Ministério Público do Estado de São Paulo

Responsável por trabalhos técnicos em: superfaturamento de obras e serviços, qualidade dos materiais empregados e serviços executados; licitações e contratos de execução de obras, materiais e serviços públicos; obras de edificações e de infraestrutura quanto à sua estabilidade estrutural, habitabilidade, salubridade e condições de uso, operação e segurança; condições de segurança dos locais de trabalho e instalações, quanto a riscos, acidentes e falhas; condições de segurança e acessibilidade de veículos de transporte público e equipamentos, quanto a riscos, acidentes e falhas.

É vedada a realização de projetos, orçamentos e fiscalização de obras e serviços no atendimento de solicitações feitas pelos membros do Ministério Público.