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Art. 28 – Cível - Ação de benefício previdenciário de prestação continuada
Decisão judicial de 1º grau – Imóvel público ocupado por pessoas sem-teto – Reintegração de posse – Direito à moradia X direito à propriedade - Denegação.
Lei Federal nº 12.607, de 4 de abril de 2012.
Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. Mensagem de veto
CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil:
Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio jurídico nacional como balizadores de estudos e interpretações relativos ao Código Civil de 2002. Os da V Jornada de Direito Civil, realizada entre os dias 8 e 10 de novembro deste ano, em comemoração aos 10 anos do Código, já estão disponíveis no portal da Justiça Federal.
Conflito de atribuições - Idoso X fiscal da lei - Ação ordinária - Manutenção de pessoa em instituição asilar -
Artigo 28 - Ação para recebimento de benefício social - pretensão de caráter disponível
Ação Rescisória. Prazo Decadencial. RESP 1165735-MG
Competência. Ação. Reconhecimento. União Estável. Pós-Morte. Domicílio. Companheira. RESP 1.145.060-MG
Obrigação Alimentar. Avoenga. Ônus da Prova. RESP 1.211.314-SP
RESP 996.807 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974. INTERESSE DE AGIR. BENS DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
STJ-Resp n°997.479 - SP
CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. VALOR FIXADO CONSIDERADO IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. 1. Hipótese de veiculação de matéria em revista de circulação nacional, em que o recorrente (Juiz de Direito) foi acusado de "enviar" crianças ao exterior em desconformidade com a lei e até para fins libidinosos, no exercício da função jurisdicional. Esse fato deu ensejo à instauração de processo administrativo no respectivo Tribunal, investigações perante o Poder Legislativo Local e à Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional.
STJ-Resp n° 1.092.134 - SP
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PREORDENADA PARA PREJUDICAR FUTUROS CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, CC⁄16 (ART. 158, § 2º, CC⁄02). TEMPERAMENTO - Tendo restado caracterizado nas instâncias ordinárias o conluio fraudatório e o prejuízo com a prática do ato – ao contrário do que querem fazer crer os recorrentes – e mais, tendo sido comprovado que os atos fraudulentos foram predeterminados para lesarem futuros credores, tenho que se deve reconhecer a fraude contra credores e declarar a ineficácia dos negócios jurídicos (transferências de bens imóveis para as empresas Vespa e Avejota).
CÍVEL-RAZÕES DE APELAÇÃO-IMPUGNAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO-SEM ANUÊNCIA DO MP
RECURSO DE APELAÇÃO em face de sentença, que homologou acordo celebrado pelas partes e na seqüência extinguiu o processo com julgamento de mérito, sem oitiva prévia do Ministério Público.
STJ- Súmula 453:
“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.” Rel. Min. Eliana Calmon, como fundamentação para súmula, entre outros, os Recursos Especiais 661880, 747014, 352235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886559.
STJ-JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA.
ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
STJ- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.
Assim, observa que o citado dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios(EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 803.264 - PE)
STJ-Resp. n° 715.259 - SP. BEM de FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE.
Ainda que valioso o imóvel, esse fato não retira sua condição de serviente a habitação da família, pois o sistema legal repele a inserção de limites à impenhorabilidade de imóvel residencial.
STJ-BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
possibilidade de penhorar bem imóvel em execução de título judicial oriundo de ação indenizatória em razão da prática de erro médico. No caso, houve a condenação para indenizar danos morais e materiais sem, contudo, determinar a obrigação de prestar alimentos, logo afastada a incidência do art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990(REsp 711.889-PR)
STJ- BEM DE FAMÍLIA. INDIVISÃO. IMPENHORABILIDADE
penhora que recaiu sobre imóvel do qual a executada detém 16,66% a título de direitos hereditários, e o restante pertence à sua mãe, detentora de metade ideal, e a seus irmãos. Assim, na espécie, a Turma entendeu que não há impedimento na oposição de embargos de terceiro pela família da executada; pois, quando ela apontou ofensa ao art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.009/1990 nos autos de embargos à execução, seus familiares não fizeram parte naquele processo. Ademais, a impenhorabilidade da fração do imóvel indivisível atinge a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. A finalidade da Lei n. 8.009/1990 é evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor. Desse modo, a Turma deu provimento ao recurso para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos pelos recorrentes e determinar a impenhorabilidade do bem de família (apartamento)- REsp 1.105.725-RS.
