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Resolução 20/2007 CNMP
Controle Externo da Atividade Policial
Resolução 56/2010 CNMP
Sistema Prisional
RESOLUÇÃO Nº 1.229/2020-PGJ-CGMP
Disciplina o Protesto e a Execução da Certidão da pena de multa e dá outras providências.
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CAO Criminal | Execução Criminal | Resoluções
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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