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Ato nº 001/2019 - PGJ-CGMP, de 15 de Janeiro de 2019 Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de realizar estudos e oferecer propostas para revisão e atualização do Manual de Atuação Funcional aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
Aviso nº 013/2021-CGMP, de 01 de julho de 2021 Avisa aos membros do Ministério Público que atentem às referidas regras regulamentares de atribuição para firmar, em nome da Instituição, o acordo de não persecução cível, mormente quanto ao momento de sua celebração, de modo a prevenir a ocorrência de situações de invasão de funções afetas a outro órgão de execução, mormente aqueles com atuação em Segunda Instância. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.127, p.70-71, de 02 de Julho de 2021. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.128, p.82, de 03 de Julho de 2021; e em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.129, p.46, de 06 de Julho de 2021.
Resolução nº 1.193/2020 - CPJ, de 11 de março de 2020 Disciplina o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, regulamentando o disposto no 17, § 1º, da Lei nº 8.429/92 e no art. 7°, § 2º da Resolução n° 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Aviso nº 15/2020 - CGMP Avisa aos senhores Promotores de Justiça que, ao exercerem a função de atendimento ao público, atentem sobretudo à necessidade de promover o registro dos atendimentos realizados por meio do preenchimento da ficha de atendimento, disponibilizada pelo SIS-MP Integrado
Aviso nº 270/2018 - PGJ/CGMP, de 8 de Agosto de 2018 Recomendação aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo com atribuição nas áreas da Infância e Juventude e Direitos Humanos (idosos, pessoas com deficiência, inclusão social e saúde pública), responsáveis pela apuração de lesão ou ameaça a direito individual, em relação a Notícias de Fato e a Procedimentos Administrativos de Natureza Individual - PANI.
ATOS PROCESSUAIS - COMUNICAÇÕES (VIA APLICATIVO)
Resolução nº 1.312/2021-CPJ, de 04 de março de 2021 Estabelece normas sobre o uso de telefones celulares institucionais e a comunicação de atos processuais via aplicativos de mensagens, e-mails e outros recursos tecnológicos no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências
ATUAÇÃO INTEGRADA
Resolução nº 897/2015 - PGJ, de 15 de Maio de 2015. Regulamenta a atuação cooperada e integrada entre a Procuradoria Geral de Justiça, as Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, o Projeto Especial de Tutela Coletiva, o Grupo Especial de Atuação no Combate ao Crime Organizado (GAECO) e o Grupo de Atuação Especial de Repressão à formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC)
Aviso nº 17/2017 - CGMP, de 10 de Agosto de 2017 Recomenda que requeiram ao Juiz de Direito a expedição de ofício à autoridade policial, visando o preenchimento do “Boletim de Identificação Criminal – BIC” e comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para completa alimentação dos registros criminais.
CITAÇÃO
Resolução nº 1.211/2020-PGJ, de 23 de junho de 2020 Disciplina o recebimento dos mandados de citação e a atuação dos membros do Ministério Público em embargos de terceiro e ações de nulidade ou anulação de compromissos de ajustamento de conduta.
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Resolução nº 1.342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 (SEI 29.0001.0123476.2021-37) Disciplina a notícia de fato, o inquérito civil, o procedimento preparatório, a expedição de recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.127, p.67-70, de 02 de julho de 2021.
CONFLITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS, CÍVEIS OU CRIMINAIS (Conciliação, Mediação, práticas restaurativas)
Resolução nº 1.062/2017 - PGJ, de 14 de Dezembro de 2017 Cria o Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, define a sua estrutura e atribuições, estabelecendo providências correlatas.
