Tornando sem efeito:
nº 3566/2014 – a portaria nº 3360/2014, que designou Dr. André Ceccon, 2º Promotor de Justiça de Vila Mimosa - Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2014.
Designando:
nº 3567/2014 – Mário Coimbra, 13º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião para tratar de Implantação da Rede de Atenção Psicossocial, no dia 10 de abril de 2014, na Secretaria Estadual da Saúde, na cidade de São Paulo-SP.
(PT. nº 52.394/2014)
nº 3568/2014 – Sérgio Turra Sobrane, 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesse Difusos e Coletivos – Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Mônica Magarinos Torralbo Gimenez, 72º Promotor de Justiça da Capital - Assessora, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratarem de assuntos de interesse do Ministério Público do Estado de São Paulo, no dia 10 de abril de 2014, na cidade de São José dos Campos - SP.
nº 3569/2014 - Claudia Aparecida Jeck Garcia Nunes de Souza, 101º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2014.
nº 3570/2014 - Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2014.
nº 3571/2014 - Jose Carlos Carneiro de Oliveira, 15º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2014.
nº 3572/2014 - Ricardo Ferracini Neto, 5º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 15 de abril de 2014.
nº 3573/2014 - Roberto de Almeida Salles, 79º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2014.
nº 3574/2014 - Rosinei Horstmann Saikali, 14º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2014.
nº 3575/2014 – Laurani Assis de Figueiredo, 6º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 01 a 15 de abril de 2014.
nº 3576/2014 – Mauricio Carlos Fagnani Zuanaze, 2º Promotor de Justiça de Birigui, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2014.
Tornando sem efeito:
nº 3577/2014 – a portaria nº 3515/2014 que designou Pedro Ferreira Leite Neto, 12º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva de testemunhas referente ao Processo nº 0028959-64.2012.8.26.0000 – TJ, na Comarca de Ouroeste, no dia 15 de abril de 2014.
nº 3578/2014 – a portaria nº 3555/2014 que designou Helio Loma Garcia, 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 29 a 30 de abril de 2014.
nº 3579/2014 – a portaria nº 3561/2014 que designou Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Conchas, no dia 15 de abril de 2014.
Designando:
nº 3580/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, Subnúcleo Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 298/2013 (autos nº 082539-19.2013.8.26.0050) – DIPO 4.2.3., em trâmite pela 31ª Vara Criminal de São Paulo, a partir de 18 de março de 2014. (Pt. nº 39.963/14)
nº 3581/2014 – 2º Promotor de Justiça de Lins, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0000321-63.2013.403.6142, em trâmite pela 1ª Vara Federal de Lins – 42ª Subseção Judiciária de São Paulo . (Pt. nº 48.387/14)
nº 3582/2014- 1º Promotor de Justiça de Marília, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 190.898/13, oficiar nos autos nº 14.0716.0005810/2013-6, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Marília, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 3583/2014- 1º Promotor de Justiça de Lins, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 178.797/12, oficiar nos autos nº 03/07, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Lins, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 3584/2014 – Rogério Sanches Cunha, 1º Promotor de Justiça de Vinhedo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos autos do processo nº 659.01.2012.002109-3, na Comarca de Guarulhos, no dia 14 de abril de 2014. (Pt. nº 53.434/14)
nº 3585/2014 – Fernanda Aliperti Coelho Prado, Promotor de Justiça de Ouroeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva de testemunhas referente ao Processo nº 0028959-64.2012.8.26.0000 – TJ, na Comarca de Ouroeste, no dia 15 de abril de 2014.
nº 3586/2014 – Danilo Palamone Agudo Romão, 30º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor, instalado no Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho - Pacaembu, no dia 13 de abril de 2014.
nº 3587/2014 – Adriana Helena Ferreira Alves Mattos Vallada, 115º Promotor de Justiça Criminal da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - GEVID – Núcleo Oeste (Butantã), nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 1 a 15 de abril de 2014, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
nº 3588/2014 - Rita Assumpçao, 2º Promotor de Justiça de Porto Feliz, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, no dia 31 de março de 2014.
