Designando:
nº 10490/2012 – Antonio Carlos Ozório Nunes, 1º Promotor de Justiça de Cível de Taubaté - Assessor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, ministrar aula sobre “Introdução à Justiça Restaurativa para Professores Mediadores Escolares e Comunitário”, no dia 18 de outubro de 2012, na cidade de Sorocaba-SP.
(Pt. nº 155.774/2012)
Autorizando:
nº 104912012 – Antonio Alberto Machado, 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 06 de novembro de 2012, para participar da “1ª Reunião da Comissão de Altos Estudos para os Direitos Humanos da Secretaria de Reforma Judiciária”, promovida pelo Ministério da Justiça, na cidade de Brasília -DF, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº. 153.490/2012)
nº 10492/2012 – Celeste Leite dos Santos, 4º Promotor de Justiça de Suzano, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 19 de outubro de 2012, para participar do seminário “Os poderes públicos no combate às fraudes à Licitação”, promovido pela Escola Paulista da Magistratura, na cidade de São Paulo - SP, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº. 151.875/2012)
nº 10493/2012 – Renato Flávio Marcão, 2º Promotor de Justiça de Barretos, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 05 de novembro de 2012, para proferir palestra sobre o tema “Prisões Cautelares, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Restritivas”, promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Espirito Santo, na cidade de Vitória-ES, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº. 153.498/2012)
Tornando sem efeito:
nº 10494/2012 – a portaria nº 9914/2012, que designou Fernando Pereira Vianna Neto, 3º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar no dia 29 de outubro de 2012, em regime de Plantão junto à Promotoria de Justiça de Campinas, para atuar nas oitivas referente ao procedimento investigatório criminal nº 02/2012 da Comarca de Monte Santo – BA.
Nº 10495/2012 – a portaria nº 10174/2012, que designou Sandra Reimberg, 4º Promotor de Justiça de Itapevi, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, de 1 a 11 de novembro de 2012.
Designando:
nº 10496/2012 – 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 101.999/12, oficiar nos autos do inquérito civil nº 14.0695.0000596/2010-1 (nº CAO 10616/2010- PP), em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 10497/2012 – Promotor de Justiça de Taquarituba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 105.321/12, oficiar nos autos do inquérito civil nº 09/2008, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Itaí, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 10498/2012 – Promotor de Justiça de Palestina, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 105.556/12, oficiar nos autos da representação civil nº 43.0360.0000100/2012-9, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Palestina, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 10499/2012 – 4º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 140.687/12, oficiar nos autos da representação civil nº 43.0161.0000900/2012-3, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Consumidor, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 10500/2012 – 114º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1564/12, em trâmite pela 27ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 154.735/12).
nº 10501/2012 – 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1502/12, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 154.973/12).
nº 10502/2012 – Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional do Ipiranga, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 2925/12, em trâmite pela Vara Regional Sul 1 (Vila Prudente) de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 154.967/12).
nº 10503/2012 – 69º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 8193/11, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal Central da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 153.315/12).
nº 10504/2012 – 21º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0037275-13.2012.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 4), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 153.591/12).
nº 10505/2012 – 1º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de Penha de França, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0008887-38.2012.8.26.0006, todos em trâmite pela Vara Regional Leste 1 (Penha de França) de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 153.596/12).
nº 10506/2012 – 1º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 848/12, todos em trâmite pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 152.750/12).
nº 10507/2012 – 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0012435-41.2011.8.26.0577 (distribuídos por dependência ao processo nº 37/06), em trâmite pela 4ª Vara Criminal do Foro de São José dos Campos (Pt. nº 154.168/12).
nº 10508/2012 - Enrico Paisani, 3º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Bragança Paulista, no dia 8 de novembro de 2012, nos autos do processo nº 34/09.
Nº: 10509/2012 – Graziela Borzani, 2º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cajamar, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 01 a 15 de novembro de 2012, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
nº 10510/2012 - Reginaldo Garcia, 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, de 30 a 31 de outubro de 2012.
nº 10511/2012 - Luiz Eduardo Siegl, 15º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 73º Promotor de Justiça Criminal, de 22 a 30 de novembro de 2012.
nº 10512/2012 - Adriana Franulovic, 3º Promotor de Justiça de Indaiatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 7 a 23 de novembro de 2012.
nº 10513/2012 - Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça de Franca, para acumular, Paulo Cesar Correa Borges, 1º Promotor de Justiça de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 16 a 30 de novembro de 2012.
nº 10514/2012 - Eduardo Martins Boiati, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Buritama, de 1 a 30 de novembro de 2012.
nº 10515/2012 - Eliana Figueira de Mello, 8º Promotor de Justiça de São Vicente, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São Vicente, no dia 5 de novembro de 2012.
nº 10516/2012 - Jacques Marcel Abramovitch, 4º Promotor de Justiça de Tatuí, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salto de Pirapora, de 1 a 30 de novembro de 2012.(Pt. nº157.028/12)
nº 10517/2012 - Jose Vieira da Costa Neto, 3º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Buritama, de 1 a 30 de novembro de 2012.(Pt. nº156.622/12)
nº 10518/2012 - Reginaldo Garcia, 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, no dia 1 de novembro de 2012.
nº 9208/2012 - Bernardo Fajardo Lima, 3º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Artur Nogueira, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções dos 22º e 25º Promotores de Justiça de Campinas, de 3 a 16 de outubro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Conchal, no dia 25 de outubro de 2012.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/10/2012)
nº 9783/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de NOVEMBRO de 2012, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Yuri Borges de Mendonça (05 a 14)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/10/2012)
nº 9962/2012 - Maria Beatriz Goi Porto Alves, 2º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Norte, de 1 a 30 de novembro e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Santana e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 7 a 9 e 12 a 14 de novembro de 2012.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2012)
nº 9963/2012 - Marília Molina, 2º Promotor de Justiça Substituto da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Norte, de 1 a 30 de novembro e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de Santana e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 7 a 9 e 12 a 14 de novembro de 2012.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2012)
Nº: 10031/2012 - Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves, 2º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 30 de novembro de 2012.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/10/2012)
Nº: 10086/2012 - Antonio Henrique Samponi Barreiros, 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para acumular, Fernando Fernandes Fraga, 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 1 a 30 de novembro de 2012.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/10/2012)
Nº: 10144/2012 - Augusto Soares de Arruda Neto, 10º Promotor de Justiça de Franca, para acumular, Murilo Cesar Lemos Jorge, 12º Promotor de Justiça de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 1 a 15 de novembro de 2012.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/10/2012)
nº 10156/2012 - Ricardo Ferracini Neto, 5º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular e Gaspar Pereira da Silva Júnior, 6º Promotor de Justiça de Sumaré, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Sumaré, de 1 a 30 de novembro de 2012.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/10/2012)
Nº: 10254/2012 - Hermes Duarte Morais, 3º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapevi, de 1 a 30 de novembro.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/10/2012)
Nº: 10301/2012 - Pedro dos Reis Campos, 4º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 30 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 2 a 30 de novembro de 2012.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/10/2012)
nº 10353/2012 – 5º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0024236-84.2012.8.26.0005, em trâmite pela Vara Regional Leste 2 (São Miguel Paulista) de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 153.395/12).
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 31/10/2012)
nº 10354/2012 – 5º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 5611/12, em trâmite pela Vara Regional Leste 2 (São Miguel Paulista) de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 153.392/12).
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 31/10/2012)
nº 10364/2012 – Cassiana Lúcia Quércio de Barros Pereira, 3º Promotor de Justiça Cível de Santana, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Setor de Conciliação e Mediação, promovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 7 a 9 e 12 a 14 de novembro de 2012, no período entre 10h e 17h, nas dependências do Parque Dr. Fernando Costa – Parque da Água Branca (Pt. nº 144.376/12).
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2012)
nº 10365/2012 – Mariani Atchabahian, 5º Promotor de Justiça Cível de Santana, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Setor de Conciliação e Mediação, promovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 7 a 9 e 12 a 14 de novembro de 2012, no período entre 10h e 17h, nas dependências do Parque Dr. Fernando Costa – Parque da Água Branca (Pt. nº 144.376/12).
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2012)
Aviso de 24/10/2012
nº 587/2012 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que no período de 22 de outubro a 06 de novembro de 2012, ficará suspenso o atendimento ao público, bem como a suspensão dos prazos processuais, na Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, tendo em vista publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do dia 15/10/2012. (Pt. nº 152.327/2012)
Aviso de 25/10/2012
nº 593/2012 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de NOVEMBRO de 2012.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2012
NOVEMBRO
DIAS 2, 3 e 4:
NOHADE DE FÁTIMA ABDO BRUNELLI
JOAQUIM PORTELA DIAS DO NASCIMENTO NETO
DIAS 10 e 11:
SILVIA REIKO KAWAMOTO
JOAQUIM PORTELA DIAS DO NASCIMENTO NETO
DIAS 15 e 16:
MIGUEL ANGELO CIAVARELLI NOGUEIRA DOS SANTOS
ARUAL MARTINS
DIAS 17 e 18:
VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA
SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA
DIA 20:
MICHAELA CARLI GOMES
DANIEL MAGALHÃES ALBUQUERQUE SILVA
DIA 24:
LUIS HENRIQUE SCANFERLA
THIAGO RODRIGUES CARDIN
DIA 25:
DANIELE MACIEL DA SILVA
LUIS HENRIQUE SCANFERLA
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2012
NOVEMBRO
DIAS 2, 3 e 4 - GILBERTO LEME MARCOS GARCIA
DIAS 10 e 11 - NADIR DE CAMPOS JUNIOR
DIAS 15 e 16 - ISABELLA RIPOLI MARTINS
DIAS 17 e 18 – SERGIO RICARDO GOMES DE MOURA
DIA 20 - GUSTAVO DOS SANTOS MONTANINO
DIAS 24 e 25 - JOSÉ EDUARDO ISMAEL LUTTI
(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 26/10/2012)
Aviso de 30/10/2012
nº 597/2012 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça , no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva CONVIDA os Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Trabalho de Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Sólidos , abaixo relacionados, para reunião de trabalho, visando a análise das premissas jurídicas e dos conteúdos, critérios e parâmetros fixados pelas Leis nºs 9433/1997, 11.455/2007 e 12.305/2010 e respectivos regulamentos, a ser realizada no dia 05/11/2012 (segunda-feira), das 09h às 13h , na sala 737, localizada no 7º andar, do edifício sede do Ministério Público (Rua Riachuelo, 115 – Centro - São Paulo-SP).
PROMOTORES DE JUSTIÇA E ASSISTENTES TÉCNICOS CONVIDADOS:
Dra. Alexandra Facciolli Martins – PJ GAEMA Núcleo Piracicaba
DR. Alexandre Petry Helena – PJ GAEMA Núcleo Litoral Norte
Dra. Cristiane Correa de Souza Hillal – 3º PJ de Mogi Mirim
Dra. Daniela Hashimoto – 6º PJ de Santo André
Dra. Diana Maria Silva Braus – 4ª PJ de Birigui
Dra. Fabiana Sabaine – 3ª PJ de Embu das Artes
Dra. Flávia Maria Gonçalves – PJ GAEMA Baixada Santista
Dr. Ivan Carneiro Castanheiro – PJ GAEMA Núcleo Piracicaba
Dr. José Eduardo Ismael Lutti – 1º PJ do Meio Ambiente da Capital
Dr. Marcos Mendes Lira – 5º PJ de Barueri
Dr. Nathan Glina – PJGAEMA Vale do Ribeira
Dra. Noêmia Damiance Karam- 4ª PJ Lins
Dra. Renata Bertoni Vita – PJ de Paraibuna
Dr. Sebastião Donizete Lopes dos Santos – 11º PJ de Ribeirão Preto
Djalma Luiz Sanches – Assistente Técnico
Fernando Gonçalves de Castro – Assistente Técnico
Ficam convidados todos os membros do Ministério Público que tenham interesse no assunto.
Aviso de 31/10/2012
nº 603/2012 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de DEZEMBRO, que deverão confirmar, através de Fac-Símile (nº 3119-9651), à Assessoria de Designações, ou por correio eletrônico ([email protected]), impreterivelmente até o dia 8 de novembro de 2012, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade.
