CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES
Protocolado n.º
47.254/09
Autos nº 451.01.2007.025301-1 – MM. Juízo da
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracicaba
Investigado: (...)
Suscitante: Promotoria de Justiça do Juizado
Especial Criminal de Piracicaba
Suscitada: Promotoria de Justiça Criminal de
Piracicaba
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. ENQUADRAMENTO TÍPICO QUANDO O DOCUMENTO NÃO FOI ELABORADO POR MENCIONADO PROFISSIONAL DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 301, §1º. ATRIBUIÇÃO DO ILUSTRE SUSCITANTE.
1.
Cuida-se
de conflito negativo de atribuição, em que os i. Promotores de Justiça divergem
a respeito do juízo competente para apuração de uso de atestado médico falso,
confeccionado por quem ostenta mencionada condição.
2.
Não há
falar-se em aplicação do tipo do art. 302 do CP por remissão, porquanto falta
ao autor do falsum a condição exigida
pelo dispositivo legal. Incabível, sob outro giro, invocar o art. 298 do CP.
3.
O antefactum, na hipótese vertente, é o
crime do art. 301, §1º, do Código Penal.
Solução: conflito dirimido para declarar que a atribuição de oficiar nos autos compete ao i. Suscitante.
Cuida-se de inquérito policial instaurado para apuração da prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 299 e 304 do CP, que teriam sido cometidos por (...).
Ao término das investigações, o d. Promotor de Justiça oficiante no Juízo Comum entendeu que a conduta do agente se subsume ao art. 304 do Código Penal, combinado com o art. 302 do mesmo Estatuto e, por conta disso, requereu a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal da Comarca (fls. 64).
O ilustre Representante Ministerial que recebeu o expediente, entretanto, entendendo de forma diversa, suscitou o presente conflito negativo de atribuição (fls. 68).
É o relatório.
Com a devida vênia do i. Suscitante, assiste razão ao d. Suscitado (muito embora seja diversa, segundo nos parece, a definitiva classificação jurídica do fato).
Nota-se pela narrativa dos autos que o indiciado fez uso de atestado médico falsificado.
Ocorre, contudo, que o documento não foi confeccionado por profissional competente, de modo que não há falar-se no crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP).
Enfatize-se que, desde o início da investigação, pode-se notar que o atestado existente nos autos não foi falsificado pelo clínico cujo nome está nele contido, o que é premissa de tal delito, conforme exsurge nitidamente do tipo penal (crime próprio).
A confecção do documento, que o agente atribui a terceiro não identificado e ouvido, consubstancia a conduta do art. 301, § 1º, do CP, que consiste na falsificação de outras espécies de atestado (dentre os quais se inclui aquele utilizado pelo investigado) com o intuito de obter alguma vantagem.
O sujeito, por conseguinte, deve ser tido como incurso no art. 304, c.c. art. 301, §1º, do CP. Como se trata de crime cuja pena máxima não excede a dois anos, é competência ratione materiae o Juizado Especial Criminal da Comarca.
Diante de todo o exposto, dirimo o conflito, declarando que a atribuição para oficiar incumbe ao i. Suscitante.
Para que não haja menoscabo à sua independência funcional,
designo outro promotor de justiça para atuar nos autos, facultando-se-lhe observar
o disposto no art. 4-A do Ato Normativo n. 302 (PGJ/CSMP/CGMP), de
São Paulo,
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
/aeal