Ministério Público do Estado de São Paulo

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Texto constitucional promulgado em 5 de Outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

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