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INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
Lei nº 11.419/2006, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências

MARCO CIVIL DA INTERNET
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
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Legislação | CTIC | Legislação Pertinente
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