nº 3589/2014 - Daniela Moyses da Silveira Favaro, 90º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 42º Promotor de Justiça Criminal, de 22 a 30 de abril de 2014.
nº 3590/2014 - Jose Romao de Siqueira Neto, 1º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 22 a 30 de abril de 2014.
nº 3591/2014 - Carlos Renato Ferreira Zanini, 1º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 1 a 30 de abril, Celio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, Leandro Conte de Benedicto, 6º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 5 a 30 de abril de 2014.
nº 3592/2014 - Cristiane Cardoso Roque, 16º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 14 a 23 de abril de 2014.
nº 3593/2014 - Eloy Ojea Gomes, 8º Promotor de Justiça de Guarujá, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Guarujá, de 26 a 30 de abril de 2014.
nº 3594/2014 - Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Nhandeara, de 28 a 30 de abril de 2014.
nº 3595/2014 - Jose Vicente Pinto Ferreira, 6º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 14 a 30 de abril de 2014.
nº 3596/2014 - Ricardo Reis Simili, 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Aparecida, no dia 23 de abril de 2014.
nº 215/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1º de FEVEREIRO a 2 de MARÇO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Paula Magalhaes Da Silva Rennó
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 17/01/2014)
nº 2528/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Aluisio Antonio Maciel Neto (16 a 30)
Jose Silvio Codogno (16 a 30)
Rogerio Sanches Cunha (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 01/04/2014)
nº 2851/2014 - Neander Antonio Sanches, Promotor de Justiça de Agudos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Manuel, de 1 a 14 e 16 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2014)
nº 2914/2014 - Ana Claudia Dutra, 3º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para auxiliar no exercício das funções do 96º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 5 e 6 de abril, assumir o exercício das funções do 96º Promotor de Justiça Criminal, de 7 a 11 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Central, de 12 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 16 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/04/2014)
nº 2932/2014 - Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jaú, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Manuel, no dia 15 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2014)
nº 2988/2014 - Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto, 6º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 1 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/04/2014)
nº 2989/2014 - Jonas Maniezo Moyses, 3º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 01 a 04 de abril, auxiliar no exercício das funções dos 1º e 2º Promotores de Justiça de Itapira, de 5 a 7 de abril e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itatiba, de 8 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2014)
nº 3019/2014 - Marcela Agostinho Gomes de Oliveira, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Lorena, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Aparecida, no dia 22 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2014)
nº 3032/2014 - Maria Paula Pereira da Rocha, 3º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itu, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itu, de 14 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2014)
nº 3086/2014 - Rodrigo Jimenez Gomes, 2º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Sorocaba e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante a Vara da Violência Doméstica da Comarca de Sorocaba, de 1 a 6 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, nos dias 7 e 8 de abril, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 09 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, de 14 a 16 e 22 a 24 de abril e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 26 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 08/04/2014)
nº 3100/2014 - Tiago do Amaral Barboza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 17 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/04/2014)
nº 3492/2014 - Larissa Motta Nunes Liger, 1º Promotor de Justiça de Mairinque, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mairinque, de 17 a 31 de março de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 09/04/2014)
nº 3493/2014 - Wilson Velasco Junior, 2º Promotor de Justiça de São Roque, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mairinque, de 17 a 31 de março de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 09/04/2014)
nº 3506/2014 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Aparecida, de 22 e 24 a 29 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 09/04/2014)
nº 3552/2014 - Erika Pucci da Costa Leal, 10º Promotor de Justiça de Diadema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itanhaém, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 16 a 30 de abril de 2014, atuando em 25 (vinte e cinco) inquéritos civis.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/04/2014)
nº 3560/2014 - Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Conchas, de 11 a 13 e 15 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 11/04/2014)
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Ato do Procurador-Geral de Justiça em exercício de 10/04/2014
O Procurador-Geral de Justiça em exercício, com fundamento nos artigos 19, inciso V, alínea " q ", item 6, c. c. o artigo 213, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, CONCEDE ao Doutor ULISSES DREWANZ GRÄBNER, 2º Promotor de Justiça de Registro, licença em caráter especial, não remunerada, pelo período de 04 (quatro) meses, a partir de 14 de abril de 2014, para tratar de assuntos particulares.
