Ministério Público do Estado de São Paulo

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resolução nº 92/2013 - CNMP, de 13 de março de 2013
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências (atualizado)

OUVIDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resolução nº 212 - CNMP, de 11 de maio de 2020
Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público

UNIDADE NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resolução nº 187 - CNMP, de 4 de Maio de 2018
Institui o Regimento Interno da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público

SISTEMA NACIONAL DE LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS - SINALID

Portaria CNMP-PRESI nº 154, de 14 de Novembro de 2018
Institui o Regimento Interno do Comitê Nacional do SINALID - Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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