I – Portarias de 19/09/2012

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Designando:

 

nº 8823/2012 – Eduardo Caetano Querobim, 3º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 17 a 31 de setembro de 2012.

 

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 20/09/2012)

 


 

I – Portarias de 21/11/2012

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Tornando sem efeito:

 

nº 10755/2012 – a pedido, a portaria nº 10672/2012, que CESSOU o Dr. Christiano Jorge Santos, 6º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-Crim, a partir de 12 de novembro de 2012.

 

nº 10756/2012 – a pedido, a portaria nº 10673/2012, que CESSOU o Dr. Danilo Palamone Agudo Romão, 30º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-Crim, a partir de 12 de novembro de 2012.


 

I- Portarias de 21/11/2012

 

B – Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

Nº 10741/2012 – a portaria nº 10531/2012, que designou Regina Celia Damasceno, 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular, Ricardo Caldeira Pedroso, 19º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 16 a 30 de novembro de 2012.

 

Designando:

 

nº 10742/2012 – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 224.01.2012.027972-0, em trâmite pela 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (Pt. nº 165.017/12).

 

nº 10743/2012 – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 224.01.2012.026620-7, em trâmite pela 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (Pt. nº 165.016/12).

 

nº 10744/2012 – 5º Promotor de Justiça de Tatuí, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 624.01.2012.000688-8, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí (Pt. nº 165.014/12).

 

nº 10745/2012 – 1º Promotor de Justiça de Itatiba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 281.01.2012.003354-0 (distribuídos por dependência ao processo nº 281.01.2010.005010-6), em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba (Pt. nº 163.272/12).

 

nº 10746/2012 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 94/12, em trâmite pela 3ª Vara Judicial de Itanhaém, a partir de 13 de novembro de 2012. (Pt. nº 166.760/12)

 

nº 10747/2012 – Andre Aguiar de Carvalho, 4º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Santo André, no dia 22 de novembro de 2012, nos autos do processo nº 33/12. (Pt. nº 165.830/12)

 

nº 10748/2012 - Reginaldo Cesar Faquim, 1º Promotor de Justiça de Lucélia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lucélia, de 29 a 30 de outubro de 2012.

 

nº 10749/2012 - Alfredo Coimbra, 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para acumular, Arual Martins, 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Fauzi Hassan Choukr, 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Flavio Farinazzo Lorza, 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Ivandil Dantas da Silva, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Juliana Mendonça Gentil Tocunduva, 5º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Virgilio Antonio Ferraz do Amaral, 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 2 a 12 de novembro de 2012.

 

nº 10750/2012 - Catia Aparecida de Sousa Modolo, 1º Promotor de Justiça de Aparecida, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Aparecida, de 20 a 26 de novembro de 2012.

 

nº 10751/2012 - Fernando Antonio Abujamra, 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 19 a 30 de novembro de 2012.

 

nº 10752/2012 - Maria Fernanda de Castro Marques Maia, 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 16 a 30 de novembro de 2012.

 

nº 10753/2012 - Fernanda Arboleya Ratcov Renato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Suzano, de 1 a 7 de novembro de 2012.

 

nº 10754/2012 - Marcelo Brandão Fontana, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Assis, de 13 a 19 de novembro, sem ônus para o Ministério Público de 2012.(Pt. nº164.810/12)

 

nº 9783/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de NOVEMBRO de 2012, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Marcos Tadeu Rioli (19 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/10/2012)

 

Nº: 10033/2012 - Ana Maria Frigerio Molinari, 1º Promotor de Justiça de Praia Grande, e William Roberto Rodrigues, 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 30 de novembro de 2012.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/10/2012)

 

Nº: 10197/2012 - Yara Jerozolimski, 1º Promotor de Justiça de Casa Branca, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Casa Branca, de 2 a 30 de novembro de 2012.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/10/2012)

 

Nº: 10288/2012 - Mariana Tavares Shu, 1º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Arujá, de 1 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Suzano, de 8 a 11 de novembro de 2012.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/10/2012)

 

Nº: 10486/2012 - Ricardo Caldeira Pedroso, 19º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 30 de novembro, Regina Celia Damasceno, 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 20 de novembro de 2012.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 01/11/2012)

 

Nº: 10615/2012 - Jose Rafael Guaracho Salmen Hussain, 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Fernandópolis, de 1 a 5 e de 12 a 16 de novembro de 2012.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 09/11/2012)

 

nº 10667/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de DEZEMBRO de 2012, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Incluam-se:

Marcos Tadeu Rioli

Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 13/11/2012)

 

nº 10669/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de DEZEMBRO de 2012, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Cassio Roberto Conserino (03 a 19)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 13/11/2012)

 

II - ATOS

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO Nº 750/2012-PGJ, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012

(Protocolado nº 109.866/12)

 

Destina novos cargos de Promotor de Justica que especifica e dá outras providências

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, pelo art. 2º e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005,

 

CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça na reunião ordinária realizada em 03 de outubro de 2012,

 

RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:

 

Art. 1º. Ficam destinados os seguintes cargos de Promotor de Justiça:

 

I - 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Monte Alto, classificado em entrância inicial, referência IV, dentre os 35 (trinta e cinco) cargos remanescentes dos 46 (quarenta e seis) cargos criados pelo art. 3º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005;

II - 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Andradina, 01 (um) cargo à Promotora de Justiça de Atibaia, 01 (um) cargo à Promotora de Justiça de Bragança Paulista, 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Cotia, 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Jaboticabal e 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Jaú, totalizando 07 (sete) cargos, classificados em entrância intermediária, referência V, dentre os 77 (setenta e sete) cargos remanescentes dos 122 (cento e vinte e dois) cargos criados pelo art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n º 981, de 21 de dezembro de 2005,

III - 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Catanduva, classificado em entrância final (Interior), referência VI, dentre os 02 (dois) cargos transformados em inominados pelo Ato nº 123/08-PGJ, de 26 de setembro de 2008, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000,

IV - 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Jundiaí, classificado em entrância final (Interior), referência VI, correspondente ao cargo transformado em inominado pelo Ato n º 136/08-PGJ, de 17 de novembro de 2008, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000,

V - 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, classificado em entrância final (Interior), referência VI, e 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível da Capital, classificado em entrância final (Capital), referência VI, dentre os 02 (dois) cargos transformados em inominados pelo Ato n º 43/09-PGJ, de 22 de abril de 2009, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000,

VI - 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Criminal do Ipiranga e 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível da Lapa, classificados em entrância final (Capital), referência VI, dentre os 08 (oito) cargos transformados em inominados pelo Ato nº 48/09-PGJ, de 15 de maio de 2009, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000;

§ 1º. Os cargos referidos neste artigo ficam nomenclaturados da seguinte forma: 3º Promotor de Justiça de Monte Alto, 4º Promotor de Justiça de Andradina, 7º Promotor de Justiça de Atibaia, 8º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, 5º Promotor de Justiça de Cotia, 4º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, 4º Promotor de Justiça de Jaboticabal, 6º Promotor de Justiça de Jaú, 6º Promotor de Justiça de Catanduva, 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, 10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, 7º Promotor de Justiça Cível da Capital, 2º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga e 5º Promotor de Justiça Cível da Lapa.

§ 2º. Fica alterada a denominação do atual cargo de Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga para 1º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga.

§ 3º. As atribuições dos cargos indicados no § 1º serão definidas antes dos respectivos provimentos, observado, no que couber, o disposto no Ato Normativo nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.

 

Art. 2º. Ficam destinados 22 (vinte e dois) cargos de Promotor de Justiça Auxiliar de Entrância Final, classificados em entrância intermediária, referência V, dentre os 40 (quarenta) cargos transformados nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.084, de 17 de dezembro de 2008, nomenclaturados da forma seguinte: 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Campinas, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Campinas, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Piracicaba, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Piracicaba, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Santos, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Santos, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté e 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté.

Parágrafo único. O Promotor de Justiça Auxiliar terá atribuição dentro da localidade a que pertence e será designado pela Procuradoria-Geral de Justiça, observada a seguinte ordem de prioridade, para:

a) oficiar nos Grupos de Atuação Especial ou em Projetos Especiais regularmente instituídos;

b) assumir transitoriamente os cargos vagos, decorrentes de afastamentos voluntários ou não;

c) auxiliar as Promotorias de Justiça Cíveis e Criminais.

 

Art. 3º. Ficam destinados 30 (trinta) cargos de Promotor de Justiça da Capital, classificados em entrância final (Capital), referência VI, dentre os remanescentes dos 121 (cento e vinte e um) cargos de Promotor de Justiça classificados em entrância final, referência VI, criados pelo art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005, nomenclaturados da forma seguinte: 76º Promotor de Justiça da Capital, 77º Promotor de Justiça da Capital, 78º Promotor de Justiça da Capital, 79º Promotor de Justiça da Capital, 80º Promotor de Justiça da Capital, 81º Promotor de Justiça da Capital, 82º Promotor de Justiça da Capital, 83º Promotor de Justiça da Capital, 84º Promotor de Justiça da Capital, 85º Promotor de Justiça da Capital, 86º Promotor de Justiça da Capital, 87º Promotor de Justiça da Capital, 88º Promotor de Justiça da Capital, 89º Promotor de Justiça da Capital, 90º Promotor de Justiça da Capital, 91º Promotor de Justiça da Capital, 92º Promotor de Justiça da Capital, 93º Promotor de Justiça da Capital, 94º Promotor de Justiça da Capital, 95º Promotor de Justiça da Capital, 96º Promotor de Justiça da Capital, 97º Promotor de Justiça da Capital, 98º Promotor de Justiça da Capital, 99º Promotor de Justiça da Capital, 100º Promotor de Justiça da Capital, 101º Promotor de Justiça da Capital, 102º Promotor de Justiça da Capital, 103º Promotor de Justiça da Capital, 104º Promotor de Justiça da Capital e 105º Promotor de Justiça da Capital.

 

Art. 4 º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO N.º 051/2012 - PGJ, de 21 de novembro de 2012.

(Pt. nº 163.053/12)

 

Cria Grupo de Trabalho para discutir as Políticas de Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Sólidos de modo a auxiliar a atuação dos Membros do Ministério Público a partir das premissas jurídicas e dos conteúdos, critérios e parâmetros fixados pela Lei nº 9433/1997, Lei nº 11.455/2007 e Lei nº 12.305/2010.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, especialmente da que lhe é conferida pelo artigo 19, X, “c”, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993;

 

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a proteção do Meio Ambiente, na forma do inciso III, do artigo 129 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, é direito humano fundamental das presentes e futuras gerações, nos termos do caput, do artigo 225 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, tais como a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção da Ramsar e a Convenção da Basiléia;

 

CONSIDERANDO que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhe o exercício de atividades indutoras da política institucional, notadamente estimulando a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.

 

CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único, do artigo 5º, do Ato Normativo n. 533/2008-PGJ, de 28 de abril de 2008, alterado pelo Ato Normativo n. 740/2012-PGJ, de 11 de julho de 2012, “os núcleos poderão organizar grupos de trabalho para o desempenho e implementação de planos e programas afetos à respectiva área de atuação”;

 

CONSIDERANDO que, por ocasião da edição da Política Nacional de Recursos Hídricos, Saneamento Básico e, mais recentemente, de Resíduos Sólidos, concluiu-se pela necessidade de formação de unidade de entendimentos sobre a matéria e estabelecimento de estratégias de atuação, notadamente em razão dos prazos legais que se avizinham;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Criar, junto ao seu Gabinete e sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – Núcleo de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, Grupo de Trabalho para formar e uniformizar entendimentos, bem como propor estratégias de atuação a partir das premissas jurídicas e dos conteúdos, critérios e parâmetros técnicos fixados na Política Nacional de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.

 

Parágrafo único. As estratégias a serem propostas deverão ser as mais apropriadas à efetiva defesa do meio ambiente e passíveis de utilização nas demandas ambientais.

 

Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos, competirá ao Grupo de Trabalho:

 

I – efetuar levantamento minucioso da legislação, doutrina e jurisprudência, e elaborar material de apoio aos Promotores de Justiça;

 

II - analisar e discutir as tecnologias disponíveis e aquelas adotadas pelos Poderes Públicos e setores privados para a implementação das Políticas de Recursos Hídricos, Saneamento Básico e Resíduos Sólidos;

 

III – proceder ao levamento e estudo dos planos elaborados pelo Estado de São Paulo e pelos Municípios, em consonância com os planos federal e estadual;

 

IV – reunir-se, ordinariamente, para desenvolver seus trabalhos;

 

V – reunir-se, extraordinariamente, sempre que necessário, com objetivos específicos e previamente inseridos em sua pauta;

 

VI – promover encontros temáticos, seminários ou outros eventos nas várias áreas do conhecimento associadas a recursos hídricos, saneamento e resíduos sólidos, preferencialmente em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo;

 

VI – propor o estabelecimento de eventual cooperação técnica para a abordagem de questões específicas em conjunto com o Grupo.

 

Parágrafo único. O relatório final do Grupo de Trabalho deverá ser apresentado ao Procurador-Geral de Justiça até o final do segundo semestre do ano de 2013, , ocasião em que estarão encerradas suas atividades.

 

Art. 3º. O Grupo de Trabalho será composto por membros e servidores do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 1º. O Grupo de Trabalho será presidido pelo Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva e secretariado por membro integrante do respectivo Núcleo de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Consumidor e Cível, a quem incumbirá a elaboração do relatório final.

 

§ 2º. Poderão ser convidados, pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a participar do Grupo de Trabalho, em caráter permanente, em caráter eventual ou não,  profissionais das diversas áreas acadêmicas, sem remuneração.

 

Art. 4º. A participação de membros e servidores do Ministério Público no Grupo de Trabalho será sem prejuízo de suas funções normais e não importará no recebimento de qualquer remuneração.

 

Art. 5º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

III – Avisos

 

Aviso de 08/11/2012

nº 629/2012 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 28 de novembro de 2012, às 19 horas, com a seguinte pauta:

 

1) Relatório das distribuições do mês de novembro;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;

 

Aviso de 12/11/2012

nº 634/2012 – PGJ 

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no período de 12 a 27 de novembro de 2012, ficarão suspensos os prazos processuais, nas Promotorias de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e Guararema, sem prejuízo das questões urgentes, tendo em vista publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do dia 26/10/2012.

