A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Designando:
nº 11294/2013 – Edi Fonseca Lago, 2º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, coordenar reuniões de trabalho para instruções de caráter geral e treinamento do uso da aplicação “SAJ” e do portal “e-SAJ”, nos dias 12 e 13 de novembro de 2013, nas cidades de Ourinhos e Assis, respectivamente.
nº 11295/2013 - Carlos Alberto Amin Filho, 2º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 15 de novembro de 2013.
Designando:
Nº 11296/2013 – 69º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 118/13 (0000762-71.2013.8.26.0095), em trâmite pela Vara Judicial da Comarca da Brotas, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 163.778/13)
Nº 11297/2013 – 3º Promotor de Justiça de Penápolis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 793/12 (438.01.2012.009749-6/000000-0), em trâmite pela 3ª Vara Judicial da Comarca da Penápolis, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 165.009/13)
Nº 11298/2013 – 4º Promotor de Justiça de Penápolis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 419/13 (0000160-21.2013.8.26.0438), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca da Penápolis, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 167.652/13)
Nº 11299/2013 – 1º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1.348/07 (0012898-57.2007.8.26.0533), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca da Santa Bárbara D´Oeste, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 164.574/13)
Nº 11300/2013 – 2º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 2.150/13 (0004883-58.2013.8.26.0220), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca da Guaratinguetá, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 164.666/13)
Nº 11301/2013 – Renata Gonçalves De Oliveira, 2º Promotor de Justiça da Capital, em exercício no Grupo De Atuação Especial De Enfrentamento À Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Leste II (São Miguel Paulista), para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 4.631/13 (0020035-15.2013.8.26.0005), em trâmite pela Vara Regional Leste II (São Miguel Paulista) de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 164.564/13)
Nº 11302/2013 – Richard Gantus Encinas, 4º Promotor de Justiça da Santa Bárbara D Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de diligência do GAECO – Núcleo Piracicaba, na cidade de Guareí, no dia 06 de novembro de 2013. (Pt. nº 171.270/13)
nº 11303/2013 – Renato Fanin, 7º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanhar os autos do Inquérito Policial Militar de Portaria nº 36BPMI-019/06/13, em trâmite pelo 36º Batalhão de Polícia Militar do Interior – Limeira (Pt. nº 159.942/13)
nº 11304/2013 - Ricardo Beluci, 2º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Sorocaba, no dia 12 de novembro de 2013, nos autos do processo nº 473/11.
nº 11305/2013 - Ricardo Hildebrand Garcia, 1º Promotor de Justiça de Piedade, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Artur Nogueira, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 1 a 15 de novembro de 2013, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
nº 11306/2013 - Alice Satiko Kubo Araujo, 1º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular, Ana Alice Mascarenhas Marques, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 20 a 30 de novembro de 2013.
nº 11307/2013 - Jose Claudio Zan, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Lucélia, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São Sebastião, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, nos termos do Ato nº 684/2011, de 1 a 30 de novembro de 2013.
nº 11308/2013 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Jacareí, de 18 a 22 de novembro de 2013.
Nº: 8179/2013 – 3º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos autos dos embargos de terceiro nº 0026478-32.2013.8.26.0053 (distribuídos por dependência ao processo nº 0400464-10.1994.8.26.0053), em trâmite pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (Pt. nº 123.357/13)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 22/08/2013)
Nº: 9831/2013 - Raphael Barbosa Braga, 2º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, no dias 1 e 29 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Aparecida, de 2 a 4 de outubro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lorena, no dia 23 de outubro de 2013.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2013)
Nº: 10364/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de NOVEMBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Thiago Alcocer Marin (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/10/2013)
Nº: 10366/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de NOVEMBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Renato Monteriro (20/11 a 19/12)
Exclua-se:
Regina Celia Damasceno (25/11 a 06/12)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 31/10/2013)
Nº: 11091/2013 - Rogerio Leao Zagallo, 1º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, de 1 a 3 de novembro de 2013.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 01/11/2013)
A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ATO NORMATIVO Nº 791/2013-PGJ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Protocolado nº 80.329/11)
Altera o Ato Normativo nº 706/2011-PGJ, de 29 de julho de 2011, que estabelece normas para a utilização da conta da rede de dados e do correio eletrônico no Ministério Público do Estado de São Paulo.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 19, XII, “c”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, considerando a criação do domínio “mp.br” no âmbito da Internet do Brasil, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br;
CONSIDERANDO a adoção do domínio “mp.br” pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir de 26 de junho de 2013, em cumprimento à Resolução nº 91, de 29 de Janeiro de 2013, do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de acesso para usuários externos às contas de rede do Ministério Público do Estado de São Paulo, em decorrência de convênios e termos de acordo e cooperação técnica, RESOLVE editar o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º. O inciso IV do art. 2º do Ato Normativo nº 706/2011-PGJ, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
IV - e-mail pessoal ou particular: conta de correio eletrônico que não esteja vinculada ao domínio do Ministério Público (@mpsp.mp.br)”. (NR)
Art. 2º. O art. 3º do Ato Normativo nº 706/2011-PGJ, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido de §§ 2º e 3º, renumerado o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
§ 1º. Os estagiários do Ministério Público somente poderão ter acesso à conta de rede.
§ 2º. Também poderá ser concedido a terceiros o acesso à rede de dados, desde que observados os seguintes requisitos:
I – existência, vigência e eficácia de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere que contenha cláusula ou disposição concernente a essa necessidade;
II – assunção de responsabilidade pelo usuário externo da manutenção do sigilo, do uso das informações a que tiver acesso exclusivamente para os fins consentidos, e da observância das disposições contidas neste Ato Normativo e nas normas que o complementam.
§ 3º. A concessão de que trata o § 2º não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, renováveis por sua imprescindibilidade justificada, competindo à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão aprovar as normas complementares sugeridas pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC para o acesso” (AC).
Art. 3º. O caput do art. 4º do Ato Normativo nº 706/2011-PGJ, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os membros e servidores do Ministério Público em atividade poderão ter uma conta de acesso à rede de dados e ao correio eletrônico institucional, vinculado ao domínio @mpsp.mp.br, cujo uso será exclusivo para fins do exercício de suas respectivas funções no Ministério Público”. (NR)
Art. 4º. O art. 9º do Ato Normativo nº 706/2011-PGJ, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O nome do usuário do sistema de correio eletrônico será idêntico ao utilizado para realização de logon no domínio do Portal do Ministério Público (www.mpsp.mp.br), cadastrado, preferencialmente, com o prenome e o patronímico do usuário”. (NR)
Art. 5º. O inciso VI do art. 10 do Ato Normativo nº 706/2011-PGJ, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
VI - www.mpsp.mp.br”. (NR)
Art. 6º. O art. 14 do Ato Normativo nº 706/2011-PGJ, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O acesso a endereços particulares de correio eletrônico não vinculados ao domínio @mpsp.mp.br deve ser realizado através de webmail disponibilizado pela Instituição”. (NR)
Art. 7º. O art. 21 do Ato Normativo nº 706/2011-PGJ, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os formulários previstos neste Ato Normativo estarão disponíveis na página do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC no Portal do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mpsp.mp.br)”. (NR)
Art. 8º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 11 de outubro de 2013.
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
(Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. de 12 de outubro de 2013)
Ato Normativo nº 794/2013-PGJ-CPJ, de 06 de novembro de 2013.
(Protocolado nº 18.585/07)
Altera a redação do artigo 4º do Ato Normativo nº 409-PGJ/CPJ, de 04 de outubro de 2005, que estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e no artigo 103, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e do inciso IX do artigo 3º do Ato Normativo nº 650-PGJ-CPJ, de 18 de junho de 2010, que reorganiza o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais da Comarca da Capital.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento dos Atos Normativos nº 409-PGJ/CPJ, de 04 de outubro de 2005, que estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e no artigo 103, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e nº 650-PGJ-CPJ, de 18 de junho de 2010, que Reorganiza o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais da Comarca da Capital, aos termos do artigo 6º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, na redação dada pelo artigo 1º da Resolução nº 98, de 20 de junho de 2013, do Conselho Nacional do Ministério Público, referente à periocidade das visitas a unidades policiais e respectivas carceragens, após a aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:
Art. 1º - O artigo 4º do Ato Normativo nº 409-PGJ/CPJ, de 04 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O promotor de Justiça efetuará, no mínimo, visitas semestrais às delegacias de polícia, aos distritos policiais e aos estabelecimentos da Polícia Científica (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística).
Parágrafo único. Nas delegacias de polícia, nos distritos policiais e em estabelecimentos congêneres em que houver carceragem em funcionamento, as visitas serão, no mínimo, mensais”.
Art. 2º. O inciso IX do artigo 3º do Ato Normativo n. 650-PGJ-CPJ, de 18 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
IX – realizar, na Comarca da Capital, visitas aos estabelecimentos policiais e cadeias públicas, nos termos, prazos e fins dos Atos Normativos nº 409/05-PGJ/CPJ e nº 560/08-PGJ e na Resolução nº 20/07 do Conselho Nacional do Ministério Público”.
Art. 3º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ATO NORMATIVO Nº 795/2013-PGJ, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.
(Protocolado nº 88.203/2013)
Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Guarulhos e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º e parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 866, de 5 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, CONSIDERANDO o deliberado pelo colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 6 de novembro de 2013, que aprovou a proposta de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final (Interior), à Promotoria de Justiça de Guarulhos, RESOLVE editar o seguinte ATO NORMATIVO:
Art. 1º. Fica destinado à Promotoria de Justiça de Guarulhos 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final (Interior), referência VI, do conjunto de 08 (oito) cargos transformados em inominados pelo Ato Normativo nº 48/2009-PGJ, de 15 de maio de 2009, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 866, de 5 de janeiro de 2000.
§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 30º Promotor de Justiça de Guarulhos.
§ 2º. As atribuições do cargo indicado no § 1º serão definidas antes do respectivo provimento, observado, no que couber, o disposto no Ato Normativo nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO Nº 140/2013 - PGJ, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
(pt. n º 13.636/09)
Transforma em cargos inominados os cargos de 2º e 3º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e tendo em vista deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, ocorrida na reunião ordinária de 15 de abril de 2009 e proferida nos autos do protocolado referido em epígrafe, que acolheu propostas apresentadas pela Procuradoria-Geral de Justiça em 17 de março de 2009,
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Artigo 1º. Os cargos de 2º e 3º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital, classificados em entrância final, referência VI, ficam transformados em cargos inominados da mesma entrância e referência, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000.
Artigo 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2013.
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 1/11/2013
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
BEATRIZ RODRIGUES WARSCHAUER, R.G. 37.098.837-1, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 29/10/2013 (Pt. nº 0.164.257/13).
JAKELINE CONCEIÇÃO RODRIGUES DE LIMA DA CRUZ, R.G. 33.432.827-5, PJ DO IV TRIBUNAL DO JÚRI, a partir de 26/10/2013 (Pt. nº 0.162.236/13).
OTÁVIO BUENO DA FONSECA FILHO, R.G. 41.118.243-2, 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 1/11/2013 (Pt. nº 0.163.448/13).
RAFAEL MORAIS DE OLIVEIRA, R.G. 37.809.809-3, PJ CRIMINAL DA LAPA, a partir de 25/10/2013 (Pt. nº 0.162.885/13).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO I
CAMILA RIBEIRO FLAVIO, R.G. 42.580.742-3, PJ CÍVEL DE SANTO ANDRÉ, a partir de 22/10/2013 (Pt. nº 0.161.943/13).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO II
RICARDO BARBIRATO, R.G. 46.022.978, PJ CRIMINAL DE GUARULHOS, a partir de 1/11/2013 (Pt. nº 0.165.077/13).
ÁREA REGIONAL DE BAURU
FERNANDA CANAL FRIAS, R.G. 48.302.081-3, PJ DE JAÚ, a partir de 21/10/2013 (Pt. nº 0.164.866/13).
MARIANA CRISTINA ARNEZ, R.G. 48.707.177-3, PJ DE AVARÉ, a partir de 25/10/2013 (Pt. nº 0.164.188/13).
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE, R.G. 47.729.174-0, GAEMA - GRUPO DE AT ESP DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - NÚCLEO CAMPINAS, a partir de 1/11/2013 (Pt. nº 0.157.311/13).
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
JOICEANE ESTEVES DOS SANTOS, R.G. 47.449.950-9, PJ DE TAMBAÚ, a partir de 16/10/2013 (Pt. nº 0.163.800/13).
LUCIANE CONCEIÇÃO AMEDURO SILVA JARDIM, R.G. 40.493.424-9, PJ DE ARARAQUARA, a partir de 20/9/2013 (Pt. nº 0.145.428/13).
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
JESSYKA COSTA CARNEIRO FERRAZ, R.G. 9.324.183-5, PJ DE TIETÊ, a partir de 21/10/2013 (Pt. nº 0.163.579/13).
nº 704/2012-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, SOLICITA aos membros do Ministério Público para que atentem ao contido no Aviso nº 523/2009-PGJ, publicado no DOE de 10/09/2009, que segue reproduzido abaixo, em seu inteiro teor:
Aviso nº 523/2009 – PGJ, de 09/09/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA, aos Promotores e Procuradores de Justiça, que somente serão autorizados os afastamentos no país, durante o expediente forense, para ministrar aulas, proferir palestras ou participar de eventos (congresso, curso, seminário ou encontro, etc.), por período igual ou inferior a 07 (sete) dias, apenas nos casos em que houver patente interesse institucional, devendo o interessado instruir seu requerimento com as seguintes informações e documentos:
- prévia declaração de que o serviço está em dia;
-expressa anuência do substituto automático em relação ao pedido formulado;
-o(s) dia(s) desejado(s);
-o tema do evento e da palestra, se for o caso;
-indicação de quem são os promoventes do evento;
-indicação de quem custeará as despesas relacionadas ao comparecimento;
-natureza da participação;
-cópia do convite ou programa do evento;
O requerimento com as informações e documentos deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para a Suprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais (Rua Riachuelo, nº115, 8º andar, São Paulo, SP. CEP. 01.007-904), ou através do Fax nº 3119.9620 ou e-mail: [email protected].
Ficam revogados os Avisos nº 344/01, de 19/06/01, 203/04, de 23/04/04 e 551/04, de 01/10/04, todos desta Procuradoria-Geral de Justiça.
AVISA, outrossim, que os pedidos de afastamentos de mesma finalidade, para eventos realizados no exterior, serão autorizados após apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista o disposto nos artigo 218 da Lei Complementar nº 734/93 e Ato Nº 002 /2010 – CSMP, de 22.10.2010, devendo portanto ser requeridos com tempo hábil para deliberação daquele Órgão.
Aviso de 23/10/2013
nº 585/2013 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do Secretario-Executivo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, e por solicitação do Promotor de Justiça Secretário do Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, CONVIDA os Promotores de Justiça de Meio Ambiente, abaixo relacionados, das Comarcas abrangidas pelo Núcleo PCJ-Piracicaba, para participarem no dia 12/11/13 (terça-feira), no Auditório das Promotorias de Justiça de Piracicaba, localizado na Rua Almirante Barroso, nº 491, Bairro São Judas, a partir das 09h00, de reunião de trabalho regional, conforme preceitua o Artigo 7º, I, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ, a fim de discutir o andamento dos trabalhos relativos às metas gerais e regionais estabelecidas no Ato Normativo nº 785/2013-PGJ. Na mesma data, será realizada, ainda, a partir das 10h00, reunião com os órgãos ambientais e representantes da sociedade civil, na definição de temas regionais prioritários, segundo define o artigo 7º, II, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ, para a qual ficam todos os Promotores de Justiça de Meio Ambiente das Comarcas abrangidas pelo GAEMA PCJ-Piracicaba e demais interessados convidados.
PROMOTORES DE JUSTIÇA CONVIDADOS DAS COMARCAS ABRANGIDAS PELO GAEMA NÚCLEO PCJ-PIRACICABA (Americana, Capivari, Cordeirópolis, Itirapina, Limeira, Piracicaba, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara d’Oeste e São Pedro):
DR. LUCAS FREHSE RIBAS – Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Americana
DR. JOSÉ JOEL DOMINGOS – Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Capivari
DR. HENRIQUE SIMON VARGAS PROITE – Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Cordeirópolis
DRA. FERNANDA HAMADA SEGATTO – Promotora de Justiça do Meio Ambiente de Itirapina
DRA. LUCIANA ROSS GOBBI BENETI – Promotora de Justiça do Meio Ambiente de Limeira
DR. FABIO SALEM CARVALHO – Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Piracicaba
DR. GILBERTO PORTO CAMARGO – Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro
DRA. ÉRIKA ANGELI SPINETTI – Promotora de Justiça do Meio Ambiente de Santa Bárbara d’Oeste acumulando Rio das Pedras
DRA. GEÓRGIA CARLA CHINALIA OBEID – Promotora de Justiça do Meio Ambiente de São Pedro.
Ficam também convidados todos os membros do Ministério Público que tenham interesse em participar das reuniões.
Convidam-se, ainda, os representantes legais dos órgãos ambientais (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais; Polícia Militar Ambiental; Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos (CONSIMARES); Conselhos Municipais de Meio Ambiente; Consórcio, Agência Reguladora, Comitês/Câmaras Técnicas e Agências das Bacias PCJ; Secretarias Municipais de Meio Ambiente; Imaflora; Núcleos da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental; Gestores de Unidades de Conservação; setores regionais da Fundação Florestal e Departamento de Águas e Energia Elétrica) e representantes de entidades ambientais que atuem nos Municípios de Águas de São Pedro, Americana, Analândia, Capivari, Charqueada, Cordeirópolis, Corumbataí, Ipeúna, Iracemápolis, Itirapina, Limeira, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara d’Oeste, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro, tais como como Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba (SODEMAP); Centro de Estudos Ornitológicos (CEO); Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba (IPPLAP); Instituto de Pesquisas e Reaproveitamento de Resíduos Sólidos (INPRRES); Rotary Club; Lions Club, Professores Universitários com atuação na área ambiental; Grupo de Defesa Ecológica da Bacia do Rio Piracicaba (GRUDE); Observatório de Piracicaba; Associações de Moradores; Consórcio Viva o Broa; Elo Ambiental, Barco Escola, Instituto Beira Rio, Fórum em Defesa do Rio Corumbataí, além de outras entidades civis interessadas, para reunião de trabalho regional, no dia 12/11/13 (terça-feira), às 10h00m, no Auditório das Promotorias de Justiça de Piracicaba, localizado na Rua Almirante Barroso, nº 491, Bairro São Judas, conforme preceitua o Artigo 7º, II, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ, a fim de discussão das metas regionais prioritárias na área de meio ambiente. Por limitação de espaço, solicita-se prévia inscrição pelo e-mail [email protected].
Aviso de 25/10/2013
nº 592/2013 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva – Núcleo de Educação e Infância e Juventude, AVISA aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva promoverá “ENCONTRO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – 2013 - PROMOTORANDO A INFANCITUDE”, de acordo com as informações que seguem:
I – ORGANIZAÇÃO
Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – Núcleo de Educação e Infância e Juventude
Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula
Dra. Laila Said Abdel Qader Shukair
Dra. Vera Lúcia Acayaba de Toledo
Dra. Andrea Santos Souza
Dr. Carlos Eduardo Brechani
II - PERÍODO
De 22 a 24 de novembro de 2013
II – LOCAL
Hotel Satélite Esporte Clube
Avenida Dr. Adhemar de Barros, 610, Vila Abernéssia
Campos do Jordão/SP
III – PROGRAMAÇÃO
Dia 22 de novembro de 2013 (Sexta-feira)
14h – Trabalho em Rede e Escuta Social
15h30- Coffee Break
16h- Discussão do Tema
19h- Abertura: Dr. Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Apresentação: Evolução da Atuação Protetiva do Ministério Público na Infância e Juventude
Dia 23 de novembro de 2013 (Sábado)
8h30- Desafio da Manutenção dos Vínculos Familiares no Sistema de Garantias
10h- Coffee Break
10h30- Atividade conjunta
12h – Almoço
14h- Medida Socioeducativa em Meio Aberto: Trabalho de implementação e acompanhamento
15h30- Coffee Break
16h- Debates
Dia 24 de novembro de 2013 (Domingo)
8h30- Atividade conjunta – Simulação de Escuta Social sobre Drogadição
IV – PÚBLICO
Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição na área da infância e juventude.
V – VAGAS
As vagas são limitadas de acordo com a disponibilidade do hotel e serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
VI – Inscrições e Informações:
1) As inscrições para o encontro serão realizadas, no período de 29 de outubro a 11 de novembro de 2013, através do e-mail [email protected] com o envio do comprovante de pagamento da hospedagem e das seguintes informações: nome, cargo, e-mail, telefone, opção de hospedagem (tipo de apartamento, quantidade de diárias e, se o caso, nome dos acompanhantes que ocuparão o quarto), de acordo com orientação a ser divulgada através do endereço eletrônico institucional.
2) A lista de inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado, a partir do dia 14/11/2013.
3) As informações e orientações sobre o pacote poderão ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou mediante contato telefônico com o CAO Cível e de Tutela Coletiva/Núcleo de Infância e Juventude pelo telefone (11) 3119-9525 ou 3119-9524, com os funcionários Carla, Tereza e Valdemir.
Aviso de 30/10/2013
nº 601/2013 - PGJ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ESCUTA SOCIAL DO NÚCLEO VII DA REDE DE ATUAÇÃO PROTETIVA DE DIREITOS SOCIAIS E PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO
O Núcleo VII da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais e a Promotoria de Justiça de São Pedro, nos termos dos arts. 3º e 60 a 65 do ATO NORMATIVO nº 484-CPJ/2006, CONVIDAM toda a comunidade, representantes de entidades públicas e particulares para a ESCUTA SOCIAL – ÁLCOOL, DROGAS e TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, que será realizada no dia 12 de novembro de 2013, terça feira, das 19h30 às 22h30, no Centro de Eventos do Museu Gustavo Teixeira, localizado na Rua Joaquim Teixeira de Toledo n. 524, Centro, na cidade de São Pedro/SP, nos termos adiante expostos.
Núcleo VII da Rede Protetiva de Direitos Sociais do MP/SP – Núcleo de Piracicaba
Evento a ser realizado: Escuta Social – Álcool, Drogas e Transtornos Psiquiátricos.
Local: Centro de Eventos do Museu Gustavo Teixeira, na cidade de São Pedro/SP. Rua Joaquim Teixeira de Toledo n. 524, Centro.
Data e horário: Dia 12 de novembro de 2013, terça feira, às 19:30 horas.
Objetivo: coletar dados, reclamações, sugestões, questionamentos e quaisquer outras informações a serem apresentadas por pessoas da comarca de São Pedro (abrangendo os municípios de São Pedro, Águas de São Pedro e Santa Maria da Serra), relacionados ao uso de álcool e drogas, notadamente no que diz respeito aos serviços públicos e privados de saúde nesta área.
Também serão coletados dados, reclamações, sugestões e informações a respeito dos serviços públicos de atendimento a pacientes com transtornos psiquiátricos em geral.
Os dados e informações coletados serão reunidos pelo Núcleo 07 para posterior debate e discussões com os representantes das Prefeituras envolvidas e da Secretaria Estadual de Saúde, por meio da DRS X, visando a implementação de serviços inexistentes e a estruturação dos eventualmente existentes que apresentem deficiências, além de outras providências necessárias e pertinentes, sempre tendo por foco a implantação da rede de atenção psicossocial que atenda os municípios que compõem a comarca de São Pedro.
Programação
19h30 – abertura, com a apresentação do Núcleo VII da RPDS MP;
19h50 - Início das manifestações da sociedade;
21h15 - Término das manifestações da sociedade e início das manifestações das autoridades;
21h45 - Término das manifestações das autoridades e encerramento.
Observações:
- As manifestações dos presentes devem ser precedidas de inscrição, com a identificação do manifestante, e serão realizadas pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos;
- Todas as manifestações serão registradas e a deliberação sobre o teor delas será feita pelos Promotores de Justiça integrantes do Núcleo 07, em reunião a ser realizada oportunamente, após a Escuta Social;
- As autoridades presentes poderão se manifestar pelo mesmo tempo máximo de 05 minutos, também mediante prévia inscrição e identificação;
- Não será permitida a instauração de debates entre as autoridades presentes e os membros da sociedade que se manifestarem, uma vez que esta não é a finalidade do evento, mas apenas coletar dados e informações para propositura de políticas públicas e serviços na área de álcool e drogas;
- As deliberações do Núcleo 07 e as propostas a serem apresentadas aos poderes públicos serão oportunamente divulgados à população interessada.
Avisos de 08/11/2013
nº 622/2013 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 26 de novembro de 2013, às 14 horas, com a seguinte pauta:
1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
2. Relatório mensal de distribuição de processos;
3. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e
4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
nº 623/2013 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Programa de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foros de Ourinhos e Assis), serão realizadas reuniões de trabalho com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais.
Nas ocasiões, também serão abordadas as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância.
Data/Horário/Público-alvo/Endereço:
Data 12/11/2013 - 9:30 horas - Promotoria de Justiça de Ourinhos - Local: Fórum/Salão do Júri, Rua dos Expedicionários, 1895 – Jardim Matilde – Ourinhos/SP
Data 13/11/2013 - 09:30 horas - Promotoria de Justiça de Assis - Local: Fórum/Salão do Júri, Rua Dr. Lício Brandão de Camargo, 50 – Vila Xavier – Assis/SP.
Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, cronogramas, formulários de cadastramento e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Processo_Digital>.
nº 624/2013 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, AVISA aos membros do Ministério Público inscritos no curso “INTRODUÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO: a experiência da divisão de crime organizado do Crown Prosecution Service – Londres”, que estão autorizados a comparecer no evento, no dia 12 de novembro de 2013 (quarta-feira), pelo horário necessário, desde que providenciada sua substituição automática.
(Pt. nº 171.716/2013)
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 43/2013
A Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, criada pelo art. 1º do Ato Normativo nº 246/2000-PGJ, com nova redação dada pelo Ato Normativo nº 768/2013-PGJ, e designada pela Portaria 064/2013 – PGJ, publicada no DOE em 10/01/2013, e em conformidade com os prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, aprovada pelo Ato Normativo nº 428/2006 - PGJ/CGMP, de 20/02/2006, publicado no DOE em 21 de Fevereiro de 2006, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º dia subseqüente à data de publicação deste Edital, a 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados devidamente qualificados e legitimados poderão requerer, à Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos, no prazo citado e às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos ou expedientes.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 43/2013
UNIDADE PRODUTORA: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.04 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL E INQUÉRITO CIVIL
Série documental: 13.01.04.01 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL/INQUÉRITO CIVIL
Datas-limite: ABRIL/1999 A SETEMBRO/2001
Quantidade: 0,3200 METROS LINEARES – CAIXAS 01,02 E 03
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.04 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL E INQUÉRITO CIVIL
Série documental: 13.01.04.02 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL/INQUÉRITO CIVIL
Datas-limite: NOVEMBRO/1998
Quantidade: 0,1000 METROS LINEARES – CAIXA 03
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.08 ACOMPANHAMENTO E MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL
Série documental: 13.01.08.08 PARECER
Datas-limite: FEVEREIRO/2006 A AGOSTO/2008
Quantidade: 0,3200 METROS LINEARES 0 CAIXAS 04,05 E 06
Observações:
TOTAL DE METROS LINEARES: 0,7400 METROS LINEARES (06 CAIXAS)
Publique-se em 08 de novembro de 2013.
IEDA CASSEB CASAGRANDE BIGNARDI
Promotora de Justiça
Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 44/2013
A Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, criada pelo art. 1º do Ato Normativo nº 246/2000-PGJ, com nova redação dada pelo Ato Normativo nº 768/2013-PGJ, e designada pela Portaria 064/2013 – PGJ, publicada no DOE em 10/01/2013, e em conformidade com os prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, aprovada pelo Ato Normativo nº 428/2006 - PGJ/CGMP, de 20/02/2006, publicado no DOE em 21 de Fevereiro de 2006, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º dia subseqüente à data de publicação deste Edital, a 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados devidamente qualificados e legitimados poderão requerer, à Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos, no prazo citado e às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos ou expedientes.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 44/2013
UNIDADE PRODUTORA: 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.02 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
Série documental: 13.01.02.01 CARTA PRECATÓRIA
Datas-limite: MARÇO/2002 A JUNHO/2005
Quantidade: 0,0200 METROS LINEARES – CAIXA 01
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.04 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL E INQUÉRITO CIVIL
Série documental: 13.01.04.12 REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA, SEM RECURSO
Datas-limite: JUNHO/1993 A MARÇO/1996
Quantidade: 0,2600 METROS LINEARES – CAIXAS 01 E 02
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.04 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL E INQUÉRITO CIVIL
Série documental: 13.01.04.06 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL/INQUÉRITO CIVIL
Datas-limite: JANEIRO/1993 A JANEIRO/2001
Quantidade: 0,2800 METROS LINEARES – CAIXAS 03 E 04
Observações:
TOTAL DE METROS LINEARES: 0,5600 METROS LINEARES (04 CAIXAS)
Publique-se em 08 de novembro de 2013.
IEDA CASSEB CASAGRANDE BIGNARDI
Promotora de Justiça
Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 08/11/2013
Protocolado nº 143.721/2013, interessada: Alessandra Aparecida Gomes Koga, 2º Promotor de Justiça de Salto; Protocolado nº 146.557/2013, interessada: Érika Pucci da Costa Leal, 10º Promotor de Justiça de Diadema; Protocolado nº 147.734/2013, interessado: Fernando Vernice dos Anjos, 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato; Protocolado nº 80.924/2013, interessado: Frederico Francis Mellone de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Monte Alto, Protocolado nº 145.380/2013, interessado: Guilherme Chaves Nascimento, Promotor de Justiça de Cajuru; Protocolado nº 141.666/2013, interessado: Wilson Rogério de Souza, Promotor de Justiça de Colina; Protocolado nº 143.973/2013, interessado: Marcelo Brandão Fontana, Promotor de Justiça de Miguelópolis; Protocolado nº 142.745/2013, interessada: Marianna Moura Gonçalves, Promotor de Justiça de Itariri; Protocolado nº 138.006/2013, interessada: Miriam Fuga Borges, 97º Promotor de Justiça Criminal de São Paulo; Protocolado nº 133.943/2013, interessada: Tatiana Bianchi Trivinõ, 3º Promotor de Justiça de Embu das Artes. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público.
V – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A – CRIMINAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28
Protocolado n.º 165.402/13
Autos n.º 772/12 – MM. Juízo da 22.ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital
Réu: (...)
Assunto: análise de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95)
EMENTA: CPP, ART. 28. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. ACENTUADA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO DA MEDIDA.
1. O cabimento da suspensão condicional do processo não se prende, exclusivamente, a requisitos de ordem objetiva. Além disso, como expressamente dispõe a Lei, é necessário que a “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício”.
2. No caso dos autos, o grau de reprovabilidade do comportamento do réu mostrou-se acentuado, porquanto se trata da receptação de veículo automotor roubado horas antes, revelando que possuiria proximidade com os autores do delito antecedente.
3. Destaque-se afigurar-se inconcebível acreditar que uma pessoa, depois de subtrair um automóvel, o ofereça a desconhecidos, concluindo-se, em consequência, haver comumente uma relação próxima entre os receptadores e os sujeitos ativos dos crimes anteriores.
Decisão: deixa-se de propor a suspensão condicional do processo ou de designar promotor de justiça para fazê-lo e insiste-se na postura já adotada pelo Ministério Público.
A – CRIMINAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28
Protocolado n.º 163.750/13
Autos n.º 1.380/11 - MM. Juízo da 21.ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital
Réu: (...)
Assunto: análise do cabimento de proposta de suspensão condicional do processo
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). DELITO A QUE A LEI COMINA PENA ALTERNATIVA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMO PISO LEGAL. CABIMENTO, EM TESE, DA MEDIDA DESPENALIZADORA.
1. Com respeito à remessa do feito a esta Chefia Institucional, destaque-se que se deu em observância aos ditames constitucionais. O art. 129, inc. I, da CF, atribui ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública. Deveras, tratando-se do dominus litis, aos membros desta Instituição incumbe verificar o cabimento das medidas despenalizadoras contidas na Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, a Súmula 696 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual proclama cuidar-se a formulação das propostas de verdadeira prerrogativa funcional do Parquet (STJ, HC n. 150.416, rel. Ministro GILSON DIPP, 5.ª TURMA, DJe de 18/10/2010). Deve-se aferir, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
2. A pena cominada ao delito descrito na exordial é de detenção, de dois a cinco anos, ou multa. Vê-se, destarte, que o piso punitivo a que se sujeita é a sanção pecuniária (e não a privativa de liberdade). Muito embora exista divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento do sursis processual aos crimes a que se imponha pena mínima de prisão superior a um ano e multa em caráter alternativo (como no presente feito), predomina o entendimento favorável à aplicação da medida. Neste sentido, confira-se: “AÇÃO PENAL. Crime contra relações de consumo. Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo” (STF, HC n. 83.926, Rel. Min. CEZAR PELUSO, D.J.U. de 14-09-2007, p. 85; grifo nosso). Deve-se ressaltar, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, inicialmente refratário à tese sufragada acima, alterou seu posicionamento, como se nota no seguinte julgado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME QUE PREVÊ PENA DE MULTA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADES. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível a suspensão condicional da pena aos delitos que prevêem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 ano. Precedentes do STJ e do STF. (...).” (HC n. 126.085, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe de 16/11/2009). A Procuradoria-Geral de Justiça, ademais, possui precedente acolhendo a tese (vide, entre outros, Protocolado n. 51.885/08 – art. 28 do CPP).
Solução: propõe-se ao réu, desde já, a suspensão condicional do processo, eis que presentes seus requisitos subjetivos e objetivos.
A – CRIMINAL
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO
Protocolado n. 163.778/13
Processo n. 118/13 – MM. Juízo da Vara Judicial da Comarca de Brotas
Suscitante: Promotoria de Justiça Criminal de Brotas
Suscitada: 4.ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Central da Capital
Assunto: definição do local de consumação do delito com reflexo na atribuição funcional
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, “CAPUT”, C.C. ART. 14, II). ADULTERAÇÃO DE CHEQUE. CÁRTULA EMITIDA PELO OFENDIDO E FALSIFICADA POR TERCEIRO, COM INTUITO DE OBTER VALOR A MAIOR. PAGAMENTO RECUSADO PELO BANCO SACADO. INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO NA MODALIDADE EQUIPARADA (CP, ART. 171, §2º, VI). FORO COMPETENTE. LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. SEDE DA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE DEPOSITADO O TÍTULO DE CRÉDITO ESPÚRIO.
1. A adulteração de cheque regularmente emitido, com o escopo de elevar o valor nominal da cártula, não se subsume ao art. 171, §2.º, VI, do CP (emissão de cheque sem provisão de fundos). Há, em verdade, estelionato na modalidade fundamental (CP, art. 171, caput), o qual, in casu, restou não integralizado por completo, em virtude da diligência da agência bancária sacada, que, depois de verificar a existência de quantia superior aos fundos do correntista, detectou a fraude no documento.
2. O foro competente para a apuração do fato, por se cuidar de conatus proximus, corresponde ao local do último ato executivo, isto é, aquele em que situada a agência bancária na qual o título foi depositado (art. 70, caput, do CPP).
3. Não se aplicam, destarte, as Súmulas 521 do STF e 244 do STJ.
Solução: conhece-se do conflito para dirimi-lo e declarar que a atribuição compete ao Ilustre Suscitado.
A - Criminais
Processo nº 0173374-09.2013.8.26.0000 - TJ
Representante: Doutor Benedito Geraldo da Silva (Advogado)
Interessado: Doutor Luiz Dias Fernandes (Promotor de Justiça)
Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento
Processo nº 0189260-48.2013.8.26.0000 - TJ
Interessado: Antonio Salin Curiati (Deputado Estadual)
Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 7-11-2013
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 2º, I, II, III “a” e “b”, § 1º, II, da E.C. 41/2003, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Marta Aparecida Teixeira da Silva, RG. 15.139.824-0, PIS/PASEP: 1.707.083.938-1, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão A-05, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais, calculados de acordo com o disposto na Lei 10.887/2004, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, calculada de acordo o anexo VII, da mencionada L.C.; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (4), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos dos arts. 1º e 2º das DD.TT. da L.C. 813/96, correspondente a 60% da função de Oficial de Promotoria Chefe, calculada mediante aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-Parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada e 1/10 da diferença de vencimentos do cargo de Oficial de Promotoria I, para a função de Oficial de Promotoria Chefe, incorporados nos termos da L.C. 924/2002, conforme consta do Processo CRH/MP-1371/96;
Prorrogando, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei 10261/68, o afastamento de Sandra Teodoro de Santana e Sousa, RG. 17.936.616-6, Oficial de Promotoria I, Padrão “A-5”, da Carreira II, do QPMPESP para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2014;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 31/10/2013, Vicente Carlos Cavallari, RG. 3.955.687, do cargo de Diretor de Serviço do MP, CC-03, da Tab. II, do QPMPESP;
Cessando, a partir de 1/11/2013, os efeitos da portaria de 17, publicada no D.O. de 19/2/2011, que fixou a gratificação mensal à título de representação a Susana Henriques da Costa, RG. 24.761.139-6, 9º Promotor de Justiça da Capital;
Cessando, a partir de 1/11/2013, os efeitos da portaria de 16, publicada no D.O. de 18/10/2013, que fixou a gratificação mensal à título de representação a Susana Henriques da Costa, RG. 24.761.139-6, 9º Promotor de Justiça da Capital;
Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) PGJ 693/2011, no período de 1/11 a 7/12/2013, a Valéria Diez Scarance Fernandes, RG. 21.755.034-4, 62º Promotor de Justiça da Capital, designada para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, responder pelo expediente da Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;
Fixando, de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/10, a partir de 14/10/2013, a José Neri Ladeira de Oliveira, RG. 34.722.370-9, Oficial de Promotoria I, a Gratificação de Diligência, correspondente a 5% do valor do vencimento básico mensal, conforme disposto no art. 1º do Ato (N) PGJ 668/2010;
Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Renata da Rocha Gonçalves, RG. 28.804.875-1, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. CC-02, da Tab. II, do QPMPESP, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Elerati Ferreira;
Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Maria de Fátima Rosa Tourinho, RG. 18.347.716-9, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. CC-02, da Tab. II, do QPMPESP, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Brukirer Bacaltchuck;
Deferindo, o pedido de Paula Trindade da Fonseca, RG. 7.339.293, Promotora de Justiça aposentada, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52.859/2008, a partir de 24/10/2013.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 7-11-2013
Autorizando, o cômputo, para todos os fins de direito, do tempo prestado ao Ministério Público Federal, por Rodrigo Coury Souza Meirelles, RG. 24.634.842-2, 2º Promotor de Justiça Subst. da 13ª C.J. (Araraquara), referente ao período de 20/7/2007 a 31/8/2009, num total líquido de 771 dias;
Deferindo, a partir de 1/6/2013, o pedido de Carlos Cezar Barbosa, RG. 13.072.894, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, protocolado sob o nº 161584/13.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 29 de outubro de 2013 até 04 de novembro de 2013)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0009439/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0009570/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: DEISE LUCHETA ISSAC - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001378/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: JOICE CRISTINA DIOGO - REPRESENTANTE
YOU MOVE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001485/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ANDERSON SOARES DIAZ -ME - REPRESENTADO
PT128014/13 - MARTA NUNES BOLOGNESI - REPRESENTANTE
WWW.B USCAPE E WWW.CENTERGLOBAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0196.0001984/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: TJ MATERIAIS DIDÁTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0196.0002815/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - REPRESENTADO
PROCON DE ARARAS - REPRESENTANTE
SAMSUNG - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0205.0003414/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /
Parte: CPFL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0218.0000623/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: TELEFONIA /
Parte: COMERCIANTES ESTABELECIDOS NA AVENIDA RUY BARBOSA, EM BROTAS-SP - REPRESENTANTE
VIVO S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0242.0000653/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: MUNICÍPIO DE CONCHAS - REPRESENTADO
VICENTE JOSÉ RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0002196/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
SOCIEDADE MELHORAMENTOS DA COTA 400 - REPRESENTANTE
VIAÇÃO TRANS LIDER TRANSP.RODOVIÁRIOS E LOGÍSTICA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0253.0001888/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: FRIGORÍFICO ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0001769/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ASSOCIAÇÃO JABOTICABALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0003338/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS - REPRESENTADO
ROSEMARI APARECIDA FARIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0001336/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Parte: BANCO BRADESCO S.A. - REPRESENTADO
JEAN HERBERT RODRIGUES DA ROCHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0367.0000577/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: CRISTALENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - REPRESENTANTE
PROP. VEÍCULOS PLACAS CQH-4680, CZC-1427, DJB-9293, CZC-1251, LPA-7962 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0372.0000454/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: ANTONIO ALVES NETO - REPRESENTANTE
EXPRESSO METRÓPOLIS TRANSPORTES E VIAGENS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0418.0000500/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004243/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Parte: BANCO ITAÚ S.A. - REPRESENTADO
JEFFERSON ESPINDOLA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0002692/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO IMIGRANTES S.A. - REPRESENTADO
ONG DA FAMILIA E DA CIDADANIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0451.0003460/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PROCON MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTANTE
START PRO TREINAMENTO LTDA - EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0005910/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / ALIMENTO (S) /
Nº MP: 14.0712.0007440/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: AMERICAN LINE SUPLEMENTS - REPRESENTADO
BARÃO SUPLEMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA- ME - REPRESENTADO
FABRÍCIO VIUDES SANCHES- ME - REPRESENTADO
ZAHTARAH NULL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0008663/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - REPRESENTANTE
BARROS & BARROS COMÉRCIO DE SACARIAS E LONAS - REPRESENTADO
JOSÉ ANTONIO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0005265/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: ANA CAROLINA SOARES DE FREITAS - REPRESENTANTE
C.K. YOSHIOKA TURISMO ME - REPRESENTADO
OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS FIDE LTDA ME - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000220/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ALTACOPPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA. - REPRESENTADO
MP PARANA OF 095/13 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001979/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: BRADESCO SAUDE S;A - REPRESENTADO
JOAO ANDRADE DIAS - PT 133565/12 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0236.0000005/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: FACAB - FACULDADE CASA BRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0000512/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: AILTON BRAGA DO CARMO - REPRESENTANTE
FERRO VELHO SÃO PAULO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0363.0000253/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: BAR CORUJÃO DA PAULISTA - REPRESENTADO
BAR DO TONHO - REPRESENTADO
BAR E MERCEARIA JJC - REPRESENTADO
BAR E MERCEARIA SERV BEM - REPRESENTADO
CASA DE CARNES PAULISTA - REPRESENTADO
MARCADO CHITAK - REPRESENTADO
MERCADO BARBOSA - REPRESENTADO
SUPERMERCADO WR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0000786/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / ALIMENTO (S) /
Parte: GUSTAVO JOSÉ GOMES VIEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0002232/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: PROCON MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO-SP - REPRESENTANTE
SERMED SAÚDE LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0003519/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: MICROPORO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002342/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE
FABIO HENRIQUE MARTELLO ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0007349/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: APARECIDA DA SILVA FELIX - REPRESENTANTE
UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0720.0009792/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: EDITORA NET ALPHA LTDA - REPRESENTADO
UNIMED - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0357.0002566/13-0
Vara de Origem: 01A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: +3002545812013826040700000
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: CONSTRUPAC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0712.0007292/13-2
Vara de Origem: 03A V CIV DE SOROCABA Número TJ: +4015699492013826060200000
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POSTO SKITA OLENA LTDA - RÉU
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0010937/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. ALBERTO FERRIANI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010938/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. ALCIDES CORRÊA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010939/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF.ª AMÉLIA DOS SANTOS MUSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010940/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. DR. AYMAR BAPTISTA PRADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010941/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. BAUDÍLIO BIAGI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010943/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. BENEDITO MACIEL ARANTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010944/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. DOM BERNARDO JOSÉ MIELE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010945/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF.ª CORDÉLIA RIBEIRO RAGOZO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010946/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF.ª DJANIRA VELHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010947/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. DR. DOMINGOS JOÃO BAPTISTA SPINELLI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010948/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. EDGARDO CAJADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010949/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. ESPLANADA DA ESTAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010950/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF.ª EUGÊNIA VILHENA DE MORAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010951/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. DR. FRANCISCO DA CUNHA JUNQUEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010952/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. DR. GERALDO CORREIA DE CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010953/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. GETÚLIO VARGAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010954/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF.ª GLETE DE ALCÂNTARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010955/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. DR. GUIMARÃES JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010956/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. HÉLIO LOURENÇO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010958/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF.ª IRENE DIAS RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010959/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. JARDIM DIVA TARLÁ DE CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010960/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. JARDIM ORESTES LOPES DE CAMARGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010964/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. JARDIM PAIVA I - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010965/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. JARDIM PAIVA II - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010967/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. JARDIM PROGRESSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010968/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF.ª JENNY DE TOLEDO PIZA SCHROEDER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010969/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. JOÃO AUGUSTO DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010970/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. DR. JOÃO PALMA GUIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010971/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. VEREADOR JOSÉ BOMPANI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010972/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. JOSÉ LIMA PEDREIRA DE FREITAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010973/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. DEPUTADO ORLANDO JURCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010974/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. VEREADOR ORLANDO VITALIANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010975/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. DR. OSCAR DE MOURA LACERDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010976/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. OTONIEL MOTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010977/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PARQUE DOS SERVIDORES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010978/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PORTAL DO ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010979/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. RAFAEL LEME FRANCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010980/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. DOM ROMEU ALBERTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010981/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010982/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF.ª ROSANGELA BASILE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010984/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. SEBASTIÃO FERNANDES PALMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010985/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. MINISTRO VEIGA DE MIRANDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010986/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: E. E. PROF. WALTER FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0269.0001862/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: MILTON CÉZAR COSTA FABRÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0334.0003552/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: DIRETOR FISCAL DO PROCON DE MAUÁ - REPRESENTADO
RODRIGO ROLDÃO MAIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0348.0001174/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: MARIA APARECIDA SANTOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0000126/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: JOSE LUIZ BELGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0734.0000287/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA /
Parte: WANDERLEY ROBERTO DA CONCEIÇÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000232/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: COLEGIO DOMINANTE - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0002423/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: CHOPERIA E RESTAURANTE H2 RIBEIRÃO PRETO LTDA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0685.0000012/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: CLAUDIA DE SOUZA BORGES - REPRESENTANTE
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO DE OUROESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000348/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: CONDOMÍNIO TOP CENTER - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0190.0000677/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: JOSÉ APARECIDO FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0243.0000376/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CORDEIRÓPOLIS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0414.0002901/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /
Parte: HOTELZINHO NOSSO LAR LTDA. - REPRESENTADO
JAYME GOMES TRIGUEIRO FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0420.0002299/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO / ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0008696/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: LAR RENASCER EM CRISTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0003051/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECANTO NOSSO LAR - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0337.0001237/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANDOPOLENSE DE ATENDIMENTO AO IDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0382.0000044/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO /
Parte: LOTÉRICA NOVA SORTE - REPRESENTADO
MARIA LUIZA BERNARDI ALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0002895/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0716.0005640/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0185.0000604/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL DE AGUDOS - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AGUDOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0004476/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: HOSPITAL MANTIQUEIRA - REPRESENTADO
UNIMED BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0228.0000380/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: FERNANDA DA MOTTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0272.0000990/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: REVIVER - CLÍNICA TERAPÊUTICA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0273.0000767/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA JUNQUEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0291.0000334/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAÍ
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0001508/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: NEFROLOGIA HEMODIÁLISE HIPERTENSÃO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA. - CLÍNICA T - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0003356/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
SANTA CASA DE MISERCÓRDIA DE JACAREÍ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0350.0000569/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NHANDEARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0417.0001716/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /
Parte: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0006557/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BAURU - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0007228/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE MARÍLIA - DRS IX - REPRESENTADO
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000476/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
NUDEM - NÚCLEO ESPECIALIZADO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000860/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MARINA PINHAS - REPRESENTANTE
PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVEIA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0000588/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
LUCIANO ANTONIO DE BRITO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0293.0000241/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA INTERVIR - REPRESENTADO
PEDRO IVO DA SILVEIRA PIZA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0001641/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: JONAS DOS SANTOS ALMEIDA - REPRESENTANTE
JOSUE DOS SANTOS ALMEIDA - REPRESENTANTE
PRONTO SOCORRO DA ZONA NOROESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0001228/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE /
Parte: JOSE NUNES FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000432/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
TEREZINHA PIRES DOS SANTOS E OUTRAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0560.0000345/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NEVES PAULISTA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0366.0000016/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18288/10
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA SÃO JOÃO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0387.0000609/13-0
Vara de Origem: V DE PITANGUEIRAS Número TJ: +0003667242013826045900000
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RÉU
JOAQUIM CANDIDO MOREIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - RÉU
Nº MP: 41.0387.0000610/13-2
Vara de Origem: V DE PITANGUEIRAS Número TJ: +0003669912013826045900000
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: DANILO LOMES DA SILVA - RÉU
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - RÉU
Nº MP: 41.0418.0000495/13-1
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +3000237792013826053400000
Data Ajuizamento: 29/10/2013
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
HARLEY DA SILVA ALVES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0418.0000499/13-0
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +3000247262013826053400000
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VICENTE DE PAULA GUIMARAES - INTERESSADO
Nº MP: 41.0418.0000502/13-3
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ:
Data Ajuizamento: 1/11/2013
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: ELZA APARECIDA DE ARAUJO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: ELEITORAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0384.0001311/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS / PROPAGANDA ELEITORAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Área do Direito: FUNDAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0318.0000392/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 42.0426.0002134/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /
Parte: FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO SETTAPORT - REPRESENTANTE
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0002468/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: PREFEITURA MUNICPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
SÉRGIO PAULO LANTIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0000113/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ADMIR DONIZETTI FERRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0183.0002088/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: JOÃO TOBIAS - REPRESENTADO
JOÃO TOBIAS AGUAÍ - ME - REPRESENTADO
ROSANGELA MOURA DE MORAES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0187.0001025/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ORGANIZAÇÃO CIDADANIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0220.0000755/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: SILVANA LENCIONI MATTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0223.0000587/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO MESQUITA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0265.0002522/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
ROBERTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000532/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: FABIO MATOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0295.0001038/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ANGELA MARIA DE SOUZA MAISANO - REPRESENTANTE
JULIO CÉSAR PINHEIRO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0001410/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: ANA LUCIA MACHADO CORREA - REPRESENTANTE
LARISSA MACHADO CORREA SANTOS - REPRESENTANTE
MIRELLE BARBUY MONARI ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0003357/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0001326/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0337.0001441/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: GUEDES VERONEZ - REPRESENTADO
MAFALDA ALVES VERONEZ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTADO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0368.0000933/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ ROQUE SOBRINHO - REPRESENTANTE
LÚCIA HELENA DA SILVA - REPRESENTANTE
PAULO SÉRGIO DOS REIS - REPRESENTANTE
TÂNIA DE LIMA BERALDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0419.0000695/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: BAR "A" (SEM NOME) - REPRESENTADO
BAR "B" (SEM NOME) - REPRESENTADO
BAR CHAPAHALLS - REPRESENTADO
BAR CHICKEN HOUSE - REPRESENTADO
BAR DA CHICA - REPRESENTADO
BAR DO BAIANINHO - REPRESENTADO
BAR DO CIEUDO - REPRESENTADO
BAR DO PIRATA - REPRESENTADO
BAR DOS AMIGOS - REPRESENTADO
JOSÉ AMÉRICO MARCHEZI - REPRESENTANTE
TARTA'S BAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0431.0001498/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE
LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM DA BARRA I - SPE LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0002241/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS DO CONJUNTO HUMAITÁ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0002488/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CARLOS ROBERTO LUI - REPRESENTANTE
ILHA PORCHAT CLUBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0002762/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS QUIOSQUES DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0002764/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS QUIOSQUES DE SAO VICENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0002765/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS QUIOSQUES DE SAO VICENTE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0002766/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS QUIOSQUES DE SAO VICENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0473.0001607/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ADILSON HOULENES MORA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000420/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
BAR AO LADO DO R&7 SUPERMERCADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000276/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
ZILMA ROCHA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0711.0005774/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
SECRETARIO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0000706/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
PROPRIETÁRIO DA EMPRESA PORTAL RAYS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0006467/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / PLANO DIRETOR /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE FERRADURA MIRIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0006538/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0005713/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO RESIDENCIAL VISTA LINDA - REPRESENTADO
ELDER DE MELLO OLIVEIRA - REPRESENTANTE
OSWALDO DUTRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0008513/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: AMÉRICO MORO - REPRESENTADO
RUY ALVES TRINDADE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0005911/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: 16º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0006345/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: BRAS LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - REPRESENTADO
BRAS LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - REPRESENTADO
EMILIO RACHED ESPER KALLAS - REPRESENTADO
EMPREENDIMENTO DOUBLE OFFICE SANTANA - REPRESENTADO
FLAVIO MOREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0228.0000462/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: ANA MARIA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0388.0001292/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ADRIANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA CABRAL - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0279.0000515/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO PÓPULAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOPESP - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0359.0000558/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /
Parte: POLICIA MILITAR - 25º BPMI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0362.0000967/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA/SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0397.0001058/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: BENEDITO DE GODOY MORONU - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRES. EPITACIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003286/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0618.0000350/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: EFIGÊNIA FAGUNDES PRADO - REPRESENTADO
LUIS BENEDICTO DO PRADO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001469/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: AFEESC-USP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0007414/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: EMDURB - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - REPRESENTADO
MAURICIO JOSE MAGNANI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0000741/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008971/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: JULIANA TEIXEIRA LIMA GUIMARO E OUTROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000376/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003474/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /
Parte: SERGINO MIRANDOLA DIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0003190/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: AUGUSTO TEIXEIRA - REPRESENTANTE
MARCELO DE BARTOLO GODOI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
RECANTO CAMPESTRE - REPRESENTADO
ROQUE ANTONIO HELENA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.1090.0000053/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: "EX-OFFICIO" - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000075/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: MUNICIPALIDADE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0258.0001135/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: GUILHERME MOREIRA FONTÃO - REPRESENTADO
IMOBILIÁRIA TUPINAMBÁ - REPRESENTADO
JOSIAS DONIZETHI BATISTA - REPRESENTANTE
LUÍS CARLOS FANTON - REPRESENTADO
ROSELY DYRAUT FANTON - REPRESENTADO
VERA LÚCIA DA SILVA BATISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0452.0001178/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0252.0000607/13-1
Vara de Origem: 01A V DE DOIS CÓRREGOS Número TJ: +3002570442013826016500000
Data Ajuizamento: 29/10/2013
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PARQUE BALNEÁRIO 225 - RÉU
Nº MP: 41.0276.0001583/13-1
Vara de Origem: 03A V DE GUARATINGUETÁ Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CASA DE VENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA - RÉU
GALVÃO & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0279.0000577/12-1
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1009030292013826005300000
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: JOSÉ ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - RÉU
Nº MP: 41.0341.0001561/12-1
Vara de Origem: 03A V CIV DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: +1008196722013826036100000
Data Ajuizamento: 29/10/2013
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: GILMAR DE MELLO CAMPOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0190.0000427/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: SEBASTIÃO DE ALMEIDA SOBRINHO - REPRESENTANTE
SUZEL GAVIOLI RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0190.0001533/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ABMP-ASSOCIAÇÃO MAGISTRADOS, PROMOTORES E DEFENSORES PÚBLICOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0256.0002816/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ALFA KIDS LTDA - ME - REPRESENTADO
ESCOLA ALFA S/S LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0263.0000291/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FARTURA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0001514/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Nº MP: 14.0304.0001507/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE ITATIBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0310.0001380/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Nº MP: 14.0311.0001836/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE MESÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0001303/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: LAR BATISTA DE CRIANÇAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0000869/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Nº MP: 14.0348.0001224/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0001801/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0001802/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: GILSON WAGNER FANTIN - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
VIAÇÃO VALE DO RIBEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0008935/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /
Parte: JOSE SIMÕES PINHO - REPRESENTANTE
NÚCLEO INTEGRADO DA CRIANÇA HIV/AIDS - SENIC - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0438.0000297/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: SAÚDE / DROGADIÇÃO /
Parte: CENTRO DE REABILITAÇÃO SÃO PEDRO LTDA - REPRESENTADO
COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - GRUPO ALL LIFE - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE SÃO PEDRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0455.0000676/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITUBA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE TAQUARITUBA - REPRESENTANTE
ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0002822/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS /
Nº MP: 14.0464.0002196/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ALDEIAS INFANTIS - SOS BRASIL - REPRESENTADO
FUNDAC DE UBATUBA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0663.0000529/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL EDMUNDO LUIZ DA NOBREGA TEIXEIRA - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR DO EST. SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0004102/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Nº MP: 14.0720.0008620/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000231/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: VANESSA VEREDA DE ARAUJO CUNHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000234/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANDRÉ MARTINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000235/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL ÂNGELO BORTOLO - REPRESENTADO
VINICIUS ANGELO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0002827/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0190.0001221/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: DERALDINA NEVES CORDEIRO - REPRESENTADO
EMEIEF MARIA APARECIDA BUZACHERO BANDEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0229.0000582/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0738.0000124/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CRECHE URSO RESS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0738.0000227/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: COLÉGIO SALESIANO SANTA TEREZINHA - REPRESENTADO
ROGÉRIA CRISTIANE MIRANDA CAETANO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0001025/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0003010/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0006643/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
ELISABETE PEREIRA - REPRESENTANTE
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0004678/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUATAPARÁ CMDCA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0012670/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: HOSPITAL DE RETAGUARDA FRANCISCO DE ASSIS - REPRESENTADO
LEONARDO SILVA FERNANDES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0215.0002654/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /
Nº MP: 14.0253.0000675/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DRACENA - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DRACENA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0268.0000266/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /
Parte: COMERCIANTES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0325.0001385/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0344.0000239/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Nº MP: 14.0720.0004272/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHUMAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007339/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANHUMAS - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000242/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0247.0002758/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 42.0264.0000341/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE MACEDONIA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0738.0000124/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CRECHE URSO RESS - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0010846/13-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0202.0000715/13-2
Vara de Origem: V DE BANANAL Número TJ:
Data Ajuizamento: 4/11/2013
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - RÉU
Nº MP: 41.0283.0000541/13-8
Vara de Origem: 02A V DE IGARAPAVA Número TJ:
Data Ajuizamento: 1/11/2013
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - RÉU
Nº MP: 41.0310.0001379/13-5
Vara de Origem: 02A V DE JACUPIRANGA Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/10/2013
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: ERICA BERTHOLDO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0393.0001104/13-7
Vara de Origem: 02A V DE PORTO FERREIRA Número TJ:
Data Ajuizamento: 1/11/2013
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: IRIS ALVES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
TEREZA ALVES FLORIANO - RÉU
Nº MP: 41.0167.0000132/10-2
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ:
Data Ajuizamento: 4/11/2013
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: A FAZENDA ESTADUAL - RÉU
CONDOMÍNIO AMAZONAS - EDIFÍCIO ÁLAMOS - INTERESSADO
DIREÇÃO REGIONAL DE ENSINO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0198.0002848/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: AGRÍCOLA ÁGUA BONITA - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP - REPRESENTANTE
ROSIMEIRE CONCEIÇÃO BUZZO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0002850/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: AGRÍCOLA ÁGUA BONITA - REPRESENTADO
ESTEVAM THOMAZ DE AQUINO - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0201.0001999/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSE CARLOS DE SOUZA - REPRESENTADO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL DE AVARÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0201.0002009/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALBERTO ZUZZI - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AVARÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0215.0002379/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALAIDE GOMES DE OLIVEIRA PRADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0216.0001603/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRÁS CUBAS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: 1º JUÍZO DO FORO DISTRITAL DE BRÁS CUBAS - REPRESENTANTE
JÚLIO SIMÕES TRANSP E SERV LTDA. E OU CS BRASIL TRANSP DE PASS E SERV AMB LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0277.0000826/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: JVO GUARIBA COMERCIO E VAREJO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0277.0000862/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ ROBERTO CARDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0285.0001123/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO CHIARETI ORTEGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0001424/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANGELA TEREZINHA MAGALHÃES BERNARDINI - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0310.0001390/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: AMIGOS DA TERRA - AMAZÔNIA BRASILEIRA - REPRESENTANTE
FRIGORAES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0310.0001391/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - REPRESENTANTE
VALESUL PETRÓLEO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001831/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0330.0000373/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARACAÍ
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: COMANDANTE DO SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - ASSIS/SP - REPRESENTANTE
ENOS DE OLIVEIRA MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0330.0000374/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARACAÍ
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: COMANDANTE DO SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - ASSIS/SP - REPRESENTANTE
RODRIGO CAVINA TAVARES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0332.0001126/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARCILIO APARECIDO RIBEIRO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0357.0002537/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / CANA DE AÇUCAR / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: GERSON DIAS DE CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0002539/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / CANA DE AÇUCAR / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: PARAPUÃ AGRO INDUSTRIAL S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0002543/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0002559/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / CANA DE AÇUCAR / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: PARAPUÃ AGRO INDUSTRIAL S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0391.0000505/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0002116/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0002761/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: NADJO MENEZES BASTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0001652/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Nº MP: 14.0450.0001924/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Nº MP: 14.0454.0001095/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
AÇÚCAR GUARANI S/A - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0454.0001104/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ECO POSTO WF LTDA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0001753/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: VICENTE MALTA PAGLIUSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0474.0003695/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000330/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO
ELIANA PEIXOTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000360/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Nº MP: 14.0482.0000439/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MARCO ANTONIO PEREIRA - REPRESENTANTE
RESTAURANTE E LANCHONETE JOÃO E MARIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0663.0000530/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: GILVAN SANTOS BRAZ - REPRESENTADO
JOSE MARCOS GOMES - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
NILZA GOMES LEAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000746/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: EUGENIO JOAO BARBOSA DE ARAUJO ALMEIDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0700.0000086/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA / CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE /
Parte: COMMAM - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE LORENA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000101/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: FABIO DANIEL DIAS - REPRESENTADO
POLICIA AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0702.0000294/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000132/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REPRESENTADO
UNIÃO FEDERAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0705.0000192/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: IVETH DE MEDEIROS ARRUDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0705.0000193/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CAIO DI COLLA BUCHALLA - REPRESENTADO
FÁBIO BUCHALLA - REPRESENTADO
GABRIELA DI COLLA BUCHALLA - REPRESENTADO
VICTOR DI COLLA BUCHALLA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0005860/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DA OAB - SUBSEÇÃO DE SANTO ANDRÉ - SP - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE - PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
ESPA - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE SINGULARIANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - REPRESENTANTE
PROJETO FOCINHOS GELADOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0711.0005947/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DIRLENE MESQUITA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0007241/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ARMAZEM ABUELOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0007277/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: LUIS ANTONIO CONEGLIAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0003861/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANGELA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ MORAES BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0008498/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ALISSON FERNANDO FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008503/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ANDERSON ROBERTO CARNELOS KUHN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008504/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: JOSÉ MARQUISELI SOBRINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008508/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: CELSO FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008518/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: NELSON LUIZ BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008602/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
MARCO AURELIO DE LIMA VIDOTTI - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0008604/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0008605/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0005910/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: ÁGUAS DO MIRANTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0007255/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: FABIO F. NASCIMENTO - INTERESSADO
Nº MP: 42.0278.0003855/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0389.0000828/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S/A - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - 2º BATALHÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0389.0000831/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S/A - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL DE MARÍLIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0700.0000114/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: MARCELO RUSTON - REPRESENTANTE
MINERAÇÃO TREVO LTDA. - REPRESENTADO
NADIM RUSTON JÚNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0700.0000115/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: C & R INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO
MÁRIO DE ALCANTARA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
VALMIR FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0006960/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: MINERADORA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0001163/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: A/E - REPRESENTADO
JESSICA ANDRADE FUCILATO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0001495/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: - REPRESENTANTE
LDA COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PEÇAS PARA REFRIGERADORES LTDA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0185.0000793/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: CLAUDIO FERREIRA VARANDA - REPRESENTADO
SEGUNDA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0195.0003740/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: SERGIO CESAR CARUSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0205.0002679/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: ISABEL BARIANI EUZÉBIO - REPRESENTANTE
MANOEL CELESTINO FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0000197/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ADENILDO PEREIRA SOARES - REPRESENTADO
MÁRIO CÉSAR LÚCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0000962/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: MORADORES DA RUA CARVALHO MOTTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0242.0000493/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MORADORES DO BAIRRO JOANIN PARISE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0000155/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUÁ - REPRESENTADO
NÚRIA URIOL ESTELA BATISTUSSI - REPRESENTADO
USINA GENERALCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000207/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
ULISSES CESTARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0345.0000895/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANTONIO AFFONSO DE ANDRÉ - REPRESENTADO
AUREA COLATRELLI AFFONSO DE ANDRÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0371.0000684/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0001653/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: JAIR PATRÍCIO DE ARAÚJO - REPRESENTANTE
OFICINA MECÂNICA DIESEL - REPRESENTADO
RENATA SANTANA PAREJA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0450.0000282/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0456.0000481/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARIA ESTELA CARRÃO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ROSA MARIA CARRÃO - REPRESENTADO
USINA SANTA ADÉLIA S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0459.0000571/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: GL MADEIRAAS - GLEISON HENRIQUE DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0474.0001616/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REPRESENTADO
PAULO CESAR RAPASSI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0474.0002724/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000061/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000108/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: CLAUDIO ALVES - REPRESENTANTE
RESTAURANTE E PIZZARIA DEMOCRATA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000133/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: AIRTON CEZAR DOMINGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000344/11-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
DERSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0005030/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: 4º BATALHÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
ESTAÇÃO ECOLÓGICA NOROESTE PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0006635/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LOTEAMENTO EUROPARK - REPRESENTADO
PAULO CÉSAR DE JESUS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0000262/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: EZIQUIEL SOARES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.1092.0000621/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa:
Parte: LUCINEIDE BORGES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0700.0000006/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04581/10
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0705.0000205/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09170/10
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARIANO GONÇALVES BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0382.0000007/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13171/10
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRAJU - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAJU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0000167/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 15326/10
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTADO
VALDIR ALVARENGA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0001198/13-1
Vara de Origem: 09A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 31/10/2013
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CARMEM SILVIA HOLLER BRANCO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0309.0000087/13-2
Vara de Origem: 01A V CIV DE JACAREÍ Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: HEITOR BAGNO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
Nº MP: 41.0309.0000946/11-1
Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DE JACAREÍ Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: A APURAR - RÉU
MARCOS ROBERTO DA SILVA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0309.0002055/12-9
Vara de Origem: 02A V CIV DE JACAREÍ Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LEILA MARIA BORGES SENE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
Nº MP: 41.0309.0002057/12-8
Vara de Origem: 03A V CIV DE JACAREÍ Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PATRÍCIA RODRIGUES TEIXEIRA - RÉU
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
Nº MP: 41.0452.0002111/13-5
Vara de Origem: 01A V DE TABOÃO DA SERRA Número TJ: +1006311552013826060900000
Data Ajuizamento: 4/11/2013
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: CENTRO AUTOMOTIVO PINZETTA LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0705.0000083/13-9
Vara de Origem: 01A V DE PRESIDENTE VENCESLAU Número TJ: +3002769822013826048300000
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO VICENTE COSTA - RÉU
ZILDA BARBOSA COSTA - RÉU
Nº MP: 41.1094.0000005/13-4
Vara de Origem: 01A V DE CAIEIRAS Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/10/2013
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - RÉU
FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - RÉU
GEORGE CARLOS FISCHER - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NICOLAS EUGENE FISCHER - RÉU
TOMAS FISCHER - RÉU
Nº MP: 41.0156.0000015/10-9
