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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Texto constitucional promulgado em 5 de Outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais |
Constituição do Estado de São Paulo
Texto constitucional promulgado em 5 de Outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais |
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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil. |
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil (entrará em vigor em 18/03/2016) |
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Código de Processo Civil. (Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) |
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal. |
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal. |
Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho. |
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional. |
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor. |
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro. |
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral. |
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Código Florestal. |
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Código de Águas. |
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Código de Minas. |
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código Penal Militar. |
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar. |
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Código Brasileiro de Aeronáutica. |
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Código Brasileiro de Telecomunicações. |
Lei nº 556, de 25 de junho de 1850
Código Comercial. |
Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 2015
Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas |
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Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. |
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente. |
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto da Cidade. |
Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
Estatuto da Metrópole |
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Estatuto de Defesa do Torcedor. |
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto do Desarmamento.Decreto nº 9.847, de 25 de Junho de 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas Decreto nº 9.846, de 25 de Junho de 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. |
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Estatuto do Estrangeiro (Revogada pela Lei nº 13.445, de 2017). |
Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003
Estatuto do Idoso. |
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Estatuto da Igualdade Racial. |
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Estatuto do Índio. |
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
Estatuto da Juventude. |
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Estatuto dos Militares. |
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
Estatuto de Museus. |
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Estatuto da Terra. |
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Decreto nº 10.701 de 17 de maio de 2021
Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. |
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
Dispõe sobre os crimes de ABUSO DE AUTORIDADE; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
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Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. |
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
Regula a AÇÃO POPULAR. |
Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências (ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL)Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ARQUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. |
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Define CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, e dá outras providências.
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Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO nacional.
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Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Institui a Lei de EXECUÇÃO PENAL. |
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a FALÊNCIA do empresário e da sociedade empresária.
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Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
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Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. (INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS) |
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "LAVAGEM" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para LICITAÇÕES E CONTRATOS da Administração Pública e dá outras providências. |
Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989
Dispõe sobre o estatuto jurídico das LICITAÇÕES E CONTRATOS pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica |
Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016
Disciplina o processo e o julgamento dos MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO e dá outras providências |
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009
Disciplina o MANDADO DE SEGURANÇA individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. (MARCO REGULATÓRIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA) |
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. |
Decreto Estadual n° 65.691, de 13/05/2021
Institui a POLÍTICA ESTADUAL DE ALTERNATIVAS PENAIS e dá providências correlatas |
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à REFORMA AGRÁRIA, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os REGISTROS PÚBLICOS, e dá outras providências. |
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Institui a Política Nacional de RESÍDUOS SÓLIDOS; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL e dá outras providências. |
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Legislação Federal - Pandemia Coronavírus |
Lei nº 14.147, de 26 de abril de 2021
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 |
Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19 |
Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). |
Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) |
Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) |
Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020.
Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19. |
Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. |
Decreto nº 10.311, de abril de 2020
Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos |
Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). |
Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |
Media Provisóriaº 934, de 1º de abril de 2020
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. |
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
Legislação Estadual - Pandemia Coronavírus |
Decreto Estadual n° 65.680, de 7 de maio de 2021
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas |
Decreto Legislativo Estadual n° 2.502, de 26 de abril de 2021
Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado |
Lei Estadual n° 17.365, de 26 de abril de 2021
Dispõe sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como sobre medidas mitigadoras dos seus efeitos econômicos |
Decreto Estadual nº 64.963, de 5 de maio de 2020
Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente – SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá providências |
Decreto Estadual nº 64.959, de 4 de maio de 2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas |
Decreto Estadual nº 64.956, de 29 de abril de 2020
Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas |
Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de abril de 2020
Estende o prazo a que alude o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19 |
Decreto Estadual nº 64.949, de 23 de abril de 2020
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares |
Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 |
Decreto Estadual nº 64.942, de 16 de abril de 2020
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2020, e dá providências correlatas |
Decreto Estadual nº 64.938, de 13 de abril de 2020
Dispõe sobre a ação Alimento Solidário, no âmbito do Projeto Família Paulista, instituído pelo Decreto nº 61.675, de 2 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas |
Decreto Estadual nº 64.937, de 13/04/2020
Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 |
Decreto Estadual nº 64.936, de 13/04/2020
Dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus). |
Decreto Estadual nº 64.928, de 08/04/2020
Dispensa da observância do disposto no -caput- do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999, as aquisições de bens necessários ao enfrentamento da COVID-19 |
Decreto Estadual nº 64.920, de 06/04/2020
Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas |
Decreto Estadual nº 64.919, de 03/04/2020
Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas |
Decreto Estadual nº 64.917, de 03/04/2020
Suspende os prazos processuais que especifica. |
Decreto Estadual nº 64.898, de 31/03/2020
Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). |
Decreto Estadual nº 64.864, de 16/03/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas. |
Decreto Estadual nº 64.862, de 13/03/2020
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado |
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Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de DROGAS; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. |
Decreto nº 9.761, de 11 de Abril de 2019
Aprova a Política Nacional sobre Drogas |
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Decreto nº 9.921, de 18 de Julho de 2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da PESSOA IDOSA. |
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Dispõe sobre a POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. |
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Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. |
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. |
Lei Complementar Estadual nº 1.268/2015, de 21 de Julho de 2015
Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências (Promotor de Justiça de Combate à VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) |
Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o FEMINICÍDIO como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos |
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