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Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências.
Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
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Legislação | ELEIÇÕES | Legislação Pertinente
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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