Conflito Negativo de Atribuição

Protocolado n.º 145.042/09

Inquérito Policial n.º 2.221/09 – MM. Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos

Suscitante: Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos

Suscitada: Promotoria de Justiça Criminal da Capital

Assunto: foro competente para apuração de crime de receptação (CP, art. 180)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ACERCA DA COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. AGENTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO NUM TERRITÓRIO E O CONDUZIU A OUTRO, ONDE FOI APREENDIDO. MODALIDADE DE CRIME PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO ATINGIU MAIS DE UM FORO. CPP, ART. 71. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. ATRIBUIÇÃO MINISTERIAL VINCULADA AO LOCAL EM QUE O FEITO FOI INSTAURADO.

1. Na hipótese vertente, o indiciado foi surpreendido por policiais militares ao volante de automóvel produto de furto. Ao ser ouvido, admitiu que adquirira o bem em Guarulhos.

2. O crime de receptação em tese praticado consumou-se na Comarca acima citada, persistindo sua fase consumativa durante todo o período em que o agente o conduziu e o ocultou. Significa dizer que se trata de delito permanente, motivo por que tem aplicação à espécie o disposto no art. 71 do CPP: “Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção”. Precedentes jurisprudenciais.

3. O juízo prevento é aquele que se antecipou aos demais na prática de algum ato ou medida relativa ao processo, ou seja, a Vara Criminal da Capital.

Solução: conflito dirimido para declarar que a atribuição de oficiar nos autos incumbe ao Ilustre Suscitado.

Cuida-se o presente feito de conflito negativo de atribuição entre os Promotores de Justiça em exercício em Guarulhos e na Capital, que divergem acerca do foro competente para apuração de crime patrimonial.

É o relatório.

O inquérito policial foi instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de receptação (CP, art. 180, caput), que teria sido perpetrado por (...).

Conforme consta dos autos, no dia 05 de agosto de 2004, por volta de 11 horas, o increpado foi surpreendido por policiais militares, nesta Capital, na condução de veículo automotor produto de furto; anote-se que o chassi apresentava sinais de adulteração.

O agente afirmou ter adquirido o bem no centro de Guarulhos.

Pois bem. Os elementos de prova acima sintetizados indicam a ocorrência, pelo menos, do crime de receptação dolosa simples, cuja consumação perpassou os territórios da Guarulhos (lugar da aquisição da res) e da Capital (local da condução do objeto).

De aplicar-se à espécie, portanto, o disposto no art. 71 do CPP, vez que se trata de crime permanente.

De acordo com o dispositivo legal indicado, em matéria de delitos permanentes, cuja consumação atingiu mais de um foro, firma-se a competência territorial pela prevenção.

In casu, o juízo prevento, nos termos do art. 83 do CPP, é, sem dúvida, aquele em que atua o Douto Suscitado, ou seja, São Paulo. Nesse sentido:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO, NA MODALIDADE CONDUZIR OU TRANSPORTAR (CAMINHÃO), E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES PERMANENTES COMETIDOS EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Na hipótese, o crime de receptação, praticado na modalidade de conduzir ou transportar o bem subtraído do seu proprietário, no caso, um caminhão, adquirindo assim a qualidade de permanente, e o de quadrilha (que já detém essa característica) ocorreram em mais de um Estado da Federação. Nesses casos, havendo Magistrados de igual jurisdição e não sendo possível escolher pela gravidade do crime ou pelo número de infrações, a competência deve ser fixada pela prevenção. Precedentes do STJ.

2. Conhece-se do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, o suscitado”.

(STJ, CC 88617, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU de 10.03.2008, p. 1).

De ver, ainda, o seguinte julgado, sufragando a mesma tese:

“CONFLITO NEGATIVO - Formação de quadrilha: roubos e recepção de carga - Crimes ocorridos em diversas Comarcas - Interceptação telefônica que culminou na identificação e prisão de alguns dos acusados – Ordem emanada pelo Juízo de São Pedro - Prisão ocorrida em Piracicaba - Crime permanente - Hipótese em que deve ser reconhecia a prevenção do Juízo que primeiro atuou no processo - Aplicação dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante.

(TJSP, Câmara Especial, CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 151.925-0/9-00, da Comarca de SÃO PEDRO, rel. Des. Maria Olivia Alves, j. em 29/10/2007).

Diante do exposto, dirimo o presente conflito para declarar que a atribuição de oficiar nos autos incumbe ao Ilustre Promotor de Justiça Criminal da Capital.

A designação de outro Representante Ministerial, na hipótese vertente, afigura-se desnecessária, haja vista não se vislumbrar qualquer menoscabo ao princípio da independência funcional.

Como bem pondera PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN, examinando conflitos de atribuição:

“a exclusão de ambos (os Promotores de Justiça em litígio) só pode se dar em caráter excepcional, porque essa modalidade de controvérsia pressupõe, de ordinário, que a atuação caiba a uma das autoridades em dissídio. (...). É evidente que a livre convicção do promotor natural deve ser preservada, mas não ao custo de subtrair-lhe o caso em que lhe cabe atuar, pois o dever de agir, que porventura tenha, é irrenunciável, intransferível e insuscetível de ser eliminado por interpretação unilateral do órgão ao qual toca satisfazê-lo. (...). Somente há incompatibilidade com o desempenho funcional – e, portanto, inconveniência para a sociedade – se o pronunciamento anterior, na sua essência, traduz uma promoção de arquivamento ou envolve uma antecipada afirmação de que a demanda é inviável” (REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO PENAL. São Paulo: Editora Verbatim, 2009. pág. 155); parêntese nosso.

Publique-se a ementa. Cumpra-se.

São Paulo, 23 de novembro de 2009.

Fernando Grella Vieira

Procurador-Geral de Justiça

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