(Pts. nº 162.293/2012 e 162.337/2012)

 

Avisos de 13/11/2012

nº 638/2012 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 06 de novembro de 2012, em face do atual atendimento dos Tribunais Superiores, foi cancelada a Tese nº. 312, que tinha a seguinte ementa:

 

“CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS – LEI Nº 11.464/2007 – REGIME INICIAL FECHADO

As condenações por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90, praticados após a vigência da Lei nº 11.464/2007, devem ser cumpridas em regime inicial fechado, independentemente do ‘quantum’ de pena aplicado.”

 

Portanto, doravante, não mais serão interpostos recursos especiais neste sentido.

 

nº 640/2012 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 27 de novembro de 2012,às 14 horas, com a seguinte pauta:

 

1. Presença do Dr. Marcelo Pedroso Goulart, Assessor do PGJ;

2. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

3. Relatório mensal de distribuição de processos;

4. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e

5. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

 

Aviso de 14/11/2012

nº 645/2012 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA todos os Promotores e Procuradores de Justiça a participarem da I Conferência Estadual do Ministério Público, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2012, na sede da Escola Superior do Ministério Público, localizada na rua 13 de Maio, número 1255/1259, Bela Vista, Capital.

A Conferência será promovida pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Núcleo de Políticas Públicas, pelo Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva e pelo Centro de Apoio Operacional Criminal, com apoio da Escola Superior do Ministério Público, e tem por finalidade definir as prioridades para o Plano Geral de Atuação 2013.

Após levantamento dos principais problemas das políticas sociais no Estado por meio amplo processo de consulta aos membros do Ministério Público, representantes da comunidade científica e da sociedade civil organizada, o Núcleo de Políticas Públicas e o Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva realizaram oficinas de trabalho em todas as regiões do Estado, oportunidade na qual os membros e técnicos de nossa Instituição e especialistas das principais universidades paulistas discutiram estratégias de atuação para o enfrentamento e superação dos problemas.

O resultado destes trabalhos será levado para a I Conferência Estadual do Ministério Público, para que seja definido o próximo Plano Geral de Atuação.

PROGRAMAÇÃO DA CONFERÊNCIA

Dia 12 de dezembro:

Manhã

* 9h00 – Mesa de Abertura: pronunciamentos do Doutor Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça, do Dr. Mario Luiz Sarrubo, Diretor da Escola Superior do Ministério Público, e dos representantes dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público

* 9h30/12h30 Grupos Temáticos

o Sala 1 – Tema: Educação

o Sala 2 – Tema: Saúde

o Sala 3 – Tema: Direitos Humanos: Moradores de Rua/Catadores de Resíduos Sólidos

o Sala 4 – Tema: Direitos Humanos: Violência doméstica

o Auditório: Políticas de Segurança Pública

Almoço – 12h30/14h00

Tarde

* 14h00 – 19h00

o Sala 1 – Tema: Educação

o Sala 2 – Tema: Saúde

o Sala 3 – Tema: Direitos Humanos: Assistência Social

o Sala 4 – Tema: Direitos Humanos: Violência Doméstica

o Auditório – Tema: Políticas de Segurança Pública

Dia 13 de dezembro:

Manhã

* 9h00 – 12h30 Grupos Temáticos

o Sala 1 – Tema: Direitos Humanos: Idoso

o Sala 2 – Tema: Patrimônio Público e Social

o Sala 3 – Tema: Meio Ambiente

o Sala 4 – Tema: Habitação e Urbanismo

o Auditório – Tema: Infância e Juventude

 

Almoço: 12h30 – 14h00 – Almoço

 

Tarde

* 14h00/19h00 – Grupos Temáticos

o Sala 1 – Tema: Pessoa com Deficiência

o Sala 2 – Tema: Patrimônio Público e Social

o Sala 3 – Tema: Meio Ambiente/Patrimônio Cultural

o Sala 4 – Tema: Habitação e Urbanismo

o Auditório – Tema: Infância e Juventude

 

Dia 14 de dezembro:

Manhã

* 9h00 – 13h00 Grupos Temáticos

o Sala 1 – Tema: Desenvolvimento Regional – Vale do Ribeira

o Sala 2 – Tema: Participação Cidadã e Controle Social

o Sala 3 – Tema: Consumidor

o Sala 4 – Tema: Segurança Alimentar e Nutricional

o Auditório – Tema: Segurança Pública, atuação policial e Direitos Humanos

 

o Almoço: 13h00/14h30

Tarde

* 14h30/19h00 Sessão Plenária

o Auditório: Votação das prioridades a serem incluídas no Plano Geral de Atuação de 2013

* 19h00 Encerramento

o Auditório: Pronunciamento do Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça

 

As inscrições deverão ser realizadas através do site da Escola Superior do Ministério Público: www.esmp.sp.gov.br

 

Republicado por necessidade de retificação no diário oficial do dia 15/11/2012.

 

Aviso de 19/11/2012

nº 648/2012 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva Núcleo de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo , Consumidor e Cível, AVISA aos membros do Ministério Público inscritos no “16º CONGRESSO DE MEIO AMBIENTE e 10º CONGRESSO DE HABITAÇÃO E URBANISMO” , que estão autorizados a comparecer no evento, nos dias 22 e 23 de novembro de 2012 (quinta e sexta-feira), pelo horário necessário, desde que providenciada sua substituição automática.


 

Avisos de 21/11/2012

nº 650/2012 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros e colaboradores do Ministério Público, que no próximo sábado, 24 de novembro de 2012, no período das 8h às 22h, será realizada manutenção programada para atualização do sistema central de comunicação de dados no Datacenter da Instituição. Neste período haverá interrupção total dos serviços prestados (portal, correio eletrônico, sistemas em geral: SIS MP Integrado, SMA, Consulta Funcional, Protocolo on-line, etc.). No domingo, dia 25 de novembro de 2012, poderá, eventualmente, ocorrer a indisponibilidade temporária de alguns serviços.

 

nº 651/2012 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no dia 19 de novembro de 2012, ficarão suspensos os prazos processuais e o expediente, nas Promotorias de Justiça de Porto Feliz, sem prejuízo das questões urgentes, tendo em vista publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do dia 13/11/2012.

(Pt. 166.366/2012)

 

nº 652/2012 – PGJ 

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no período de 12 a 27 de novembro de 2012, ficarão suspensos os prazos processuais, nas Promotorias de Justiça de Santa Isabel, sem prejuízo das questões urgentes, tendo em vista publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do dia 26/10/2012.

 

IV - Despachos

 

Despacho do PGJ de 09.11.12

Protocolado MP nº 41.013/06 – RI nº 3805

Promovo o arquivamento deste procedimento em relação a todos os representados e determino, por consequência, a remessa dos autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para o necessário reexame.

 

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA


V – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

B - CÍVEIS

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL

Protocolado nº 159.450/2012

(Autos nº 306.01.2012.004126-3 – 1ª Vara Cível de José Bonifácio)

Suscitante: 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio

Suscitado: 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio

Ementa:

Conflito negativo de atribuições. 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio (suscitante) e 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio (suscitado).

Pedido de retificação de registro civil (assento de nascimento) distribuído a uma das varas cíveis.

Iniciativa que tem natureza jurisdicional, no contexto da denominada jurisdição voluntária. Atribuição, prevista em ato administrativo de divisão de serviços, para oficiar nos feitos da “Corregedoria Permanente dos Cartórios”, que se limita aos procedimentos de natureza meramente administrativa.

Conflito conhecido e dirimido, declarando-se caber ao suscitado oficiar no feito.

 

B - CÍVEIS

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Protocolado nº 160.141/2012

(Ref. Representação contida na representação protocolada sob n. 417473 do Disque Direitos Humanos)

Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Andradina

Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Andradina

Ementa:

Conflito negativo de atribuições. 1º Promotor de Justiça de Andradina (suscitante), com atribuições para atuar na Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária, e 3º Promotor de Justiça de Andradina (suscitado), com atribuições na área da Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas (Ato nº 156/2009 – PGJ, de 09 de novembro de 2009).

Denúncia encaminhada pelo Disque Direitos Humanos do Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Notícia de que adolescente teria sido agredido por policial militar.

Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado prosseguir no feito.

 

IX Atos Administrativos do PGJ

 

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 19-11-2012

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea “c” e 161 da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º, caput e § 2º, da E.C. 41/2003, a Flavio Nunes da Silva, RG. 2.954.664-3, PIS/PASEP: 1.006.139.854-0, 6º Promotor de Justiça de Araraquara, Entrância Final, da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 7º da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo correspondentes a: de subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1032/2007 e de parcela de irredutibilidade, conforme consta do Processo PGJ/MP 7630/75;

 

de 21-11-2012

Deferindo, o pedido de Almiro Ribeiro de Oliveira, RG. 3.954.319, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, no período de 29/9/2012 a 29/9/2017.

 

Conselho Superior

 

Aviso nº 278/12 - CSMP, de 22/11/2012

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 13/11/2012, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 75573/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 792/12

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO EMPRÉSTIMOS E INVESTIMENTOS e CARLOS EDUARDO CRIVELARO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO COM RECOMENDAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 78037/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 348/12

Capital

Interessados: ELIANE RAYA e COOPERATIVA CRUZEIRO DO SUL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PRATICADA EM TESE PELA COOPERATIVA HABITACIONAL RECLAMADA EM PREJUÍZO DE SEUS ASSOCIADOS COOPERADOS

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 126813/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5783/12

São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO, ALESSANDRA DE MOURA A. PRADO e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIRECIONAMENTO DE CUNHO RELIGIOSO NA LETRA DO HINO MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 67947/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1940/11

Capital

Interessados: NELSON RECCHIA e O PODER PÚBLICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E DEFICIÊNCIAS NOS ALBERGUES PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EXISTENTES NA CIDADE DE SÃO PAULO

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 102272/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3020/12

Santos

Interessados: LÚCIA HELENA DE SOUZA MACHADO COSTA

Descrição do assunto: NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOA IDOSA PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 147935/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 448/12

Caraguatatuba

Interessados: IDAZIL MORAES DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS NA RUA BENEDITA ROSÁRIO DO PRADO, BAIRRO TINGA, CARAGUATATUBA.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 148132/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2093/12

Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A, GUARUJÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e BICHARA, BARATA E COSTA ADVOGADOS

Descrição do assunto: APURAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO GUARUJÁ PLAZA SHOPPING.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 157518/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 131/12

Bertioga

Interessados: GLAUCE CRISTIANI MARONKA DE MELO, CLAUDIO BRUNO MAGNANTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Descrição do assunto: CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, SITUADO NA RUA MANOEL MENDES VENTURA, ESQUINA COM A RUA APROVADA, 151,213, QUADRA D, LOTE 01/02/03, JARDIM REMANSO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 120119/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 008/10

Americana

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA PRAIA DOS NAMORADOS, CONDOMÍNIO ALTOS DA REPRESA, PARQUE DAS MANGUEIRAS e PAPIRUS INDÚSTRIA DE PAPEL S/A

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INCÔMODO AMBIENTAL DECORRENTE DE RUÍDOS CAUSADOS POR EQUIPAMENTOS UTILIZADOS POR EMPRESA

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 131034/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 924/11

Mogi das Cruzes

Interessados: MARCOS ROGÉRIO GODOY BATISTA e ANTONIO DOMICIANO BARBOSA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 149415/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 656/12

Teodoro Sampaio

Interessados: VALDOMIRO LOPES DE BARROS e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM CORTAR ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 158933/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8109/12

Presidente Prudente

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e GERVÁSIO COSTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES AMBIENTAIS DECORRENTES DO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, MEDIANTE ATERRO EM ÁREA CORRESPONDENTE A 1,5 HA.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 160324/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6664/12

Jundiaí

Interessados: LILIAN PIVA, PAULO ARAUJO GUT E OUTROS e IGREJA BATISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELAS ATIVIDADES DA IGREJA BATISTA SITUADA NA AVENIDA SAMUEL MARTINS, 1145, VILA PROGRESSO.

Resultado: PROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 33543/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 025/09

Batatais

Interessados: JOSÉ CARLOS DALATORE e SÍTIO PONTAL DA BELA VISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112565/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 103/11

Monte Azul Paulista

Interessados: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO e COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - CBSS (VISA VALE)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA DE PARAÍSO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DA EM PRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVISOS - CBSS (VISA VALE), TENDO POR OBJETO O FORNECIMENTO DE CARTÕES DE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 125643/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 412/12

Capital

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e LOURIVALDO DELFINO - ASSOCIAÇÃO E CENTRO DE APOIO AOS MORADORES DO JARDIM TIETÊ

Descrição do assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA IMPEDIDO O USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DOS VEREADORES.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 127027/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1938/11

Capital

Interessados: ANTONIO SALGADO, SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS e OPEM REP. IMP. EXP. DIST. LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 129970/08 - 35 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 365/05

Capital

Interessados: CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, ABRAMET - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRÁFEGO e ADMINISTRAÇÃO DO POUPATEMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO, BEM COMO SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS USADOS NO POUPATEMPO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 147916/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3336/12

Jacareí

Interessados: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA e CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS METÁLICOS À MARGEM DA RODOVIA DOM PEDRO I.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 148616/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 521/12

Guararema

Interessados: DONATO GRILLO, MÁRCIO PINTO ALVES GONÇALVES DA SILVA, MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -NEPOTISMO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 151401/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3127/12

Rio Claro

Interessados: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE RIBEIRÃO PRETO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, SANSIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., SIGMA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA., FERNANDO CORRÊA DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e FERNANDO QUÉRCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 31432/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 401/11

Capital

Interessados: CMW SAÚDE E TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, DANONE LTDA, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA e NUTRIPORT COMERCIAL LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO Nº 246/2010, PROMOVIDO PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS ESPECIAIS DE HIDROLISADO PROTÉICO E DE AMINOÁCIDOS LIVRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 47339/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: RI4110

CAPITAL - PGJ

Interessados: EVELYN FREIRE DE CARVALHO e TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: INEXISTÊNCIA DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 93698/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1080/12

Ituverava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA e CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: DENÚNCIA DE CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA EM AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 8.662/93, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

Aviso nº 279/12 - CSMP, de 22/11/2012

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 13/11/2012, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105480/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 731/12

Penápolis

Interessados: ADRIANO RODRIGO PONCE DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA CONTRA A PREFEITURA DE PENÁPOLIS, ACUSADA DE NÃO OBSERVAR A "LEI DA MEIA-ENTRADA" NO EVENTO DENOMINADO "PENÁPOLIS - RODEIO SHOW 2012"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 114119/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 319/12

Conchas

Interessados: MILTON ALFREDO FILHO, DALMIR BENEDITO CORREA ALVES e DARCI BALTAZAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE PROTEÍNA E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL (CAMA DE AVIÁRIO) NA ALIMENTAÇÃO DE RUMINANTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 71264/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 834/12

