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Portaria Conjunta nº 7 - CNJ, de 1º de setembro de 020 Inclui o tema relacionado a igualdade e discriminação racial, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão e dá outra providência
Provimento nº 85 - CNJ, de 19 de agosto de 2019 Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.
CENTRAL DE VAGAS NO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Resolução nº 367 - CNJ, de 19 de janeiro de 2021 Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário
CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
Recomendação nº 71 - CNJ, de 05 de agosto de 2020 Dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial.
Resolução nº 339 - CNJ, de 08 de setembro de 2020 Dispõe sobre a criação e funcionamento doComitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios
COORPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS / ENTIDADES
Instrução Normativa nº 75, de 19 de fevereiro de 2019 Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL
Resolução nº 350 - CNJ, de 27 de outubro de 2020 Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências
COORDENADORIA ESTADUAL
Recomendação nº 45 - CNJ, de 17 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a criação de Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos e a implantação dessas em todos os Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.
Resolução nº 128 - CNJ, de 17 de março de 2011 Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Resolução nº 333 - CNJ, de 21 de setembro de 2020 Determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário indicados nos incisos I-A a IV, VI e VII do art. 92 da Constituição Federal e dá outras providências
Resolução nº 76 - CNJ, de 12 de maio de 2009 Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.
Resolução nº 66 - CNJ, de 17 de janeiro de 2009 Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.
Resolução nº 49 - CNJ, de 18 de dezembro de 2007 Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no Art. 92 incisos II ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil
Resolução nº 212 - CNJ, de 15 de dezembro de 2015 Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Resolução nº 158 - CNJ, de 22 de agosto de 2012 Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Resolução nº 324 - CNJ, de 30 de junho de 2020 Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Recomendação nº 37 - CNJ, de 15 de agosto de 2011 Recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos.
Resolução nº 327 - CNJ de 08/07/2020 Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento.
Resolução nº 332 - CNJ, de 21/08/2020 Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências
Resolução nº 339 - CNJ, de 08 de setembro de 2020 Dispõe sobre a criação e funcionamento doComitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios
Resolução nº 103 - CNJ, de 24 de fevereiro de 2010 Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.
Resolução nº 324 - CNJ, de 30/06/2020 Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
PAINEL INTERATIVO NACIONAL DE DADOS AMBIENTAL E INTERINSTITUCIONAL (SIRENEJUD)
Resolução nº 335 - CNJ, de 29 de setembro de 2020 Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019 Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação.
Provimento nº 88 - CNJ, de 1 de Outubro de 2019 Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.61 3, de 3 de março de 1 998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências.
Resolução nº 288 - CNJ, de 25 de Junho de 2019 Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Resolução nº 221 - CNJ, de 10 de maio de 2016 Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 201 - CNJ, de 3 de março de 2015 Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ)
Recomendação nº 50 - CNJ, de 8 de maio de 2014 Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.
Recomendação nº 40 - CNJ, de 13 de junho de 2012 Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais.
Recomendação nº 33 - CNJ, de 23 de novembro de 2010 Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.
Provimento nº 9 - CNJ, de 17 de junho de 2010 Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento n° 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providência
Recomendação nº 27 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.
Recomendação nº 8 - CNJ, de 27 de julho de 2007 Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.
Resolução nº 125 - CNJ, de 29 de novembro de 2010 Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Recomendação nº 26 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.
Recomendação nº 11 - CNJ, de 22 de maio de 2007 Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
Recomendação nº 2 - CNJ, de 25 de abril de 2006 Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Recomendação nº 52 - CNJ, de 20 de julho de 2016 Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.
Resolução nº 121 - CNJ, de 5 de outubro de 2010 Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Resolução nº 102 - CNJ, de 15 de dezembro de 2009 Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Recomendação nº 34 - CNJ, de 6 de abril de 2011 Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios que promovam a divulgação do Projeto Doar é Legal, até em suas páginas oficiais na internet.
Recomendação nº 23 - CNJ, de 12 de junho de 2009 Recomenda aos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a destinarem os recursos recebidos em transações penais à Defesa Civil do Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará e Piauí para as vítimas das enchentes.
Recomendação nº 19 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 Recomenda aos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares, Regionais Federais e Regionais do Trabalho destinarem os recursos recebidos em transações penais ao Fundo Estadual da Defesa Civil de Santa Catarina para as vítimas das enchentes.
Resolução nº 390 - CNJ, de 06 de maio de 2021 Dispõe sobre a extinção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, que foram substituídos ou se encontram inoperantes, fixa regras para a criação de novas soluções de tecnologia e dá outras providências.
SISTEMA CARCERÁRIO E SISTEMA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (DMF)
Resolução nº 214/2015 - CNJ, de 15 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais
SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL
Portaria Conjunta nº 5 - CNJ, de 10 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre a gestão dos bancos de dados do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social – Justiça Plena e do Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA e dá outras providências.
SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Resolução nº 299 - CNJ, de 5 de Novembro de 2019 Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
Recomendação nº 88 - CNJ, de 19 de fevereiro de 2021 Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas de baixo custo para instalação de salas de depoimento especial de que trata a Resolução CNJ nº 299/2019 (art. 7º a 9º)
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
Resolução nº 291 - CNJ, de 23 de agosto de 2019 Consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 5 - CNJ, de 10 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre a gestão dos bancos de dados do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social – Justiça Plena e do Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA e dá outras providências.
SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI
Provimento nº 89/2019 - CNJ, de 18 de Dezembro de 2019 Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.
SISTEMA PARA REGISTRO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Resolução nº 342 - CNJ, de 09 de setembro de 2020 Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei nº 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº 13.827/2019
TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS
Portaria nº 57/2020 - CNJ, de 20 de março de 2020 Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.
Recomendação nº 77 - CNJ, de 09 de setembro de 2020 Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a instalação de Varas Criminais Colegiadas previstas no art. 1º-A da Lei nº 12.694/2012, incluído pelo art. 13 da Lei nº 13.964/2019, e dá outras providências
Resolução nº 238 - CNJ, de 6 de setembro de 2016 Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.
Recomendação nº 43 - CNJ, de 21 de agosto de 2013 Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar ejulgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar.
Recomendação nº 20 - CNJ, de 16 de dezembro de 2008 Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão.
Recomendação nº 7 - CNJ, de 27 de fevereiro de 2007 Recomenda o estudo técnico sobre a estrutura das Varas de Execuções Penais do Estado do Pará, de modo a atender satisfatoriamente à demanda processual represada
Recomendação nº 5 - CNJ, de 4 de julho de 2006 Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.
Recomendação nº 3 - CNJ, de 30 de maio de 2006 Recomenda a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dá outras providências
