I – Portarias de 16/10/2013

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Autorizando:

 

nº 10.340/2013 – Carlos Henrique Prestes Camargo, 7º Promotor de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções, no dia 16 de outubro de 2013, para participar de “Audiência Pública”, sobre rodeios e esportes de crueldades, promovida pela Câmara Municipal de Pouso Alegre, na cidade de Pouso Alegre-MG, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº 154.168/2013)

 

Designando:

 

nº 10.341/2013 – Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, 56º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 19 e 20 de outubro de 2013, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

nº 10.342/2013 – Luiz Roberto Salles Souza, 19º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 19 e 20 de outubro de 2013, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

nº 10.343/2013 – Valéria Diez Scarance Fernandes, 62º Promotor de Justiça da Capital - Assessora da Escola Superior do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, responder pelo expediente da Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público, no período de 07 a 11 de outubro de 2013.

(Pt. nº 154.525/2013)

 

nº 10.344/2013 – Almir Gasquez Rufino, 59º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos períodos de 23 a 25, e de 29 a 31 de outubro de 2013.

(Pt. nº 156.871/2013)

 

 

B – Assessoria

 

Cessando os efeitos:

 

nº 10345/2013 – a partir de 9 de outubro de 2013, da portaria nº 1397/2013 que designou Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz, 27º Promotor de Justiça da Capital, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 53º Promotor de Justiça Criminal, a partir de 1 de março de 2013.

 

Designando:

 

Nº: 10346/2013 – 7º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 1.986/13 (3011360-37.2013.8.26.0320), em trâmite pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Limeira, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 155.243/13).

 

Nº: 10347/2013 – 7º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 1.488/12 (0024094-08.2012.8.26.0320), em trâmite pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Limeira, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 155.247/13).

 

Nº: 10348/2013 – 7º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 52/13 (0000642-32.2013.8.26.0320), em trâmite pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Limeira, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 155.251/13).

 

Nº: 10349/2013 – 17º Promotor de Justiça de São José dos Campos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 1.207/13 (0027920-13.2013.8.26.0577), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 155.359/13).

 

Nº: 10350/2013 – Promotor de Justiça de Panorama, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 653/12 (0003311-95.2012.8.26.0416), em trâmite pela Vara Judicial da Comarca de Panorama, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 155.379/13).

 

Nº: 10351/2013 – 12º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1.136/13 (0025774-66.2013.8.26.0005), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 155.366/13).

 

Nº: 10352/2013 – 12º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 3.435/06 (0053973-07.2006.8.26.0050), em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3), prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 155.017/13).

 

nº 10353/2013 – Ulisses Drewanz Grabner, 2º Promotor de Justiça de Registro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, e sem ônus para o Ministério Público, atuar nos autos do inquérito civil nº 05/2008, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Paranapanema, a partir de 8 de outubro de 2013. (Pt. nº 156.662/13)

 

nº 10354/2013 - Regina Helena Fonseca Fortes Furtado, 104º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 55º Promotor de Justiça Criminal, de 25 a 31 de outubro de 2013.

 

nº 10355/2013 - Adriana de Cassia Delbue Silva, 2º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para acumular, Ana Lucia de Biazzi Pereira Ferreira Silva, 5º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 17 a 25 de outubro de 2013.

 

nº 10356/2013 - Alexandre Mourao Mafetano, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções dos 6º, 7º e 9º Promotores de Justiça de Taubaté, de 1 a 13 e de 19 a 31 de outubro, e, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Vale do Paraíba, de 14 a 18 de outubro de 2013.

 

nº 10357/2013 - Fabio Roberto Rossi Constantini, 1º Promotor de Justiça de Bebedouro, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista, de 29 a 31 de outubro de 2013.

 

nº 10358/2013 - Marcos Akira Mizusaki, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, no dia 17 de outubro de 2013.

 

nº 10359/2013 - Morgana Budin Demetrio, 5º Promotor de Justiça de Araraquara, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Araraquara, de 21 a 25 de outubro de 2013.

 

nº 10360/2013 - Sergio Acayaba de Toledo, 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular, Julio Antonio Sobottka Fernandes, 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 25 a 31 de outubro de 2013.

 

Nº: 10361/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de NOVEMBRO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Ana Carolina Fuliaro Bittencourt

Fernanda Guimaraes Rolim Berreta

Julio Cesar Michelucci Tanga

Luciana Ferreira Leite Pinto

 

Nº: 10362/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de NOVEMBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Alexandre De Oliveira Daruge (01 a 15)

Carlos Daniel Vaz De Lima Junior (01 a 15)

Daniela Priante Bellini (02/11 a 01/12)

Debora Bezerra De Menezes (01 a 15)

Elaine Taborda De Avila (16 a 30)

Fabiana Sabaine (16 a 30)

Gabriel Rodrigues Alves (16 a 30)

Julio Antonio Sobottka Fernandes (01 a 15)

Luiz Fernando Garcia (16 a 30)

Patricia Cosentino Ferrer (16 a 30)

Rafael De Oliveira Costa (16 a 30) Reynaldo Mapelli Junior (21/10 a 04/11)

Roberta Bena (01 a 15)

Tatiane Villaverde Alves (01 a 15)

 

Nº: 10363/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de NOVEMBRO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Adriana Maria Rodrigues

Alfredo Coimbra

Aline Morgado Da Rocha

Caio Adriano Lepore Santos

Carolina Guerra Zanin Lopes

Celso Marcio Da Silva Ramos

Corine Mireille Vincent Nimtz

Dora Martin Strilicherk

Edson Correa Batista

Eduardo Dias Brandao

Eliana Komesu Lima

Elias Francisco Baracat Chaib

Gustavo Roberto Costa

Hamilton Fernando Lisi

Henrique Simon Vargas Proite

Leonardo D'angelo Vargas Pereira

Leticia Rosa Ravacci

Luciana Belo Steluti

Luiza Amelia Queiroz Dos Santos De Genaro

Mabel Schiavo Tucunduva Prieto De Souza

Marcela Agostinho Gomes De Oliveira

Maria Fernanda Papa Nitrini

Raphael Barbosa Braga

Thaisa Durante Unger Monteiro

 

Nº: 10364/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de NOVEMBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Bernardo Fajardo Lima (01 a 15)

Claudio Cavallini (01 a 15)

Fabiana Sabaine (01 a 15)

Fernanda Beatriz Gil Da Silva Lopes (16 a 30)

Fernando Goes Grosso (16 a 30)

Filipe De Melo Euzebio (16 a 30)

Frederico Liserre Barruffini (16 a 30)

Guilherme Schlittler Oliveira (01 a 15)

Jorge Alberto Mamede Masseran (01 a 15)

Jose Joel Domingos (01 a 15)

Juliana Mendonça Gentil Tocunduva (01 a 15)

Julio Antonio Sobottka Fernandes (16 a 30)

Luciana Marques Figueira (01 a 15)

Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Re (01 a 15)

Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer (01 a 15)

Nelson Luis Sampaio De Andrade (16 a 30)

Odete Aparecida Carrasco (01 a 15)

Paula Elinore Pruks (16 a 30)

Roberta Maria De Barros Fernandes (16 a 30)

Rodrigo Jimenez Gomes (01 a 15)

Sandra Lucia Garcia Massud (01 a 15)

Tiago Fernando De Sousa Campos (01 a 15)

 

Nº: 10365/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de 30 dias de licença-prêmio, no período de 1 a 30 de NOVEMBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Maria Flavia De Araujo Russo

 

Nº: 10366/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de NOVEMBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Alexandre Acerbi (18 a 29)

Aluisio Antonio Maciel Neto (01 a 14)

Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira (25/11 a 19/12)

Ana Luisa Toledo Barros (01 a 15)

Daniel Zulian (01 a 15)

Edson Alves Da Costa (05 a 19)

Fabio Jose Bueno (01 a 14)

Felipe Jose Zamponi Santiago (11 a 22)

Fernando Cesar Bolque (04 a 14)

Flavia Travaglini (04 a 14)

Gustavo Macri Morais (18 a 29)

Hermes Duarte Morais (04 a 14)

Luiz Carlos Ormeleze (25/11 a 06/12)

Maria Paula Pereira Da Rocha (16 a 30)

Marilu De Fatima Scarati De Castro Abreu (01 a 15)

Nelson Dos Santos Pereira Junior (01 a 14)

Patricia Maria Sanvito Moroni (04 a 14)

Remilton David Sarmento (04 a 14)

Renata Brandao Lazzarini (01 a 15)

Renata Calazans Nasraui (18/11 a 04/12)

Roberta Maria De Barros Fernandes (01 a 14)

Solange Mendonça Dias Da Motta Fonseca (04 a 14)

Taciana Trevisoli Panagio (16 a 30)

Telma De Souza Martins Gori Montes (01 a 15)

Teresa De Almeida Prado Franceschi (01 a 14)

Tomas Busnardo Ramadan (04 a 14)

Vanessa Zorzan (25/11 a 06/12)

Vania Kuyumdjian Caceres (04 a 14)

 

 

 

Nº: 9203/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de OUTUBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Sandra Aparecida Scordamaglio Bertagni (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/09/2013)

 

Nº: 9416/2013 - Eliane Maria Caboclo Cappellini, 6º Promotor de Justiça da Capital, para acumular, Regina Gomes de Macedo Leme, 43º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 17 a 31 de outubro de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 27/09/2013)

 

Nº: 9779/2013 - Lucas Frehse Ribas, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Americana, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Americana, de 14 a 20 de outubro, e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Americana, de 1 a 13 e de 21 a 31 de outubro de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 27/09/2013)

 

nº 10295/2013 - Fernanda Klinguelfus, 2º Promotor de Justiça de Monte Mor, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Campinas, de 2 a 17 de outubro de 2013.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/10/2013)


 

II - ATOS

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO Nº 792/2013-PGJ-CGMP, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013

(Protocolado nº 139.881/2013)

 

Institui o Procedimento de Registro e Acompanhamento de Comunicação oriunda do Disque Direitos Humanos – Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas nos arts. 19, X, alíneas “a” e “g” e inciso XII, alínea “c”, e 42, XI, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e padronização do trâmite das comunicações oriundas do “Disque Direitos Humanos – Disque 100”, decorrentes do Termo de Compromisso Operacional firmado entre a União, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência de República (SDH), o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), firmado em 17 de agosto de 2012, RESOLVEM editar o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º. O membro do Ministério Público com atribuições para atuação na área da Infância e da Juventude poderá instaurar Procedimento de Registro e Acompanhamento de Comunicação decorrente de comunicação oriunda do “Disque Direitos Humanos - Disque 100”, instruindo-o com todas as comunicações recebidas por meio eletrônico que denunciem violações de direitos de crianças e adolescentes, relativo ao exercício.

Art. 2º. Na instrução do procedimento o membro do Ministério Público poderá determinar ao servidor a impressão de cada comunicação recebida por meio eletrônico, que deverá certificar a existência ou não de procedimento registrado no SIS-MP Integrado em curso na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude para apuração de fato idêntico.

Parágrafo único. Constatada a existência de procedimento em curso a que alude o inciso anterior, o servidor deverá juntar a comunicação impressa nos respectivos autos, promovendo sua conclusão.

Art. 3º. Na hipótese de inexistência de procedimento registrado no SIS-MP Integrado em curso para apuração do fato, o servidor encaminhará a comunicação ao membro do Ministério Público que deliberará no seu corpo as providências que entender pertinentes ao caso concreto, e determinará:

I - a juntada no Procedimento de Registro e Acompanhamento de Comunicação oriunda do “Disque Direitos Humanos – Disque 100” da comunicação recebida por meio eletrônico, em ordem crescente de data, com as providências adotadas e cópias dos ofícios eventualmente expedidos;

II – a reiteração das providências acima referidas se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta.

Art. 4º. As informações recebidas serão anexadas na comunicação correspondente, podendo o membro do Ministério Público:

I – promover o arquivamento da comunicação;

II - instaurar Procedimento Administrativo de Natureza Individual (PANI);

III - ajuizar a medida judicial pertinente.

Art. 5º. Ordenando o arquivamento da comunicação recebida por meio eletrônico, o membro do Ministério Público determinará que se proceda à juntada no Procedimento de Registro e Acompanhamento de Comunicação instaurado na forma disposta no artigo 1º deste Ato.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, é desnecessário o registro no SIS-MP Integrado.

Art. 6º. Instaurado o Procedimento Administrativo de Natureza Individual (PANI) ou ajuizada medida judicial, o membro do Ministério Público determinará seu imediato registro no SIS-MP Integrado, observado o disposto no Ato nº 619/09-PGJ-CPJ-CGMP.

Art. 7º. A promoção de arquivamento e sua fundamentação, a instauração do Procedimento Administrativo de Natureza Individual (PANI) ou o ajuizamento de medida judicial deverão ser comunicados por meio eletrônico ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva - Núcleo da Infância e Juventude (disquedenuncia2@mpsp.mp.br) e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (disquedireitoshumanos@sdh.gov.br).

Art. 8º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

III – Avisos

 

Aviso de 13/09/2013

nº 505/2013 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de OUTUBRO de 2013.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – OUTUBRO/2013

 

DIA 05:

LUDGERO FRANCISCO SABELLA

LILIANE GARCIA FERREIRA

 

DIA 06:

VANIA MARIA TUGLIO

LILIANE GARCIA FERREIRA

 

DIAS 12 E 13:

MARIA LUIZA MOTOMO MATUSAKI

FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO

 

DIAS 19 E 20:

PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL

ANA PAULA MOREIRA MATTOS

 

DIAS 26, 27 E 28:

PEDRO FERREIRA LEITE NETO

FERNANDA PRISCILLA BERGAMASCHI MORETTI

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – OUTUBRO/2013

 

DIA 05: PATRICIA MORAES AUDE

DIA 06: CRISTINA GODOY DE ARAUJO FREITAS

DIA 12: PATRICIA MORAES AUDE

DIA 13: WILSON RICARDO COELHO TAFNER

DIAS 19 E 20: ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

DIAS 26, 27 E 28: MARILU DE FATIMA SCARATI DE CASTRO ABREU

 

(Republicado por necessidade de retificação)

 

Avisos de 04/10/2013

n. 541/2013 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Diretora em exercício da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 10 do Regimento Interno do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, AVISA aos Senhores Membros do Conselho do CEAF/ESMP, da reunião ordinária bimestral, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2013, às 14h30, em seu gabinete, na Rua Riachuelo, 115, 8º andar, São Paulo/SP.

 

nº 543/2013 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de NOVEMBRO de 2013.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – NOVEMBRO/2013

 

DIAS 02 E 03:

OTAVIO LUIZ MARTINS LEITE

 

DIAS 09 E 10:

CLAUDIA FERREIRA MAC DOWELL

PAULO PENTEADO TEIXEIRA JUNIOR

 

DIAS 15, 16 E 17:

CECILIA FREITAS RIBEIRO

 

DIA 20:

ALEXANDRA MILARE TOLEDO SANTOS

LUDGERO FRANCISCO SABELLA

 

DIAS 23 E 24:

JOACIL DA SILVA CAMBUIM

VANIA MARIA TUGLIO

 

DIAS 30/NOV E 01/DEZ:

ARUAL MARTINS

JOSE REINALDO GUIMARAES CARNEIRO

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – NOVEMBRO/2013

 

DIAS 02 E 03: MONICA LODDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA

DIAS 09 E 10: AIRTON GRAZZIOLI

DIAS 15, 16 E 17: JOSE CARLOS MASCARI BONILHA

DIA 20: JOSE FERNANDO CECCHI JUNIOR

DIAS 23 E 24: AIRTON GRAZZIOLI

DIAS 30/NOV E 01/DEZ: JAIR ANTUNES DE SOUZA

 

(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 05/10/2013)

 

Aviso de 08/10/2013

nº 552/2013 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 22 de outubro de 2013, às 14 horas, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

2. Relatório mensal de distribuição de processos;

3. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e

4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

 

Avisos de 10/10/2013

nº 560/2013 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 30 de outubro de 2013, às 19 horas, com a seguinte pauta:

 

1) Relatório das distribuições do mês de outubro;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;

 

nº 561/2013 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos arts. 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art.3º da Resolução CNMP nº 82/2012, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, COMUNICA aos senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Núcleo I da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais e a Promotoria de Justiça de Taquaritinga, realizarão ESCUTA SOCIAL no dia 09 de novembro de 2013, das 8h30 às 12h00, na Escola Municipal Domingues da Silva, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 719, Centro, Taquaritinga, com objetivo de ouvir os envolvidos e a população e eleger os principais problemas da cidade relacionados aos temas: saúde pública, segurança pública e infância e juventude, conforme edital a seguir:

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ESCUTA SOCIAL DO NÚCLEO I DA REDE DE ATUAÇÃO PROTETIVA DE DIREITOS SOCIAIS E PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA

 

O Núcleo I da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais e a Promotoria de Justiça de Taquaritinga nos termos dos arts. 3º e 60 a 65 do ATO NORMATIVO nº 484-CPJ/2006, CONVIDA toda a comunidade, representantes de entidades públicas e particulares para a ESCUTA SOCIAL que será realizada no dia 09 de novembro de 2013, sábado, das 8h30 às 12h00, na Escola Municipal Domingues da Silva, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 719, Centro, Taquaritinga, com objetivo de ouvir os envolvidos e a população e eleger os principais problemas da cidade relacionados aos temas: saúde pública, segurança pública e infância e juventude:

 

8:30h – Abertura e composição da mesa de trabalho

9h00 – início das manifestações da sociedade (verbais – 3 min ou por escrito)

10h30 – início das manifestações dos técnicos (verbais – 3 min)

11h00 - inicio das manifestações das autoridades (verbais – 3 min)

11h30 - inicio das deliberações

12h00 - Término das deliberações e encerramento

 

Aviso de 14/010/2013

nº 567/2013 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAOCrim, convida os senhores Promotores de Justiça da Regional de Araçatuba, para reunião de trabalho, que será realizada no dia 24 de outubro de 2013, às 09h30min, no prédio do Ministério Público de Araçatuba, sito na Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1261 – Bairro Saudade – SP/Araçatuba.

 

 

Adelmo Pinho

Aline Filgueira De Paula

Álvaro Roberto Ruas Teixeira

Ana Carolina Macri Morais

Claudia Maria Bussolin Curtolo

Diana Maria Silva Braus

Dório Sampaio Dias

Eduardo Wanssa De Carvalho

Elaine Cristine Cabrini Hernandez José

Eliana Komesu Lima

Ericson Campos De Castilho

Fernando César Burghetti

Flavia De Lima e Marques

Flavio Hernandez Jose

Francisco Carlos Brito

Gabriel Marson Junqueira

Gilberto Marques

Haroldo Pansardi Giavarina

João Paulo Serra Dantas

José Fernando Da Cunha Pinheiro

Lindson Gimenes De Almeida

Marcelo Sorrentino Neira

Maria Cristiana Lenotti Neira

Matheus Botelho Faim

Maurício Carlos Fagnani Zuanaze

Noêmia Giorjão Damiance Karam

Paulo Domingues Junior

Paulo Sérgio Ribeiro Da Silva

Regislaine Topassi

Reinaldo Ruy Ferraz Penteado

Rodrigo Mazzilli Marcondes

Rodrigo Nunes Laureano

Rúbia Motizuki

Sergio Ricardo Martos Evangelista

Shizuo Antonio Catelan Yano

 

Aviso de 15/10/2013

nº 569/2013-PGJ

 

90º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2013

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA que a Comissão do 90º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2013, RESOLVEU:

 

I – Considerar deferidas as inscrições dos candidatos abaixo relacionados para realização do exame oral:

 

 

01 - ANTONIO JUNIOR BRIGATTI NASCIMENTO

02 - EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA

03 - FLÁVIO JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO

04 - GUSTAVO JOSÉ PEDROZA SILVA

05 - JOSE GUILHERME SILVA AUGUSTO

06 - LEONARDO ALBRECHT NETO

07 - RAFAEL GUSTAVO MATEUCCI CASSIA

 

Avisos de 16/10/2013

nº 570 /2013 -PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais publica, para conhecimento, o Relatório Geral das Atividades das Procuradorias de Justiça, referente ao mês de SETEMBRO DE 2013

 

Procuradorias Sobras de Agosto Recebidos Distrib Sobras

 

Procuradoria Criminal 268 10412 10057 623

Proc. Hábeas Corpus 1624 5367 6485 506

Procuradoria Cível 3504 4458 5148 2814

Proc. Int. Difusos e Coletivos 892 1718 1719 891

Câmara Especial 989 1985 2052 922

Rec. Extraord. e Especiais Criminais 000 1181 1181 000

TOTAL 7277 25121 26642 5756

Observação: Recursos Interpostos no mês de Setembro de 2013:

Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandado Segurança Criminais 02

Procuradoria de Justiça Cível 05

Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos 59

Câmara Especial 00

Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais

 

Extraordinários 00

Especiais 32

Embargos de Declaração 10

Reclamação 00

Agravo 01

 


 

nº 571/2013 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Salesópolis, no período de 17 a 18 de outubro de 2013, tendo em vista solicitação contida no Protocolado nº 157.017/13.

 

 

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

 

V – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

A – CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

Processo nº 0063471-39.2013.8.26.0000

Autos n. 86/13 - MM. Juízo da 1.ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França

Suscitante: Promotoria de Justiça Criminal de Penha de França

Suscitada: Promotoria de Justiça da Vara Regional Leste 1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Assunto: subsunção dos fatos ao conceito de violência doméstica ou familiar contra a mulher

 

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (LCP, ART. 21). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDUTA PRATICADA POR IRMÃO EM FACE DA IRMÃ. INDÍCIOS DE QUE O COMPORTAMENTO É PERPETRADO DE MODO CONSTANTE E REITERADO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO AFETA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE NA ESFERA DA VARA ESPECIALIZADA.

1. A Procuradoria-Geral de Justiça vem decidindo, na esteira do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se deve conferir à Lei n. 11.340/06 interpretação restritiva. Por esse motivo, não basta tão somente que o sujeito passivo da infração seja do sexo feminino para justificar a incidência da legislação protetiva.

2. Há casos, frise-se, nos quais a violência de gênero pode ser reconhecida de plano, como ocorre com infrações envolvendo pessoas que mantêm ou mantiveram relação amorosa e, por óbvio, a vítima pertence ao sexo feminino. O mesmo se pode dizer de casos envolvendo estupro de vulnerável.

3. Nas demais situações, tais como as que envolvem irmãos, ascendentes e descendentes, cunhados, tios e sobrinhos, não se reconhece, de regra, situação regida pela Lei Maria da Penha, salvo se houver algum traço indicativo de que o comportamento decorre da submissão do homem contra a mulher.

4. Na hipótese em testilha, se cuida de comportamento reiteradamente cometido pelo investigado, denotando retratar violência de gênero, a ponto de justificar a aplicação da multicitada Lei especial.

Solução: conhece-se do presente conflito para dirimi-lo, declarando que a atribuição para oficiar incumbe ao Douto Promotor de Justiça responsável pelos feitos da Lei Maria da Penha.

 

A – CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

Protocolado n. 152.098/13

Autos n. 7.933/13 - MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital

Suscitante: Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal Central da Capital

Suscitada: 1.ª Promotoria de Justiça Criminal Central da Capital

Assunto: divergência quanto ao enquadramento dos fatos com reflexo na atribuição funcional

 

 

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADA (CTB, ART. 303, PAR. ÚNICO). VÍTIMA COLHIDA AO ATRAVESSAR A FAIXA DE PEDESTRES. EXASPERANTE CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO AFETA AO DOUTO SUSCITADO.

1. O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tipificado no art. 303 do CTB, constitui infração de pequeno potencial ofensivo (CF, art. 98, I e Lei n. 9.099/95, art. 61), pois sua pena máxima é de dois anos de detenção.

2. Na hipótese de se verificarem quaisquer das circunstâncias previstas no parágrafo único da disposição legal que remete às causas de aumento de pena do homicídio culposo de trânsito (CTB, art. 302, parágrafo único), o teto punitivo extravasa o patamar previsto na Lei dos Juizados Especiais, tornando este órgão materialmente incompetente. No caso concreto, a ofendida atravessava a via pública na faixa de pedestres. Por esse motivo, o dever funcional de examinar a causa incumbe à Douta Suscitada.

Solução: conhece-se do conflito, a fim de dirimi-lo e declarar que a atribuição para oficiar no procedimento cumpre à Ilustre Representante Ministerial em exercício no MM. Juízo Comum.

 

A – CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

Protocolado n.º 152.102/13

Autos n.º 451/13 – MM. Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí

Suscitante: 6.º Promotor de Justiça de Jacareí

Suscitada: 8.º Promotor de Justiça de Jacareí

Assunto: divergência acerca do enquadramento legal dos fatos

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO LEGAL DOS FATOS. POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98) OU PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DA LCP). PRODUÇÃO DE RUÍDO POR MEIO DE APARELHO DE SOM INSTALADO EM VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, NO PERÍODO NOTURNO. COMPORTAMENTO CONSTATADO PERICIALMENTE. NÍVEL SONORO ACIMA DO LIMITE AUTORIZADO POR POSTURAS MUNICIPAIS. BEM JURÍDICO VIOLADO: PAZ PÚBLICA, NÃO O MEIO AMBIENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO AFETA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

1. A controvérsia surgida neste expediente cinge-se à correta subsunção, formal e material, dos fatos. Os tipos penais invocados pelos Doutos Promotores de Justiça conflitantes são: a) pelo Douto Suscitante, o art. 42, III, da LCP, isto é, a contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheios: “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”; b) pelo Ilustre Suscitado, o art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98 (poluição ambiental): “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. Trata-se, portanto, de saber se houve uma contravenção penal contra a paz pública ou um delito contra o meio ambiente.

2. No plano formal, parece-nos que o ato não corresponde ao crime ambiental supracitado. Isto porque, conforme medição realizada in loco, os níveis de ruído atingiram o pico de 82 dB (com a distância de dez metros do equipamento), ultrapassando o máximo de 77 dB descrito na Resolução do Denatran n.º 204/06, constatando-se, inclusive, que os automóveis que passavam na via pública geravam som de 60 dB. O comportamento, pelo que se dessume, não causou dano efetivo ou potencial à saúde humana, a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, resultados naturalísticos necessários a justificar a presença do delito anteriormente retratado.

