| Ato Normativo nº 536/2008-PGJ-CGMP, de 07 de maio de 2008(DOE 08.05.08) Estabelece normas de racionalização do serviço das manifestações processuais das Promotorias de Justiça Cíveis e Criminais. |
| Ato 70/2005 Falências |
| Ato nº 387-04 |
| Ato nº 387-04 - PGJ - CGMP - CPJ - Ação Acidentária |
| ATO NORMATIVO Nº 354-04 (nova redação) |
| AVISO N.º 13-03 - CGMP, desnecessidade de participação de audiências de conciliação presididas por leigos |
| Ato Normativo n. 1.167-19-PGJ/CGMP - Disciplina as normas de racionalização da intervenção processual do Ministério Público. |
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| Cível | Atos de Racionalização | Atos Aprovados e em Vigor |
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