30 DIAS:
Claudemir Battalini
Daniel Porto Godinho Da Silva
Denise Alessandra Monteiro Mendes
Fernanda Guimaraes Rolim Berreta
Leonardo Romano Soares
Rafael De Oliveira Costa
Regina Barbara Murad Louzada
15 DIAS:
Ana Paula Mazza (02 a 16)
Carlos Andre Mariani (17 a 31)
Carlos Augusto Roseiro (02 a 16)
Cynthia Bruetto Rodrigues De Moraes (02 a 16)
Cynthia Casseb Nascimben Galli (02 a 16)
Denise De Oliveira Nascimento (02 a 16)
Edivon Teixeira Junior (02 a 16)
Erika Pucci Da Costa Leal (17 a 31)
Fabio Jose Mattoso Miskulin (02 a 16)
Fernando Alvarez Belaz (02 a 16)
Fernando Henrique De Freitas Simoes (02 a 16)
Joao Carlos De Moraes (02 a 16)
Liliam Cristina Marques Da Costa (02 a 16)
Luciene Angelica Mendes (02 a 16)
Maria Christina Marton Correa Seifarth De Freitas (02 a 16)
Maria Luiza Motomo Matusaki (02 a 16)
Mauricio Bressane De Paula Barbosa (02 a 16)
Romildo Da Rocha Sousa (02 a 16)
Rosangela Staurenghi (17 a 31)
Stela Maris Gomes De Abreu Rima (17 a 31)
Suzana Peyrer Laino Ficker (02 a 16)
Tatiana Calle Heilman (17 a 31)
Ulisses Cardoso De Oliveira Santos (17 a 31)
Vanessa Zorzan (02 a 16)
Vera Cecilia Moreira (17 a 31)
Avisos de 01/11/2012
nº 607/2012 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica para conhecimento, a lista com os inscritos, que manifestaram interesse em oficiar junto às Procuradorias de Justiça, sem prejuízo de suas atribuições, nos moldes do Aviso nº 494/12- PGJ - 17/09/2012.
nº 608/2012 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Doutor Mário Luiz Sarrubbo, CONVOCA os Analistas de Promotoria I (Assistentes Jurídicos) aprovados em Concurso Público e nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, abaixo relacionados, para frequentarem o “Curso de Adaptação aos Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo”, no período de 28 a 30 de novembro de 2012, conforme programação que segue:
Local: Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público
Rua Treze de Maio, 1259 – térreo – Bela Vista, SÃO PAULO - SP
Horário: das 09h às 18h
PROGRAMAÇÃO
1º MÓDULO: Presencial. Apresentação do Ministério Público do Estado de São Paulo
1º Dia: 28 de novembro de 2012 (quarta-feira)
9h–9h30: Abertura e apresentação da Diretoria da ESMP
09h30 –11h: Estrutura administrativa do MP/SP, SISMP e CTIC.
Dr. JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL
11h –11h15 – Intervalo
11h15 – 13h: Direitos e Deveres dos servidores do MP.
Exposição da DIRETORIA GERAL do MPSP
13h – 14h30: Almoço.
14h30 – 16h: Regime Jurídico do Ministério Público
HUGO NIGRO MAZZILLI
16h –16h15 – Intervalo
16h30–18h: Práticas de redação.
THAIS MONTENEGRO CHINELATTO
2º Dia: 29 de novembro de 2012 (quinta-feira)
9h-11h:30 Apresentação das Promotorias de Justiça Criminais. Noções práticas de elaboração de peças.
Dr. MARCELO LUIZ BARONE
11h –11h15 – Intervalo
11h15 – 12h15: Investigação em procedimentos criminais
Dr. JOAQUIM PASTORELO KFOURI (GAECO)
Dr. MÁRCIO ALEXANDRE DE MÉO (GAECO)
12:15 – 13h45: Almoço
13h45 –14h45: Apresentação das Promotorias de Justiça de Juizados Especiais e Violência Doméstica
Dr. FAUSTO JUNQUEIRA DE PAULA
14h45 –15h45: Apresentação das Promotorias de Justiça do Júri
Dr. RODRIGO MERLI ANTUNES
15h45 –16h – Intervalo
16h –17h: Apresentação das Promotorias de Justiça das Execuções Criminais
Dr. PEDRO DE JESUS JULIOTTI
17h -18h: Apresentação das Promotorias de Justiça Cíveis
Dr. ANNA TROTTA YARYD
3º Dia: 30 de novembro de 2012 (sexta-feira)
9h –10h30: Apresentação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (carentes e difusos)
Dr. LUCIANA BERGAMO TCHORBADJIAN
10h30 –10h45 – Intervalo
10h45 –12h15: Apresentação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (infratores e execução)
Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER
12:15 – 13h45: Almoço.
14h30–17h30: Apresentação das Promotorias de Justiça com atribuição na área de interesses difusos e coletivos (Meio-Ambiente; Habitação e Urbanismo; Direitos Humanos - Saúde, Idosos, PPD, inclusão social; Consumidor; Patrimônio Público e Social)
Dr. ALEXANDRE ALBERTO DE AZEVEDO MAGALHÃES JUNIOR
17h30 -18h: Encerramento
Instruções Gerais :
A presença será obrigatória.
Será conferido certificado de participação.
Coordenação Geral:
Mário Luiz Sarrubbo
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF-ESMP
Everton Luiz Zanella
José Mário Buck Marzagão Barbuto
Maria Silvia Garcia de Alcaraz Reale Ferrari
Susana Henriques da Costa
Promotores de Justiça Assessores do CEAF/ESMP
Relação de Assistentes Jurídicos convocados:
ADRIANO APARECIDO BREGADIOLI
ADRIANO AUGUSTO VELOSO BALBINO DA SILVA
ADRIANO LOPES SOARES DE SOUZA
AFFONSO CELSO FAVORETTO MOLITERNO
ALEXANDRA VILELA PACANARO
ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA
ALEXANDRE PALMA DA CUNHA BENEDITO
ALFEU BOCCHI NETO
ALLYSON FERNANDO VENEGA CORADINI
ANA CLAUDIA AMOROSO MARCHETTI
ANA CLAUDIA DE ALMEIDA
ANA CLAUDIA LORENZETTI MENDES
ANA GABRIELA AMARAL DE OLIVEIRA
ANA LUIZA DE SOUZA MENDES
ANA PAULA DE CASTRO
ANA PAULA PACAGNELLI INFANTE
ANA PAULA SPINA GENTILE SALLES
ANDRE LUIS SANTORO CARRADITA
ANDRE LUIZ MARTINS MODE
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
ANDREA RABONI DE ALMEIDA SUFEN
ANDREA THEREZINHA DA SILVA PONTES
ANDREIA ANDRADE FERNANDES
ANGELICA FERNANDES MIR
AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI
BRUNA OLIVEIRA ARAUJO
BRUNO HENRIQUE PRINCIPE FRANCA
BRUNO MACCARI CREPALDI
CAIO ISOLA DE ARO
CAMILA GERVASONI PELLIN
CAMILA MENEGOLO FELIX
CAMILA QUEIROZ DE SOUZA
CAMILA ROCHA GUERIN
CAMILA ZUNSTEIN ALVES
CARLA MURCIA SANTOS
CARLA VIRIDIANA GASPARIAN SARTORI
CARLOS ANTONIO MATOS DA SILVA
CARLOS EDUARDO DIAS MIGUEL
CAROLINA MANTOVANI MONTEIRO
CAROLINA NAKANO FURTADO
CAROLINA TRASSI DAOGLIO
CESAR HENRIQUE LORENCINI RAPOSO GONCALVES
CLARISSA DELAFIORI OLHER
CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA GIMAEL
CRISTIANE DE ARAUJO OLIVEIRA FREITAS
CYNTHIA NUNES DA SILVA
CYNTHIA QUAGLIO GREGORIO
DANIEL SANTOS NERY
DANIELA DOS SANTOS CAMPAGNOLI
DANILO ADRIANO DE ANTONIO
DENISE AMICUCCI CAMPANELLI
DENISE CACHEFFO DE PAIVA
DIANA CAMILA MAGALHAES
DIEGO ENDRIGO PUTINI MARTELLI
EDICEU PEREIRA COSTA
EDMAR JOSE DA SILVA
EDSON TONINI OLIVEIRA
EDUARDO PINHEIRO ALVES FERREIRA
ELAINE PATRICIA TAVARES SANTANA CAZZOLA
ELEN CRISTINA VIEIRA DE MELO
ELINE GARCIA NINOMIA
EMERSON GRECCHI
ERIC ROSADA
EZEQUIEL VIEIRA DA SILVA
FABIANA DE SOUZA ARAUJO
FABIANA RENATA CICCARELLI
FABIOLA APARECIDA CEZARINI
FELIPE AUGUSTO PERES PENTEADO
FELIPE DE OLIVEIRA NEIVA
FELIPE FAE LAVAREDA DE SOUZA
FERNANDA COSTA TEIXEIRA
FERNANDA VELOSO ZAKKA
FERNANDA ZILLI PANASSOLO PIGOZZI
FERNANDO FIGUEIREDO LINHARES PIVA DE ALBUQUERQUE SCHMIDT
FERNANDO JOSE FERREIRA DA SILVA
FERNANDO OBERDAN VIDAL
FERNANDO TSUIOSHI KAWANO
FLAVIO MARCELO SANTOS LIRA
FULVIO ESTEVES PACHECO
GEYSA DE CARVALHO PLATZECK SENRA
GHEISA HENGSTMAM DE SOUSA
GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI
GLAUCIA CRISTIANE FUKUYAMA
GLAUCIA VASQUES MALDONADO DE JESUS
GUIDO TIMOTEO DA COSTA ZANIOLO
GUILHERME BONFIETTI RODRIGUES
GUILHERME GORGA MELLO
GUSTAVO DE MORAES
HELLEN CRISTINA DO LAGO RAMOS
HENRIQUE BERTONHA
HENRIQUE BONOMI SILVESTRE
HOSANA PEREIRA DE JESUS SILVA
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ROMBOLA
ISABELA BICHUETTE JACOMO
ISABELLE CHRISTINE VANZELI TEIXEIRA
IVAN CARLOS AZZI
IVAN GONCALVES SCHINKAREW
JAIME DEA HYUNG SEO
JEAN AUGUSTO DA SILVA
JEFFERSON VAL IWASSAKI
JENNYFER GRAZIELY ROMUALDO LEITE
JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR
JOAO PINTO DE CARVALHO NETO
JOSE ESDRAS DE OLIVEIRA
JOSE FLAVIO DE PAULA EDUARDO
JOSE ROBERTO BALSAMO DIAS JUNIOR
JULIANA ANDRADE SAADI
JULIANA FEITOSA CIVIDANES
JULIANA VASSALLO COSTA
JULIANO SEROTINI
KARINA FIGUEIREDO
KARINA LUGO AYRES NETTO
KIM TEODORO ALVES
LAURENCE ALINE VINCENT
LEANDRO DE ALMEIDA BERTOLA
LIGIA DE PAULA OLIVEIRA
LILIAM MARTIN ROCHA DE CARVALHO
LILIAN ROCHA PERES
LILIANA JACINTHO CALEIRO
LIVIA CAROLINA SOUZA DE FARIA FABI
LUCIANA CARDOSO PEREIRA
LUCIANO FERNANDES DIAS
LUCIO FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
LUIS GUSTAVO CORDEIRO STURIAN
LUIZ CARLOS FARIAS
LUIZ EDUARDO PALHARINI
LUIZ FABRICIO FERREIRA RODRIGUES
LUIZ SEMENCATO NETO
MAGALI DE MACEDO BRANDAO
MARCEL NAZARETH FARINAZZO
MARCELA NATACHA SANTOS
MARCELO PIRAJA MARTINS BALESTRIM
MARCELO RIBEIRO HOMEM
MARCOS ROBERTO TRIPPO
MARCOS SANTOS DAWAILIBI
MARIA ANTONIA GUIMARAES VICENTE DE AZEVEDO
MARIA GEORGINA DOS SANTOS MUSTAFA
MARIA GISELA BATISTA OKIDA
MARIA LAURA PAULINO RAMALHO
MARIANA AMARAL BARBOSA
MARIANA GOMES CAVALCANTE
MARIANA VEIGA CAIRES
MARIANGELA TIRLONI CACAO
MARIELLA NOVAIS RAMOS
MARINA MACHADO FORTI
MAURO LEONARDO FORATO PIRES
MELISSA PAGANOTI DE OLIVEIRA E SOUZA
MONICA PAINKA PEREIRA
NADIR MARQUEZ DE CARVALHO BERNARDES
NATASHA PORTO MIGNELLA
NATHALIA FEVEREIRO GRISOLIA
NILZA DE MIRANDA GARCIA
PATRICIA MARTINEZ
PAULA AUGUSTA MARIANO MARQUES
PAULA DE OLIVEIRA GONCALVES
PAULA FERNANDA ARCHINA GUEDES
PAULA VENDRAMINI FARIA
PAULO DE THARSO BRONDI DE PAULA RODRIGUES
PAULO JORGE PIMENTA
PEDRO HENRIQUE VIANA TEDESCHI
PIERRE PENA ROCHA
RAFAEL ARAVECHIA ZANATA
RAFAEL DE SOUZA BRITO RIBEIRO
RAFAELA SOARES MOURAO SOUSA
RAYRA LUCENA SONSIN
REGINA DE FATIMA RODRIGUES DE ABREU
RENATA CRISTINA SANTANA
RENATA GIANTOMASSI GOMES
ROBSON HIROYUKI SUMITA
RODRIGO APARECIDO GARCIA
RODRIGO MOTA DA SILVA SOBRINHO
RODRIGO MURAD VITORIANO
RODRIGO RIBEIRO MONTEIRO
RONALDO PEGOLO PONTEL
RUBENS LEME JUNIOR
SABRINA RODRIGUES DE ALMEIDA
SANDRA MARA DA SILVA MAIA
SIDIKLEI ROSOLEN DE OLIVEIRA
SILVIA SOTOCORNO SGRIGNOLI
SUELI MARIANO DE OLIVEIRA MARQUES DA CRUZ
TAMARA YUSSEF MOURAD
TATIANA SAPLA DA COSTA PORTELA
TATIANE PRADO MARIN RUFINO
THIAGO ALVES GALINDO
THIAGO MAPRELIAN
TIAGO ANTONIO DE BARROS SANTOS
TIAGO CARNEVALI DA SILVA
VANESSA MARQUES GALINARI
VINICIUS LIMA DE PAIVA
VIVIAN DANIELA DA SILVA NOVAES
VIVIAN KANEBLAI MARTINS COSTA HENRIQUES
VIVIEN MARTINHO DA SILVA
WILLIAN GUEDES FERREIRA
nº 609/2012 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva , considerando solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que instaurou procedimento para apurar irregularidades apontadas pela Promotoria de Justiça de Ituporanga/SC, em razão da ocorrência de casos em que o pedido administrativo de reconhecimento espontâneo de paternidade foi utilizado com a finalidade de reverter acolhimento determinado pela justiça ou de proceder à adoção unilateral, em virtude da edição do Provimento CNJ nº 16/2012 que em seu artigo 7º passou a permitir que a averbação do reconhecimento de filhos seja realizada diretamente pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento de nascimento, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, apenas exigindo a anuência escrita do filho maior, ou, da mãe, se menor, em desrespeito ao artigo 97 da Lei nº 6015/73 (Registros Públicos), SOLICITA aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude que informem no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de casos semelhantes ao relatado acima e quais as providências adotadas. As informações podem ser enviadas a este Centro de Apoio para o e-mail [email protected].