3. Igualmente sob o enfoque da tipicidade material deve ficar descartada a classificação jurídica formulada pelo Douto Suscitado. O bem jurídico atingido foi inequivocamente o sossego dos vizinhos, e jamais a fauna, flora ou a saúde humana.

Solução: conhece-se do conflito, dirimindo-o a fim de declarar que a atribuição incumbe ao Douto Promotor de Justiça atuante na esfera do Juizado Especial Criminal.

 

A – CRIMINAL

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 181, §2.º

Protocolado n. 155.251/13

Autos n. 52/13 – MM. Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Limeira

Adolescente: (...)

Assunto: revisão de concessão de remissão por ter o adolescente completado a maioridade

EMENTA: ECA, ART. 181, §2.º. REVISÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO VISANDO À APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO SEGURO DAS VÍTIMAS. PEDIDO MINISTERIAL EMBASADO NA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO.

1. O fato de o agente ter completado dezoito anos não afasta a aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente, notadamente quanto à imposição de medida socioeducativa, haja vista o disposto no art. 2.º, parágrafo único, da mencionada Lei.

2. A se entender o contrário, estar-se-ia criando inaceitável faixa de impunidade, pela não-incidência da legislação menorista e da lei penal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo (STJ, HC n. 89.846, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5.ª Turma, julgado em 15/09/2009, DJe de 19/10/2009; TJSP, Câmara Especial, APELAÇÃO CÍVEL n.° 994.09.229204-9, rel. Des. MAIA DA CUNHA, julgado em 10 de maio de 2010).

3. Acrescente-se, por não menos oportuno, que a Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ao dispor a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a menor que pratique ato infracional. De acordo com o citado Diploma, referidas providências têm por finalidade: “I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e, III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei” (art. 1.º, §2.º). A prevalecer o entendimento esposado pelo Douto Representante do Parquet, tais escopos ver-se-iam frustrados. Relevante anotar, por fim, que a Lei em destaque não previu dentre as hipóteses de extinção das medidas socioeducativas o atingimento da maioridade penal (cf. art. 46).

Solução: designa-se outro promotor de justiça para requisitar cópias do inquérito policial instaurado e ajuizar representação em face do agente.

 

 

V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

 

B - CÍVEIS

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL

Protocolado n. 0145013/13

Inquérito Civil n. 14.0715.0004217/2012-0

Suscitante: 4º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (em exercício)

Suscitado: 1º Promotor de Justiça de Bauru (consumidor)

Ementa: Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 4º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (em exercício). Suscitado: 1º Promotor de Justiça de Bauru (consumidor). Inquérito civil instaurado para apurar possíveis prejuízos causados aos compradores do navegador GPS 4.3., E 435, da marca AIRIS, de fabricação de Infinity System do Brasil LTDA.

Dano aparentemente localizado. Inexistência, ao que tudo indica, de situação de dano regional ou nacional. Interpretação das regras de competência do foro do local do dano (art. 2º da LACP) e do foro da capital do Estado, nos casos de dano regional ou nacional (art. 93, II, do CDC). Interpretação teleológica.

Dano regional. Reconhecimento limitado à hipótese em que a situação efetivamente se estende a praticamente todo o território do Estado. Dano nacional. Reconhecimento restrito aos casos em que efetivamente se estende por amplas áreas do território nacional. Dano local que pode compreender mais de uma comarca, ou algumas de determinada região do interior do Estado, fazendo prevalecer a competência de um dos foros do local do dano, por prevenção. Aplicação, por analogia, com relação à fixação de atribuições do Ministério Público.

Necessidade de verificação da dimensão do dano para configurar a fattispecie prevista no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual a competência jurisdicional (e por analogia a atribuição ministerial) será do foro da Capital do Estado se o risco ou dano for “regional” ou “nacional”, ou do local do dano, aplicando-se, neste último caso, o disposto no art. 2º da Lei da Ação Civil Pública.

Não se pode afirmar – pelo menos com os elementos até o momento coligidos aos autos - que a situação esteja espraiada por todo o Estado, mesmo porque a representação partiu de reclamação isolada, atinente à falta de atualização respeitante à municipalidade de Bauru.

O fato de a sede da empresa ser na Capital, por si só, não permite concluir pela existência de irregularidade ou dano regional.

Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do suscitado na investigação.

 

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006

com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis das Promotorias de Justiça de

Entrâncias: Final anterior a 01 de dezembro 2009; Intermediária anterior a 03 de novembro de 2009 e da

Inicial anterior a 05 de outubro de 2009

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0426.0000105/09-0 Nº Documento: 252/09 Nº CAO: 17516/09

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Contrato celebrado com a empresa Lista Neg Empresarial Ltda. mediante fraude - autorização de Figuração - Divulgação de Publicidade. Cobrança de débito inexistente.

Parte: ELIANA SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO

LISTA NEG EMPRESARIAL - INTERESSADO

TUCSON LOGÍSTICA LTDA. - INTERESSADO

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0695.0000971/10-4 Nº Documento: 1290/09 Nº CAO: 00575/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA.

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

CDHU – CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SODEMCO – SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES DO OESTE PAULISTA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0173.0000001/10-5 Nº Documento: 1516/09 Nº CAO: 01455/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Parte: ASSENBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRAS DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

CONSTRUTORA DE OBRAS BÁSICAS DE ENGENHARIA S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0557.0000070/09-0 Nº Documento: 821/08 Nº CAO: 03543/09

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades relacionadas à aplicação de multas de trânsito com respeito às condições de segurança dos pneus dos automóveis e das medidas administrativas que a legislação vigente determina uma vez configurada esta modalidade de infração.

Parte: PAULO CÉSAR SILVA - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA EM FRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0457.0000040/09-1 Nº Documento: 18/09 Nº CAO: 04995/09

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: Apurar eventual ausência de regulamentação por lei dos serviços funerários.

Parte: FR DA SILVA TATUÍ - ME (FUNERÁRIA RODRIGUES) - REPRESENTADO

FUNERÁRIA MORENO LTDA. - REPRESENTADO

FUNERÁRIA PARAÍSO LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0397.0000025/08-4 Nº Documento: 47/08 Nº CAO: 05711/08

Município: CAIUÁ

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em contratos firmados no exercício de 1994.

Parte: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – CESP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0462.0000004/09-5 Nº Documento: 21/09 Nº CAO: 08506/09

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Apurar procedimento licitatório para a compra dos computadores portáteis.

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE TUPÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0237.0000010/09-0 Nº Documento: 25/09 Nº CAO: 09065/09

Município: IBIRÁ

Assunto/Ementa: Apurar eventual nepotismo no poder executivo, exercício de cargos em chefia e em comissão, dentre outros, por pessoas não concursadas e parentes em primeiro grau do Chefe do Executivo e parentes de Vereadores em linha colateral em segundo grau (designações recíprocas), em tese, descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta.

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ - REPRESENTADO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0447.0000029/09-7 Nº Documento: 38/09 Nº CAO: 09705/09

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na realização de processo seletivo público para a contratação de Psicóloga; Assistente Social e Escriturário, via Processo Seletivo Simplificado 03/2009, notadamente porque “o gabarito oficial foi divulgado e fixado no portão da entrada do local de provas antes do término do tempo de prova, e antes da saída do último candidato da sala; não foi fornecido cartão de resposta, sendo que a resposta de cada questão teve que ser assinalada no próprio caderno de questão, o que teve que ser entregue ao fiscal” , conforme itens 1 e 2 da inicial. A vestibular situou os fatos para o concurso de psicóloga.

Parte: ALCIDIA DE CÁSSIA ALVES BASTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0000002/09-9 Nº Documento: 95/09 Nº CAO: 12338/09

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Eventuais casos de nepotismo.

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

JOÃO MANOEL DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0000034/09-6 Nº Documento: 46/09 Nº CAO: 15678/09

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na prestação de contas do ano de 2004.

Parte: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL PROCOTIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0311.0000088/09-1 Nº Documento: 37/09 Nº CAO: 16231/09

Município: JALES

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no processo seletivo para o cargo de Agente Comunitário de Saúde de Jales.

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES - ADER - REPRESENTADO

ROSANGELA MARIA FERREIRA CAIRES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0356.0000021/09-8 Nº Documento: 13/09 Nº CAO: 16489/09

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de nepotismo na atual Administração.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 08 de outubro de 2013 até 14 de outubro de 2013)

CAO SIS MP DIFUSOS Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0161.0001059/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: LEONEL AIRSON VIEIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ROGÉRIO DONIZETTI DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0001656/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: CONTROLAR S.A. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0194.0003846/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ARAÇATUBA II - SPE LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0200.0000612/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: LOPES SUPERMERCADOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0002107/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: CDHU - CIA.DESENVOLV.HABITAC.URBANO - REPRESENTADO

MÁRCIO ROBERTO MUNIZ CARVALHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0309.0002917/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /

Parte: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - REPRESENTANTE

LOJAS AMERICANAS S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0379.0000266/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIQUETE

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: CAB PIQUETE S/A - REPRESENTADO

GERALDO BATISTA DE PAULA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0002558/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: TELEFONIA /

Parte: EDNEI CARBONARO D`ANGELO - REPRESENTANTE

TIM CELULAR S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0006047/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO - CET - REPRESENTADO

JORNAL A TRIBUNA DE SANTOS - REPRESENTANTE

LUCIANA MOHALLEM - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0006227/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: CASA DE SAÚDE DE SANTOS S/A - REPRESENTANTE

CYNTHIA ESQUIVEL - REPRESENTANTE

EVANDRO TRÓCOLI - REPRESENTADO

UNIMED SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0442.0000468/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: TELEFONIA /

Parte: ANTONIA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

VIVO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0000193/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: PAULICOOP - REPRESENTADO

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0711.0000256/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: CIRETRAN DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

FLAVIA WARFT - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0711.0000481/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: ANDRE VINICIUS BITTENCOURT DOS SANTOS - REPRESENTANTE

COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI - REPRESENTADO

PAULICOOP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0000532/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: DÉCIO BENÍCIO - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0003148/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA / IMÓVEL (EIS) / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: CONSTRUTORA PDG - CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO

ELETROPAULO - REPRESENTADO

SANDRA BUENO DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0711.0005039/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: NACIONAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - REPRESENTADO

PEDRO ANTONIO PIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0711.0008216/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ARIANE APARECIDA DE FREITAS - REPRESENTANTE

IDALINA RODRIGUES SALES - REPRESENTANTE

UNIESP - UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

VALÉRIA DE OLIVEIRA PRETO MICCHELETI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0003254/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: RESTAURANTE E PIZZARIA (JOSÉ BOTTA) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003258/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE SÃO CARLOS - EDUCATIVA - INST. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003259/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: APART HOTEL ROYALE (ANTÔNIO CARLOS CARVALHAES) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0007785/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

ESCOLA CENAIC - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0007836/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: ADRIANA AIRES ARRUDA - REPRESENTANTE

CLAUDIO DO CARMO LAMEIRA - REPRESENTADO

LUCIANO RUBENS DE ARRUDA - REPRESENTANTE

LUCIANO RUBENS DE ARRUDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0161.0000664/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: APURAR (FEIJÃO PRETO) - REPRESENTADO

PT 53778/13 - PROTESTE - OF 232/13- SEC SEG PUBLICA - - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0229.0000629/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PAMELA WICHER LOPES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0714.0003067/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: TELEFONIA /

Parte: TAMARA CRISTINA DIAS - REPRESENTANTE

VIVO S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0714.0003207/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: FELIPE ANDRÉ PADILHA - REPRESENTANTE

VIAÇÃO PARATY - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0156.0009065/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA - REPRESENTADO

PROCON - RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0161.0001511/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: RUBENS FELIX DA SILVA - REPRESENTANTE

WWW.MERCADOLIVRE.COM.BR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0320.0001881/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0333.0000662/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: PORTAL EVENTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0363.0000219/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0404.0000102/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: SEGURO (S) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003158/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /

Parte: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO

SANDRO ETHELREDO RICCIOTTI BARBOSA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0001805/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: COOPERLOTAÇÃO - REPRESENTADO

FERNANDO GONÇALVES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0001856/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /

Parte: ANTONIO FERNANDO GONCALVES - REPRESENTANTE

VIVO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0710.0002092/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /

Parte: ECOPOSTO LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0000089/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PETROQUALLITY DIVULGAÇÕES LTDA - EPP - REPRESENTADO

RENATA OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0005990/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: CÉLIA DA SILVA - REPRESENTANTE

RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0001098/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

SAO CARLOS LAZER ESPORTIVO SS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0003665/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: DIOGO FERNANDES RODRIGUES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0000804/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: TELEFONIA /

Parte: COMPANHIA DE TELEFONIA DO BRASIL CENTRAL - REPRESENTADO

PAULO CÉSAR CORREA BORGES - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0161.0000416/13-1

Vara de Origem: 43A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ:

Data Ajuizamento: 10/10/2013

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: GWI INTERNATIONAL PROGRAMAS DE ENSINO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

UPTIME FRANQUIAS LTDA. - RÉU

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0725.0001291/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /

Parte: CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS - CASA VERDE - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0234.0000255/13-8

Vara de Origem: 02A V DE CARAPICUIBA Número TJ:

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS /

Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0717.0006820/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: CLÍNICA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NOVOS HORIZONTES CENTRO TERAPÊUTICO LTDA ME - REPRESENTADO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0156.0004734/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /

Parte: JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0363.0000572/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ORLANDO GUIRADO BRAGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0001946/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: VIDA /

Parte: ANA CLAUDIA DE MORAES - REPRESENTADO

ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORAMA - REPRESENTANTE

JULIANA HENRIQUE DE MACEDO - REPRESENTADO

VERA NILDA CREPALDI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0000983/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / VIDA /

Parte: ONG - NÚCLEO DE ESPECIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0275.0000403/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: ESTÂNCIA VALE VERDE - EPP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0275.0000404/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CASA DO POVO DE DEUS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0275.0000405/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: LAR DOS VELHINHOS SÃO VICENTE DE PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0390.0000143/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: LAR DOS VELHOS DONA ALBERTINA SCHIMIDT - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0414.0002714/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /

Parte: CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA. - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - REPRESENTADO

JAYME GOMES TRIGUEIRO FILHO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SALTO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0285.0000032/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE ITAPURA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0332.0000041/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE / CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO / POLÍTICA DE ATENDIMENTO /

Parte: REGINATO DE TAL - REPRESENTADO

SUZANE DE SOUZA VIACARA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0400.0000257/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: LAR SANTA MADRE PAULINA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0400.0000497/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTANTE

DIRETORIA EXECUTIVA DO LAR SANTA MADRE PAULINA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0227.0000089/12-5

Vara de Origem: 02A V DE CAMPO LIMPO PAULISTA Número TJ:

Data Ajuizamento: 14/10/2013

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE / POLÍTICA DE ATENDIMENTO /

Parte: EFIGENIA DOS SANTOS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0215.0000018/10-3

Vara de Origem: 04A V CIV DE BRAGANÇA PAULISTA Número TJ:

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: ASSOCIAÇÃO GUADALUPE - MISSÃO BELÉM - RÉU

GIANPIETRO CARRARO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA - DIOCESE DE BRAGANÇA - RÉU

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - RÉU

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0188.0000394/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: MUNICIPIO DE MOTUCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0208.0001355/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MUNICIPIO DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

NASSER JOSÉ DELGADO ABDALLAH - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0215.0004429/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CLÍNICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS ESTILLUS LTDA - REPRESENTADO

RENATO CICCONE - REPRESENTADO

SAMARA MARQUES TREVIZOLI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0276.0001692/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CLÁUDIO M. VELLOSO E OUTROS. - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0308.0001682/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: ESCOLA MUNICIPAL CORONEL VAZ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0309.0002903/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0327.0000830/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA GETSEMANI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0371.0000554/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS VIII - REPRESENTANTE

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEDREGULHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0421.0001831/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0450.0000134/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO

PRISCILA TRENTIN ZILLI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0471.0001531/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /

Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0568.0000305/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: PAULA CRISTINA QUEIROGA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0000872/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MOVIMENTO POPULAR DE SAÚDE DA CAPELA DO SOCORRO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0305.0000702/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA - REPRESENTANTE

JOSÉ MARIA CANDIDO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0341.0001143/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL-GRUPO VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII MOGI DAS CRUZES - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0248.0000662/13-3

Vara de Origem: 03A V DE CUBATÃO Número TJ:

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: CELIA CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS E SILVA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0311.0001426/13-5

Vara de Origem: 04A V DE JALES Número TJ: +0009426672013826029700000

Data Ajuizamento: 10/10/2013

Município: JALES

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ADJUNIO CESAR DAS NEVES - RÉU

CLÍNICA SEMEAR LTDA ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0343.0000487/12-8

Vara de Origem: 02A V DE MOGI MIRIM Número TJ:

Data Ajuizamento: 8/10/2013

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

 

Nº MP: 41.0418.0000460/13-8

Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +3000188382013826053400000

Data Ajuizamento: 14/10/2013

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /

Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU

JOSE DONIZETTE NUNES DOS SANTOS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: ELEITORAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0316.0000174/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS /

Parte: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: FUNDAÇÃO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0711.0000136/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /

Parte: FUNDAÇÃO DO ABC - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0343.0001520/13-8

Vara de Origem: 03A V DE MOGI MIRIM Número TJ:

Data Ajuizamento: 10/10/2013

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: EXTINÇÃO /

Parte: FUNDACAO EDUCADORA DE RADIOFUSAO - FER - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0006119/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0008338/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM - REPRESENTADO

MORADORES DO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0186.0000886/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CARLA DE SOUZA SILVA - REPRESENTADO

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0186.0000887/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: PÁDUA E WAKIYAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0219.0000657/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: A. F. PASSETTI LOTEAMENTO DE IMÓVEIS LTDA. - REPRESENTADO

ANTONIO FELIPE PASSETTI - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS CARINO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0228.0000469/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA 1 - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0234.0000182/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: SUELI RIBEIRO VAZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0236.0001010/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO - REPRESENTANTE

OPÇÃO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA-EPP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0001950/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ANTONIO SALVADOR MORANTE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0001964/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / CIRCULAÇÃO / OPERAÇÃO URBANA /

Parte: ANTONIO SCARPIGNATO - REPRESENTANTE

MARCELO DE ALENCAR CORREA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000048/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

Parte: ESCOLA EVOLUÇÃO - REPRESENTADO

ESCOLA EVOLUÇÃO (ESCOLA N. SRA. DA SALETE LTDA-ME E/OUTROS) - REPRESENTADO

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

VIVA PACAEMBU POR SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000367/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM AURORA E ADJACÊNCIAS - REPRESENTANTE

JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000418/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: EMPREENDIMENTO DENOMINADO COSMOPOLITAM - REPRESENTADO

EMPREENDIMENTO DENOMINADO HABITARTE - REPRESENTADO

EMPREENDIMENTO DENOMINADO NY/SP - REPRESENTADO

MAC CONSTRUTORA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

RENATA PEROBELLI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000460/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: JORNAL O ESTADO DE S. PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000505/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: CONDOMÍNIO CONJUNTO ARAUCÁRIAS (DA CDHU) - REPRESENTADO

JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

VALDECI ALMEIDA DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000537/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - DPPC - REPRESENTANTE

SHOPPING CENTER PIRITUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0328.0001334/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / ZONEAMENTO /

Parte: JANKEL LEBESCH FUKS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0341.0001707/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0002826/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0354.0000437/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0363.0000940/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: JORGE APARECIDO DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - REPRESENTADO

SIPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0390.0000145/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: SOCIEDADE RECREATIVA DE ESPORTES DE PONTAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0450.0002413/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: CAO-UMA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0001563/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / OPERAÇÃO URBANA /

Parte: IMÓVEL CONDOMINIO VILA NOVA HORIZONTE - REPRESENTADO

LUCIENE SOUZA TEMPORIN - REPRESENTANTE

MADRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - TECNISA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0687.0000030/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO DE PIRAPORA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MARIA MARTA DE SOUZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0710.0003935/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: JOÃO CARLOS KUNERT - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0723.0005612/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: EMDHAP - REPRESENTADO

MUNICÍPIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0005615/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: SEMAE - REPRESENTADO

VEREADOR CARLOS ALBERTO CAVALCANTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0464.0002100/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: R. EVANGELISTA & SABRINA SILVA SERRALHERIA LTDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0739.0007454/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ARMANDO AUGUSTO TRINDADE JUNIOR - INTERESSADO

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0000238/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

Parte: ACADEMIA EXTREME - REPRESENTADO

FERNANDO CHIARADIA FERNANDES - REPRESENTANTE

LINDOMAR TAVELI MARTINI (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL) - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0156.0005464/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: ANDRÉ LUIZ SCHIAVON - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0156.0005868/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA PAU BRASIL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0198.0001436/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: BRAZ VIEIRA DE VASCONCELOS - REPRESENTANTE

EDIJALMA BUGIATO - REPRESENTANTE

GERALDO DO CARMO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0201.0000885/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE AVARÉ - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE AVARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000398/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE

POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000448/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: PRÉDIO DE ESTACIONAMENTO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0295.0000453/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

SINCOMERCIO ITAPEVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0305.0000701/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO /

Parte: ADRIANO MARTINS - REPRESENTANTE

HUMBERTO SANDRE - REPRESENTANTE

JOSE DOS REIS - REPRESENTANTE

LILIAM LAURENTINO ZANCHETA - REPRESENTANTE

ORLANDO SANDRE - REPRESENTANTE

OSVALDO SANDRE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO

RECIRE RODRIGO PEREIRA - REPRESENTANTE

ROBISON APARECIDO ZANCHETA - REPRESENTANTE

SEBASTIANA ODETE DOS REIS - REPRESENTANTE

SILVANA TERRA VERDE - REPRESENTANTE

WIBAS WALDOMIRO MACEDO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0323.0001906/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: EDSON PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0000118/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLIDO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PAULISTA FUTEBOL CLUBE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0000279/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: DAHMA EVENTOS, CENTRO DE EVENTOS - REPRESENTADO

INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ (IBC) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0001374/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MARIA CONCEIÇÃO SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0341.0001277/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: LOJA MAÇÔNICA "ACAMPAMENTO DOS APRENDIZES" - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR - 17º BATALHÃO DA PM DO INTERIOR - REPRESENTANTE

VALDIR ALVES DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000323/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13085/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: FACULDADE DE MEDICINA DA USP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000525/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18426/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0245.0001936/13-1

Vara de Origem: 02A V DE COTIA Número TJ: +1006593092013826015200000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: COTIA

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO JARDIM COLIBRI - SAJCO - INTERESSADO

CONSTRUTORA MARINO LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MOVIMENTO EM DEFESA DA GRANJA VIANA - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0252.0000586/13-7

Vara de Origem: 01A V DE DOIS CÓRREGOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 10/10/2013

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MITRA DIOCESANA DE SÃO CARLOS - RÉU

PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA - RÉU

 

Nº MP: 41.0293.0003373/13-1

Vara de Origem: 03A V DE ITAPECERICA DA SERRA Número TJ: +0010974202013826026800000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: CASTOR E PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0295.0000734/12-1

Vara de Origem: 02A V DE ITAPEVA Número TJ: 300680360201

Data Ajuizamento: 14/10/2013

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ANTONIO RIBEIRO DA ROCHA - INTERESSADO

EDIENE MICHELE DE ARAUJO AGUIAR - INTERESSADO

ELISMARI PAULINO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

ELTON CLEBER DE ARAÚJO - INTERESSADO

HÉLIO AILTON BARROS DE OLIVEIRA - INTERESSADO

KARINA LOPES PACHECO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO CÉSAR BENFICA AGUIAR - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - RÉU

 

Nº MP: 41.0341.0001604/12-1

Vara de Origem: 02A V CIV DE MOGI DAS CRUZES Número TJ:

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ARQUIMEDES GUIMARÃES DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0341.0001614/12-5

Vara de Origem: 05A V CIV DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: +1007646772013826036100000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ADRIANA LIMA DA SILVA - RÉU

DAYANE DE CASTRO - RÉU

JOSÉ ADALCY DE CASTRO - RÉU

MARIANA ALVES DE CASTRO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0373.0000307/12-5

Vara de Origem: 02A V DE PENÁPOLIS Número TJ: +3002305962013826043800000

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: BARBARA RIBEIRO PEREIRA LOPES E MORADORES BAIRRO CIPRESTE VILLE - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - RÉU

 

Nº MP: 41.0471.0001004/12-4

Vara de Origem: 01A V DE VINHEDO Número TJ: +0008525802013826065900000

Data Ajuizamento: 8/10/2013

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ALBINA CARVALHO RESENDE - INTERESSADO

CRISTIANE FURLAN ROSA - INTERESSADO

ESMÉRIA BARBOZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO

FABIANA PEREIRA DA ROSA - INTERESSADO

IVONETE APARECIDA GRAPEIA MEDIS - INTERESSADO

IVONETE DA CUNHA VITOR PEREIRA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - RÉU

 

Nº MP: 41.1090.0000020/13-4

Vara de Origem: 02A V CIV DE POÁ Número TJ: +1004187552013826046200000

Data Ajuizamento: 14/10/2013

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - RÉU

 

Nº MP: 41.1090.0000031/13-2

Vara de Origem: 01A V CIV DE POÁ Número TJ: +1004182332013826046200000

Data Ajuizamento: 14/10/2013

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - RÉU

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0006207/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

 

Nº MP: 14.0167.0009539/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0167.0009893/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0167.0010301/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL / DROGADIÇÃO /

Parte: ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0229.0000643/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0268.0001755/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: ALEX FABIANO RODRIGUES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0003423/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: ISABELLY DE SOUZA MOURA - REPRESENTANTE

TATIANE JESUS DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0309.0002922/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0325.0001094/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0325.0001095/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0325.0001096/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PRACINHA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0340.0001313/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / DROGADIÇÃO / PROFISSIONALIZAÇÃO /

 

Nº MP: 14.0344.0001480/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0356.0000728/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE ORLÂNDIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0390.0000142/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: CASA ABRIGO RENASCER - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0002980/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

JOCIMARA CRISTINA BAPTISTA - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0403.0001033/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE RANCHARIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0001826/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0001095/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: ANA CLAUDIA TEIXEIRA CABRAL DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

EMPRESA BONAUTO - REPRESENTADO

PREFEITURA DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0001883/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: INSTITUTO BENEFICIENTE VIVA A VIDA - REPRESENTADO

JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SUZANO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0461.0000917/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TREMEMBÉ - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000382/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

 