STJ-RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL ENCAMINHADA VIA E-MAIL. LEI N. 9.800⁄99
Não é válida a petição encaminhada via e-mail, instrumento diverso do fac-símile, devendo a mesma ser considerada como inexistente, porquanto inaplicável a Lei 9.800⁄99. Além disso, não deve o mero uso do correio eletrônico ser confundido com o mecanismo do peticionamento eletrônico, onde são exigidos diversos requisitos, como a certificação digital (cf. Lei 11.419⁄2006 e Resoluções 02⁄2007 e 09⁄2007 do STJ)-EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 275.839 - SP.
STJ-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA TABELIÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.
No caso, pretende o recorrente a condenação do oficial de registro de imóveis e do Banco do Brasil, sendo que o primeiro cumpriu determinação judicial acerca da averbação de protesto contra a alienação de imóvel, requerido pela instituição financeira, circunstância que afasta qualquer dever de indenizar (RECURSO ESPECIAL Nº 687.300 - RS )
Súmulas do STJ
Todas as súmulas do Supremo Tribunal de Justiça.
STJ-Alimentos Avós Paternos.
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS DIRIGIDA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI. RESPONSABILIDADE DOS PROGENITORES SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DA POSSIBILIDADE DOS RÉUS. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. CC, ART. 397. EXEGESE.
STJ-PROC CIVIL-EXECUÇAO PENHORA-DIREITO PREFERENCIA - ANTERIORIDADE PENHORA -AVERBAÇAO-NATUREZA ATO
No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.679 - RS (2008⁄0090233-3)
Processo Civil. Recurso Especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284⁄STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282⁄STF. Depósito do art. 488, II, do CPC ao beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade.
STJ-RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA.
indispensável que o autor, na sua petição inicial, descreva com precisão quais são os fatos que, segundo seu entendimento.
STJ-Súmula 451 - Legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial.
Destaques: REsp n. 1.114.767: “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”; e, REsp n. 857.327: “consoante precedente da Terceira Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor – seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade – não está abrangido pela impenhorabilidade. Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão”.
STJ-Sum. 449 - Vaga de Garagem com registro proprio pode ser penhorada.
Entre os precedentes, destaca-se o Recurso Especial n°23.420, apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra um casal, a Primeira Turma decidiu que o box de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a outro condômino, saindo da propriedade de um para o outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio da comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Nessa condição, é penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. O julgamento foi unânime.
Senado Federal acesso ao site sobre a Reforma do CPC
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.
Enunciado n.º 01 - Procuradoria de Justiça Cível
INTERDIÇÃO - Nomeação de Curador Especial em favor do interditando - Encargo que não se insere dentre as atribuições do MP desde o advento da Constituição Federal de 1988 - Atuação do Parquet que deve limitar-se à intervenção como custos legis.
Exceção perante o juízo que proferiu a decisão - art. 575 II do CPC - sentença prolatada antes da vigência da EC 45-2004
RE. HC. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS PENHORADOS. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. SÚMULA 619⁄STF. APLICABILIDADE.
O depositário judicial de bens penhorados é um auxiliar da justiça (CPC, art. 139 e 148 a 150), cuja designação, portanto, não decorre nem dá origem a obrigação contratual. Ao ser investido do encargo, o depositário judicial não está contraindo "dívida" perante o órgão judiciário ao qual serve ou as partes envolvidas na demanda. Está, sim, assumindo, perante o Juízo, os deveres próprios desse encargo, que decorrem diretamente da lei. Relativamente a ele, portanto, a disposição do direito interno que prevê a prisão civil em caso de infidelidade no cumprimento do dever de restituir o bem penhorado não é incompatível com as normas dos tratados internacionais.
Supremo decide que prisão de depositário infiel é ilegal
Voto antecipado do Ministro Celso de Melo no HC 87585/TO
Prisão Civil - Depositário Infiel.
A prisão civil somente é possível no caso de débito alimentar.
Processual Civil e Administrativo.
Obrigação de fazer - Termo de ajustamento de conduta - Multa cominatória prevista no acordo - art. 645, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de majoração pelo Juiz.
Ação civil pública. Prescrição.
Administrativo - Contrato - Concessão - Serviço Público.
Recurso Especial. Acórdão.