nº 610/2012 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva , AVISA aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude que, considerando a definição dos eixos de atuação de garantia dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, bem como ao atendimento integral de crianças e adolescentes envolvidos com álcool e outras drogas, vem por meio deste referir novamente que o material encontra-se disponível na página do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, Infância e Juventude, Tema Plano Geral de Atuação, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizar os manuais. Mais ainda, sugere que as avaliações das políticas, planos e programas de atendimento envolvidos nesses eixos de garantia, bem como outros relacionados aos direitos de crianças e adolescentes contam com o suporte do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial do Ministério Público - NAT, que deve ser provocado para as avaliações que se fizerem necessárias, a fim de qualificar as ações das Promotorias de Justiça e garantir os direitos de crianças e adolescentes em situação de risco. As solicitações dirigidas ao NAT devem ser enviadas para o e-mail [email protected].
nº 611/2012 – PGJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA em cumprimento ao disposto no artigo 4º do Ato (N) 743/12-CPJ, que requereram e tiveram deferidas as inscrições como candidatos aos cargos de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor do Ministério Público, os Procuradores de Justiça, Doutores,
Corregedor-Geral:
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA – Pt. nº 150.306/12
Vice Corregedor-Geral:
PAULO SÉRGIO PUERTA DOS SANTOS – Pt. nº 150.306/12
Corregedor-Geral:
PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA – Pt. nº 150.222/12
Vice Corregedor-Geral:
EDUARDO ARAUJO DA SILVA – Pt. nº 150.222/12
nº 612/2012 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA todos os Promotores e Procuradores de Justiça a participarem, no dia 08 de novembro de 2012, das 09h00 às 18h00, da oficina de trabalho sobre desafios para a atuação do Ministério Público na área de INFÂNCIA E JUVENTUDE, no auditório da faculdade de Direito da Faculdade de Direito da Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha de Marília, localizada na avenida Hygino Muzzi Filho, 529 - Campus Universitário – Bairro Mirante, na cidade de Marília.
Serão abordados os seguintes temas:
1- Convivência Familiar:
a) Garantia da estrutura e qualidade da Instituições de Acolhimento (espaço físico, quadro de profissionais e capacitação);
b) Criação de Programas de Apoio a Família.
2- Conselhos Tutelares:
a) Garantia de estrutura e funcionamento;
b) Capacitação de Conselheiros Tutelares;
Este evento insere-se na programação de oficinas a serem realizadas de 3 de setembro a 13 de novembro, com o objetivo de permitir o diálogo e aproximação entre os membros do Ministério Público e especialistas em cada área de atuação, para discutir estratégias e meios necessários para a execução de prioridades a serem estabelecidas no Plano Geral de Atuação de 2013, por ocasião da I Conferência Estadual do Ministério Público, que ocorrerá nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2012.
As oficinas são organizadas pelo Núcleo de Políticas Públicas do Ministério Público do Estado de São Paulo, em parceria com o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva e com o Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais da UNESP, contando com apoio da Escola Superior do Ministério Público.
Inscrições devem ser realizadas através do email [email protected].
V – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A – CRIMINAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28
Protocolado n.º 152.750/12
Autos n.º 848/12 – MM. Juízo da 1.ª Vara Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista (Comarca da Capital)
Indiciado: (...)
Assunto: revisão de arquivamento de inquérito policial
EMENTA: CPP, ART. 28. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS LOCALIZADAS EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EQUIPAMENTOS DESLIGADOS NO INSTANTE DA APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. LAUDO QUE CONFIRMOU TRATAR-SE DE OBJETOS DESTINADOS À PRÁTICA ILÍCITA. INFORMAÇÕES PRELIMINARES INDICANDO QUE O LUGAR SERVIA A ESSE PROPÓSITO. ARQUIVAMENTO DESCABIDO.
1. A infração penal objeto deste procedimento inquisitivo dá-se com a exploração do jogo de azar, sendo desnecessário que, no instante da apreensão, encontrem-se as máquinas ligadas e em efetivo uso.
2. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a existência do ilícito penal, como se pode verificar nas Apelações n° 0006726-95.2010.8.25.0565 (9.ª Câmara de Direito Criminal) e nº 0014567-44.2010.8.26.0565 (14.ª Câmara de Direito Criminal). Vide, ainda, entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (HC 54.803/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5.ª TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 492).
3. Não convence, sobretudo nesta fase inquisitorial, a alegação do suspeito de que mantinha o equipamento no local, nunca o tendo utilizado, aguardando até o suposto proprietário, o qual sequer individualizou minimamente, vir buscá-lo.
4. O arquivamento não pode prosperar. Não se trata de elaborar um juízo definitivo de censura, mas tão somente de reconhecer a presença do mínimo indispensável para a formulação da persecutio criminis in judicio.
Solução: designa-se outro promotor de justiça para analisar o cabimento da transação penal ou o oferecimento de denúncia.
A – CRIMINAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28
Protocolado n. 153.591/12
Autos n. 0037275-13.2012.8.26.0050 – MM. Juízo do DIPO 4 (Comarca da Capital)
Autor do fato: (...)
Assunto: revisão de promoção de arquivamento de inquérito policial
EMENTA: CPP, ART. 28. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, ART. 306 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). NÍVEL DE DOSAGEM ALCOÓLICA ATESTADO POR ETILÔMETRO (“BAFÔMETRO”). VALIDADE. POSTERIOR EXAME CLÍNICO, REALIZADO CINCO HORAS APÓS, QUE NÃO CONSTATOU A ALCOOLEMIA. PREVALÊNCIA DA PROVA COLHIDA NO MOMENTO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.
1. O nível de dosagem alcoólica, que constitui requisito típico, foi comprovado materialmente em exame pericial realizado in loco, no momento da conduta, por meio de etilômetro (“bafômetro”), constatando-se o índice de 0,38 mg/L (trinta e oito miligramas por litro de ar expelido pelos pulmões) (vide art. 2º, II, do Decreto n. 6.488/08). O investigado foi, posteriormente, encaminhado ao Instituto Médico Legal e, cinco horas após a abordagem, colheu-se material para exame clínico, o qual não detectou remanescerem vestígios de embriaguez.
2. O confronto dos elementos informativos amealhados no curso da investigação há de ser efetuado de maneira crítica, não se admitindo que uma prova se sobreponha às demais, sem se verificar as condições em que produzida. No caso em tela, dois exames periciais foram realizados: um deles no exato instante da perpetração da conduta criminosa e outro, horas após. O primeiro apurou quantidade de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões capaz de incriminar o investigado; o segundo não concluiu pelo estado inebriante. A contradição, destaque-se, é aparente. Isto porque, como é sabido, o organismo humano possui condições, com o passar do tempo, de eliminar o álcool ingerido.
3. De mais a ver, ainda que se pudesse reputar conflitante o cenário probatório, nesta fase da persecução penal as dúvidas devem ser dirimidas em favor da sociedade (nesse sentido: STJ, Conflito de Competência n. 113.020, rel. MIN. OG FERNANDES, julgado em 23 de março de 2011). Há de prevalecer, destarte, a constatação aferida no momento da ação.
4. O delito em questão configura crime de perigo abstrato e sua descrição legal não atenta contra princípios constitucionais, até porque é científica e estatisticamente comprovado que a condução de veículo automotor por quem ingeriu álcool ou substâncias psicoativas em determinado patamar põe em risco a incolumidade física e a vida de terceiros, dada a diminuição dos reflexos, da percepção sensorial e motora, entre outros (vide , nesse sentido, HC n. 109.269/MG, Rel. Ministro LEWANDOWSKI, j. em 27/09/2011, DJe de 11/10/2011).
Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da ação penal.
A – CRIMINAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28
Protocolado n. 154.169/12
Autos n. 182/12 – MM. Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cerqueira César
Rés: (...)
Assunto: revisão de pedido de arquivamento parcial do feito
EMENTA: CPP, ART. 28. CRIME DE “FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO” (CP, ART. 349-A). DETENTAS SURPREENDIDAS NA POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL EM REVISTA EFETUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL. PRESUNÇÃO DE QUE CONCORRERAM COM O INGRESSO DO OBJETO, EFETUADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL POR PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE SE APURAR AO MENOS INDICIARIAMENTE, PARA EFEITO DE IMPUTAÇÃO CRIMINAL, COMO O DISPOSITIVO ADENTROU AO AMBIENTE PRISIONAL. FATO QUE CONSTITUI TÃO SOMENTE FALTA GRAVE (ART. 50, VII, DA LEP). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL CONFIRMADO.
1. A controvérsia estabelecida no feito em testilha reside em definir se há prova suficiente para vincular às increpadas participação no ingresso criminoso de aparelhos de telefonia celulares no estabelecimento penal (CP, art. 349-A).
2. Dá-se o delito em questão quando do ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel, rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. A lei incrimina, também, os atos de promover (efetuar, direta ou indiretamente), intermediar (atuar como intermediador, interceder), auxiliar (prestar ajuda) ou facilitar a entrada do dispositivo de comunicação à distância. O objeto material, isto é, a coisa sobre a qual recai o comportamento, é o aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, v.g. os radiocomunicadores, “walkie-talkies”, dispositivos que permitam acesso à rede mundial de computadores (“internet”), etc. Deve-se considerar estabelecimento prisional todo o recinto destinado a albergar presos, definitivos ou provisórios. Há, finalmente, o elemento normativo do tipo consubstanciado na expressão: “sem autorização legal”. O crime somente é punido na forma dolosa. Exige-se que o agente atue com consciência e vontade de efetuar, direta ou indiretamente, a entrada do aparelho em estabelecimento prisional, sem que possua autorização legal para fazê-lo. Pode-se dizer que há um elemento subjetivo implícito, consistente no intuito de fazer o objeto chegar às mãos de um detento, isso porque o escopo da norma é evitar que este receba dispositivo capaz de viabilizar sua comunicação à distância com outras pessoas. Pode ser qualquer indivíduo (como familiares do preso ou advogados) e até o próprio detento. Lembre-se, porém, de que este não comete crime algum quando somente utiliza aparelho de telefonia celular. Essa conduta constitui, para o indivíduo privado de sua liberdade, falta grave, sujeitando-o, portanto, a um maior rigor durante o cumprimento de sua pena (proibição de progressão de regime, perda do direito aos dias remidos, etc.). É o que dispõe o art. 50, VII, da LEP (Lei de Execução Penal). Caso o sujeito, todavia, tenha colaborado com o ingresso do objeto para os limites internos do estabelecimento penal, além da sanção penitenciária ficará sujeito às penas do art. 349-A do CP.
3. Não se pode afastar, de outra parte, a possibilidade de que o detento seja o executor material do delito quando, por exemplo, retorna de uma audiência no Fórum trazendo consigo o aparelho, a ele entregue por terceiro, ou ainda, se obtém o benefício da saída temporária ou do trabalho externo e, por ocasião de seu regresso à instituição, ingressa com o dispositivo em seu interior. É justamente a tese a que se filiou o Digníssimo Magistrado. Ocorre, porém, que a presente investigação não trouxe à baila qualquer elemento informativo tendente a indicar, de maneira concreta, atos de participação cometidos pelas indiciadas.
4. Estas disseram desconhecer a origem dos objetos, se negaram a revelar, ou aduziram tê-los adquirido no interior da cadeia, inexistindo qualquer traço capaz de estabelecer de onde ou por meio de quem adentraram no ambiente prisional. Em consequência, não se pode imputar a elas o crime descrito no art. 349-A do CP, sob pena de fazê-lo por mera presunção.