Nº MP: 14.0555.0000498/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0007339/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE SOROCABA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO-SOROCABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0007895/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: CMDCA DE SOROCABA - CONS MUNIC DIREITOS CRIANÇA ADOLESC - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE SOROCABA - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO CASA DE SOROCABA - REPRESENTADO

SECRETARIA DA JUVENTUDE DE SOROCABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0009102/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003154/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEB ANTONIO STELLA MORUZZI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0003167/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

 

Nº MP: 14.0720.0007950/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0004693/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000214/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: FABIO RODRIGO BOTTAS - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0295.0000961/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: JULI FRANCIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0738.0000215/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CRISTHIANE MALAQUIAS - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0156.0006207/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

 

Nº MP: 14.0167.0004618/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTE

EMEB PADRE ANGELO CERONI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0247.0000055/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0302.0000073/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0348.0000873/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: ALBERTO LEAL DE DEUS - REPRESENTADO

APARECIDA FURTUOSO PALHÃO DE SOUZA - REPRESENTADO

DAVID HOLANDA - REPRESENTANTE

ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA LEONE - REPRESENTADO

JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA - REPRESENTADO

MARCELO FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

OSMAR DOS SANTOS TAFIO - REPRESENTADO

SILVANA REZENDE DE DEUS - REPRESENTADO

SONIA TORDOLO BARRETO - REPRESENTADO

VANDECRIR ALBERTO LEONE - REPRESENTADO

WILSON TELES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0006614/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PUBLICO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0009993/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SOCIEDADE CIVIL BENEFICENTE LAR SANTA FILOMENA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000025/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000229/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA - REPRESENTADO

DIREÇÃO DO COLÉGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APÓSTOLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0293.0000123/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18922/10

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE JUQUITIBA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0156.0010226/13-4

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 10/10/2013

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0295.0001304/13-3

Vara de Origem: 03A V DE ITAPEVA Número TJ: +3006847792013826027000000

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: SAÚDE / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / DROGADIÇÃO /

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIÍPIO DE NOVA CAMPINA - RÉU

 

Nº MP: 41.0716.0006833/13-1

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARÍLIA Número TJ:

Data Ajuizamento: 14/10/2013

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE OCAUÇU - RÉU

 

Nº MP: 41.0720.0000206/10-3

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e juri DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +3005840952013826048200000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0010244/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LIMOEIROS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0188.0000380/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

USINA SANTA CRUZ S.A. AÇÚCAR E ALCOOL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0208.0001394/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: NASSER JOSÉ DELGADO ABDALLAH - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0213.0000291/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0214.0002113/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: DIOGO NASCENTES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0245.0001951/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: MARCELO TORRES RIBEIRO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0248.0002090/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CUBATÃO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0252.0000576/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - REPRESENTADO

ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE JAÚ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0257.0000207/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: WALTER ANTÔNIO MARQUES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0264.0002015/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /

Parte: UNP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0003513/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0003535/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: FAUNA / POLUIÇÃO SONORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: PARQUE SOCIETY - REPRESENTADO

RAFAEL TOFETTI CAMPANELLA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0286.0000356/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0300.0001778/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: TAMOTSU SASAKI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0304.0001429/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FRANCISCO DE ASSIS FRANCO PENTEADO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0001066/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

 

Nº MP: 14.0316.0001330/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR /

Parte: FAZENDA SANTA VITORIA - REPRESENTADO

JOSE FRANCISCO BRITO EUSEBIO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0316.0001331/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR /

Parte: FAZENDA SANTA VITORIA - REPRESENTADO

JOSE FRANCISCO BRITO EUSEBIO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0000466/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTANTE

MARIA ELISABETE JUNGERS CALDERARO LOPES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0341.0003437/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: KATIA - REPRESENTANTE

MAKRO ATACADISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0348.0001177/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: IGREJA LUTERANA FONTE DE VIDA - REPRESENTADO

ZILUARA MAGALHÃES CYRINO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0356.0000907/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0361.0000380/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: AMAURI QUEIROZ NUNES DE PAULA - REPRESENTADO

ÂNGELA QUEIRÓZ NUNES DE PAULA - REPRESENTADO

COSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO - REPRESENTADO

HENRIQUE MINAMI UGINO - REPRESENTADO

LAGOA MECANIZAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE AGRÍCOLA - REPRESENTADO

RODNEI ANTÔNIO DE CARVALHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0390.0000141/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: REPRESENTANTE DO BAR SITUADO NA RUA NAZARÉ PEDRO, 575 - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0405.0001691/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ILSON NUNO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0405.0001711/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: EDUARDO SILVA DE MACEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0423.0000445/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: FAUNA / RECURSOS HÍDRICOS / CANA DE AÇUCAR / ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: USINA SANTA RITA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0006229/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0451.0001879/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: INÁCIO YOSHIMOTO - REPRESENTADO

PAULO MISAKI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0002065/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: SELMA DE ARAÚJO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0464.0002094/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

GAEMA - LITORAL NORTE DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0471.0001532/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE /

Parte: CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000311/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANDREA CARDOSO GARISTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0602.0000738/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0610.0000263/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0687.0000029/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO DE PIRAPORA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / MINERAÇÃO / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: ADHER MINERAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

MARIA DAS DORES DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0700.0000122/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0700.0000125/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0700.0000126/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0700.0000127/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0700.0000128/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MUNICIPIO DE IGARATA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE QUELUZ - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ROSEIRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SILVEIRAS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0700.0000129/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0700.0000130/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0702.0000287/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /

Parte: BIOSEV BIOENERGIA S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0705.0000181/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: COCAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA CANÂ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0705.0000182/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0003339/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: - REPRESENTANTE

- REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0007754/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: NILZA APARECIDA MASSACOTI MORENO - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007755/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALAI LTDA - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007768/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ RENATO COIMBRA - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÂO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007771/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0007774/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: HÉLIO BATISTA RODRIGUES MADEIRAS - ME - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007786/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FRANCISCO MARTINS FERRAZ - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007788/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007793/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007932/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

ALFREDO LUÍS PARANHOS MARTINS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0007951/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ELEONIDES RODRIGUES PAVESI - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007953/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO LIMOEIRO I - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007974/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: OSCAR ALEX SANDRO ORLANDO - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007979/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: OSWALDO RODRIGUES - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007984/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ JAIME BONINI - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0006232/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE

LEAO ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0005573/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO MIRANTE - REPRESENTADO

SEMAE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0001989/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ELISABETE FERREIRA DE AQUINO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0006275/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa:

Parte: ANTONIO DE JESUS CRUZ - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1096.0000005/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0341.0002497/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: FAUNA / MINERAÇÃO /

Parte: GLAUCIA DEL-RIO - REPRESENTANTE

JCO MINERAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0464.0001060/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ELZA ORSONI RIBEIRO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE UBATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0700.0000105/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: CARLOS XAMÃ GUARANI KAIOWA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0195.0001219/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALCÂNTARA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0204.0002113/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CONSTANTINO FERNANDES - REPRESENTADO

EURICO LEMOS DE AZEVEDO - REPRESENTADO

FRANCISCO LUCENA - REPRESENTADO

LUIZ MARCOS BUZON - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0245.0001655/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

SIRLÂNDIA PIRES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0256.0000044/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: 1ª VARA CRIMINAL DE EMBU - REPRESENTANTE

AUDIR DE SOUZA SILVA - REPRESENTADO

FERNANDO JESUS BERTULINO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0256.0000046/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: JARDIM RECANTO DA FONTE - REPRESENTANTE

JARDIM SANTA LUZIA - REPRESENTANTE

JARDIM SILVIA - REPRESENTANTE

PROPRIETÁRIO DA MICROCERVEJARIA CHOPPEMBÜER - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0287.0002679/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: BORRACHARIA DO CLAUDINEI - REPRESENTADO

JOAQUIM GONÇALVES FAIA FILHO - REPRESENTANTE

SOUZA & MARTINS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0300.0000672/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: FELIX MARIANO - REPRESENTANTE

IGREJA ASSEMBLEIA O MUNDO P/ CRISTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0365.0000073/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: PAULO ROBERTO DO AMARAL JUNIOR - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0368.0000054/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: COMANDO DO 1º PELOTÃO DE POL. AMBIENTAL DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

NELSON PASCOAL FONSECA FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0000914/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: YEDDA XIMENES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0421.0000261/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: MARIA DE LOURDES RODRIGUES CRUZ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0421.0001475/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: CELIA APARECIDA SÃO MARCO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0450.0000040/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0555.0000334/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: DESCONHECIDO - REPRESENTADO

KAZUO TAVARES DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000090/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ERON SANTOS DA ROCHA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0704.0000003/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

GILDO TELES DE SOUZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0004854/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0003393/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: ENERTEC DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

SUZANBAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PEÇAS LTDA - REPRESENTADO

SUZANBATER DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PEÇAS LTDA - REPRESENTADO

SUZANPARTS DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PEÇAS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0004372/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: FLORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: IMPAR SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0002215/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CÂNDIDO GONÇALVES DE SIQUEIRA - REPRESENTADO

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0006870/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE /

Parte: FUNICONÁRIOS DO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REPRESENTANTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FÓRUM DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0001939/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CARLOS AUGUSTO BOTTENE FILHO - REPRESENTADO

DANIELA CRISTINA LEANDRO - REPRESENTADO

FERNANDO ANTONIO BARBOSA ZOCCA - REPRESENTANTE

GABRIEL DONIZETE BOTTENE ARDER - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0004831/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

RITA LUIZA DE ARAÚJO CANDEU - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0305.0000901/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / POLUIÇÃO SONORA / SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: APIB - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL NO BROA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0482.0000246/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE

GAFISA S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0700.0000333/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14620/10

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GAEMA - NÚCLEO PARAÍBA DO SUL - REPRESENTANTE

WALDEMAR SANFINS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0000121/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16212/10

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0295.0000095/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16703/10

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ITAPEVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0000178/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 17439/10

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: BANCO BRADESCO S.A. - REPRESENTADO

DESTAQUE AUTO POSTO LTDA - REPRESENTADO

JAIME DA SILVA OLIVEIRA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

REGINA FATIMA LINS OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0406.0000017/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 17547/10

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

POLÍCIA AMBIENTAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

RUBENS GARRIDO DURAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0000220/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19471/10

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ALOÍSIO ALVES FERREIRA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0280.0002083/12-6

Vara de Origem: 01A V DE IBITINGA Número TJ: +4000490712013826023600000

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RAÍZEN ENERGIA S/A - RÉU

 

Nº MP: 41.0432.0000141/11-9

Vara de Origem: 02A V DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Número TJ: +0005739242013826057500000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: CARLA ADRIANA APARECIDA RUSSO - INTERESSADO

CASIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SÍLVIA M. M. CORREA - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0702.0000082/13-3

Vara de Origem: 04A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +0048904372013826050600000

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: CIPAMED EMBALAGENS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0702.0000162/12-6

Vara de Origem: 01A V CIV DE CRAVINHOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 10/10/2013

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR /

Parte: ARNALDO DE SOUZA MEIRELLES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RENATO PINTO COELHO - RÉU

ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES - RÉU

 

Nº MP: 41.0703.0000126/13-1

Vara de Origem: 02A V CIVEL DE GUARUJA Número TJ: +4003959672013826022300000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: EVANDRO MESQUITA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0703.0000127/13-6

Vara de Origem: 04A V CIVEL DE GUARUJA Número TJ: +4003953602013826022300000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: EDSON LUIS CASSETA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0194.0000003/10-1

Vara de Origem: 02A V CIV DE ARAÇATUBA Número TJ: 01022013000833000000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GUIDO BENEDITO VIVIANI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0188.0000006/10-1

Vara de Origem: 02A V DE AMÉRICO BRASILIENSE Número TJ: +3000011042013826004000000

Data Ajuizamento: 14/10/2013

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

S.O.S. TRANSLICA AMBIENTAL TRANSPORETS DE CARGA LTDA - ME - RÉU

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0167.0009809/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: FERNANDO HENRIQUE THOMAZINI - REPRESENTANTE

FERNANDO PYDD - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0183.0002014/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALAN CRISTIANO MAZON SERENI - REPRESENTANTE

ODAIR COSTA DA SILVA - REPRESENTADO

SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0186.0000270/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADEMIR FELICIANO - REPRESENTANTE

MARCO ERNANI HYSSA LUIZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0000113/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO

REGINALDO MILHAN ZANON - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0190.0000257/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALPLAN CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E PLANEJAMENTO LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0000665/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ERNESTO ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO

JAMIL AKIO ONO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0000817/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO PESSOAS COM DIABETES DE ANDRADINA - AMADA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0000884/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DEVAIR JOSÉ DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE CASTILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0001575/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0192.0001669/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA - REPRESENTADO

ZOEL AUGUSTO BARBOSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0198.0002206/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALTAIR CAMPANA - REPRESENTANTE

LUCIANA GRANADO BASTOS VITORELLI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0205.0002268/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0208.0001369/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

SISTEMA DE COMUNICAÇÃO O JORNAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0225.0000616/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOÃO BATISTA ESTEVÃO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ROSA MARIA GONÇALVES DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0225.0000617/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOÃO BATISTA ESTEVÃO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ROSA MARIA GONÇALVES DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0228.0000018/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PARÓQUIA SÃO BENEDITO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0234.0000235/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EDUARDO DA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE

MILTON DI BUSSOLO - REPRESENTANTE

SERGIO RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTADO

SUELY SOARES DE GODOY PINHEIRO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0239.0001262/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CERQUILHO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ADILSON ALVES DE FREITAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARQUILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0241.0000389/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0247.0002937/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTÔNIO CARLOS MARCIANO - REPRESENTADO

MARIA DIVINA DA SILVA GUIMARÃES - REPRESENTANTE

PAULO CÉSAR CENDRETTI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0248.0002074/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: CASA DA ESPERANÇA DE CUBATÃO - REPRESENTADO

MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REPRESENTANTE

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0253.0001807/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CASTELLUCCI FIGUEIREDO EC ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTANTE

HENRIQUE BIFFE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0259.0000452/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESTRELA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA - REPRESENTANTE

ISRAEL COSTA - REPRESENTADO

PREFEITURA DE TURMALINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0267.0000197/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CLEBER CÂNDIDO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0274.0000823/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: NILZETE SILVA ROCHA - REPRESENTANTE

WILSON DE NOVAIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0275.0000391/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JÚLIO MIYAZAWA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0281.0000788/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CHARLES GUIMARAES - REPRESENTADO

COITI MURAMATSU - REPRESENTADO

ELIZEU DIAS OLIVEIRA - REPRESENTANTE

JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MARCOS NELSON DE LIMA - REPRESENTADO

NILZA SAYURI TANIGUCHI GUIMARÃES - REPRESENTADO

PEDRO LUIZ FERREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0295.0001075/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE

JOSÉ ROBERTO COMERON - REPRESENTADO

VIVIANE DE ALMEIDA CAMARGO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0296.0001710/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALEXSANDER LUIZ GUIMARAES - REPRESENTANTE

LUCIANE SANTANA DA SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0296.0001713/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALEXSANDER LUIZ GUIMARAES - REPRESENTANTE

ISMAEL ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0300.0000024/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ARMANDO TAVARES FILHO - REPRESENTADO

LUCIANE ALVAREZ BORDINI DO AMARAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0300.0001757/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

DANIELA CRISTINA MARTINS DE CAMPOS - REPRESENTADO

FABIANO DE ARAUJO CRAVO ROXO - REPRESENTADO

FIRMINO FRANCISCO ALVES - REPRESENTADO

KATIA PRISCILA DE BARROS MIGUEL - REPRESENTADO

MARIA CRISTIANA LEAL - REPRESENTADO

MARIO LUCIO SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO TITO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0312.0000950/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO

SINDGUARDAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0316.0000772/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALFA CONSTRUTORA RIO PRETO LTDA. - REPRESENTADO

CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA. - REPRESENTADO

CELSO OLIMAR CALGARO - REPRESENTADO

CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO

DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

FC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

GP PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

MC CONSTRUTORA E TOPOGRAFIA LTDA - REPRESENTADO

MGL - MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA - REPRESENTADO

MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA LTDA - REPRESENTADO

MIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP - REPRESENTADO

MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

PEDRO JOSE BRANDAO DOS REIS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO

RB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

ROBERTO N. BILLER LTDA. - REPRESENTADO

SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

TRANSTERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO

TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

USINA DO VALE CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0001228/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA. - REPRESENTADO

CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO

DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

JCA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

JOÃO DONIZETI TEODORO - REPRESENTADO

MC CONSTRUTORA E TOPOGRAFIA LTDA - REPRESENTADO

MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA - REPRESENTADO

MIOTTO & PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP - REPRESENTADO

MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ADOLFO - REPRESENTADO

SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

TRANSTERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO

TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

USINA DO VALE CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0001308/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0001316/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ALFA CONSTRUTORA RIO PRETO LTDA. - REPRESENTADO

CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO

CJCA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

COPANOR CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NOROESTE LTDA. - REPRESENTADO

DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

F C RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA - REPRESENTADO

LOPENCO LOPES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO

MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA - REPRESENTADO

MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

PAULO CÉSAR CHRISTAL - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - REPRESENTADO

SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

USINA DO VALE CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0318.0000398/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

DISVEP DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA - REPRESENTADO

ELZA LOPES NUÑO - REPRESENTADO

HELDER LOPES NUNO - REPRESENTADO

ILSON NUÑO - REPRESENTADO

KELLY CRISTINA LOPES NUÑO - REPRESENTADO

NUÑO VEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0319.0000120/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LARANJAL PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: OSCIP GALATAS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0319.0000121/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LARANJAL PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0319.0000124/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LARANJAL PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - REPRESENTADO

ROBERTO FUGLINI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0320.0000961/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CHARLES DE MARCHI - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME - REPRESENTANTE

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0320.0001121/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

PAULO ROBERTO BLASCKE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0320.0001376/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO BLASCKE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0320.0001383/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO BLASCKE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0323.0002329/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO

RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0323.0002586/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ELIANE CRISTINA SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0323.0002618/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO DO CAIS CLEMENTE FERREIRA EM LINS - REPRESENTADO

ESTELA DE PAULA SOLFA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0334.0000392/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OSVALDO ALEXANDRO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0337.0001280/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALCEU CANDIDO CAETANO - REPRESENTADO

MAÉRCIO LUIZ DE SILOS PEREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0339.0001995/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MARCO ROGÉRIO FANELLI - REPRESENTANTE

PARTIDO NACIONAL TRABALHISTA - REPRESENTANTE

WALMIR JOSÉ PEREIRA JUNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0340.0001361/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MARIA EDNA GOMES MAZIERO - REPRESENTADO

SÉRGIO AUGUSTO DAIS BASTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0003937/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0354.0000400/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADRIANO JOSÉ JANÓLIO - REPRESENTANTE

GABRIEL MELO DE SOUZA - REPRESENTADO

ROBERT JOSÉ RIBEIRO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0371.0000519/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARCOS GOMES PEREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0374.0000925/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JAQUELINE NUNES VIEIRA DE LIMA-ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0001816/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES - REPRESENTADO

LUÍS ANTONIO SILVEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0384.0000789/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AMANDA LIMA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0399.0000913/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0417.0001585/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: DIANA MARIA MELLO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0417.0001587/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - REPRESENTADO

FABIANO WASHINGTON RUIZ MARTINEZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0421.0001700/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FLAVIO SOARES RODRIGUES - REPRESENTANTE

RONALDO EUGENIO DE LIMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0421.0001850/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: FLAVIO SOARES RODRIGUES - REPRESENTANTE

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003897/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ELENITA RIBEIRO - REPRESENTANTE

ENRIQUE GOMES BRANCO - REPRESENTADO

PRESIDENTE DO EDUCANDÁRIO SANTISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0001942/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EUKUBA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0001647/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CRISTIANO DI GIOVANI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0453.0000428/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAMBAÚ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0454.0000669/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: ALUIZIO DUARTE NISSIDA - REPRESENTADO

CEZAR SCHUMAER DE ALONSO GIL - REPRESENTADO

DORIVAL REMEDI SCAMATTI - REPRESENTADO

E OUTROS - REPRESENTADO

EDSON SCAMATTI - REPRESENTADO

FERNANDO CESAR MATAVELLI - REPRESENTADO

GILBERTO DA SILVA - REPRESENTADO

HUMBERTO TONNANI NETO - REPRESENTADO

JAIR EMERSON DA SILVA - REPRESENTADO

LUIS CARLOS SELLER - REPRESENTADO

MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI - REPRESENTADO

MAURO ANDRÉ SCAMATTI - REPRESENTADO

OLÍVIO SCAMATTI - REPRESENTADO

OSVALDO FERREIRA FILHO - REPRESENTADO

PEDRO SCAMATTI FILHO - REPRESENTADO

VALDOVIR GONÇALES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0459.0000854/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ELIANE TORQUATO BALDO - REPRESENTADO

SILVIA CRISTINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0464.0001261/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0471.0001534/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0474.0003938/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: MAURICIO SHUMAHER VENTURA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0618.0000381/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: ANDERSON LUIS PEREIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO

RUBERLEI GUGLIELMO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0618.0000382/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: RANGEL GALIAZZI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0631.0000372/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JESSICA FERNANDA GONÇALVES DOS SANTOS - REPRESENTANTE

JOSUE EDUARDO ASSUNÇÃO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0636.0001527/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANGELO AUGUSTO PERUGINI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

SS SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0636.0001636/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANGELO AUGUSTO PERUGINI - REPRESENTADO

JOÃO MENDONÇA FAHL EMPORIO ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0004512/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0001390/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: SIMEI DA SILVA - REPRESENTADO

SOCIEDADE ORGANIZADA SEBASTIANENSE CONTROLE SOCIAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0685.0000341/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ODAIR VAZARIN - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-COORDENADORIA DA DIRETORIA DE EXECUÇÃ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000325/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000624/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0695.0000625/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0695.0000657/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ABNER - REPRESENTADO

ARANTES - REPRESENTADO

LÍBERO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ROBERTO DE JESUS MORETTI - REPRESENTADO

WAGNER - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000690/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ GAROTTI JÚNIOR - REPRESENTANTE

MONTE REY DECORAÇÕES E TECIDOS LTDA - REPRESENTADO

USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000744/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

SPDM - ASSOC. PAULISTA P/ O DESENV. DA MEDICINAI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000752/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000773/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CPTM - CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

FRANCISCO DE ASSIS REAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000801/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALFREDO JANG - DELEGADO DE POLICIA - REPRESENTADO

GECEP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000818/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

L ANNUNZIATA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000819/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARMEN LÚCIA AUXILIADORA DIAS DE CARVALHO (ENCAMINHADO PELO MP FEDERAL) - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000823/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

MADERSUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000826/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AGRICOLA COMERCIAL E CONSTRUORA MONTE AZUL LTDA. - REPRESENTADO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO

METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0004070/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

PRESIDENTE CONSEG OESTE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0006703/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: INSTITUTO ACQUA AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA AMBIENTAL - REPRESENTADO

MANOEL HENRIQUE SOARES - REPRESENTANTE

OSWALDO ELIAS DA SILVA JUNIOR - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOAIBA DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0007768/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: VEREADOR "JORGE DA FARMÁCIA" - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0013970/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CAMPINAS - ASCORBOM-VOLCAM - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0715.0006109/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CENTRAL DE POLICIA JUDICIÁRIA DE BAURU - REPRESENTANTE

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR.EDUARDO DE OLIVEIRA VIANNA BAURU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0717.0008054/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AV7 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME - REPRESENTADO

KARIMAR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - REPRESENTADO

MIX EVENTOS E ESTRUTURAS TUBOLARES LTDA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

PIETRO CURSOS E EVENTOS LTDA - REPRESENTADO

VMG VÍDEO PRODUTORA LTDA ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0007722/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: HORACIO FERNANDEZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0003608/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JERÔNIMO SÉRGIO PINTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0005563/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO

VEREADOR LAERCIO TREVISAN JUNIOR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0224.0000830/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ROBISON TREVISAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0245.0000273/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: MARCELO TORRES RIBEIRO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0272.0000888/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CLÁUDIO ARMANI - REPRESENTANTE

MERCEARIA E VAREJÃO AVENIDA DE GUAÍRA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0272.0000889/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CLÁUDIO ARMANI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTADO

SIMONE ALVES DOS SANTOS PAPELARIA ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0320.0001375/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CHARLES DE MARCHI - REPRESENTANTE

CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0320.0001384/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ DONISETI GILDO - REPRESENTANTE

SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0321.0000845/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0399.0001139/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTADO

SANDRO ASSUMPÇAO SERRATINE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0426.0005873/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO - REPRESENTADO

ERALDO JOSÉ DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0451.0003153/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JETRO VERCOSA ALBUQUERQUE - REPRESENTANTE

LUCIANA DA SILVA - REPRESENTANTE

OUTROS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SOCIAL DE SUZANO - REPRESENTADO

WESLEY DIAS FERREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0451.0003229/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JETRO VERCOSA ALBUQUERQUE - REPRESENTANTE

LUCIANA DA SILVA - REPRESENTANTE

OUTROS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SOCIAL DE SUZANO - REPRESENTADO

WESLEY DIAS FERREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0451.0003230/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JETRO VERCOSA ALBUQUERQUE - REPRESENTANTE

LUCIANA DA SILVA - REPRESENTANTE

OUTROS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E SOCIAL DE SUZANO - REPRESENTADO

WESLEY DIAS FERREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0465.0000542/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0465.0000544/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

 

Nº MP: 42.0739.0008573/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AFONSO MARTINS ANDRADE - INTERESSADO

ESCOLA DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS CARREIRO - REPRESENTADO

JUSSARA VAZ LIMA - REPRESENTADO

SIGILOSO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0167.0002601/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADMIR DONIZETE FERRO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0199.0002418/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO

CND - CENTRO NACIONAL DE DENUNCIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0201.0000938/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO FILHO - REPRESENTADO

RAFAEL ABUJAMRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0211.0000053/10-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EMPRESA CIRCULAR BIRIGUI LTDA - REPRESENTADO

WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0212.0000037/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA - REPRESENTADO

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0212.0000960/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: LUÍS FERNANDO PAULA LEITE - REPRESENTANTE

MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ - REPRESENTADO

SÉRGIO ANTONIO NERY - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0214.0000930/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PARDINHO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0214.0002319/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE BAURU - DER - REPRESENTADO

