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Ato Normativo 409/05-PGJ/CPJ
Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público
Ato 119/97-CPJ
Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária militar pelo Ministério Público
Ato Normativo 560/08-PGJ
Disciplina a atribuição funcional de realizar visitas aos estabelecimentos prisionais
Ato Normativo 589/09-PGJ/CPJ
Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público
Ato Normativo 650/10-PGJ/CPJ
Reorganiza o GECEP
Ato 794/13-PGJ
Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade policial na Capital pelo GECEP
Ato Normativo 919/15-PGJ/CPJ
Altera os Atos Normativos 650/10, 560/08, 409/05 e 119/97, disciplinando as visitas mensais a estsbelecimentos penais, bem como a repartições penais militares e aquartelamentos
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CAO Criminal | Execução Criminal | Atos
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
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