(Pt. nº 52.828/2014)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 10/4/2014
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
ANDRÉ GUSTAVO DUARTE PAES PRADELLA, R.G. 33.632.218-5, PJ DE FAMÍLIA, a partir de 8/4/2014 (Pt. nº 0.052.063/14).
CAROLINA MILANI MARCHIORI, R.G. 38.717.320-1, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS, a partir de 31/3/2014 (Pt. nº 0.045.176/14).
PRISCILA YUMI WAKAVAIACHI, R.G. 47.816.876-7, PJ CÍVEL DA CAPITAL, a partir de 9/4/2014 (Pt. nº 0.050.008/14).
TAÍS RIBEIRO DE AQUINO, R.G. 018.369.312.001-1/MA, PJ CÍVEL DO JABAQUARA, a partir de 25/3/2014 (Pt. nº 0.045.068/14).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO I
ARISA VENERANDO SHIROSAKI, R.G. 48.124.839-0, PJ DE RIBEIRÃO PIRES, a partir de 31/3/2014 (Pt. nº 0.042.300/14).
EDUARDO BRESSANI, R.G. 17.866.007, PJ CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, a partir de 29/3/2014 (Pt. nº 0.028.318/14).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO II
ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI, R.G. 29.924.065-4, PJ DE BRÁS CUBAS, a partir de 26/3/2014 (Pt. nº 0.044.509/14).
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
RAQUEL CRISTINA OLIVEIRA DE FARIA, R.G. 40.261.758-7, PJ DE PIRACAIA, a partir de 1/3/2014 (Pt. nº 0.047.124/14).
ÁREA REGIONAL DE FRANCA
RAFAELLA HELOÍSA CAMARGO, R.G. 47.912.084-5, PJ CRIMINAL DE FRANCA, a partir de 7/4/2014 (Pt. nº 0.052.608/14).
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
BEATRIZ SANCHES TEOTO BUFFULIN, R.G. 47.615.616-6, PJ DE TUPÃ, a partir de 26/3/2014 (Pt. nº 0.047.125/14).
JÉSSICA STÉFANY TAVARES, R.G. 47.437.551-1, PJ DE MARTINÓPOLIS, a partir de 20/3/2014 (Pt. nº 0.044.984/14).
THAIANE MORALES DE SOUZA, R.G. 47.393.024-9, PJ DE TUPÃ, a partir de 27/3/2014 (Pt. nº 0.044.391/14).
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
ANAÍS GOZZO PELLEGRINI, R.G. 47.873.090-1, PJ DE CASA BRANCA, a partir de 28/3/2014 (Pt. nº 0.049.074/14).
LILIAN RODRIGUES COSTA, R.G. 27.697.828-6, PJ CRIMINAL DE SÃO CARLOS, a partir de 19/3/2014 (Pt. nº 0.049.055/14).
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
DHAYANE VALERO DE FREITAS, R.G. 48.420.515-8, PJ DE ITANHAÉM, a partir de 18/3/2014 (Pt. nº 0.050.534/14).
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
BRUNO TOGNI DOS SANTOS, R.G. 46.433.055-5, PJ CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, a partir de 31/3/2014 (Pt. nº 0.051.212/14).
FRANCIELEN DA COSTA NORONHA, R.G. 46.884.559-8, PJ CRIMINAL DE TAUBATÉ, a partir de 19/3/2014 (Pt. nº 0.049.205/14).
LAYANNE CRISTTINY MONTEIRO DE OLIVEIRA, R.G. 48.325.803-9, PJ DE GUARATINGUETÁ, a partir de 31/3/2014 (Pt. nº 0.052.464/14).
MARIA VANDERLÂNEA AMORIM ALVES, R.G. 41.071.750-2, PJ DE PINDAMONHANGABA, a partir de 11/3/2014 (Pt. nº 0.049.217/14).