OSVALDO PAES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0220.0000634/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0264.0000307/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: IVIANA CARLA CORTEZ DE CASTRO - REPRESENTANTE

LUCILENE GARCIA CABREIRA MARSOLA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0264.0000849/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0267.0000865/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANDREA CATHARINA PELIZARI PINTO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0268.0000264/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0270.0000177/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ARNALDO DOS PASSOS FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

I.Z. DOS PASSOS ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - REPRESENTADO

ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0270.0000197/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - REPRESENTADO

ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0293.0000251/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0305.0000671/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0305.0000765/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: DIEGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

EDERVAL MARIO CEREDA - REPRESENTADO

ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON - REPRESENTADO

SILVIA CRISTINA BELLINI CEREDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0305.0000837/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AMIGOS ASSOCIADOS DE ANALÂNDIA - AMASA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0306.0001476/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

EDSON FABIANO RODRIGUES VIEIRA - REPRESENTANTE

OSWALDO SONSINI JUNIOR - REPRESENTANTE

ROBERTO ALVES DE CASTRO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0320.0001883/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0325.0000544/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0332.0001011/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ROZENI APARECIDA DE OLIVEIRA AQUOTI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0000007/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: LUCIANA CARDOSO ANDRADE DIAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE MAUÁ - REPRESENTADO

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0356.0000807/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FLÁVIA MENDES GOMES - REPRESENTADO

MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0382.0000017/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS - DEPRE - REPRESENTANTE

LUIZ ANTONIO CINEL - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE MANDURI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0382.0000036/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADAIR CLEMENTE ANDRIOLI - REPRESENTANTE

PAULO ROBERTO MARTINS - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0405.0001172/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ELZA LOPES NUÑO - REPRESENTADO

HELDER LOPES NUNO - REPRESENTADO

ILSON NUÑO - REPRESENTADO

IVONE SUEKO HARAMURA ZANIBONI - REPRESENTANTE

KELLY CRISTINA LOPES NUÑO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0421.0000163/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GILBERTO ANTONIO DOS SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA - REPRESENTADO

WILSON DA SILVA DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0421.0000245/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FUMIO TAKAYAMA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FRONTEIRAS - REPRESENTADO

ROBERTO FERNANDES MARCONCINI - REPRESENTANTE

SADAKI TAKAYAMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0430.0000705/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADO

JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE SJBVISTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0439.0000069/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0452.0000011/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS - REPRESENTADO

JOSÉ WELLINGTON TRAJANO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0452.0000114/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DENISE MARCOS BUEN - REPRESENTADO

PRISCILA BUEN SAIANI - REPRESENTADO

PRODESP COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0452.0000266/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

SANDRO AYRES MACIEL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0456.0000984/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO CARLOS GAZZOLA - REPRESENTADO

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTANTE

JOSÉ CARLOS VENDRAMINI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0602.0000577/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ORLANDO CALEFI FÚNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0663.0000097/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA - REPRESENTADO

MARISA VALVERDE NOVIS - REPRESENTADO

MOURA MELO CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. - REPRESENTADO

SOLANGE CARDOSO DOTTA - REPRESENTADO

VIVIAN VALVERDE COROMINAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0685.0000421/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MICHEL NUBIATO DA SILVA FARINA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000041/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FERNANDA LUCARLLI KREINER - REPRESENTANTE

USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000292/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PRESERVAÇÃO DA VIA FÉRREA - REPRESENTANTE

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000437/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0001103/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARCELINA DO CARMO SIRUFO PEIXOTO (ENCAMINHADO PELO GEDUC). - REPRESENTANTE

UNESP UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - REPRESENTADO

VUNESP - FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0000703/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: AFEESC - ASSOC FUNC. ESCOLA ENGENHARIA DE SÃO CARLOS - USP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0717.0000159/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

VALDIR PIACENTI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0717.0007472/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0718.0002535/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ADRIANO RODRIGUES FILHO - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

JEFFERSON RIBEIRO BERNARDO - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0247.0001339/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0264.0001721/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADAILTON PIACENTE DIAS - REPRESENTADO

JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000843/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16983/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: 1 PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

CÉLIO EDUARDO AGNELLO - REPRESENTADO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0456.0000037/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18041/10

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0188.0000189/13-7

Vara de Origem: 02A V DE AMÉRICO BRASILIENSE Número TJ: +3000010192013826004000000

Data Ajuizamento: 14/10/2013

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: APARECIDO CRISTIANO DOS SANTOS - RÉU

APARECIDO CRISTINAO DOS SANTOS - RÉU

ARQVANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA. - RÉU

MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0189.0000036/11-4

Vara de Origem: 02A V DE AMPARO Número TJ:

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CARLOS ALBERTO APARECIDO AGUIAR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL - RÉU

 

Nº MP: 41.0199.0002122/13-0

Vara de Origem: 04A V CIV DE ATIBAIA Número TJ: +4004082082013826004800000

Data Ajuizamento: 10/10/2013

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0234.0000219/13-1

Vara de Origem: 03A V DE CARAPICUIBA Número TJ: +1008400422013826012700000

Data Ajuizamento: 8/10/2013

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ELIAS CASSUNDÉ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO TONINI FILHO - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0278.0000439/13-2

Vara de Origem: 01A V CIVEL DE GUARUJA Número TJ:

Data Ajuizamento: 8/10/2013

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: DCT TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - RÉU

FARID SAID MADI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0303.0000043/11-1

Vara de Origem: V DE ITARIRI Número TJ:

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO /

Parte: CLEUSA DAS NEVES SILIS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0309.0002911/13-8

Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DE JACAREÍ Número TJ:

Data Ajuizamento: 10/10/2013

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: EDGARD TAKASHI SASAKI - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - RÉU

 

Nº MP: 41.0325.0000542/12-0

Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ:

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0325.0000543/12-4

Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ:

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0348.0001008/12-6

Vara de Origem: 02A V DE MONTE MOR Número TJ:

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANDREA CAMACHO BARRETO BREVI - RÉU

ANDREA CAMACHO BARRETO BREVI ME - RÉU

ANTONIO ROBERTO BETARELLI - RÉU

BBCOMP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. - RÉU

CLAÚDIO GILBERTO BETARELLI - RÉU

DANILO ARTHUR BERTELLI - RÉU

DANILO ARTHUR BERTELLI ME - RÉU

ELVIS HELBERT BREVI - RÉU

JACÓ ANDERSON SOARES - INTERESSADO

LAERCIO BETARELLI - RÉU

MARIA SANTA ROCHA - RÉU

MARIA SANTA ROCHA INFORMÁTICA - ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SAMANTA APARECIDA FERNANDES BETARELLI - RÉU

 

Nº MP: 41.0363.0000722/13-2

Vara de Origem: V DE PANORAMA Número TJ: 3001255-0420138260416

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ MILANEZ JÚNIOR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0474.0000018/13-8

Vara de Origem: 02A V DE VOTUPORANGA Número TJ: +0015045412013826066400000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARIA DE LOURDES DA SILVA AFONSO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - RÉU

 

Nº MP: 41.0597.0000507/13-5

Vara de Origem: V DE BASTOS Número TJ: +3000850392013826006900000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CARLOS ALBERTO FREIRE - RÉU

EXITUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EDUCACIONAL, EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA S/C LTDA - RÉU

FRANCISCO BATISTA EVANGELISTA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0678.0002647/13-7

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ Número TJ: +4000751332013826062500000

Data Ajuizamento: 8/10/2013

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANA JULIA URIAS DOS SANTOS ARAUJO - RÉU

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS - RÉU

ARMANDO ANTONIO MONTEIRO DE CASTRO - RÉU

CARLOS ANTONIO VIEIRA - RÉU

DEOMIR GERMANO BASSI - RÉU

DORIVAL JOSÉ GONÇALVES FRANCO - RÉU

EDER SALIM MINHOTO - RÉU

EDSON APARECIDA DE ARAUJO QUERIDO OLIVEIRA - RÉU

EURICO ARRUDA FILHO - RÉU

FRANCISCO JOSE GRANDINETTI - RÉU

JOSÉ CARLOS SIMÕES FLORENÇANO - RÉU

JOSÉ FELICIO GOUSAIN MURADE - RÉU

JOSÉ RUI CAMARGO - RÉU

LUCIANO RICARDO MARCONDES DA SILVA - RÉU

MARA CRISTINA BICUDO DE SOUZA - RÉU

MARCOS ROBERTO FURLAN - RÉU

MARIA CECILIA BARBOSA DE TOLEDO - RÉU

MARISA DE MOURA MARQUES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PEDRO ROBERTO DE PAULA - RÉU

SANDRA MARCIA HABITANTE - RÉU

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - RÉU

VALERIA HOLMO BATISTA - RÉU

VICENTE DE PAULA PRISCO CUNHA - RÉU

WILTON NEY DO AMARAL PEREIRA - RÉU

 

Nº MP: 41.0688.0000179/12-1

Vara de Origem: V DE ARTUR NOGUEIRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0688.0000541/13-5

Vara de Origem: V DE ARTUR NOGUEIRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JL E SP LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA - RÉU

MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0688.0000542/13-0

Vara de Origem: V DE ARTUR NOGUEIRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NATALIA BERTON FRANCO DE OLIVEIRA - RÉU

 

Nº MP: 41.0688.0000543/13-4

Vara de Origem: V DE ARTUR NOGUEIRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RENE EDSON POLETINI MORENO ME - RÉU

 

Nº MP: 41.0688.0000544/13-9

Vara de Origem: V DE ARTUR NOGUEIRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

WILMAR LOPES PNEUS - RÉU

 

Nº MP: 41.0711.0006910/12-2

Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ Número TJ:

Data Ajuizamento: 11/10/2013

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - RÉU

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SANTO ANDRÉ - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0351.0000019/10-3

Vara de Origem: V DE NOVA GRANADA Número TJ:

Data Ajuizamento: 10/10/2013

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DOMICIO CESAR PEREIRA - RÉU

EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO - RÉU

JOÃO CARLOS MACHADO - RÉU

LUIZ JOSÉ DA CRUZ - RÉU

MARCOS VINICIUS DE SOUZA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROGÉRIO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA - RÉU

 

Nº MP: 41.0227.0000010/10-2

Vara de Origem: 02A V DE CAMPO LIMPO PAULISTA Número TJ:

Data Ajuizamento: 14/10/2013

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: MARIA MADALENA LOPES DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0190.0000084/10-1

Vara de Origem: 01A V DE ANDRADINA Número TJ: +3002573342013826002400000

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EDILSON DOURADO DE MATOS - RÉU

FABIANO CASTILHO TENO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MOISES EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA - ME - RÉU

 

Nº MP: 41.0270.0000010/10-8

Vara de Origem: V DE GENERAL SALGADO Número TJ: +0001781762013826020400000

Data Ajuizamento: 8/10/2013

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

 

Nº MP: 41.0521.0000049/10-4

Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ:

Data Ajuizamento: 14/10/2013

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIUNA - RÉU

STRATEGIA CONSULTORES LTDA - RÉU

 

Nº MP: 41.0358.0000064/10-4

Vara de Origem: 03A V CIV DE OURINHOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 9/10/2013

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NELSON FERNANDO DE BARROS - RÉU

NELSON FERNANDO DE BARROS - RÉU

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006

com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis das Promotorias de Justiça de

Entrâncias: Final anterior a 01 de dezembro 2009; Intermediária anterior a 03 de novembro de 2009 e da

Inicial anterior a 05 de outubro de 2009

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0719.0005229/13-2 Nº Documento: 10/05 Nº CAO: 04143/13

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades relativas ao loteamento situado na Vila São Geraldo

Parte: EMPRESA LOAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTANTE


 

CONSELHO SUPERIOR

 

EDITAL DE 16.10.2013

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 29.10.13 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada (conselho@mp.sp.gov.br) .

 

ENTRÂNCIA INICIAL

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE APIAÍ

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAJAMAR

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIRACATU

 

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

 

Aviso nº 246/13 - CSMP, de 17/10/2013

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 15/10/2013, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 153123/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1467/13

Capital

Interessados: ALONSO PEDRO DE SOUSA

Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO MATÉRIA DE CUNHO PORNOGRÁFICO NO SITE YAHOO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 146531/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 690/13

Tanabi

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA e MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA DE VOTUPORANGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO A DIREITO COLETIVO EM VIRTUDE DO ACAMPAMENTO EXISTENTE ÀS MARGENS DAS ESTRADAS RURAIS QUE PERMEIAM DIVERSAS PROPRIEDADES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE COSMORAMA.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 138383/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 065/12

Capital

Interessados: EDINALVA DE SOUZA PEREIRA

Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO GENÉRICA

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 131041/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 953/13

Espírito Santo do Pinhal

Interessados: JACI DOMINGUES DE OLIVEIRA BARTOLOMEI, CONSELHO TUTELAR DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, ADÉLIA MARIA CAMARGO CASALECCHI e RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTE DE CONSELHEIROS TUTELARES DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL.

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO E HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 145662/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7512/13

Ribeirão Preto

Interessados: PAULO ROBERTO CARLUCCI JUNIOR

Descrição do assunto: PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 141225/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/12

Ibitinga

Interessados: MORADORES DO JARDIM IMPERIAL IBITINGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 150343/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1443/13

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: MARILEIDE APARECIDA DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA PRESENÇA DE ESGOTO A CÉU ABERTO NA RUA AMÉRICO TRUFELI, ALTURA DO Nº 90.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 100278/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 332/13

Cabreúva

Interessados: INIVALDO DOS SANTOS e ANTONIO CARLOS PEREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL NEGATIVA DE INFORMAÇÕES

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 122714/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 539/13

Ibitinga

Interessados: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, CÂMARA MUNICIPAL DE IACANGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA

Descrição do assunto: DENÚNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 125171/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 448/13

Palmital

Interessados: VALTER LÁZARO BENEDITO DE GÓES, VERONICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

Descrição do assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO CÍVEL E CRIMINAL ACERCA DO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2013.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 128382/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 925/13

Taquaritinga

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO ENCAMINHANDO RELATÓRIO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXERCÍCIO DE 2010.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 129221/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 488/13

Aparecida

Interessados: GESSE RODRIGUES DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS CARGOS DE MONITORES E AGENTE AUXILIAR DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE POTIM.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 138722/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 916/13

Ibitinga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA, CÂMARA MUNICIPAL DE IACANGA, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA e ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IACANGA.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 138869/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1579/13

Cubatão

Interessados: MYCHAJLO HALAJKO JÚNIOR e COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CUBATÃO

Descrição do assunto: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CUBATÃO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 142525/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 14671/12

Campinas

Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, FACULDADE DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS e SUN FOODS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA FACULDADE DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS DA UNICAMP.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 144996/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1070/13

Cerquilho

Interessados: PAULO ROBERTO PILON, CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUILHO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUILHO, EXERCÍCIO 2008.

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 145093/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 723/13

Capivari

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI e LUIS DONISETE CAMPACI

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DO ANTIGO LIXÃO DO SÍTIO SANTA CRUZ, PEL MUNICÍPIO DE CAPIVARI.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 146034/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1438/13

Registro

Interessados: SANDRA KENNEDY VIANA, C. WOLPERT PAISAGISMO E CONSTRUÇÕES LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À ASSINATURA DE TRÊS TERMOS ADITIVOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 146051/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1255/13

Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, MARIA ANTONIETA DE BRITO, LUCIANO DE MORAES ROCHA e CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SILVA

Descrição do assunto: SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO LOCADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ NA CAMPANHA ELEITORAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 146532/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 569/13

Tanabi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI e JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS

Descrição do assunto: DENÚNCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 148979/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 594/13

Promissão

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, JOSÉ APARECIDO GARGÁRO, JOÃO BALDUÍNO DOS SANTOS NETO, EDSON RIOHEI YASSUNAGA e ALESSANDRO ARIAS DA CUNHA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PROMISSÃO.

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 151021/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 745/13

Guarujá

Interessados: FREDERICO ANTONIO GRACIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 151042/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1201/13

Guarujá

Interessados: FERNANDO SILVA DE SOUSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO

Descrição do assunto: DENÚNCIA DE QUE O ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ AINDA EXERCE A ADVOCACIA PRIVADA, MESMO APÓS TER ASSUMIDO O CARGO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO COM RECOMENDAÇÃO

 

Aviso nº 247/13 - CSMP, de 17/10/2013

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 15/10/2013, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 103905/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1989/12

Jacareí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA, FUNDAÇÃO PRO LAR DE JACAREÍ e CONSTRUTORA SILVA E LEÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM VÍCIOS DE QUALIDADE EM IMÓVEIS NO CONDOMÍNIO DE RESIDÊNCIAS LOCLIZADO NO BAIRRO SANTO AMARO DA BOA VISTA, INTEGRANTE DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105228/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 399/13

Conchas

Interessados: JOSÉ MARIA SIMÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO DANO AO CONSUMIDOR DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE PROTEÍNA E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL (CAMA DE AVIÁRIO0 NA ALIMENTAÇÃO DE RUMINANTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 108391/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1198/12

Capital

Interessados: ITAÚ UNIBANCO S.A. e PEDRO HENRIQUE MATHEUS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SE RECUSAR A CONCEDER CRÉDITO AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE ESTE NÃO CONCORDAR COM CLÁUSULA CONTRATUAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 109558/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1344/11

Capital

Interessados: EDSOM ORTEGA MARQUES e SHOPPING PAMPLONA (MONUMENTAL PAULISTA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES COM RELAÇÃO À PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS NO INTERIOR DO SHOPPING PAMPLONA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 123682/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 099/09

Sorocaba

Interessados: LAÉRCIO DE MELO PEDRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA e SABESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 39464/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 074/12

Capital

Interessados: MARIO CELSO ALVES CORREA e POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA COM NEGATIVAÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 42081/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 155/13

Morro Agudo

Interessados: REGINALDO APARECIDO BUENO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ QUALIDADE NO RECAPEAMENTO DA SP 351 - RODOVIA ALTINO ARANTES, NO TRECHO ENTRE MORRO AGUDO E ORLÂNDIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 44074/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 136/13

Santos

Interessados: SANDRA CRISTINA FERREIRA BATISTA e LOJA TUFI JOSE - BELISSIMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DE VALOR DIVERSO DAQUELE DO PRODUTO EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 46308/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5896/12

Campinas

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE QUE A SERRA AZUL WATER PARK S/A, DETENTORA DO PARQUE AQUÁTICO WET N WILD NÃO PERMITE QUE ESTUDANTES PAGUEM MEIA-ENTRADA COM A CARTEIRINHA TITULAR DE SUA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 48467/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 128/13

Capital

Interessados: MARCOS CORDEIRO ARAGÃO ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE APREENSÃO DE ALIMENTOS SUPOSTAMENTE INADEQUADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51630/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 532/13

Amparo

Interessados: GFIMP/GGIMP/ANVISA e QUÍMICA AMPARO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO GARANTIA DE QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PRODUTO LAVA LOUÇAS NEUTRO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52807/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1752/12

Fernandópolis

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO e ROSELI ALCANTARA AUGUSTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR CONSISTENTE NO FUNCIONAMENTO DA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO, DENOMINADA ACADEMIA DO ATLETA, SEM O DEVIDO REGISTRO NA ENTIDADE DE CLASSE.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53609/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2418/12

Olímpia

Interessados: SIBELI DEGANI e EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO D OESTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA OU LESIVA AOS DIREITOS DOS CONSUMDORES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA EMPRESA RÁPIDO D OESTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54424/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 392/13

Poá

Interessados: ULFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS LTDA, MARCAM - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA e TECNOÁGUA - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE PURIFICADORES DE ÁGUA EM DOMICÍLIO COM UTILIZAÇÃO DE AFIRMAÇÕES ENGANOSAS E INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES EM ERRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54464/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 190/11

Itaquaquecetuba

Interessados: UFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATOS DE VENDAS DE PURIFICADORES DE ÁGUA COM CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSIVAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 56402/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 632/11

Capital

Interessados: ITAI SOARES e BEM BRASIL SHOP. COM.

Descrição do assunto: SMA 43 161 625/11.1 BEM BRASIL SHOP. COM - E-COMMERCE - VAREJO DE MASSA - VÍCIO NA ENTREGA DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 57399/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2567/12

Pindamonhangaba

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PASIN - AMORPAS e TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM RAZÃO DA VENDA DE IMÓVEIS CUJA GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO TERIA SIDO LIBERADA, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS FINANCIAMENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 57400/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1748/12

Jacareí

Interessados: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e JTU TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ITINERÁRIO DE LINHAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 57675/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1859/12

Ubatuba

Interessados: EMPRESA UNIÃO LITORAL, EMPRESA SÃO JOSÉ TURISMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e LUIS CLÁUDIO MARCONDES DE TOLEDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PELAS EMPRESAS UNIÃO LITORAL E SÃO JOSÉ TURISMO, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 58194/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6669/12

Piracicaba

Interessados: F BEAUTY COMÉSTICOS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS ADULTERADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 58662/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1955/12

Capital

Interessados: NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - WWW.EXTRA.COM.BR e LEANDRO SILVA ALVES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, PELA NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, NESTA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 58914/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4468/13

São Bernardo do Campo

Interessados: SINDICOND - SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS, AES ELETROPAULO S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA FALTA DE MANUTENÇÃO EM POSTES E FIAÇÃO QUE ATRAVESSAM CONDOMÍNIOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, APESAR DE ABASTECEREM OUTROS BAIRROS DO MUNICÍPIO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 59034/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1508/11

Capital

Interessados: VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA CONSISTENTE NA COBRANÇA, PELA EMPRESA DE TRANSPORTES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, DE PASSAGENS EM DESACORDO COM O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, IMPONDO A AQUISIÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 60523/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9930/12

Presidente Prudente

Interessados: MARIO CRUZ RIBEIRO BARBOSA, ANA PAULA NEGRÃO BARBOSA CELESTINO e UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS NA ÁREA DE RADIOLOGIA, JUNTO À COOPERATIVA UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 64699/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2122/12

Bragança Paulista

Interessados: NOI CAMILO, DYNAMICA CAMILO ADMINISTRAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIOS e CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL MEDIÇÃO IRREGULAR DE CONSUMO DE ÁGUA EM CONJUNTO HABITACIONAL DA CDHU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 66529/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2858/13

São José do Rio Preto

Interessados: SHEILA OLIVEIRA REIS e SITE TODA OFERTA UOL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELO SITE "TODA OFERTA UOL"

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 69717/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4346/13

São Bernardo do Campo

Interessados: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAUO - SABESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 71070/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 073/13

Caieiras

Interessados: PAULA EIRAS, VIAÇÃO CAIEIRAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS MUNÍCIPES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 71634/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 546/13

Capital

Interessados: WWW.TV2010.COM.BR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM COMPRA REALIZADA PELA INTERNET, JUNTO AO SITE "WWW.TV2010.COM.BR"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 71635/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 680/13

Capital

Interessados: CONTROLAR S/A e JOSE CARLOS PEREZ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTAL PELA EMPRESA CONTROLAR S/A

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 72259/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1526/12

Capital

Interessados: ABE AMERICA IMP. EXP. COM. DISTRIBUIÇÃO SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, D2U IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e JAYFEX CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANVISA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 74013/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 736/12

Vinhedo

Interessados: DINÂMICA INFORMÁTICA e MACPOLI CURSO PROFISSIONALIZANTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ESCOLAS ESTADUAIS DE LOUVEIRA OFERECENDO PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL PARA JOVENS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 74018/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 521/12

Vinhedo

Interessados: ELIANEIDE RODRIGUES SILVA TELES e VIMED - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. (GRUPO SOBAM)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISCRIMINAÇÃO, POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE VIMED - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. (GRUPO SOBAM), CONSISTENTE NA NÃO ACEITAÇÃO DA FILHA RECÉM NASCIDA DE ELIANEIDE RODRIGUES SILVA TELES NO PLANO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 74702/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 268/13

Mogi das Cruzes

Interessados: LIV - LOPES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EDUARDO IMÓVEIS e HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL PUBLICIDADE ENGANOGA NA VENDA DE IMÓVEIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 75477/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 683/13

Capital

Interessados: ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - PT 55688/13 MPF e AUTO POSTO TAIPAN LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELA EMPRESA AUTO POSTO TAIPAN LTDA, NESTA CAPITAL

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 75700/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 806/13

Jacareí

Interessados: PMSP- POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e MANDALAS CLUB

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "MANDALAS CLUB".