Taubaté

Interessados: ASFAMAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO e FABINJECT INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DE ALEGADOS VÍCIOS DE QUALIDADE DE PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA FABINJECT INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 73658/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 041/12

Capital

Interessados: CAMPARI DO BRASIL LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA E DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PRODUTO DREHER, POR NÃO SER EXTRAÍDO DO VINHO OU DA AGUARDENTE DE VINHO, NÃO PODERIA EM PRINCÍPIO SER INTITULADO COMO CONHAQUE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 74098/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2150/11

Capital

Interessados: MARCOS ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA e COLÉGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APÓSTOLOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUMENTO ABUSIVO NAS MENSALIDADES DE COLÉGIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 75217/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1678/12

Marília

Interessados: FABRICIO DALLA TORRE GARCIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PRONTO ATENDIMENTO, AMBULATÓRIO, SOCORRO OU AMBULÂNCIA NOS EVENTOS QUE OCORREM NO BUFFET ZEQUINI/GOLDEN PALACE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 75398/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2056/12

Araçatuba

Interessados: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO e AUTO POSTO PITANGUEIRAS ARAÇATUBA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUALIDADE DO ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO NO AUTO POSTO PITANGUEIRAS ARAÇATUBA LTDA, QUE NÃO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 75705/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1660/11

Capital

Interessados: FUNDAÇÃO ZERBINI, INSTITUTO DO CORAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS - INCOR e CESAR HELOU TEODORO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PRIVADO PARA O SUS, BEM COMO DEMORA EXCESSIVA PARA O ATENDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 76069/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2263/12

Campinas

Interessados: ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL e MC GIBIN MARCHIOLLI ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DE GLP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 76182/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 031/07

Praia Grande

Interessados: AUTO POSTO LITORAL MICHIGAN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DA ANP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 76447/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 132/10

Americana

Interessados: PROCON DE AMERICANA, CPFL ENERGIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA RESTRIÇÃO DO PAGAMENTO DE FATURAS EM ESTABELECIMENTOS E BANCOS CREDENCIADOS OU VIA INTERNET NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO EM CASAS LOTÉRICAS E GUICHÊS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 77674/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 814/12

Capital

Interessados: BRUNA LEITE FERREIRA e CONSTRUTORA LIVING

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES INTEGRALMENTE PAGOS E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE APÓS O DISTRATO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 77877/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 012/09

São Caetano do Sul

Interessados: VICTÓRIA HALL PROMOÇÕES E PRODUÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR POR FALTA DE ALVARÁ DA EMPRESA VICTÓRIA HALL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 78378/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 795/12

Jacareí

Interessados: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREI e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA MENSAL INDEVIDA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (OU EMISSÃO DE FATURA) PRATICADA PELA EMPRESA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 111164/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2349/11

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e CHURRASCARIA COXILHA DOS PAMPAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 150156/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049/09

Capital

Interessados: ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA e TELEFÔNICA

Descrição do assunto: DISPONIBILIZAÇÃO DE FATURAS DE DESPESAS ("CONTAS") ACESSÍVEIS AOS DEFICIENTES VISUAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 2770/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 142/10

Mogi das Cruzes

Interessados: ESCOLA ESTADUAL PROF. ADHEMAR BOLINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DE ESCOLA ESTADUAL

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 79078/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3162/12

Sorocaba

Interessados: ALESSANDER SANCHES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL SEM A RESERVA DE 5% DAS VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 84085/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 006/08

Araçatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA - EMPRESAS PARTICULARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 86457/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 123/12

Pedregulho

Interessados: HELDER DE SOUZA LIMA, DIVINO JESUS DE ARAUJO e CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS DE ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS, BEM COMO DE SEGURANÇA EM CASO DE INCÊNDIO NO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADA A CÂMARA MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 66332/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2942/12

Guarulhos

Interessados: SECRETARIA DA SAÚDE DE GUARULHOS e CASA DE REPOUSO EDNA APARECIDA DE JESUS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE PARTICULAR QUE ABRIGAVA IDOSOS, DENOMINADA CASA DE REPOUSO EDNA APARECIDA DE JESUS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 74030/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 158/12

Capital

Interessados: HOSPITAL SANCTA MAGGIORE e VALÉRIA ROSA VANZETTA SIMIONATO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO NAS UNIDADES DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 76186/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 062/11

Mongaguá

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMINHO DA LUZ e CASA DE REPOUSO MONGAGUÁ E OUTRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 78655/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 494/11

São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e BENEDITA VIRGILINA DO NASCIMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REVISÃO DO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE CASA POPULARES PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 84737/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 865/12

Catanduva

Interessados: MUNICÍPIO DE CATANDUVA

Descrição do assunto: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 86118/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3536/12

São José dos Campos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA E DE NEGLIGÊNCIA À IDOSA

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 111083/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1532/12

Araraquara

Interessados: FUNGOTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES - VOVÓ MOCINHA - MATERNIDADE GOTA DE LEITE, MUNICÍPIO DE ARARAQUARA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE GOTA DE LEITE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 32196/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 041/12

Francisco Morato

Interessados: MARIA ANGELA DOS SANTOS e WESLEY DOS SANTOS SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 41869/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 457/12

Guarulhos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS MUNÍCIPES PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS TRANQUILIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 61286/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 077/09

Gália

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA, HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA e CREMESP - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES NO HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 63322/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 203/11

Suzano

Interessados: ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO, CÉLIA CRISTINA PEREIRA BORTOLETO e GIOVANI GUIDO CERRI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO POR PESSOA IDOSA

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 75041/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2067/11

Capital

Interessados: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL e ANGELINO PIRES DE MORAES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REPRESENTAÇÃO SOLICITANDO ATENDIMENTO MÉDICO PELO IAMSPE PARA O FILHO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 80526/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4495/12

Campinas

Interessados: HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO - PUC e GILMAR DOS REIS DO ROSÁRIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAU ATENDIMENTO E DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL REPRESENTADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 83837/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5874/12

Sorocaba

Interessados: GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXXI - SOROCABA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE TOMADA DE MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE QUE O MUNICÍPIO ASSUMA A ATRIBUIÇÃO LEGAL DE EXECUTAR O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 84315/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1016/11

São José do Rio Preto

Interessados: ANTONIO CARLOS SANGA e FUNFARME - HOSPITAL DE BASE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE LIXO HOSPITALAR/MATERIAL INFECTANTE, BEM COMO DESCARTE DESTES EM DISSONÂNCIA COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES POR PARTE DO HOSPITAL DE BASE DE SJRP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 85475/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1586/11

Capital

Interessados: SAMUEL LEITE DA MOTA e INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO DESLIGAMENTO DE TRATAMENTO NO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE SÃO PAULO, QUANDO PACIENTE NÃO PODE COMPARECER AOS AGENDAMENTOS POR PROBLEMAS DECORRENTES DO PRÓPRIO QUADRO CLÍNICO

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 87684/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2020/11

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL HELIÓPOLIS e HOSPITAL HELIÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FECHAMENTO DE PRONTO SOCORRO NOS FINAIS DE SEMANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 87688/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 245/10

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOVA JERUSALÉM, MARLI MEDEIROS MARQUES e AMA FAZENDA DO CARMO - SMS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE ATEDIMENTO ODONTOLÓGIOCO NA AMA FAZENDA DO CARMOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 89589/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 656/11

Capital

Interessados: ANTONIO CURSINO SOBRINHO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFICULDADES PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE POLISSONOGRAFIA

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

ELEITORAL

Protocolo nº: 112733/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 234/12

Chavantes

Interessados: ANA MARIA ALONSO - PREFEITA DE CHAVANTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

ELEITORAL

Protocolo nº: 115042/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1253/12

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: JOSÉ IZIDRO NETO, ACIR FILÓ e FELÍCIA CABRAL RODRIGUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 106181/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2219/12

Campinas

Interessados: SINTPQ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA e FUNDAÇÃO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA FUNDAÇÃO DECORRENTE A NÃO CONCESSÃO DE AUMENTO REAL DE SALÁRIOS A SEUS FUNCIONÁRIOS NOS ANOS DE 2009 A 2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 104712/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2779/12

Franca

Interessados: FRANKLIN DIEGO FERREIRA e ESPAÇO METRÓPOLE ARENA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FRANCA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 104931/12 - 13 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/99

Mogi das Cruzes

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE SOLO NA SERRA DO ITAPETI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105508/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 433/11

Tupã

Interessados: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DA ALTA PAULISTA - CAMAP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À SEGURANO NO IMÓVEL DA REPRESENTADA, EM RAZÃO DA FALTA DE ATESTADO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 109112/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 060/12

Cananéia

Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DESIGNAR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR PARA A COMARCA DE CANANÉIA, DURANTE LONGO PERÍODO, O QUE TERIA SENSÍVEIS CONSEQUENCIAS PAR A COMUNIDADE LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 112726/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7877/12

São José do Rio Preto

Interessados: CORPO DE BOMBEIROS, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e WALTER ANTONIO MARQUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA E NORMAS DE SEGURANÇA NO EVENTO DE RODEIO DENOMINADO "RIO PRETO COWNTRY BULLS 2012"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 112825/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/10

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: REGINA APARECIDA DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO, ADAIR PEDRO BEKER e LEANDRO APARECIDO LEALDINE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO NO IMÓVEL DENOMINADO CHÁCARA RIBEIRÃO SÃO PEDRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 112975/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 084/12

Roseira

Interessados: CABOTEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS EDIFICAÇÕES DA EMPRESA "CABOTEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 143259/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 536/10

Franca

Interessados: COMPANHIA DA FOLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ARNULPHO DE LIMA, 2385, NO MUNICÍPIO DE FRANCA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 45495/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3633/10

Marília

Interessados: SHOJI YAMAMOTO e HERDEIROS DE TADASHI TSUJI E HATSUE IKEMOTO TSUJI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO SÍTIO COQUEIRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 62331/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 043/10

Aguaí

Interessados: REGINA FERREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO DENOMINADO "ISAURA ROQUE QUÉRCIA", CONHECIDO COMO "VILA DOS APOSENTADOS"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 63425/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 069/08

Campinas

Interessados: ALICE MARIA DIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBRA ABANDONADA QUE ESTARIA SENDO UTILIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. POR CRIMINOSOS E MORADORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 65652/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 118/12

Capital

Interessados: RICARDO LUÍS ALVES DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DA CANTRATADA DA SABESP E DE POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS ESTACIONAM SEUS VEÍCULOS EM LOCAL INAPROPRIADO NA RUA DOUTOR ZUQUIM, Nº 1867, ALTO DE SANTANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 67075/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3002/12

São José do Rio Preto

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INÚMEROS IMÓVEIS PARTICULARES EM ESTADO DE ABANDONO, COM RISCO À POPULAÇÃO E COM OCUPAÇÕES IRREGULARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 69917/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2735/11

Ribeirão Preto

Interessados: CLEONICE ROSARIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO POR PARTE DOS ALUNOS DA E. E. DEPUTADO ORLANDO JURCA NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DA ESCOLA, DEVIDO AO INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS NO SEU ENTORNO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 71352/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 189/12

Morro Agudo

Interessados: DARCI MARTINS DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 73176/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 006/12

Capital

Interessados: DOUGLAS CANJANI DE ARAÚJO e EDGARD MALUF

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA USO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL NA RUA IATE CLUBE ITAÍPU, 101, RIVIERA PAULISTA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 73864/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 525/11

Taubaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO PARA USOS COMERCIAIS E HABITACIONAIS COLETIVOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 75383/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 371/11

Tupi Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPI PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LOTEAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 76209/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 528/11

Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO EM DETERMINADAS CALÇADAS DO BAIRRO JARDIM TEJEREBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 76517/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 158/12

Capital

Interessados: DENISE SOARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS RELATIVOS A FALTA DE ENERGIA, FIAÇÃO E TOMADAS EM APARTAMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 78165/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 052/12

Capital

Interessados: SÔNIA REGINA DA SILVA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF PROF. LORENÇO MANOEL SPARAPAN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE "RACHAS" DE AUTOMÓVEIS EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 79079/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 582/12

Tatuí

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CAUSADO POR OFICINA MECÂNICA EM RESIDÊNCIA, SENDO SEU PROPRIETÁRIO PESSOA VIOLENTA, QUE JÁ TERIA AMEAÇADO DE MORTE O REPRESENTANTE EM RAZÃO DAS RECLAMAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 81114/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 037/12

Capital

Interessados: MANOEL TADEU SANTANA e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA CONSISTENTE EM CIRCULAÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULOS EM RAZÃO DE FALTA DE FAIXA DE PEDESTRES, LOMBADAS E SINALIZAÇÃO VERTICAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 85442/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 036/08

Mogi das Cruzes

Interessados: NELSON EDSON DE PAULA (CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA CIVIL DE MOGI DAS CRUZES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS OCUPAÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NA VILA OROXÓ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 86176/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2815/12

Diadema

Interessados: MORADORES DA VILA MULFORD e PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE DIADEMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CESSAÇÃO DE RISCO ÀS EDIFICAÇÕES SITUADAS NA VILA MULFORD, EM DIADEMA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 86723/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/10

Eldorado Paulista

Interessados: DONIZETE ANTONIO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Descrição do assunto: RECONSTRUÇÃO DE PONTE NA ESTRADA DO MORRO PRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106837/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 258/11

Vargem Grande Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDAS E NA CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 55784/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 012/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: CLEONICE FELIX

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À EXIBIÇÃO DE VÍDEO DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS COM POSSÍVEL CONTEÚDO IMPRÓPRIO A ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 59465/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7038/08

Ribeirão Preto

Interessados: DISQUE DENÚNCIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE MAUS-TRATOS À CRIANÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 59680/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 260/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAEL DE MOURA PRADO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CASO DE BULLYING OCORRIDO NA EE PROFESSOR LAEL DE MOURA PRADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 63775/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 284/11

São Bernardo do Campo

Interessados: BAIRRO PARQUE IMIGRANTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS A FIM DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POSSAM VIVER DE MANEIRA DIGNA E TRANSITAR DE MANEIRA SEGURA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 65489/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 849/12

Ourinhos

Interessados: JULIO CESAR BENATTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRODUTOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR QUE ESTARIAM DETERIORADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 67020/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 052/11

Capital

Interessados: PRISCILA DE SOUZA, JESSYCA PIZZAIA e CONSELHO TUTELAR DE CASA VERDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO CONSELHO RENNE VICENTE DE SOUZA E DO CONSELHO TUTELAR DA CASA VERDE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 76386/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 616/11