Vara de Origem: 02A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 31/10/2013
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOÃO RAMIRES SOBRINHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - RÉU
Nº MP: 41.0359.0000032/10-8
Vara de Origem: 01A V DE PACAEMBU Número TJ:
Data Ajuizamento: 31/10/2013
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LAUDEMIR XAVIER RAMOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
TAKAKO KIMURA ARIMOTO - RÉU
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0167.0008657/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FÁBIO LUIZ ZUCHINNO - REPRESENTANTE
NEW QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0185.0000740/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0186.0000896/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADEMIR FELICIANO - REPRESENTANTE
MARCO ERNANI HYSSA LUIZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000504/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: LUIZ DE SOUZA FILHO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000509/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: JAMIL AKIO ONO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000605/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO DOMINGOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0190.0001627/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICIPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO
VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0004470/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AVAPE - ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTADO
BRUNO SERGIO MARIN - REPRESENTADO
ERMENEGILDO NAVA - VEREADOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0195.0003576/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO SERGIO GONÇALVES - REPRESENTANTE
JOSÉ WELLINGTON PINTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0003647/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DANILO GARCIA DA SILVEIRA - REPRESENTADO
LGTI TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ME - REPRESENTADO
MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO
TIAGO BERTANHA REMOTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0196.0001934/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CASA DAS PALAVRAS PUBLICAÇÕES LTDA. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0001946/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CLAUDIA ROSANA DE FREITAS LIMA - REPRESENTADO
EDELCIO FRANCISCO SILVERIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0002822/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE
CIVAP-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA - REPRESENTADO
PCD EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0002834/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ÂNGELA MARIA ALVES DE MIRA GIANNETTA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0205.0001959/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0205.0003344/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - REPRESENTANTE
NOEL DA SILVA SANTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0218.0000622/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ORLANDO PEREIRA BARRETO NETO - REPRESENTADO
OZIEL LOPES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0227.0000588/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ RIBERTO DA SILVA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO DE ASSIS - REPRESENTADO
ROBERTA DA SILVA SANTOS - REPRESENTADO
SÉRGIO VILMES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0228.0000372/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
IONNE MARIA RIBEIRO BARBOSA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0228.0000472/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CHEFE DA CASA CIVIL - REPRESENTADO
COORDENADOR OPERACIONAL DA DEFESA CIVIL - REPRESENTADO
FREDERICO GUIDONI SCARANELLO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0228.0000478/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0228.0000480/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Nº MP: 14.0242.0000633/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EDVAL DE JESUS PASCOLI - REPRESENTADO
JULIANE BENEDITA AGOSTINHO RODRIGUES - REPRESENTADO
RENATO DE CAMARGO - REPRESENTADO
ROBERTO LUIZ SILVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0001582/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0259.0000365/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ ANTONIO FELIPE CORREIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0259.0000409/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GAECO - NUCLEO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0267.0000266/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
JOSÉ APARECIDO BRESSANE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0274.0001002/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EMERSON DE SOUZA QUINTANA - REPRESENTANTE
JOSÉ USAN JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0283.0000652/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICÍPIAL DE IGARAPAVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0295.0001421/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0309.0003332/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001832/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO MELHADO NETO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
P-MKT COMUNICAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
THIAGO FERRAREZI CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO
USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0314.0000245/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JARINU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARIA DE FÁTIMA DE MOURA LORENCINI - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0314.0000247/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JARINU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: E. F. SERONE - REPRESENTADO
MARIA DE FÁTIMA DE MOURA LORENCINI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0317.0000673/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0318.0000476/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MOHSEN HOJEIJE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0321.0000872/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE LENÇÓIS PTA. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTANTE
SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0000778/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PAULO CÉSAR JUNQUEIRA HADICH - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
SILVIO FELIX DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0001198/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: ERASMO TIMOTEO VENZEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0002179/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO
JORGE LUIZ DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0336.0000463/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDILSON ROGER NARDES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0336.0000464/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ITE - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E SOCIAL - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0339.0001925/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: TRANSLUIZA TRANSPORTES LTDA. ME - REPRESENTADO
WALMIR JOSÉ PEREIRA JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0344.0001196/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0001198/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0345.0000933/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: FRANCISCO LUCENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0359.0001214/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PAULO ROGÉRIO FLORENTINO DE FARIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0359.0001215/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: NELSON FERREIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0362.0000625/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0364.0001183/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0001208/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0001796/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARIO DE SOUZA LIMA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0378.0001608/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE
MARCELO DOS SANTOS - REPRESENTADO
MB CARDOSO MARCIANO BRINQUEDOS - ME - REPRESENTADO
MILTON MONTEIRO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0001315/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU - REPRESENTANTE
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000147/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000149/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0405.0001805/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AIRTON JOSÉ SPINA REGISTRO ME - REPRESENTADO
H M LOPES COM PRODS INFORMÁTICA - REPRESENTADO
MARIA CRISTINA CONSTANCIO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
RAUL MORENO CALAZANS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0411.0000991/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES - REPRESENTADO
GILMAR MATIAS DOS SANTOS - REPRESENTADO
JURANDIR PINHEIRO - REPRESENTADO
ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0421.0001983/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADEMIR MASCHIO - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTRUA DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO
HEITOR RIBEIRO NETO - REPRESENTADO
LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - REPRESENTANTE
SIDERLEI MIGLIATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001984/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: APARECIDO GOULART - REPRESENTADO
FLÁVIO LUIZ RENDA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
P-MKT COMUNICAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
SILVANO CEZAR MOREIRA - REPRESENTADO
THIAGO FERRAREZI CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO
USINA DE PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA - REPRESENTADO
WALTER MARTINS MULLER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0002437/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SAO VICENTE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
ROOSEVELT DOS PASSOS TONERA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0451.0003454/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0452.0000476/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: G-4 SERVIÇOS DE CONSULTORIA E SEGURANÇA - REPRESENTADO
GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - REPRESENTANTE
POLICIAIS CIVIS DO GARRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0453.0000467/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAMBAÚ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CONTRACTUS - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ-SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0465.0000471/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CHARLES CÉSAR NARDACHIONI - REPRESENTADO
PERES E ZOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0465.0000483/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DA COMARCA DE SALES - REPRESENTADO
VALDIR AMÊNDOLA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0465.0000581/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA DA COMARCA DE SALES - REPRESENTADO
VARA ÚNICA DE URUPÊS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0616.0000242/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOÃO EDMUNDO MARTINS - REPRESENTANTE
MÁRCIO FABER - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0616.0000454/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADAIL BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE
ANTONIO HIROMITI NAKAGUAWA - REPRESENTADO
JOÃO TEIXEIRA FILHO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0630.0000382/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
MGL - MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA - REPRESENTADO
SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0001755/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANGELO AUGUSTO PERUGINI - REPRESENTADO
GECAVA LIMPEZA URBANA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0663.0000284/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AGNA DA GAMA SANTOS - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
PREFEITURA DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO
VIVIAN PEREIRA OLIVEIRA DE CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0002532/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANA CAROLINA ALMEIDA BOCALON TOZZI - REPRESENTADO
ANDRÉIA BENATTI - REPRESENTANTE
IDELMA BOCALON - REPRESENTADO
RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA BOCALON - REPRESENTADO
VIVIANE ALMEIDA BOCALON - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0001423/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: - REPRESENTADO
ERNANE BILOTTE PRIMAZZI - REPRESENTADO
WILLIANS ALVES SANTANA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000618/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CLÓVIS LUIZ CHAVES - EX-SUBPREFEITO DE SÃO MATEUS - REPRESENTADO
CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000640/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ALEXANDRE DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000647/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: JOSÉ CARLOS GASPAR - REPRESENTANTE
SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000672/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000686/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PAULO CÉSAR ANDRADE PRADO (ENCAMINHADO PELO GECEP). - REPRESENTANTE
PAULO MAURO MARCELO LIMA E SILVA - DELEGADO DE POLÍCIA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000702/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000715/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: IVES AUGUSTO PIANOWSKY - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000728/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: IVES AUGUSTO PIANOWSKY - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000741/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANA PAULA SOLLA - REPRESENTADO
PETROBRÁS S/A - REPRESENTADO
SIGILOSO (ENCAMINHADO PELO MP FEDERAL) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000748/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DIÁRIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JORNAL DOS CONCURSOS - REPRESENTADO
JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LUIZ RUIZ DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000753/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000754/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOÃO CARLOS RENOFIO HOPPE (DIRETOR DO CIPOA) - REPRESENTADO
JOSÉ ARIOVALDO RODRIGUES - REPRESENTADO
PAULO HENRIQUE SELBMANN SAMPAIO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA - REPRESENTADO
TURIN COMÉRCIO E ENTREPOSTO DE CARNES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000763/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO. - REPRESENTANTE
HALSTONS KAY YIN CHEN - REPRESENTADO
MARCOS HENRIQUE GONÇALVES - MAJOR PM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000776/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO REBELATO - REPRESENTADO
SUBPROCURADOPRIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000794/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUIZ DE DIREITO DA 3 AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PAULO SÁTIRO DOS SANTOS - CAPITÃO PM. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000808/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 41ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO) - REPRESENTANTE
CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000866/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ ROBERTO GRAZIANO - EX-SUPERVISOR GERAL DE ABASTECIMENTO - REPRESENTADO
MERCADO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTANTE
RENOME - ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA O CONDOMINIO DOS PERMISSIONÁRIOS - REPRESENTADO
RONALDO CAMARGO - EX-SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0007278/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
DOUGLAS FABIANO DE MELO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0003115/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MARIA REGINA SILVA BORTOLOTTI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0006507/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ - REPRESENTANTE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AVAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0008585/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
HUMBERT ELOY RICHARD - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0003061/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AFONSO MACCHIONE NETO - REPRESENTADO
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTADO
CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0003065/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO
FC RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. - REPRESENTADO
JCA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA - REPRESENTADO
MIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP - REPRESENTADO
MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO - REPRESENTADO
PAVITER PAVIMENTAÇÃO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
TRANSTERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
USINA DO VALE CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO
VALDECIR FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0006443/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0006798/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GILMAR DOMINICI - REPRESENTADO
JUÍZA DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
SIDNEI FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0006938/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GILMAR DOMINICI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
SIDNEI FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15º REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0005863/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOÃO BATISTA CARDOZO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0005789/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADRIANA DA SILVA FERREIRA - REPRESENTANTE
CLAUDIA MACHADO DA MOTA MACHADO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE
CLAUDIA TAVARES DA MOTA MACHADO - INTERESSADO
DAYSE MISITI - REPRESENTANTE
DIEGO LOPES ESPÍRITO SANTO - REPRESENTANTE
LEANDRO ALVES MACHADO TORRES - REPRESENTANTE
LIDIANE SILVA - REPRESENTANTE
MARILENE ALVES MACHADO TORRES - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PAULO CEZAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0006934/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDRÉA BRANDÃO GONÇALVES - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO -DPME - REPRESENTADO
EDGARD FERNANDO DE LUCA - REPRESENTADO
REGIS RICCI DOS SANTOS - REPRESENTADO
RENATO JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO
RICARDO TEIXEIRA (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP). - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0007978/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - REPRESENTADO
JUAREZ GONÇALVES - INTERESSADO
JUAREZ GONÇALVES - REPRESENTANTE
ROSANA GOMES (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0156.0010893/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0269.0001832/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: SUELY IZIDORO MATOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0296.0001864/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CLEITON VIEIRA CASTELO - REPRESENTADO
KLEBER FERREIRA MARUXO - REPRESENTADO
MARCIO REIS - REPRESENTADO
MARIN BRAZ MATTOS - MBM - REPRESENTADO
MIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0308.0001610/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0308.0001739/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: FC RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. - REPRESENTADO
SAAEJ - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0373.0002815/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0465.0000546/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DA COMARCA DE SALES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0465.0000632/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: CHARLES CÉSAR NARDACHIONI - REPRESENTADO
MICHELE SACCHI AMÊNDOLA ASSAD - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0695.0000666/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: "ANSELMO" - REPRESENTADO
"MIGUEL" - REPRESENTADO
ALFASEGA ARQUITETURA, ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
ANONIMO - REPRESENTANTE
ANTONIO LOVATO JÚNIOR - GERENTE DE MANUTENÇÃO - REPRESENTADO
ITAUNA DO SUL CONSULTORIA EM ENGENHARIA S/S LTDA - REPRESENTADO
METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, - REPRESENTADO
MIGUEL RICARDO ALFANO - REPRESENTADO
TEKHNITES CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000668/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0695.0000814/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: "WAGNER" - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CARLOS EDUARDO BARBOSA - REPRESENTADO
DARIO DE LIMA - REPRESENTADO
SAULO PEREIRA - REPRESENTADO
SHEILA APARECIDA PEREIRA - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0719.0003209/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EDUARDO PEDROSA CURY - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0719.0005355/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DAVID VIEIRA DA ROCHA - REPRESENTANTE
VALDIR ALVARENGA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0719.0005366/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DANIEL DE MIRANDA BUENO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0006747/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: HELIO KONDO - REPRESENTADO
MIGUEL MARQUES - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE FRANCA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0003472/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: H GUEDES ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0010562/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
HDL ENGENHARIA - REPRESENTADO
PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - REPRESENTADO
TECNOPAV ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0184.0000006/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0184.0000030/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: OFICCER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
V. R. FRANCO & TEODORO LTDA.- ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0189.0002151/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: GEORGES DOUGLAS MOZZER TERRAPALNAGEM ME. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0191.0000402/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0005729/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ARAÇATUBA - REPRESENTANTE
REGINA YUKI HISSAYASSU TANI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0003017/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0001920/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BRASIL CONSULTORIA EM PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - REPRESENTADO
EDELCIO FRANCISCO SILVERIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0002864/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA - REPRESENTANTE
ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0222.0000259/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCOS ANTONIO EVANGELISTA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000796/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
SEVERINO TARCICIO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0269.0001327/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0272.0000225/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0000308/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA - REPRESENTANTE
CERQUEIRA TORRES CONSTRUÇÃO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0000290/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLA DAIANE DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE DIRCE REIS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIRCE REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001155/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE PONTALINDA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTALINDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001509/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ROBSON MIRANDA PAIXÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000744/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
OSVALDO ALVES SALDANHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0001079/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: NEY ROBERTO DADAMO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0342.0000042/11-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EX-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOGI GUAÇU - CÉLIA MARIA MAMEDE - REPRESENTADO
VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU - TRT 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0355.0000028/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EDVÂNIA RIBEIRO DE SOUZA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0355.0000029/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
NAYDE LUISA CUZINATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0355.0000030/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
SANDRA REGINA TEIXEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0356.0000702/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTÔNIO ISRAEL GOMES - REPRESENTANTE
FLÁVIA MENDES GOMES - REPRESENTADO
RODOLFO TARDELLI MEIRELLES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0359.0000706/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDIMUNDO SANTINO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PAULO ROGÉRIO FLORENTINO DE FARIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0362.0000394/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0362.0000398/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÃMARA MUNICIPAL DE PLATINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0382.0000063/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LUCIANE RODRIGUES PIRES - REPRESENTANTE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAJU - DR JAIR CÉSAR DAMATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0382.0000077/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1ª PJ PIRAJU - REPRESENTANTE
PAULO CEZAR MINOZZI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0386.0000152/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRATININGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0420.0001226/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOÃO ADIRSON PACHECO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO - REPRESENTADO
OSMAR APARECIDO MESSIAS - REPRESENTANTE
ROSINEI PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0421.0001633/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CONPAV SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA FÉ DO SUL - SAAE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0002436/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - REPRESENTANTE
FAUSTO FIGUEIRA DE MELLO JUNIOR - REPRESENTANTE
PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS - REPRESENTANTE
RENATO FERREIRA BARCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000758/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CEMEDI - CENTRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/S - REPRESENTADO
IRENE MARIA RONDINELLI MURADI - REPRESENTADO
JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA - REPRESENTADO
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA CELENTANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0432.0001022/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ANTÔNIO CARLOS ALVES JÚNIOR - REPRESENTADO
FÁBIO AUGUSTO PORTO JUNQUEIRA - REPRESENTADO
JOÃO LUÍS SOARES DA CUNHA - REPRESENTADO
MÁRCIO CURVELO CHAVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0439.0000179/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CARLOS ANÉZIO - CONTROLLER DA SANTA CASA - REPRESENTADO
EMPRESA BLUE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS - REPRESENTADO
EMPRESA SLX - REPRESENTADO
MÁRCIA APARECIDA CRUZ - PRESIDENTE DA SANTA CASA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO
REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0001288/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: 2ª CORREGEDORIA AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL - CAMPINAS. - REPRESENTANTE
CORDEIRO LOPES & CIA. LTDA ME - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS DE ASSIS GONÇALVES - REPRESENTADO
OSWALDO FARIA JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0599.0000355/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: FELIPE ALBUQUERQUE DE CAMARGO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0663.0000054/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSE ARMANDO PIVA DE ALBUQUERQUE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000169/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: SINDICATO MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSP RODOVIÁRIO URBANO DE SP - REPRESENTADO
SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000229/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTANTE
SONA AKOPIAN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000273/11-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: "ATILIO" - REPRESENTADO
ANA BRAVO - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CARLOS RENATO BARNABÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000353/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000538/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - REPRESENTANTE
CONSTUTORA ITAJAÍ LTDA - REPRESENTADO
FDE – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000763/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: REDE BOM DIA DE COMUNICAÇÕES LTDA - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000787/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM - REPRESENTADO
NELSON DE MORAIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000916/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADEMIR APARECIDO ANTUNES - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
SILVANA VAZ DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002311/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FERNANDES & OLBRICK TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - REPRESENTADO
JORGE LUIZ RODRIGUES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
RUI CÉSAR DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0001980/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0002709/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: NELSON VIRGILIO GRANCIERI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0002715/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: NELSON VIRGILIO GRANCIERI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0004732/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0005759/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ROTAFOX SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA ME - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0007285/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
SELTER LOCAÇÃO E VEÍCULOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0003061/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AFONSO MACCHIONE NETO - REPRESENTADO
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTADO
CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0003567/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDRÉ LUIS FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
ANDRÉ ROBERTO MARTINS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE IBIRÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0308.0001298/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0362.0000498/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCELO MENDES PADULA - REPRESENTANTE
VERONICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000443/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0263.0000007/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16647/10
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PUREZA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0202.0000544/13-2
Vara de Origem: V DE BANANAL Número TJ: +3000189902013826005900000
Data Ajuizamento: 1/11/2013
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS - RÉU
FABIANA VIANA DE MORAIS - RÉU
JAIRO VENÂNCIO - RÉU
JANDAIR CAMARA NUNES JÚNIOR - RÉU
JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO SILVA - RÉU
LUCIANA CARVALHO DE CASTRO SENE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - RÉU
SAMANDAL SABADINE IZOLDI - RÉU
VENÂNCIO ABBA BRAZIL CONSTRUTORA LTDA - RÉU
Nº MP: 41.0224.0000481/13-9
Vara de Origem: V DE CAJAMAR Número TJ: +0008676502013826010800000
Data Ajuizamento: 1/11/2013
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - RÉU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0238.0000472/13-2
Vara de Origem: V DE CERQUEIRA CESAR Número TJ:
Data Ajuizamento: 1/11/2013
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 41.0325.0000539/12-8
Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ:
Data Ajuizamento: 31/10/2013
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0325.0000540/12-1
Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ:
Data Ajuizamento: 4/11/2013
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0383.0001326/13-1
Vara de Origem: 01A V DE PIRAJUÍ Número TJ: +3002263022013826045300000
Data Ajuizamento: 1/11/2013
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: LUIZ CLAUDIO BAUTZ DA FONSECA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0472.0000188/13-4
Vara de Origem: V DE VIRADOURO Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/10/2013
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA DE VIRADOURO - RÉU
Nº MP: 41.0474.0002016/13-3
Vara de Origem: 02A V DE VOTUPORANGA Número TJ: +0015986882013826066400000
Data Ajuizamento: 4/11/2013
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 41.0670.0002774/13-3
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUNDIAÍ Número TJ:
Data Ajuizamento: 4/11/2013
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DENIS CRUPE - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE JUNDIAÍ - RÉU
JOSÉ CARLOS RODRIGUES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - RÉU
Nº MP: 41.0718.0003064/13-7
Vara de Origem: 03A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +4001903432013826013200000
Data Ajuizamento: 29/10/2013
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: ANDRÉ ROBERTO MARTINS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE IBIRÁ - INTERESSADO
Nº MP: 41.0722.0000353/11-1
Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DE FRANCA Número TJ:
Data Ajuizamento: 31/10/2013
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 41.0410.0000010/09-0
Vara de Origem: V DE RIO DAS PEDRAS Número TJ:
Data Ajuizamento: 1/11/2013
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: GRÁFICA E EDITORA ANGLO LTDA. - RÉU
MARCOS BUZETTO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS - INTERESSADO
Nº MP: 41.0282.0000050/10-8
Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ:
Data Ajuizamento: 31/10/2013
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES - RÉU
RETIFICAÇÃO do Aviso nº 210/13 - CSMP, de 12/09/2013
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 10/09/2013, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
ONDE SE LÊ:
...
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 57123/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1819/12
Itapevi
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e ANA CAROLINA ADRIANO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DE IMPLANTAÇÃO DE CANALIZAÇÃO IRREGULAR OU DERIVAÇÃO DO CURSO DÁGUA NO PROLONGAMENTO DA AV. EUROPA PELO INTERIOR DA MATA DO CARMO, SEM AUTORIZAÇÃO DA CETESB E DA DAEE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
...
LEIA-SE:
...
