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ATIVIDADE FUNCIONAL - AUSÊNCIA - FISCALIZAÇÃO

Recomendação nº 49 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros nos atos judiciais e administrativos em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se, ainda, a prática de assinatura posterior em atos nos quais os membros não estiveram, ainda que parcialmente, presentes.

INSPEÇÕES E CORREIÇÕES

Resolução nº 149 - CNMP, de 12 de agosto de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências

TERMOS DE CORREIÇÕES

Portaria nº 107/2019 - CNMP-SG, de 22 de agosto de 2019
Dispõe sobre a utilização do Termo de Correição Eletrônico no âmbito das Correições e Inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público
Portaria nº 154/2017 - CNMP-CN, de 1º de Agosto de 2017
Publica os Termos de Correição dos Ministérios Públicos dos Estados.
Portaria nº 163/2017 - CNMP-CN, de 9 de agosto de 2017
Publica Termos de Correição do Ministério Público da União.
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Legislação | CGMP | Normas do CNMP
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