São Bernardo do Campo

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA SOUZA e CMDCA/ SBC

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 78370/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 358/10

Jacareí

Interessados: FUNDAÇÃO CASA UNIDADE JACAREÍ e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 78500/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 028/12

Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO MATEUS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CARTUCHOS DE TINTA PARA A IMPRESSORA DE USO NO CONSELHO TUTELAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 80529/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/08

Jarinu

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE JARINU e PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU PARA A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, DE FORMA A COMPROMETER O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 84591/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 575/12

Jales

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCE REIS e CONSELHO TUTELAR DE DIRCE REIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONSELHO TUTELAR DE DIRCE REIS CONSISTENTE NA FALTA DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 103982/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 281/11

São Luiz do Paraitinga

Interessados: NICOLAU MARTINS PEREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL COM A CRIAÇÃO DE GADO EM ÁERA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 104998/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 270/10

Guarulhos

Interessados: AROLDO FAUTZ e PEDREIRA PAUPEDRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO DA PEDREIRA PAUPEDRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105340/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 032/05

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: PEDRO JULIÃO FREIRE LEMOS, JULIANA GRANDI LEMOS e OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA SANTA MÔNICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105536/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 919/11

Itápolis

Interessados: OSWALDO RAVAGNANIN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE EM IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105546/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 188/11

Avaré

Interessados: GRANJA ANTUNES e SAMIRA GONÇALVES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE PRODUÇÃO DE RESÍDUOS, QUE ESTARIAM PROVOCANDO MAU CHEIRO E ATRAINDO INSETOS PARA REGIÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106732/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 546/11

São Carlos

Interessados: MOZART HOSÉ RODRIGUES BRAVO e GUIOMAR SALTARELLI BRAVO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL SITUADO NO DISTRITO DE ÁGUA VERMELHA, EM SÃO CARLOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 109325/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 064/10

Limeira

Interessados: AMOROZO BAR E CHOPERIA, RENATA ASSUMPÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO AMOROZO BAR E CHOPERIA, LOCALIZADO À RUA TREZE DE MAIO, EM LIMEIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 110799/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 241/11

Tatuí

Interessados: JOSÉ HOMERO BÉTTIO, YAMAIA COSTA LEITE e WALDOMIRO DAS DORES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA PROPRIEDADE IMÓVEL DO REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 111082/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1302/12

Araraquara

Interessados: CLUBE 22 DE AGOSTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR CLUBE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 111128/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 348/12

Bebedouro

Interessados: NORIVAL PEREIRA MESQUITA, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e CARLOS LUIZ GALVÃO MOURA JÚNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTE INTERVENÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA "´SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112631/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 163/12

Tupi Paulista

Interessados: LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA e JOÃO CARLOS CAMILO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA NA AVENIDA EVARISTO CAVALHERI, 402, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO PAU DALHO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112636/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 986/12

Barretos

Interessados: HUMBERTO CUNALI NETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO CAUSADO POR FESTA EM REPÚBLICA NO BAIRRO AEROPORTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112637/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 984/12

Barretos

Interessados: FELIPE CARVALHO PEREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO CAUSADO POR SOM ALTO EM CARRO ESTACIONADO EM FRENTE A UMA REPÚBLICA NO BAIRRO AEROPORTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112642/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 937/12

Barretos

Interessados: ANDRÉ RICARDO GAZZONI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO CAUSADO POR FESTA EM REPÚBLICA NO BAIRRO AEROPORTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112645/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 886/12

Barretos

Interessados: MARCELO DA SILVA JUNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO CAUSADO POR SOM ALTO EM CARRO ESTACIONADO NA REGIÃO DOS LAGOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112742/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 888/12

Barretos

Interessados: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO CAUSADO POR FESTA EM REPÚBLICA NO BAIRRO AEROPORTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112868/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1305/12

Barretos

Interessados: OSVALDO DE OLIVEIRA PITA FILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO CAUSADO POR SOM ALTO EM CARRO ESTACIONADO NA REGIÃO DOS LAGOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112902/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1306/12

Barretos

Interessados: CHRISTOPHER JOHNY GONÇALVES TOLEDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO CAUSADO POR SOM ALTO EM CARRO ESTACIONADO NA REGIÃO DOS LAGOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112914/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1169/12

Ourinhos

Interessados: NELSON PUPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE A CONTRUÇÃO DE UM TANQUE PARA PISCICULTURA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 113110/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1031/12

Mirandópolis

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE RODEIO ESPORA DE PRATA DE MIRANDÓPOLIS, PREFEITURA DE MIRANDÓPOLIS, DELVAIR SALDELAI NETO - ME, ORGANIZAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE MIRANDÓPOLIS, LUIZ OSCAR RIBEIRO e SÃO FRANCISCO EVENTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE QUE OCORRERÁ RODEIO NA CIDADE DE MIRANDÓPOLIS SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS AMBIENTAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 12768/08 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/07

Batatais

Interessados: CELSO TERRA DA SILVA e JOÃO FRANCISCO SALATIEL DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 150020/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 073/11

Mogi Guaçu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UMA PONTE ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO ANHUMAS, NO MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 164534/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 611/11

Praia Grande

Interessados: OBERDAN MOREIRA ELIAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE RUÍDOS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL SITUADO NA RUA MARCÍLIO DIAS, 550

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 32575/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 151/11

Urupês

Interessados: GILBERTO ARRÉ MORESCHI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSA POR EVENTOS REALIZADOS NA "PRAIA DO TORRES", NO MUNICÍPIO DE SALES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 46320/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 077/09

Casa Branca

Interessados: PRIMO JOSÉ FADEL, ANTONIA APARECIDA TAROSSI FADEL, ADILSON FADEL, VALDECI APARECIDO FADEL e APARECIDA ELISETE FERREIRA FADEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL "FAZENDA PENHORA E CASA BRANCA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52821/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 027/12

Capital

Interessados: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA DAS AMEIXEIRAS E EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO EM IMÓVEL NA MESMA RUA, NO JARDIM RESIDENCIAL VILA CANAÂ, NESTA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 69589/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2675/12

Jundiaí

Interessados: GECAP - GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE PALMITO DE PROCEDÊNCIA IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 69921/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 234/12

Monte Alto

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DOS RESULTADOS DO PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL DA MICROBACIA DO CÓRREGO DO GAMBA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 69933/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 138/96

Ribeirão Preto

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS RISCOS POTENCIAIS DE DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS DO AQUÍFERO GUARANI, BEM COMO OS RISCOS DE COMPROMETIMENTO DA RECARGA DO MANANCIAL, DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMETO RIBEIRÃO VERDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 71081/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/10

São Bento do Sapucaí

Interessados: ROSELY TEREZINHA SCUTTI e MELANIE CUNHA CORREA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE INTERVEÑÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADO NA AVENIDA ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, EM SANTO ANTONIO DO PINHAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 72301/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 084/08

Santos

Interessados: POPULAÇÃO DE CUBATÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA FORMA EM QUE SE DEU O SANGRAMENTO DO RESERVATÓRIO BILLINGS, ATRAVÉS DO SANGRADOURO PEQUENO-PEREQUÊ, COM DESÁGUE NO RIO CUBATÃO, E SUAS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 72306/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 089/09

Cubatão

Interessados: JORNAL "A TRIBUNA DE SANTOS"

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM RAZÃO DO DESPEJO CLANDESTINO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL PESADO (ÓLEO BPF) NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL DA RODOVIA PADRE MANOEL DA NÓBREGA, QUE ATINGIU O MANGUEZAL ONDE SE ENCONTRA A VILA ESPERANÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 72409/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2240/12

Cotia

Interessados: MARCELO TORRES RIBEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA SITUADA NA ALTURA DO KM 21 DA RODOVIA RAPOSO TAVARES, NAS DIVISAS DOS MUNICÍPIOS DE COTIA, CARAPICUÍBA, OSASCO E EMBU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 72424/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 003/07

Taboão da Serra

Interessados: NIVALDO MOREIRA BASTOS e IGREJA APOSTÓLICA HEFZIBÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELA IGREJA APOSTÓLICA HEFZIBÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 72436/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 047/07

Taboão da Serra

Interessados: IRANI GENOVESI GOMES, CLÓVIS BEZERRA DA SILVA e LANCHONETE "NÓIS TRUPICA MAIS NUM CAI"

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 72443/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 714/12

Taboão da Serra

Interessados: OTANIEL OLIVEIRA LEAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO "CENTRO DE MACUMBA"

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 72456/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 019/10

Vargem Grande Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO E QUEIMA DE LIXO EM ÁREA DE MANANCIAL, SITUADA NA AVENIDA SULIN ABRAMOVIT

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 72681/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 083/12

Capital

Interessados: MARIA SZYDOSKI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE 08 (OITO) EXEMPLARES ARBÓREOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE LOCALIZADOS EM PARELHEIROS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 74595/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 013/01

Votorantim

Interessados: IRINEU CARVALHO FERNANDES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DE DANO AMBIENTAL CAUSADO POR CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75009/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049/11

Quatá

Interessados: JOÃO DE JUSTI, CLÁUDIO TOTTI, OFICINA MECÂNICA CLÁUDIO TOTTI ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA OFICINA MECÂNICA CLAUDIO TOTTI ME

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75061/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 034/10

Monte Aprazível

Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL - 4º BPA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FACILIDADES DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA REPRESA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75083/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 104/12

Tanabi

Interessados: JOÃO LUIZ PAULON e EUDERICE JOSÉ DE LEMOS PAULON

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO BEIRA RIO, E DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75220/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 212/10

Marília

Interessados: APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (GALO ÍNDIO)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75222/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1050/11

Marília

Interessados: JAIME KAUFFMAN, APARECIDO BURGARELI, LAERCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, EDVALTER MENDONÇA e 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES AMBIENTAIS DECORRENTE A EXECUÇÃO DE TATU PEBA, ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA NATIVA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75224/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 477/11

Avaré

Interessados: VALDINEI MUNIZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL "DOAÇÃO" DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75359/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 041/10

Pirapozinho

Interessados: TERCEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL e GENIVALDO DO FLORENTINO PEREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NO CORTE DE 10 ÁRVORES E DE VEGETAÇÃO EXÓTICA EM ESTÁGIO INICIAL DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, DENTRO DE UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75532/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 243/11

Penápolis

Interessados: OSVALDO JOSÉ TRISTÃO FILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERFERÊNCIA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76131/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 601/11

Santos

Interessados: MARCIA ALICE DE ALMEIDA LEÇA, CONDEPASA, CODESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO PROJETO DE REALOCAÇÃO DO MONUMENTO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NA PRAÇA DE OUTEIRINHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76136/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 302/11

Santos

Interessados: IGREJA QUADRANGULAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DA IGREJA QUADRANGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76148/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 215/11

Guarujá

Interessados: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A e PORTOFER LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS DERIVADOS DE GRANÉIS VEGETAIS NO SOLO, AO LONGO DA LINHA FÉRREA DE MANOBRA DO TRECHO CONCEIÇÃOZINHA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76174/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 058/11

Registro

Interessados: JULIA PAVESI LIAD DAS NEVES e SÍTIO SERRADO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA RESERVA LEGAL EM IMÓVEL DE GRANDE PORTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76421/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 849/12

Piracicaba

Interessados: JOSÉ ROBERTO ORIANI RIZZO e HELPINSECT HIGIENIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATERRAMENTO DE EVENTUAL NASCENTE NO IMÓVEL LOCALIZADO A RUA DO VERGUEIRO, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76422/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 033/11

Piracicaba

Interessados: VEREADOR CARLOS GOMES DA SILVA e OI TNL PCS S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL E À SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR NO BAIRRO VILA INDEPENDÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76496/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2564/12

Jundiaí

Interessados: SANTA ÂNGELA LOTEMENTO IMOBILIÁIO LTDA - SPE 4 e FERNANDO RINALDO ZINGRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTE DE SOTERRAMENTO DE MATA NATIVA E LAGOAS, POR MEIO DE TERRAPLAGEM NO IMÓVEL SITUADO NA AV. ANDRÉ COSTA, EM JUNDIAÍ

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76508/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2298/12

Piracicaba

Interessados: REINALDO ROBERTO POSSEBON, CARLOS ALBERTO COLLETTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA PELO EVENTO "FESTA DA TAPIOCA", REALIZADO EM PRAÇA PÚBLICA COM O AVAL DA MUNICIPALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76649/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 852/11

Campinas

Interessados: PRO JARDIM PAISAGISMO E JARDINAGEM e THIAGO PRADO PUPO NOGUEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE ATERRAMENTO DE NASCENTES EM IMÓVEL SITUADO NA RUA DR. GUSTAVO RODRIGUES DUTRA, JARDIM LUMEN CHRISTI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 77154/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 051/08

Barueri

Interessados: DIGITAL BEER LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA e VÂNIA MARIA BARBOSA COELHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EMPRESA DISTRIBUIDORA, COM SEDE NA RUA DO MÉXICO Nº 33, NO BAIRRO ENGENHO NOVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 78371/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 543/11

Jacareí

Interessados: GERSON COSTA ALVARENGA e GLENIO DA SILVA PASSOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADES DE INTERVENÇÕES EM NASCENTE - CAPTAÇÃO E DESVIO DA ÁGUA QUE VERTE DE TAL ÁREA - FORMAÇÃO DE UM LAGO - ALAGAMENTOS CONSTANTES DA VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 78388/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 569/12

Caraguatatuba

Interessados: MARCELO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS EM FLORESTA DE RESTINGA, EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 78389/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 148/10

Caraguatatuba

Interessados: ADRIANO ANTUNES DOS SANTOS e VIVIANE DA SILVA FREITAS GODOI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE SONORA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 78399/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 145/10

Ubatuba

Interessados: AUTO POSTO FLECHEIRA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO, OCASIONADA POR AÇÃO DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO "AUTO POSTO FLECHEIRA LTDA", SITUADO NA CIDADE DE CARAGUATATUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 78403/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 095/11

Caraguatatuba

Interessados: ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE SINAIS ELETROMAGNÉTICOS NA ALAMEDA FRANCISCO ROSA E SILVA, NA CIDADE DE CARAGUATATUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 78634/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 069/12

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM POPULAR E ADJACÊNCIAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA EMBIRÁ, 334, JARDIM POPULAR, CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 78636/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 412/11

Capital

Interessados: CONSTRUTORA YASBEK

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA CONSTRUTORA YASBEK NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA DR RAFAEL DE BARROS, Nº 210, BAIRRO PARAÍSO, CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 83411/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 087/11