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 57123/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1819/12
Itapeva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e ANA CAROLINA ADRIANO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DE IMPLANTAÇÃO DE CANALIZAÇÃO IRREGULAR OU DERIVAÇÃO DO CURSO DÁGUA NO PROLONGAMENTO DA AV. EUROPA PELO INTERIOR DA MATA DO CARMO, SEM AUTORIZAÇÃO DA CETESB E DA DAEE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
...
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 255/13 - CSMP, de 24/10/2013
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 22/10/2013, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
Onde se lê:
...
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116462/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2051/13
Araçatuba
Interessados: ROBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ, ABILON NAVES DE CAMPOS, CLÉSIO ANTONIO SOUZA CARVALHO e MOACIR DUARTE PIRES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE EX-AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 56604/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 31/11
Itapecerica da Serra
Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SP e SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA - SAP
Descrição do assunto: SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO NO ESTADO DE SP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
...
Leia-se:
...
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116462/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2051/13
Araçatuba
Interessados: ROBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ, ABILON NAVES DE CAMPOS, CLÉSIO ANTONIO SOUZA CARVALHO e MOACIR DUARTE PIRES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE EX-AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 56604/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 31/11
Capital
Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SP e SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA - SAP
Descrição do assunto: SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO NO ESTADO DE SP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
...
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
Aviso nº 270/13 - CSMP, de 09/11/2013
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 12/11/2013, é a seguinte:
PLENO
Relatores:
DORA BUSSAB
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 164004/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 868/13
Orlândia
Interessados: ANA MARIA ROSA FREATO GONÇALVES e ADEMAR IMÓVEIS LTDA.
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM CIDADE ALTA III" E A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DO LOCAL.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 81056/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1211/13
Araraquara
Interessados: JEFFERSON FELIX SOARES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR CARRO COM SOM ALTO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 81652/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1599/13
Araraquara
Interessados: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM EM VEÍCULO COM VOLUME ALTÍSSIMO, PASSÍVEL DE CAUSAR EVENTUAIS DANOS À SAÚDE HUMANA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 162906/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1195/13
Capivari
Interessados: JEFFERSON ANTONIO GARCIA GEREZ, RODRIGO ABDALA PROENÇA, IVAN ROSATTO DE CARVALHO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
JOSÉ ANTONIO FRANCO DA SILVA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 166117/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1108/13
Jacupiranga
Interessados: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.., AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A e MIGUEL RIBEIRO
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESLIZAMENTO NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PINHEIRO, 282, FLOR DA VILA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 162804/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5892/13
Santos
Interessados: SERGIO DE CARVALHO NETTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR A FALTA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA PREEITURA MUNICIPAL DE SANTOS NA REFORMA DE UNIDADE AUTÔNOMA DO EDIFÍCIO MENDES, SITUADO À RUA CASTRO ALVES Nº 159.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 164999/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5271/13
Presidente Prudente
Interessados: FREITAS E BRAVO LTDA.-ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: PEDIDO DE AVERIGUAÇÃO DAS COMPRAS EFETUADAS PELO HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE EM RELAÇÃO À CADEIRA DE RODAS, CALÇADOS ESPECIAIS E PRÓTESES.
MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 166114/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1320/13
Cubatão
Interessados: CICERO RODRIGUES MARCULINO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO AO RIO CASQUEIRO E OUTRAS EDIFICAÇÕES, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 11218/12 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: RI 4106
CAPITAL - PGJ
Interessados: WINDOR CLARO GOMES e SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DESIGNAÇÕES DE DELEGADOS DE POLÍCIA PARA ACÚMULO DE FUNÇÕES E/OU EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CLASSE SUPERIOR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 117568/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 232/13
Tabapuã
Interessados: VALTER ROSSI e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ABUSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SETOR
OLHENO RICARDO DE SOUZA SCUCUGLIA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 161142/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 818/13
Capital
Interessados: JOSÉ ROBERTO DO REGO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: RESTRIÇÃO À REALIZAÇÃO DE NOVOS APORTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 162813/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2261/13
São Vicente
Interessados: IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ SANTA CASA DE SÃO VICENTE e COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA REITERADA DOS PAGAMENTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO HOSPITAL SÃO JOSÉ.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 162800/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2242/13
São Vicente
Interessados: VERANEIDE ALVES PIMENTEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 166334/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1146/13
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: ANTONIO ROBERTO VERGUEIRO RIBEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS AUTOMOTIVOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 166693/13 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2257/13
Caraguatatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, THAIS DE AZEVEDO FREIRE DA SILVA, DANIELLE RANGEL LESSA, ANILDO APARECIDO DOS SANTOS, LORAINE BARBARA GONÇALVES DE SOUZA e PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
PAULO MARCO FERREIRA LIMA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 166321/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1838/13
Mogi Guaçu
Interessados: MARIO RODRIGUES FILHO, IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL e COMISSÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOGI GUAÇU
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DO IAMSPE.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 166329/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1145/13
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: ANTONIO ROBERTO VERGUEIRO RIBEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL.
TIAGO CINTRA ZARIF
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 166250/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 065/13
São Vicente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, DE EMPRESA PARA ORGANIZAR O EVENTO ESPORTIVO "17º CIRCUITO A TRIBUNA DE SURF COLEGIAL".
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 166692/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1191/13
Pindamonhangaba
Interessados: ESPORTE CLUBE DENTADURA, SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA UTILIZAÇÃO POR UMA ASSOCIAÇÃO PRIVADA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO SOB A ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DO AGRONEGÓCIO (APTA).
VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR
ELEITORAL
Protocolo nº: 161617/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 005/13
Ubatuba
Interessados: DELCIO JOSÉ SATO e MORALINO VALIM COELHO
Tema: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição do assunto: AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 164996/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 856/13
Teodoro Sampaio
Interessados: FLORISVALDO RIBEIRO SANTOS e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 166344/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 878/13
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: LUIZ CLAUDIO TRINCHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL E MANUTENÇÃO DO "SITE DA PREFEITURA".
Aviso nº 271/13 - CSMP, de 09/11/2013
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 12/11/2013, é a seguinte:
1ª TURMA
Relator: JOSÉ ANTONIO FRANCO DA SILVA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 107911/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 854/13
Capital
Interessados: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO e TRANSPORTADORA VANTOBRA LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOURO POR UTILITÁRIOS PARA DESVIO DE PEDÁGIO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 122637/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3808/13
São José do Rio Preto
Interessados: ASFAMAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO e QUALYTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA.
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS A CONSUMIDORES EM RAZÃO DO BAIXO PADRÃO DE QUALIDADE DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA REPRESENTADA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 65648/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2183/12
Capital
Interessados: AES ELETROPAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS PELA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, O QUE TERIA ACARRETADO UM EXCESSIVO AUMENTO NO CONSUMO MÉDIO DE ELETRICIDADE E NOS VALORES COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 87342/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1735/13
Piracicaba
Interessados: JALMIR VIEIRA DE MORAIS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS AOS CONSUMIDORES DECORRENTES DE EVENTUAL PROPAGANDA ENGANOSA PRATICADA PELA EMPRESA CARTÃO DE TODOS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 123054/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1230/12
Barueri
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI e ADEMIR LÚCIO DIAS
Tema: VIDA E SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE SORTEIO DE UNIDADES DO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 73446/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 322/2012
São José do Rio Pardo
Interessados: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA CELENTANO e IRENE MARIA RONDINELLI MURADI
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL NÃO CUMPRIMENTO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONTRARIANDO O ART. 40, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 791/95, E O ART. 28 DA LEI 8080/90.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 119163/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 717/11
Guarujá
Interessados: VERONICA MARGARIDA MAAHS SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e LUIZ ROBERTO SCHLITHLER DA FON
Tema: OPERAÇÃO URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PRÉDIO ABANDONADO NA RUA CIRO ALVES, 380
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 119196/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1197/12
Ituverava
Interessados: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: NOTÍCIA DE IMINENTE RISCO DE DESABAMENTO DE DETERMINADO IMÓVEL PERTENCENTE AO CHAMADO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO ATHAÍDE DE SOUZA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 122696/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 174/12
Bariri
Interessados: TEREZINHA BARBIEI GONÇALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Tema: OPERAÇÃO URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL INTENÇÃO DA PREFEITURA DE BARIRI EM IMPLANTAR ABRIGO DE ANIMAIS ABANDONADOS, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA TANTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 123402/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 137/13
Capital
Interessados: CAÊ KOKUBO, FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e EDIFÍCIO ROOF GARDENS BELA CINTRA
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS, TAIS COMO ABALOS, TREPIDAÇÃO E RACHADURAS NO PRÉDIO ONDE RESIDE O REPRESENTANTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 129240/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1373/11
Jacareí
Interessados: EDUARDO MARTIN CERSOSIMO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO - POSSIBILIDADE DE ESCORREGAMENTO - PERIGO À ESTABILIDADE DE ENCOSTA E À VIDA E SAÚDE DAS PESSOAS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 118827/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 167/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: MANTENEDORES E DIREÇÃO DO COLÉGIO VISCONDE DE PORTO SEGURO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE BULLYING NO COLÉGIO VISCONDE DE PORTO SEGURO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 120429/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 209/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: FÁBIO SANTOS SILVA e E.E. CARLOS GOMES
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DIVULGAÇÃO DE CURSOS EXTRACURRICULARES REALIZADA NA ESCOLA ESTADUAL CARLOS GOMES
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100296/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 279/11
Guarujá
Interessados: LAURICI DE SOUZA e IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA GERADA PELA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO MADUREIRA, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ LOURENÇO GUERRA, DEFRONTE AO NÚMERO 124, JARDIM BOA ESPERANÇA, EM GUARUJÁ.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100303/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 117/11
Guarujá
Interessados: FERNANDO PENONI e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO ANORMAL DE PROPRIEDADE NO TOCANTE A INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS RELATIVAS AO SOSSEGO, PROVOCADAS POR RUÍDOS EXCESSIVOS, QUE GERAM POLUIÇÃO SONORA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106511/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 237/12
Ribeirão Preto
Interessados: MORADORES DO BAIRRO RECREIO INTERNACIONAL
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAR A NECESSIDADE DE SE INSTALAR FOSSAS SÉPTICAS NO RECREIO INTERNACIONAL ATÉ EFETIVA INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 119181/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 360/11
Franca
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE FRANCA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO A RESPEITO DA IDENTIFICAÇÃO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS NAS ÁGUAS DA REPRESA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 120601/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1169/12
Itapecerica da Serra
Interessados: MASTER CHINCHILA
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRUELDADE A CHINCHILAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 120614/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 041/05
Embu das Artes
Interessados: JUAREZ RIBEIRO ANTERIO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATIVIDADE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DE TANQUE EM NASCENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO KAIKO, 1870
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90624/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 172/13
Penápolis
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, DAEP - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS, MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS e CORPE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE LIXO DE PENÁPOLIS
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPEJO IRREGULAR DE LIXO NAS IMEDIAÇÕES DA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE LIXO DE PENÁPOLIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90692/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 728/12
Teodoro Sampaio
Interessados: FABIO ADRIANO MIRANDA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE RISCO DE DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR FÁBIO ADRIANO MIRANDA, QUE TERIA MANTIDO SEM A SEPARAÇÃO POR MEIO DE CERCA A ÁREA DE RESERVA LEGAL DA PROPRIEDADE POR ELE OCUPADA, NO LOTE 27 DO ASSENTAMENTO SANTA TEREZINHA DE ÁGUA SUMIDA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 98543/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 159/13
Serra Negra
Interessados: GAVA - GRUPO AMOR À VIDA ANIMAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE CÃO COM SUSPEITA DE LEISHMANIOSE, DOENÇA GRAVE E TRANSMISSÍVEL A SERES HUMANOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 99670/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2147/13
São José dos Campos
Interessados: MARCOS SILVERIO FREITAS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS E ILÍCITOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA E CANIL EM APP
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 99762/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 118/11
Ubatuba
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e MARIA HELENA DA SILVA SANTOS
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DE FLORESTA ALTA DE RESTINGA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO EM ÁREA LOCALIZADA NA RODOVIA BR 101, KM 175 S/N, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 110438/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1238/13
Atibaia
Interessados: LIDIA BORGHI BRASILIA DE LIMA, PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA e CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO SHOW DO CANTOR TOQUINHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 110446/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1261/13
Atibaia
Interessados: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIAS e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO, POR PARTE DA PREFEITURA, EM FISCALIZAR OS EVENTOS REALIZADOS NO LAR DONA MARIQUINHA DO AMARAL, EM ATIBAIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116154/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1289/13
Cubatão
Interessados: OSVALDO HORTAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: NOTÍCIA QUE A ONG ADESAF ESTARIA SE ESTABELECENDO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, APÓS TER SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSIDERADA IRREGULAR PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116606/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 765/13
Tremembé
Interessados: MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROJETO DE LEI ENVIADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE À QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 65894/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1328/13
Franca
Interessados: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - "CRECHE VINDE A MIM OS PEQUENINOS"
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR, ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM 2012, NO MUNICÍPIO DE FRANCA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 67701/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 19/13
Capital
Interessados: ANTONIO DIAS, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e DEBORA SANTOS SOARES DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: 2 PJ - APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEBORAH SANTOS SOARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 69767/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1086/13
Barueri
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI e ROSANA PERRI ANDRADE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, COM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS, PELA SERVIDORA ROSANA PERRI ANDRADE, NO MUNICÍPIO DE BARUERI
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 71181/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1623/13
Santos
Interessados: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEXSANDER LUIZ GERÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 73013/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 620/13
Itaquaquecetuba
Interessados: ROBERTO LETRISTA DE OLIVEIRA e JOSÉ RUBENS DA CONCEIÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VEÍCULO PUBLICO POR PARTE DO REPRESENTADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 73509/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1329/13
Franca
Interessados: CASA MATERNAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE AO TERCEIRO SETOR DE RECURSOS DO FUNDO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2012
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 74849/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1179/13
Barueri
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e ADRIANA PEDROSO RANCIARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PESSOAS DESPREPARADAS PARA CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE BARUERI
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 75686/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1057/13
Caraguatatuba
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELOS DELEGADOS DE POLÍCIA NO DETRAN, NA CIRETRAN E NAS SEÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO UTILIZAÇÃO DE VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 76656/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 771/13
Avaré
Interessados: MARIA JOSÉ DA CUNHA e CACILDA DRUMMOND BARRETO RODRIGUES ISAIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 81520/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1455/12
Fernandópolis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÁPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIRECIONAMENTO EM LICITAÇÕES, BEM COMO SUPERFATURAMENTO NAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS FRENTE AOS VALORES DE MERCADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 81913/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 781/13
Avaré
Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE ENSINO SUPERIOR PRESTADO POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 81936/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 145/13
Borborema
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PELOS DELEGADOS DE POLÍCIA NO DETRAN, NA CIRETRAN E NAS SEÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE VIATURAS DESCARACTERIZADAS DA POLÍCIA CIVIL PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 83917/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 247/13
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: ACIR DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL PELA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E A EXTINÇÃO DE QUADRO DO PESSOAL PERMENENTE EM VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 84364/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 958/12
Capital
Interessados: METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e ALEXANDRE JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE PORTAS AUTOMÁTICAS EM ESTAÇÃO DO METRÔ
Relator: TIAGO CINTRA ZARIF
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 105662/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2002/12
Capital
Interessados: JORNAL AGORA JOGO DO BICHO e GAECO OF 1108/12
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DECORRENTE DA VEICULAÇÃO, NOS PERIÓDICOS DAS EMPRESAS REPRESENTADAS, DO RESULTADO DO "JOGO DO BICHO"
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 119168/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1779/13
Praia Grande
Interessados: VANUSA DA ROCHA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: ANÁLISE DE SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS ATRIBUÍDAS A SEGURADORA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 122779/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4779/13
Presidente Prudente
Interessados: MUNICÍPIO DE ANHUMAS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À SEGURIDADE DE ACIDENTES PESSOAIS EM EVENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS PELA MUNICIPALIDADE DE ANHUMAS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 122824/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 696/11
Presidente Prudente
Interessados: CINE BARDOT e GUSTAVO CAMARGO KALOGLIAN
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA PARA DOADORES DE SANGUE E ESTUDANTES
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 43450/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2415/12
Capital
Interessados: JULIANA LIMA e EMPRESA BILIBOX
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO, PAGAMENTO EFETUADO E ENTREGA NÃO REALIZADA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 57770/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2339/12
Capital
Interessados: ROBERTO LESTINGE e PORTO SEGURO CONSÓRCIO DE IMÓVEIS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONSÓRCIO DE IMÓVEIS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 66860/13 - 23 Volume(s) - 124 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 06/04
Mongaguá
Interessados: MARLENE FRAGOSO E OUTROS
Tema: IMÓVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES NO SENTIDO DE QUE TERIAM ADQUIRIDO UNIDADES HABITACIONAIS QUE NÃO FORAM ENTREGUES E SE RECUSARIA A REEMBOLSAR VALORES PAGOS POR COOPERADOS DESISTENTES E, APESAR DOS INÚMEROS PROBLEMAS, CONTINUARIA VEICULANDO PUBLICIDADE NA IMPRENSA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 98800/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6474/12
Guarulhos
Interessados: GILMARA COELHO MAIA, CONSTRUTORA TIBÉRIO e OMA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CORRETAGEM LTDA.
Tema: IMÓVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NO CONDOMÍNIO DREAM, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, SALDO DEVEDOR COM JUROS EXORBITANTES, E COBRANÇA DE TAX DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRUTORA TIBÉRIO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 119131/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7820/12
Santos
Interessados: OCHACILIO BUENO DE SOUZA JUNIOR, ROSA FADIGA BUENO DE SOUZA e ROSAMARIA BUENO DE SOUZA
Tema: VIDA E SAÚDE
Descrição do assunto: NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOA IDOSA
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 122819/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2956/12
Marília
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU e CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO MUNICÍPIO DE OCAUÇU QUE AINDA NÃO CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 106500/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3047/12
São Carlos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, CONSTRUTORA PEREIRA SANTOS CONSTRUÇÕES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA ESPERANÇA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO TOCANTE À RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 129031/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 381/12
Itaberá
Interessados: JOSÉ BATISTA CERDEIRA, JOÃO BATISTA MARIANO CESAR e MUNICÍPIO DE ITABERÁ
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DE DIREITO DE JOÃO BATISTA MARIANO CESAR, EM PREJUÍZO DOS USUÁRIOS DA ESTRADA MUNICIPAL ITB - 409, BEM COMO EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 129088/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 584/11
Jacareí
Interessados: MARIA HELENA DE SIQUEIRA, MARGARIDA NUNES BICUDO FIRMINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - DESDOBROS DE LOTES - REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DO USO INAPROPRIADO DOS LOTES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 84948/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 02/10
Mogi das Cruzes
Interessados: NIEL BERGAMASCO ALVES, ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO e LAUDICEIA MARIA DE JESUS SILVA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 90617/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4651/12
Araçatuba
Interessados: MORADORES PRÓXIMOS À PRAÇA QUERMESHOW e PREFEITURA MUNICPAL DE ARAÇATUBA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE EM ÁREA DE USO COMUM DO POVO.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 121507/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 133/12
Capital
Interessados: ORLANDO DOLOUSE VIEIRA, BRUNO FERREIRA DOS SANTOS, DIEGO BARROS DOS SANTOS e SAID - SERVIÇO DE ATENÇÃO INTEGRAL AO DEPENDENTE
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO SERVIÇO DE ATENÇÃO INTEGRAL AO DEPENDENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DROGADITOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106350/13 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 254/08
Tambaú
Interessados: CETESB e CHIARELLI MINERAÇÃO LTDA.