5. Como bem frisou a Ilustre Promotora de Justiça, subsiste tão somente a falta grave a ser apurada.
Solução: insiste-se no arquivamento formulado, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com a ressalva do art. 18 do CPP.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL
Protocolado nº 0139949/12 (Representação n. 43.0435.0000292/2012)
Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitado: Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga
Ementa:
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital. Suscitado: Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga. Dano a consumidores perpetrado - em tese - nos municípios de Taubaté, Tremembé, Redenção da Serra, Natividade da Serra e São Luiz do Paraitinga.
Compreensão da regra de competência do foro do local do dano (art. 2º da LACP) e do foro da capital do Estado, nos casos de dano regional (art. 93, II, do CDC). Interpretação teleológica. Dano regional que deve ser compreendido como hipótese em que a situação se estende a praticamente todo o território do Estado. Dano local que pode compreender mais de uma comarca ou algumas de determinada região, fazendo prevalecer a competência de um dos foros do local do dano, por prevenção. Aplicação, por analogia, em relação à fixação de atribuições do MP.
Inexistência de dano de âmbito regional a legitimar a atuação da Promotoria Especializada da Capital. As regras de determinação da competência não valem apenas para a propositura de ações judiciais. Servem, também, como orientação para determinar o órgão competente para a instauração de inquérito civil e a realização de termo de ajustamento de conduta. Em respeito ao princípio do promotor natural, somente o promotor de justiça lotado no local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou o ilícito é que poderá instaurar inquérito civil para apuração dos fatos e seguir nas investigações.
Ausência de elementos aptos a demonstrar dispersão suficiente para justificar a intervenção da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. Inaplicabilidade do art. 93, II, da Lei n. 8.078/90.
Conflito conhecido e dirimido, declarando caber ao suscitado, Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, prosseguir a investigação, em seus ulteriores termos.
B - CÍVEIS
ART. 28 – CÍVEL – RECUSA DE INTERVENÇÃO
Protocolado nº 140.373/2012
Processo nº 664.01.2012.005796-7
1ª Vara de Votuporanga
Pedido de Guarda
Requerente: (...)
Requerido: (...)
Ementa:
Recusa de intervenção. Hipótese em que o parecer ministerial já foi emitido, não tendo ocorrido recusa ao oferecimento de manifestação. Suficiência ou não dos fundamentos apresentados não é critério para reconhecimento de ausência de intervenção.
A discordância do MM. Juiz de Direito diz respeito ao teor da manifestação ministerial, não sendo viável acolher-se a argumentação no sentido de que teria havido recusa de intervenção. Registre-se que o parecer ministerial pode ou não ser acolhido pelo Magistrado. Em contrapartida, a decisão judicial pode ou não ser acatada pelo Promotor de Justiça que, no caso de eventual discordância, pode e deve valer-se dos recursos cabíveis. Se não houve propriamente recusa à intervenção, a remessa não pode ser conhecida.
Remessa não conhecida.
B - CÍVEIS
ART. 28 – CÍVEL – RECUSA DE INTERVENÇÃO
Protocolado MP n. 152.746/2012 (Autos n. 533.01.2004.003246-3)
Interessado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D’Oeste
Objeto: Ação de usucapião.
Ementa:
Recusa de intervenção. Ação de usucapião. Órgão ministerial que, ao receber o feito com vista, se recusa a intervir.
Pretensão deduzida em juízo de natureza exclusivamente individual. Afirmação do Magistrado de que a situação noticiada exige a intervenção do Ministério Público.
Inteligência do Ato Normativo n. 295-PGJ/CGMP/CPJ, de 12 de novembro de 2002, que estabelece normas de racionalização de serviço no que tange à intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, no processo civil, em ações de usucapião individual de imóveis urbanos ou rurais.
Remessa conhecida e não acolhida.
Edital de 31.10.12
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 05.11.12, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (remoção) para a seguinte vaga:
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 90º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da aposentadoria do Doutor CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de 02 (dois) dias.
Edital de 01.11.12
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 06.11.12, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (remoção) para a seguinte vaga:
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, para o cargo de 56º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria da Doutora IZABEL CRISTINA ALVES DE JESUS SILVA, considerada a transferência do Doutor JOSÉ ROBERTO JAUHAR JULIÃO.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de 02 (dois) dias.
Aviso nº 193/12 - CSMP, de 03/08/2012
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 31/07/2012, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
...
ONDE SE LÊ:
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32039/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 360/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: CELINA SANSON AMORIM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO MEIO AMBIENTE MEDIANTE INTERVENÇAO EM APP E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA NASCENTE DO RIBEIRÃO CLARO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
...
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32039/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 360/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: CELINA SANSON AMORIM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO MEIO AMBIENTE MEDIANTE INTERVENÇAO EM APP E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA NASCENTE DO RIBEIRÃO CLARO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
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Republicado por ter saído com incorreção no DOE de 03.08.12
RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 265/12 - CSMP, de 26/10/2012
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 23/10/2012, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
Onde se lê:
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PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66513/12 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 448/11
Capital
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO e ESCOLA ESTADUAL D. MARIA AUGUSTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
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Leia-se:
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PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66513/12 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 448/11
Capital
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO e ESCOLA ESTADUAL D. MARIA AUGUSTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
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REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
Aviso nº 269/12 - CSMP, de 02/11/2012
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 30/10/2012, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 150295/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1578/12
Capital
Interessados: HELIO BORGES DOS SANTOS, SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e FENACAP - FEDERAÇÃO NACIONAL DE CAPITALIZAÇÃO
Descrição do assunto: TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO NÃO COMERCIALIZADOS EM SORTEIO.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 152098/12 - 1 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1335/12
Capital
Interessados: BANCO BRADESCO S/A e MARIO ANGELO TERZIS
Descrição do assunto: OCORRÊNCIA DE SUPOSTO DESVIO DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 151670/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1211/12
Capital
Interessados: ANTÔNIO JOSIAS DE SOUSA e CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO
Descrição do assunto: INCONFORMISMO COM REPROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE RUA.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 70917/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 186/11
São Bento do Sapucaí
Interessados: BANCO SCHAHIN S.A, EVANDRO CORREIA LEITE e VIVANE CARVALHO DE LIMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO REPRESENTADO EN DETRIMENTO DE IDOSOS DESTA COMARCA
Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
ELEITORAL
Protocolo nº: 104088/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 660/12
Itirapina
Interessados: MARCELO RENATO FERREIRA SAMPAIO e ILDEBRAN PRATA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL ILEGAL PELO PREFEITO MUNICIPAL DE IPEÚNA
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
ELEITORAL
Protocolo nº: 106833/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1330/12
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: RENATO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POR MEIO DE JORNAIS LOCAIS
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 124983/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6121/12
Presidente Prudente
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE HIGIENÓPOLIS E BOSQUE ITAJU, JAIME MARQUES CALDEIRA e ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO URBANÍSTICO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO COMERCIAL.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 145866/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1409/12
Guarujá
Interessados: JOEL ELIAS BARGAS DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Descrição do assunto: RETIRADA DE MURO EDIFICADO SOBRE UMA PONTE DE CONCRETO DEFRONTE AO CÓRREGO NA AVENIDA CAPUCCI, 50. PEREQUÊ.
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 147637/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3274/12
Santo André
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, CARLOS ALBERTO SGARBI e RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE VEÍCULOS NA RUA SILVA DUTRA, JARDIM BELA VISTA, SANTO ANDRÉ.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 152721/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 490/12
Paraibuna
Interessados: CARLOS DE FRAIA E OUTRA
Descrição do assunto: PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE 295/2004 REFERENTE AO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 113618/12 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 050/11
Santos
Interessados: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA e SANTOS FUTEBOL CLUBE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE JOGADORES MENORES DE 18 ANOS, SE ESTÃO MATRICULADOS E FREQUENTANDO ESTABELECIMENTO ESCOLAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 69816/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 371/12
Pirassununga
Interessados: FABIA CRISTINA HILDEBRAND PASTORI e RÁDIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES PENAIS E CIVIS CONTRA DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO COM RECOMENDAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 110147/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 278/12
Capital
Interessados: SILVYA BRIGITTE SCHUMACHER
Descrição do assunto: NOTÍCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA QUE VEM OCORRENDO NO BAIRRO DO CAMPO BELO E ADJACÊNCIAS.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 147912/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 195/12
São Luiz do Paraitinga
Interessados: JOÃO RAIMUNDO LOBO e VALDECI IVAN BARBOSA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EXÓTICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO SÍTIO SÃO JOSÉ.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 127154/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 495/12
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCESSÃO DE ALVARÁ.
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 134710/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 721/12
Panorama
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP DA 9ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA
Descrição do assunto: NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DE PANORAMA.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 145868/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 048/12
Bertioga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA e RIGOLIN ADVOCACIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DUAS CONTRATAÇÕES DA EMPRESA RIGOLIN ADVOCACIA REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, EM 2009 E NOVAMENTE EM 2011.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147900/12 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 100/11
São Sebastião
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, CAMAPUÃ CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA., MANUEL J. DA FONSECA CORTE, DAL POZZO ADVOGADOS e MARINHO E VALIM ADVOGADOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL "CYNTHIA CLIQUET LUCIANO", ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2009.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147910/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 491/12
Paraibuna
Interessados: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
Descrição do assunto: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA COMPRA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE INFORMÁTICA.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147915/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 123/11
São Sebastião
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, PAULO ROBERTO JULIÃO DOS SANTOS e JOÃO CASIMIRO COSTA NETO ADVOGADO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 67634/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: RI 4074
CAPITAL - PGJ
Interessados: CARLOS GIANNAZI e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NÃO CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2009
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
Aviso nº 270/12 - CSMP, de 02/11/2012
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 30/10/2012, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 100412/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1459/12
São Carlos
Interessados: JONAS MODESTO DA SILVA ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 100415/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1463/12
São Carlos
Interessados: SUPERMERCADO SANTA MÔNICA DE SÃO CARLOS ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 101368/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2036/11
Capital
Interessados: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAQUERA e IBFE - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO AO EMPREGO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES COM A PROMESSA DE QUE AO FINAL DO CURSO OS ALUNOS SERIAM INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO OU TERIAM ESTÁGIO GARANTIDO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 61870/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1201/11
Capital
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S. A. e TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S. A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NO AUMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS DA RODOVIA ESTADUAL WASHINGTON LUÍS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 65404/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 008/09
Salto
Interessados: MUNDIAL LINE LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR POR EMPRESA ATRAVÉS DO SISTEMA CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 66245/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1861/11
Capital
Interessados: SANTO ANTONIO AUTO POSTO LTDA e PROCON
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 72419/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 099/12
Suzano
Interessados: LUZIA RODRIGUES e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SUZANO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA NAS RUAS EUGÊNIO GUMIERO E DANIEL GARIJO ALVARES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 74600/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 016/03
Votorantim
Interessados: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA e TRANSPORTE URBANO VOTORANTIM LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ESTABELECIMENTO DO VALOR DA TARIFA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE VOTORANTIM E SOROCABA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 74650/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/11
Apiaí
Interessados: SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO DA CIDADE DE BARRA DO CHAPÉU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 75157/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 408/12
Jaú
Interessados: AUTO POSTO CONTINENTAL DE JAÚ LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 98435/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 124/12
Capital
Interessados: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, EMILIO MARTINS STADE e CAROLINA PELAIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROPAGANDA ENGANOSA POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTADA QUE OFERECE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO TANTO ÀQUELES QUE VENDEM SEU PRODUTO ANUNCIADO NO SITE, QUANTO ÀQUELES QUE REALIZAM A COMPRA DE TAL PRODUTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 56285/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1848/11
Capital
Interessados: DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS e WALTER DE ALENCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AGRESSÃO PSICOLÓGICA E DISCRMININAÇÃO DE MORADOR DE RUA POR PARTE DE SEGURANÇA DO CAPS DA VILA MATILDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 63159/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1618/11
Capital
Interessados: MARIA IRENILDA BELARMINO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - IMÓVEL DESAPROPRIADO - FALTA DE MORADIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 80321/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1501/11
Capital
Interessados: CLAUDENICE BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL DA MUNICIPALIDADE EM DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 84264/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 542/12
Capital
Interessados: EDUARDO SUPLICY e SECRETARIA DE FAZENDA DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLÊNCIA E ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS FISCAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 55619/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1922/11
Capital
Interessados: CASA DE SAÚDE JOÃO DE DEUS - ASSOCIAÇÃO HOSPITALEIRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CONDUTA DA CASA DE SAÚDE SÃO JOÃO DE DEUS, CONVENIADA AO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 76688/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 120/09
Capital
Interessados: ELAINE PARAGUASSU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE EM CALÇADAS NA REGIÃO DA VILA OLÍMPIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 71198/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1144/12
São José dos Campos
Interessados: JOSÉ MARIA DA SILVA, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE IDOSA
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 84027/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 027/08
Araçatuba
Interessados: CASA GERIÁTRICA BETY COSTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 93231/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4192/12
São José dos Campos
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 e FAMÍLIA DE HELENA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOAS IDOSAS, NEGLIGENCIADAS POR SEUS FILHOS
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 98350/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 603/12
Jales