Limeira

Interessados: RONEI COSTA MARTINS e BLOCOS E LAJES BAHIA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES, ASSOREAMENTO DO RIACHO, INSTALAÇÃO DE CAIXA DA ÁGUA E DE CERCA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 84024/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 411/10

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DE ESGOTO E EVENTUAIS LIGAÇÕES CLANDESTINAS DAS RESIDÊNCIAS NAS REDES PLUVIAIS E DE ESGOTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 84279/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2786/12

São José do Rio Preto

Interessados: MARCOS ROBERTO ORSI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DENOMINADO "REPRESA MUNICIPAL" EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 84666/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/11

Ubatuba

Interessados: MARANDUBA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À DIVISA DE RPOPRIEDADE E SERVIDÃO DE PASSAGEM

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 84764/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 116/11

Ubatuba

Interessados: QUIOSQUE PICO LOCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO QUIOSQUE "PICO LOCO"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 84765/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 078/10

Ubatuba

Interessados: FLÁVIO MARCÍLIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGEM DE CURSO D´ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 85548/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 315/11

Poá

Interessados: ALEXANDRE SEVERIANO DA SILVA, ANDRÉ SEVERIANO DA SILVA e EXPEDITO SEVERIANO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 85585/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 230/10

Mogi das Cruzes

Interessados: OLARIA SÃO MATEUS ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA DE TIJOLOS E OUTROS PRODUTOS DESCONHECIDOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 104940/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 235/12

Mogi das Cruzes

Interessados: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES, MIGUELANGELO DEL VECCHIO e GEDIEL CLAUDINO DE ARAÚJO NETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROJETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 105305/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 006/07

Ilha Solteira

Interessados: ALBERTO SANTOS JUNIOR, LUIS OTÁVIO COLLUS DE PAULA ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DOAÇÃO DO LOTE 07, QUADRA C, DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO PELO DONATÁRIO DO ENCARGO QUE CONDICIONAVA A DOAÇÃO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 105345/12 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 408/12

Nhandeara

Interessados: PEDRO AMÉRICO BARBOSA, GILBERTO DE GRANDE e FLORECON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM CONCORRÊNCIA PÚBICA DA PREFEITURA DE FLOREAL, DA QUAL SE SAGROU VENCEDORA A EMPRESA "FLORECON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMETOS LTDA."

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 105997/12 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 076/09

Santos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA, NA MODALIDADE DISPENSA, ENTRE OS REPRESENTADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106015/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 021/11

Mongaguá

Interessados: LUIZ REDÓ GARCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e IRENE CLEMENTINA TUPINÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES RECEBIDOS POR VEREADORES NO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ, NO ANO DE 2007

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106032/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 055/10

Jacupiranga

Interessados: JOSÉ ARAÚJO DE NÓBREGA, JOÃO BATISTA DE ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCOMPASSO ENTRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL PARA CONVÊNIO COM A SABESP E A LEGISLAÇÃO FEDERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106040/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 474/12

Itanhaém

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009, DESTINADO À PROVER CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106248/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 289/11

Rio Claro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE RIO CLARO e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR PARTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106261/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 163/12

Cerquilho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO, ROBSON ALBINO, JOSÉ RAFAEL SIMPLÍCIO, JOHN SANTOS VELOSO e MANUEL EDUARDO BORGES MARQUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROVENIENTE DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106409/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/12

Mogi Guaçu

Interessados: MARIANA CAPITONI REIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELA PREFEITURA REPRESENTADA, PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106716/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6043/12

Sorocaba

Interessados: CLAUDINEI BERALDI E OUTROS e PREFEITURA DE SOROCABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 14/2011 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - 2ª CLASSE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106717/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/08

Itararé

Interessados: FLORIANO CORTES - EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ITARARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ, EM BENEFÍCIO PESSOAL DO ENTÃO PREFEITO DE ITARARÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106731/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 040/12

Itaporanga

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPORANGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106734/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 031/11

Casa Branca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA e HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE BENS E DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM OBRA PARTICULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 107008/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3818/12

Jundiaí

Interessados: GIDEVALDO SILVA e PREFEITURA DE ITUPEVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR PARTE DA PREFEITURA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 107033/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 284/12

Pinhalzinho

Interessados: WALDINEIA A. F. GUGLIEMO (REPRESENTANTE DO PSOL) e RUBERLEI GUGLIEMO (JORNAL TRIBUNA POPULAR)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA "JOÃO APARECIDO GONÇALVES" PARA REALIZAÇÃO DE PEQUENAS OBRAS, NA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À EMPRESA "FILER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - ME", E NA AQUISIÇÃO DE BENS DA EMPRESA "AGRO PINA - OLÍMPIO BORGES DA COSTA E CIA LTDA."

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 107683/12 - 4 Volume(s) - 18 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 717/08

Capital

Interessados: GILBERTO KASSAB, INCORPORADORA TISHMAN SPEYER e JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU DANO PARA O ERÁRIO DECORRENTE A REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU ÁREA SITUADA NA REGIÃO DE PIRITUBA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 108600/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1142/12

Diadema

Interessados: LAR MÃOS PEQUENAS, CASA DE APOIO RAIO DE LUZ e LAR SÃO JOSÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE DIADEMA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 109055/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/10

Cananéia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA e CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS NO ENSINO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006 DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 109114/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/07

Cananéia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA e MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE CARNES MORAIS LTDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 109135/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 008/10

Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DO DENOMINADO "CARTÃO SERVIDOR CIDADÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 109138/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 053/10

Jacupiranga

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, AFONSO CARLOS DE OLIVEIRA SERAFIM e IVAN JANUÁRIO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAIS PROBLEMAS NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO NOS AUTOS Nº 145/95 QUE TRAMITAM PERANTE A 1ª VARA JUDICIAL DE JACUPIRANGA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 109323/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 986/12

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANTA BÁRBARA D´OESTE e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CRUZEIRO DO SUL, CAIUBÍ, PARAÍSO E VALE DAS CIGARRAS E ADJACÊNCIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRAS DE COLETA DE ESGOTO A CARGO DO DAE, NOS BAIRROS PARAÍSO, VALE DAS CIGARRAS E CAIUBÍ

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110138/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 471/12

Capital

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO e ISAMU OTAKE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO COMISSIONAMENTO DE SERVIDOR, TENDO EM VISTA QUE O MESMO FOI CONDENADO À PERDA DO CARGO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110143/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 088/09

Capital

Interessados: SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MAYER BROWN LLP (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO E ASSESSSORIA INTERNACIONAL NA ESTRUTURAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO AO BID (AB LOAN)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110510/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1372/11

Sorocaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, VITOR LIPPI, MARIA TEREZINHA DEL CISTIA e DELSO JOSÉ DA COSTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, O QUAL ERA OCUPADO POR SERVIDORES DE CARGOS INFERIORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110520/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 593/12

Porto Feliz

Interessados: PREFEITURA DE PORTO FELIZ e 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FELIZ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM VIRTUDE DE DIVULGAÇÃO IRREGULAR DE ATO ADMINISTRATIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110529/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 609/12

Tatuí

Interessados: VICENTE APARECIDO MENEZES e LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO PREFEITO DE TATUÍ AO ARREGIMENTAR COMITIVA COMPOSTA DE TRÊS SERVIDORES COMISSIONADOS E SE DESLOCAR PARA UMA VIAGEM À CHINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110789/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1691/12

Tatuí

Interessados: VICENTE APARECIDO MENEZES e LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO - PREFEITO DE TATUÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PREFEITO DE TATUÍ, QUE TERIA NOMEADO, EM 04 DE ABRIL DE 2012, E EXONERADO, EM 19 DE ABRIL DE 2012, PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ, FALECIDA EM 15 DE JUNHO DE 2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110790/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 256/11

Tatuí

Interessados: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE VEREADOR QUE, POR MOTIVO REPROVÁVEL, TERIA IMPEDIDO CIDADÃO DE AGENDAR CONSULTA MÉDICA POR MEIO DO MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110792/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 905/12

Tatuí

Interessados: ZELIA DE FATIMA DUARTE SILVA, ANGELA VIAGENS e PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS POR PARTE DA PREFEITURA DE TATUÍ EM RELAÇÃO A EMPRESA "ÂNGELA VIAGENS", QUE FARIA PROPAGANDA IRREGULAR DE SEUS SERVIÇOS, AFIXANDO PANFLETOS EM POSTES PELA CIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110841/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 168/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ QUINTILIANO SITRÂNGULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARDADE NO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA ESTADUAL POR FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE VERBA DA EDUCAÇÃO E RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDEB

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111090/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 211/11

São Simão

Interessados: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A e COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS CBSS (VISA VALE)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE VALES REFEIÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111119/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1310/12

Sertãozinho

Interessados: FÁBIO GOMES CARRILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, EM FRANCO PREJUÍZO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS NO QUE TANGE AO FAVORECIMENTO E ACESSO AOS MERCADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111124/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1625/12

Araraquara

Interessados: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO QUANTO A CARTAS APÓCRIFAS RECEBIDAS PELO VEREADOR JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, DISTRIBUIDAS TAMBÉM A OUTRAS AUTORIDADES, ATRAVÉS DAS QUAIS LHE FORAM IMPUTADAS CONDUTAS QUE PODEM CARACTERIZAR ATOS CRIMINOSOS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111133/12 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 367/11

Taquaritinga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MILTON ARRUDA DE PAULA EDUARDO e META COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA DE TAQUARITINGA NO ANO DE 2004, RELATIVAS A ALGUMAS LICITAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111156/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 378/11

Taquaritinga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA, JOSÉ PAULO DELGADO JÚNIOR, LUIZ TADEU GIOLLO, SARGI E SARGI LTDA ME. e ÁLVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LEITE E SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE REFERIDA LICITAÇÃO VISANDO FAVORECER EMPRESA LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111163/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 058/10

Araraquara

Interessados: JOÃO RUFINO FILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM COMPRAS OU OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GAVIÃO PEIXOTO, NO BIÊNIO 2009/2010

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111166/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 604/12

Taquaritinga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES e DANIELA GODOY LUCHETTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS POR DANIELA GODOY LUCHETTI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111179/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 885/12

Araraquara

Interessados: GEISA RIBEIRO ZACARIAS DE SOUZA ME, MARCELO FORTES BARBIERI, EDSON SANTOS DA SILVA e FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES FORMAL E SUBSTANCIAL NO PREGÃO PRESENCIAL, TIPO "MENOR PREÇO TOTAL", EM PROCESSO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111227/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1353/12

Araraquara

Interessados: MARCELO LOPES BONHOLI, FERNANDO MAURO MORAES FILHO e GUSTAVO MAREGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO AUMENTO DE 60% DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ARARAQUARENSES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111776/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3841/12

Guarulhos

Interessados: JOSÉ ALMIR PINHEIRO, NEIL MICHEL E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CRITÉRIO UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA REMANEJAMENTO DE VAGAS DE TÁXI NO PONTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 111784/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3094/12

Guarulhos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS -CARTÓRIOS ELEITORAIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO EM VIRTUDE DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, POSTERIORMENTE CONSIDERADO INADEQUADO PELO ENGENHEIRO DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112341/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 230/10

Capital

Interessados: PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA e ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE PÚBLICA PROFESSOR MAKIGUTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESCOLA AUSÊNCIA DE DOCENTES E DE PROCESSO SELETIVO PARA DOCENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112408/12 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2388/12

Mogi das Cruzes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES e CTP CONSTRUTORA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112445/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 052/11

Barretos

Interessados: ROBERTO SAUD FABRES, EMANOEL MARIANO CARVALHO (PREFEITO), JOSÉ LUIZ NUNES, MUSSA CALIL NETO e RODRIGO MACEDO MARTINELLI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO RODRIGO MACEDO MARTINELLI, QUE FORA NOMEADO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE ESTAVA INDEVIDAMENTE INSERIDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112465/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 008/05

Santa Adélia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112468/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1501/12

Catanduva

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIRECIONAMENTO NAS TOMADAS DE PREÇO Nº 11/12 E 12/12 ÀS EMPRESAS DEMOP OU SCAMATTI E SELLER

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112473/12 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5064/12

São José do Rio Preto

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, LUIZ ANTONIO TAVOLARO e VIA ENGENHARIA S. A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ENVOLVENDO A PRÉ-QUALIFICAÇÃO SOB O NÚMERO 01/2012 CUJO OBJETO SÃO OBRAS DE MACRO E MICRO DRENAGEM NAS BACIAS DOS CÓRREGOS CANELA E BORÁ, COM VERBAS FEDERAIS DO PAC

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112492/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 031/11

Quatá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ e LUIZ GUSTAVO CIAMBELLI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PELO MUNICÍPIO DE QUATA, PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112502/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1022/11

Marília

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA PREFEITURA DE MARÍLIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112537/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 174/12

Potirendaba

Interessados: ADIMIR CARLOS VOLPINI e GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - UTILIZAÇÃO DE VERBAS E FUNCIONÁRIOS NO HOSPITAL ASSISTENCIAL DE POTIRENDABA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112541/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 173/12

Potirendaba

Interessados: ADIMIR CARLOS VOLPINI e GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO SAEP, SENDO QUE O SERVIÇO NAQUELE SETOR NÃO SERIA CONDIZENTE COM A FUNÇÃO DO MESMO (TESOUREIRO)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112550/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049/09

Pirapozinho

Interessados: JOSENILTON JOSÉ DO AMARAL e DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CARTAS CONVITE Nº 34/2005 E 28/2005 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA O TRATOR RETRO ESCAVADEIRA MF 86 E PARA A MOTO-NIVELADORA "HEBER WARCO", PERTENCENTE À FROTA DO MUNICÍPIO DE SANDOVALINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112559/12 - 16 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 276/07

Andradina

Interessados: CDHU - REGIONAL DE ARAÇATUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112563/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 383/11

Lençóis Paulista

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112579/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 469/12

Lençóis Paulista

Interessados: CARLOS HENRIQUE CORREA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LENÇÓIS PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AOS FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112589/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 783/11

Andradina

Interessados: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ANDRE DE SOUZA GARDIM ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO E/OU INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EMPREENDIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, ALÉM DE SUPOSTA AQUISIÇÃO INDEVIDA DE MATERIAIS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112602/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1153/11

Marília

Interessados: CARLOS UMBERTO GARROSSINO, EDNALDO ROBERTO PERÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SHOWS PARA REALIZAÇÃO DA EXAMAR 2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112608/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1438/11