Aviso nº 206/2017 - PGJ, de 8 de Maio de 2017 Observância nas investigações penais e peças de informação em que houver divergência entre Promotores de Justiça a respeito da classificação jurídica do fato, com repercussão na atribuição funcional
Resolução nº 119/1997 - PGJ, de 26 de novembro de 1997 Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária militar pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal e no artigo 103, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26-11-1993
Resolução nº409/2005 - PGJ/CPJ, de 4 de outubro de 2005 Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e no artigo 103, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993
Resolução nº 650/2010 - PGJ/CPJ, de 18 de junho de 2010 Reorganiza o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais da Comarca da Capital, e dá outras providências (Altera arts. 3º, 10, 13 e 15 da Resolução nº 409/2005)
CORONAVÍRUS (COVID-19) - Atuação no período da quarentena
Resolução nº 1.205/2020 - CPJ, de 14 de maio de 2020 Dispõe sobre o trâmite eletrônico dos procedimentos administrativos investigatórios no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo durante o período da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providência
Aviso nº 029/2020-PGJ-CGMP, de 30/03/2020 AVISA aos Membros do Ministério
Público) que a Corregedoria-Geral disponibilizou em sua página
eletrônica material de apoio – legislação, avisos, resoluções,
provimentos, recomendações, nota técnica - para auxiliar na omada das medidas emergenciais que se façam necessárias
no combate ao contágio pela COVID 19.
Recomendação nº 006/2021 - PGJ RECOMENDA aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, respeitada a
independência funcional, que façam gestões junto aos Municípios para o regular preenchimento do Sistema VaciVIDA, instituído pela Resolução SS-16, de 28.01.2021 (DOE
de 29.01.21), regularidade cuja observância pode ser verificada junto ao Departamento Regional de Saúde (DRS) e ao Grupo de Vigilância Epidemiológica (GVE) correspondentes
Aviso nº 028/2020-PGJ-CGMP, de 23/03/2020 Devido ao novo coronavírus, os Promotores de Justiça, deverá divulgar por todos os canais de comunicação que permitam o acesso da população ao Ministério Público.
Aviso nº 027/2020-PGJ-CGMP, de 23/03/2020 Devido restrições de circulação e Covid-19, a Corregedoria-Geral efetuará atendimento, preferencialmente, através de formulário
Aviso nº 148/2020-PGJ, de 22/04/2020. Atuação do Ministério Público no cumprimento do isolamento social, em acordo com o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020
Portaria nº 4.258/2020-PGJ, de 22/04/2020 Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de articular e fomentar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo no enfretamento à pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Aviso nº 023-CGMP, de 18/03/2020 Comunica a escala de serviço presencial dos órgãos de execução à Corregedoria-Geral do Ministério Público, deverá ser feita por mensagem eletrônica
Aviso nº 022-CGMP, de 18/03/2020 Cancela a correição ordinária, bem como a medida de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), na Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Recomendação nº 2/2020 - CGMP, de 13 de abril de 2020 Recomenda aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, nas suas áreas de atribuição legal, sem prejuízo de outras medidas, busquem, junto à rede de atendimento dos municípios e à comunidade, a continuidade da realização das reuniões de rede por meio do uso dos meios tecnológicos.
Recomendação nº 1/2020 - CGMP, de 1º de abril de 2020 Recomenda aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição para atuar em casos de violência doméstica e familiar, de natureza cível ou criminal, considerando o potencial risco de violência contra mulheres em quarentena, adotem providências para assegurar a prorrogação das medidas protetivas de urgência concedidas com prazo determinado, independentemente de requerimento expresso da vítima
Aviso nº 133/2020 - PGJ-CGMP, de 2 de abril de 2020 Recomendam aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que tenham atribuição na área da Infância e da Juventude, com objetivo de reduzir o número de crianças e adolescentes acolhidos em entidade de atendimento, sem prejuízo de outras medidas, em comunhão de esforços com a rede de atendimento
Aviso nº 121/2020-PGJ-CGMP, de 25 de março de 2020 Recomendam aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo o redirecionamento da destinação dos recursos de multas, TACs e acordos nas áreas criminal e cível para os Fundos de Saúde municipais e estadual empregarem no combate e tratamento da COVID-19
Aviso nº 26/2020 - CGMP Recomenda aos Promotores de Justiça que tenham atribuição na área da Saúde Pública a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA, para acompanhar as determinações e medidas do Poder Público local relacionadas à pandemia causada pelo Coronavírus – Covid-19
CRIMES CIBERNÉTICOS
Resolução nº 1.113/2018 - PGJ, de 27 de Setembro de 2018 Reorganiza os Núcleos de Atuação Regionalizada do GAECO, institui os Núcleos de Atuação Especializada do GAECO, criando o primeiro deles, o Núcleo de Investigações de Crimes Cibernéticos (NICC), e dá outras providências.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Aviso nº 162/2018 - PGJ, de 3 de maio de 2018 Recomenda, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas atribuições, que provoquem o judiciário no sentido de declarar, no controle difuso incidental, a inconstitucionalidade de formal da supressão do inciso I, do §2o, do art. 157, do CP, por afronta ao devido processo legislativo, já que não aprovada pelo Congresso Nacional
Aviso nº 271/2018 - PGJ/CGMP, de 8 de Agosto de 2018 Recomendações à instauração e tramitação dos procedimentos administrativos de fiscalização - PAF e dos procedimentos administrativos de acompanhamento – PAA.