Interessados: ASSOCIAÇÃO VICENTINA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - LAR DOS IDOSOS DA CIDADE DE SANTA ALBERTINA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ASILO PARA IDOSOS DENOMINADO LAR DOS IDOSOS DA CIDADE DE SANTA ALBERTINA, COMARCA DE JALES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 34857/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1686/11
Capital
Interessados: LAIDE MASSON BARBOSA e LAR ESCOLA SÃO FRANCISCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE SAPATO ORTOPÉDICO PARA PACIENTE PORTADOR DE HANSENÍASE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 5200/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/00
Capital
Interessados: HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL GERAL DE SÃO MATHEUS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 61595/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 041/10
Capital
Interessados: FÓRUM DE SAÚDE DA ZONA NOROESTE DA CIDADE DE SÃO PAULO, CONSELHOS GESTORES DE SAÚDE DO SEGMENTO DE USUÁRIOS DA ZONA NOROESTE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI 14.670/2008, REFERENTE À DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 69705/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 679/11
São Carlos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e SÉRGIO LUIZ PAULILLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO À POPULAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE LIMPEZA DE UM IMÓVEL ABANDONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 76063/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 014/11
Campinas
Interessados: ALLKIMIA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 76427/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 356/11
Leme
Interessados: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MANO VILLA e NEFROLEME CLÍNICA DE NEFROLOGIA E DIÁLISE LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 81348/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/08
Tremembé
Interessados: EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE TREMEMBÉ e ASSOCIAÇÃO DESAFIO JOVEM DO VALE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DESAFIO JOVEM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 84380/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 017/11
Nhandeara
Interessados: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS e MUNICÍPIOS DE NHANDEARA, NOVA LUZITÂNIA, GASTÃO VIDIGAL, FLOREAL, MAGDA E MONÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 84581/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 068/11
Jales
Interessados: MIQUILINA MARIA DE OLIVEIRA TORRES e PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCE REIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DIRCE REIS, NA UBS II
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 84625/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 083/10
Bauru
Interessados: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE INFECÇÃO HOSPITALAR NA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 93079/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 315/12
Capital
Interessados: VOLMER S. DO RÊGO e INCOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PARTE DO INCOR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
ELEITORAL
Protocolo nº: 105479/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 243/12
Urânia
Interessados: VERA LÚCIA F. DE MATTOS e PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URÂNIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 112818/12 - 8 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1218/11
Bauru
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU e FUNPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RECEBIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS POR PARTE DE ALGUNS SERVIDORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 70516/12 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 006/12
Morro Agudo
Interessados: LUIZ CARLOS DA ROCHA BOTELHO e SINDICATO RURAL PATRONAL DE MORRO AGUDO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES DO "SINDICATO RURAL PATRONAL DE MORRO AGUDO"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 100304/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 005/10
Serrana
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESAFETAÇÃO DE 02 (DUAS) ÁREAS DE LAZER PREVISTAS INICIALMENTE NO LOTEAMENTO "JARDIM AMÉLIA II"
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 103862/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 202/11
Paraibuna
Interessados: DIRCELY APARECIDA DE OLIVEIRA RANGEL MILAN e RODRIGO CAMARGO CALDERARO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM GLEBA LOCALIZADA NO BAIRRO FATURA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 112583/02 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 008/01
Campos do Jordão
Interessados: CDHU e EMUHAB
Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 24754/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1006/11
São José do Rio Preto
Interessados: MARCUS VINICIUS P. C. SILVA, MARCUS VINICIUS P. C. SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE O CALÇAMENTO DE VIA PÚBLICA EM FACE DO RISCO À POPULAÇÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 48945/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 136/08
Jundiaí
Interessados: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS e ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO JARDIM GRAMADÃO II
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 60751/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/09
Tatuí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ, LUIZ TAVARES e JOSÉ CARLOS TAVARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO CLANDESTINO OU IRREGULAR
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 63194/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 059/12
Sumaré
Interessados: TANIA CRISTINA BASSANI CECÍLIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ e ESCOLA POLITÉCNICA E DA FACULDADE NETWORK
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESBULHO DE IMÓVEL COM INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO, NO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA A EMPRESA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 66155/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 169/10
Capital
Interessados: UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO - UNISA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONCERNENTES À EDIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE REPRESENTADA, LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR ENÉAS DE SIQUEIRA NETO, NESTA CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 68807/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 343/10
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFITORES DE INTERLAGOS e PIZZARIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONCERNENTES AO ESTABELECIMENTO DO TIPO "PIZZARIA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 69930/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 002/10
Serrana
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA DEFESA DA HABITAÇÃO E URBANISMO e LOTEAMENTO MARAVILHA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM APP, ORIUNDA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO EMPREENDIMENTO COMERCIAL IMOBILIÁRIO DENOMINADO "LOTEAMENTO MARAVILHA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 72392/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 045/07
Taboão da Serra
Interessados: TURÍBIO ANTONIO DE CASTILHO JÚNIOR e CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI DA RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "LOJAS CEM"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73000/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 021/09
Taboão da Serra
Interessados: APARECIDO ALEXANDRE GORGONE, APARECIDO ALEXANDRE GORGONE, PREFEITURA MUNICIPAL DO TABOÃO DA SERRA e PREFEITURA MUNICIPAL DO TABOÃO DA SERRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA, O QUE VEM OCASIONANDO TRINCAS NO ALFALTO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 73002/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 012/09
Taboão da Serra
Interessados: ANTONIO CARLOS HENRIQUE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE PASSAGEM DA RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT PARA A RUA TEREZA MARIA LUIZETTO PELA IGREJA SANTA TEREZINHA, ONDE FORAM INSTALADAS LOJAS COMERCIAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 75257/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 278/11
Pirajuí
Interessados: WILLIAN MARCELINO BARBOSA, ANTONIO BELÉ, JARDEL DE ARAÚJO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PRAÇA PÚBLICA, PARA CRIAÇÃO DE CAPRINOS PRATICADA PELO REPRESENTADO, NO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 75324/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 490/11
Presidente Prudente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e PAULO FERNANDES RIBEIRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DE BAIRRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 75404/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/07
São Manuel
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO CONJUNTO HABITACIONAL DENOMINADO "SÃO MANUEL B", IMPLANTADO PELA CDHU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 76772/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 119/11
Capital
Interessados: JORNAL "O ESTADO DE SÃO PAULO" e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR GUARATIVA, NO BAIRRO GUAIANASES, NESTA CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 76775/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 455/11
Capital
Interessados: ELIANA GOMES MOTA DA CRUZ, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE ITAQUERA e DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILUME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE REPARAÇÃO EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO CIDADE LÍDER, NESTA CAPITAL, BEM COMO A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA COLETA DE LIXO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 77252/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/10
Taboão da Serra
Interessados: PAULO ROSSETTI LACERDA, MARIA ANGÉLICA DOS REIS, ROBERTO GOMIDE COLLET E SILVA FILHO e JÚLIA AZZI COLLET E SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 78162/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 407/10
Capital
Interessados: RUDOLF VON IHERING e MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE QUE A LEI APROVADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PARA COMBATER A ESPECULAÇÃO FUNDIÁRIA SERIA INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS PARA OS QUAIS FOI PROPOSTA, ALÉM DE CONTRARIAR O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DE 2002
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 78397/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 612/11
Caraguatatuba
Interessados: SHOPPING CENTER SERRAMAR e MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ALVARÁS D PREFEITURA MUNICIPAL E DO CORPO DE BOMBEIROS PARA O FUNCIONAMENTO DO SHOPPING SERRAMAR, EM CARAGUATATUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 79004/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 448/11
Tatuí
Interessados: ROGÉRIO CORREIA DE MACEDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REDE ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO NOVA TATUÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 84482/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1014/11
Catanduva
Interessados: MUNICÍPIO DE IBIRÁ, MUNICÍPIO DE IBIRÁ, IBIRÁ IMÓVEIS S/C LTDA, IBIRÁ IMÓVEIS S/C LTDA, 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATANDUVA e 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATANDUVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO CLIMAT SAINT VILLAGE, EM IBIRÁ, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 98322/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 163/11
São José do Rio Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO JARDIM PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 106739/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 181/11
São Simão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE VAGAS EM ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 106747/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 505/11
Buri
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI e CONSELHO TUTELAR DE BURI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS EM CRECHE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 113075/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 524/12
Pacaembu
Interessados: COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DO PEÃO DE FLOR RICA - 2º RODEIO FEST (2012)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TAC COM O PROPÓSITO DE COIBIR E FISCALIZAR A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, EM EVENTO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE FLORA RICA, NOS DIAS 17, 18 E 19 DE MARÇO DE 2012
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 43691/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/08
Pontal
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CASA DE ABRIGO NO MUNICÍPIO DE PONTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 56593/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 506/12
Osasco
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CASAS DE PROSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE OSASCO, COM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 64034/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 039/12
Carapicuíba
Interessados: ELUIZA APARECIDA MECUNHE e ELUIZA APARECIDA MECUNHE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Resultado: REJEITADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 71100/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 313/12
Guaíra
Interessados: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESVIOS DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DO CONSELHO TUTELAR DE GUAÍRA RELATIVO À APREENSÃO E FUGA DE ADOLESCENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 73847/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 077/10
São Luiz do Paraitinga
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA e ANÉSIA DIAS DE LIMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EVASÃO ESCOLAR COM PERMISSÃO DOS GENITORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 75209/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 061/02
Cerqueira César
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CERQUEIRA CÉSAR e CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CERQUEIRA CÉSAR
Descrição do assunto: ACOMPANHA A INSTALAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DE CERQUEIRA CÉSAR
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 76205/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 453/12
Guarujá
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE VICENTE DE CARVALHO
Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE VAGA ESCOLAR PARA ADOLESCENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 78024/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 122/11
CAPITAL - GEDUC
Interessados: CEI "SÃO LUCAS II" e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CEI "SÃO LUCAS II", NA REGIÃO DE GUAIANASES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 78666/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2870/12
São José dos Campos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR AO FILHO MENOR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 79011/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 395/12
Tatuí
Interessados: ROSANGELA FÁTIMA DE PAULA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TATUÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAL NEGATIVA POR PARTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TATUÍ, DE INCLUSÃO DE ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, EM TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 81821/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 286/09
CAPITAL - GEDUC
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À EMEF A SER INAUGURADA NO PARQUE DO LAGO E A GARANTIA DE TRANSPORTE PARA TODOS OS ALUNOS QUE RESIDAM A MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DO LOCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 90532/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 545/12
Guarujá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e ALINE JULIANA ALEXANDRE
Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100347/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 916/12
Araraquara
Interessados: CLEUDA CANATO e POLÍCIA AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PELA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE "RANCHOS"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100350/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 526/12
Araraquara
Interessados: GUSTAVO GARCIA PIROLA, BAR SANTA ORIGEM, JOSÉ ARMANDO DE SOUZA e ARIOVALDO HALGREEN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO INDEVIDA DO PASSEIO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 103014/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 354/12
Itapecerica da Serra
Interessados: MCR 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA e MCR 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 103856/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 050/11
Paraibuna
Interessados: AILTON MAFRA ANDRADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTRUIÇÃO E IMPEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE VEGETAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 105371/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 161/12
Macaubal
Interessados: MARIA DO CARMO ALVES FERREIRA MARTINS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL DENOMINADO "FAZENDA NOSSA SENHORA DO CARMO" LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEBASTIONÓPOLIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 105378/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/10
Ribeirão Pires
Interessados: JÉSSICA BRITO RAMOS, JÉSSICA BRITO RAMOS, COMERCIAL HORTÊNCIA DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA. e COMERCIAL HORTÊNCIA DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO RECEBIMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO, OCASIONANDO DANO AO MEIO AMBIENTE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 105399/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/12
Jales
Interessados: 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL DE JALES e RENATO EUGÊNIO DIAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL DENOMINADO "FAZENDA DO CARRO", LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 105570/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 027/10
Birigui
Interessados: CLODOALDO ANTUNES GUIMARÃES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 108879/12 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 047/09
São José dos Campos
Interessados: MONSANTO DO BRASIL LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO IRREGULAR DE POLUENTES NO SOLO PELA EMPRESA MONSANTO DO BRASIL LTDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 109252/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 053/08
Franco da Rocha
Interessados: MARCELO CAMPOS e JOSÉ EDILSON M. DIAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125561/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 219/2012
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO, PERTURBANDO O SOSSEGO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 13917/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 055/09
Rio Claro
Interessados: PESQUEIRO E RESTAURANTE MAURICIÃO LTDA e UNICIDADE ADMINISTRAÇÃO INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL QUE ESTARIA OCORRENDO NAS PROXIMIDADES DA RODOVIA RIO CLARO-AJAPI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 158558/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 111/10
Araraquara
