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Recomendação nº 63, de 26 de janeiro de 2018 Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários.
ALIENAÇÃO PARENTAL
Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade
APOSENTADORIA E PENSÕES (PAGAMENTO) - FISCALIZAÇÃO
Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos
Resolução nº 221 - CNMP, de 11 de novembro de 2020 Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências.
Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive
Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado
COISA JULGADA
Nota Técnica nº 1/2020-CNMP-PRESI, de 24 de Novembro de 2020 REPERCUSSÃO GERAL 1.075. ART. 16 DA LEI 7.347/1985. COISA JULGADA COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Resolução nº 179 - CNMP, de 26 de julho de 2017 Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.
COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS (MENSAGENS INSTANTÂNEAS)
Resolução nº 199/2019 - CNMP, de 10 de Maio de 2019 Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro.
CONCURSOS PÚBLICOS / VESTIBULARES
Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos
Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.
Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007.
Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Recomendação nº 78 - CNMP, de 22 de outubro de 2020 Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Recomendação nº 76 - CNMP, de 19 de agosto de 2020 Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.
Recomendação nº 75 - CNMP, de 17 de agosto de 2020 Prorroga a vigência da Recomendação nº 73, de 17 de junho de 2020, que recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Recomendação nº 73 - CNMP, de 17 de junho de 2020. Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Recomendação nº 72 - CNMP, de 23 de abril de 2020 Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público Brasileiro a adoção de medidas para o incremento de insumos de saúde, mediante parcerias entre órgãos governamentais, iniciativa privada e instituições de ensino e pesquisa, no desenvolvimento de soluções de inovação aberta para minimização dos impactos da pandemia de COVID-19
Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 1, de 20 de março de 2020 Dispõe acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da Epidemia do Novo Coronavírus (Coronavírus-19)
Recomendação nº 71 - CNMP, de 18 de março de 2020 Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medi-das preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian-ça e do Adolescente).
Recomendação nº 78 - CNMP, de 22 de outubro de 2020 Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Recomendação nº 71 - CNMP, de 18 de março de 2020 Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medi-das preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian-ça e do Adolescente).
Resolução nº 204 - CNMP, de 16 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.
Recomendação nº 70 - CNMP, de 11 de junho de 2019 Dispõe acerca da atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios visando ao enfrentamento do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes e jovens
Recomendação nº 67 - CNMP, de 13 de Novembro de 2018 Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno.
Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES
Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012
Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional)
Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção)
CRIMES CONTRA A VIDA
Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão, sem prejuízo das demais preferências de caráter legal.
CRIMES DE TORTURA
Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / ESTABELECIMENTOS DE CUSTÓDIA
Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais.
Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal.
ESTRANGEIRO
Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso.
IDOSO
Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências
Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996
LEI ESTADUAL - MATÉRIA RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF
Enunciado nº 12 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público
LIXÕES - ATERROS SANITÁRIOS
Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010
Recomendação nº 64 - CNMP, de 24 de janeiro de 2018 Dispor sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na realização de visitas em instituições que atendam pessoas com deficiência em regime de acolhimento e/ou internação de longa permanência.
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público.
PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
Recomendação nº 69/2019 - CNMP, de 07 de Maio de 2019 Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, dos artigos 126 a 129 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para que também fomentem ações voltadas ao oferecimento de cursos e disponibilização de livros às pessoas privadas de liberdade e dá outras providências.
PORTE DE ARMA
Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
PROCEDIMENTO no CNMP
Súmula nº 8 - CNMP, de 13 de março de 2018 Verificada a identidade de objetos e de partes entre ação previamente ajuizada, e posterior procedimento no CNMP, deve o feito ser arquivado
Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei.
Resolução nº 111 - CNMP, de 4 de agosto de 2014 Altera o art. 3º, § 5º , da Resolução CNMP nº 13, de 02, de outubro de 2006, AMPLIANDO O PRAZO do Ministério Público para realização de DILIGÊNCIAS, conforme necessário.
Nota Técnica nº 8 - CNMP, de 15 de março de 2016 Nota Técnica sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
PROTEÇÃO PESSOAL
Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de Outubro de 2014 Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.
Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas.
SAÚDE
Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 1, de 20 de março de 2020 Dispõe acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da Epidemia do Novo Coronavírus (Coronavírus-19)
Recomendação nº 68/2018 - CNMP, de 18 de Dezembro de 2018 Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica de Saúde e na execução das atividades relacionadas à Ação Nacional da Saúde, e dá outras providências.
Resolução nº 228 - CNMP, de 8 de junho de 2021 Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas e dá outras providências
TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO / TRÁFICO DE PESSOAS
Resolução nº 197/2019 - CNMP, de 26 de Março de 2019 Institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema
Recomendação nº 80 - CNMP, de 24 de março de 2021 Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências