Ministério Público do Estado de São Paulo

Responsável por trabalhos técnicos em: acessibilidade de pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida; patrimônio histórico e cultural; habitação; edificações, obras e licenciamento; urbanismo; impactos urbanísticos e de vizinhança de atividades, empreendimentos e intervenções; parcelamento do solo rural; parcelamento do solo urbano; regularização fundiária; operação urbana; plano diretor; circulação; ocupação de área pública; entre outras correlatas.

É vedada a realização de projetos, orçamentos e fiscalização de obras e serviços no atendimento de solicitações feitas pelos membros do Ministério Público.