Interessados: BOTTION E VASQUEZ TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA - ME (BV TRANSPORTES), BOTTION E VASQUEZ TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA - ME (BV TRANSPORTES), JOSÉ DEMARQUI e JOSÉ DEMARQUI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR ATIVIDADE COMERCIAL DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 17947/12 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 027/05
Mogi das Cruzes
Interessados: MORADORES DO DISTRITO DE TAIAÇUPEBA e MORADORES DO DISTRITO DE TAIAÇUPEBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR, PARA FINS DE MORADIA, DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE MANANCIAIS, SITUADA NAS MARGENS DA BARRAGEM DO RIO JUNDIAÍ
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 38368/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 049/10
Teodoro Sampaio
Interessados: MARTA BEZERRA DA SILVA GONÇALVES, MARTA BEZERRA DA SILVA GONÇALVES, 3º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL e 3º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DIFICULTAR REGENERAÇÃO DE FORMAS DE VEGETAÇÃO, MEDIANTE PASTOREIO DE GADO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, NO SÍTIO MONTE SIÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 45255/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 221/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: CLAYTON TEODORO CARVALHO e ELISABETE MARCIA GABAN CARVALHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL "FAZENDA VALE VERDE"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 59333/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 018/06
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e EMERSON GOMES SOUZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO EM APP - MARGEM DE CURSO DE ÁGUA DENOMINADO RIO DO CANTO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (JÚNDU) E CORTE DE BAMBU, EMÁREA LOCALIZADA NA PRAIA DO FÉLIX, EM UBATUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60585/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 099/12
Guarujá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, CONSTRUTORA ROSSI e CONSTRUTORA ROSSI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO RESERVA ENSEADA, LOCALIZADA NA AV. MIGUEL SÉFANO, PRAIA DA ENSEADA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62695/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 055/10
Aguaí
Interessados: FLÁVIO JOSÉ LEGASPE MAMEDE - ME e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS -DEPRN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS (AREIA) PELA EMPRESA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69710/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 138/08
Ribeirão Preto
Interessados: APAC - ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CACONDE e AES TIETÊ S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM VIRTURDE DA CONSTRUÇÃO DA CENTRAL HIDRELÉTRICA CARRAPATOS, NO MUNICÍPIO DE CACONDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69806/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 067/12
Capital
Interessados: VERA PINTO DE CARVALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE DE TRÊS EXEMPLARES ARBÓREOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69814/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 209/11
Capital
Interessados: JORGE LUIZ SPENGLER CAMARA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO EXCESSO DE RUÍDOS GERADOS PELOS DISPAROS DO ALARME SONORO DO "CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 69912/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 331/08
Ribeirão Preto
Interessados: PASCHOAL RIBEIRO PONTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEIMA DA MATA NATIVA DENTRO DE FORA DE APP DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "SÍTIO RIO DAS MORTES II", NO MUNICÍPIO DE CAJURU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 70914/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 031/11
São Bento do Sapucaí
Interessados: LUIZ MANOEL VASCONCELO ROSA e JOÃO CORREIA PINTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, EM SANTO ANTONIO DO PINHAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 71044/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 044/09
São José dos Campos
Interessados: FIBRIA CELULOSE S/A e DEPRN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE PLANTIO DE EUCALIPTOS E PINUS, EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PELA EMPRESA REPRESENTADA, EM SÃO LUIZ DO PARAITINGA, NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 71171/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 063/09
Ubatuba
Interessados: COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PARA EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 71184/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/09
São José dos Campos
Interessados: COMPAHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS EM RELAÇÃO AO PLANTIO DE EUCALIPTO PARA COMERCIALIZAÇÃO, BEM COMO O PLANTIO IRREGULAR DE EUCALIPTO E PINUS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 72305/12 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/10
Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 72351/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 027/09
Cubatão
Interessados: TEATRO DO KAOS e TEATRO DO KAOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO NÚCLEO HISTÓRICO DENOMINADO LARGO DO SAPO EM VIRTUDE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PÁTIOS DE CONTAINERS EM SUAS CERCANIAS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 72441/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 009/11
Jandira
Interessados: ART SPRAY ENGENHARIA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO GERADA PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA EMPRESA ART SPRAY ENGENHARIA LTDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 72461/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 014/09
Taboão da Serra
Interessados: BAR DO GATO GORDO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "BAR DO GATO GORDO"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 72472/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 734/12
Taboão da Serra
Interessados: VALQUIRIA ERMEL DE SOUZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA CASA DE SHOWS "CANECÃO", INSTALADA NA ESTRADA KIZAEMON TAKEUTI, 500
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 72473/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 732/12
Taboão da Serra
Interessados: ISABEL C. RODRIGUES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHO E FALTA DE CORTE DE VEGETAÇÃO DE TERRENO SITUADO NA RUA JAVAN LESSA RIBEIRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73872/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 112/11
Pindamonhangaba
Interessados: CURTUME PINDENSE LTDA, CETESB e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS MEDIANTE LANÇAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DE CURTUME, CONTAMINADAS POR PRODUTOS QUÍMICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74647/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 551/11
Piedade
Interessados: QUÍMICA INDUSTRIAL SUPPLY LTDA e QUÍMICA INDUSTRIAL SUPPLY LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE POR SUSPEITA DE DESVIO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 74797/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 182/11
Guaratinguetá
Interessados: ALÍDIO RIBEIRO BITTENCOURT E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL NO LOCAL DENOMINADO FAZENDA DA SERRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 75685/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 101/12
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e ORLANDO POLINO
Descrição do assunto: APURAÇÃO EVENTUAL DA QUEDA DE UMA ÁRVORE QUE ACARRETOU PREJUÍZOS À PROPRIEDADE NA VILA LIVIEIRO.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 76509/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 359/11
Piracicaba
Interessados: CARLOS AUGUSTO BORGES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE POR DEPÓSITO IRREGULAR DE "LIXO ELETRÔNICO" POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 77132/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 046/09
Barueri
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARNAÍBA e PAIOL GRILL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE ATERRO IRREGULAR POR PARTE DA EMPRESA PIOL GRILL, NA ESTRADA DAS PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARNAÍBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 77760/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1023/12
Santo André
Interessados: VIAÇÃO PADROEIRA DO BRASIL LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONTAMINAÇÃO DE ÁREA POR DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 78444/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 154/10
Ubatuba
Interessados: AUTO POSTO PRAIA DO INSAIÁ LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO, OCASIONADA POR AÇÃO DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO "AUTO POSTO PRAIA DO INDAIÁ LTDA", SITUADO EM CARAGUATATUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 83430/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 315/12
Piracicaba
Interessados: ATTILIO PAIVA JUNIOR e CARLOS ALBERTO ESPARZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO INDEVIADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 83436/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 098/09
Limeira
Interessados: MARELLU - BÁSICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO SEM AUTORIAZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM DESPEJO DE TERRAS, OCORRIDO EM TESE NA RUA AUGUSTINHO DRAGO, Nº 1270
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 84646/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 033/12
Nhandeara
Interessados: LUCIANO DE MELO E OUTROS e LUCIANO DE MELO E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL À FLORA NO "SÍTIO TALHADOS" E NA "FAZENDA APARECIDA", CARACTERIZADO PELO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM DUAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 84735/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 212/07
Ubatuba
Interessados: CLAUDETE NAZARÉ MARTINS e GILBERTO SOUZA FRANCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE LIXOS E SUCATAS NA RESIDÊNCIA SITUADA NA AVENIDA MARGINAL, 266
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 84784/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1388/12
Catanduva
Interessados: USINAS DE CATANDUVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DE QUEIMADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR REALIZADAS NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 85136/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 099/12
Capital
Interessados: FÁTIMA MATTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DE MAIS DE 10 QUILOS PODEREM SER TRANSPORTADOS POR ÔNIBUS RODOVIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 85165/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/12
Capital
Interessados: APARECIDA DE FÁTIMA FURIGO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO DE ANIMAIS PELA LOCATÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DOM ANDRÉ LAMA, Nº 81, BAIRRO TATUAPÉ, CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 85166/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 134/12
Capital
Interessados: JULIANA LÚCIO FIRMINO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO E MAUS TRATOS EM APROXIMADAMENTE 300 ANIMAIS (CACHORROS) NA ESTRADA DO ALVARENGA, CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 98428/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 454/12
Tupi Paulista
Interessados: CRISTIANO OLÍMPIO DE BRITO e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO REPRESENTADO EM RAZÃO DO USO DE FORMA ABUSIVA DE APARELHAGEM DE SOM AUTOMOTIVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100926/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 097/12
Campinas
Interessados: GILBERTO COIMBRA, PAULO OYA, MIGUEL ARCANJO e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVIO DE CARTÕES DE NATAL EM NOME DOS VEREADORES, UTILIZANDO ENVELOPES OFICIAIS E CARIMBOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101199/12 - 1 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 815/11
Capital
Interessados: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A., FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, EDITORA GLOBO S/A, EDITORA BRASIL 21 LTDA, EDITORA ABRIL S/A e S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM FRAUDE AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL 8.666/1993, ARTIGO 25
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101867/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 621/11
Capital
Interessados: GERALDO JOSÉ DA COSTA DE OLIVEIRA e CECÍLIA HELENA LORENZZINI DE SALLES OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DO MUSEU PAULISTA PELA REPRESENTADA PARA COMPROMISSOS PARTICULARES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102256/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4207/12
Santos
Interessados: SESC SANTOS - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS ADMINISTRADORES DO SESC SANTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102349/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 003/10
Piedade
Interessados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRAÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE TAPIRAÍ E PILAR DO SUL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 103879/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 225/12
São Bento do Sapucaí
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PINHAL
Descrição do assunto: APARENTE PERMUTA OU EMPRÉSTIMO DE BENS MÓVEIS ENTRE AS PREFEITURAS DE SANTO ANTONIO DO PINHAL E CAMPOS DO JORDÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 103958/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 106/10
São Sebastião
Interessados: CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALAÇÃO IRREGULAR DE RADARES NA SP 055, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA DE MULTAS PELO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 103962/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 061/11
São Bento do Sapucaí
Interessados: ALTINO DE PAULA SALGADO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO AO PREENCHIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE PELO PODER LEGISLATIVO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 104107/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 495/11
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR, JOSÉ CARLOS NADILICHI, JPA AMBIENTAL SERVIÇOS E OBRAS LTDA e CONSTRUTORA SIMOSO LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E NO CONTRATO DE DUAS EMPRESAS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE 500 MIL M2 DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS
Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 104193/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1006/12
Guaratinguetá
Interessados: ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR e CLAUDINEI BENEDITO LOPES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3348/99, COM FAVORECIMENTO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E PREJUÍZOS AOS USUÁRIOS E AOS COFRES PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 105323/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/10
Urânia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 909/08, PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 105327/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 300/12
Cardoso
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO e SANDRO MARCELO ALVES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA REMOÇÃO DE AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS DA PREFEITURA DE CARDOSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 105332/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/11
Palestina
Interessados: ALESSANDRO SOARES SÔNEGO, NICANOR NOGUEIRA BRANCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO DECORRENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTO POSTO 18 IRMÃOS BOGAZ, SEM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 105335/12 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 032/10
Iepê
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NANTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES e MARCOS VENÍCIO ZAGO DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO CONVITE Nº 09/08
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 105395/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 058/10
Tietê
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NANTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES, MARCOS VENÍCIO ZAGO DE OLIVEIRA e F.P. SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA - ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO CONVITE Nº 08/08 PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 105515/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 035/10
Iepê
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO IEPEENSE DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, IMPLICANDO INDEVIDA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 105802/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 559/11
Capital
Interessados: ESEM PEREIRA CERQUEIRA, JACKSON CIONI BITTENCOURT, NEWTON S. CATERAS, MARIA CRISTINA FREIRE, LUIZ ROBERTO G. DE BRITTO e RENATO CHOPARD
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS AO INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - ICB/USP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 105989/12 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 038/09
Cananéia
Interessados: RONEY LOPES e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANEIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGIA PARA PAGAMENTOS DE CREDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 105990/12 - 2 Volume(s) - 58 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 110/08
Praia Grande
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e MARCELO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL RIAHAB EL MALT EL KHATIB-ME, PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106002/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 026/11
Cananéia
Interessados: ADRIANO CÉSAR DIAS, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA e JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANANÉIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA MUNICIPALIDADE DE DAR CONTINUIDADE A LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE SEM O NÚMERO MÍNIMO DE LICITANTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106026/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2273/12
Santos
Interessados: SIDNEY SCARAZZATI DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106038/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 362/11
Itanhaém
Interessados: ROSANGELA DIAS CRUZATO BERG e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106046/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 448/12
Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e LUIZ GUILHERME MAGALHÃES BRUNO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DECORRENTE O SUCATEAMENTO DO SETOR DE ENDOSCOPIA DO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106184/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 702/11
Campinas
Interessados: PAIS DE ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANDRÉ TOSELLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA DEMORA NA REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DE ESCOLA MUNICIPAL, DANIFICADA EM RAZÃO DE ENCHENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106251/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 748/12
Rio Claro
Interessados: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE RIO CLARO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR PARTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106255/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 247/11