Recomendação Conjunta nº 007/2021 - PGJ/CGMP Recomendam, com o fim de obedecer e concretizar os fundamentos, objetivos, princípios e mandamentos estabelecidos na Constituição Federal, nos documentos internacionais de prevenção e repressão ao comércio ilícito de drogas, que os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo devem analisar com atenção a correta aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.340/06, evitando sua incidência indiscriminada, em especial inibindo seu aproveitamento por indivíduos que exercem reiteradamente a mercancia, circunstância revelada pela grande quantidade de droga com ele apreendida, e que esta circunstância, aliás, não pode ser ignorada na fixação da pena (art. 42). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.114, p.31, de 15 de Junho de 2021
Resolução nº 513/2007 - PGJ/CGMP, de 31 de julho de 2007 Regulamenta o acompanhamento do ato de incineração de substâncias entorpecentes previsto no § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências
Resolução nº 563/2008 - PGJ, de 11 de dezembro de 2008 Regulamenta a atuação de Membros do Ministério Publico nos feitos criminais em que há apreensão de substâncias entorpecentes e nos pedidos de incineração ou destruição de drogas a que se refere a Lei nacional nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências
Aviso nº 280/2017 - PGJ, de 14 de junho de 2017 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva e, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento pelo Ministério Público da elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), conforme determina o art. 12, § 2º, III, da Lei 13.089/15 (Estatuto da Metrópole), publico a Recomendação
IDOSO
Resolução nº 1.175/2019 - PGJ, de 8 de Outubro de 2019 Cria, para auxílio das Promotorias de Justiça com atribuições na tutela do idoso, Equipes de Fiscalização das entidades de atendimento de idosos do Estado de São Paulo e altera a Resolução nº 1.124/2018-PGJ, de 16 de outubro de 2018
Resolução nº 857/2014 - PGJ/CGMP, de 27 de novembro de 2014 Disciplina a atuação do Promotor de Justiça na defesa de idosos em situação de risco, na proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, e na fiscalização das entidades de acolhimento.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resolução nº 1.193/2020 - CPJ, de 11 de março de 2020 Disciplina o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, regulamentando o disposto no 17, § 1º, da Lei nº 8.429/92 e no art. 7°, § 2º da Resolução n° 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público
INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
Resolução nº 1.137/2019 - CPJ, de 12 de Fevereiro de 2019 Disciplina a atuação do Ministério Público nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nas reclamações perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Recomendação nº 1/2019 - CGMP, de 11 de Junho de 2019 Recomenda aos Membros do Ministério Público que atentem fielmente para o disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil, intervindo obrigatoriamente em todas as demandas em que figure na qualidade de parte criança ou adolescente, vedada qualquer análise discriminatória, ainda que de cunho social e/ou econômico como vetor justificativo da ausência de intervenção, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente
Resolução nº 802/2014 - PGJ, de 17 de Janeiro de 2014 Cria, para auxílio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Equipes de Inspeção das entidades de acolhimento de crianças e adolescentes, e de restrição de liberdade de adolescentes do Estado de São Paulo, e altera o Ato Normativo nº 40/1994-PGJ, de 30 de setembro de 1994.