Marília

Interessados: ODAIR DIONÍSIO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES - DIFERENÇA DE VALORES PAGOS AO SHOW PARADA CULTURAL - FALTA DE PLANILHA DE COMBÚSTIVEL - FALTA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL - OUTRAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112618/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 062/11

Andradina

Interessados: ERNESTO ANTONIO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES, PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112704/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3831/12

Bauru

Interessados: SOCIEDADE AREALVENSE PELA TRANSPARÊNCIA DO DINHEIRO PÚBLICO E PELA MORALIDADE PÚBLICA e PREFEITO MUNICIPAL DE AREALVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AREALVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112717/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/09

Piraju

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO EX-PREFEITO DE SARUTAIÁ, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DE ADICIONAL A PROFESSORES MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112719/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 030/08

Marília

Interessados: JOSÉ URSÍLIO DE SOUZA E SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e COOPERATIVA DE TRABALHO CIDADE LIMPA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE MANTIMENTOS DA COZINHA PILOTO DA PREFEITURA DE MARÍLIA, CARREGADOS PELO CAMINHÃO DA COTRACIL - COOPERATIVA DE TRABALHO CIDADE LIMPA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112723/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6646/12

São José do Rio Preto

Interessados: ROMULO ALBERTO BIONO TESTONI OU ROMULO ALBERTO BIONDO TASSONI e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE NÃO PREVER PROVA DE TÍTULOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112725/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 657/12

Catanduva

Interessados: EVANDRO ELYDIO SEMINATTI, RAPHAEL MENEGUESSO FERREIRA e CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CATANDUVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE CONSELHEIROS TUTELARES TERIAM EFETUADOS GASTOS DESNECESSÁRIOS EM VIAGEM REALIZADA EM 13/09/2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112731/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 199/12

Pompéia

Interessados: JOÃO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA e FERNANDO BRANCO NUNES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE PROMOÇÃO PESSOAL COM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO POR PARTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUINTANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112734/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 024/11

Quatá

Interessados: LUIZ GUSTAVO CIAMBELLI, PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ e CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE RANCHARIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS DE MÉDICOS PELO REPRESENTADO NOS MUNICÍPIOS DE RANCHARIA E QUATÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112738/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 054/10

Presidente Epitácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ, ADILSON CLAUDIO LEITHEIM, CÍCERO PAULINO SOBRINHO, ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO LEANDRO, AUGUSTO PEREIRA DE CAMARGO, SEBASTIÃO ALVES DA SILVA e SÔNIA HELENA LEANDRO DE SOUZA E OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES APONTADAS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE CAIUÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112739/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2397/12

Marília

Interessados: ARQUIMEDES VANIN e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE RELATIVO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112741/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 652/12

Pirapozinho

Interessados: MARCOS ROBERTO SANFELICI, MARIA APARECIDA COUTINHO DE JESUS, SELI ROSANE DE CAMPOS SOUZA e JOSÉ WILSON DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS PELOS SERVIDORES REPRESENTADOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112743/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 079/10

Andradina

Interessados: ANTONIO CARLOS RIBEIRO, MARCOS AURÉLIO MILANEZ - ME e ORGANIZAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CASTILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MARCOS AURÉLIO MILANEZ-ME, PARA SHOWS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112744/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 724/12

Pirapozinho

Interessados: COCAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA CANAÃ DE AÇÚCAR E ÁLCOOL e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSECUÇÃO DE CONTRATOS DERIVADOS DE CONVÊNIO QUE ENVOLVE O ERÁRIO ESTADUAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112747/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 318/11

Pirapozinho

Interessados: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE QUE VISAVA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112784/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1636/12

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: ROBERTO CARLOS DI BASTIANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CARGOS EM COMISSÃO EXISTENTES JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO, DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.944/09

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112788/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 200/12

Pompéia

Interessados: OSCAR NORIO YASSUDA e WALTER R. HOST

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA NO QUE TANGE A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA EM PASSAGEM DE PEDESTRES SOBRE OS TRILHOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL EXISTENTE NO MUNICÍPIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112791/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 251/12

Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112793/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 613/12

Botucatu

Interessados: EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA, WAGNER RENATO RAMOS, PARTNER AUDITORIA E ASSESSORIA GLOBAL LTDA., COM-CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E METODOLOGIA LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU e JOÃO CURY NETO (PREFEITO)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112797/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/12

Barretos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA "MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA.", PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112798/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 086/11

Chavantes

Interessados: ANA MARIA ALONSO (PREFEITA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS EM COMISSÃO QUE TÊM NATUREZA ESTRITAMENTE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E NA NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS PARA REGULARIZAÇÃO E PROVIMENTO DOS CARGOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112799/12 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/07

Cafelândia

Interessados: LUIS OTÁVIO CONCEIÇÃO DE CARVALHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA DE CAFELÂNDIA NO ANO DE 2004

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112802/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 073/11

Monte Azul Paulista

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DE MONTE AZUL PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA DE MONTE AZUL PAULISTA NO QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO AO CADASTRAMENTO TOTAL DOS DADOS DOS CREDORES DO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DO TJ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112803/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 096/11

Araçatuba

Interessados: REBECA ALVES DE LIMA CRESPO e EDSON JOSÉ DA ROCHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO E DA ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR DE ARAÇATUBA PARA FINS PARTICULARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112819/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 314/12

Barra Bonita

Interessados: ANDREIA DOS SANTOS PODDA DOS ANJOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIAS DE POSSÍVEIS DESÍDIAS NO ATENDIMENTO OFERECIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112827/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 308/11

Agudos

Interessados: IRINEU FERNANDES JUNIOR e AURO APARECIDO OCTAVINI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DA PREFEITURA E RATEIO IRREGULAR DE REMUNERAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112828/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 027/12

Piraju

Interessados: MARIA ROSÁLIA FURTADO DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO CINEL e PEDRO MONTANHOLI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO PELO PREFEITO DE MANDURI DOS SERVIÇOS DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MANDURI PARA DEFESA DE CAUSA DE INTERESSE PESSOAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112842/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 197/12

Ilhabela

Interessados: ANTONIO LUIZ COLUCCI, OSWALDO NUNO GALLO, CRISTOBAL PARRAGA e OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA INFORMANDO QUE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, RECEBERAM ILEGALMENTE ENTRE OS ANOS DE 2009/2011, 13º SALÁRIO, O QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO NO MONTANTE DE R$ 315.600,00

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112844/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 305/12

Ilhabela

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e MUNICÍPIO DE ILHABELA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR PARTE DA PREFEITURA DE ILHABELA NO QUE TANGE A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E EVENTUAIS ATITUDES ARBITRÁRIAS PRATICADAS POR REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL ANTE MANIFESTAÇÃO PARA REESTABELECER O ALUDIDO PISO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112845/12 - 6 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 048/10

Ilhabela

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA EM DESRESPEITO ÀS HIPÓTESES PERMITIDAS NA CF

Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112852/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 035/11

Cafelândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNCIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAFEARTES DE 2004

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112864/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 537/12

Palmital

Interessados: CÂMARA ESPECIAL DE CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTAS BANCÁRIAS DESTINATÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112869/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 379/12

Palmital

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA e ANTONIO CARLOS DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA PERMANECEU NO CARGO MESMO APÓS SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112899/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 296/12

Ilhabela

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULRIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÉRICO NO PARQUE DAS CACHOEIRAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA BARRA VELHA, ILHABELA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112909/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1016/12

Olímpia

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E FRAUDE EM LICITAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112921/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 818/12

Andradina

Interessados: ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOAS COM DIABETES DE ANDRADINA - AMADA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112926/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 080/10

Andradina

Interessados: WILLIAN ROSA SIQUEIRA ALVES e LUCIANA MARQUES CARDOSO LIMA DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FREQUÊNCIA DE FUNCIONÁRIA EXERCENDO CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112978/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 624/12

Cruzeiro

Interessados: MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO, ANA KARIN DIAS DE ALMEIDA ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/09 DECORRENTE DA NÃO DISPONIBILIDADE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE CRUZEIRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112982/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 902/12

Lorena

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA e ROGER GIGLIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO REALIZADO PELA PREFEITURA DE LORENA PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112986/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 090/11

Cafelândia

Interessados: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ e PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO NO REPASSE DO DUODÉCIMO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112988/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 311/12

Ilhabela

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO ANOS DE 2009, 2010 E 2011, NO MUNICÍPIO DE ILHABELA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112990/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/11

Cafelândia

Interessados: ANTÔNIO CARLOS BUENO e MUNICÍPIO DE JÚLIO MESQUITA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO E USO INDEVIDO DE BEM PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112998/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 764/12

Lorena

Interessados: ANDRÉ LUIS FILIPPINI e PROCURADORIA DA REPÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA, DE PESSOA SUPOSTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113006/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 056/11

Lorena

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e G.R. ABDO TRANSPORTES - ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA REPRESENTADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE LORENA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113012/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 811/12

Lorena

Interessados: VALDEREZ GOMES DE LUCENA FILHO e RINALDO BENEDITO THIMOTEO ZANIN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAS POR ALTERAÇÃO DAS CORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113015/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 810/12

Lorena

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS, VALDEREZ GOMES DE LUCENA FILHO e RINALDO BENEDITO THIMOTEO ZANIN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE TERRA EM PROPRIEDADES PARTICULARES PELA PREFEITURA REPRESENTADA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113047/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 139/12

Chavantes

Interessados: ANA MARIA ALONSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CHAVANTES E POR ILEGAL PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113065/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 367/11

Chavantes

Interessados: JOSÉ APARECIDO LOPES e ANA MARIA ALONSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS JUNTO À EMPRESA S. H. M. RODRIGUES MARTINI-ME

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113081/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4478/12

São José do Rio Preto

Interessados: RUBENS CELSO FREITAS BARBOSA, GILBERTO BORGES CARNEIRO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113089/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 011/11

Cafelândia

Interessados: PREFEITURA DE CAFELÂNDIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOMEAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA OCUPAR CARGO EFETIVO, A TÍTULO DE CARGO EM COMISSÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113107/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5973/12

São José do Rio Preto

Interessados: ÓRGÃO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO PARTIDO DO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AUTORIZAÇÃO DE USO DE UM TERRENO PÚBLICO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTACIONAMENTO DOS ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113112/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/10

Cafelândia

Interessados: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA, ARI SABINO BONFIM, CLEBER BARALDI VIANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE A PREFEITURA DE GUARANTÃ E O JORNAL DE CAFELÂNDIA, HAJA VISTA O SENSÍVEL AUMENTO DO VALOR ACORDADO PARA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE REFERIDO MUNICÍPIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113114/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/09

Lençóis Paulista

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA e MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGUALRIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, RALTIVAS AO EXERCÍCIO DE 2006

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113559/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 327/12

Capital

Interessados: ANA LÚCIA LEIBRUDER e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NEGATIVA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES (LIP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113628/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 268/11

Eldorado Paulista

Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE IPORANGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS, NÃO RESPEITANDO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113635/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5619/12

Santos

Interessados: CONSÓRCIO SANTOS POUPATEMPO e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - SINDEEPRES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PARALISAÇÃO, SUSPENSÃO DE ATIVIDADES OU FUNCIONAMENTO E/OU ACESSO DE PÚBLICO AO POSTO DO POUPATEMPO DE SANTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113639/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 249/12

Mongaguá

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ, ESTE INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA LTDA e JOÃO CARLOS ZAGAROLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113660/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 627/12

Itanhaém

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO E FOMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLES MUNICIPAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SOCIEDADE CIVIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114075/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 016/11

Itirapina

Interessados: JOSÉ MARIA CÂNDIDO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOSÉ ANÍSIO PIMENTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA, NOS ANOS DE 2001 A 2004

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114079/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 686/12

Itirapina

Interessados: HERBERT VICTOR NUNWEILER, LUIZ RODRIGO CONSTANT, MUNICÍPIO DE ITIRAPINA e CONSEP - CONSULTORIA EM CONCURSOS E PESQUISAS SOCIAIS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO REALIZADO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA, PARA PREEENCHIMENTO DE CARGOS DE MOTORISTA E OPERADOR DE MOTONIVELADORA, DENTRE OUTROS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114082/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1330/12

Araras

Interessados: CLÁUDIO ARMELIN e NELSON DIMAS BRAMBILLA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA QUE O PREFEITO MUNICIPAL, NELSON DIMAS BRAMBILLA, ESTARIA UTILIZANDO A MÁQUINA PÚBLICA PARA REALIZAR POSTAGENS DE AÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS EM SEU "FACEBOOK", ANTECIPANDO PROPAGANDA ELEITORAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114089/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1331/12

Araras

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESQUEMA DE DOMÍNIO DO MERCADO NO FORNECIMENTO DE MERENDA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, MEDIANTE AJUSTES E ACORDOS QUE VISAVAM CONTROLAR OS VENCEDORES DOS CERTAMES E PERMITIR UM RODÍZIO ENTRE AS EMPRESAS CARTELIZADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114127/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 379/11

Conchas

Interessados: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO e MAGALI EDUARDA BERNARDES BONILHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114129/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/11

Conchas

Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANHEMBI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSIVA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114159/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 394/12

Brotas

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114166/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 043/08

Indaiatuba

Interessados: SEPREV (SERV. DE PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INADAIATUBA), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ANTONIO CORRÊA, MARCOS BARCE e FERNANDO STEIN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ILÍCITO NA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS PELO SEPREV

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114429/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 334/12

Capital

Interessados: EDSON FIORI RIBEIRO DA SILVA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e EMEI PROFESSOR ITALO BERTTARELLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114537/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 107/10

Barueri

Interessados: GRÊMIO ESPORTIVO SANTANA DE PARNAÍBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS POR PARTE DOS GESTORES DO GRÊMIO ESPORTIVO SANTANA DE PARNAÍBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114551/12 - 7 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/09

Vargem Grande Paulista

Interessados: DEOCLECIANO DE MORAES (COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL TENDO EM VISTA O COMETIMENTO DE ATOS DE ABUSO DE PODER E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114771/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 082/11

Mauá

Interessados: DINIZ LOPES DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS "FANTASMAS", CUJOS SERVIÇOS TERIAM SIDO DESVIADOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL DE DINIZ LOPES DOS SANTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115120/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 322/12

Capital

Interessados: CARLOS ALBERTO CORDEIRO e SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONSISTENTE NA FALTA DE SEGURANÇA PARA MORADORES DA CIDADE LÍDER E REGIÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115421/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 071/10