Rio Claro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR PARTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106630/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1143/10
Capital
Interessados: TERESA ELAINE TALARICO, RODRIGO GARCIA e GILBERTO KASSAB
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE NO DESLOCAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA TRABALHAR EM ESCRITÓRIO POLÍTICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106677/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 157/12
Buri
Interessados: DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ, DANIELLE DE CASSIA LIMA BUENO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI e PLUBICONSULT - ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI, ESPECIFICAMENTE PARA O CARGO DE ADVOGADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106708/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1199/12
Itapeva
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPEVA, WILMAR HAÍLTON DE MATTOS, PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SOROCABA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SOROCABA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2002, SEM CONCURSO PÚBLICO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106730/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4067/12
Sorocaba
Interessados: FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FATEC e ANDRÉ LUIS PASCHOAL E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REGISTRO, NO PASSAPORTE, DE VIAGENS INTERNACIONAIS (A LAZER), REALIZADAS NO PERÍODO DO ANO LETIVO, POR PROFESSORES DA FATEC, EXATAMENTE NAS DATAS EM QUE OS PONTOS ESTÃO ASSINADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106750/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 256/12
Salto
Interessados: ROSA MOSELE e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE REIVINDICAÇÕES DE MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO JARDIM NOVA ERA, SÃO MATEUS, MUNICÍPIO DE SALTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106815/12 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 567/12
Jandira
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, REGINALDO CAMILO DOS SANTOS, CONSELHO TUTELAR DE JANDIRA, CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, TZVETANA INÊS LOUREIRO TZANKOVA, CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO DE MERENDA ESCOLAR, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106820/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 331/12
Guararema
Interessados: DONATO GRILLO, CONSELHO DE MORADORES DE BAIRROS DE GUARAREMA, MÁRCO LUIZ ALVINO DE SOUZA - PREFEITO MUNICIPAL e DJALMA DE FARIAS - EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM VOTAÇÃO, APROVAÇÃO E SANÇÃO DE LEIMUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE EMPREGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 107429/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 510/12
Ourinhos
Interessados: LEANDRO APARECIDO SÓCRATES MINUCCI, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DO SOL E JARDIM LEAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5562/11, QUE BENEFICIA APENAS UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIRRO, EM DETRIMENTO DASEMAIS ASSOCIAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 107685/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 254/12
Capital
Interessados: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e JUIZ DE DIREITO DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAVA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA-GAP A POLICIAL MILITAR APOSENTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 108460/12 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 225/12
Capital
Interessados: MARIA HELENA BARBIERI MAGANINI, CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, ADEMIR MARIN, ALEXANDRE GUERRERO MENDES, ANA CANDIDA SILVA M. CARVALHO, ARLETE JOSPE CHAD BITTAR PRAÇA e OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NÃO COMPATÍVEIS COM SERVIDORES COMISSIONADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 108526/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 206/10
Capital
Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS MUNICIPAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 108987/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1210/12
Cubatão
Interessados: LUCI FURTADO OTTOBONE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS POR PARTE DE ENFERMEIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 108998/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 074/10
Cananéia
Interessados: ADRIANA APARECIDA BRAMBILA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA (TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 108999/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1514/12
Cubatão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e GALVÃO ENGENHARIA S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA EMPRESA GALVÃO ENGENHARIA S/A NOS AUTOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 40/04
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109113/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 213/11
Cubatão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOMEAÇÃO DE NÚMERO EXAGERADO DE APROVADOS EM CONCURSO PARA CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA, POR SUPOSTA INFLUÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA EXMA. PREFEITA MUNICIPAL NO MESMO CERTAME
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109115/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 008/07
Cananéia
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - EX-PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL DE CANANÉIA, NO ANO DE 2001
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109129/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 469/11
Cubatão
Interessados: JOÃO MARCIANO SOUZA e LIGA DE FUTEBOL AMADOR DE CUBATÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À ENTIDADE LIGA DE FUTEBOL AMADOR DE CUBATÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109133/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1017/11
Cubatão
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO e ARMANDO TERRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO ACIMA DO TETO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO PELA CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTADA, BEM COMO SUPOSTO PRIVILÉGIO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EM SEU FAVOR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109165/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1250/11
Campinas
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS, HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI, CAMPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS e SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DE COMUNICADO REFERENTE AO CADASTRAMENTO TORAL DOS DADOS DOS CREDORES NO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO O PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109231/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 383/12
Francisco Morato
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO, COSTA E SILVA PROJETOS S/C LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVITE Nº 61/03, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109235/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 439/12
Guararema
Interessados: JOSÉ CLAUDIO CABRAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUAREMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE ÔNIBUS DOADO AO MUNICÍPIO DE GUARAREMA, QUE ESTARIA SEM UTILIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109317/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 739/12
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: EDVALDO VOLPONI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMETNO NO ORÇAMENTO DE LICITAÇÕES PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE SANTA BÁRBARA D´OESTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109320/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 806/12
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE LIVROS DIDÁTICOS DA EDITORA BRASIL SUSTENTÁVEL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109321/12 - 2 Volume(s) - 57 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 017/10
Leme
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME e TRANSVIA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109334/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 119/12
Cordeirópolis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LICITAÇÃO FRAUDULENTA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS ENVOLVENDO A EMPRESA "PARTNER AUDITORIA E ASSESSORIA GLOBAL LTDA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109762/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2172/12
Itapevi
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPEVI, LOCAVILLE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, EMPRESA ESTRE, MARIA RUTH BANHOLZER e VALDIR COELHO DE OLIVEIRA COELHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE ITAPEVI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109914/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 337/12
Bilac
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 110496/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 024/11
Mairinque
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, PREFEITURA DE ALUMÍNIO, JEDIEL HOSANA DE CARVALHO e SANDRA BASTOS DE CARVALHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGUALRIDADE CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PARENTES PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA SÚMULA 13 DO STF
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112432/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1030/12
Catanduva
Interessados: THAIS APARECIDA AESSEMI, MÁRCIA FIOROTTO, NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO e PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE IBIRÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112481/12 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 030/08
Lins
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LINS/SP e MUNICÍPIO DE LINS/SP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXECUTIVO DE SABINO/SP, NO ANO DE 2005
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112527/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 254/12
Potirendaba
Interessados: ADIMIR CARLOS VOLPINI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112530/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 255/12
Potirendaba
Interessados: ADIMIR CARLOS VOLPINI e GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PARA VAGA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112533/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 209/12
Potirendaba
Interessados: FERNANDO BRASIL SERRÃO e GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO INDEFEREIMENTO DE REQUERIMENTO PARA ADQUIRIR ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE UM TRAILER NA PRAÇA DA MATRIZ PARA COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES E BEBIDAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112555/12 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 209/11
Presidente Prudente
Interessados: MILTON CARLOS DE MELLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112573/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 920/12
Marília
Interessados: ONG MATRA - MARÍLIA TRANSPARENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO, PELA PREFEITURA DE MARÍLIA, DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DE FONTE LUMINOSA E RELÓGIO DE SOL - OBRA INACABADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112577/12 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2661/12
Marília
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUMES - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO LEVADOS A EFEITO PELA FUMES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112621/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 817/12
Andradina
Interessados: ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOAS COM DIABETES DE ANDRADINA - AMADA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112682/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1235/12
Garça
Interessados: JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA, JÚLIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA, ARY MARINO FILHO e ARY MARINO FILHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DE GARÇA - SAAE
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112807/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 018/10
Pompéia
Interessados: MASA AKI ARYOSHI, FREDERICO ZILMANN JÚNIOR e ANTÔNIO APARCIDO MÓRIS (PREFEITO DE ORIENTE)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA DE ORIENTE DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE NOTAS DE PRESTADORAS DE SERVIÇO DA PREFEITURA PARA ESQUENTAR DESPESAS IRREGULARES DO CITADO ÓRGÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112829/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 164/12
Agudos
Interessados: PREFEITURA DE AGUDOS, EVERTON OCTAVIANI, NEUSA VICENTE, MARIA ANTONIA DA SILVA, LUCIANO DURÃES DE VASCONCELOS e EDERSON ROBERTO MAININI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EEVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "QUERO VIDA NO ESTADO"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112856/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 949/12
Lins
Interessados: ALEXANDRE IZÍDIO DA SILVA, GILMAR JOSÉ SIVIERO e PREFEITO MUNICIPAL DE SABINO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NA PREFEITURA DE SABINO POR PESSOAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE SI ATÉ O 3º GRAU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112860/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 272/11
Palmital
Interessados: MARIA AZULEIDE INÁCIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE DESFAVELAMENTO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, EM ESPECIAL NA FAVELA DA SANTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112865/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1504/12
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM OURINHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS PROCURADORES DO BANCO DO BRASIL, EM ATUAÇÃO NO PROCESSO Nº 1022/08, DA 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112959/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 948/12
Lins
Interessados: JOSÉ PAULO DOS SANTOS CAMARGO, HOSANA SANCHES EVANGELISTA CAMARGO, CLUBE ATLÉTICO LINENSE, WALDEMAR SÂNDOLI CASADEI e PREFEITO MUNICIPAL DE LINS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CESSÃO DE ESPAÇO NO ESTÁDIO MUNICIPAL "GILBERTO SIQUEIRA LOPES", ONDE É EXPLORADA ATIVIDADE COMERCIAL (BOATE) SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112962/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 759/12
Lorena
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 113020/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 356/12
Lorena
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LORENA, ALOÍSIO VIEIRA (EX-PREFEITO DE LORENA) e NUTRIPLUS REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NUTRIPLUS REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - PREPARO DE MERENDA ESCOLAR E REFEIÇÕES A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 113031/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 039/11
Monte Azul Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO, SAWABONA PROMOÇÕES E EVENTOS PEDAGÓGICOS, GILBERTO GALBEIRO, EDIMAR DONIZETE ISEPAN e LETÍCIA FRIGERI BARBOZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO ABERTO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA CARGOS DIVERSOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 113045/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 084/10
Andradina
Interessados: FABIANO CASTILHO TENO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MOISÉS EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA ME
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 114092/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1026/12
Araras
Interessados: SAEMA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008 DI SAEMA - SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPÍO DE ARARAS, DESAPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 114109/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 266/12
Araras
Interessados: ANA CRISTINA CARDOSO DA CUNHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO MUNICÍPIO PARA A FACULDADE MUNICIPAL DE ARARAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 114145/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/12
Laranjal Paulista
Interessados: IVETE APARECIDA MIGLIANI, DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, NILSO VENTRIS e PREFEITURA DE LARANJAL PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE LOMBADAS NA ESTRADA MUNICIPAL VEREADOR GIOVANNI COSTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 133194/11 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 286/11
Penápolis
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL, SUELY NAVARRO JORGE e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DA PREFEITA MUNICIPAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 156014/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 435/11
Penápolis
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISA, JOSÉ CARLOS JANJACOMO - EPP e CÂMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, NO EXERCÍCIO DE 2007.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 62702/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 270/11
Capital
Interessados: SÃO PAULO TURISMO S/A, CELSO XAVIER, ROBERTO HENRIQUE DE SEIXAS CORREA E OUTROS, FRANCISCO C. C. ROSA e JBB COMÉRCIO E EVENTOS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA ADMINISTRAÇÃO DO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 70636/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 357/11
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PAIOLZINHO e ODAIR BELARMINO TRISTÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CESSÃO, À TERCEIROS, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE FRANCA, DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "FERNANDO COSTA", PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOAGRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 76418/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 538/12
Leme
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMÍLIO SÉRGIO ZAMBONI, VÂNIA OLÍVIA T. TONOLI e SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS REPRESENTADOS EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 90324/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 744/12
Jales
Interessados: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e MUNICIPALIDADE DE JALES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DESEMPREGO PELO MUNICÍPIO DE JALES, COM BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 30-10-2012
Cessando, a partir de 8/10/2012, os efeitos do despacho de 20, publicado no D.O. de 23/8/2012, que concedeu horário especial de estudante a Patricia Sayuri Sato Yamaguti, RG. 29.277.261-0;
Cessando, a partir de 10/10/2012, os efeitos do despacho de 16, publicado no D.O. de 18/5/2012, que deferiu a partir de 8/5/2012, o pedido de Luciano Bregalanti Gomes, RG. 33.311.513-2, protocolado sob nº 63928/12;
de 1-11-2012
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Arual Martins, RG. 9.542.146-42, 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, 10/10/2007 a 7/10/2012; Denis Fabio Marsola, RG. 25.350.259-7, 8º Promotor de Justiça de Guarulhos, 19/10/2007 a 16/10/2012; Maria de Fatima Rodrigues Pereira Leonel, RG. 16.301.250-7, 15º Promotor de Justiça de Falências, 18/10/2007 a 15/10/2012; Valéria Carvalho Pinto Guedes Piva, RG. 16.678.809, 11º Promotor de Justiça Criminal, 21/10/2007 a 18/10/2012.
