Art. I. O I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, será realizado na Capital do Estado de São Paulo, de 18 a 21 de agosto de 2010.

Parágrafo 1º: O tema jurídico do Congresso será “A EFETIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – 18 ANOS DA LEI N. 8.429/92”.

Parágrafo 2º: O título do Congresso será “DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE À CORRUPÇÃO”.

Art. 2º. São objetivos do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo:

             I.        Debater a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa ao longo dos seus 18 anos em seus vários aspectos (materiais, pré-processuais e processuais);

            II.        Analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa e propor alterações;

           III.        Aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa para o combate aos atos de improbidade administrativa e, especificamente, à corrupção;

          IV.        Detalhar aspectos da cooperação jurídica internacional para comprovação dos atos de improbidade administrativa;

           V.        Interlocução com a sociedade, a partir de palestras e debates com representantes de organizações não governamentais e membros da imprensa;

          VI.        Discussões de temas ligados à defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação na área;

        VII.        Promoção da repercussão dos resultados do congresso a partir da divulgação de teses aprovadas (objeto de publicação impressa e eletrônica) e das palestras, como forma de difusão das idéias produzidas para aperfeiçoamento da atuação institucional.

Art. 3º. As atividades do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo serão desenvolvidas de acordo com o seguinte calendário:

I – 18 de agosto de 2010 (quarta-feira)

a)17h00/22h00- recepção e  credenciamento;

b) 19h00- sessão solene de abertura e palestra inaugural;

c) 21h30- coquetel de congraçamento;

II – 19 de agosto de 2010 (quinta-feira):
a) 08h45/10h30 - palestra II;
b) 10h30/10h45 - intervalo para café;
c) 10h45/12h00 – debates e perguntas da platéia;
d) 13h45/15h30 – palestra III;
e) 15h30/15h45 - intervalo para café;
f) 15h45/19h00 - grupos de trabalho (teses);

 III – 20 de agosto de 2010 (sexta-feira):
a) 08h45/10h00 - palestra IV;
b) 10h00/10h15 - intervalo para café;
c) 10h15/12h00 – palestra V;
d) 13h45/15h30 – palestra VI;
e) 15h30/15h45 - intervalo para café;
f) 15h45/19h00 - grupos de trabalho (teses);

 IV – 21 de agosto de 2010 (sábado):
a) 08h45/10h45 - palestra VII;
b) 10h45/11h00 - intervalo para café;
c) 11h00/12h00 – debates e perguntas da platéia;
d) 14h00/16h45 – sessão plenária;
e) 16h45/17h00 - intervalo para café;
f) 17h00/19h30 – sessão solene de encerramento e palestra final;