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DESTAQUES
Aviso sobre o protesto das certidões de multa penal
RESOLUÇÃO Nº 1.511/2022-PGJ-CGMP- agosto de 2022- execução de pena de multa
Perguntas mais frequentes envolvendo a execução da pena de multa (NOVO)
Recomendação 86/2021 CNMP : adoção de medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional
Aplicativo: cadastro das penas de multa
Teses do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais com reflexos na execução da pena
Planilha para cálculo de remição de penas (NOVA)
Recomendação nº 86/2021-CNMP: recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
Recomendação nº 85/2021-CNMP: dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais.
Orientação técnica - pesquisa jurisprudencial temática: pena de multa
PRESOS SEM CPF

 


 

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CAO Criminal | Execução Criminal
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