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SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA NOTAS TÉCNICAS |
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Nota Técnica Conjunta nº 2 (CAO Cível e CAO Criminal)
Proposta de atualização do texto do item III referente a Portaria n. 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde que revogou a Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, da NOTA TÉCNICA CONJUNTA sobre as alterações trazidas pela Lei n° 13.931/19 na Lei de notificação compulsória n. 10.778/03 |
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