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 75703/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1000/13

Jacareí

Interessados: VERA LÚCIA VERSATI e CLARO S.A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE EMPRESA DE TELEFONIA.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 75870/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 32/11

Santo André

Interessados: JOSE BENJAMIN STRABELLI e CEMITÉRIO SANTO ANDRÉ S/C LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO CONSTANTE NA SOLUÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO SANTO ANDRÉ S/C LTDA., PARA SEPULTAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 76119/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 254/13

Catanduva

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE CATANDUVA e COFESCAR - COMISSÃO DE FESTEJOS CARNAVALESCOS 2013

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À SEGURANÇA DO CARNAVAL DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 76201/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 016/12

Iepê

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA COMERCIAL CONSISTENTE NA DISTRIBUIÇÃO DE SINAL CLANDESTINO DE INTERNET, SEM A AUTORIZAÇÃO DA ANATEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 77020/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2309/13

Sorocaba

Interessados: CONSTRUTORA MAMORÉ, MSPW EMPREENDIMENTOS e SABIÁ RESIDENCIAL INCORPORADORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATRASOS E VÍCIOS DE QUALIDADE PARA AQUISIÇÃO FINANCIADA DE IMÓVEL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 79293/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 176/13

Ilhabela

Interessados: MARGARET LUZ, CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EXPRESSO FÊNIS VIAÇÃO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORETE COLETIVO PELA EMPRESA FÊNIX VIAÇÃO LTDA, NO MUNICÍPIO ED ILHABELA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 79295/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 65/13

Ilhabela

Interessados: CORPO DE BOMBEIROS DE ILHABELA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DECORRENTES DA DESCONFORMIDADE DA ATIVIDADE EFETIVEMENTE EXERCIDA COM AS EXIGÊNCIAS DE MEDIDAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 79412/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 997/13

Ubatuba

Interessados: AUTO ESCOLA FÊNIX

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 79439/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 784/13

Mogi das Cruzes

Interessados: 74 MOTOS LTDA. - ME e SIDNEY MACHADO DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 83291/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 646/13

Capital

Interessados: ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e 1ª VARA CRIMINNAL DA COMARCA DE JABAQUARA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE, CONSISTENTE NO AUMENTO ELEVADO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 83696/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 680/13

Jundiaí

Interessados: SANDRA FELIX PIMENTA LIMA e EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADE PITÁGORAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE A REPRESENTANTE, ALUNA DA INSTITUIÇÃO REPRESENTADA, DESDE NOVEMBRO DE 2011 SOLICITA O DIPLOMA JUNTO A EMPRESA, SEM LOGRAR ÊXITO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 84353/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6489/12

Jundiaí

Interessados: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EXCELLENCE, AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e VANESSA PELEGRINI SILVA PERINI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES TÉCNICAS E FINANCEIRAS ATRIBUÍDAS À EMPRESA AM2 ENGENHARIA, CONSTRUTORA DO CONDOMÍNIO ERSIDENCIAL EXCELLENCE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 85628/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1121/11

Santos

Interessados: MEMORIAL NECROPOLE ECUMÊNICA, MANCEPAR ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE CEMITÉRIOS PARTICULARES e ANTONIO FRANCISCO CARDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LÓCULO DO CEMITÉRIO MEMORIAL NECRÓPOLE ECUMÊNCIA DE SANTOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 88052/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6494/12

Guarulhos

Interessados: EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL - LOPES E CONSTRUTORA RIWENDA e LILIANA ALVES DE SOUZA LEÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL EM GRARULHOS, DECORRENTE DE ATRASO PREVISTO PARA ENTREGA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 90662/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 389/13

Pacaembu

Interessados: PREFEITURA MUNICPAL DE PACAEMBU

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES SOBRE LOCAL PÚBLICO DESTINADO A EVENTOS, DENOMINADO "RECINTO DE RODEIO OSVALDO VICENTE NEVES", QU ENÃO POSSUI AVCB DEFINITIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 90750/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9565/12

Presidente Prudente

Interessados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, MUNICÍPIO DE ALFREDO MARCONDES, MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO e MUNICÍPIO DE ANHUMAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À SEGURIDADE DE ACIDENTES PESSOAIS EM EVENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 92703/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 727/12

Hortolândia

Interessados: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, REDE DE PETRÓLEO XINGU, TATIANA HIGINO MARTINS ISIDORO e ANTONIO EDISON ISIDORO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL VIOLALÇÃO AO DIREITO DOS CONSUMIDORES DECORRENTE DE FRAUDE EM EQUIPAMENTOS MEDIDORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 93020/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 079/11

Capital

Interessados: PAULO SÉRGIO FLORENZANO, SUN CROWN HONG KONG LIMITED - MPWAY CHINA e TRINITY SOLUTIONS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Descrição do assunto: VENDA PELA INTERNET - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA E NO PRODUTO - INTERESSE ECONÔMICO DO CONSUMIDOR - OFERTA - FALTA DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE ENGANOSA - CONTRATO - IMPOSIÇÃO DE INTERDIÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 98374/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 779/12

Jaú

Interessados: POSTO PEIXINHO DE ITAPUÍ LTDA e ANP- AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 100260/05 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 011/02

Ibaté

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE IBATÉ - ADEFI, PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ, CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, BANCO BRADESCO, BANCO NOSSA CAIXA e BANCO DO BRASIL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRAÇAS, CALÇADAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES QUE NÃO POSSUIRIAM ACESSIBILIDADE A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 106495/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 456/12

Igarapava

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA DE IGARAPAVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 106550/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 060/10

Matão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO e CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARUIDADES, RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MATÃO, TENDO EM VISTA SUPOSTAS OBSTRUÇÕES COLOCADAS NAS CALÇADAS, IMPOSSIBILITANDO A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 55388/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4621/12

Santos

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONDEFI e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ACESSIBLIDADE DO PRÉDIO ONDE ESTÁ SEDIADA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESPE, NO MUNICÍPIO DE SANTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 59336/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 416/12

Pereira Barreto

Interessados: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEREIRA BARRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSBILIDADE NO PRÉDIO ONDE ESTABELECIDO O SAEE DE PEREIRA BARRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 59973/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2555/12

Indaiatuba

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEFI, SECRETARIA DE SAÚDE DE INDAIATUBA, SOCIEDADE ESCOLAR SÃO NICOLAU DE FLUE, DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO DE CAPIVARI e JOSIANE HELENA DE MORAES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE MENOR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 60365/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 96/07

Adamantina

Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARIÁRPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARIÁPOLIS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NºS 10.048/00 E 10.098/00, DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004 E NORMA ABNT Nº 9.050/2004

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 65436/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 786/13

Sorocaba

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BELINE CHAVES e ESQUADRÃO VIDA - UNIDADE DE ARAÇOIABA DA SERRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA EXISTÊNCIA DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA, NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO ARAÇOIABA DA SERRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 81510/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 355/12

Ouroeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE

Descrição do assunto: APURAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO DISPENSADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 88303/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 402/13

Capital

Interessados: SHOPPING CENTER 3

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSBILIDADE DO "SHOPPING NOVO CENTER 3", NESTA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 88825/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2081/11

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA (SP) e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 89450/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5752/13

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA MUNICPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMPETÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 17.237 DE 24 DE AGOSTO DE 2010

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 103203/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 367/12

Capital

Interessados: MARIA HELENA DE ANDRADE e RESTAURANTE COMEDORIA - SESC PINHEIROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NA FILA DO SELF SERVICE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 104824/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 14/08

São Caetano do Sul

Interessados: ABRIGO PARA IDOSOS LAR DO AMOR CRISTÃO - ABRILAC

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 106696/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 568/12

Ribeirão Preto

Interessados: CASA DE REPOUSO SÃO DOMINGOS e SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS, FÍSICOS E PSICOLÓGICOS, AOS IDOSOS PACIENTES DA CASA DE REPOUSO SÃO DOMINGOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 40007/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/08

São Caetano do Sul

Interessados: CASA PARA IDOSOS ITÁPOLIS, ANTONIA APARECIDA DA SILVA e WILSON DA SILVA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO A IDOSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 46782/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 148/13

Capital

Interessados: CLUBE ROMA DANÇAS e WALDEMAR CORREA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE O CLUBE ROMA DANÇAS NÃO ESTARIA FORNECENDO MEIA-ENTRADA PARA IDOSOS, EM PATENTE DESRESPEITO AO ESTATUTO DO IDOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 47573/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 213/10

Capital

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - HOSPITAL BRIGADEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO PELO HOSPITAL DE TRANSPLANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 48866/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 470/13

Praia Grande

Interessados: INSTITUIÇÃO LOCALIZADA A RUA RAHA ATIQUE, Nº 385 BALNEÁRIO PAQUETÁ, PG

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FUNCIONAMENTO CLANDESTINO DE INSTITUIÇÃO PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS, LOCALIZADA NA RUA RAJA ATIQUE, Nº 385, MARACANÃ, PRAIA GRANDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 51357/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1967/11

Capital

Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e LUIZ VÉSPOLI SOBRINHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PREFERECIAL AO IDOSO NOS PROGRAMAS ESTADUAIS ACESSA SÃO PAULO E RESTAURANTE BOM PRATO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 60522/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 091/13

Andradina

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ANDRADINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 76633/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 148/11

Americana

Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL DE AMERICANA e ARY MARCOS CARDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO NO PRONTO-SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMERICANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 82512/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 240/13

Capital

Interessados: MOACYR RIBEIRO REVERDOSA e SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO PELA NÃO EXTENSÃO DA GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E POR PROPAGANDA ENGANOSA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 82516/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 516/13

Capital

Interessados: JUNIOR VAISBERG e AGÊNCIA CORREIO - ACF GUARANI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS EM AGÊNCIA DE CORREIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 85645/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2476/12

Cubatão

Interessados: MARIA DA PENHA DOS SANTOS e CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO (CUBATÃO)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO, SITUADO NA RUA DR. FERNANDO COSTA, 181, CUBATÃO/SP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 86370/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 818/13

Atibaia

Interessados: VITÓRIA RESIDENCE RECANTO DO IDOSO e SONIA BELONS

Descrição do assunto: EVENTUAIS MAUS TRATOS (FALTA DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NA CLÍNICA VITÓRIA RESIDENCE RECANTO DO IDOSO)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 88048/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1064/13

Guarulhos

Interessados: ILO CARNEIRO DE ARCANJO e PMG - TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DAS LINHAS MUNICIPAIS DE ÔNIBUS Nº 810, 787 E 882, NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 90520/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 828/12

Presidente Venceslau

Interessados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU e CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Descrição do assunto: CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, BEM COMO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 90619/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 611/12

Pirapozinho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE e CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CIRAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 90621/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 615/12

Pirapozinho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 90684/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 154/11

Pereira Barreto

Interessados: VERA LÚCIA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO IDOSA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SUZANÓPOLIS

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 90764/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 470/12

Cafelândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 96121/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 174/12

Capital

Interessados: ANÉSIA CUSTÓDIA DOS SANTOS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE AGRESSÃO E MAUS TRATOS A IDOSA ANÉSIA CUSTÓDIO DOS SANTOS

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 99070/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 348/11

Catanduva

Interessados: FÁBIO ALEXANDRE CARDOSO e DEBORAH APARECIDA HUFFENBAECHER

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A IDOSO

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 99503/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1701/13

Taubaté

Interessados: RUTE MARIA DE JESUS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE TAUBATÉ e MARIA BENEDITA DE JESUS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO, ENVOLVENDO ABUSO FINANCEIRO E ABANDONO MATERIAL, DE IDOSA RESIDENTE EM TAUBATÉ

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 100810/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 155/13

Capital

Interessados: MARIA ZENAIDE DE MOURA SILVA, DÉBORA MOREIRA SOUZA ROCHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DA AMA JARDIM CAPELA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 100811/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 515/13

Capital

Interessados: ARMANDO ROBERTO SPANO SECURATO e NOVARTIS BIOCIÊNCIA S.A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESABASTECIMENTO PONTUAL DO MEDICAMENTO RITALINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 103099/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 433/13

Ourinhos

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURINHOS e HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DAS VERBAS ORIUNDAS DO SUS, QUE SÃO ADMINISTRADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS E PAGOS ATRAVÉS DE CONTRATOS FIRMADOS COM A SANTA CASA DE OURINHOS, QUE NÃO ESTARIAM PAGANDO ADEQUADAMENTE AO BANCO DE SANGUE DE OURINHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 104488/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4252/13

Jundiaí

Interessados: MARIAH AGATHA JEREMIAS DE SOUZA LIMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CLÍNICA CIRÚRGICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 104532/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 367/13

Assis

Interessados: HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS e DANIEL BAHIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO AO APARELHO DE VIDEOLAPAROSCOPIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 105224/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 039/12

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE e PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DR AFONSO RAMOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PRÉDIO E NO SERVIÇO PRESTADO PELO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DR AFONSO RAMOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 106506/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049/13

Pitangueiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Descrição do assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADO NO MUNICÍPIO DE TAQUARAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 106555/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 376/13

São José do Rio Pardo

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA CELENTANO, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO e SÔNIA APARECIDA IANES BAGGIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 106663/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 574/13

Araraquara

Interessados: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA N SRA DE FÁTIMA DE ARARAQUARA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS OMISSÕES E IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA A PACIENTES CONVENIADOS PELO IAMSPE EM ARARAQUARA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 107460/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 365/13

Olímpia

Interessados: PREFEITURA DE OLÍMPIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FROTA DE AMBULÂNCIAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 108162/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 312/12

Cajamar

Interessados: ANCELMO ALDON DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE QUANTO À IMUNIZAÇÃO E MEDICAÇÃO CONTRA MOLÉSTIA DE FÁCIL CONTAMINAÇÃO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 108618/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 691/13

São Sebastião

Interessados: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE SÃO SEBASTIÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS E SERVIÇO PÚBLICO DE CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 108811/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1323/12

Taubaté

Interessados: GERALDO DE SOUZA LEMOS e HOSPITAL REGIONAL DE TAUBATÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAU ATENDIMENTO NO HOSPITAL REGIONAL DE TAUBATÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 111547/13 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 347/12

Santa Rita do Passa Quatro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 154910/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 239/11

Santos

Interessados: ANA LUCIA DOS SANTOS, EDSON DIAS JUNIOR e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ALTA DADA A PACIENTE INTERNADO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 27647/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 633/11

Santos

Interessados: CELIO HERNANI DE SOUSA, SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO AO REPRESENTANTE, CONTRARIANDO DECISÃO JUDICIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 48029/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6667/12

São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS PARA O MANUSEIO DE PERFUROCORTANTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49832/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 413/13

Presidente Venceslau

Interessados: IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE CAIUÁ, MARABÁ PAULISTA E PIQUEROBI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 50013/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1002/12

Capital

Interessados: RUBIO GOMES DE FREITAS JUNIOR, STER LOURES DE FREITAS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DÉFICIT DE MÉDICOS NO PROGRAMA DE SÁUDE DA FAMÍLIA DA UBS JARDIM MARACÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 52133/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 164/13

Rio Claro

Interessados: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO e PREFEITURA DE RIO CLARO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À DIMINUIÇÃO E/OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, DE INSULINA DO TIPO "GLARGINA"(LANTUS) AOS PACIENTES QUE DELA NECESSITAM.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 52675/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 353/11

Botucatu

Interessados: FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU e ESEM PEREIRA CERQUEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE FORMALDEÍDO NA CONSERVAÇÃO DE CORPOS E PEÇAS ANATÔMICAS, NAS UNIDADES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, EM BOTUCATU.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 52810/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1187/2012-4

Lucélia

Interessados: ADELINO DE JESUS VALERIANO NOLASCO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTO RISCO DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS (FALTA DE PAGAMENTO DE MÉDICOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 53155/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 76/2011

Martinópolis

Interessados: ANTÔNIO POLETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS REFERENTE AO TRATAMENTO DE ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 54458/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 058/06

Itaquaquecetuba

Interessados: FLORIPES ALVES CARNEIRO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Descrição do assunto: RECLAMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RECUSA DE DISPONIBILIZAÇÃO E ENTREGA DOS MEDICAMENTOS PREVISTOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS, EVENTUAL NÃO ENTREGA DOS INSUMOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS E EVENTUAL FALTA DE CADASTRAMENTO DO PACIENTE NO PROGRAMA HIPERDIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 54484/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 063/06

Itaquaquecetuba

Interessados: WANDERLEY MITTELZIFEN DE ALMEIDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA e SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 57147/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 166/13

Vargem Grande do Sul

Interessados: IVONE APARECIDA GERÔNIMO, ROSE BEATRIZ VAZ DA SILVA, MONICA CRISTINA TODERO, SILVANA CANATTO, JULIANA RODRIGUES VALVERDE e MUNICÍPIO VARGEM GRANDE DO SUL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA ÁREA DA SEÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 57173/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 11/11

Ituverava

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ITUVERAVA, DIMINSON DOS SANTOS BRAZ e LAERTE F SOUZA FILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ESCALA DE PLANTÕES POR MÉDICOS DA SANTA CASA LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 58752/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 15/2013

Itapira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROGRAMA ADMINISTRATIVO DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPIRA E CUMPRIMENTO DAS LEIS ESTADUAIS Nº 11.977/05 E 12.916/08

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 59124/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 411/12

Pedreira

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUPERMERCADO JA, CASA DE CARNES LAZARINI, CASA DE CARNES BASÍLIO, CASA DE CARNES SANTA CLARA, AÇOUGUE E MERCEARIA NOSSA SENHORA APARECIDA, CASA DE CARNES CAXAMBU e CASA DE CARNES JARDIM ANDRADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS REPRESENTADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 60477/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 538/13

Presidente Venceslau

Interessados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU, MAIS ESPECIFICAMENTE, SOBRE AS CONDIÇÕES DAS AMBULÂNCIAS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PACIENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 64551/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 17/09

Porangaba

Interessados: ABILIO EGIDIO DE SOUZA, DOMINGOS MANUEL PEREIRA, BRAZ NEVES DE BARROS, JOSÉ PEDRO DE BARROS, OHANNES KAFEJIAN, CECILIO FIDENCIO DE CAMPOS, FLORES LOPES DE BARROS MONTEIRO SOBRINHO e ARIVALDO REIS ARRUDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE CAMA DE AVIÁRIO NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS, COM RISCOS À SAÚDE HUMANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 64974/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 405/12

Atibaia

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - SP e CLÍNICA CPM ATIBAIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS CPM, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 65010/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 366/11

Atibaia

Interessados: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS CARPE DIEM LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CLÍNICA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO "CARPE DIEM", NO MUNICÍPIO ATIBAIA, CONSISTENTE NA INTERVENÇÃO INVOLUNTÁRIA SEM PRÉVIO LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 66363/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3253/12

Sertãozinho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, DECORRENTES DA INEXISTÊNCIA DE AGENTES DE CONTROLE DE VETORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 76870/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 389/13

Capital

Interessados: ALLAN FELIPE GASCKO PILOTO e HOSPITAL SANTA MAGGIORE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRANSPORTE INDEVIDO DE LIXO HOSPITALAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 87324/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 921/13

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 88045/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 186/11

Guarulhos

Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL DE URGÊNCIAS - HMU e ELAINE CRISTINA MARQUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE URGÊNCIA DE GUARULHOS (HMU)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 88051/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 557/13

Guarulhos

Interessados: COMISSÃO POPULAR FISCALIZADORA, ANSELMO CANTUARIA e POSTO DE SAÚDE - UBS JUREMA - REG IV

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 90673/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 246/11

Penápolis

Interessados: JOSOÉ POLIA SANTIAGO e CAMILA SÁBIO DA SILVA FASCINA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CASA EM CONSTRUÇÃO ABANDONADA, SENDO CRIADOURO DE BARATAS, RATOS, MORCEGOS E POMBOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 90765/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 023/11

Cafelândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA e PAULO CESAR NUNES ANZAI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 92726/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 703/13

Espírito Santo do Pinhal

Interessados: CELIA MARIA EVANGELISTA

Descrição do assunto: RISCOS À SAÚDE POR PRESENÇA DE RATAZANAS, CARAMUJOS, ARANHAS E ESCORPIÕES NO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA PREFEITO LESSA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 93763/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 418/13

Itu

Interessados: TSUTOMU IDA e TNT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ARMAZENAGEM E MANIPULAÇÃO DE ARGAMASSA EXPANSIVA, POTENCIALMENTE LESIVA À SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 99331/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 355/13

Cafelândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 99531/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 135/13

Cafelândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO MESQUITA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JÚLIO MESQUITA QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE OS DE ALTO CUSTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 99533/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 133/13

Cafelândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE OS DE ALTO CUSTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

ELEITORAL

Protocolo nº: 59656/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1199/12

Paraguaçu Paulista

Interessados: ROMILDO ALVES DE OLIVEIRA e EDINEY TAVEIRA QUEIRÓZ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO POR CANDIDATOS A PREFEITO E A VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇO PAULISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

ELEITORAL

Protocolo nº: 66446/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 603/12

Viradouro

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MAICON LOPES FERNANDES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE VIRADOURO, MAICON LOPES FERNANDES.

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 55526/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 764/13

São Bernardo do Campo

Interessados: FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 110354/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1532/13

Cubatão

Interessados: FATME RUCHDI ABOU ABBAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ANDAMENTO NA RUA SÃO PAULO, 363, NA VILA SANTA TEREZA, CUBATÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 110362/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 577/12

Eldorado Paulista

Interessados: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL IPORANGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE IPORANGA EM ÁREA COM RISCO DE ENCHENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 110385/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 359/11

Itanhaém

Interessados: VANDERLEI NÓBREGA DO NASCIMENTO, CLÉBIA FREIRE SOUZA, MUNICÍPIO DE ITANHAÉM e ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 110517/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 395/13

Jundiaí

Interessados: MARIA LÚCIA GAGLIARDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 154454/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8081/12

São José do Rio Preto

Interessados: RINALDO SOLDAN JOAZEIRO e AGRE URBANISMO - PODER DE GARANTIR - PDG

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS NO CONDOMÍNIO "BUONA VISTA", COM IMPEDIMENTO AO REGISTRO DE LOTES JUNTO AO CRI.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 165313/12 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 325/12

Capital

Interessados: AMCJP - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIRRO CIDADE JARDIM PANORAMA, SOCIEDADE AMIGOS DA CIDADE JARDIM, JUAREZ DE ALVARENGA MASSARIOLI, MARIA CLARA ANDREUCCI MARREY, JHSF INCORPORAÇÕES e AVEIRO INCORPORAÇÕES S.A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IMPACTO CUMULATIVO PELO CONJUNTO DE OBRAS PROJETADO PELA EMPRESA JHSF INCORPORAÇÕES PARA O BAIRRO DE CIDADE JARDIM

Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 42698/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 334/11

Capital

Interessados: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CASTELO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INCÔMODOS DECORRENTES DA CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS PELA ALAMEDA IMPERADOR E RUA GERALDO CAMPOS FREIRE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 44399/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 120/13

Jundiaí

Interessados: ALVARO PEDRO SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE OBSTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 47093/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 372/12

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA RUA MARIA ANTÔNIA - AMAR, PREFEITURA DE SÃO PAULO e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS ENVOLVIDOS NO COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ENTORNO DA RUA MARIA ANTÔNIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49121/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 578/12

Capital

Interessados: ROBERTO TONOMARU, JERLICH KUTUDJIAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CARLA JERLICH GUIMARÃES e REGINA KUTUDJIAN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE UM EMPREENDIMENTO IRREGULAR NA RUA TRAPICHEIRO, 306/308

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51756/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 940/12

Taboão da Serra

Interessados: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR E DESMATAMENTO EM TERERNO LOCALIZADO NA RUA ENGENHEIRO ANTONIO EIRAS GARCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52794/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2872/12

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: MAURÍCIO JOSÉ LORENZETTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO E COLETA DE RESÍDUOS, DECORRENTES DE FESTA DO BOIADEIRO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 53244/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1196/11

Bauru

Interessados: EDWARD CUSTODIO, EMPRESA NASSAR e HECTOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DE LOTES PELA EMPRESA NASSAR CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SOBRE OS QUAIS RECAI DECRETO DE INDISPONIBILIDADE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54081/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 387/12

Capital

Interessados: PJ DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO DO MORUMBI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54083/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 202/12

Capital

Interessados: EDUARDO CARRILHO VITAL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e DEPÓSITO DE PLÁSTICO (RUA GALILÉIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESTACIONAMENTO IRREGULAR, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO ABANDONADO E FALTA DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54440/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1618/12

Mogi das Cruzes

Interessados: DAMIÃO AMARO DA SILVA, NOÊMIA CIRO DOS SANTOS SILVA e ZILDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR NA ESTRADA DO FURUYAMA, S/N, EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54444/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 248/13

Mogi das Cruzes

Interessados: FAZENDA ASW OFF ROAD PARK

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM EVENTOS E REUNIÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 55359/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 154/12

Mongaguá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ, WILZE ASSIS SALINAS e WILLYS ASSIS SALINAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL Nº 790, LOCALIZADO NA PASSARELA CORINTIANA, JARDIM MARINA, MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 55368/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 256/11

Itanhaém

Interessados: ROSILDA MUNIZ FORTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL UMUARAMA G1, G2 E G3, NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 57277/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/06

Paraibuna

Interessados: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARAIBUNA e SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA C.I.L. LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO JARDIM PANORAMA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 58196/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9/11

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D OESTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL LESÃO À ORDEM URBANÍSTICA DECORRENTE DE ENCHENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 58713/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 85/08

Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 59082/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1027/13

Praia Grande

Interessados: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA CUNHA e ALEXANDRE LIBERAL COELHO

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE CONTATO COM PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS PARTICULARES DE PRAIA GRANDE E SANTO ANDRÉ, COM O OBJETIVO DE REUNI-LOS PARA IDÉIA DE PROGRESSO DE AMBOS OS MUNICÍPIOS E MELHORIA DE VIDA A TODOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 59316/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 237/10

São José do Rio Preto

Interessados: PEDRO ROBERTO GOMES e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO E FALTA DE MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO EDUCATIVO "DR. JOAQUIM DE PAULA RIBEIRO", SITUADO NO BAIRRO JARDIM ANA CÉLIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 60358/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 127/31

Jundiaí

Interessados: COCOBONGO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE CASA NOTURNA DENOMINADA "COCOBONGO", DE PROPRIEDADE DE CLAYTON ROBERTO DA SILVA, SITUADA NA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 259, MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 60360/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 522/13

Jundiaí

Interessados: JOSÉ MAGÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DEMOLIÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 63120/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 13114/12

Campinas

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NA RUA PAPA JOÃO GREGÓRIO, 166

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 63126/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 643/11

Campinas

Interessados: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (RUA DAS CAMÉLIAS, 61, CHÁCARA PRIMAVERA)

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO DE UMA VILA DE SETE CASAS, SEM O CORRESPONDENTE ALVARÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 63522/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 583/12

Capital

Interessados: CET - CIA ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS AVENIDAS RUBEM BERTA E GIOVANI GRONCHI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 63523/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 145/13

Capital

Interessados: DARIO GIANNINI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE CIRCULAÇÃO NO VIADUTO ORLANDO MURGEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 63732/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 263/13

Taboão da Serra

Interessados: EDINO CASSAROTTI e MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FECHAMENTO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 65066/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 949/13

Paulínia

Interessados: CAO - CÍVEL E TUTELA COLETIVA e CONSÓRCIO DE URBANIZAÇÃO PAULÍNIA III

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LAGO AZUL, A SER IMPLANTADO NA CIDADE DE PAULÍNIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 66362/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 416/12

Viradouro

Interessados: CETESB e MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO "JARDIM MARIA LUÍZA I"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 66444/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 027/10

Ribeirão Preto

Interessados: EMERSON IOSSI e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO, DEPREDAÇÃO E FALTA DE MANUTENÇÃO EM VÁRIAS PRAÇAS DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 71653/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 023/10

Paulínia

Interessados: LUCIA HELENA DE SOUZA, CÍCERO FERNANDO DA COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA EDIFICAÇÃO IRREGULAR E CLANDESTINA SOBRE VIELA SANITÁRIA EXISTENTE ENTRA A RUA SIMON PEDRO SOLDEIRA, Nº 96 E A RUA LINO BERGAMASCHI, Nº 115, JARDIM PATROPI, MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 72018/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 182/13