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR SUPOSTA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106539/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 089/12
Ribeirão Preto
Interessados: PEREIRA ALVIM PART E EMPREENDIMENTOS LTDA e PEREIRA ALVIM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RECARGA DO AQUIÍFERO GUARANI, EM RIBEIRÃO PRETO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 107012/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 833/11
Presidente Prudente
Interessados: ELAINE CRISTINA CORREIA MACHADO e IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 108932/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 081/13
Capital
Interessados: VALMIR JESUS SANTOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE BAILES "FUNK" REALIZADO EM VIA PÚBLICA PRÓXIMA À AVENIDA SENADOR TEOTÔNIO VILLELA, 7041
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 119126/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9029/12
Santos
Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARISTOCRATA e BUDA BISTRÔ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA, ORIUNDA DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO BUDA BISTRÔ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 120544/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 185/13
Capital
Interessados: ALIDA SALAZAR
Tema: FLORA
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO CORTE DE ÁRVORES E ATERRAMENTO DE NASCENTE EM TERRENO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS JOSÉ PINTO AZEREDO, RUA JAMILE ABRAHÃO KALIL E AVENIDA OTACÍLIO TOMANIK
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 120599/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1991/13
Itapecerica da Serra
Interessados: MARLI BELUCO BERNARDO ZARUR e "BAR DOS BRUXOS"
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA GERADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO BAR DOS BRUXOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 121276/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 461/13
Itatiba
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE ITATIBA
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE GRANDE PARTE DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JORGE TIBIRIÇÁ, 78
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 121282/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 023/10
Itatiba
Interessados: PEDRO ROBERTO CARRARO
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM FUNÇÃO DE AVICULTURA DE CORTE EMPREENDIDA NO "SÍTIO SÃO PEDRO"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 128536/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 247/08
Ribeirão Preto
Interessados: DEMACTAM DEPÓSITOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR MINERAÇÃO, EM IMÓVEL RURAL DENOMINADO BEBEDOURO, NO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90611/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1927/12
Araçatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e RUBENS KLAUS GONZALEZ
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL OCASIONADO PELA ERRADICAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 200 ESPÉCIES ARBÓREAS E PELA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO LOCAL ONDE FOI CONSTRUÍDO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 92683/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 063/13
Itapira
Interessados: ABILIO CORADI FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS INCOMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE DAS RUAS, EMISSÃO EXAGERADA DE GASES POLUENTES DOS CANOS DE DESCARGA DOS CAMINHÕES, MÁ CONDUTA DOS MOTORISTAS E AJUDANTES, ETC. - RUAS ORESTES PUCCI E BENTO DA ROCHA, CENTRO, ITAPIRA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 94730/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2431/13
Indaiatuba
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS COMETIDOS NA OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NO JARDIM MONTE VERDE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 99229/03 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/00
Ibitinga
Interessados: MUNICÍPIO DE IBITINGA e CETESB
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE ESGOTOS E DETRITOS EM LEITO DE CÓRREGO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112973/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 004/07
Cafelândia
Interessados: JONAS GALLO (VEREADOR), ORIVALDO GAZOTO (PREFEITO DE CAFELÂNDIA), GERMANO DANTAS DE ABREU (REPRESENTANTE DA EMPRESA DE ÔNIBUS ABREU LTDA, PAULO ROBERTO MARTINS INHESTA, NILTON FERNANDO POLI e MARCOS LOPES GARRIDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS NA CONCORRÊNCIA 01/07, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125268/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2373/13
Sorocaba
Interessados: LINA KATIA ROBLES, ADALBERTO SILVA JESUS e DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SOROCABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA COM A ADVOCACIA E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO E ESTRUTURA OFICIAIS PARA FINS PRÓPRIOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 126513/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 104/08
Cotia
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MUNICÍPIO DE COTIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 126902/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7400/13
São Bernardo do Campo
Interessados: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10.018/2013, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 127112/13 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1194/12
Valinhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO DE VALINHOS, DENTAL SP LTDA-ME E OUTRAS e SOMALIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E OUTRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE ALEGAM SEREM DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128152/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2131/13
Araraquara
Interessados: MARCELO FORTES BARBIERI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPESA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, BEM COMO EVENTUAL DIRECIONAMENTO DOS PREGÕES PRESENCIAIS NS. 015/2013, 016/2013, 017/2013, 018/2013, 019/2013 E 020/2013 INICIADOS PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 71292/08 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/08
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: RUI SÉRGIO DOS REIS, ADILSON DONIZETTI MIRA e MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: INVESTIGAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS À OCUPANTE DO CARGO DE VICE-PREFEITO
Relator: VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 106689/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 660/13
Matão
Interessados: RESTAURANTE E SALÃO DE FESTAS PANTHEON
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À ESPETÁCULOS PÚBLICOS, EM MATÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 115769/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2222/13
Santo André
Interessados: ALEX ANTONIO BAUER RODRIGUES e SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PROVÁVEL PRÁTICA ABUSIVA PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 98734/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1765/11
Capital
Interessados: UNIP - ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO e JOÃO ADOLFO AMARAL
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA NA OFERTA DE CURSO TECNOLÓGICO EM PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 104522/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7979/12
Presidente Prudente
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS MEDITERRÂNEO, FUNADA, GRENN-VILLE E VALE VERDE I
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DE EVENTUAIS MELHORIAS NO FUNDO DE VALE DO JARDIM MEDITERRÂNEO PASSANDO PELO BAIRRO GRENN-VILLE SEGUINDO ATÉ O BALNEÁRIO DA AMIZADE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 107042/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3660/13
São José do Rio Preto
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ONDE ESTÁ INSTALADO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE ESTARIA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 107098/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 443/12
Guarujá
Interessados: JOÃO PAULO TESSARI CORREA e CLÍNICA MÉDICA CORPO E ARTE
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OBRA REALIZADA NA AVENIDA ARTHUR COSTA FILHO N° 440, VILA MAIA, NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 108423/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3924/12
Santos
Interessados: GRUPO ESPÍRITA DE APRENDIZADO EVANGÉLICO RAZIN
Tema: ZONEAMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMO TEMPLO RELIGIOSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 108624/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1194/13
Itu
Interessados: CORPO DE BOMBEIROS DE ITU
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS HYUNDAI, EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE ITU
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 82122/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 449/11
Capital
Interessados: WALTON JOSÉ DA SILVA, NAIR ROSA DE JESUS, DORIVAL PEREIRA DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE BUTANTÃ
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS QUANDO DA REMOÇÃO DE DUAS FAMÍLIAS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS À RUA CÔNEGO LUÍS DA SILVA E À RUA FERREIRA PENA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 82193/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2521/12
Guarujá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE CAMINHÕES NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA JESUS DE CASTRO E ALAMEDA LINDÓIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 87291/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 041/03
Vargem Grande Paulista
Interessados: SOCIEDADE AMIGOS DIO BAIRRO REMANSO I e DER - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA RODOVIA BUNJIRO NAKAO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 92674/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 275/11
Sumaré
Interessados: DELTA LOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e NIVALDO APARECIDO DE SOUZA ME
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO ACESSO IRREGULAR DA RODOVIA ANHANGUERA AO ESTABELECIMENTO "ILHA VERDE ANHANGUERA SHOW"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 95112/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 010/06
Mauá
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DE ACESSO E RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRA NA RUA LAGES (ANTIGA RUA 49), JARDIM ORATÓRIO, MAUÁ
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 99513/13 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 479/12
Caraguatatuba
Interessados: JOSE GERALDO MARINETTE e MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: "ORIENTAR A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES", QUANTO A EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUINICIPAL DE CARAGUATATUBA NAS ÁREAS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DA CTEEP
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 99518/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 154/11
Caraguatatuba
Interessados: MARCOS DONIZETTI DOS SANTOS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EXPLORANDO MÚSICA AO VIVO OU MECÂNICA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 99523/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 856/13
Cruzeiro
Interessados: REPRESENTANTE LEGAL DO ROBSON BAR
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO "ROBSON BAR", PELA FALTA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 170312/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 600/11
Adamantina
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DÉFICIT DE VAGAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA/SP
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 84954/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 498/11
Poá
Interessados: CLEYTON ELIAS BELCHIOR
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE CONSELHEIRO TUTELAR
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 103519/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 181/08
Campinas
Interessados: CAMP LIFE RESIDENCES INCORPORAÇÃO SPE LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA RUA 18, S/N., BAIRRO ANHUMAS, FAZENDA SÃO QUIRINO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106997/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 233/13
Teodoro Sampaio
Interessados: JOSEFA PEREIRA SANTANA LEONCIO
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 115731/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1979/12
São Vicente
Interessados: ALFREDO DA ROCHA CARVALHO e CASA DE PÃES OLIVEIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DENOMINADO "CASA DE PÃES OLIVEIRA"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 116099/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 038/12
Assis
Interessados: RAÍZEN TARUMÃ S.A.
Tema: AGROTÓXICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS (DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E AGROTÓXICOS) SOBRE CANAVIAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 116978/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/10
Panorama
Interessados: FAZENDA SANTA MARIA III - FRANCISCO TRONCON NETO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DEVIDO AO ASSOREAMENTO DO CÓRREGO ITAÍ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 117390/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1639/13
Jacareí
Interessados: JOAQUIM ARISTEU BENEDITO DA SILVA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO GERADA POR EMPRESA POR CONTA DA LIMPEZA DE TANQUES DE AMÔNIA LÍQUIDA, COM LIBERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA NO MEIO AMBIENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 117399/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 636/12
Mongaguá
Interessados: CLAUS PAIONE
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE DEPÓSITO DE AUTOMÓVEIS EM LOCAIS INDEVIDOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 135919/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/01
Campinas
Interessados: ATERRO INDUSTRIAL MANTOVANI S/C LTDA, CETRIN, CETESB e ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DIVERSOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE ATERRO INDUSTRIAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90756/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 912/13
Avaré
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE AVARÉ
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA INSERIDA NA BACIA DO ALTO PARANAPANEMA, DENOMINADA CHÁCARA PRATÂNIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 93874/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 180/10
Santos
Interessados: FERNANDA DE SOUZA RAMOS KUZUHARA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO OFERECEM PROTEÇÃO ACÚSTICA.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 99035/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 399/11
Avaré
Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE AVARÉ e JOSÉ ROBERTO LUZZI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PRÉVIA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 99667/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2481/12
Ubatuba
Interessados: CRISTILENE FERREIRA DE FREITAS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE FLORESTA ALTA DE RESTINGA COM A CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA NA RUA ÔMEGA
2ª TURMA
Relator: DORA BUSSAB
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 106704/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 593/09
Ribeirão Preto
Interessados: TÁCITO DE FREITAS CALÁCIO E OUTROS
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA "MARCOS ANTÔNIO LOURENÇO JÚNIOR INFORMÁTICA - ME", ATRAVÉS DE SITE.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 108117/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 094/11
Cajamar
Interessados: CLUBE DOS CAVALEIROS DE OSASCO e EDUARDO CARDOSO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE VENDA DE INGRESSOS DE MEIA ENTRADA PARA A FESTA DO PEÃO, REALIZADA EM CAJAMAR
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 108769/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4247/13
Sorocaba
Interessados: FERNANDO MANOEL DO NASCIMENTO e TODAOFERTA UOL
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 82097/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1858/13
Santos
Interessados: ANNE CAROLINE RUBINHO FOREVER, MÁRCIO GARONI, ROBERTO FOREVER, LUIZ CARLOS MARQUES, VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET SANTOS
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, SEM POSSIBILIDADE DO USUÁRIO PAGAR A TARIFA EM DINHEIRO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 85508/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 142/13
Carapicuíba
Interessados: ANP e AUTO POSTO 505 LTDA.
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELO AUTO POSTO 505
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 94292/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 295/11
Capital
Interessados: WALTER ALVES GALIZA e PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO PELA REPRESENTADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE JUNTO AO SCPC E SERASA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 59993/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 244/12
Pacaembu
Interessados: MUNICÍPIO DE FLORA RICA e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO QUE SE REFERE À GARANTIA DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PLEITO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 DO MUNICÍPIO DE FLORA RICA
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 121289/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 248/13
Caieiras
Interessados: CASA DE REPOUSO "VÓ ZELINDA"
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CASA DE REPOUSA CLANDESTINA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 64401/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1489/12
Capital
Interessados: REGIANE NASCIMENTO e CRIA-CENTRO DE REFERÊNCIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (CRIA) JUNTO À UNIFESP EM RAZÃO DE SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO APORTE DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SÃO PAULO.
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 122270/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/07
Santo André
Interessados: FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA ESPAÇO CULTURAL
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA ESPAÇO CULTURAL - FUTEC
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 104544/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 273/13
Mogi das Cruzes
Interessados: ORLANDO SERGIO FREZARINI e MARCELO SOUZA BRAGA
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "GLASS CLUB", NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 107031/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4771/13
São José do Rio Preto
Interessados: ROGERIO CARVALHO e PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 117804/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 022/10
Fartura
Interessados: VERA LUCIA LEONEL e IVONE MARIA DA ROSA LEONEL
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO A RESPEITO DE ENCHENTES OCORRIDAS NO ANO DE 2009, NA RUA SANTO ONOFRE, 221
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 119756/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 051/12
Capital
Interessados: MIRIAM LISBOA DE SOUZA e CIA SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: NOTÍCIA DA NECESSIDADE DE REPAROS EM REDE DE COLETA DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM RAZÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO A RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA CANAÃ, 23-A
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 77191/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 296/13
Capital
Interessados: CARLOS GIANNAZI e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO PARA AUDÊNCIA PÚBLICA A RESPEITO DE PROJETO DE LEI
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 86310/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1051/12
Bragança Paulista
Interessados: RENATO REGINALDO FRANGINI e ALUISIO PESTANA
Tema: ZONEAMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ÁREA RESIDENCIAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 99777/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2183/12
Ubatuba
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DO SAPE e COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS ABANDONADOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 116652/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 132/12
Capital
Interessados: CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO UNIVERSO DA CRIANÇA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO UNIVERSO DA CRIANÇA.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 122666/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 234/12
Borborema
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGAS EM CRECHES NO MUNICÍPIO DE BORBOREMA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 122719/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 289/13
Colina
Interessados: SAMIRA ZANOLLA ZEITUM e PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDEB AOS PROFESSORES ENTRE OS ANOS DE 2009 A 2012
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 90620/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 483/12
Pirapozinho
Interessados: ROSÂNGELA SILVA JARDIM GOSSI, HÉLIA MOREIRA RIBEIRO, PAULO ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA, ISABEL CRISTINA LIMA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TARABAI
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE TARABAI
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 92900/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 045/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: DOUGLAS DA SILVA MARQUES e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: POSSÍVEL RECUSA IRREGULAR DE MATRÍCULA NO CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA PELO COLÉGIO 24 DE MAIO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 97060/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 219/12
Carapicuíba
Interessados: JOSELICE APARECIDA DE ALMEIDA - CONSELHEIRA e CONSELHO TUTELAR DE CARAPICUÍBA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS RECEBIDAS PELO DISQUE-DENÚNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100245/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 371/12
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTES INDUSTRIAIS EM CÓRREGO AFLUENTE DO RIO TIETÊ, PELA EMPRESA VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, NA ESTAÇÃO EERMELINO MATARAZZO, S/N.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 104527/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/12
Assis
Interessados: MUNICÍPIO DE CANITAR e GAEMA NÚCLEO VII - MÉDIO PARANAPANEMA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DO TRATAMENTO DO ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CANITAR, COMARCA DE CHAVANTES E EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DO CÓRREGO SANT ANA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 105207/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 16/11
Porangaba
Interessados: LIBERTINO GOMES DE SOUZA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE BARRAGEM
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106600/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 54/06
São Carlos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS e SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DE APPS E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO SÍTIO STA. ADELAIDE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106968/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 415/13
Cardoso
Interessados: VETIFICAR VETERINÁRIA CARDOSO LTDA
Tema: AGROTÓXICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS SEM DISPONIBILIZAR INSTALAÇÕES DE RECEBIMENTO E ARMAZENAMENTO NO MUNICÍPIO DE CARDOSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 126713/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1186/13
Piracicaba
Interessados: JEFFERSON LUIS DA SILVA LEITE, ALEXANDRE CESAR CORREIA e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA ASSOCIAÇÃO REPRESENTADA, QUE ESTARIA PROMOVENDO EVENTOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 178074/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 137/11
Carapicuíba
Interessados: PAULO TONINI FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO COLETADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM TERRENO LOCALIZADO NA ESTRADA DO JACARANDÁ, DE FORMA A CAUSAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 85619/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2676/12
Praia Grande
Interessados: WILSON JÚLIO ZANLUQUI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROMOVIDA PELO BAR "VILLA BOEMIA", LOCALIZADO NA AVENIDA MAL. MALLET, EM PRAIA GRANDE.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 87358/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 135/12
Capital
Interessados: JOSÉ GERALDO SANCHES THEBAS e DALLAS BURGER GRILL LTDA.
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA REALIZADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 95109/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 308/13
Mauá
Interessados: MORADORES DO JARDIM ITAUSSU
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E INDEVIDA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE FESTAS NA RUA RONALDO DE MOURA, ALTURA DO Nº 255, SEM AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 108939/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3126/12
Rio Claro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, RICARDO JOSÉ LEMES, VALDENIR DIAS DA SILVA, JOÃO TEIXEIRA JÚNIOR e SERGIO CARNEVALE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPOSIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PELA PREFEITURA DE RIO CLARO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 110160/13 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 002/05
Nova Odessa
Interessados: JOSÉ LUCIANO DOMICIANO, MAURÍCIO FÁBIO PAVAN e SIMÃO WELSH
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS ESTRANHOS À FROTA MUNICIPAL À CUSTA DO ERÁRIO, DURANTE A GESTÃO DO EX-PREFEITO SIMÃO WELSH (2001-2004)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 110278/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 359/12
Atibaia
Interessados: CLÉBER STEVENS GERAGE e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: INVESTIGAR CONCESSÕES REMUNERADAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, SEM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112235/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1090/11
Sorocaba
Interessados: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - CBSS (VISA VALLE), PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA e JOÃO FRANKLIN PINTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SISTEMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 114242/13 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 029/10
Cotia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E/OU IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA E PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 114353/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1695/13
Suzano
Interessados: PAULO FUMIO TOKUZUMI, DAG QUÍMICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, JORGE MASSAYUKI TOKUZUMI e MINERBASE MINERAÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EMPRESAS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 115745/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1769/13
Poá
Interessados: RICARDO RODRIGUES PAIVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116429/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 237/13
Cunha
Interessados: OSMAR FELIPE JUNIOR, LEONARDO DE ALMEIDA AMATO, LIGA PINDAMONHANGABENSE DE FUTEBOL DE SALÃO e LIGA APARECIDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ÁRBITROS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE CUNHA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 117317/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 196/13
São Manuel
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL e METRA - MEDICINA E ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TOMADA DE PREÇO Nº 02/2012 DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 117821/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1152/13
Avaré
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIAS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 118301/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2349/13
Ourinhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PAGAMENTO A FORNECEDOR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 118634/13 - 22 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1114/12
Moji Mirim
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM e CARLOS NELSON BUENO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MORIM
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 119167/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 245/13
Cubatão
Interessados: JOÃO LEITE DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE CESTAS BÁSICAS PERTENCENTES A OUTROS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRONTO SOCORRO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122690/13 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 028/08
Avaré
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, JOSELYR BENEDITO SILVESTRE e SANTOS E RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123276/13 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 133/10
São Bernardo do Campo
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e HOME CARE MEDICAL LTDA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DA NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE GASTOS PELA HOME CARE MEDICAL LTDA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52982/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 297/11
Ourinhos
Interessados: MIGUEL FERREIRA MACHADO FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR PARTE DO ADMINISTRADOR DO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE OURINHOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 84369/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1807/13
Barueri
Interessados: MOVIMENTO FISCALIZA PARNAÍBA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e ANTONIO DA ROCHA MARMO CEZAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: IRREGULARIDADES VARIADAS NA PREFEITURA DE SANTANA DE PARNAÍBA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 99235/13 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1802/12
Leme
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME e PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 99640/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 75/13
Tabapuã
Interessados: ELIANA ISTOPA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ e EXCURSOS CAPACITAÇÃO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 01/2013 DO MUNICÍPIO DE TABAPUÃ
Relator: MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 106697/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 537/12
Casa Branca
Interessados: GILBERTO GOMES DA SILVA (SÍTIO YPÊ) e MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Tema: ALIMENTO (S)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PESTICIDA NÃO PERMITIDO NA CULTURA DE BETERRABA.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 119688/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 747/09
Capital
Interessados: MAURÍCIO DA SILVA COSTA e TENDA CONSTRUTORA S.A.
Tema: IMÓVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CLÁUSULA PREVENDO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADEA ALÉM DA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PREVISTO POR OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E EVENTUAL IRREGULARIDADE ESTRUTURAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE UM ELEVADOR POR TORRE
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 119869/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 372/13
Capital
Interessados: BRADESCO SAÚDE S/A
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DE IDOSOS
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 122317/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 424/13
Serra Negra
Interessados: COLÔNIA DE FÉRIAS DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NA UNIDADE RECREATIVA E DE LAZER, LOCALIZADA NA RODOVIA LINDÓIA, KM 160, EM SERRA NEGRA-SP
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 122806/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 265/11
Bauru
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO REGULAR
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 79390/13 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 05/06
Jandira
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE JANDIRA e CLÍNICA JANDIRA (AUGUSTO CÉSAR FLORESTANO)
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CLÍNICA JANDIRA, PERTENCENTE AO MÉDICO AUGUSTO CÉSAR FLORESTANO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 118821/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 032/13
Capital
Interessados: FLÁVIA MIRELA LUIZ GAIOTTI, VALDIR MARCELINO DA SILVA e RODOLPHO FERREIRA NETO - SÍNDICO DO CONDOMÍNIO COLINA DAS VEREDAS
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONDOMÍNIO COLINA DAS VEREDAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 122161/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2457/13
Indaiatuba
Interessados: VILMA NASCIMENTO e CATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RACHADURAS E TRINCAS EM IMÓVEL OCASIONADAS POR CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO VIZINHO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 128451/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1613/12
Matão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO e FISHER S/A COMÉRCIO INDUSTRIAL E AGRICULTURA
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES DA EMPRESA CITROSUCO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM CURVA EXISTENTE NO KM 03 DA RODOVIA DOS TRABALHADORES, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MATÃO E DOBRADA PARA ACESSAREM UMA ESTRADA DE TERRA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 128871/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1475/13
São Carlos
Interessados: TOCA DA CRIOULA - RAZÃO SOCIAL CARMEN EURIDICE DE OLIVEIRA
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E SUAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 93539/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 376/11
Carapicuíba
Interessados: LIGIA DA SILVA FREITAS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: QUADRA DE FUTEBOL SEM TELA DE PROTEÇÃO E DE CHÃO BATIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 99084/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3539/13
São José do Rio Preto
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS JDS. MORUMBI, FERNANDES E UNIVERSITÁRIO
Tema: ZONEAMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 11.300/13, ALTERANDO O ZONEAMENTO DE DETERMINADOS BAIRROS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 122158/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2751/13
Indaiatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, NOSSO LAR BENEDITA RANGEL NOGUEIRA e JUÍZO DA INFAÂNCIA E JUVENTUDE DE INDAIATUBA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS A MENORES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 66468/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 21/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: COLÉGIO PORTO BELO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO INTERIOR DAS SALAS DE AULAS DO COLÉGIO IAPI
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106320/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 07/10
Ibaté
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ e CETESB
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS MEDIANTE DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DOMÉSTICOS E GALHOS DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO SÍTIO SÃO JOÃO DE TANQUINHO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106537/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 120/13
Ribeirão Preto
Interessados: SPEL ENGENHARIA LTDA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE RECARGA E AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI PRATICADA PELA EMPRESA SPEL ENGENHARIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106595/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 417/08
Ribeirão Preto
Interessados: LAURENTINO DA SILVA CARNEIRO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CAMPESTRE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106611/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1404/13
São Carlos
Interessados: SERGIO LUIZ PAULILLO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA, EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS SONOROS, TAIS COMO BUZINAS E SIRENES, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO NOTURNO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 116184/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 014/10
São Vicente
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NO ACÚMULO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EVENTUAL FALTA DE OFERTA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, NA PRAÇA "83", CONJUNTO HUMAITÁ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 119137/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 675/12
Jacupiranga
Interessados: JOSÉ MARIA RODRIGUES e EMPRESA ENVELOPACK
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE DA EMPRESA ENVELOPACK
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 121279/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 007/10
Itatiba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA E RURAL, INCLUSIVE COM POSSÍVEIS INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTE, EM VIRTUDE DE IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 129374/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/08
Itirapina
Interessados: IRINEU MASSARI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NA FAZENDA SANTO ANTONIO DO LOBO, SITUADA NA RODOVIA AYRTON SENNA, KM 10, ITIRAPINA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 162663/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 279/10
São José dos Campos
Interessados: ESPÓLIO DE MÁRIO BARBOSA MACHADO E OUTROS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SÃO MARTINHO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29204/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/13
Jundiaí
Interessados: BANCADA DO PARTIDO VERDE DE JUNDIAÍ, LUIZ ROGAN e MASTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MANANCIAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA GLEBA SITUADA NA AV. CARLOS MARTINS 968.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 68688/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 424/12
Itu
Interessados: MARCIA APARECIDA LEONARDO DE SOUZA e MORAIS LOCAÇÃO DE CAMPOS SOCIETY LTDA.
