Conflito Negativo de Atribuição
Protocolado n.º
61.880/10
Autos n.º 050.10.032132-1 – MM. Juízo do I Tribunal
do Júri da Comarca da Capital
Suscitante: Promotoria de Justiça do I
Tribunal do Júri da Capital
Suscitada: 6.ª Promotoria de Justiça Criminal
da Capital
Assunto: enquadramento legal dos fatos
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS. VÍTIMA SEQUESTRADA E TORTURADA. AGENTES QUE INFORMARAM, DESDE O INÍCIO, O INTUITO DE CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO, MAS AGUARDAVAM ORDEM PARA EFETUAR O GOLPE FATAL. POLÍCIA QUE FRUSTRA O COMETIMENTO DO HOMICÍDIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
1. O ofendido foi abordado pelos indiciados, subjugado e conduzido a uma favela, em que outras doze pessoas o aguardavam. No trajeto, informaram que lhe tirariam a vida. No local, depois de amordaçado e amarrado, sofreu inúmeras agressões com socos e pauladas. Os algozes, a todo o tempo, declaravam que o matariam de maneira brutal, seguindo-se, desta forma, ignóbil tortura física e psíquica.
2. O opróbrio motivador da conduta foi o não-pagamento de dívida oriunda da venda de substâncias entorpecentes, aliada ao fato de que a vítima recusara-se a persistir prestando serviços aos traficantes.
3. O sujeito permaneceu em poder dos agressores por mais de quatro horas, mas acabou sendo liberado, pois um dos criminosos notou a aproximação de uma viatura policial (acionada por meio de ligação anônima), tendo a maioria deles se evadido do local, exceção aos que foram presos e ao adolescente apreendido.
4. Os autores, com efeito, mantiveram o ofendido em seu poder por tempo assaz dilatado, o seviciaram de maneira bárbara, e apenas aguardavam uma simples ordem para dar o coup de grâce. Inexiste dúvida, desta feita, que deram início à execução de um homicídio, somente não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. É preciso enfatizar que o propósito de matar já estava presente, consoante sobejamente demonstrado, desde os primeiros atos (ou seja, desde o momento em que houve o sequestro). Todas as ações foram, desde então, dirigidas à supressão da vida. O aviso verbal atuava, portanto, somente como marco final ou termo a quo da existência do sujeito passivo. Não se ignora, é bem verdade, que poderia se emitir contraordem; acaso tal se verificasse, seria aplicável o disposto no art. 15 do CP, imputando-se aos indiciados somente os delitos cogitados pela competente Promotora do Júri.
5. No caso sub examen, todavia, somente não se suprimiu o bem maior do ofendido por conta da intervenção da Polícia, frustrando o intento final dos increpados. Dessa forma, em que pesem as judiciosas ponderações da Douta Suscitante, parece-nos que não cabe falar, na hipótese vertente, em conatus remotus, mas verdadeiro conatus proximus.
Solução: diante do exposto, dirime-se o conflito para declarar que a atribuição compete à Douta Suscitante.
Cuida-se de conflito negativo de atribuição, em que os Doutos Promotores
de Justiça em exercício na Comarca de Capital divergem acerca da responsabilidade
de atuar no inquérito policial, instaurado visando à apuração da conduta de (...)
e (...), os quais, juntamente com um adolescente e outros indivíduos não
identificados, sequestraram, agrediram severamente e torturaram (...).
É o relatório.
A questão fundamental reside em saber se é possível imputar aos agentes
crime doloso contra a vida.
Para a mui competente Suscitante, muito embora tenham os investigados
declarado o propósito de ceifar a vida do sujeito passivo, não deram início à
execução de um homicídio, devendo responder somente pelos graves atos
praticados anteriormente (fls. 89/96).
Na ótica do diligente Suscitado, trata-se de tentativa de homicídio, razão
pela qual pugnara pelo envio do procedimento à Vara do Júri (fls. 83/84).
Colocada a controvérsia, passa-se à análise das provas.
De acordo com o ofendido, fora ele abordado por três pessoas, dentre as
quais os indiciados, que o subjugaram e o conduziram a uma favela, em que
outras doze pessoas o aguardavam. No trajeto, revelaram que tirariam sua vida.
No local, foi amordaçado, amarrado e, nessa condição, imensamente
agredido com socos e pauladas. Seus algozes, a todo o tempo, informavam que o
matariam de maneira brutal, seguindo-se, desta forma, ignóbil tortura física e
psíquica.
O sujeito permaneceu em poder dos agressores por mais de quatro horas,
mas acabou sendo liberado, pois um dos criminosos notou a aproximação de uma
viatura policial (acionada por meio de ligação anônima), tendo a maioria deles
se evadido do local, exceção aos que foram presos e ao adolescente apreendido.
O opróbrio motivador da conduta foi o não-pagamento de dívida oriunda da
venda de substância entorpecentes, aliada ao fato de que a vítima recusara-se a
persistir prestando serviços aos traficantes.
Ficou demonstrado, ainda, por meio dos depoimentos dos policiais
responsáveis pelas diligências, que os autores aguardavam uma ordem final para
matar (...).
Esses, em breve síntese, os fatos sob apreciação.
Em nosso sentir, com a devida vênia da Douta Suscitante, não há como
afastar-se a ocorrência de crime doloso contra a vida, na forma tentada.
Os autores, com efeito, mantiveram o ofendido em seu poder por tempo
assaz dilatado, o seviciaram de maneira bárbara, e apenas aguardavam uma
simples ordem para dar o coup de grâce.
Inexiste dúvida, desta feita, que deram início à execução de um
homicídio, somente não consumado por circunstâncias alheias à vontade do
agente.
É preciso enfatizar que o propósito de matar já estava presente,
consoante sobejamente demonstrado, desde os primeiros atos (ou seja, desde o
momento em que houve o sequestro). Todas as ações foram, desde então, dirigidas
à supressão da vida. O aviso verbal atuava, portanto, somente como marco final
ou termo a quo da existência do
sujeito passivo. Não se ignora, é bem verdade, que poderia se emitir
contraordem; acaso tal se verificasse, seria aplicável o disposto no art. 15 do
CP, imputando-se aos indiciados somente os delitos cogitados pela competente
Promotora do Júri.
No caso sub examen, todavia,
somente não se suprimiu o bem maior de (...) em razão da intervenção da
Polícia, frustrando o intento final dos increpados.
Dessa forma, em que pesem as judiciosas ponderações da Douta Suscitante,
parece-nos que não cabe falar, na hipótese vertente, em conatus remotus, mas verdadeiro conatus
proximus.
Repise-se, ainda, não existir dúvidas quanto ao animus necandi. Nada impede, por óbvio, que durante o sumário da
culpa a prova indique outro caminho, situação em que poderá se operar a
desclassificação a que alude o art. 419 do CPP. Nesta etapa, todavia, em que
impera o princípio in dubio pro societate,
outra não pode ser a solução senão atribuir aos agentes o delito doloso contra
a vida acima indicado (sem prejuízo de outros cometidos conexivamente).
Diante do exposto, dirimo o presente conflito para declarar que a
atribuição para oficiar nos autos compete à mui diligente Suscitante. Para que não haja menoscabo à sua independência funcional, tendo em
vista a opinio delicti exarada, designo outro Representante Ministerial para atuar
na causa, facultando-se-lhe observar o disposto no art. 4-A do Ato Normativo n.
302 (PGJ/CSMP/CGMP), de
São Paulo,
Procurador-Geral
de Justiça
/aeal