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Enunciado nº 99 - PGJ: Ação popular não é atribuição do PJ do Patrimônio
Resolução do CNMP admite a não caracterização de nepotismo na nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão quando não houver relação de subordinação entre o nomeado e o agente público determinante da incompatibilidade
TJSP reconhece improbidade na contratação do Escritório Castellucci
Prescrição de ação de improbidade segue regra do CP mesmo quando ação penal ainda não foi ajuizada
Alterados valores da Lei 8.666/1993 para limites e modalidades de licitação
Comissão conclui projeto de alteração da Lei de Improbidade Administrativa
Carta de Belo Horizonte, firmada pelos coordenadores dos CAOs do Patrimônio Público de 20 Estados traz sugestões de diretrizes e alterações na LIA
Modificação na Lei de Improbidade Administrativa: Acrescentado o inciso X ao art. 11
CONTROLE INTERNO: o Programa Unindo Forças, iniciativa do MPSC, disponibiliza interessante material de apoio para a estruturação e aperfeiçoamento do controle interno da Administração Pública
STJ lança informativo Jurisprudência em Teses sobre Licitações
STJ - Judiciário pode determinar o afastamento cautelar de vereador de suas funções, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal
STJ: Bem de família pode ser objeto de decreto de indisponibilidade
STF: MP pode requisitar informações bancárias do município diretamente a instituições financeiras
TAC é disciplinado por Resolução do CNMP
TJSP confirma condenação por improbidade em caso de contratação de escritório para prestar serviço de consultoria na gestão administrativa
TJSP reconhece improbidade na contratação de serviços para a recuperação de receitas
Nepotismo também vale para parentesco em terceiro grau, diz CNJ
STJ - IRDR: Indisponibilidade de bens não depende de prova de dilapidação do patrmônio
Possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.831 - SP
Voto do Min. Herman Benjamin no RESP 1.637.831 - SP
Resolução dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% das vagas nos concursos públicos para os cargos do CNMP e do MP brasileiro
Plenário do CNMP aprova proposta que disciplina notícia de fato e procedimento administrativo
Publicada recomendação do CNMP que dispõe sobre a atuação do MP brasileiro na área eleitoral
Tribunal de Contas divulga lista de fornecedores impedidos de serem contratados
FOCCO/SP lança cartilha com orientações sobre a Lei Anticorrupção
Resultado dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Ação 01 do FOCCOSP - Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo - em 2016, a cartilha sobre a Lei Anticorrupção - Lei Federal n. 12.846/2013 foi publicada e encontra-se disponível a todos que tiverem interesse. Trata-se de material elaborado em linguagem clara e de fácil compreensão, em forma de perguntas e respostas, tendo por objetivo esclarecer os diversos institutos criados pela lei e auxiliar na sua implementação pelos municípios de todo o Estado de São Paulo. Para a elaboração desta cartilha concorreram várias instituições integrantes do FOCCOSP, dentre as quais o Ministério Público de São Paulo, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, cuja participação foi específica no capítulo relativo às sanções administrativas e judiciais. Exemplares físicos desta cartilha já foram encaminhados às Prefeituras de todo o Estado pelo Tribunal de Contas de SP. Para acessar a cartilha em seu formato digital basta clicar no ícone acima. O material pode ser amplamente divulgado e distribuído.
CNMP disponibiliza material para desenvolvimento de ações e projetos de fomento ao controle social
A CDDF – Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, no âmbito do FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção, disponibiliza aos membros dos Ministérios Públicos a realização de um curso sobre Controle Social, realizado pela ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, bem como um Manual para orientação e fomento de iniciativas que visem incentivar os cidadãos a fiscalizar os atos dos gestores públicos.
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CAO de Patrimônio Público | Novidades
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