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA NO EMPREENDIMENTO ARENA SOCCER.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 87361/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 407/12
Capital
Interessados: D.ELIUS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA PELO ESTABELECIMENTO D. ELIUS, LOCALIZADO NA RUA CORIOLANO DURAND, 611, VILA SANTA CATARINA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90610/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 274/13
Araçatuba
Interessados: SAMAR - SOLUÇÕES AMBIENTAIS
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE TUBO DA REDE DE EMISSÁRIO DE ESGOTO, SENDO QUE OS DEJETOS CORREM LIVREMENTE EM DIREÇÃO AO RIBEIRÃO BAGUAÇU
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90752/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 238/11
Avaré
Interessados: LAVANDERIA ASPH LTDA. - ME
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PRODUZIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90755/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 915/13
Avaré
Interessados: JULIANE GALLEGO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA "DOMINGUEIRA", REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AVAREENSE - AAA.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 92658/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 033/11
RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: JOSÉ SOARES DA SILVA e MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INÍCIO DE EROSÃO LAMINAR NA RUA PEDRO ADVINCULA LOPES, S/N
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 93388/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 36/10
Osasco
Interessados: CONDOMÍNIO ARAUCÁRIA e AUTO ELÉTRICO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO AUTO ELÉTRICO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 93636/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4261/13
Mairinque
Interessados: ANTÔNIO DA SILVA e CBA - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO EXERCÍCIO DA EMPRESA CBA, NA COMARCA DE MAIRINQUE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 98608/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 021/13
Jaguariúna
Interessados: CRISTINA REBEQUI BEZERRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106699/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 188/13
Américo Brasiliense
Interessados: PREFEITURA DE MOTUCA e A S NASCIMENTO AMBIENTAL SERVIÇOS URBANOS EPP
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, PROMOVIDA PELA PREFEITURA DE MOTUCA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE CALÇADAS PÚBLICAS, PRAÇAS E JARDINS DO MUNICÍPIO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106962/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 71/13
Ouroeste
Interessados: PREFEITURA DE OUROESTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE OUROESTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 107034/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 791/13
Santa Fé do Sul
Interessados: PREFEITURA DE TRES FRONTEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES POR SERVIDORES PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 107463/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3068/13
Ourinhos
Interessados: ALICE NARDONI MARTELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL OMISSÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UNESP DE OURINHOS NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO DOS ALUNOS DE CURSAREM OS RESPECTIVOS CURSOS, TENDO EM VISTA A GREVE DE ALGUNS DISCENTES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 110356/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 080/13
Eldorado Paulista
Interessados: EDUARDO PANSERINI MOREIRA, MUNICÍPIO DE ELDORADO e RITA DE CÁSSIA MORAES COSTA DANTAS - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPLORAÇÃO INDEVIDA DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NESTE MUNICÍPIO DE ELDORADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112264/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 288/13
Tatuí
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUTÍ e CLÍNICA DE REABILITAÇÃO ESTÂNCIA AME VIDA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO DA PREFEITURA DE TATUÍ COM A CLÍNICA DE REABILITAÇÃO ESTÂNCIA AME VIDA, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112972/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1408/13
Paulínia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, ANA MARA LEMES DE ARAÚJO, LUIZ CECOTE, PAULO SÉRGIO FISCHER e POLIANA GOMES DE CARVALHO E OUTROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO SORTEIO DE CASAS DO "RESIDENCIAL VIDA NOVA", PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 117416/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 130/13
General Salgado
Interessados: TEODORMIRO XAVIER DE CARVALHO FILHO, SERGIO MENDES DA COSTA, VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO e MARILZA ANTÔNIA DE LIMA DE JESUS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE DIRIGENTES DE ENSINO, SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO E DIRETORA DE ESCOLA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 117592/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 085/13
Agudos
Interessados: MARCELO DE ASSIS MIASSACA, PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS e OM CONSULTORIA CONCURSOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PARA MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE AGUDOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 117608/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 444/11
Avaré
Interessados: CARLOS ALBERTO FAZZIO COSTA, ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA e JÓQUEI CLUBE DE AVARÉ DR PÚBLIO PIMENTEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/10
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 117670/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3368/13
Barueri
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL EM SITE OFICIAL DA PREFEITURA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 117820/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4710/13
Avaré
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 118300/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1814/13
Ourinhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: INVESTIGAR A SUPOSTA FALTA DE MÉDICOS, BEM COMO A DEMORA NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E TAMBÉM AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AO RECÉM INAUGURADO UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE OURINHOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 118726/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 037/09
São Vicente
Interessados: TIAGO JOSÉ MENEZES DIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR MUNICIPAL E EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES POR CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 127018/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1803/13
Campinas
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTE DE SERVIDOR PÚBLICO DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 127038/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 322/12
Hortolândia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e ENCIBRA S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2005 E RESPECTIVO CONTRATO, FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128284/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 415/12
Viradouro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128343/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 135/13
São Sebastião da Grama
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128445/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1899/13
São Carlos
Interessados: ALAN DAMASCENO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REGIME JURÍDICO DE ADMISSÃO DE SERVIDORES, PREVISTO NO EDITAL Nº 001/2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128654/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 373/13
Capital
Interessados: ETELMA CARVALHO DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128659/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 429/13
Capital
Interessados: EDUARDO PEREITA DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128670/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 096/13
Capital
Interessados: JULIAN RODRIGUES (COORDENADOR DA CADAS SP) e CORSA - CIDADANIA, ORGULHO, RESPEITO, SOLIDARIEDADE E AMOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128703/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1264/13
São Carlos
Interessados: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REESTRUTURAÇÃO DE SERVIDORES DO SAAE DE SÃO CARLOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 129041/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 194/13
Bariri
Interessados: CLOVIS ROBERTO BUENO, SIDNEI DOURIVAL FANTI, CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI e EDSON CAMACHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI - ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 129348/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 497/13
Capital
Interessados: IUKI KUMAKOLA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DA "OPERAÇÃO YELLOW"
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 129350/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 482/13
Capital
Interessados: NÁDIA MACRUZ MASSIH DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DA "OPERAÇÃO YELLOW"
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 129903/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1975/12
Peruíbe
Interessados: ACIMA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE, JULIETA FUJINAMI OMURO e MUNICÍPIO DE PERUÍBE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE JULIETA FUJINAMI OMURO PARA CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 130223/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 03/03
Santa Adélia
Interessados: ANTONIO CARLOS COLTRI e JOSÉ PEDRO TONON
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR JOSÉ TONON ENQUANTO OCUPAVA CARGO PÚBLICO NA PREFEITURA DE PALAMRES PAULISTA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 41458/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2109/12
Caraguatatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DAS ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ JEREISSATI
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53545/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 897/12
Capital
Interessados: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), FOZ DO BRASIL e EMPRESA SOLVAY
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE A SABESP E A FOZ DO BRASIL PARA O PROJETO AQUAPOLO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55352/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 881/12
Capital
Interessados: CAPITÃO PM NOVAES e SOLDADO PM GALDINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ASSÉDIO MORAL E RECEBIMENTO DE PROPINA POR POLICIAL MILITAR, NESTA CAPITAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59325/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 43/08
Andradina
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA e ERNESTO ANTÔNIO DA SILVA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 76522/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1220/13
São Caetano do Sul
Interessados: SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SÃO CAETANO e IMPERIUM BANK CORRETORA DE COMODITE LTDA.
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SÃO CAETANO E IMPERIUM BANK CORRETORA DE COMODITE LTDA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 81469/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 716/13
Santa Fé do Sul
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA FÉ DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBAS EFETUADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA FÉ DO SUL
Relator: OLHENO RICARDO DE SOUZA SCUCUGLIA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 104446/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1413/10
Capital
Interessados: VALDIR VIEIRA REZENDE e SEM PARAR - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS (CGMP)
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL COBRANÇA INDEVIDA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 108540/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1946/12
Caraguatatuba
Interessados: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CARAGUATATUBA e EDP - BANDEIRANTES
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 108821/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 576/13
Pindamonhangaba
Interessados: A MAGNÍFICA e MISTER COLIBRI
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 112288/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1099/13
Salto
Interessados: CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, SAAE AMBIENTAL DE SALTO e SANESALTO SANEAMENTO S/A.
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE TRATAMENTO DE ESGOTO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 112597/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1661/12
Capital
Interessados: SANOFI E SANOFI - AVENTS FARMACÊUTICA LTDA e NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DO USO DO TERMO "PARIS" EM SEUS PRODUTOS COSMÉTICOS INDUZINDO A ERRO SOBRE A INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 119208/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4235/12
Franca
Interessados: UNIMED FRANCA e HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FUSÃO OCORRIDA ENTRE A UNIMED FRANCA E O HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 36781/11 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 836/10
Capital
Interessados: FABIO CRUZ e WWW.IMPACTOCOMPUTADORES.COM.BR
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET E NÃO ENTREGA DO PRODUTO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 75161/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3171/12
Jacareí
Interessados: PROCON DE JACAREÍ, JOSE RIBAMAR PEREIRA DE ABREU, FERNANDO JOSE ALVES DOS SANTOS e CLAUDEMIR MENDES DA SILVA
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO PROTESTO INDEVIDO DE NOTAS PROMISSÓRIAS ORIGINÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA NET CAPITAL E SERVIÇOS S/C LTDA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 88637/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 071/13
Angatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DE MONTE ALEGRE
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE CLUBES, CASAS DE SHOW E CONGÊNERES E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA EMISSÃO DE LICENÇAS E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO CAMPINA DE MONTE ALEGRE
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 98624/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 291/13
Campinas
Interessados: RODRIGO TORQUATO DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS - EMDEC
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO EM CAMPINAS, ESPECIALMENTE NA REGIÃO DO CAMPO GRANDE
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 103959/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 24/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: FÁTIMA ISABEL DE GODOY
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PEDAGÓGICA DA EMEF MINISTRO SYNESIO ROCHA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 118740/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 178/13
Cabreúva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CABREÚVA e DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE ITÚ
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Descrição do assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 119202/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 408/12
Ituverava
Interessados: RETAS VEREDAS - COMUNIDADE TERAPÊUTICA DE FARMACODEPENDENTES LTDA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 99566/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 505/12
Cafelândia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE INSULINA NO POSTO DE SAÚDE DE CAFELÂNDIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 100214/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 044/12
Campos do Jordão
Interessados: JAMIL LUIZ SIMON
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO AO CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA NA AVENIDA DOS BARÕES, 225
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 105185/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 022/08
Itirapina
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO PLANALTO DA SERRA VERDE e CENTROVIAS
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS MORADORES E VISITANTES DO BAIRRO PLANALTO SERRA VERDE, EM ITIRAPINA, NA ENTRADA E SAÍDA DO BAIRRO, QUE SE DÁ PELA RODOVIA WASHINGTON LUIZ, PELA FALTA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ACESSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 106505/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2690/13
Ribeirão Preto
Interessados: JOSÉ ROBERTO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL ERRO NA PLANTA DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO JARDIM ITAÚ.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 106563/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2606/13
Ribeirão Preto
Interessados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, CARLOS ALBERTO MORO e MARIA MADALENA CORREA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAR O BLOQUEIO DE UMA VIA PÚBLICA, POR PARTE DE UM PROPRIETÁRIO DE LOTE, NA RUA CURUPAITI, DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MONTE ALEGRE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 109324/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 123/12
Capital
Interessados: MARIA BERENICE ROJAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e PAULA KUMOTUKI KARI
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE LICENCIAMENTO PARA REFORMA DO IMÓVEL LOCOLIZADO NA RUA AUGUSTO TORTORELO DE ARAÚJO, 30, JARDIM SÃO PAULO, CAPITAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 120131/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1696/13
Sorocaba
Interessados: "ESTÂNCIA DO BATIDÃO" e "BELELÉU BAR"
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM O NECESSÁRIO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 120946/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 051/08
São Caetano do Sul
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO DA ENTIDADE DENOMINADA BOSQUE DO POVO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 121147/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 198/13
Capital
Interessados: MARCOS BORGES DO CARMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ENTULHO E LIXO EM TERRENO BALDIO, BEM COM SUA UTILIZAÇÃO POR USUÁRIOS DE DROGAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 122042/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 579/12
Capital
Interessados: MORADORES DO JARDIM PAULISTA, RICARDO CHAIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO IMÓVEL SITO À ALAMEDA CAMPINAS, 1631
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 128799/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1929/13
Guarulhos
Interessados: CASEM MAZLOUM, PEDRO NOTARO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA DENOMINADA "MARCHA PARA JESUS", A SER REALIZADA NA REGIÃO CENTRAL DE GUARULHOS, NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2013
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 129561/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 313/12
Capital
Interessados: PAULO CESAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÕES NA RUA FONSECA DA COSTA, Nº 271 E 320, JARDIM DA SAÚDE, CAPITAL, AFETA À SUBPREFEITURA DO IPIRANGA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 129889/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 159/11
São Vicente
Interessados: BELANDINA PINHO DA COSTA DIEGUES e KERO MAIS NOVIDADES PARA PRESENTES - ME
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE OBRA NA RUA PADRE ANCHIETA, Nº 480, CENTRO, SÃO VICENTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 81092/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1849/11
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TIPO "TRAILER", INSTALADO IRREGULARMENTE NA RUA VISCONDE DE INHAÚMA, N° 1439, DENOMINADO "LANCHES MAU MAU"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 85460/04 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 03/02
São Carlos
Interessados: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS BANDEIRANTES S/C LTDA., RESIDENCIAL MONTREAL, RESIDENCIAL QUEBEC e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 90676/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 321/12
Andradina
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILA MESSIAS e PREFEITURA DE ANDRADINA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 116471/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/10
Paulínia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FALTA DE VAGA PARA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL DE PAULÍNIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 116844/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 239/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ANDERSON WAGNER CHAGAS e ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DA SEE
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DEMORA DA SECREATRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS MINISTRADOS PELA ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 121197/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 204/13
Capital
Interessados: CLEONICE DOS SANTOS PASTOR e CONSELHO TUTELAR DE M´BOI MIRIM
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA OMISSIVA DE CONSELHEIRAS TUTELARES DE M´BOI MIRIM
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 121751/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 101/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: SANDRA REGINA GOMES e ESCOLA ESTADUAL BRIGADEIRO GAVIÃO PEIXOTO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL BRIGADEIRO GAVIÃO PEIXOTO, COMO DEPREDAÇÃO DAS SALAS DE AULA E REITERADOS CASOS DE VANDALISMO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 90648/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 100/13
Tupi Paulista
Interessados: MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA, AME DE DRACENA e DRS XI DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE MÉDICO NEUROPEDIATRA PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 91942/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 374/12
Capital
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CAPS JARDIM ÂNGELA, CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO JOERG BRUDER, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA INF E JUV
Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA PELO CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO JOERG BRUDER A MENORES, PARA QUE POSSAM USUFRUIR DA ESTRUTURA DO REFERIDO ESPAÇO PÚBLICO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 99324/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 005/10
Cruzeiro
Interessados: ANTONIO CARLOS LOUREIRO, LAR DA CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULA, CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE FECHAR ENTIDADE DE ABRIGO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RAZÃO DE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO (INSTITUIÇÃO LAR DA CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULA)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100286/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 834/13
Cubatão
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS MAUS-TRATOS A CADELA EM TERRENO SITUADO NA RUA GUARUJA, 91, MUNICÍPIO DE CUBATÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 104528/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 045/12
Assis
Interessados: USINA SÃO LUIZ S/A e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: AGROTÓXICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E AGROTÓXICOS SOBRE CANAVIAIS, PERTENCENTES À USINA SUCROALCOOLEIRA SÃO LUIZ, EM OURINHOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 105211/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 47/13
Americana
Interessados: RONALDO ANGELI, ERCIDES ANGELI, AUTO POSTO SÃO LUIZ DA CAMPOS SALLES LTDA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DE ARAXÁ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA CARACTERIZADORA DE POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA PRATICADA PELO REPRESENTADO, BEM COMO RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES DA VIZINHANÇA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106290/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 515/13
Porto Ferreira
Interessados: CRIPA E CIA LTDA. ME
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 107101/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 254/13
Santos
Interessados: LUCIO RAMOS GONÇALVES e CIA. SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Descrição do assunto: APURAR VAZAMENTO DE ESGOTO NA VILA MATHIAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 112963/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 063/09
Paulínia
Interessados: 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - CAMPINAS, BRAY CONTROLS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA e JOSÉ ALFEU ARRUDA CABRAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, NO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA JOÃO VIEIRA, MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 115760/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 016/10
Andradina
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: DESPEJO DE DETRITOS EM CÓRREGOS E IRREGULAR ATERRO DE LIXO EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 116157/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 034/10
Jacareí
Interessados: 3º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO E LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO D´ÁGUA, SEM O DEVIDO TRATAMENTO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 116601/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 114/12
Campos do Jordão
Interessados: MILENA QUINTO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Descrição do assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA LASAR SEGAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 116848/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 087/10
Olímpia
Interessados: LUIS BURCKARTE FILHO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 117386/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 445/13
Panorama
Interessados: GUILHERME BUENO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO CÓRREGO DAS MARRECAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 119177/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 431/10
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SEM AUTORIZAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 140267/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1993/12
Barretos
Interessados: INAJARA DE PAULA OLIVEIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO, CARACTERIZANDO POLUIÇÃO SONORA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41686/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 062/11
Capital
Interessados: JOSÉ PEREIRA LIMA e TRANS ROTANORTE LTDA - ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA DEVIDO A CAÇAMBAS LOCALIZADAS NA RUA DANIEL DE TOLEDO, 305, CACHOEIRINHA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 73816/97 - 16 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 100/97
Capital
Interessados: CONSTRUTORA COZMAN LTDA., CENTRO DE CONVIVÊNCIA CULTURAL DE PIRITUBA - CCCP, GOBBI PAISAGISMO GERMINAR COMERCIAL LTDA. e "CASTELINHO"
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SIGNIFICATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E INTERVENÇÃO NO ENTORNO DE BEM EM PROCESSO DE TOMBAMENTO, NA RUA MAESTRO ARTURO DE ANGELIS, 190, PIRITUBA, CAPITAL, COM ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 81442/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 48/13
Cafelândia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA
Tema: CEMITÉRIOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO, PELO CEMITÉRIO EXISTENTE NA CIDADE DE GUARANTÃ/SP, DOS SOLOS E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DO MUNICÍPIO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 85640/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2417/12
Guarujá
Interessados: QUIOSQUE VIDA BOA e MARIA CELESTE CORDEIRO SANTOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (QUIOSQUE VIDA BOA) SEM O RESPECTIVO ALVARÁ E COM PRODUÇÃO DE RUÍDO EXCESSIVO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 86371/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 482/11
Bragança Paulista
Interessados: EDUARDO LUIS MARCOLINO, LUCIANA GUERRATO MARCOLINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVERÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIBEIRÃO ANHUMAS, MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ALVENARIA E ATERRO, SEM AS LICENÇAS AMBIENTAIS EXIGÍVEIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90643/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 177/13
Pacaembu
Interessados: REINALDO DOS SANTOS
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PESCA NO RIO DO PEIXE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHO NÃO PERMITIDO PARA O LOCAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90654/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3776/13
Bauru
Interessados: VALDECIR BUENO DE CAMARGO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSUISTENTE NA SUPRESSÃO DE ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90753/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2552/12
Avaré
Interessados: EDSON JOSÉ VIEIRA, MADALENA VILA BAR, FIORELLA DISCO BAR e ARMAZÉM DISCO BAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA NA PRAÇA DA PAZ, EM AVARÉ, POR ATIVIDADES COMERCIAIS DESENVOLVIDAS PELAS REPRESENTADAS "MADALENA VILA BAR" E "ARMAZÉM DISCO BAR"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 93883/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 288/11
Santos
Interessados: BAR DO BATATA e HELENA MARIA DOS REIS BRITO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DO DAR DO BATATA, SITO A RUA SÃO BENTO N. 39
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 96858/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 258/12
Capital
Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO (SUBPREFEITURA DO IPIRANGA) e CONSÓRCIO SOMA - SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NA AV. PRESIDENTE WILSON COM A RUA LEOPOLDO FIGUEIREDO, EM SÃO PAULO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 99330/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 069/13
Cafelândia
Interessados: NEIDE EFRREIRA VIANA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128674/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 162/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO (LUISA CATUNDA GARCIA DE ABREU), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (DEPARTAMENTO DE APROVAÇÃO - APROV) e MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA INCORPORAÇÃO DE ÁREA DA RUA RIO GRANDE, 450, PELO SUPERMERCADO MASTER
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 129706/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 268/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GÁLIA (ENCAMINHADO PELO CAO) e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA RESOLUÇÃO PGE-6, DE 04/03/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS" AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ATUAREM EXCLUSIVAMENTE NAS AÇÕES DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 130095/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 373/11
Osasco
Interessados: CEQUIPEL, MAQ MÓVEIS, JOSÉ AUGUSTO FONSECA NETTO, WAGNER DE MAIO, PREFEITURA DE OSASCO e EMÍDIO DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 130276/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 02/11
Palmeira D´Oeste
Interessados: VALTER APARECIDO MARQUESINI E OUTRO e VARNIER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA “VARNIER ADVOGADOS ASSOCIADOS” PARA A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE MARINÓPOLIS
Relator: PAULO MARCO FERREIRA LIMA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 120400/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1473/12
Capital
Interessados: JOSELY MARÇAL e ELO7 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A.
