Termo de Cooperação 1
Termo de mútua cooperação que entre si celebram prestadoras de serviços de telecomunicações, de provimento de acesso à internet e de serviços de conteúdo e interativos na Internet, a CPI – Pedofilia do Senado Federal, o Ministério Público Federal , o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, o Comitê gestor da Internet, na condição de interveniente, e a Safernet Brasil. |
Termo de Cooperação 2
Termo de mútua cooperação que entre si celebram as empresas associadas da ABECS, a CPI – Pedofilia do Senado Federal, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, e a Safernet Brasil. |
Termo de ajustamento de Conduta
Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Procuradoria da República em São Paulo, Google Brasil Internet Ltda. e Safernet Brasil. |
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