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FUNÇÃO ELEITORAL - DESIGNAÇÃO

Enunciado nº 4 - CNMP, de 4 de agosto de 2008
Interpretação das resoluções nº 26 e 30 do CNMP.
Resolução nº 30 - CNMP, de 19 de maio de 2008
Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.
Enunciado nº 16 - CNMP, de 5 de março de 2018
A indicação de que trata o artigo 1º, inciso II, da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, deve recair sobre o membro do Ministério Público que mais remotamente exerceu a função eleitoral.

RESIDÊNCIA NA COMARCA

Resolução nº 26 - CNMP, de 17 de dezembro de 2007
Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.
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Legislação | ELEITORAL | Normas do CNMP
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