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Recomendação do CNMP sobre atuação do MP na esfera cível
na sessão de 28 de abril, o CNMP expede recomendação às unidades do Ministério Público brasileiro sobre a atuação de promotores e procuradores nos processos cíveis. De acordo com a recomendação, os MPs devem editar atos que redefinam sua intervenção institucional, de modo que priorizem o planejamento e direcionem suas ações para as questões que tenham maior repercussão social, em várias situações no cível, desde a intervenção do Ministério Público nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária; Habilitação de casamento, dispensa de proclamas, registro de casamento “in articulo mortis” – nuncupativo, justificações que devam produzir efeitos nas habilitações de casamento, dúvidas no Registro Civil; Assistência à rescisão de contrato de trabalho, intervenção em mandado de segurança; até a atuação cível do Ministério Público em segundo grau.
Ato Normativo n. 1.167-19-PGJ/CGMP - Disciplina as normas de racionalização da intervenção processual do Ministério Público.
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Cível | Atos de Racionalização
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