PRISCILA GRAZIELA JENNER, R.G. 42.984.619-8, PJ CRIMINAL DE TAUBATÉ, a partir de 19/3/2014 (Pt. nº 0.049.230/14).
Aviso de 19/03/2014
nº 109/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de ABRIL de 2014
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – ABRIL/2014
DIAS 5 E 6:
SORAIA BICUDO SIMÕES
LARISSA BUENTES CUPOLILLO
DIAS 12 E 13:
MIRIAN NEVES DE OLIVEIRA
LARISSA BUENTES CUPOLILLO
DIA 17:
RAQUEL TIEMI HASHIMOTO
MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA
DIA 18:
RAQUEL TIEMI HASHIMOTO
MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA
DIA 19:
RENATA GIANTOMASSI GOMES
MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA
DIAS 20 E 21:
JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA
RENATA GIANTOMASSI GOMES
DIA 26:
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO
SORAIA BICUDO SIMÕES
DIA 27:
RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA
SORAIA BICUDO SIMÕES
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – ABRIL/2014
DIAS 5 E 6 - MARIA STELLA CAMARGO MILANI
DIAS 12 E 13 - FABIANA LANGELLA MARCHI VILLAR
DIA 17 – MARILIA MOLINA
DIAS 18 E 19 – PATRICIA MORAES AUDE
DIA 20 – MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA
DIA 21 – CELISA AGATA LOPES
DIAS 26 E 27 – MARIANI ATCHABAHIAN
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 20/03/2014)
Aviso de 09/04/2014
nº 147/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais e, considerando a solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público – Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa do Mundo do CNMP, PUBLICA a relação dos Promotores de Justiça que manifestaram interesse em participar dos trabalhos atinentes ao Plantão do Juizado do Torcedor, com atribuição criminal e da infância e juventude, por ordem de antiguidade, em atenção ao Aviso nº 118/2014 - PGJ:
Área da Infância e Juventude:
Fátima Liz Bardelli Teixeira
Daniela Hashimoto
Área Criminal:
Eliana Passarelli
Marcelo Batlouni Mendroni
Arthur Pinto de Lemos Júnior
Paulo D´Amico Júnior
Alexandre Mourão Tieri
Claudia Ferreira Mac Dowell
Ludgero Francisco Sabella
Danilo Palamone Agudo Romão
Roberto Bacal
Marcia Monassi Mougenot Bonfim
Maria Fernanda de Castro Marques Maia
Avisos de 11/04/2014
nº 150/2014-PGJ-CPJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, CONVOCA, sem ônus para o Ministério Público, os Senhores Promotores de Justiça do 88º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, empossados em 09 de abril de 2012, para que compareçam no próximo dia 25 de abril de 2014, às 17:00 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco nº 95, Centro, São Paulo, para a sessão solene de vitaliciamento na carreira, providenciando-se a respectiva substituição automática
Ficam convidados todos os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e demais membros do Ministério Público.
nº 151/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional, AVISA aos Membros, Servidores, Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e ao público em geral que os Editais de Eliminação de Documentos passaram a ser publicados na Seção EDITAIS do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, desde 21 de fevereiro de 2014.
Aviso nº 100/14 - CSMP, de 12/04/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 15/04/2014, é a seguinte:
PLENO
Relatores:
ÁLVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 24359/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 228/14
Bauru
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE AREALVA e MARIA SOLANGE DE CAMPOS DE ANTONIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE AREALVA.
JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 25967/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 099/14
Mairiporã
Interessados: 129ª SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e LOJAS BEL CASA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO ACEITA PAGAMENTO DE CREDIÁRIO COM CARTÕES DE DÉBITO.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 43379/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 062/14
PIRANGI
Interessados: JEFERSON FABIANO CANDIDO DA SILVA e CONSELHO TUTELAR DE PIRANGI
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 14518/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/14
Rosana
Interessados: SAMUEL LUCAS PROCÓPIO, ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR e CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: SUPOSTO DANO EM APARELHO NOTEBOOK QUE SE ENCONTRAVA CEDIDO A EX-VEREADOR.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30831/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3753/13
Bragança Paulista
Interessados: ODETE APARECIDA DE MORAES PIRES, MARIA INÊS GONÇALVES, DÉBORA APARECIDA RIBEIRO DE MORAES, ANABEL PINTO DE TOLEDO SCAGLIONI e LEO RICARDO DUTRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO USUFRUTO INDEVIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES POLÍTICAS NO PLEITO DE 2012, PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DE TUIUTI E VARGEM.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45018/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1158/14
Bauru
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA PELO MUNICÍPIO DE BAURU.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45029/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1488/14
São José do Rio Preto
Interessados: ROBERTO CARLOS MARTINS e MARCO ANTONIO PROMENZIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE CARACTERIZARIAM INDÍCIOS DE ATO DE ASSÉDIO MORAL.
MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 39688/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9543/13
Sorocaba
Interessados: OBJETIVO CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA O NÃO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45480/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 534/14
Tatuí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ, LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO e FESTA E FALASCA ADVOCACIA EMPRESARIAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA GESTÃO DE EX-PREFEITO.
MARIO LUIZ SARRUBBO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 14941/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1744/13
Capital
Interessados: BIANCA FUKUNAGA, AIKADE e B.R.A. COBRANÇAS DE INTERNET LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: COMÉRCIO ELETRÔNICO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO E NÃO RESSARCIMENTO DO VALOR - EMPRESA SEDIADA FORA DAS FRONTEIRAS BRASILEIRAS.
MARTHA DE TOLEDO MACHADO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 41876/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 329/14
São Vicente
Interessados: EDUARDO CASTRO HOMEM DE MELLO
Tema: VIDA E SAÚDE
Descrição do assunto: RECLAMAÇÃO DE ABANDONO MATERIAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 3576/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 505/13
Presidente Bernardes
Interessados: ALESSANDRO LOMBARDI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 44691/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 332/13
Tanabi
Interessados: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI e IVAN PÉRPETUO DA SILVA ME E OUTROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE TANABI PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O EVENTO "8º TANABI RODEO SHOW", OCORRIDO NO ANO DE 2012.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45020/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1156/14
Bauru
Interessados: EMPRESA PÁTIO BAURU S/C LTDA. ME e VALDECIR APARECIDO BERNAL MARMOL
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE AREALVA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45034/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 568/13
Tanabi
Interessados: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS, ARTHUR HOPPNER NETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI e PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS.
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 45015/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1469/13
Pirajuí
Interessados: OVÍDIO LAZARI JUNIOR, HIDROLAR BAURU COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELLI EPP e CENTERCOB
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL NEGOCIAÇÃO DE PRODUTOS DE FORMA ABUSIVA COM CONSUMIDORES VULNERÁVEIS DA CIDADE DE REGINÓPOLIS, MEDIANTE DÉBITO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 23372/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1466/13
Capital
Interessados: LILIAN JOSEFINA GOMES e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA A ATUAÇÃO DE ALGUNS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM INSTITUIÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO OU LIGADOS A ELE.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 46916/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 316/14
Americana
Interessados: ASSOCIAÇÃO AMOR DE BICHO NÃO TEM PREÇO
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: DENÚNCIA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NA FESTA DO PEÃO DE AMERICANA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45036/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 334/13
Tanabi
Interessados: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI, R E R BÁLSAMO EVENTOS LTDA. e IVAN PERPÉTUO DA SILVA ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE DUPLA SERTANEJA PARA O EVENTO "8º TANABI RODEO SHOW", OCORRIDO EM JULHO DE 2012.
PEDRO DE JESUS JULIOTTI
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 45134/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3269/14
Guarulhos
Interessados: DELL BURGER LTDA. e MORADORES DO BAIRRO JARDIM SANTA CECÍLIA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: AVERIGUAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALÉM DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 44693/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 776/13
Tanabi
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e ANTONIO EDIVALDO PAPINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTAIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NºS 01/10, 02/10, 03/10, 04/10, 02/09 E 03/09, EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE COSMORAMA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA DIVERSOS CARGOS EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45032/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 669/13
Tanabi
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA., SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA., G. P. PAVIMENTAÇÃO LTDA. E OUTROS e MC CONSTRUTORA E TOPOGRAFIA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS FRAUDES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45823/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 506/14
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, JORGE ABISSAMRA, MWE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/06.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 74690/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 502/13
Mogi das Cruzes
Interessados: PAULA SOUZA P. MOURA, COMITÊ PELA MORALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, FRETZ SIEVERS JUNIOR e FERNANDO JUABRE MOÇOUÇAH
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS OCORRIDOS NAS FATECS DE MOGI DAS CRUZES E MAUÁ.
SERGIO NEVES COELHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 44690/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 335/13
Tanabi
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI, JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS e IVAN PERPÉTUO DA SILVA ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2012.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 44696/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 336/13
Tanabi
Interessados: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI e IVAN PERPETUO DA SLVA ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto:
Aviso nº 101/14 - CSMP, de 12/04/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 15/04/2014, é a seguinte:
1ª TURMA
Relator: ÁLVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 171406/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 796/13
Cubatão
Interessados: SEVERINO TARCISIO DA SILVA, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NÃO CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS UNIVERSITÁRIOS APROVADOS EM PROCESSO DE SELEÇÃO REALIZADO PELA PREFEITURA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 172665/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2027/13
Mogi Guaçu
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RESPEITO AO USO INDEVIDO DE DELEGADOS DE POLÍCIA NOS DETRANS E CIRETRANS E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VIATURAS DESCARACTERIZADAS, PATRIMÔNIO DA POLÍCIA CIVIL, NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO
Relator: MARTHA DE TOLEDO MACHADO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 126302/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 658/13
Capital
Interessados: TRENDBOX SERVIÇOS DE MARKETING LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OFERTA DE PRODUTO A TÍTULO DE AMOSTRA GRÁTIS, POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTADA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 188235/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5013/13
Jundiaí
Interessados: MORADORES DO LOTEAMENTO VILLAGE AMBIENTAL HORIZONTE AZUL II, ´PIN AGROPECUÁRIA LTDA. e EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Tema: IMÓVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA NA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO VILLAGE AMBIENTAL HORIZONTE AZULL II, NO MUNICÍPIO DE ITUPEVA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 188238/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4994/13
Jundiaí
Interessados: ANTONIO CARLOS ZANINI, SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS e COLOPLAST DO BRASIL LTDA.
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA FALHA EM PRODUTO, BEM COMO NA INFORMAÇÃO SOBRE O PAÍS DE ORIGEM
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 190090/13 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 002/06
Monte Azul Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA E OUTROS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO GERENCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 99181/13 - 9 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1098/13
Barretos
Interessados: LUCIANA RENATA MUZZETI MARTINEZ e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS - FEB
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS - UNIFEB.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 180297/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4480/13
Marília
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e SOLANGE FAGUNDES DA SILVA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE ÁREA DE LAZER LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL ALCIR RAINERI
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 187421/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1185/13
Matão
Interessados: SOCIEDADE ESPORTIVA MATONENSE
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA NO ESTÁDIO MUNICIPAL DR. HUDSON BUCK FERREIRA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 190437/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 136/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA LIMÍTROFE AOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO E TABOÃO DA SERRA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 190881/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 044/11
Cafelândia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ORGANIZAÇÃO NO FUNCIONAMENTO DA CRECHE MUNICIPAL DE VILA BELÉM, NO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 134070/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2117/12
Franca
Interessados: ALTAIR GIMENES BORGES
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA EXPEDIDA PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190219/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 079/12
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: MUNICÍPIO DE TARUMÃ
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE TARUMÃ EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.305/10
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190863/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 081/12
Assis
