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Código Civil
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil |
Código de Processo Civil
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil |
Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal |
Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências |
Código Eleitoral
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral |
Código Florestal
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências |
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro |
Código Comercial
Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial |
Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
Código de Águas
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. |
Código de Minas
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) |
Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar |
Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar |
Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica |
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações |
Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
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Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências |
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CÓDIGOS (Legislação do Estado de São Paulo) |
Código de Proteção aos Animais
Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005. Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências |
Código de Pesca e Aquicultura
Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002. Institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado |
Código Sanitário
Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998. Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado |
Código de Saúde
Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995. Estabelece o Código de Saúde no Estado |
Código de Educação
Lei nº 10.125, de 4 de junho de 1968. Institui o Código de Educação do Estado de São Paulo |
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