Itu

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU e JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE CONSISTENTE NA FALTA DE LEGITIMIDADE DO REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115449/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1040/12

São Roque

Interessados: ROQUE NORMÉLIO HOFFMAN, LAIDES ANTONINHA MARIANOF, MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO 01/12 e MARIA CLÁUDIA FESTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA DE ARAÇARIGUAMA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115466/12 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1248/12

Salto

Interessados: CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO e PREFEITURA DE SALTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE VENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA DE CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE SALTO-SP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115499/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1061/12

Araraquara

Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO e MARCELO FORTES BARBIERI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDEB

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115507/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 038/10

Ibiúna

Interessados: JÚLIO SÉRGIO SILVA e PREFEITURA DE IBIÚNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR CONSIDERÁVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SEM LICITAÇÃO, MEDIANTE DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO, PRESTAÇÃO INCOMPLETA E IRREGULAR DO SERVIÇO CONTRATADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115530/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 106/12

São Simão

Interessados: PREFEITURA DE SÃO SIMÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA MODALIDADE CONVITE, DESTINADOS A AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOAS PELA PREFEITURA DE SÃO SIMÃO, NO ANO DE 2005

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115644/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 440/12

Cabreúva

Interessados: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO, PREFEITURA DE CABREÚVA e TICKET SERVIÇOS S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRÉVIA LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116503/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4833/12

Guarulhos

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO JR BLOW FLÁVIO PAIVA JR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO AOS REPASSES PÚBLICOS CONCEDIDOS AO NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO "JR BLOW" FLÁVIO PAIVA JR, NO EXERCÍCIO DE 2008

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116732/12 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 082/10

Mogi das Cruzes

Interessados: SAAD MAZLOUM e DELEGACIA DE POLÍCIA SECCIONAL DE MOGI DAS CRUZES

Descrição do assunto: APYURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DECORRENTE DE DESVIO DE VERBA DE GASOLINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116757/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 267/11

Osasco

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE OSASCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR FUNCIONÁRIOS DO IML - INSITUTO MÉDICO LEGAL DE OSASCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116791/12 - 1 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 023/10

Guararema

Interessados: DONATO GRILLO e MUNICÍPIO DE GUARAREMA

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117477/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/06

Miracatu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE MIRACATU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117528/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 299/12

Capital

Interessados: DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA, PRODAM - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO e COORDENADORIA DE APOIO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - CAIP-IMES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO IMPEDIMENTO AO ACESSO À CORREÇÃO DA SEGUNDA FASE DO CONCURSO PÚBLICO N.001/2011

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117532/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 674/12

Capital

Interessados: DEPARTAMENTO DE APROVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, JOAQUIM SOUZA SANTOS, JOSÉ ALEXANDRE, MÁRCIA BARDUILL, ARLETE GRESPAN DOS ANJOS, JORGE PINTO FURNI, AKIRA SATO e JORGE ELOI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA E PAGAMENTO DE PROPINA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117533/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 396/12

Capital

Interessados: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPT

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTRAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS ANOS DE 2004 E 2005

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117535/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 211/12

Capital

Interessados: SÃO PAULO OBRAS e CETRO CONCURSO PÚBLICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117538/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 441/12

Itanhaém

Interessados: DIRETORIA DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO DE INTANHAÉM e AMIR MAHMOUD BAHMAD

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117550/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 066/10

Jacupiranga

Interessados: MUNICIPALIDADE DE CAJATI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA QUE O IRMAÕ DA VICE-PREFEITA MUNICIPAL DE CAJATI ESTARIA CONSTRUINDO EM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA MUNICIPALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117571/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 279/12

NAZARÉ PAULISTA

Interessados: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, PREFEITURA DE BOM JESUS DOS PERDÕES, CARLOS RIGINIK JÚNIOR, RUI MANOEL DA SILVA LIMA, R. M. DA SILVA LIMA ME e PAULO ROGÉRIO LIMA M. E.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BENS VARIADOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117573/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 521/11

Bragança Paulista

Interessados: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM e COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - CBSS (VISA VALE)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA ILEGAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO DE EMPRESA QUE PRESTE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117675/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1260/12

São Bernardo do Campo

Interessados: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VEÍCULO OFICIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117765/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1064/12

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: CARLOS CESAR CORRENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE

Descrição do assunto: REGULARIDADE DA OBRA DE ASFALTAMENTO DA PREFEITURA NA RUA SEBASTIÃO FURLAN, BAIRRO CRUZEIRO DO SUL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117770/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1028/12

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: NELSON LUIS DE SANTANA e DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES DO DAE PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117771/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1006/12

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: JOÃO AUGUSTO GIOVANETTI e MÁRIO CELSO HEINS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO COM A LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS PARA EVENTO RELIGIOSO, COM EVENTUAL AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO SUBVENCIONAR ATIVIDADES RELIGIOSAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117774/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 003/10

Porangaba

Interessados: JOÃO LOPES DE BARROS, JOSÉ PEDRO DE BARROS e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUAREÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS APLICAÇÕES DA VERBA DO FUNDEB PELA PREFEITURA DE GUAREÍ, NO ANO DE 2009

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117775/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/11

Porangaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS NOS MESES DE JULHO E AGOSTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117778/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 988/12

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: JOÃO AUGUSTO GIOVANETTI e MPA TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA

Descrição do assunto: EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA, EM FAVOR DA PREFEITURA, SEM QUE HOUVESSE PRÉVIA LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 118263/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 161/12

Itapecerica da Serra

Interessados: JORGE JOSE DA COSTA, JUARES PORFIRIO DO NASCIMENTO e XENOCRATES MARQUES LONGO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA PELA GUARDA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 118272/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 405/12

Itapecerica da Serra

Interessados: JOÃO RISSI e CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119010/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 136/12

Capital

Interessados: RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, SABESP e GESNER OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A SABESP E COMPANHIAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DE OUTROS PAÍSES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119131/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 551/12

São Roque

Interessados: MARCOS ROGÉRIO TASSONI, PREFEITURA DE ARAÇARIGUAMA e ROQUE N. HOFFMANN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DO PRÉDIO PÚBLICO DENOMINADO GINÁSIO DOS CAMPEÕES PARA FESTAS PARTICULARES, COM COBRANÇA DE INGRESSO E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119144/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 835/12

Piedade

Interessados: JEFERSON ONOFRE ROLIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119193/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 219/12

São Caetano do Sul

Interessados: JULIANA BUENO DE SOUZA BARBOSA e CAIPIMES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO DE LACTARISTA REALIZADO NO ANO DE 2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119924/12 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 819/06

Capital

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - 5ª UPP e GERALDO REZENDE MACEDO CARDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE "SEQUESTRO RELÂMPAGO", PRATICADO POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA, COM AUXÍLIO DE DUAS PESSOAS ESTRANHAS AOS QUADROS DA POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119950/12 - 1 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 082/12

Araras

Interessados: DERCI ALGEMIR TOFOLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119964/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1139/12

Americana

Interessados: CLEBER GOMES DE CASTRO

Descrição do assunto: DENÚNCIA SOBRE POSSÍVEL FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Resultado: REJEITADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119990/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1115/12

Araras

Interessados: PREFEITURA DE ARARAS e DERCI AGEMIR TOFOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAL FALTA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 120315/12 - 18 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 031/10

Rosana

Interessados: PEDRO FERREIRA DA SILVA e LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, SEM COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRA, A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA, ENTRE 2001 E 2008

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 120359/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 021/11

Regente Feijó

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO E FALTA DE CADASTRAMENTO DOS DADOS DOS CREDORES NO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO O PAGAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 120498/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 369/11

Rosana

Interessados: VALTER RAFAEL BARBOSA, AUGUSTO FLÁVIO VIEIRA e PEDRO FERREIRA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 120554/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 149/12

Rosana

Interessados: VALTER RAFAEL BARBOSA e APARECIDA BATISTA DIAS BARRETO DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA NA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO/ CONSERTO EM "TRATOR DE ESTEIRA CATERPILLA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 120745/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/10

Altinópolis

Interessados: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ - PREFEITO DE ALTINÓPOLIS, EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO S/C ADVOGADOS E CONSULTORES, COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE ALTINÓPOLIS e ADEMIR FELICIANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E DE CONSULTORIA JURÍDICA A SEREM PRESTADOS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 120752/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4711/12

Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA e TAMIRRES LIDIA CARREIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 120785/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/11

Altinópolis

Interessados: ÍVANO JOSÉ ZUCCOLOTTO FILHO e WADIS GOMES DA SILVA

Descrição do assunto: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE Nº 37/05

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 121251/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 090/11

Juquiá

Interessados: GAEMA - NÚCLEO II - VALE DO RIBEIRA e CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DE ATOS DE OFÍCIO POR PARTE DOS DIRIGENTES REGIONAIS DA CETESB NO TOCANTE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PRECONIZADAS NA LEI ESTADUAL Nº 997/76

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 121294/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 058/08

Juquiá

Interessados: GILSON ROBERTO DE BARROS MACIEL

Descrição do assunto: AUPRAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA MENSAL NO EXERCÍCIO DE 2008

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 122181/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1059/11

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE VISAVA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ECULIZUMAB (SOLIRIS) A PACIENTES PORTADORES DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 124267/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 410/11

Matão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº 54/2010, PROMOVIDO PELA PREFEITURA DE DOBRADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 27805/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 166/11

Caçapava

Interessados: CARLOS ALBERTO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO PODER EXECUTIVO DE JAMBEIRO E IRREGULARIDADES NA PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS E DECRETOS MUNICIPAIS EXPEDIDOS PELO EXECUTIVO DE JAMBEIRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 28297/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 097/12

Capital

Interessados: PAULO ALEXANDRE VICENTE e SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇAO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA O ANO LETIVO DE 2012, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 5954/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 041/09

Cruzeiro

Interessados: JOÃO FLÁVIO DE SOUZA NUNES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO A ENTIDADES PRIVADAS PARA REALIZAÇÃO DA FESTA POPULAR "EXPO CRUZEIRO 2009"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 64234/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/07

Miguelópolis

Interessados: VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA, JOSÉ ROBERTO URBANO e JOSÉ CIVIS BARBOSA FERREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A ALGUNS MUNÍCIPES, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 65997/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 743/11

Americana

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e SUHELEM CAMPOS MARCHAN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98352/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 557/12

Paraguaçu Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO 2/11 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

EDITAL DE 21.11.12

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 03.12.12 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos abaixo elencados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada.

 

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

01 (UM) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA:

90º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - decorrente da aposentadoria do Doutor CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR.

PROMOÇÃO MERECIMENTO

01 (UM) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA:

51º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - decorrente da aposentadoria da Doutora LUIZA NAGIB ELUF.

56º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL - decorrente da aposentadoria da Doutora ISABEL CRISTINA ALVES DE JESUS SILVA, considerada a transferência do Doutor JOSÉ ROBERTO JAUHAR JULIÃO.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, § 2º da Lei Complementar nº 734/93.

 

Corregedoria Geral

 

Aviso nº 15/12 – CGMP, de 12 de novembro de 2012

 

O Corregedor Geral do Ministério Público, Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Promotores de Justiça em Estágio Probatório, empossados em 31 (trinta e um) de março de 2011, a comparecerem ao Auditório Queiroz Filho, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, n. 115, térreo, no dia 14 (catorze) de dezembro p.f., às 9h30, para reunião ordinária coletiva prevista no artigo 5º, do Ato (N) nº 510/07-PGJ-CGMP, de 12.07.07 com as alterações no Ato (N) nº 695/11-PGJ-CGMP, de 19.04.11.

 

Correição Ordinária

 

Edital

 

 

O Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber a quem possa interessar que determinou a realização de correição ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:

 

I – Data e Local:

 

Dia 26/novembro/2012

A partir das 10h00min.

1ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 11º Promotor de Justiça.

 

Dia 26/novembro/2012

A partir das 10h00min.

1ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 18º Promotor de Justiça.

 

Dia 27/novembro/2012

A partir das 09h30min.

2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 34º Promotor de Justiça.

 

Dia 27/novembro/2012

A partir das 09h30min.

2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, relativamente aos trabalhos afetos ao 36º Promotor de Justiça.

 

II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 002/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;

 

III – Durante os trabalhos da Correição o Corregedor Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 002/11-CGMP e art. 227, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 734/93;

 

IV – O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça e do Fórum, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 002/11-CGMP;

 

V - Publique-se na imprensa oficial.

 

Dado e passado na Corregedoria Geral do Ministério Público, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2012 (dois mil e doze). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.

 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

 

Diretoria Geral

 

Portarias do Diretor-Geral de 5-10-2012

Autorizando, o afastamento do servidor Jairo César Colombo, RG. nº 10.445.466-0, Assessor Técnico do MP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, realizar vistorias técnicas, nos dias 09 e 10 de outubro p.p. em Presidente Prudente, São Paulo;

 

de 1-11-2012

Autorizando, nos termos do art. 69 da Lei 10.261/68, as servidoras Cintia Aparecida da Silva, RG. nº 45.558.664-0 e Cláudia Cristina Marqueze, RG nº 32.755.638-9, Analistas de Promotoria I, a participarem do XIII Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social, que será realizado nos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de novembro de 2012, na Universidade Federal de Juiz de Fora, sito à rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Campus Universitário, São Pedro, Juiz de Fora/MG;

 

de 9-11-2012

Autorizando, a servidora Margareth Oliveira de Barros, RG. nº 17.678.163-8 e Silvia Jordão RG nº 15.141.346-0, Assistentes Técnicos de Promotoria I a participarem no dia 12 de novembro de 2012, das 09h às 13h, do Seminário Regularização Fundiária de Interesse Social – Provimento 18/2012, no auditório da Escola Superior do Ministério Público, situado a Rua Treze de Maio, nº1259, térreo, Bela Vista, São Paulo.

 

Despacho do Diretor-Geral de 14-9-2012

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Regina Tavares de Toledo Carnieto, RG. 9.709.512-6, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 134204/12.

 

Portaria nº 116/2012 - DG/MP, de 14 de novembro de 2012

 

Designa servidor para acompanhar a execução dos Contratos de nºs 01906/2012 e 01907/2012- Processo nº 348/12-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e as empresas EAM Obras e Construções Ltda-ME e Constru B Comércio e Prestação de Serviços de Construção Ltda-EPP, respectivamente

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar o Senhor Evaldo da Costa Amorim, Assistente Técnico de Promotoria III, R.G. nº 5.418.685-7, Matrícula nº 98.066, para que acompanhe a execução do Contrato n. 01906/12, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo e do Fórum Cível do Jabaquara, situado na Rua Joel Jorge de Melo, 424 e do Contrato n.01907/12, que tem por objeto a recuperação do prédio da Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto, situado na Rua Otto Benz, 1.010.