Capital

Interessados: VIA VAREJA S/A e FEDERAÇÃO PRÓ-MORADIA BRASIL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL SITUADO NA RUA CONSELHEIRO CRISPIANO, Nº 79/85

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 72020/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 223/13

Capital

Interessados: LIA NEVES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ABANDONADO E OCUPADO POR PESSOAS ESTRANHAS À VIZINHANÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 72022/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/12

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS INTERDIÇÕES E REQUISIÇÕES DE IMÓVEIS UTILIZADOS COMO MORADIA PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NA REGIÃO POPULARMENTE CONHECIDA COMO "CRACOLÂNDIA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 72162/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2306/13

Sorocaba

Interessados: CLAUDINEIA MARIA BENETON LANCHONETE ME - PLAZA HALL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "PLAZA HALL"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 73083/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 032/13

Capital

Interessados: RONALDO R. SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO E EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA E DE LIMPEZA NO LOCAL ONDE EXISTE A PASSARELA QUE LIGA A ESTRADA DE POÁ À RUA COSME DEODATO TADEU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 73177/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 327/13

Jundiaí

Interessados: SONIA TERESA QUARANTA e LANCHES "BIDU"

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE COMÉRCIO AMBULANTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 73505/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 112/13

PIRANGI

Interessados: GUILHERME SALGADO GONÇALVES e PREFEITURA DE VISTA ALEGRE DO ALTO

Descrição do assunto: DEMOLIÇÃO DE UM CORETO EXISTENTE NA PRAÇA DR. EMÍLIO HENRIQUE OWER SANDOLTH

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 74684/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 867/13

Mogi das Cruzes

Interessados: PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO

Descrição do assunto: REALIZAÇÃO DA "FESTA DE SANTO EXPEDITO" SEM QUE FOSSEM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 74687/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 868/13

Mogi das Cruzes

Interessados: PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA "FESTA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO" SEM QUE FOSSEM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 74700/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4594/12

Mogi das Cruzes

Interessados: MARCELO SOUZA BRAGA e RSPO BAR E RESTAURANTE LTDA

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO BLUE APPLE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 75185/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 008/12

Lucélia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA DE EVENTOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL CIPRIANO ROMÃO GOMES

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 76084/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8548/12

São José do Rio Preto

Interessados: LEIA MARIA DA SILVA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e CPFL - CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LOTEAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 81931/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2689/13

Ribeirão Preto

Interessados: JOSÉ ROBERTO SCANDIUZZI e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUMENTO NA TÁBUA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, EM RIBEIRÃO PRETO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 85545/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 569/11

Santos

Interessados: COMPANHIA ULTRAGÁS S/A e MARIA ISABEL DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PELA LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO , FORNECIDO PELA COMPANHIA ULTRAGÁS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 86391/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2287/12

Mauá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA e CETESB

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 93827/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 095/13

Capital

Interessados: CASA NOTURNA "D EDGE" e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ALAMEDA OLGA, 168, BARRA FUNDA, SUBPREFEITURA DA LAPA, CONFORME MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, DE 30/01/2013

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 100184/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 168/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: COLÉGIO VILA DA CRIANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA ESCOLA DENOMINADA COLÉGIO VILA DA CRIANÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 100297/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1248/12

Guarujá

Interessados: LUCAS BARBOSA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ELIDEL CREME OU GENÉRICO PARA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 104533/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1141/13

Tupã

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ELABORAÇÃO E OPORTUNA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106509/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 123/13

Pitangueiras

Interessados: GUSTAVO BERNARDES TOSTES GIORDANO e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PITANGUEIRAS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR CONSELHO TUTELAR, HAJA VISTA A CHEGADA, NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORIGEM, DE NOTICIAS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS EM FACE DO CONSELHEIRO TUTELAR GUSTAVO BERNARDES TOSTES GIORDANO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107020/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 418/11

Presidente Prudente

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE PRUDENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES JUNTO AO CREAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107082/08 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 074/08

Sumaré

Interessados: RICARDO ANDRADE MARCONDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À CRIANÇA, PELO PODER PÚBLICO

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107526/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5696/12

São Bernardo do Campo

Interessados: SENSUAL PARTY

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO SITUADO NA ESTRADA DOS CASA, Nº 3376, BAIRRO DA CASA, MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ONDE OCORREU DISPARO DE ARMAS DE FOGO, ENVOLVENDO ADOLESCENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 108153/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 054/13

Francisco Morato

Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FRANCISCO MORATO e CENTRO EDUCACIONAL GARCIA GOMES LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 108159/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 374/12

Cajamar

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAJAMAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES DE 2012 PARA O CONSELHO TUTELAR DE CAJAMAR, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DE TODA ELEIÇÃO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109441/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 221/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ESCOLA ESTADUAL CHIBATA MIYAKOSHI, DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 4 e ANDRELINA VOLUSIA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE PROBLEMAS DE SEGURANÇA, ESTRUTURA E FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CHIBATA MIYAKOSH

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109717/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 159/13

Presidente Venceslau

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU e CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CRIAÇÃO DE ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 116145/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2122/12

Peruíbe

Interessados: DISQUE DENÚNCIA 184107

Descrição do assunto: DENÚNCIA CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PERMITE CONSUMO DE ÁLCOOL POR MENORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 154421/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1617/12

Dracena

Interessados: ROSELI LEITE DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE CONSELHEIRA TUTELAR DE DRACENA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 41592/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 133/13

Jacareí

Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - OUVIDORIA, CONSELHO TUTELAR DE JACAREÍ e ADÉLIA RENATA BENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITO DE ADOLESCENTE INTERNADO NA FUNDAÇÃO CASA DE JACAREÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 41670/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 173/11

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ESCOLA INFANTIL PITOKINHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA INFANTIL PITOKINHOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 42203/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 131/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ELKANA FAIWUSZEWICK, DIREÇÃO DO COLÉGIO BATISTA BRASILEIRO e CONVENÇÃO BATISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE APARENTE RECUSA IMOTIVADA E POSSIVELMENTE ARBITRÁRIA EM RENOVAR MATRÍCULA DE CRIANÇAS PELO COLÉGIO BATISTA BRASILEIRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 43173/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 123/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ESCOLA ESTADUAL MATILDE MACEDO SOARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL MATILDE MACEDO SOARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 43992/13 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 151/10

Santos

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS

Descrição do assunto: DESCOBRIR AS RAZÕES PELAS QUAIS AS ESCOLAS ESTADUAIS NÃO OBTIVERAM OS ÍNDICES DO IDESP E IDENTIFICAR AÇÕES QUE POSSAM SER DESENVOLVIDAS PARA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM CADA ESTABELECIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 44389/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 160/10

Campinas

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CAMPINAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS RESIDENTES NAS PROXIMIDADES DA EMEF EDSON LUIS LIMA SOUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 46893/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 006/09

CAPITAL - LAPA

Interessados: HOTEL MELBOURNE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM HOTÉIS, MOTÉIS, E CONGÊNERES EM ATIVIDADE NA ÁREA DESTA REGIONAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 46902/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 096/12

Capital

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, KAUÊ GOMES e RADIO E TELVISÃO BANDEIRANTES LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE CRIANÇA NO PROGRAMA BRASIL URGENTE DA REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 47600/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/12

Bananal

Interessados: AMARILDA DA SILVA FERREIRA, MARTHA MARIA GUIMARÃES DA SILVA, MARINA NUNES DE OLIVEIRA NOGUEIRA, MARIA JOSÉ ELIAS, REGINA MARTINS FONTES, SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PERÍODO MATUTINO E VESPERTINO PARA OS ALUNOS RESIDENTES NO DISTRITO DO RANCHO GRANDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 48907/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1219/12

Registro

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SETE BARRAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES EM SETE BARRAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49469/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 052/11

Indaiatuba

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE INDAIATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PRECÁRIAS PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49485/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2810/12

Indaiatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA e ESCOLA ESTADUAL SÃO NICOLAU DE FLUE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO ADOLESCENTE E.C.C.O., EM RAZÃO DA FALTA DE OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PELO PODER PÚBLICO, VISTO QUE TRATA-DE DE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49791/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 453/12

Sumaré

Interessados: ELTON CEZAR AMORIM

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NECESSÁRIO À CRIANÇA B. F. A., PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51203/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 117/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ANDERSON MIGUEL e ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO BAILLOT

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO BAILLOT

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51651/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 472/11

Bragança Paulista

Interessados: PJ DE BRAGANÇA PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE UMA ESCOLA DE ARTES CÊNICAS QUE ESTARIA EXPLORANDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FIM DE DIVULGÁ-LA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53372/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 270/12

Ouroeste

Interessados: ROSELI RIBEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NA APLICAÇÃO DA VERBA DO FUNDEB.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 55530/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 093/12

São Bernardo do Campo

Interessados: BRUNO MARQUES DOS SANTOS e ETEC LAURO GOMES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ETEC LAURO GOMES, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 60133/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 061/11

Capital

Interessados: GLAUCO ADNAN RIBEIRO, APARECIDA GANGORA RIBEIRO, CENTRO DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA (PROJETO FUTURO), SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER DO ESTADO DE SÃO PAULO e LUCAS GONGORRA RIBEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS ABUSOS PRATICADOS POR ATLETAS VETERANOS EM FACE DE CALOUROS (TROTES) NO ÂMBITO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA / PROJETO FUTURO, MANTIDO PELA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 76783/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2188/12

Avaré

Interessados: CAMILA, CATIANE, CASSIANE, PIETRO

Descrição do assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO OS MENORES CAMILA, CATIANE, CASSIANE, PIETRO E OUTROO, QUE SERIAM NEGLIGENCIADAS PELA MÃE DE NOME CÁTIA, PELO PADRASTO MARCOS E PELO PAI VALDO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 85052/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 415/12

Capão Bonito

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAPÃO BONITO e 2A. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CAPÃO BONITO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 86652/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 381/12

Capital

Interessados: AYRAN RIBEIRO DOS SANTOS e CONSELHO TUTELAR DE RIO PEQUENO /RAPOSO TAVARES

Descrição do assunto: EVENTUAL OMISSÃO DA CONSELHEIRA TUTELAR DO RIO PEQUENO / RAPOSO TAVARES EM ATENDIMENTO AO SR. ALESSANDRO DA SILVA, PAI DE D.C.B.S.

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 87510/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 133/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: COLÉGIO CEB - CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS E DE BAIXA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO COLÉGIO CEB - CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 90989/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 53/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ROSELI DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 92655/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 776/13

Sumaré

Interessados: LUCIA HELENA MARIA DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO QUE DIZ RESPEITO À REGULAR OFERTA DE SERVIÇO EDUCACIONAL A ADOLESCENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 92679/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1118/13

Sumaré

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SUMARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR DE SUMARÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 96325/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2095/12

São Caetano do Sul

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO CAETANO DO SUL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE REPÚBLICAS NO MUNICÍPIO PARA ATENDER AOS JOVENS ACOLHIDOS, PRÓXIMOS DE COMPLETAR A MAIORIDADE CIVIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 99017/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 311/11

Avaré

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ e CONSELHO TUTELAR DE AVARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO A MENOR M.C.T.M.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 99524/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1732/12

Cruzeiro

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE LAVRINHAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS NA ESTRUTURAÇÃO MATERIAL NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO REGULAR DO CONSELHO TUTELAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 100112/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1308/13

Itu

Interessados: NLN COMÉRCIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA. ME

Descrição do assunto: EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS NO RODEIO DE ITU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 100290/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 443/04

Sorocaba

Interessados: FERNANDO CHIAPERINI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM CONTAMINAÇÃO DE ÁREA PELO FUNCIONAMENTO DE ANTIGO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, JÁ DESATIVADO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 100304/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 110/10

Santos

Interessados: ROBERTO SENA

Descrição do assunto: DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE ENTULHO PELA EMPRESA SPTV.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105062/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 249/13

Osasco

Interessados: TITO BERNARDI, PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO e CEMITÉRIO BELA VISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE GATOS EXISTENTES NAS DEPENDÊNCIAS DO CEMITÉRIO BELA VISTA, EM OSASCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105222/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 086/11

Itirapina

Interessados: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA, JOÃO GILBERTO BORTOLOTTI e MARIA REGINA SILVA BORTOLOTTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE PRÁTICAS ADOTADAS PELA EMPRESSA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106318/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 042/13

Ibaté

Interessados: IGNEZ BIANCO PRESENTE e UESLEY JOSÉ ANDRADE

Descrição do assunto: EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR BAR DE PROPRIEADDE DE UESLEY JOSÉ ANDRADE, NA RUA FELÍCIO IBELLI, 89, IBATÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106534/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 376/08

Tambaú

Interessados: ENGEMINAS MINERAÇÃO LTDA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA ENGEMINAS MINERAÇÃO LTDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106547/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 75/08

Tambaú

Interessados: EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA

Descrição do assunto: APURAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR ATIVIDADES DE MINERAÇÃO PRATICADAS PELA EMPRESA EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106576/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 09/10

Pirassununga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA e SAEP - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO NA CIDADE JARDIM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106597/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5906/12

Ribeirão Preto

Interessados: ANA GERALDA DE CARVALHO, EDVALDO CESAR SILVA e IGREJA MUNDIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DOS CULTOS CELEBRADOS PELA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106628/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1218/13

Araraquara

Interessados: RILDO APARECIDO PEREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA ATIVIDADE DE BAR E LANCHONETE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106672/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 174/11

Franca

Interessados: SEVERINO EDSON SALLES MEIRELLES e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA COM UTILIZAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA NO SÍTIO OLARIA DO ENGENHO QUEIMADO, DE PROPRIEDADE DE SEVERINO EDISON SALLES MEIRELLES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106684/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3367/12

São Carlos

Interessados: DENIS ROTHENBUHLER, ANDRÉ FIORENTINO, ANA PAULA FERRARI MATHIS, SONIA MARIA GIBERTONI FERRARI, ESPÓLIO DE DOMINGOS FERRARI, RPS ENGENHARIA LTDA. e LUAR DE AGOSTO INCORPORADORA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO CORTE DE ÁRVORES NATIVAS PARA INSTALAÇÃO DE UM CONDOMÍNIO, NAS PROXIMIDADES DA RUA THEODOLINA MODENA COCA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106702/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 142/12

Ribeirão Preto

Interessados: ÁLVARO AUGUSTO FREITAS e ELIANA COELHO FIGUEIREDO FREITAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL, MATRICULADO SOB O Nº 132.780, JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO, EM ÁREA DE RECARGA DO AQUÍFERO GUARANI.

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107189/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 017/09

Juquiá

Interessados: HÉLIO MARCIANO e SEVERINO PEDRO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE TRANSPORTE ILEGAL DE 300 SACOS DE CARVÃO VEGETAL, CONTENDO 20 KG CADA UM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 108607/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 064/11

Capital

Interessados: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO TRATAMENTO DE ESGOTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 109342/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 320/12

Capital

Interessados: PAULO CESAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OBRA IRREGULAR NA RUA DIOGO FREIRE Nº 270 - CURSINO - SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 110237/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 483/13

Registro

Interessados: PAULO TORAITI HAMADA

Descrição do assunto: APURÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO EM ÁREA RURAL SITUADA NA ESTRADA GUAPIRUVU, KM 20+600M, MUNICÍPIO SETE BARRAS, COMARCA DE REGISTRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112360/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6209/12

Guarulhos

Interessados: MAURICIO RIGANELLI, PARATI BOTECO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO DENOMINADO "PARATI BOTECO", NA AV. PAPA JOÃO XXIII, ESQUINA COM A RUA SOLDADO ADÃO WOJCIK, EM GUARULHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 11885/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4090/12

Mogi das Cruzes

Interessados: ISAURA PAIS BARBOSA e SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO ESCOLA GUARANI

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO RELATIVA A EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA QUADRA DE ESPORTES DE COLÉGIO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 15127/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2140/12

Tatuí

Interessados: JOÃO TEIXEIRA SOARES e MARIA CHRISTINA COIMBRA TEIXEIRA SOARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 177755/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1113/12

Guararapes

Interessados: UNIALCO S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR e CARRETO, PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL NA FAZENDA TERRA BOA DECORRENTE DE USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 45527/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 151/13

São José do Rio Preto

Interessados: CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE GUAPIAÇU, VANESSA COLACINO DE MELLO FIGUEIREDO, MÁRCIA REZENDA PAIVA e DÉBORA CRISTINA C DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS RECOLHIDOS PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52170/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6008/12

Piracicaba

Interessados: IGREJA MINISTÉRIO SANTA GERAÇÃO RESGATANDO VIDA e OSÉLIA CASARINE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DA IGREJA MINISTÉRIO SANTA GERAÇÃO RESGATANDO VIDA, QUE ESTARIA REALIZANDO CULTOS COM EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS NÍVEIS PERMITIDOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 65420/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 013/13

Mairinque

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL, ZENAIDE M. DA C.B. DO NASCIMENTO e PEDRO ALVES PINTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO LOTEAMENTO PORTA DO SOL, NO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 65433/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 12240/12

Sorocaba

Interessados: ASSOC. DOS TITULARES DOS DIREITOS REL AOS LOTES DO LOTEAM. J. RES. VICENTE MORAES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE ASSOREAMENTO DE LEAGO, EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DO RESIDENCIAL ARTE DE VIER, NO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 66347/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2710/12

Sertãozinho

Interessados: MANOEL CARLOS DOS REIS e MARTINELLI COMERCIAL LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO ESTABELECIMENTO "MARTINELLI COMERCIAL LTDA."

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 66360/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 104/11

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: ITESP - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROSELI MARIA MANO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE - GAEMA (NÚCLEO DO PONTAL DO PARANAPANEMA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL DA FAZENDA SANTA ROSA, COM ÁREA DE 861,8462 HA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA, COMARCA DE TEODORO SAMPAIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 66508/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 324/10

Ribeirão Preto

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECREIO SÃO LOURENÇO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N° 89447 NO 2° CRI DE RIBEIRÃO PRETO, QUE ESTARIA EM DESACORDO COM A LEI DE LOTEAMENTOS QUE REGE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 68583/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/13

Capital

Interessados: PAULO CESAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAL OCASIONADOS POR EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA CARLOS TIAGO PEREIRA, Nº 150, JARDIM DA SAÚDE, SÃO PAULO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 68996/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/08

Piedade

Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL e PAULO LINDSAY MIRANDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA SITUADA NO SÍTIO "GRUTA DOS JESUÍTAS", NA ESTRADA VICINAL ANTÔNIO VICKY - KM 12, NO BAIRRO DOS LEITES, NO MUNICÍPIO DE PIEDADE.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 69358/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 447/12

Capital

Interessados: ESSER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE OBRAS NO CONDOMÍNIO JARDIM PROVENCE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 70831/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 507/12

Capital

Interessados: PETERSON DIAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA POR UM BAR LOCALIZADO NA RUA SANTA JUSTINA DE PROPRIEDADE DE PETERSON DIAS, NESTA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 70836/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 341/09

Capital

Interessados: MACLEMON LTDA. e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ATRIBUÍDA À CASA DE ESPETÁCULOS ESPAÇO DAS AMÉRICAS, LOCALIZADA NA RUA TAGIPURU, 895, BARRA FUNDA, CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 71557/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 64/12

Capital

Interessados: MARGARETH VALERO e XANGLASS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMISSÃO DE POLUENTES, DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E POLUIÇÃO SONORA DECORRENTES DAS ATIVIDADES DA EXPRESA XANGLASS, NESTA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 72930/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 129/13

Capital

Interessados: CARLOS COANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e DEPARTAMETO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL - DECONT

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE TREZE EXEMPLARES ARBÓREOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 73511/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1400/12

Igarapava

Interessados: JOSÉ ROBERTO MACIEL MOREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL COM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 73978/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 285/13

Vinhedo

Interessados: LUDOVICO PETISCARIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DOS MORADORES MEDIANTE EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE SUPORTÁVEL, NO MUNICÍPIO DE VINHEDO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 73983/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 377/12

Campo Limpo Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO PAULISTA e PAULO CESAR CENTINI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO DEPÓSITO E COLETA IRREGULAR DE LIXO EM CAÇAMBA INSTALADA NA RUA MARSELHA, MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 74699/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: S/N

Mogi das Cruzes

Interessados: NELSON ALBISSU e POLÍCIA AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA NA RODOVIA MOGI-TAIAÇUPEBA, KM 75,5, EM TAIAÇUPEBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 74869/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 030/08

Carapicuíba

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CARAPICUÍBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 74954/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1572/12

Mongaguá

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ e JACOB KOUKDJIAN NETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL FALTA DE CONSERVAÇÃO DE MONUMENTOS RELIGIOSOS EXISTENTES EM MONGAGUÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75010/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1231/13

Diadema

Interessados: FRANCISCA FERREIRA LIMA, MORADORES DA AVENIDA DONA RUYCE FERRAZ ALVIM e RESTAURANTE E SALÃO DE EVENTOS SITUADOS NA AVENIDA DONA RUYCE FERRAZ ALVIM, N 1744

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CONSISTENTE NA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS, DECORRENTES DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO RESTAURANTE E SALÃO DE EVENTOS, SITUADOS NA AV. DONA RUYCE FERRAZ ALVIM, Nº 1744, BAIRRO SERRARIA, EM DIADEMA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75402/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 36/13

São José dos Campos

Interessados: PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA RIO DO BRAÇO S.A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILÍCITOS E DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELA INSTALAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DO RIO DO BRAÇO, NO MUNICÍPIO DE BANANAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75676/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 021/13

Caraguatatuba

Interessados: MARCO ANTONIO ADIRANHA, IVANICE ROSA ALVES, RINEU PEIXOL, PAULO MEIRA SILVA e BAR PIXOXÓ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "BAR PIXOXÓ", SITUADO EM CARAGUATATUBA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75710/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4287/13

Jacareí

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e FERREIRA CAMPOS S/C LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NO DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CLASSE A, B. C), EM ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA DO RIO CUMPRIDO Nº 2860, EM JACAREÍ.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75774/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 164/13

Pindamonhangaba

Interessados: FRIGORÍFICO MULTICORES

Descrição do assunto: APURAÇÃOS DE SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE POSSÍVEL POLUIÇÃO DE CURSO DÁGUA OCASIONADO PLEO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DA MATANÇA DE ANIMAIS PELO FRIGORÍFICO MULTICORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 75779/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 531/11

Presidente Prudente

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PROPRIETÁRIOS DE POÇOS ARTESIANOS E SEMI-ARTESIANOS NA MICRORREGIÃO 06

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DE AUÍFERO E PREJUÍZOS À SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTES DE PERFURAÇÃO/UTILIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMI-ARTESIANOS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76351/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 933/13

Bauru

Interessados: BAURUNUTRI IND. E COM. DE FORMULADOS LTDA e ROBINSON MARQUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO DECORRENTE DA EMPRESA BAURUNUTRI IND. E COM. DE FORMULADOS LTDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76567/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 682/11

Bauru

Interessados: BATERIA DA ATLÉTICA e COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - UNESP/BAURU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DAS ATIVIDADES DA BATERIA ATLÉTICA NO INTERIOR DO CAMPUS DA UNESP/BAURU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76838/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 56/13

Capital

Interessados: BENJAMIN RIBEIRO ROCHA e FERNANDO GOMES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR BAILES FUNK REALIZADOS NA PRAÇA PADRE NILDO AMARAL JUNIOR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 76899/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7/12

Capital

Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS QUE ENSEJARIAM A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO JUQUERY - APRM - AJ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 77177/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 187/11

Piracicaba

Interessados: SOLOPRÓPRIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL URBANO DENOMINADO TERRAS DO SINHÔ II, CONSISTENTE NA NÃO OBETENÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 77204/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 318/13

Porto Feliz

Interessados: MARCO ANTONIO FANUCCHI e COMPANHIA BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE RASO DE ÁRVORE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 79227/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 129/11

Ubatuba

Interessados: ROBERTO FAZZINI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE EM ÁREA DE PRAIA SEM O DEVIDO TRATAMENTO DE ESGOTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 79236/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 031/08

Ubatuba

Interessados: DEPRN e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA EM RELAÇÃO AO TCRA Nº 15/2006, FIRMADO OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE LIXÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA BRANCA NO MUNICÍPIO DE ILHABELA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 79238/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 128/11

Ubatuba

Interessados: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE EM ÁREA DE PRAIA SEM O DEVIDO TRATAMENTO DE ESGOTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 79280/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 11/13

Ubatuba

Interessados: SILVIO DA SILVA PINTO e MARIA IZABEL LEME CORREA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE EM ÁREA DE PRAIA SEM O DEVIDO TRATAMENTO DE ESGOTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 79364/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9/13

Ubatuba

Interessados: PATRICIA COSTA TENORIO DE ALMEIDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE EM ÁREA DE PRAIA SEM O DEVIDO TRATAMENTO DE ESGOTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 79432/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 101/11

Ubatuba

Interessados: JEREMIAS SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO EM ÁREA EMBARGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE UBATUBAHÉL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 79979/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 187/13

Capital

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE PUBLICIDADE ELEITORAL EXCESSIVA OCORRIDA NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, CAUSANDO O ACÚMULO DE GRANDE QUANTIDADE DE "SANTINHOS" NAS RUAS DA CIDADE, NESTA CAPITAL.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 81071/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3933/13

Ribeirão Preto

Interessados: NAIRSON RIBEIRO ALVES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIAÇÃO DE CAVALOS EM IMÓVEL DA RUA ALTACIR FERREIRA, N° 330, PARQUE CIDADE UNIVERSITÁRIA, DE MANEIRA A PROPICIAR PROLIFERAÇÃO DE VETORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 81090/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 101/13

Ribeirão Preto

Interessados: CHEMIM CORP CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO e GAEMA - NÚCLEO PARDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONSTRUÇÕES IRREGULARIDADES DE EMRPEENDIMENTOS SITUADOS EM ÁREA DE RECARGA DO AQUÍFERO GUARANI, COM POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DO MANACIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 81251/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049/13

Cafelândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO E CONTAMINAÇÃO DO SOLO E CORPOS DÁGUA SUBTERRÂNEOS PELOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 81725/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 103/12

Capital

Interessados: ANGELA LOPES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO SALÃO DE FESTAS DENOMINADO ESPAÇO FESTA, LOCALIZADO NA RUA DR. RAFAEL DE ARAÚJO RIBEIRO, N° 498, JARAGUÁ, NESTA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 81731/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 043/13