Interessados: MUNICÍPIO DE UBIRAJARA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.305/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS, NO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - SP
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190897/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 077/12
Assis
Interessados: MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI 12.305/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 40100/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 114/09
Jundiaí
Interessados: MARGARIDA MARIA LOLOIAN ALVES
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CONSERTO DA BARRAGEM DO LAGO DO PARQUE GUACURI E CORTE DAS ÁRVORES QUE FORAM ATINGIDAS PELAS CHUVAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 171243/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 650/12
Pacaembu
Interessados: NELSON FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS A DIFERENÇA NA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDEB
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 180179/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 946/13
Jales
Interessados: LAURO GONÇALVES LEITE DE FIGUEIREDO, MUNICÍPIO DE JALES e EUNICE MISTILIDES SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR NO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE CHEFE DE OFICINA E ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 186268/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 143/11
Registro
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS NAS OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA ESCOLA ESTAUDLA MASSAKO OSAWA HIRABAYASHI
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187133/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3017/13
Araraquara
Interessados: MARCELO FORTES BARBIERI e LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DE ARARAQUARA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187156/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 200/12
Capital
Interessados: FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DA USP e SÔNIA HELENA TLUSTY FURLANETTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE CONSISTENTE NA DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DAS RESPOSTAS DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS EM LÍNGUAS ESTRANGEIRAS A DETERMINADOS CANDIDATOS, NO PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO NA PÓS GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187309/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 840/13
São José do Rio Pardo
Interessados: MÁRCIO CURVELO CHAVES, JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA e OSANA DIAS RUY DA CUNHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBAS PARA O SOS, ORIUNDAS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 188047/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 613/13
Mogi Guaçu
Interessados: ALEXANDRE ARAÚJO e MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À FALTA DE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS ENVIADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES DE MOGI GUAÇU
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 188052/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 972/11
Campinas
Interessados: PAULO ROBERTO DA SILVA e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO NA SECRETARIA MUNICPAL DE FINANÇAS DE CAMPINAS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 188423/13 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 077/13
Capital
Interessados: CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO, TUMA INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA, HELIOTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., ENALTER ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ASTERIA INCORPORAÇÕES LTDA, AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA e SOLETROL TECNOLOGIA EM ENERGIAS RENOVÁVEIS E OBRAS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189703/13 - 1 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 022/13
Presidente Prudente
Interessados: VALDENICE OLIVEIRA HONORATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE E A ASSOCIAÇÃO DE PEREGRINAÇÃO DO ROSÁRIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190099/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3564/13
Diadema
Interessados: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA e JOSÉ EDMILSON PEREIRA DA CRUZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO PAGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA DE MULTA APLICADAS AO EXVEREADOR PASTOR EDIMILSON CRUZ, EM RAZÃO DE INFAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 78013/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 610/13
Votuporanga
Interessados: OCLAIR BARÃO BENTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI e CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE PARISI.
Relator: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 174631/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1798/13
Pindamonhangaba
Interessados: CAIO HENRIQUE FRAGA DE OLIVEIRA e BANDEIRANTE ENERGIA S/A
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR PARTE DA BANDEIRANTE ENERGIA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 175653/13 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 089/13
Capital
Interessados: EVANDRO MARCELO SPEGIORIM e BANCO BRADESCO SA
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, REFERENTES A SEGURO RESIDENCIAL, COM O FIM DE CUMPRIR METAS IMPOSTAS AOS GERENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 190965/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1019/13
Ilha Solteira
Interessados: BASE DE BOMBEIROS DE ILHA SOLTEIRA e ORGANIZADOR DO EVENTO
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EVENTO DENOMINADO !SHOW HENRIQUE E JULIANO", A SER REALIZADO NO RECINTO DA FAPIC
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 196033/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 501/13
Capital
Interessados: FÁBIO PELIZER COSTA e VIA FUNCHAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PROIBIÇÃO DIRIGIDA AOS CONSUMIDORES DE INGRESSAREM EM ESTABELECIMENTO PORTANDO ALIMENTOS NÃO ADQUIRIDOS NO INTERIOR DO MESMO, FORÇANDO-OS A CONSUMIR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR ELA COMERCIALIZADOS
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 190098/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 736/13
Catanduva
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFPESP
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DA UNIDADE RECREATIVA E DE LAZER PERTENCENTE À AFPESP, NO MUNICÍPIO DE IBIRÁ
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 190274/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 279/13
Andradina
Interessados: TATIANE LEONARDO SILVA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DA EMPRESA REUNIDAS, CUJO ÔNIBUS NÃO POSSUI ADAPTAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICÊNCIA, SENDO QUE O MESMO POSSUI ADESIVO SINALIZANDO A EXISTÊNCIA DE ADAPTAÇÃO.