Resolução nº 792/2013 - PGJ/CGMP, de 14 de Outubro de 2013 Institui o Procedimento de Registro e Acompanhamento de Comunicação oriunda do Disque Direitos Humanos – Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes
Aviso nº 12/2019 - CGMP, de 4 de Junho de 2019 Avisa aos Promotores de Justiça que, após a análise das notícias de violações de direitos recebidas por meio do DISQUE 100 e do LIGUE 180, devem comunicar as providências adotadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a fim de subsidiar o planejamento e a formulação de políticas públicas na área, bem como à Ouvidoria do Ministério Público, nos casos em que o direcionamento das manifestações foi feito pela Ouvidoria, nos termos da Lei nº 1.127/2010
Resolução nº 1/1993 - PGJ, de 17 de fevereiro de 1993 Disciplina a expedição de precatória entre Promotoria de Justiça, para cumprimento das providências previstas no art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Resolução nº 630/2010 - PGJ, de 10 de fevereiro de 2010 Estabelece normas para o exercício das atividades de fiscalização e avaliação dos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto e por entidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei em internação e semiliberdade
INQUÉRITO CIVIL
Resolução nº 1.342/2021 - PGJ, de 1º de julho de 2021 Disciplina a notícia de fato, o inquérito civil, o procedimento preparatório, a expedição de recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências
Ato nº 10/2019 - PGJ/CGMP, de 8 de Fevereiro de 2019 Disciplina a concordância pelo Ministério Público em pedidos de dilação de prazo formulados nos Inquéritos Policiais Eletrônicos, por meio do Portal Eletrônico disponibilizado pelo TJSP (eSAJ)
Ato nº 105/1992 - PGJ, de 22 de Outubro de 1992 Disciplina a atuação funcional do Ministério Público em autos de inquéritos policiais, representações, peças informativas, cartas de ordem e processos criminais, que versem sobre ilícitos penais atribuídos a Prefeitos.
INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA
Aviso nº 361/2018 - PGJ, de 16 de Agosto de 2018 Aponta os seguintes parâmetros para a atuação
institucional, considerando-se a diferença conceitual
técnica trazida em relação aos termos “transtorno mental” e
“deficiência intelectual”
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Ato nº 068/2018 - PGJ, de 20 de Setembro de 2018. Cria o Grupo de Trabalho para a realização de estudos para a adequação da normativa interna do Ministério Público do Estado de São Paulo aos termos das Resoluções 181/2017 e 183/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público
Aviso nº 368/2018 - PGJ, de 20 de Agosto de 2018 Enunciados não vinculantes produzidos pelo Grupo de Trabalho criado pelo Ato nº 043/2018-PGJ (objetivo de analisar o alcance prático dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.508/DF, no qual foram validados os dispositivos da Lei 12.850/2013 que garantem aos delegados de polícia o poder de firmar acordo de colaboração premiada em investigação criminal)
JUIZADO ESPECIAL
Resolução nº 403/2005 - PGJ, de 28 de julho de 2005 Regulamenta a participação do Ministério Público no âmbito do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Capital, do Juizado Especial Criminal da Família da Capital e do Colégio Recursal Criminal da Capital, e dá outras providências
Aviso nº 18/2017 - CGMP, de 10 de Agosto de 2017 Recomenda comunicar o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e o Distribuidor Criminal quanto a homologação de transação penal realizada no Juizado Especial Criminal.
