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FERNANDO VERNICE DOS ANJOS - Tráfico de drogas, depoimento exclusivo de policiais e gravação das diligências
LUCIANO GOMES DE QUEIROZ COUTINHO - Insulto Natalino
RENATO FLÁVIO MARCÃO - A declarada inconstitucionalidade do §1 do art.2.º da Lei n.º 8.072/90
RENATO FLÁVIO MARCÃO - A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei 11.343/06
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RENATO FLÁVIO MARCÃO - Pena de multa - extinção da punibilidade sem o pagamento
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CAO Criminal | Execução Criminal | Artigos
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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