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Estatuto do Desarmamento- A evolução dos decretos regulamentadores e o conflito de leis penais no tempo
Portaria 1.222/2019: Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.
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CAO Criminal | Criminal, Juri e Jecrim | Armas de Fogo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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