Capital

Interessados: ALEXANDRE MUSSNICH

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA TOPÁZIO, NO BAIRRO ACLIMAÇÃO, NESTA CAPITAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 81739/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 38/13

Capital

Interessados: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO e GILSON DE ALMEIDA BARRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE MANANCIAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 81743/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 269/12

Capital

Interessados: CHRISTIAN CAL e SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - SBT

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL MAUS TRATOS A ANIMAIS EM PROGRAMA TELEVISIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 81833/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 820/13

Tupã

Interessados: ELVIO DE CAMPOS MACHADO, ADILSON LOUREIRO DA SILVA e MERCADO MAX KAWAKAMI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ATRIBUÍDA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO KAWAKAMI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 82221/13 - 3 Volume(s) - 65 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 172/08

Santos

Interessados: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DA PRETENSÃO DE EXPANSÃO DO PORTO DE SANTOS COM A FINALIDADE DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 83779/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8240/12

Santo André

Interessados: ARNALDO MENCK e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE IMINENTE CORTE DE ÁRVORE LOCALIZADA NA AVENIDA PORTUGAL, Nº 653/659, MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 84610/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 390/12

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e INVENTARIANÇA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCARTE DE RESÍDUOS POLUENTES, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA ANTIGA PEDREIRA JARAGUÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 85547/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2149/13

Santos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e MARCENARIA DA PRAIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, LOCALIZADO NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA S/Nº, BAIRRO ESTUÁRIO - EPIDEMIA DE DENGUE EM SANTOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 86293/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2062/11

Bragança Paulista

Interessados: DELLA NINA DE ANDRADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE EVEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 86346/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3312/12

Bragança Paulista

Interessados: JOAQUIM GOMES MARQUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA RURAL PERPETRADO PELO INVESTIGADO JOAQUIM GOMES MARQUES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 86373/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 041/07

Valinhos

Interessados: LUIZ EDUARDO QUEIROZ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE ÁRVORES EM APP, ATERRAMENTO DE NASCENTE E DE UM LAGO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 88817/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 036/11

São José dos Campos

Interessados: POLICIA MILITAR e LEONARDO CESAR LUCCHESI DE CARVALHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTADO PIONEIRO DE REGENERAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 89221/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1116/11

Praia Grande

Interessados: MARCIA FERNANDA DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 90650/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 353/13

Tupi Paulista

Interessados: DONIZETE ANTONIO LUTERO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA EM VIA PÚBLICA NA CIDADE DE NOVA GUATAPORANGA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 92618/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 185/13

Piracicaba

Interessados: CLAUDINEI FISCHER e IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PENTECOSTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PENTECOSTAL, QUE ESTARIA PRODUZINDO RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 92627/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 450/13

Itirapina

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE ANALÂNDIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELA PREFEITURA DE ANALÂNDIA, DO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Nº 0000080911, FIRMADO COM A CETESB

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 92642/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 136/09

Sumaré

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE ENTULHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA RUA WASHINGTON LUIS, S/N, VILA CARLOTA, SUMARÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 92667/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3270/12

Sumaré

Interessados: ALENI DE JESUS MARQUES e SUPERMERCADO ANDRADE E ANDRADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR SUPERMERCADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 92698/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 280/12

Paulínia

Interessados: CESAR SHIGUEKASU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM OBRAS DE TERRAPLANAGEM, NO SÍTIO SUETO, LOCALIZADO NA AVENIDA CÂNDIDO PEDRO BRAGA, S/ Nº, BAIRRO BOM RETIRO, PAULÍNIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 92743/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 369/05

Campinas

Interessados: EDWALDO DONIZETTE STRABELLI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA GRAMÍNEA, EM APP, SEM LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL, EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FERDINANDO VIA CAVA, S/ Nº - CHÁCARA DOS LORDS - BAIRRO VIA CAVA, PAULÍNIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 92874/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7565/12

Santo André

Interessados: LUCIANO SIQUEIRA, ROSIMEIRE APARECIDA COSTA LANCHONETE - ME e APT - COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCALIZADOS NA AVENIDA QUEIROZ FILHO, VILA AMÉRICA, SANTO ANDRÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES QUE ESTARIAM PRODUZINDO RUÍDO ACIMA DOS NÍVEIS LEGALMENTE ADMITIDOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 93747/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 05/11

Itaberá

Interessados: DIMAS FRANCISCO DE BARROS

Descrição do assunto: EVENTUAL SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EM APP- FAZENDA SÃO JUDAS TADEU, ITABERÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 93749/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 099/11

Itaberá

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e BENEDITO DOS SANTOS LISBOA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL PRATICADO NO SÍTIO RIBEIRÃO DO GUARDAPO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 93880/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 303/13

Santos

Interessados: JANE SILVA LIMA

Descrição do assunto: FALTA DE HIGIENE E CRIAÇÃO DE GATOS NO INTERIOR DE RESIDENCIA NA RUA JOÃO FRACAROLLI 533 JARDIM SANTA MARIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 93903/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2679/13

Praia Grande

Interessados: WILSON JÚLIO ZANLUQUI

Descrição do assunto: RECLAMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA HEITOR SANCHEZ, 387, FORTE, PRAIA GRANDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 94620/08 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/08

Ourinhos

Interessados: SÉRGIO GAMA e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES CASTOR LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELA EMPRESA DENOMINADA "COLCHÕES CASTOR"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99006/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 261/13

Avaré

Interessados: CARLOS ALBERTO FALANGHE MACARIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO E A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO TERRENO NO QUAL SE SITUA O LOTEAMENTO SANTA RITA, NO MUNICÍPIO DE AVARÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 10176/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1427/12

José Bonifácio

Interessados: VALDECI URBANO DA SILVA e PEDRO JOSÉ BRANDÃO DOS REIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE JOSÉ BONIFÁCIO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 103252/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1235/09

Capital

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e PROJEL PROJETOS DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA S/C LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONTRATO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 103562/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 367/13

Capital

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, SERVIÇO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA e SAMIR SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 105178/13 - 16 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 052/10

Itirapina

Interessados: VALDOMIRO MARCIANINHA PINTO, MUNICÍPIO DE ITIRAPINA e OMAR DE OLIVEIRA LEITE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CEAGESP, SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2009 E SUPOSTA IRREGULARIDADE EM PAGAMETNO DE SALÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 105221/13 - 2 Volume(s) - 14 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 195/11

Piracicaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e LUIZ DANILO BOCATTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E NO CANIL MUNICIPAL DE PIRACICABA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 105348/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 717/13

Guarulhos

Interessados: SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA, CARLOS CHNAIDERMAN, ELÓI PIETRA, CARLOS ROBERTO DE CAMPOS e GERALDO ALVES CELESTINO FILHO E OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO REAJUSTE DE IPTU ANUALMENTE, CAUSANDO PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 105433/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6928/12

Campinas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ALINE CRISTINA BARBOSA e MARCELLA MARQUES DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº002/12), REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106159/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 337/13

Capital

Interessados: ALFREDO PINTO DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA PRISÃO DE FORAGIDO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106288/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 303/13

Jaboticabal

Interessados: WLADIMIR SANCHES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUANTO AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAIAÇU.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106342/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 021/10

São Simão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO e RICARDO ERAS MANZIBARBATANA-ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAISNO MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106354/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1197/12

São José do Rio Pardo

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOÃO BATISTA SANTURBANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS DISPENSAS DE LICITAÇÇÃO Nº 10/08 E 11/08

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106499/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 100/13

Pedregulho

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEDREGULHO, MARIA HELENA ANUNCIAÇÃO DE SOUZA e VALÉRIO DALMÁSIO

Descrição do assunto: APURAR A DENÚNCIA DE QUE A FUNCIONÁRIA DA SANTA CASA DE PEDREGULHO, MARIA HELENA ANUNCIAÇÃO DE SOUZA, POSSUIRIA FALTAS REITERADAS DESDE 2008 E ESTÁ AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES RECEBENDO REGULARMENTES SEUS VENCIMENTOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106522/13 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 036/10

Bebedouro

Interessados: SISTEMA DE COMUNICAÇÃO O JORNAL LTDA. ME, JOÃO BATISTA BIANCHINI, MAURILIO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO DE ASSIS CANOAS NETO, VERGINAUD ANGARITA FERREIRA DA SILVA, JAIME BATISTA DE SOUZA, RAFAEL BIANCHINI MARCUSSI e REGIANE ASSIS DIAS JATUBÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS NOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106540/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5211/13

Ribeirão Preto

Interessados: FUNDAÇÃO CASA e LARA PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE RESPONSABILIDADE DA SERVIDORA LARA PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106566/13 - 5 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 012/10

São José do Rio Pardo

Interessados: PJ DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106573/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 103/13

Pedregulho

Interessados: HÉLIO DONIZETE BERNARDES, JOSÉ AILTON CÂNDIDO DA SILVA e JOSÉ RAIMUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº 17/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO, DANDO NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE PESSOAL

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106577/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1025/13

Araraquara

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIÃO PEIXOTO, R. M. SANTANA CUNHA e ROSANA MARIA SANTANA CUNHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INICIADO PELO MUNICÍPIO DE GAVIÃO PEIXOTO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS E PARA A LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106961/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: S/N

Ouroeste

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANI D OESTE, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI D OESTE EM EXERCÍCIO NO ANO DE 2005 e BONFIM - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CESSÃO MEDIANTE COMODATO DA ÁREA DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES E DE BARRACÕES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO ANALISAR AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106966/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 185/13

Ouroeste

Interessados: MINISTERIO PÚBLICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 106973/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 254/11

Fernandópolis

Interessados: JOSE TORRENTE DIOGO DE FARIAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES POR SERVIDORES PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 107035/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3595/13

Bauru

Interessados: SERGIO ANDRADE MOREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE AVAÍ, VINICIUS NEVES IUNES e HENRIQUE CORTEZINI E OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 107126/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 07/10

Eldorado Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDAES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF NO ANO DE 2003, EM VIRTUDE DA NÃO APLICAÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS NA EDUCAÇÃO E NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% NA REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 107527/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3266/13

São Bernardo do Campo

Interessados: MARCELO DE SÁ E SARTI e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESVIOS E IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 107681/12 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 546/12

Capital

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE NO PAINEL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 108548/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4132/12

Sorocaba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA CONTRATAÇÃO INFUNDADA DE EMPRESA, PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, QUE JÁ ERAM DE DOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO, RELACIONADAS A DADOS SOBRE O SISTEMA VIÁRIO, E RUAS COM NECESSIDADE DE ASFALTAMENTO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 108559/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1268/13

Pindamonhangaba

Interessados: REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, ATLANTA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. e PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 108611/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2212/13

São José dos Campos

Interessados: URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADVINDA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, SEM CONCURSO PÚBLICO, PRATICADA PELA URBAM E EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 108648/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 701/13

Caçapava

Interessados: FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PELA FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 108829/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 700/13

Caçapava

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO EXERÍCIO DAS FUNÇÕES POR DELEGADOS DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 109710/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1676/12

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: JUÍZO DA 3ª VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES DE CRECHE EM REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110357/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 523/13

Atibaia

Interessados: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIAS e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DE MOTO-TÁXI "PEDRA GRANDE", QUE, EM TESE, NÃO GUARDA A DISTÂNCIA NECESSÁRIA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL, SEGUNDO DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR DA CIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110358/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 159/13

Eldorado Paulista

Interessados: JURACI CARDOSO AGUIAR (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORANGA) e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DA IPORANGA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110363/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 521/13

Atibaia

Interessados: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA, CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA e JOSÉ RAIMUNDO FEITOSA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110368/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 655/13

Atibaia

Interessados: CENTRAL NACIONAL DE DENÚNCIAS (CND), WALDIR BOTTURA, EMIL ONO e SAULO PEDROSO DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110386/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 910/13

Atibaia

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN e CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) DE ATIBAIA/SP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO, POR PARTE DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, DE ATIBAIA, NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO (DETRAN E CIRETRAN) E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALGUMAS VIATURAS DESCARACTERIZADAS DA POLÍCIA CIVIL, POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS DOS MENCIONADOS ÓRGÃOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110453/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 634/13

Sumaré

Interessados: JUÍZO DA 1ª VARA CIVEL DE SUMARÉ e PREFEITURA DO MUNICIPAL DE SUMARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA GERAÇÃO DE DESPESA DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SEM A RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110503/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2363/13

Jundiaí

Interessados: GISLAINE JACOBINO, CLAUDIO MARCONDES DE MIRANDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO PARA SECRETÁRIO MUNICIPAL E SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110524/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 249/13

Capital

Interessados: CARLOS ESTEVES e SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CONSISTENTE EM EXIGÊNCIA DE QUE O CANDIDATO TENHO NO MÁXIMO 40 ANOS NA DATA DA POSSE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110529/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 508/13

Capital

Interessados: MARIA SALOMÉ DE SOUSA GUERRA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DE IPTU DE IMÓVEL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110548/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 122/11

São Vicente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE, NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO E MÁ GESTAÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 110594/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 10031/12

Campinas

Interessados: JOSÉ CAMILLO NOVELLO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DE VERBA DENOMINADA AUXÍLIO PALETÓ NO ÂMBITO DA UNICAMP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112244/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 237/13

Itapeva

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SEBASTIÃO RODRIGUES DE BARROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO RESSARCIMENTO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DE DESPESAS IMPRÓPRIAS FEITAS POR SEBASTIÃO RODRIGUES DE BARROS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112267/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2024/13

Tatuí

Interessados: CARLOS WILSON CAPORRINO e JOSÉ LUIZ BARUSSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TATUÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112276/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6502/12

Sorocaba

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SOROCABA e FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGENTE ATUAÇÃO PROCESSUAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EM QUE CONDENADA E RECLASSIFICAR SERVIDORES, GERANDO LESÃO AO ERÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112315/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 034/10

Bananal

Interessados: JULIO CÉSAR DE MORAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL ADEMAR CAMPOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112351/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3155/12

Ubatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, RICARDO CORTES e EDUARDO DE SOUZA CESAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112964/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 778/13

Paulínia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 112973/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 034/11

Paulínia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e JOSÉ PAVAN JUNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, BEM COMO NA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA OCUPÁ-LOS, COM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113057/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4307/13

Santo André

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e DELEGADO GERAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GERIDAS PELOS DELEGADOS DE POLÍCIA NOS DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE VIATURAS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113062/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 736/12

Capital

Interessados: EDSOM ORTEGA MARQUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DE AGENTES PÚBLICOS NA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ILEGAL OU DUVIDOSA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113412/07 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/06

São Sebastião

Interessados: PAULO LIMA DELGADO e JUAN MANOEL PONS GARCIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS POR EMPRESA DE RECICLAGEM DE LIXO PARA O ENTÃO PREFEITO E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 113414/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/13

Urupês

Interessados: DANIELA MENDES AMÊNDOLA e GENIVALDO DE BRITO CHAVES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE IMPEDEM O SERVIDOR PÚBLICO DE FIRMAR OU MANTER CONTRATO COM O MUNICÍPIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114220/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 429/13

Itaquaquecetuba

Interessados: LILIAN TASSINI, INSTITUTO SOLER e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSORES REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114683/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 354/12

Capital

Interessados: DANIEL SUNDFELD SPIGA REAL e HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA - FILIAL SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 114880/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 216/11

Ourinhos

Interessados: SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NA SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115534/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 343/12

Itaquaquecetuba

Interessados: FMLI - FÓRUM MUNICIPAL DE LUTAS DE ITAQUAQUECETUBA, SALACIEL FABRICIO VILELA e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA SAÚDE NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2006

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115558/13 - 17 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 003/05

Eldorado Paulista

Interessados: MARILDA RODRIGUES BASTOS E OUTROS, JAMIL ADIB ANTONIO, SIDNEI MACIEL DA SILVA e JEREMIAS ANTONIO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÕES REPASSADAS PELO MUNICÍPIO À ENTIDADE SANTA CASA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115571/13 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 019/05

Eldorado Paulista

Interessados: ELÓI FOUQUET, EDUARDO PANSERINI MOREIRA, EMPRESA AVIAÇÃO MOREIRA e MUNICIPALIDADE DE ELDORADO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115684/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 068/13

General Salgado

Interessados: SONIA APARECIDA CAMARGO SANTANA e MARISA DE SOUZA SANTOS SCHUMACKER

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, COM DANO AO ERÁRIO, CARACTERIZADO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PERÍODO DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115686/13 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1439/12

Jales

Interessados: ADAUTO JOSÉ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE DIRCE REIS e DOLCI E DOLCI CONSTRUÇÕES LTDA ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA DA PRAÇA MATRIZ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115694/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 292/13

Estrela D´Oeste

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JALES, L.S. DE OLIVEIRA NECO E CIA LTDA ME, MED-SILVA WANDERLEY CORNÉLIO DA SILVA ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE DUAS PONTES e CIRÚRGICA KLG

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUA DIRECIONAMENTO EM LICITAÇÕES, AJUSTE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES, BEM COMO SUPERFATURAMENTO NAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS FRENTE AOS VALORES DE MERCADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115735/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 019/11

Jacupiranga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115748/13 - 2 Volume(s) - 20 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1189/12

Poá

Interessados: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, MARCOS ANTÔNIO ANDRADE BORGES e CARLOS HUMBERTO MARTINS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE EM LICITAÇÃO E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO CONTRA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115784/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 109/11

Pirapozinho

Interessados: CLAUDECIR MARRAFON, DAVID SANTOS, IVAN ZOCANTE, MARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA e GOMES E GOMES COM. DE TINTAS LTDA ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LOCAL, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009, 2010 E 2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116135/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 008/12

Pirapozinho

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REFERENTES A CARTA CONVITE Nº 01/2007 E AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2008

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116447/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 972/13

Araçatuba

Interessados: COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS e FRANZO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INSTAURADO PELA CRHIS - COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116450/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 506/13

Araçatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e CRISFER CONSTRUÇÕES LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES REFERENTES AO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116472/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 843/13

Atibaia

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRAS REALIZADAS NA RUA JOSÉ LUCAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116479/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 263/12

Pirapozinho

Interessados: PREFEITURA DE ESTRELA DO NORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116487/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3020/12

Jacareí

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ, SINDSAAE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SAAE DE JACAREÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE JACAREÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116586/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1688/12

Poá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA DEFESA CIVIL E PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE POÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 116944/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 386/13

Buritama

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117231/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 205/13

Capital

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO DE MEDICINA e SAMU - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE SANTA CATARINA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, TENDO EM VISTA A FALTA DE PROFISSIONAIS PARA SUBSTITUIÇÃO NAS ESCALAS DE SERVIÇOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117403/13 - 6 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 027/11

Itirapina

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE ITIRAPINA e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITIRAPINA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 44/2008 E NOS SEUS ADITIVOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117430/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 132/13

Macaubal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS SEM LICITAÇÃO E OUTRAS QUESTÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117439/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049/10

Avaré

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, SANTOS E RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ e MPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ "F1"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117450/13 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 017/06

Fartura

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ODORICO ALVES FURQUIM, PREFEITURA DE FARTURA e ASSECOMP - ASSESSORIA LTDA ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2006, NO TOCANTE À APROVAÇÃO PARA OS CARGOS DE ENCARREGADO DE COMPRAS, TESOUREIRO E MOTORISTA I, ENTRE OUTROS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117652/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1220/12

Pirapozinho

Interessados: MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI e LINDINALVA ROSA DE ALMEIDA SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA ADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 118778/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 206/11

Moji Mirim

Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, JOSÉ LUIZ GUIDINI e MARCIA GUIDINI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MOJI MIRIM E OS REPRESENTADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 118804/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5787/12

Diadema

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA e KLC CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA NO EXERCÍCIO DE 2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119193/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3607/13

Franca

Interessados: ROBERTO NUNES ROCHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS RECEBIMENTOS A MAIOR, PELO REPRESENTADO, QUANDO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL EM FRANCA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 119195/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2942/13

Franca

Interessados: FERNANDO COSTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À GUARDA E POSSE DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RESTINGA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 121656/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1275/12

Guarulhos

Interessados: JEYSA F. BERNARDES ME e DETONI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO OCORRIDA NA PENITENCIÁRIA "JOSÉ PARADA NETO", OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 122214/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/09

Águas de Lindóia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA

Descrição do assunto: INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 122799/13 - 8 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 026/09

Barra Bonita

Interessados: MARIO DONIZETI FLORIANO TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROVIMENTO DE UM ÚNICO CARGO PÚBLICO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 122803/13 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/11

Ipauçu

Interessados: ADONIRO LUCAS GOMES DE MELO e PREFEITURA DE IPAUSSU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE E DIRECIONAMENTO NO CONCURSO PÚBLICO 01/10, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPAUSSU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 126330/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/11

Potirendaba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES JOÃO SPERANDEO E NA REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NA PRAÇA SIMÃO DAUD

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 140713/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 984/12

Jales

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES, CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - ADVOGADO e OLINTO BORGES VILELA-ME

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 14078/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 003/11

Cachoeira Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO A DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA, APONTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 156586/07 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 281/07

Capital

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, JOÃO CARLOS MONTESE, ROBERTO HEGG, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A e ESCOLA DE GINECOLOGIA E MASTOLOGIA PROFESSOR JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO CLÍNICO OBSERVACIONAL ENVOLVENDO O MEDICAMENTO ZOMETA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 177518/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1189/12

Barueri

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARUERI e VILMA MARES MARTINS

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE EVENTUAL PERSEGUIÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 25048/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/10

Santos

Interessados: VALDIR MONTANARI DOS SANTOS

Descrição do assunto: INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DA IMAGEM DE SANTA SARA KALI, FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 30475/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 422/12

Capital

Interessados: AUDREY e CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO I DA GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, COM ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 31487/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/11

Potirendaba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 31751/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/11

Potirendaba

Interessados: LUCIANO LOURENÇO e FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO IDOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 35999/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 12597/12

Campinas

Interessados: SILVIA CAMARGO RIBEIRO CEZAR, TEREZA CRISTINA EVANGELISTA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Descrição do assunto: EVENTUAL OMISSÃO NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E HORÁRIO DA ENFERMEIRA HELOÍSA DE LIMA GOMES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 36335/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 507/12

Jundiaí

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGACIA DE POLICIA SECCIONAL DE JUNDIAÍ e AUTO POSTO MARATAÍ LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO MENSAL DE 9.000 LITROS DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E 22.800 LITROS DE GASOLINA COMUM

Resultado: REJEITADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 37456/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 170/12

Américo Brasiliense

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PAGAMETNO DE PRECATÓRIOS, NO VALOR DE R$ 144.247,97, QUE RESULTOU EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE FOSSE SEQUESTRADA A QUANTIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 37644/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 045/13

Caieiras

Interessados: FABÍOLA DE OLIVEIRA MARINHO e MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAIEIRAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 37646/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 190/13

Caieiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 37684/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 016/10

Pirassununga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INÉRCIA DO PREFEITO DE PIRASSUNUNGA QUE TERIA ACARRETADO PREJUÍZO AO ERÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 38389/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 037/13

Urânia

Interessados: LAURO GONÇALVES LEITE FIGUEIREDO e ELIAS ROZ CANO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 38736/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3497/12

Catanduva

Interessados: MARIA ALEXANDRE PINTO MOREIRA MARCONDES e CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORAMA

Descrição do assunto: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ANULOU CONCURSO PÚBLICO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PINDORAMA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 39124/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1681/12

Avaré

Interessados: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE e CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS

Descrição do assunto: APURAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE 3.000 KG DE PEIXES DESTINADOS AO "TORNEIO DE PESCA", ATRAVÉS DE LICITAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 39126/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1684/12

Avaré

Interessados: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA JOLATEX C. M. SANTANA E CIA. LTDA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 39129/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1690/12

Avaré

Interessados: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CM SANTANA E CIA LTDA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 39292/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 239/11

Guararapes

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 39304/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 159/12

Pereira Barreto

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO, NO EXERCÍCIO DE 2007

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 39414/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1762/12

Paulínia

Interessados: MARIO FERREIRA NETO e PREFEITURA DE PAULÍNIA

Descrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO PELA PREFEITURA DE PAULÍNIA - SUSPEITAS DE PREÇO ACIMA DA COTAÇÃO DE MERCADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 39415/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1809/12

Valinhos

Interessados: EVANDRO AFONSO PEREIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS COM PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO 001/2010

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 40717/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 779/12

Santa Isabel

Interessados: OAB 164ª SUBSEÇÃO DE SANTA ISABEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA MUNICIPALIDADE QUE PROIBIU FUNCIONÁRIOS DE CONCEDEREM ENTREVISTAS A QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 41457/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1299/13

Taubaté

Interessados: FÁBIO WILLIAM CASAGRANDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 47172/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 450/12

Ourinhos

Interessados: LUIZ FERNANDO PAMIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO TENDO EM VISTA A INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DA SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51832/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 030/10

Vargem Grande Paulista

Interessados: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA NO EXERCÍCIO DE 2007

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54368/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/11

Potirendaba

Interessados: LUCIANO LOURENÇO e FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA ALIANÇA D

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 60368/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1071/12

Ourinhos

Interessados: VALTER APARECIDO DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VALTER APARECIDO DOS SANTOS, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS FALSAS PARA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, GERANDO EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 62625/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 115/13

Osasco

Interessados: PREFEITO JORGE LAPAS e MARLI DE FÁTIMA BARRADA LAPAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 63176/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/13

Presidente Venceslau

Interessados: CAMILLA DO VALE VERA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO INDEVIDO DE REMUNERAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 64679/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2607/12

Bragança Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, JOÃO AFONSO SOLIS, P F SALAROLI - EQUOTERAPIA, PRESCILA SALAROLI e CLAUDIA DE FARIA TORRES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CERTAME PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE EQUOTERAPIA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 65760/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2814/13

Sorocaba

Interessados: CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 66336/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 490/12

PIRANGI

Interessados: ANTONIO APPARECIDO FIORANI, MARIA RITA VIEIRA CUNHA, FELIPE FIORANI, PROJEÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA e MARIA DO CARMO IROCHI COELHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012 DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 66885/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1424/12

José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, JOÃO FACHIN FILHO e LUIZ FACHIN SOBRINHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE JOÃO FACHIN FILHO PELO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 67085/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 532/13

Avaré

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ e GNTT CONSULTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE CONVITE, FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ E A EMPRESA GNTT CONSULTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 67154/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 57/11