Despachos do Diretor-Geral de 30-10-2012
Deferindo, os pedidos de horário especial de estudante, no sentido de que os mesmos passem a cumprir as Jornadas de Trabalho a seguir especificadas, no ano letivo de 2012, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo PGJ 586/2009, no período de:
12h30mim às 19h30min: 2ªs às 6ªs feiras: 3/8 a 8/12/2012, Ana Carolina Palma de Araújo, RG. 15.591.747; 9h às 16hs: 3ªs e 4ªs feiras, 17/9 a 10/12/2012, Igor Palmieri, RG. 32.306.040-7; 3ªs às 6ªs feiras, 15/10 a 8/12/2012, Bruno Ricobello Callovi, RG. 40.893.838-9;
Deferindo, os pedidos de Incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2012, sob nºs.:
Ana Carolina Lins Azevedo de Paula Assis Veiga, RG. 13.598.144-X, 93569; Ana Paula Pereira, RG. 19.384.873-9, 138534; Andréa Aparecida Garbim Bernal, RG. 15.524.109, 128709; Cacilda Rodrigues da Silva, RG. 15.769.663-7, 139853; Cinthya Harumi Yabasse, RG. 21.516.157-9, 139875; Claudia Aparecida Alexandre Martins, RG. 22.269.901-2, 133502; Cristina Rika Kinoshita Nunes, RG. 15.111.523-0, 129989; Eliana Garcia Alves Petrenas, RG. 18.230.316-0,122373; Eliane Rocha dos Santos Pantaleão, RG. 21.559.782-5, 139888; Fabiana Cardozo Santos Chaud, RG. 28.121.540-6, 76042; Haidêe Gomes da Silva, RG. 19.101.803-X, 118771; Helio Nunes Pinto, RG. 7.362.108-0, 139873; Jennifer Lourci Magalhães, RG. 23.484.335-4, 92487; José Lima Filho, RG. 13.043.417-6, 132993; Leila Ribeiro de Araujo, RG. 17.214.198-9, 140313; Ligia Guerreiro de Carvalho, RG. 10.821.199, 130892; Maria Antonieta Novaes Falanga Iwano, RG. 9.800.107-3, 139890; Mario Amaral Vieira Neto, RG. 19.824.059-4, 90437; Mônica Toledo Simões, RG. 17.504.627, 129935; Paulo Martin Sato, RG. 29.281.340-5, 133089; Pedro Yoichi Shimomichi, RG. 7.503.382, 140315; Ramon Barbosa Menezes, RG. 24.837.881-8, 139076; Rosangela Aparecida dos Reis Azevedo, RG. 12.694.048, 100258; Rosaura Aparecida Franciscatto, RG. 12.519.011, 138535; Rubens Correia Bispo, RG. 18.065.472-X, 126733; Sonia de Fátima de Oliveira, RG. 15.262.850, 136852; Valdete Tosato, RG. 11.573.892, 129683;
de 1-11-2012
Certidão de tempo de contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Ilza Vieira Rocha, RG. 15.402.559-8, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 132/12.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 1º/11/2012
Processo nº : 432/12 – DG/MP
Interessado : Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto : Habilitação de uma linha telefônica, destinada à Promotoria de Justiça de Paulínia.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei federal n.º 8.666/93 e suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor de Telefonica Brasil S.A., com fundamento no caput do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, para habilitação de 1 (uma) linha telefônica, destinada à Promotoria de Justiça de Paulínia.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 31/10/2012
Processo nº 478/2012 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de serviço de telefonia móvel especializado (SME), com locação de aparelhos, destinados a diversas unidades da Instituição.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a decisão de inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fundamento no inciso I do artigo 25 do aludido Diploma Legal, em favor de Nextel Telecomunicações Ltda., objetivando a contratação de empresa para prestação de Serviço Móvel Especializado (SME) e locação de 42 (quarenta e dois) aparelhos de radiocomunicação e telefonia digital, com tecnologia iDEN.
DIRETORIA-GERAL
AVISO DG/MP nº 08/2012, de 01/11/2012
O Diretor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os servidores do Ministério Público, a seguir relacionados, para participarem dos serviços atinentes à realização do 89º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, no dia 11-11-2012.
Servidores
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
Acácio Fugita
Adriana de Oliveira Barros Ambrósio
Adriana Lima Fugimoto
Aguinaldo Quirino Gomes
Alessandra Sgobi Paes Mauro
Ana Maria Ferreira Passos
Andréa de Souza Grilo
Andréia dos Santos Alves
Cintia Machado
Claudia Ferreira da Silva Oliveira
Cristiane Borba Alvares
Cristiane Sujin Ko
Cristianne Emy Suenaga
Dalton Alex Rosa
Denilza Gimenes Bezerra
Domenica Corrêa Pedro de Sousa
Edilene Kostriuba
Edno Alencar de Alcamim
Eduardo Chiesi
Eliana da Silva Fernandes
Fernanda Marassi
Haidee Gomes da Silva
Jair dos Passos
João Doriam Gonçalves
Juvelina Câmara Mendonça
Juventino Makoto Kochi
Karina Santos de Oliveira
Leila Ribeiro de Araújo
Leila Rosa de Oliveira
Marcia Cristina Marques do Nascimento Timóteo
Marcia Regina Avico
Maria Aparecida das Mercês Martins
Maria Isabel Amorim Ferreira
Mary Fernanda Mariano
Noely Cruz Silva
Olinda Aparecida Jovino
Raimundo Alves dos Santos
Rejane Rosa de Sousa
Renata de Campos Affonso
Rita de Cássia Alves
Rogerio Georgino Ambrosio
Rosa Akemi Shiratori Tanaka
Rubens Correia Bispo
Sandra Alves Pereira
Sergio Arari Traldi de Carvalho
Tania Fernandes Rabello
Vera Lúcia Amaral
CTIC – Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação
Aurélio de Lima Freire Batista
Daniele Honorato Vieira Nascimento
Departamento de Administração e Diretoria da Área de Atividades Complementares
Antonio Tadeu Sigura Estevam
Ivany Alves Moreira
João Fernando dos Santos
Maria Dulce Pereira da Silva
Mirtes Araújo da Silva
Neuza Gonçalves de Souza
Rosa Amélia Nastulevitie de Oliveira
Rosemeire Ventura
Silvia Helena Pereira Pileggi
Diretoria da Área de Manutenção e Conservação
Antonio Rosa de Brito
Hermenegildo Mendes Teixeira
James Alves dos Santos
José Rodrigues de Oliveira Neto
Luiz Antonio Nunes Filho
Marcos Manoel da Silva
Raimundo Nonato da Silva
Ricardo Ramos Olhier
Uendson Jesus Santos
Valdisá Oliveira Brasil
Vicente Carlos Cavallari
Diretoria da Área de Transportes
Fábio Piva Tognato
Mitchiko Ines Baptista
Rinaldo Martins dos Santos
Área de Saúde
Amintas de Souza Cardim Filho
Tatiana Alves de Araújo Silva
Portaria da Diretora de 31-10-2012
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Tiago Carnevali da Silva, RG. 29.798.285-0, nomeado para o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), conforme publicação no D.O. de 19/9/2012, o prazo para posse no referido cargo por mais 15 dias.
Centro de Apoio Operacional à Execução
Despachos do Diretor de 10-9-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Antonio de Gennaro, RG. 3.764.486-5, Assistente Técnico de Promotoria I, protocolado sob nº 132610/12;
de 27-9-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Zair Keiko Aoki, RG. 4.539.255, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 140599/12;
de 3-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vinicius de Veredas, RG. 1.358.661, Assistente Técnico de Promotoria I, protocolado sob nº 144263/12;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Leila Ribeiro de Araújo, RG. 17.214.198, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 144077/12.
Área de Comunicações Administrativas
Despacho da Diretora de 24-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Valdete Aparecida Pereira, RG. 19.495.502, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 153639/12.
Área Regional de Bauru
Despachos da Diretora de 10-8-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Simone Andréia Castilho, RG. 20.251.558, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 124702/12;
de 25-9-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Homero Jose Orefice, RG. 28.536.091-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 145388/12;
de 29-9-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Priscila Mariano da Silva Guimarães, RG. 23.962.569-9, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 148375/12;
de 1-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Madeleine Rocha Amorim, RG. 24.228.821-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 147287/12.
Área Regional de Piracicaba
Despacho da Diretora Substituta de 28-9-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Joaquim Luis Bueno do Livramento, RG. 8.404.718, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 141402/12;
Despachos da Diretora de 2-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fabio Oda Moretti, RG. 28.032.178-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 143601/12;
de 3-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Carina Della Torre Batista, RG. 34.505.745-4, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 144669/12;
de 8-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Aleksandro Câmara Basilio, RG. 28.040.186-3, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 146965/12;
de 22-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cynthia Martins Lupifieris, RG. 18.625.609-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 152798/12.
Área Regional de Presidente Prudente
Despachos do Diretor de 1-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Sérgio Ricardo Roldão de Oliveira, RG. 19.385.881-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 146356/12;
de 4-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Natanael Claudino de Araújo Junior, RG. 28.660.434-6, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 148383/12;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Delci Machado, RG. 13.327.638-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 148381/12.
Área Regional de Araçatuba
Despachos do Diretor de 3-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maisa de Oliveira Silva Goveia de Almeida, RG. 34.870.900-6, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 146048/12;
de 18-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Elenir Tonoute, RG. 18.505.636-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 153649/12.
Área Regional de Franca
Despacho do Diretor de 26-9-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rodarte Gomes de Souza, RG. 16.529.510-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 143683/12.
Área Regional de Taubaté
Despacho da Diretora de 26-9-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Veronica Iara Dohs, RG. 14.881.324, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 140757/12.
Área Regional de Sorocaba
Despacho da Diretora de 5-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vanderlea Aparecida Rodrigues, RG. 19.307.268, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 145175/12.
Área Regional de Santos
Despacho do Diretor de 11-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Michelle Iespa Portugal Monte Verde, RG. 11.329.314-6, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 151980/12.
Área Regional de Ribeirão Preto
Despachos do Diretor de 11-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Aurea Therezinha de Freitas Barbosa, RG. 11.501.195, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 153356/12;
de 15-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lucy Gonçalves, RG. 12.814.932-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 153354/12.
Área Regional de São José do Rio Preto
Despachos da Diretora de 19-7-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cezar Augusto Vigo Pereira, RG. 26.620.030-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 107178/12;
de 6-9-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Raumir Penáchio Cury, RG. 8.626.292, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 132483/12;
de 19-9-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adriana Thomé, RG. 15.412.340, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 138763/12;
de 5-10-2012
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Diogo Peral Gomes, RG. 25.953.316-6, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 147675/12.
Comunicado ESMP nº 89/2012 – Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA que o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal Antidrogas e o Conselho Municipal de Saúde de Franca, com apoio da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e de seu 7º Núcleo Regional, promoverão o “SEMINÁRIO POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E POLÍTICAS PÚBLICAS, na cidade de Franca, conforme programação que segue:
Dia 22 de novembro de 2012 (quinta-feira)
Horário: das 8h às 17h
Local:SENAI - FRANCA
Avenida Presidente Vargas, 2500 – Jardim Petráglia – Franca/SP
08h – Recepção, distribuição de materiais.
08h30 - Abertura Oficial e Composição da Mesa
09h – Apresentação do Trabalho no Município de Franca – O Município de Franca e as atenções voltadas à população em situação de rua
Expositoras: Sirlene Barretto (Coordenadora de Saúde Mental do Município) e Iara Flávia Guimarães (Terapeuta Ocupacional do Serviço de Acolhimento das Pessoas em Situação de Rua).
9h30 – A Realidade de quem Vive em Situação de Rua – Vida Social e Relações com o Espaço Público
Expositor: Anderson Miranda Lopes (Coordenador Nacional do Movimento Nacional da População em Situação de Rua)
10h – Debate – Articuladora Luciana Bolognini Ferreira Machado, representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social
12h – Almoço
13h30 – Composição da mesa
13h35 – A Experiência de Trabalho Desenvolvida no Município de Campinas com a População em Situação de Rua
Expositor: Leonardo Duart Bastos
14h – A Contribuição da Defensoria Pública na Defesa e na Preservação dos Direitos Humanos em Situação de Rua
Expositor: Carlos Weis (Defensor Público, Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos – DPESP)
14h30 – A Participação Efetiva do Ministério Público no que tange à Concretização de Políticas Públicas voltadas à População em Situação de Rua
Expositor: Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo)
15h15 – Debate.
16h30 – Encaminhamento de propostas.
17h30 – Encerramento.
Objetivo: O Seminário População em Situação de Rua e Políticas Públicas tem por objetivo discutir acerca do trabalho desenvolvido no município de Franca e apresentar propostas para implementação de políticas públicas municipais voltadas para este segmento populacional.
Inscrições e Informações: As inscrições podem ser realizadas no período de 05 a 14 de novembro de 2012, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, na Av. Champagnat, n. 1750, Centro, Franca/SP, das 8h às 17h, de segunda à sexta-feira, ou pelos telefones (16) 3711-9312 / 9310, ou ainda pelo email [email protected].
Realização:
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Conselho Municipal Antidrogas – COMAD
Conselho Municipal de Saúde - CMS
Apoio:
Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Escola da Defensoria Pública
Secretaria de Ação Social
Secretaria de Saúde