 

Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Senhor José de Moura Leal, Assistente Técnico de Promotoria II, R.G. nº 53.099.992-4, Matrícula nº 778, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.

 

Portaria nº 117/2012 - DG/MP, de 14 de novembro de 2012

 

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato de nº 01913/12 - Processo nº 425/12 DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa PHAS Engenharia, Construções e Serviços Ltda

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar os Senhores Denis Batista Silva, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº M-5297390, Matrícula nº 5.086 e o Senhor Luiz Carlos Saraiva, Assistente Técnico de Promotoria II, R.G. nº 6.707.911-8, Matrícula nº 4.766, para que acompanhem a execução do Contrato de nº 01913/12 – Processo nº 425/12-DG/MP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras e serviços de adequação da infraestrutura elétrica, telefonia e lógica no imóvel que abriga as dependências do Ministério Público, localizado na Rua 7 de Setembro, 134 na cidade de Guarulhos/SP.

 

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, fica designado o Senhor José de Moura Leal, Assistente Técnico de Promotoria II, R.G. nº 53.099.992-4, Matrícula nº 778, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.

 

COMUNICADO DG/MP nº 354, de 9-10- 2012.

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, o servidor Ronaldo Bichara Battaglini, RG nº 21.495.249-6, Oficial de Promotoria I, para prestar em caráter excepcional, no dia 08 de outubro (segunda-feira), no horário das 9h às 17h, serviços extraordinários junto a Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu.

 

 

COMUNICADO DG/MP nº 355, de 9-11- 2012.

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADO, o servidor Daniel Righetti Monastero, RG. nº 30.983.978-6,Analista de Promotoria II, no dia 29 de outubro p.p., das 09h às 19h, quando prestou em caráter excepcional, serviços extraordinários junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

 

Centro de Recursos Humanos

 

Portarias da Diretora de 14-11-2012

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos Srs., nomeados para os cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), conforme publicação no D.O. de 25/10/2012, os prazos para posse nos referidos cargos por mais 15 dias:

ANA SOFIA DA FONSECA PEREIRA, RG. 37.363.253-8; GABRIELA DECARLI WOLKERS, RG. 21.841.995-8; NATALIA FERNANDES NOGUEIRA, RG. 41.700.996-3; LEANDRO BORREGO MARINI, RG. 43.534.442-0; VANESSA DE CARVALHO LOPES, RG. 30.414.908-1;

 

de 15-11-2012

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por NATALIA SILVEIRA COSTA, RG. 13.352.205/MG, nomeada para o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), conforme publicação no D.O. de 25/10/2012, o prazo para posse no referido cargo por mais 15 dias;

 

de 19-11-2012

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:

Auxiliar de Promotoria I: 3º adicional: 4/9/2012: Claudia Aparecida Leandrini Berni, RG. 20.482.672; 11/9/2012: Eliane Sobral, RG. 23.173.439-6; Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 23/8/2012: Luciana Ribeiro Barbeiro, RG. 19.271.990-7; 1/9/2012: Juliana Vassallo Costa, RG. 41.720.250-7; 5/9/2012: Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira, RG. 44.088.228-X; 11/9/2012: Bruna Servo Queiroz Teixeira, RG. 43.728.839-0; 17/9/2012: Fabiana Kim Hirano, RG. 20.459.706-7; 3º adicional: 19/8/2012: Elza Missae Fussuma Muramoto, RG. 12.895.104; Analista de Promotoria I: 2º adicional, 4/10/2012, Melissa Paganoti de Oliveira e Souza, RG. 28.331.958-6; Assistente Técnico de Promotoria I: 2º adicional, 26/8/2012, Elizabeth Soares Pinheiro Lourenção, RG. 22.357.741-8;

 

Concedendo, aos Oficiais de Promotoria I, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Bruna Servo Queiroz Teixeira, RG. 43.728.839-0, 10/9/2007 a 7/9/2012; Elza Missae Fussuma Muramoto, RG. 12.895.104, 17/8/2007 a 14/8/2012; Luciana Ribeiro Barbeiro, RG. 19.271.990-7, 13/8/2007 a 10/8/2012; Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira, RG. 44.088.228-X, 28/8/2007 a 25/8/2012;

 

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 14 publicada no D.O. de 19/9/2012 na parte em que nomeou os Srs. FERNANDO TSUIOSHI KAWANO, RG 252506984 e FERNANDA COSTA TEIXEIRA, RG 440741075, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), Padrão A-01, Carreira I, a que se refere o art. 5º, da Lei Complementar nº 1.118/2010, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal;

 

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 14 publicada no D.O. de 19/9/2012 na parte em que nomeou para a ÁREA REGIONAL DE BAURU o Sr. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI, RG 352625776, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), Padrão A-01, Carreira I, a que se refere o art. 5º, da Lei Complementar nº 1.118/2010, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;

 

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 14 publicada no D.O. de 19/9/2012 na parte em que nomeou para a ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO a Sra. PAULA VENDRAMINI FARIA, RG 12574495 MG, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), Padrão A-01, Carreira I, a que se refere o art. 5º, da Lei Complementar nº 1.118/2010, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;

 

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 14 publicada no D.O. de 19/9/2012 na parte em que nomeou para a ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO a Sra. CAROLINA TRASSI DAOGLIO, RG 412561402, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), Padrão A-01, Carreira I, a que se refere o art. 5º, da Lei Complementar nº 1.118/2010, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal.

 

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 14 publicada no D.O. de 19/9/2012 na parte em que nomeou para a ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ a Sra. TATIANA SAPLA DA COSTA PORTELA, RG 537268947, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), Padrão A-01, Carreira I, a que se refere o art. 5º, da Lei Complementar nº 1.118/2010, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal.

 

Apostilas da Diretora de 19-11-2012

Declarando que: no período de 13/1/2009 a 31/1/2011, a gratificação de representação relativa a função de Auxiliar Operacional, percebida por Vera Lucia Fulop, RG. 16.212.278-0, passou a ser calculada mediante a aplicação do coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, de acordo com o art. 33, da L.C. 1.080/2008, c.c. o Ato (N) PGJ 585/2009 e, a partir de 1/2/2011, passou a ser calculada mediante a aplicação do coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor- UBV, conforme disposto no Ato (N) 693/2011, alterado pelo Ato (N) 728/2012, ficando em consequência cessados os efeitos da Apostila publicada no D.O. de 6/6/2009;

 

Lavrada no título de nomeação de Janaina Isabelle Desirée Bacelar, RG. 11.324.290-3, Analista de Promotoria I, alterando seu nome Janaina Isabelle Desirée Bacelar Spirito Cunha;

 

Lavrada no título de nomeação de Fernanda Uesugi Suguimoto, RG. 35.046.069-3, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Fernanda Uesugi Suguimoto Tozetto;

 

Lavrada no título de nomeação de Mariana Veiga Caires, RG. 8.666.540/PR, Analista de Promotoria I, alterando seu nome para Mariana Caires Vieira, e o número de sua Cédula de Identidade para 55.418.957-4;

 

Lavrada no título de nomeação de Silvia Shimora, RG. 15.275.110, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 15.275.110-5;

 

Lavrada no título de nomeação de Paulo Rubens Leite, RG. 9.831.557, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 9.831.557-2;

 

Lavrada no título de nomeação de Claudia Ferreira da Silva Oliveira, RG. 17.273.243, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 17.273.243-8.

 

Área Regional de Campinas

Portaria do Diretor de 14-11-2012

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por LUCIANA SORG DE OLIVEIRA, RG. 29.624.160-X, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 18/10/2012, o prazo para posse no referido cargo por mais 15 dias.

 

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior

 

Comunicado ESMP n. 092/2012 – CDEMP

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e Presidente do CDEMP - Colégio de Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil COMUNICA aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União, aos Magistrados, aos Defensores Públicos, aos Advogados, aos Delegados de Polícia, aos Analistas de Promotoria do Ministério Público e aos bacharéis de direito, que o CDEMP, com apoio do CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Rio de Janeiro, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – FEMPERJ, promoverão o “I CONGRESSO DO COLÉGIO DE DIRETORES DAS ESCOLAS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DO BRASIL” – Sistema Prisional e Política Criminal: O papel do Ministério Público”, conforme normas que seguem:

 

I – PERÍODO DE REALIZAÇÃO

Dias 29 e 30 de novembro de 2012

 

II – LOCAL

Local do evento – Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Avenida Marechal Câmara, 370 – Centro – Rio de Janeiro – RJ.

 

III – PROGRAMAÇÃO

1º Dia –29 de novembro de 2012 (quinta-feira)

 

16h30 – Abertura do Congresso

DR. CLAUDIO SOARES LOPES

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

DR. MÁRIO LUIZ SARRUBBO

Procurador de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP

DRA. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA

Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro.

DR. LEONARDO ARAÚJO MARQUES

Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ

 

17h00 – A Experiência Americana

Palestrante convidado: MR. BLAKE R. DAVIS

Diretor Adjunto da Divisão de Programas Penitencíários/Bureau of Prisions - EUA

 

18h00 - A Experiência Europeia

Palestrante convidado: DR. RICARDO M. Mata y MARTÍN

Professor Titular da Universidade de Valladolid – Espanha

 

19h00 – Debates

 

19h30 - Confraternização e Vernissage

 

 

2º Dia – 30 de novembro de 2012 (sexta-feira)

 

09h00/11h00 – Experiências Nacionais

DR. JOAQUIM JOSÉ MIRANDA

Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - CAOCrim

 

DRA. MARIA TEREZA UILLE GOMES

Procuradora de Justiça e Secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná

 

Debates

 

Moderador: DR. TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

DRA. LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

Promotora de Justiça e Secretária Geral da Procuraria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo

 

DRA. ANDREZZA DUARTE CANÇADO

Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Execução Penal

 

Moderador: MR. BLAKE R. DAVIS

Diretor Adjunto da Divisão de Programas Penitenciários/Bureau of Prisions

 

 

12h00/13h30: Intervalo

 

 

1º PAINEL

 

13h30 – Organizações Criminosas e o Problema da Criminalidade no Sistema Prisional na Visão Social Política

DR. LINCOLN GAKYA

Promotor de Justiça do Estado de São Paulo

 

DR. ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS

Procurador de Justiça e Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 

DR. OCTÁVIO CELSO GONDIM PAULO NETO

Promotor de Justiça Coordenador do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado da Paraíba – GAECO

 

2º PAINEL

 

15h00 – Novas Formas de Tutela da Execução Penal

DR. MAURICIO KUEHNE

Diretor Geral do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN

 

DR. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI

Procurador de Justiça do Estado de São Paulo e Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

 

DR. GILMAR BORTOLOTTO

Promotor de Justiça da PJ de Controle e Execução Criminal do Rio Grande do Sul

 

16h30/17h00 – Intervalo

 

17h00 - SESSÃO PLENÁRIA

Elaboração da Carta do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP

 

 

17h30: Encerramento

 

 

IV – PÚBLICO-ALVO

Membros dos Ministérios Públicos dos Estados e do Ministério Público da União, Magistrados, Procuradores do Estado, Defensores Públicos, Advogados, Delegados de Polícia, Analistas de Promotoria do Ministério Público e Bacharéis em Direito

 

V- VAGAS e INSCRIÇÕES

O presente evento contará com 300 (trezentas) vagas.

A inscrição é gratuita.

Todas as despesas, incluindo locomoção e hospedagem, serão arcadas pelo inscrito.

 

As vagas serão preenchidas conforme a ordem cronológica de inscrição, através dos telefones (21) 2550-9060 ou (21) 2550-9059.

As inscrições também poderão ser efetuadas através do email: cejur@mp.rj.gov.br

 

REALIZAÇÃO

CDEMP - Colégio de Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil

 

APOIO

CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Rio de Janeiro

FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

 

Comunicado ESMP nº 95/2012 – Setor de Eventos

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA que a Procuradoria-Geral de Justiça, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o CAO Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo promoverão a PALESTRA “CONSELHO TUTELAR E EDUCAÇÃO”, conforme programação a seguir:

 

Data: 10 de dezembro de 2012 (segunda-feira)

Horário: das 09h00 às 12h00

Local: Auditório Julio Fabbrini Mirabete

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Rua Treze de Maio, 1259 – térreo - Bela Vista – São Paulo – SP

 

 

PÚBLICO-ALVO: Membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, Conselheiros Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares.

 

 

PROGRAMAÇÃO

09h00 – 09h30 – Abertura

 

DR. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

 

DR. MÁRIO LUIZ SARRUBBO

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

 

DRA. LÍDIA HELENA FERREIRA DA COSTA PASSOS

Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Coordenadora do CAO Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público de São Paulo

 

DR. LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA

Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Presidente Prudente

 

ESEQUIAS MARCELINO DA SILVA FILHO

Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo

 

SOLANGE AGDA CRUZ DE PAULA PINTO

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Capital

 

 

09h30 – 10h00 – Lançamento do livro “Conselho Tutelar e Educação”.

 

 

10h00 – 12h00 – Mesa de debates: “Atuação do Conselho Tutelar e do Ministério Público nas questões afetas à Educação”.

 

DR. LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA

Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Presidente Prudente

 

DR. JOÃO PAULO FAUSTINONI E SILVA

Promotor de Justiça do GEDUC – Grupo Especial de Educação do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

DRA. LUCIANA BERGAMO TCHORBADJIAN

Promotora de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

 

ESEQUIAS MARCELINO DA SILVA FILHO

Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo

 

SOLANGE AGDA CRUZ DE PAULA PINTO

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Capital

 

REPRESENTANTE DA COMISSÃO PERMANENTE DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO - EDUCAÇÃO

 

 

MEDIADORA:

DRA. RENATA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Promotora de Justiça da Infância e da Juventude – Assessora da Área da Educação do CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES:

Vagas limitadas: 150 vagas presenciais.

As vagas serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.

Inscrições gratuitas no período de 22 de novembro a 7 de dezembro de 2012 pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.

 

A lista de inscritos será publicada na página da ESMP, após o encerramento das inscrições.

 

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.

 

MAIS INFORMAÇÕES:

Mais informações nos telefones (11) 3017-7778 / 7779 e 7754 ou pelo site www.esmp.sp.gov.br

 

Coordenação Geral:

MÁRIO LUIZ SARRUBBO

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

 

DRA. LÍDIA HELENA FERREIRA DA COSTA PASSOS

Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Coordenadora do CAO Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público de São Paulo