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ENUNCIADO N. 1 (Colaboração Premiada)
ENUNCIADO N. 2 (Colaboração Premiada)
ENUNCIADO N. 3 (Colaboração Premiada)
ENUNCIADO N. 4 (Colaboração Premiada)
ENUNCIADO N. 5 (Colaboração Premiada)
ENUNCIADO N. 6 (Colaboração Premiada)
ENUNCIADO N. 7 (Crimes de Licitação)
ENUNCIADO N. 8 (Crime Ambiental)
ENUNCIADO N. 9 (Crime Ambiental)
ENUNCIADO N. 10 (Execução Criminal- Descumprimento das condições do regime aberto e extinção da pena- Impossibilidade )
ENUNCIADO N. 11 (Execução Criminal- Prazo prescricional da falta grave)
ENUNCIADO N. 12 (Execução Criminal-Pedido de exame criminológico para apreciação de benefícios e Súmula 439 do STJ)
ENUNCIADO N. 13 (Execução Criminal - Pedido de exame criminológico para apreciação de benefícios)
ENUNCIADO N. 14 (Execução Criminal - Condenação por crime contra a administração pública – requisito especial para progressão de regime – constitucionalidade)
ENUNCIADO N.15 (Execução Criminal- Condenação por crime contra a administração pública – requisito especial para progressão de regime – alegação de insuficiência de recursos – inafastabilidade)
ENUNCIADO N. 16 (Execução Criminal - Indulto/comutação – ausência de falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do decreto – requisito )
ENUNCIADO N. 17 (Execução Criminal - Indulto e comutação – pessoa beneficiada com suspensão condicional do processo – impossibilidade)
ENUNCIADO N. 18 (Execução Criminal- Preso definitivo – trabalho obrigatório)
ENUNCIADO N. 19 (Execução Criminal- Identificação do perfil genético – constitucionalidade)
ENUNCIADO N. 20 (Execução Criminal- Incidente de reconversão de privativa de liberdade)
ENUNCIADO N. 21 (Execução Criminal- Requisições de verificação do cumprimento das condições impostas no regime aberto, sursis, livramento condicional e saída temporária – legalidade)
ENUNCIADO N. 22 (Execução Criminal- Saídas temporárias – Portarias judiciais – observância das disposições da LEP)
ENUNCIADO N. 23 (Execução Criminal- Crimes cometidos durante as saídas temporárias)
ENUNCIADO N. 24 (Execução Criminal- Tempo remido e progressão de regime)
ENUNCIADO N. 25 (Execução Criminal- Marco inicial para progressão ao regime aberto)
ENUNCIADO N. 26 (Execução Criminal- Livramento condicional – fiscalização durante o período de prova)
ENUNCIADO N. 27 (Execução Criminal- Remição pelo trabalho – cômputo de horas extras – inadmissibilidade)
ENUNCIADO N. 28 (Execução Criminal- Aprovação do ENCCEJA/ENEN – inaplicabilidade do artigo 126, §5.º da LEP)
ENUNCIADO N. 29 (Execução Criminal- Sentenciado em regime aberto ou livramento condicional – remição por leitura – impossibilidade)
ENUNCIADO N.30 (Execução Crminal- Falta grave - preso provisório)
ENUNCIADO N.31 (prescrição da pretensão executória - termo inicial)
ENUNCIADO N.32 (execução penal provisória - prescrição)
ENUNCIADO N.33- ENUNCIADO DO CAOCrim E SETOR DO ARTIGO 28 DO CPP/CONFLITOS CRIMINAIS- USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO
ENUNCIADO N.34- ENUNCIADO DO CAOCrim E SETOR DO ARTIGO 28 DO CPP/CONFLITOS CRIMINAIS- FITA ADESIVA EM PLACAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311, DO CP
ENUNCIADO N.35- ENUNCIADO DO CAOCrim E SETOR DO ARTIGO 28 DO CPP/CONFLITOS CRIMINAIS- RECEPTAÇÃO DOLOSA DERIVADA DO ART. 311 DO CP
ENUNCIADO N.36- ENUNCIADO DO CAOCrim E SETOR DO ARTIGO 28 DO CPP/CONFLITOS CRIMINAIS-LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ART. 129, §9º, DO CP (aviso)
ENUNCIADO N.37- ENUNCIADO DO CAOCrim E SETOR DO ARTIGO 28 DO CPP/CONFLITOS CRIMINAIS-FURTO SIMPLES CONSUMADO – REDUÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 155, DO CP, NÃO O TORNA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
ENUNCIADO N.38- ENUNCIADO DO CAOCrim E SETOR DO ARTIGO 28 DO CPP/CONFLITOS CRIMINAIS-EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
ENUNCIADO N.39- ENUNCIADO DO CAOCrim E SETOR DO ARTIGO 28 DO CPP/CONFLITOS CRIMINAIS- MEDIDA ANTERIOR À PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL E ATRIBUIÇÃO PARA FUNCIONAR NO INQUÉRITO POLICIAL
ENUNCIADO N.40- ENUNCIADO DO CAOCrim E SETOR DO ARTIGO 28 DO CPP/CONFLITOS CRIMINAIS- FORO COMPETENTE NO CRIME DE ESTELIONATO
ENUNCIADO N.41- ENUNCIADO DO CAOCrim E SETOR DO ARTIGO 28 DO CPP/CONFLITOS CRIMINAIS-GAECO E PROMOTOR NATURAL
ENUNCIADO N.42- ENUNCIADO DO CAOCrim E SETOR DO ARTIGO 28 DO CPP/CONFLITOS CRIMINAIS-CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
ENUNCIADO N.43- DO CAOCrim E SETOR DO ART 28 DO CPP/CONFL CRIM-COMPETÊNCIA DO JECRIM– AFASTADA EM CONCURSO DE CRIMES QUANDO AS PENAS MÁXIMAS ABSTRAT COMINADAS SUPERAM DOIS ANOS E QUANDO INCIDE CAUSA DE AUM
ENUNCIADOS CAO CRIM 44 A 72- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE- (LEI 13.869/2019)
ENUNCIADO 44 (art. 1º.)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 45 (art. 1º.)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 46 (art. 3º.)-LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 47 (art. 4º.)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 48 (art. 9º.)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 49 (art. 10)-LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 50 (art. 10)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 51 (art. 12) - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 52 (art. 13) - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 53 (art. 18)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 54 (art. 18)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 55 (art. 21)-LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 56 (art. 22)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 57 (art. 22)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 58 (art. 25)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 59 (art. 27) -LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 60 (art. 28) -LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 61 (ART. 29) -LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 62 (art. 30) -LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 63 (art. 31) -LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 64 (art. 33) -LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 65 (art. 36) -LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 66 (art. 39) -LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 67 (art. 39)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 68 (art. 39)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 69 (art. 39)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 70 (ANPP)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 71 (representações indevidas)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADO 72 (art. 256 CPP)- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
ENUNCIADOS DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE A LEI ANTICRIME - LEI 13.964/19- NOVO
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CAO Criminal | Criminal, Juri e Jecrim | Enunciados do CAOCRIM
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