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SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA NOTAS TÉCNICAS |
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Nota Técnica nº 11/2021 (PGJ-CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área da Infância e Juventude)
EMENTA: Orientação à atuação dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo na interpretação e aplicação do Decreto nº 9.278 de 05 de fevereiro de 2018, regulamentador da Lei nº 7.116 de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula a sua expedição. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.197, p.80, de 14 de Outubro de 2021. |
Nota Técnica nº 10/2021-PGJ-CAO Criminal
Proposta de orientação técnica jurídica aos Promotores Militares, à vista da divergência existente entre o CPP e o CPP Militar no que concerne à homologação da promoção de arquivamento do inquérito policial militar. (SEI Nº 29.0001.0183892.2021-54)) |
Nota Técnica nº 09/2021-PGJ-CAOCV-Inclusão Social
Projeto de Lei 5433/2020. Repetição de garantias já existentes. Inconstitucionalidades das inovações trazidas. Retrocesso social em relação aos direitos das gestantes. Vedação. Rejeição necessária. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.126, p.41, de 1º de Julho de 2021. (SEI nº 29.0001.0082200.2021-56) |
Nota Técnica nº 08/2021-PGJ - CAO Criminal e CAO Cível – Infância e Juventude
Infância e Juventude. Investigação Criminal. Processo Legislativo. PL 36/2021. Prioridade de tramitação de procedimentos investigatórios que apurem crimes contra a vida cujas vítimas sejam crianças e adolescentes.
Constitucionalidade e compatibilidade com a legislação infraconstitucional. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.88, p.33,, de 11 de maio de 2021. |
Nota Técnica nº 07/2021 (PGJ-CAO Cível - Inclusão Social)
Projeto de Lei 504/2020. Inconstitucionalidades formais e materiais. Retrocesso social em relação aos direitos fundamentais da pessoa humana. Vedação. Rejeição necessária. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.79, p.48, de 28 de Abril de 2021. |
Nota Técnica nº 06/2021 (PGJ-CAO CÍVEL - Área da Infância e Juventude).
Infância e Juventude. Processo Legislativo. PL 755/2020. Adoção. Família Acolhedora. Prioridade Processual. Nota Técnica. Apontamentos sobre a inconstitucionalidade formal. Eventuais incompatibilidades com o regramento vigente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.74, p.34, de 20 de Abril de 2021. |
Nota Técnica nº 05/2021 (PGJ-CAOCrim)
Proteção de Dados nas Atividades de Segurança Pública e Persecução Penal. Objetivo da Lei. Equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e a eficiência do Estado na proteção dos cidadãos: Alto Nível de Proteção e compartilhamento de dados. Autoridade de Controle: Contornos Constitucionais. Respeito à separação dos Poderes e à Independência do Ministério Público e Judiciário. |
Nota Técnica nº 04/2021 (PGJ-CAOCrim)
Documentação da Cadeia de Custódia. Atividade probatória autônoma sobre vestígios fungíveis. Repercussão sobre a força probante do vestígio, a ser avaliada no caso concreto. Inexistência de nulidade da prova por desrespeito à documentação da cadeia de custódia. Ônus probatório da defesa em comprovar irregularidades na documentação e sua pertinência. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.13, p.49, de 21 de Janeiro de 2021. |
Nota Técnica nº 03/2021 (PGJ-CAOMA)
Nota Técnica – PGJ – MPSP-CAOMA – Decisão do STJ – Afetação de Recursos Especiais ao Rito dos Repetitivos – Questão de direito controvertida: aplicação temporal do Código Florestal de 2012 – Sistema híbrido da LINDB – Irretroatividade das normas menos protetivas, para proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos adquiridos e da coisa julgada – Irretroatividade também por força da regra do “tempus regit actum” e do princípio da proibição de retrocesso ambiental – Ressalva da aplicação imediata de normas que contemplam novas exigências ambientais, até então inexistentes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.9, p.73, 15 de Janeiro de 2021. |
Nota Técnica nº 02/2020 (PGJ-CAOPP)
Fornece subsídios aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para a celebração de acordos de não persecução cível, em conformidade com a Lei 13.964/2019, com a Resolução 179/2017-CNMP e com a Resolução 1.193/2020 - CPJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.252, p.165, de 19 de Dezembro de 2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.38, p.38, de 25 de Fevereiro de 2021. (Republicada por ter havido alteração no conteúdo da Nota Técnica). |
Nota Técnica nº 01/2020 - PGJ
Projeto de Lei Nº3515/2015, que tramita na Câmara dos Deputados – Altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a Disciplina do Crédito ao Consumidor e Dispor Sobre a Prevenção e o Tratamento do Superendividamento. |
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