Resolução nº 1.315/2021-PGJ, de 17 de março de 2021 Autoriza a criação do Núcleo de Atuação Integrada contra Loteamentos Ilícitos em Áreas de Mananciais - NAI-LIAM, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Resolução nº 1.171/2019 - PGJ, de 20 de setembro de 2019 Autoriza a criação de Núcleos de Atuação Integrada no Enfrentamento a Loteamentos Irregulares e Clandestinos - NAI-LI, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo
MEIO AMBIENTE
Resolução nº 55/1995 - PGJ, de 23 de Março de 1995 Modifica e consolida as normas que regulamentam a atribuição dos Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo e do Meio Ambiente na hipótese de parcelamento do solo em área de proteção ambiental
Resolução nº 2/1993 - PGJ/CSMP/CGMP, de 17 de fevereiro de 1993 Disciplina a forma de atuação do Ministério Público nas peças informativas representadas por autos de infração encaminhados pela Polícia Florestal, noticiando dano ambiental de pequena monta
MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL
Resolução nº 955/2016 - PGJ, de 8 de março de 2016 Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo nas situações de morte decorrente de intervenção policial e o fluxo e a centralização das respectivas informações.
NOTÍCIA DE FATO (NF)
Resolução nº 1.342/2021 - PGJ, de 1º de julho de 2021 Disciplina a notícia de fato, o inquérito civil, o procedimento preparatório, a expedição de recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências
Resolução nº 1.225/2020-PGJ, de 3 de setembro de 2020 Disciplina a Notícia de fato (NF), Procedimento preparatório eleitoral (PPE), Procedimento investigatório criminal (PIC) e o Procedimento administrativo (PA), no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Resolução nº 1.225/2020-PGJ, de 3 de setembro de 2020 Disciplina a Notícia de fato (NF), Procedimento preparatório eleitoral (PPE), Procedimento investigatório criminal (PIC) e o Procedimento administrativo (PA), no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Resolução nº 314/2003 - PGJ/CPJ, de 27 de junho de 2003 Regulamenta, na área criminal,o procedimento administrativo previsto no art. 26, I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 104, I , da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e dá providências correlatas
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL (PPE)
Resolução nº 1.225/2020-PGJ, de 3 de setembro de 2020 Disciplina a Notícia de fato (NF), Procedimento preparatório eleitoral (PPE), Procedimento investigatório criminal (PIC) e o Procedimento administrativo (PA), no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC)
Resolução nº 1.225/2020-PGJ, de 3 de setembro de 2020 Disciplina a Notícia de fato (NF), Procedimento preparatório eleitoral (PPE), Procedimento investigatório criminal (PIC) e o Procedimento administrativo (PA), no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências
PROCESSO PENAL
Resolução nº 1.187/2020 - PGJ/CGMP, de 23 de janeiro de 2020 Disciplina o trâmite da recusa na celebração de acordo de persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 e dá outras providências
Ato nº 105/1992 - PGJ, de 22 de outubro de 1992 Disciplina a atuação funcional do Ministério Público em autos de inquéritos policiais, representações, peças informativas, cartas de ordem e processos criminais, que versem sobre ilícitos penais atribuídos a Prefeitos
PROCESSO DIGITAL
Aviso nº 15/2018 - CGMP, de 7 de Agosto de 2018 Recomenda aos membros do Ministério Público que, em atenção ao artigo 1º, incisos XV e XXIII, do Manual de Atuação Funcional, aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, ao lançarem manifestação de mérito nos processos digitais, indiquem a numeração completa gerada pelo e-SAJ, bem como identifiquem-se pelo nome completo e utilizem a folha com timbre oficial da Instituição, que se encontra disponibilizada no Portal de Comunicação da página do Ministério Público de São Paulo, por meio de arquivo contendo modelo para download. Recomenda, ainda, em atenção aos mesmos dispositivos normativos, que, nas manifestações dos procedimentos administrativos presididos pelo representante do Ministério Público, também seja aposto o número completo gerado pelo SIS-MP Integrado
Ato nº 10/2019 - PGJ-CGMP, de 8 de Fevereiro de 2019 Disciplina a concordância pelo Ministério Público em pedidos de dilação de prazo formulados nos Inquéritos Policiais Eletrônicos, por meio do Portal Eletrônico disponibilizado pelo TJSP (eSAJ).