Processual Civil. Acidente do trabalho. Julgamento anterior declarando a competência da justiça comum. coisa julgada. Recurso especial provido.
Recurso especial.
Nos autos da ação civil pública acidentária promovida em face de Simétrica Engenharia S/A.
Sentença proferida nos autos da ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela.
Ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando a imediata interdição dos bingos permanentes em São Paulo em funcionamento nos endereços das rés, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. Requer, ainda, a interdição e a indisponibilização de todas as máquinas caça-níqueis e de "bingo eletrônico" em utilização ou em depósito.
Deliberação CSDP n.137 de 25 de setembro de 2009.
Altera a redação da Deliberação CSDP 89/08 de 08-08-2008 que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública.
RESP 976522 - Superior Tribunal de Justiça
Processual Civil. Execução. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Penhora no rosto dos autos. Concurso. Modalidade. Competência.
LEI Nº 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
LEI Nº 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
STJ - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NATUREZA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL
Acórdão onde se admitiu a possibilidade de que o MP possa requerer a quebra de sigilo bancário e fiscal sem intermediação judicial.
STJ - AGRAVO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. OBRIGATORIEDADE
STJ - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE.
STJ - PEDIDO INICIAL. INTERPRETAÇÃO AMPLA. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA
STJ - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO DO OUTRO FILHO. EXIGIBILIDADE.
STJ – BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. DESCARACTERIZAÇÃO.
STJ - BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.
STJ - Súmula 470 e julgados
A Súmula 470 foi elaborada para fixar o entendimento de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para pleitear em juízo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro. Isso porque se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia.
STJ - Resp 905.986 - RJ- Alimentos Avós - retroação
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS.EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF). ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATÓRIO.
Conflito de Atribuições - Custos Legis e PJ do Idoso
Ação individual para obtenção de benefício de prestação continuada e caráter assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei 8.742/93), bem como no Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003)
ARTIGO 28 - Ação de Indenização individual - Alegada presença de interesses metaindividuais
Caso em que a Procuradoria Geral de Justiça, em protocolado instaurado para apreciação da recusa de intervenção ministerial em ação de reparação civil de danos materiais e morais, de natureza individual, mas na qual o r. Juízo suscitante entendeu presentes interesses metaindividuais que a justificariam (Protocolado MP nº19.099/2011 (autos 001.01.2010.003928-7; controle 662/2010)), decidiu não ser necessária a intervenção do Ministério Público no feito
Conflito de Atribuições - Idosos X Cível - Ação de Cobrança
Feito cível em que pessoa idosa figura como ré em ação de cobrança de cotas condominiais. Caso de intervenção do promotor de justiça cível, na condição de fiscal da lei
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO - Ação Popular – Patrimônio Público X Cível
Conflito negativo de atribuições suscitado nos autos de Ação Popular. 3ª Promotor de Justiça de Americana (suscitante), com atribuições para a defesa do patrimônio público e social, e 2ª Promotor de Justiça de Americana (suscitado), com atribuições para atuar nos feitos cíveis
7º Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital X Promotoria de Justiça Cível da Capital.
1)Conflito de atribuições. Suscitante: 7º Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital. Suscitada: Promotoria de Justiça Cível da Capital Conflito de atribuições – Ação de cobrança proposta pelo Condomínio Edifício Copan em face da senhora I. B. C. S. 2) Demanda que não tem por objeto específico a discussão de direitos de idoso em condições de risco. Atribuição do órgão ministerial que atua em “feitos cíveis” para oficiar como fiscal da lei em ações individuais, ainda que relacionadas a determinado tema de especialização de interesses metaindividuais. 3) Atribuição da Promotoria de Justiça Cível, suscitada.
Artigo 28 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável
Recusa de intervenção. Idoso. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Intervenção limitada aos casos de idoso em situação de risco
Ato Normativo 718-11 de 01-12-11.
Altera as disposições do Ato Normativo nº 484/2006-CPJ, de 5 de outubro de 2006.
STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.372 - RJ – Rel.: MINISTRO SIDNEI BENETI
Artigo 28 - Recusa de Intervenção
Ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedidos de busca e apreensão e de indenização (ação proposta em face da massa falida)
Artigo 28 - Recusa de Intervenção
Procedimento para alteração do regime de bens – recusa de intervenção ministerial. Protocolado MP nº 0114903/12 (autos n. 533.01.2011.003286-5/000000-0000)
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Cível | Processo Civil
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