Ministério Público do Estado de São Paulo

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Título IV, Capítulo IV, Seção I - Do Ministério Público

LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.(Livro I, Título II, Capítulo II, Seção IV - Da Corregedoria Geral do Ministério Público)

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Horário de Atendimento: das 9h às 19h