Aviso nº 258/2019 - PGJ, de 4 de Julho de 2019 Avisa aos Promotores de Justiça Criminais que, considerando o entendimento preponderante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que no rito processual de crime previsto na Lei n° 11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução
Resolução nº 1.122/2018 - PGJ, de 16 de Outubro de 2018 Autoriza a criação de Núcleos de Atuação Integrada para Enfrentamento das questões relacionadas aos conflitos fundiários urbanos existentes no Estado de São Paulo - NAI-Moradia, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Ato nº 007/2019 - PGJ, de 24 de Janeiro de 2019 Cria Grupo de Trabalho para discutir aspectos jurídicos da Lei 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária), de modo a auxiliar a atuação dos Membros do Ministério Público.
REGIME PRISIONAL (PROGRESSÃO)
Aviso nº 358/2021-PGJ-CAOCR, de 14 de junho de 2021. Avisa aos senhores Promotores de Justiça Criminais, que nas manifestações sobre progressão de regime de condenados por crime hediondo ou equiparado praticado antes da alteração promovida no artigo 112 da LEP pela Lei n.º 13.964/19 Lei, reincidentes, seja destacado o resultado morte. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.114, p.31, de 15 de Junho de 2021. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.119, p.41, de 22 de Junho de 2021.
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PROMOTORIA E DA PROCURADORIA
Resolução nº 1.235/2020-PGJ, de 12 de novembro de 2020 Compete aos Secretários-Executivos das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça a indicação ao Diretor-Geral dos Oficiais de Promotoria Chefe de suas respectivas unidades administrativas
Resolução nº 145/1998 - PGJ, de 18 de junho de 1998 Imcumbe aos Secretários Executivos das Promotorias de Justiça responder pelos serviços administrativos internos, competindo-lhes orientar e acompanhar o andamento das atividades desempenhadas pelos funcionários
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resolução nº 574/2009 - PJG/CPJ, de 10 de fevereiro de 2009 Disciplina, no âmbito do Ministério Público de São Paulo, o procedimento para ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar ou que indevidamente aplicar Súmula Vinculante
Resolução nº 576/2009 - PGJ, de 4 de março de 2009 Disciplina, no âmbito do Ministério Público de São Paulo, o procedimento de representação ao Procurador-Geral da República para promoção, perante o Supremo Tribunal Federal, de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (C.F., art. 102, § 1º)
Resolução nº 1.137/2019 - CPJ, de 12 de Fevereiro de 2019 Disciplina a atuação do Ministério Público nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nas reclamações perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
TUTELA COLETIVA
Resolução nº 684/2011 - PGJ, de 17 de fevereiro de 2011 Institui Projeto Especial para a atuação na defesa de interesses difusos e coletivos em Promotorias de Justiça não especializadas, denominado “PROJETO ESPECIAL – TUTELA COLETIVA
Aviso nº 421/2020-PGJ-CGMP, de 01 de outubro de 2020. Recomendação 002/2020-PGJ-CGMP. RECOMENDAM aos Membros do Ministério Público que, respeitada a independência funcional, observem o disposto no art. 698, parágrafo único, do Código de Processo Civil, oficiando nas ações de família, em que figure como parte vítima, nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), independentemente da atualidade da violência doméstica e familiar, desde que noticiada em boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal, inclusive medida protetiva, ou qualquer outro meio de prova idôneo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.195, p.106, de 2 de Outubro de 2020.
VISITAS A ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
Resolução nº 560/2008 - PGJ, de 4 de dezembro de 2008 Disciplina a aplicação do dever funcional previsto no artigo 68, parágrafo único, da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, bem como no artigo 97, I, da Constituição Estadual, no artigo 25, VI, da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no artigo 103, X, da Lei Complementar Estadual n° 734, de 26 de novembro de 1993, e revoga o Ato (N) nº 238-PGJ, de 8 de agosto de 2000
DIVERSOS
Resolução nº 702/2011 - PGJ, de 30 de junho de 2011 Disciplina o encaminhamento de representação ao Procurador-Geral de Justiça para o exame da constitucionalidade de leis ou atos normativos visando à promoção de ação direta, genérica ou interventiva, ou por omissão