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COM ARTESÕES
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 120546/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 942/13
Capital
Interessados: CECILIA HELENA CALDEIRA NEVES BROGGI e "SEM PARAR"
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO SOBRE EVENTUAL COBRANÇA RETROATIVA DE VALORES, MESMO APÓS CANCELAMENTO DE SERVIÇO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 122602/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1499/12
Capital
Interessados: SONIA ALVES NEGRÃO e BANCO DO BRASIL
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE E MAU ATENDIMENTO EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL SITUADA NO BAIRRO DO TATUAPÉ
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 122085/13 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/01
Itirapina
Interessados: FUNDAÇÃO ITIRAPINENSE DE SAÚDE - FUNSAÚDE
Tema: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DA FUNSAÚDE PELO SICAP
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 119232/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 402/12
Praia Grande
Interessados: SABESP
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: RECLAMAÇÃO A RESPEITO DO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO DO BAIRRO MARACANÃ E COBRANÇA POR PARTE DA SABESP
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 121150/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 234/13
Capital
Interessados: PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: AVERIGUAR O REGULAR CUMPRIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NO IMÓVEL SITUADO NA RUA MAESTRO CARDIM, 1316
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 123316/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2276/13
Jundiaí
Interessados: IRINEU ROMANATO FILHO
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COM O INTUITO DE COIBIR ABUSOS E ARBITRARIEDADES POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 129248/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1128/12
Caraguatatuba
Interessados: KATIA ZACA BERRUTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE URBANÍSTICA DECORRENTE DA COLOCAÇÃO DE TUBO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA QUE DESEMBOCA EM LOCAL INAPROPRIADO, OCASIONANDO INUNDAÇÕES EM TERRENOS PRÓXIMOS AO CEMITÉRIO BELA VISTA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 145151/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 275/10
Capital
Interessados: FACULDADE SUDOESTE PAULISTANO e PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE CAMPUS DA FACULDADE REPRESENTADA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 107033/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 267/11
Teodoro Sampaio
Interessados: LEILA HEIDEMANN
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE TRATOR COM GRADE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 1,55 HA NA FAZENDA SANTA MARIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 107133/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1914/12
Praia Grande
Interessados: JOSÉ KISS e PROPRIETÁRIOS DA CASEBRE DE OURO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE EVENTOS FESTIVOS NA CASA NOTURNA "CASEBRE DE OURO"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 108622/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 541/13
Itu
Interessados: RANCHO DO CHARÁ BAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE SHOWS MUSICAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 116752/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 056/10
Itatiba
Interessados: GRANIBRÁS GRANITOS BRASILEIROS LTDA. e GUARDA MUNICIPAL DE ITATIBA - PATRULHAMENTO FLORESTAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESPEJO DE RESÍDUOS DE PEDRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 122811/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4080/12
Marília
Interessados: TERKAL COMÉRCIO AREIA E PEDRA TERRAPLANAGEM LTDA
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAÇÃO DE MINERAIS (TERRAS) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 129091/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 668/13
Ribeirão Preto
Interessados: CONDOMÍNIO DAS MAGNÓLIAS e PAULO CESAR TIBURCIO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE SUPRESSÃO DE TRÊS ÁRVORES CONHECIDAS COMO "PAU FERRO" PELO CONDOMÍNIO DAS MAGNÓLIAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 76090/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 008/12
Campinas
Interessados: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. e JAPPA - JACARÉ RIBEIRÃO VIVO ASSOCIAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 89806/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 362/08
Campinas
Interessados: FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - MATA SANTA GENEBRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E DA SUPRESSÃO DE ÁRVORES ISOLADAS EM APP
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90608/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 032/13
Buritama
Interessados: OSVALDO GONÇALVES, ADACIR BERGAMINI, NELSON FRANZO, WANDERLEY RIBEIRO DE CASTRO, CECÍLIO NOVAIS TADORQUE e HUMBERTO ÉSIO MAGNO
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO RIO SANTA BÁRBARA DEVIDO À CRIAÇÃO DE PEIXES NA PROPRIEDADE DO REPRESENTADO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90651/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 642/12
Junqueirópolis
Interessados: ALTA PAULISTA AGROCOMERCIAL LTDA
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DA QUEIMA INDEVIDA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 90653/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 244/13
Pacaembu
Interessados: OZORIO PIZANI
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM RAZÃO DE DEPÓSITO DE PRODUTO ORIUNDO DA FAUNA SILVESTRE NATIVA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 92740/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 302/12
Paulínia
Interessados: ZACARIAS FRANCISCO PEREIRA e MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE LIMPEZA DO BAIRRO JOÃO ARANHA, QUE NÃO RESPEITARIA ÀS REGRAS DE IMPACTO AMBIENTAL, CAUSANDO PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 93375/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1477/12
Osasco
Interessados: BALGI DISTRIBUIDORA e ADERALDO LEAL DA SILVA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA BALGI (DISTRIBUIDORA BATAVO), INCLUSIVE DE MADRUGADA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 93887/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2121/13
Santos
Interessados: GRUPO PROTEÇÃO AMBIEBTAL LITORAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: EVENTUAL RETIRADA DE ÁRVORE NA AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 140, DEFRONTE A PANIFICADORA CONFEITARIA SICAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 99652/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4346/13
São José do Rio Preto
Interessados: 4º BATALHÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL e LOTEAMENTO JARDIM NUNES E SPE LTDA.
Tema: FLORA
Descrição do assunto: DANO AO MEIO AMBIENTE - DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA NO LOTEAMENTO JARDIM NUNES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 115689/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5798/13
São José do Rio Preto
Interessados: EVANI DE CASTRO e DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELO DRS-XV EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116129/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 044/10
Pirapozinho
Interessados: MARCOS ROBERTO SANFELICI e ADRIANO BATISTA ROCHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA EM FARMÁCIA DE PROPRIEDADE DE FAMILIARES DO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116940/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 692/12
Buritama
Interessados: CELSO ANTONIO DE OLIVEIRA, SILVANIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS SALARIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE TURIÚBA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 119228/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 070/11
São Miguel Arcanjo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO e ANTONIO CELSO MOSSIN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIANTE DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO NO ANO DE 2010
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 119236/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 663/13
Moji Mirim
Interessados: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVESTIMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO EM IMÓVEL PARTICULAR, NÃO SENDO ESTE UTILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 120064/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3600/13
Capital
Interessados: GISELE GALAFACCI e EVESP - ESCOLA VIRTUAL DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TUTORES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122096/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 135/12
Itirapina
Interessados: AMIGOS ASSOCIADOS DE ANALÂNDIA, LUIZ ANTONIO APARECIDO GARBUIO, IJR AUTO POSTO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO CERTAME QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DO COLINA AUTO POSTO PELO MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122098/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 816/12
Itirapina
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DE AGENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122314/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 322/13
Águas de Lindóia
Interessados: ALESSANDRA TOLEDO e ANTONIO NOGUEIRA - PREFEITO DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122772/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 110/13
Flórida Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
Tema: NEPOTISMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 122804/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 263/13
Franca
Interessados: MUNICÍPI DE RESTINGA e SOCIEDADE ESPÍRITA DE RESTINGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO REPASSE DE VERBAS REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE RESTINGA À ENTIDADE DENOMINADA "SOCIEDADE ESPÍRITA DE RESTINGA"
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123027/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 090/11
Praia Grande
Interessados: DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS - DEPRE/TJ-SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OU NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123042/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2939/13
Barueri
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARNAÍBA e A E C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO DA CONCORRÊNCIA Nº 12/2004 E CONTRATO Nº 004/2005
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123370/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/13
Marília
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU e MARCOS MARANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123381/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 035/10
Ipauçu
Interessados: ÉDER DO NASCIMENTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADE NA CONCLUSÃO DO CENTRO EDUCACIONAL DE LAZER - CEL, NO MUNICÍPIO DE IPAUSSU
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123397/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 273/13
Palmital
Interessados: DANIEL LIMA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PLATINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA e QUÂNTICO-ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PLATINA, POR MEIO DA EMPRESA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123457/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 193/13
Capital
Interessados: JOSÉ EDUARDO BELLO VISENTIN e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM IMPEDIMENTO PARA LICITAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 123533/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 895/13
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124173/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 498/13
Capital
Interessados: GAECO - BAURU e NABIL AKI ABDUL MASSIH
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUIAIS FRAUDES FISCAIS, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125263/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 751/13
Capão Bonito
Interessados: JOÃO CARLOS MARTINS SOUTO e GILSON EDUARDO KURTZ DE CARVALHO LOPES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MALVERSAÇÃO DE BENS RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 125523/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 145/13
Capital
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL e GRAZIELA BONORA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128666/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 449/13
Capital
Interessados: UBIRATÃ TADEU RODRIGUES PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 129224/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 362/13
Aparecida
Interessados: CARLOS RODRIGO DE ASSIS WENDLING
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO VEREADOR CARLOS RODRIGO DE ASSIS WENDLING, QUE NARRA QUE O PREFEITO DE APARECIDA NÃO APRESENTOU RESPOSTAS CLARAS, DISCRIMINADAS E DETALHADAS NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AOS REQUERIMENTOS NºS 015/2013, 016/2013 E 017/2013
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 129356/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 483/13
Capital
Interessados: CECÍLIA RAIMUNDO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DA "OPERAÇÃO YELLOW", QUE INVESTIGOU FRAUDES FISCAIS, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM 2012/2013
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 129881/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 252/13
Eldorado Paulista
Interessados: FUNDO ANCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e MUNICÍPIO DE IPORANGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE COMUNICAÇÃO QUE INFORMA QUE NO ANO DE 2012, O MUNICÍPIO DE IPORANGA ULTRAPASSOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE RECEITAS COM FUNDEB NÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO, ALCANÇANDO 5,34%, QUANDO O EXIGIDO ERA 5%
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 130193/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3107/13
São José do Rio Preto
Interessados: FOLHA DO POVO (NORIVAL MARQUES DE BARROS) e MUNICÍPIO DE CEDRAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CANCELAMENTO DA LICITAÇÃO DE FEVEREIRO DE 2013, ONDE SE SAGROU VENCEDOR O JORNALISTA NELSON GONÇALVES DO JORNAL "A FOLHA DO POVO", DA CIDADE DE CEDRAL, PARA PUBLICAR ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, POR ERRO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 155243/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 357/12
NAZARÉ PAULISTA
Interessados: FERNANDO APARECIDO LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM CARTÃO DE FREQUÊNCIA NOS DIAS 07 E 11 DE AGOSTO DE 2009, OCASIÃO EM QUE FALTOU AO TRABALHO, INOBSTANTE CONSTASSE PRESENÇA NO REFERIDO DOCUMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 9847/10 - 14 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 045/07
Lins
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO e YOLANDA ROSSI ZANI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PELO SISTEMA DE MUTIRÃO.
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 7-11-2013
Concedendo, com fundamento no art. 211, da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Ana Paula Mazza, RG. 24.284.690-7, 1º Promotor de Justiça de Mauá, 30/10/2008 a 28/10/2013; Daniel Zulian, RG. 107.915.332-4, 2º Promotor de Justiça Subst. da 8ª C.J. (Campinas), 27/10/2008 a 25/10/2013; Darci Ribeiro, RG. 11.875.252, 2º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, 2/9/2008 a 31/8/2013; Eduardo Henrique Amancio de Souza, RG. 9.648.263, 4º Promotor de Justiça de Assis, 29/10/2008 a 27/10/2013; Emílio Fausto Chaves Poloni, RG. 6.048.741, 36º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, 2/9/2008 a 31/8/2013; Ezio Benito Ferrini Junior, RG. 5.282.443, 15º Promotor de Justiça de Santos, 20/10/2008 a 18/10/2013; Fernando Galindo Ortega, RG. 18.232.260-9, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, 24/10/2008 a 22/10/2013; Jess Paul Taves Pires, RG. 18.736.760, 2º Promotor de Justiça de Osvaldo Cruz, 23/10/2008 a 21/10/2013; João Carlos Calsavara, RG. 19.802.780, 10º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, 17/10/2008 a 15/10/2013; Luís Marcelo Bassi, RG. 18.026.836, 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, 30/10/2008 a 28/10/2013; Maria Cristina Geraldes Fochi Reis, RG. 28.100.137-6, 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, 29/10/2008 a 27/10/2013; Maria Silvia Garcia de Alcaraz Reale Ferrari, RG. 20.563.321-3, 53º Promotor de Justiça da Capital, 21/7/2008 a 19/7/2013; Mário Pedro Paes, RG. 3.051.072, 22º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, 30/8/2008 a 28/8/2013; Matheus Jacob Fialdini, RG. 33.693.469-5, 95º Promotor de Justiça da Capital, 21/8/2008 a 19/8/2013; Nelson Luis Sampaio de Andrade, RG. 11.846.690, 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, 26/10/2008 a 24/10/2013; Orion Pereira da Costa, RG. 8.131.840-6, 60º Promotor de Justiça Criminal, 25/10/2008 a 23/10/2013; Regiane Vinche Zampar Guimarães Pereira, RG. 27.714.606-9, 1º Promotor de Justiça de Embu das Artes, 6/8/2008 a 4/8/2013; Renata Calazans Nasraui, RG. 30.127.075-2, 4º Promotor de Justiça de Tupã, 8/10/2008 a 6/10/2013; Richard Gantus Encinas, RG. 26.323.133-1, 4º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, 15/2/2005 a 21/5/2006 e de 26/1/2010 a 20/10/2013; Rodrigo Coury Souza Meirelles, RG. 24.634.842-2, 2º Promotor de Justiça Subst. da 13ª C.J. (Araraquara), 20/7/2007 a 31/8/2009 e de 15/12/2009 a 30/10/2012;
Indeferindo, o pedido formulado por Daniel Lacativa, RG. 26.852.057-4, Analista de Promotoria I, do QPMPESP, referente ao Protocolado nº 111616/13;
Indeferindo, o pedido de Pedro Figueiredo Salgado Ribeiro, RG. 32.837.342-4, Analista de Promotoria I, sob o protocolado nº 49315/13.
Despachos do Diretor-Geral de 7-11-2013
Autorizando, nos termos do art. 90 da L.C. 734/93, o cômputo, para todos os fins de direito, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, exceto aposentadoria, no que se refere ao tempo prestado por Gustavo Simioni Bernardo, RG. 27.088.714-3, 1º Promotor de Justiça Subst. da 15ª C.J. (Catanduva), no período de 20/5/2003 a 18/1/2006, num total de 975 dias;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Rudi Rangel, RG. 6.323.506, Auxiliar de Promotoria III. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 135/13.
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Brandali Cilene da Silva Militão, RG. 12.654.949-7, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 136/13.
Despachos do Diretor-Geral de 01/11/2013
Processo nº: 54/2013 - CE
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Adiantamento Único - pagamento de despesas miúdas e de pronto pagamento.
AUTORIZO, com fundamento no item 3, da alínea “b”, do inciso III, ambos do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no elemento próprio, em nome de Sergio Augusto Barbosa Jesuíno, CPF nº 101.037.558-02, objetivando o pagamento de despesas miúdas e de pronto pagamento - 19º Concurso de Credenciamento de Estagiários, pelo regime de adiantamento único, com prazo de aplicação a partir da data de emissão da Nota de Empenho até 30 de dezembro de 2013, nos termos do inciso XX, do artigo 39, combinado com artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.
Despacho do Procurador-Geral de 07/11/13
Processo nº: 477/13 – DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de empresa para impressão gráfica, com fornecimento de papel, da cartilha Guia Prático de Direito da Pessoa Idosa, destinada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, com fundamento no inciso XVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, objetivando a contratação de serviços de impressão de 6.000 (seis) mil cópias do arquivo digital que contém o Guia Prático de Direitos da Pessoa Idosa, para uso do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva.
Portaria nº 147/2013 – DG/MP de 06 de novembro de 2013.
Designa membros para Pregoeiro e Equipe de Apoio para participação no Pregão Eletrônico.
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal n.º 10.520/02 e no Decreto Estadual n.º 49.722/05, com fulcro no § 4º do artigo 51 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações,
DESIGNA:
Artigo 1º - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio passam a ser os seguintes:
I - PREGOEIRO, OS SERVIDORES:
a) LUCIANA MIEKO YOSHIMA, R.G. n.º 28.819.264-3, Matrícula nº 006.212, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria;
b) MÁRCIA REGINA MERCES MASSONI, R.G. n.º 17.196.514-0, Matrícula nº 004.856, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria;
II - EQUIPE DE APOIO AOS PREGOEIROS, OS SERVIDORES:
a) ALEXANDRE NAVARRETE IGLEZIAS, R.G. nº 35.238.496-7, Matrícula nº. 006.115, ocupante do cargo de Analista de Promotoria II – Finanças, Planejamento e Orçamento Público;
b) DAIANE RAMON DE ALCÂNTARA, R.G. nº 34.205.040-0, Matrícula nº. 006.124, ocupante do cargo de Analista de Promotoria I - Economista;
c) ELIETE TORRES DA SILVA RODRIGUES R.G. nº 18.355.490-5, Matrícula nº 000.0164, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria;
d) MARCELO LUÍS SALEMME LELLIS, R.G. nº 18.152.703-0, Matrícula nº 004.181, ocupante do cargo Analista de Promotoria I.
e) MEIRE YUKIKO ASHIKAWA, R.G. nº 18.515.005-6, Matrícula nº 006.352, ocupante do cargo de Analista de Promotoria I - Contador;
f) RENATA DE CAMPOS AFFONSO, R.G. n.º 38.559.275-9, Matrícula nº 003.629, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Portaria da Diretora de 8-11-2013
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 18, publicada no D.O. de 20/9/2013, na parte em que nomeou para a ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS o Sr. GUSTAVO DE MIRANDA CHAVES, RG 435114724, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da Lei Complementar nº 1.118/2010, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal.
Comunicado ESMP n. 77/2013- Setor de Eventos
A Diretora da Escola Superior do Ministério Público em exercício COMUNICA aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Procuradoria-Geral de Justiça e o Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Criminais – CAO Criminal com apoio da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, promoverão o evento“INTRODUÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO: a experiência da divisão de crime organizado do Crown Prosecution Service - Londres”, na cidade de São Paulo, conforme programação que segue:
Dia 13 de novembro de 2013 (quarta-feira)
Horário: das 9h às 18h30
Local Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público
Rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista, São Paulo.
Professor convidado: RUSSELL TYNER
Promotor especialista da Divisão de Crime Organizado do Crown Prosecution Service, em Londres, a qual atua nos casos da Agência Nacional de Crime (anteriormente denominada a Agência de Crime Organizado Grave - SOCA). Trabalha com casos de crimes cibernéticos e eletrônicos desde o início da primeira unidade de polícia especializada na Inglaterra em 2001. Durante esse tempo atuou em inúmeros casos notáveis, incluindo, a “Operação Ore”, uma investigação em grande escala sobre fotografias pornográficas de crianças, o caso “Gary McKinnon”, que invadiu várias website militar dos EUA e “Operação Yukon” que resultou no julgamento de membros do grupo hactivista “Anonymous”. Organiza e ministra treinamentos sobre cibercriminalidade para Promotores na Inglaterra e País de Gales. Também já atuou em treinamentos sobre crimes cibernéticos para uma série de outras organizações, incluindo o Conselho da Europa, o Foreign and Commonwealth Office e a Comissão Europeia).
Programação:
1. Abertura
2. Introdução ao crime cibernético (Um esboço dos tipos de crimes identificando as características de casos de crimes cibernéticos e os desafios que se apresentam para investigadores, promotores e juízes).
3. Estudo de caso: “ciberativistas” (A acusação no Reino Unido dos membros do grupo on-line ‘hacktevistas’ Anônimos).
4. Estudo de Caso de Grupo: acesso não autorizado aos de dados e interferência do sistema (Estudo de casos com acesso a dados em computadores e interferência no sistema de computadores).
5. Estudo do Caso: “Operação Dulse” - fraudes (Julgamento no Reino Unido ‘Forum carding’ envolvendo policiais disfarçados dos EUA).
6. Estudo do Caso: “Operação Ore” - pedopornografia (O julgamento no Reino Unido de indivíduos que assinam a sites que oferecem fotografias indecentes de crianças. Incluindo estudos de casos e conteúdo de infrações).
7. Estudo de Caso de Grupo: Fraude/Falsificação.
8. A investigação online de pedófilos (Considerando as limitações aceitáveis da conduta de policiais no ambiente online).
9. Colaboração Internacional (Consideração de alguns princípios subjacentes à cooperação internacional ilustrado por referência a um caso de extorsão no Reino Unido).
10. Convenção sobre Crime Cibernético em Budapest (Uma visão geral da convenção como foco nos artigos que auxiliam na investigação de criminosos cibernéticos).
11. Estudo de Caso de Grupo: interceptação de comunicações.
12. Prova digital (Considerando a natureza dos dados digitais, fontes de dados digitais e mecanismos que permitam a sua recepção em evidência).
13. Estudo de Caso de Grupo: Uso indevido de Dispositivos.
14. G Pen (Uma introdução a Rede de Promotores no Crime E Global).
15. Encerramento
Haverá tradução simultânea.
Público: Exclusivo aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo
Número de vagas : 50 (cinquenta) vagas, preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
Inscrições e informações: As inscrições serão realizadas por meio do endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (11) 3119-9924, com os servidores Audilene ou Valdeci.
Realização:
Ministério Público do Estado de São Paulo-MPSP
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO Criminal
Apoio:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional /Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP
Comunicado ESMP n. 78/2013- Setor de Eventos
A Diretora da Escola Superior do Ministério Público em exercício COMUNICA aos Membros dos Ministérios Públicos dos Estados, aos Magistrados, aos servidores e estagiários dessas instituições, aos Defensores Público, aos Advogados e ao público em geral que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva e com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, promoverão o evento“SOCIEDADE DIGITAL EM RISCO: proteção e desafios, na cidade de São Paulo, conforme programação que segue:
Data: 26 de novembro de 2013 (terça-feira)
Horário: das 9h às 12h30
Local: Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público
Rua Treze de Maio, 1259, térreo, Bela Vista, São Paulo.
9h – 9h15 - Abertura
09h15 - 10h15 - Painel 1: PROTEÇÃO DOS DADOS e PRIVACIDADE DO CONSUMIDOR
Palestrantes:
ADRIANA CERQUEIRA DE SOUZA, Promotora de Justiça Assessora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva do MPSP - Área do Consumidor.
GIULIANO GIOVA, Diretor do Instituto Brasileiro de Peritos.
RENATO OPICE BLUM, Advogado e economista.
10h15 – 10h45 - Debates
Coordenação dos debates: RENATO OPICE BLUM
10h45 – 11h – Intervalo
11h – 12h - Painel 2: DESAFIOS LEGAIS e TENDÊNCIAS GLOBAIS
Palestrantes:
MAURICIO SALVADORI, Promotor de Justiça Assessor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do MPSP.
FERNANDO ANTONIO TASSO, Juiz de Direito Assessor de Tecnologia da Informação da Presidencia do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
RENATO OPICE BLUM, Advogado e economista.
12h – 12h30 – Debates
Coordenação dos debates: RENATO OPICE BLUM
Inscrições e informações: as inscrições serão realizadas no período 11 a 24 de novembro de 2013, ou enquanto durarem as vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br), no link eventos.
Divulgação da lista de inscrições no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br) a partir das 15h do dia 25 de novembro.
Vagas limitadas: 150 vagas presenciais.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento e realizaram previamente a sua inscrição.
Coordenação Geral:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO Criminal