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PARTICIPAÇÃO - JUSTIÇA ELEITORAL
Resolução nº 403 - CNJ, de 29 de junho de 2021
Dispõe sobre a participação, no âmbito da Justiça Eleitoral, de magistrados nas composições dos comitês e comissões instituídos por força de Resoluções deste Conselho, bem como sobre a suspensão do decurso dos prazos impostos em atos normativos deste Conselho entre a data de encerramento do prazo para registro de candidatos e a data de diplomação dos eleitos.
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Legislação | ELEITORAL | Normas do CNJ
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