Campos do Jordão

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS PAGTOS. DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL A VEREADORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 67305/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 6082/12

São Bernardo do Campo

Interessados: LILIAN DIAS e SILVANA ZEM DA SILVA REIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO 002/12 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68137/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1019/12

Mauá

Interessados: SAMA - SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, VLADMILSON GARCIA, DINIZ LOPES DOS SANTOS, HÉLCIO ANTONIO DA SILVA, OSWALDO DIAS, IVÃ RIBEIRO DE OLIVEIRA, GILBERTO COJI OHNUKI e LEANDRO OLIVEIRA DIAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA AUTARQUIA MUNICIPAL SAMA - SANEAMENTO BÁSICO DE MAUÁ.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 69152/13 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 514/12

Ibiúna

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA e GUARDA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GUARDAS MUNICIPAIS QUE TERIAM SIDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DECLARADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 70551/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2695/12

Santo André

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2012 - PA Nº 22399/2012-3), REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 70572/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 035/10

São Pedro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITE Nº 06/2007, A QUAL CONTRATOU A EMPRESA CONSESP PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM ÁGUAS DE SÃO PEDRO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 71132/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 076/12

Capital

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e FAÍSCA EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO Nº 8026631061 E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CPTM E A FAÍSCA EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 73397/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 502/13

Sertãozinho

Interessados: GISELE CRISTINA DEDEMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO ILEGAL PELA MUNICIPALIDADE DE SERTÃOZINHO CONSISTENTE NA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES MUNICPAIS PARA EXERCEREM FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, DESCONSODERANDO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA PROVIMENTO DE REFERIDO CARGO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 75280/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 413/12

Estrela D´Oeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA e SÉRGIO MARGINS CARRASCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 75284/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 294/12

Estrela D´Oeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA e ISRAEL COSTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/12, DO MUNICÍPIO DE TURMALINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 76866/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9/2009

Itaberá

Interessados: WALTER SÉRGIO DE SOUZA ALMEIDA

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITABERÁ, GESTÃO DE WALTER SÉRGIO DE SOUZA ALMEIDA, REFERENTE A INTERDIÇÃO DESNECESSÁRIA DE PRÉDIOS E LOCAÇÃO DE OUTROS POR VALORES ACIMA DO MERCADO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 77908/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 158/13

Guararema

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DETRAN e CIRETRAN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXERCÍCIO INDEVIDO DE FUNÇÕES PELOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS DETRANS E SEÇÕES DE TRÂNSITO DE SUA COMARCA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 77912/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 051/12

Salesópolis

Interessados: MARCOS RODRIGUES DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS, AFONSO DE MELO, NAIRTON FARIA DE MELO, ANTONIA FARIA DE MELO, BENEDITO MARCOS DE CAMPOS, MARIA DA CONCEIÇÃO FARIA DE MELO, ELZA DE MELO e ANTONIO ADILSON DE MORAES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL USO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 78306/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 11/11

Ubatuba

Interessados: JNL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ARTIGO 11 DA LEI 8429/92

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 79309/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 519/12

Ilhabela

Interessados: CAIO RODOLPHO MACEDO GOMES, ANTONIO LUIZ COLUCCI, NOEMI PETARNELLA, LUIZ ALBERTO DE FARIA, VALDIR VERÍSSIMO DE ASSUNÇÃO, LÚCIA HEIDORN REALE COLUCCI, EVANDRO ALVES RODRIGUES e JURANDYR FERREIRA DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INVESTIDURA DE CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 80101/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 522/12

Capital

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL DE SERVIDOR DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILUME

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 80885/13 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3585/12

Guarulhos

Interessados: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - UNIDADE GUARULHOS e MESQUITA BARROS ADVOGADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, FEITA PELA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81184/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 329/08

Campinas

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO MUNICIPAL DE CAMPINAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO COMPLEXO HOSPITALAR OURO VERDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81506/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 077/13

Jales

Interessados: EVA RICI DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AFASTAMENTO SIMULADO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE CAMPANHA ELEITORAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81941/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1443/12

Fernandópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIRECIONAMENTO EM LICITAÇÕES, BEM COMO SUPERFATURAMENTO NAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS FRENTE AOS VALORES DE MERCADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81942/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 566/13

Itápolis

Interessados: ADESP - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CÍNTIA LEPES SANTIAGO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIATURAS DESCARACTERIZADAS, PATRIMÔNIO DA POLÍCIA CIVIL, NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 81945/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1458/12

Fernandópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIRECIONAMENTO EM LICITAÇÕES, BEM COMO SUPERFATURAMENTO NAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS FRENTE AOS VALORES DE MERCADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 82551/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 225/11

Mogi Guaçu

Interessados: JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI, MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, NUTRIALIMENTOS COM. DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e MIX BRU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A COMPRA DE GÊNEROS PARA A MERENDA ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83734/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 271/13

Capital

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, VEREADOR CORONE CAMILO e RAIL DE MENDONÇA JÚNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ENVIO DE CARTAS AOS ASSOCIADOS DA AOPM- ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA PM, NAS QUAIS CONSTA SEU APOIO A CHAPA "REPRESENTATIVA COMBATIVA", POSTADA NO CORREIO SUPOSTAMENTE COM VERBA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 83911/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 357/13

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e JOÃO CARLOS DIAS PEIXOTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NOTÍCIA DE POSSÍVEL NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 84955/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1433/13

Mogi das Cruzes

Interessados: PAULA SOUZA P. MOURA e COMITÊ PELA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL OMISSÃO DO DIRETOR DA FATEC AO NÃO ADOTAR PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DA INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA ENTIDADE EM SITES NA INTERNET

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 84957/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 587/13

Itaquaquecetuba

Interessados: MARIO TOYAMA e SILVANA DE JESUS BATISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE COMETIDA POR MARIO TOYAMA, FUNCIONÁRIO DO BANCO DO POVO, QUE OFERECE SEUS SERVIÇOS PARTICULARES AOS CIDADÃOS ALEGANDO SEREM NECESSÁRIOS ÀS SUAS CAUSAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 84961/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 953/13

Itaquaquecetuba

Interessados: ANGELA LOPES TRINDADE GONÇALVES e INSTITUTO SOLER DE ENSINO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO SOLER DE ENSINO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA.

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 84983/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3475/13

São Bernardo do Campo

Interessados: ADMIR DONIZETE FERRO e PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 84987/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3481/13

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e ADMIR DONIZETI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE REDUÇÃO DE QUANTIDADE DA MERENDA ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM RECOMENDAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 84997/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 369/13

Votorantim

Interessados: ERINALDO ALVES DA SILVA, PEDRO MIGUEL MORON MORAD e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO CRUZADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 85002/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 375/13

Mairinque

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO SANDRO ALVES LISBOA DINI, MÉDICO INTERDITADO CAUTELARMENTE DE EXERCER A PROFISSÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 85055/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 433/13

Orlândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, FLÁVIA MENDES GOMES e REINALDO CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE REINALDO CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 85060/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 409/12

Orlândia

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXERCÍCIO INDEVIDO DAS FUNÇÕES POR DLEGADOS DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 85080/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2238/13

Franca

Interessados: VALÉRIA CRISTINA MARSON

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA EM SEMINÁRIO REALIZADO NA CAPITAL, CUSTEADA COM DINEIRO DOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 85521/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 852/12

Capital

Interessados: AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITALAR, HOSPITAL MUNICIPAL TIDE SETÚBAL e PROFAC ENGENHARIA E COMÉRCIO

Descrição do assunto: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA REFORMA DE UM SETOR PARA COLOCAÇÃO DE UM TOMÓGRAFO (AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E DE C0NTRATO)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 85526/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 119/12

Capital

Interessados: BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., CÉLIA MARIA BALDUÍNA DA SILVA, COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP), FUNDAÇÃO CESP, ORBRAL, PANNA TERCEIRIZAÇÃO e LIMTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA SEM CONCURSO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 85540/13 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 138/08

Capital

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO e CENTRAL DE FORÇAS COMUNITÁRIAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SERT/SINE 295/02, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO E A CENTRAL DE FORÇAS COMUNITÁRIAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 85642/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 161/13

Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e PORTO DE SANTOS - AUTORIDADE PORTUÁRIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADA UMA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DA CODESP, EM VICENTE DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 86273/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/09

Águas de Lindóia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA

Descrição do assunto: EVENUAL ATO DE IMPROBIDADE COM PREJUÍZO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA, ATRIBUÍDO A ROSANA APARECIDA VIDAL DE SÁ.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 87253/13 - 1 Volume(s) - 12 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 211/12

Carapicuíba

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e FUAD GABRIEL CHUCRE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO N. 001/2006 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMAS DE ESCOLAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 87588/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 601/11

Capital

Interessados: MARCELINO RODRIGUES DOS SANTOS, EVELEM DO NASCIMENTO e DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SP - DAESP

Descrição do assunto: SUPOSTA IRREGULARIDADE EM NOMEAÇÃO DE SEVIDOR (PRÁTICA DE NEPOTISMO)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 88181/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1749/12

Jacareí

Interessados: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA e HAMILTON RIBEIRO MOTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA DEMOLIÇÃO DE MORADIA POR AGENTES MUNICIPAIS

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 88267/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 186/12

Itatiba

Interessados: WAGNER RENATO RAMOS, LUIS AUGUSTO CASSIERI, ANA FLÁVIA CRISTOFOLETTI, EMPRESAS WRR - AUDITORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA. e PARTNER AUDITORIA E ASSESSORIA GLOBAL LTDA - ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORMAÇÃO DE CARTEL DE LICITAÇÃO, APONTANDO-SE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESAS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PIS/PASEP/INSS, OU PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES MAIORES.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 88295/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3887/13

Jacareí

Interessados: ANTONIO MARCOS VIANA DE FREITAS e ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS JUDICIAIS OBTIDOS DE DESPROPRIAÇÃO QUE A DERSA IMPÔS SOBRE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TANQUINHO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 89438/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 336/13

Capital

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE EMPRESA EM LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 90630/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 371/13

Ilha Solteira

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, BEM COMO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE VIATURAS DESCARACTERIZADAS DA POLÍCIA CIVIL PELAS AUTORIDADES DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 90666/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 071/11

Pacaembu

Interessados: NELSON FERREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO CARTA CONVITE Nº 02/2007, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 90674/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 10147/12

São José do Rio Preto

Interessados: LUDMILA ALVES DIAS, MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU, MARIA IVANETE HERNANDES VETORASSO e A.M. BUZANA - EPP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IORREGULARIDADES NA AQUISIÇÃOD EPLANTAS E FLORES DURANTE OS ANOS DE 2011 E 2012, CONTRATAÇÕES QUE TERIAM SIDO REALIZADAS SEM LICITAÇÃO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 90685/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 278/13

Pereira Barreto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO QUANTO À PUBLICIDADE DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE SERVIDORES MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 90780/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 07/09

Capital

Interessados: JOÃO MICHELIN NETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE 02/04, TENDO COMO OBJETO A ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA CONTÁBIL INFORMATIZADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 92630/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5702/12

Piracicaba

Interessados: COMANDANTE DO 16º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE O KM 178 DA RODOVIA SP-304 ESTÁ SE DESTACANDO COMO PROBLEMA GRAVÍSSIMO DECORRENTE DO RESULTADO DA TRANSIÇÃO DE PISTA SIMPLES PARA DUPLA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 92636/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 48/11

Porangaba

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA NÃO DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2008 POR VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORANGABA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 92640/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 772/12

Vinhedo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e ELISANGELA BUENO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA APROPRIAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À LICENÇA PRÊMIO DAS SERVIDORAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA/SP.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 92645/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/03

Campo Limpo Paulista

Interessados: BILIEIRO E BILIEIRO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CARTA CONVITE, REGISTRADA SOB O NÚMERO 63/2003

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 92661/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 247/12

RIO GRANDE DA SERRA

Interessados: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA e MARIA LEONARDA CARLOS FRANCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSOS PÚBLICOS QUE FORA DESTINADO A MORADIA GRATUITA DA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 93389/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1460/12

Osasco

Interessados: ELISEU KOOP E CIA LTDA, CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO e SUPREMA SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ESQUEMA DE FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 97007/11 - 32 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 060/09

Olímpia

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA e SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA PELO MUNICÍPIO DE GUARACI

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99032/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 931/13

Avaré

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE PNEUS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, MEDIANTE OS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 29/2013 E N° 30/2013

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99077/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1065/13

Catanduva

Interessados: CARLOS ALBERTO SOARES e MUNICIPIO DE CATANDUVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99081/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4072/13

São José do Rio Preto

Interessados: NORIVAL MARQUES DE BARROS, MUNICÍPIO DE CEDRAL e VANDERLEI APARECIDO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99511/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 687/12

Cruzeiro

Interessados: CASA DE CARNES ESPERANÇA J. A. LTDA ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 069/2011 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA UTILIZAÇÃO NA MERENDA ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99796/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1446/12

Guarujá

Interessados: LINCOLN DA PAZ SANTOS, MARIA GUIA DA PAZ e SERGIO DIONIZIO CAVALCANTE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

Corregedoria-Geral do Ministério Público

 

 

Correição Ordinária

 

 

Edital

 

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber a quem possa interessar que determinou a realização de Correição Ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:

 

 

I – Data e Local:

 

 

Dia 06/novembro/2013

A partir das 10h00min

Promotoria de Justiça de Gália.

 

Dia 07/novembro/2013

A partir das 10h00min

Promotoria de Justiça Cível de Bauru, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.

 

Dia 07/novembro/2013

A partir das 10h00min

Promotoria de Justiça Cível de Bauru, relativamente aos trabalhos afetos ao 8º Promotor de Justiça.

 

Dia 07/novembro/2013

A partir das 10h00min

Promotoria de Justiça Cível de Bauru, relativamente aos trabalhos afetos ao 13º Promotor de Justiça.

 

 

II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 002/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à Correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;

 

 

III – Durante os trabalhos da Correição o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 002/11-CGMP e art. 227, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 734/93;

 

 

IV – O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça e do Fórum, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 002/11-CGMP;

 

 

V - Publique-se na imprensa oficial.

 

Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2013 (dois mil e treze). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.

 

 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

 

Diretoria-Geral

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 15/10/2013.

Processo n.º: 436/2013 – DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Assunto: Contratação de empresa especializada para conserto de relógio de protocolo pertencente à Coordenadoria Setorial de Interesses Difusos e Coletivos de Campinas.

Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fundamento no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, a favor de DIMEP – Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda., para conserto de relógio de protocolo, marca DIMEP, pertencente à Coordenadoria Setorial de Interesses Difusos e Coletivos de Campinas.

 

Despacho do Diretor-Geral

 

Termo de Contrato

Processo nº 507/2012 DGMP (apensoProcesso nº 004/13-FED)– Contrato nº 002091/2013

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada:CENTRIK COMÉRCIO, IMPORTAÇÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Objeto: Fornecimento de 15(quinze) unidades de Scanner de produção- Scanner Kodak – Modelo i2600L, com 36 (trinta e seis) meses de garantia On-site, conforme Pregão 077/12.

Valor do Contrato: R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais)

Tipo de Licitação: Pregão Presencial – Ata de Registro de Preços

Vigência: 12(doze) meses, a partir de 11/10/2013.

Atividade: 615– Aperfeiçoamento das Atividades do Ministério Público

Elementos: 449052-20– Equipamentos de Informática

Data de Assinatura: 11/10/2013.

 

Despacho do Diretor-Geral

 

Carta-Contrato

Processo nº 439/2013 DG/MP – Carta-Contrato nº 002087/2013

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratada: LÉFER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Objeto: Execução de serviços de reforço da estrutura do piso de sala da Promotoria de Justiça de Amparo/SP.

Valor do Contrato: R$ 11.420,00

Tipo de Licitação: Dispensa de licitação

Vigência: 60 (sessenta) meses a partir de 09/10/2013.

Atividades: 595 – Defesa dos Interesses Sociais

Elemento: 339039.81–Reforma de Bens Imóveis – Pessoa Jurídica

Data de Assinatura: 09/10/2013.

 

Despacho do Diretor-Geral

 

Sétimo Termo de Aditamento

Processo nº 374/2011 DG/MP – Contrato nº 001829/2012

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado: M THOMAZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: acrescer, ao objeto do Contrato, serviços relativos à execução da obra no Município de Praia Grande, sendo o valor do acréscimo de R$ 42.981,42, de forma que o valor total do Contrato passa a ser de R$ 3.783.245,42.

Data da Assinatura: 03/10/2013.

 

Despacho do Diretor-Geral

 

Termo de Contrato

Processo nº 415/2013 DGMP– Contrato nº 002073/2013.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratada:Bass Elevadores Ltda.

Objeto: Manutenção preventiva e corretiva de elevador monta carga localizado em imóvel situado na rua Ramalho Franco, 590, Centro, Penápolis.

Valor do Contrato: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

Tipo de Licitação: Inexigibilidade.

Vigência: 12(doze) meses, a partir da data da assinatura.

Atividade: 595– Defesa dos interesses sociais.

Elementos: 339039-80– Conservação e manutenção de bens móveis e imóveis.

Data de Assinatura: 25/09/2013.

 

Despacho do Diretor-Geral

 

Extrato de Reajuste

Processo nº 349/2012DGMP – Contrato nº 001909/2012.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratada:Maisdoisx Tecnologia em Dobro Ltda.

Autorizo: o reajuste do contrato em epígrafe a partir de 24/08/2013.

Atividade: 614– Informática.

Clas. Econ.: 339039.20– Instalação e manutenção de equipamentos de informática.

Data de Assinatura: 10/10/13

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2013 – DG/MP, de16 de outubro de 2013

 

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 75, inc. VI, alínea “e”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior celeridade e presteza aos atendimentos dos pedidos de materiais e contratação de serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos financeiros destinados a este Órgão;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor planejamento das atividades das Unidades responsáveis pela elaboração e tramitação dos pedidos aqui tratados;

CONSIDERANDO que as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração devem ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala (art. 23, § 1º, da Lei Federal n. 8.666/93);

CONSIDERANDO, ainda, a obrigatoriedade de pleno atendimento aos preceitos legais que regem a aquisição de materiais e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública,

 

DETERMINA:

 

Art. 1º As solicitações de materiais de consumo e permanentes de uso comum, mas não constantes dos Catálogos de Materiais do Almoxarifado e de Patrimônio e de serviços planejáveis, no âmbito desta Instituição, deverão ser encaminhadas à Diretoria-Geral até as datas-limites fixadas no Calendário de Aquisições e Contratação de Serviços constante do Anexo I.

§ 1º Os pedidos de itens de consumo e contratação de serviços deverão ser feitos por meio de Solicitação de Compras ou Contratação de Serviço, conforme modelos constantes do Anexo II;

§ 2º Os pedidos de materiais permanentes deverão ser feitos por meio de formulário disponível no sítio do Ministério Público na intranet/internet;

§ 3º Os pedidos de bens e equipamentos para comporem as instalações do Ministério Público do Estado de São Paulo, como persianas e condicionadores de ar, deverão ser encaminhados por intermédio de formulário modelo constante do Anexo III, e serão atendidos conforme padronização já existente na Instituição.

§5º Os pedidos deverão ser feitos agrupados por tipo de material, devendo a unidade requisitante realizar tantos pedidos em separado forem necessários para a correta tramitação específica.

§ 4º Os pedidos não recebidos até a data-limite terão prosseguimento somente no exercício subsequente;

 

Art. 2º Obedecendo ao cronograma de aquisições, o setor interessado deverá encaminhar a solicitação para a Diretoria-Geral até a data-limite fixada no Calendário de Aquisições e Contratação de Serviços, acompanhada do(s) formulário(s) competentes(s), devidamente preenchido(s), contendo:

a)Descrição do serviço ou especificação do material, unidade e quantidade;

b)Justificativa para o pedido, que poderá ser genérica para a totalidade dos itens comuns e, obrigatoriamente justificada, item a item, no caso de serviços ou materiais que não se enquadrem nessa classificação.

b.1)A justificativa apresentada será devidamente apreciada pela Diretoria-Geral, a fim de não comprometer a padronização imposta pela celeridade na utilização dos recursos.

 

Art. 3º Os setores responsáveis pela execução de congressos e eventos assemelhados deverão estimar a necessidade anual de materiais para atendimento ao número de eventos previstos no ano, podendo ser padronizado“kit evento”, em termos de tipo, matéria-prima e tamanho de itens como banners, blocos de papel (reciclado ou não), canetas, pastas, placas e outros, deixando a personalização com o logo próprio para a época oportuna.

Parágrafo único: É vedada a realização de despesas com recursos provenientes de dotações orçamentárias, inclusive suprimento de fundos, para atendimento de gastos com aquisição de cartões, brindes, convites e outros dispêndios congêneres, de natureza pessoal (art. 22, do Decreto n. 99.188, de 17 de março de 1990).

 

Art. 4º - O setor responsável pelo Acompanhamento e Planejamento de Concursos deverá prever a necessidade anual de materiais de uso comum e permanente, cabendo, à época do concurso, somente a aquisição de livros e medicamentos, desde que solicitados com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

Art. 5º Incumbe ao responsável pelo Almoxarifado o agrupamento de pedidos, a elaboração e o encaminhamento de projeção anual de materiais de uso comum;

Parágrafo único: Nos casos em que se tratar de materiais permanentes, congressos, eventos e concursos, o Departamento de Administração se encarregará de arregimentar e reunir as solicitações, encaminhando-as à Área de Compras.

 

Art. 6º - Incube ao responsável pelo Centro de Engenharia o levantamento de detalhes técnicos dos pedidos constantes para placas de sinalização, adesivos, materiais de manutenção em geral,mobiliários diferenciados, equipamentos de copa e cozinha, condicionadores de ar, e persianas.

§ 1º - O Centro de Engenharia deverá agrupar todas as necessidades das instalações novas e existentes do Ministério Público no mesmo exercício, recebendo as mesmas, tratamento conjunto.

§ 2º - Nas hipóteses indicadas no parágrafo anterior, o prazo máximo para envio dos pedidos já agrupados e detalhados ao Departamento de Administração será 31.03.2013.

§ 3º - Os pedidos para obras de novas ocupações não previstas não terão seu prazo vinculado a presente Ordem de Serviço, devendo os mesmos ser encaminhados à análise da Diretoria-Geral, com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data prevista para a ocupação do imóvel.

§ 4º - O constante nesta Ordem de Serviço não se aplica aos pedidos de obras ou serviços de caráter emergencial.

 

Art. 7º Em casos excepcionais, a Diretoria-Geral poderá autorizar o processamento de solicitações de materiais e de serviços encaminhadas fora do prazo estabelecido nesta Ordem de Serviço, desde que sejam justificadas e haja necessidade de emergência de atendimento, a fim de evitar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

 

Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

São Paulo, 16 de outubro de 2013.

 

 

 

 

 

José Carlos Mascari Bonilha

Promotor de Justiça

Diretor Geral do Ministério Público

 

 

anexo 1 - ANEXO I CALENDÁRIO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXERCÍCIO 2014
 

anexo 2  - ANEXO II MODELO DE SOLICITAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO/CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DADOS ATUALIZADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
 

anexo 3  - ANEXO III MODELO DE SOLICITAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DADOS ATUALIZADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PERSIANA – JANELA BASCULANTE
 

anexo 4  - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DADOS ATUALIZADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PERSIANA – JANELA DE CORRER
 

anexo 5  - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DADOS ATUALIZADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PERSIANA – JANELA MAXIMOAR
 

anexo 6  - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DADOS ATUALIZADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PERSIANA – JANELA PIVOLANTE HORIZONTAL
 

anexo 7  - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DADOS ATUALIZADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PERSIANA – JANELA PIVOLANTE VERTICAL
 

anexo 8 - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DADOS ATUALIZADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA AR CONDICIONADO/CONDICIONADORES DE AR
 

 

 

 

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior

 

Comunicado ESMP n. 65/2013- Setor de Eventos

 

A Diretora da Escola Superior do Ministério Público em exercício COMUNICA aos Membros do Ministério Público, aos Magistrados, aos estagiários e servidores dessas Instituições, aos Advogados, aos demais operadores e acadêmicos de Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o 16º Núcleo Regional da ESMP – Registro, promoverão palestra sobre o tema ”NOVA LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – LEI n. 12.850/2013”, conforme programação que segue:

 

Data: 05 de novembro de 2013 (terça-feira)

Horário: 19h às 22h

Local: Faculdades Integradas do Vale do Ribeira-FVR

Rua Oscar Yoshiaki Magario, n. 185 – Jardim das Palmeiras - Registro/SP

 

19h/19h15 - Abertura:

SUSANA HENRIQUES DA COSTA

Diretora em exercício do CEAF/ESMP

 

LUCIANA ANDRÉ JORDÃO DIAS

Promotora de Justiça Coordenadora do 16º Núcleo Regional do CEAF/ESMP-Registro

 

19h15/21h: Exposição

Palestrante: MÁRCIO AUGUSTO FRIGGI DE CARVALHO

Promotor de Justiça Assessor da Escola Superior do Ministério Público

Mestrando em Direito Penal pela PUCSP

 

Debatedores:

DANIEL PORTO GODINHO DA SILVA

Promotor de Justiça de Registro e Coordenador do 16º Núcleo Regional do CEAF/ESMP

 

ULISSES DREWANZ GRABNER

Promotor de Justiça de Registro

 

21h/22h – Debates e perguntas dos presentes

 

Público: Membros do Ministério Público, Magistrados, estagiários e servidores dessas Instituições, Advogados, operadores e acadêmicos de Direito.

 

Inscrições e Informações: Inscrições gratuitas até 4 de novembro de 2013 pelo e-mail onesiaperazzo@mpsp.mp.br, com a funcionária Onésia, devendo constar as seguintes informações: nome completo, n. do R.G., endereço com CEP, telefone, cargo/função.

Vagas limitadas.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias).

 

Coordenação Geral

SUSANA HENRIQUES DA COSTA

Promotora de Justiça

Diretora em exercício do CEAF-ESMP

 

Coordenação Local

DANIEL PORTO GODINHO DA SILVA

LUCIANA ANDRÉ JORDÃO DIAS

Promotores de Justiça de Registro e Coordenadores do 16º Núcleo Regional da ESMP-Registro

 

(Republicada por necessidade de retificação D.O.E. 11/10/2013)