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 193443/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4839/13
São Bernardo do Campo
Interessados: COLÉGIO INTEGRADO AMERICANO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO PRÉDIO DA ESCOLA PARTICULAR COLÉGIO INTEGRADO AMERICANO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 191571/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 203/13
Capital
Interessados: SMS - OS SANTA MARCELINA e MARIA JOSÉ LIMA - CONSELHO GESTOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FEROVIÁRIOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISNTE NA FALTA DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA NA UBS FERROVIÁRIOS.
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 190264/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2678/12
Assis
Interessados: FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - FAC
Tema: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição do assunto: APURAR APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 191314/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 068/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÕES EM ÁREAS DE ENCOSTAS E MARGENS DE CÓRREGOS NO MUNICÍPIO DE SUZANO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 186185/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2006/13
Itapevi
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ITAPEVI e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS À INTERNET NO CONSELHO TUTELAR DE ITAPEVI, PREJUDICANDO A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS PELOS CONSELHEIROS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 186253/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 028/10
Mongaguá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ
Tema: DROGADIÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE REDE DE ATENDIMENTO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE USUÁRIO DE ENTORPECENTE NO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 190973/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 483/13
Cafelândia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS NAS CRECHES MUNICIPAIS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 192725/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2423/13
Guarulhos
Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE INFORMAÇÃO CONTIDA EM CARTILHA SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL "PARA ONDE VAI O ESGOTO?"
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 68070/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 363/13
Ilha Solteira
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA e JULIANA LACERDA FERREIRA E OUTRO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ESCOLA MUNICIPAL CEI CANTINHO DO SABER.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190922/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 066/12
Assis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.305/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS, NO MUNICÍPIO DE LUTÉCIA.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190960/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 412/13
Mirassol
Interessados: ANTONIO DOS SANTOS CRESTANI e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGÊNCIA SÃO JOSE DO RIO PRETO
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATERRO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 191007/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 840/12
Igarapava
Interessados: MARCOS GALUPPO BORTOLETTO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BOA ESPERANÇA", LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BURITIZAL/SP
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 191040/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3035/13
Barretos
Interessados: TANIA APARECIDA CAMPOS e CLOVIS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR FESTAS ROTINEIRAS NO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA, NA CIDADE DE COLÔMBIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 52876/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 081/11
Jales
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL AO LONGO DO CÓRREGO TAMBORIL, SITUADO NO MUNICÍPIO DE JALES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 124312/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 467/12
Pontal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL e 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 179187/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2374/13
Jacareí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REJEIÇÃO, POR PARTE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA INDICAÇÃO FEITA PELO SINDICATO REPRESENTANTE, PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 180210/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1920/13
Assis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ, BRASIL CONSULTORIA EM PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA e EDELCIO FRANCISCO SILVERIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A APLICAÇÃO DAS PROVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL NO ANO DE 2013
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 180390/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2679/13
Marília
Interessados: NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESTOS A PAGAR EM ALGUNS MEIO DE COMUNICAÇÃO COMPARADO COM PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 184304/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1291/13
Cubatão
Interessados: BRUNO DE SOUZ NASCIMENTO e PETROBRÁS TRASNPORTE S.A. - TRANSPETRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS TERCEIRIZAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187173/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 425/13
Caconde
Interessados: LUIS ANTONIO PERES e FABIANO DE AQUINO FRIGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA FESTA EM HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES COM PROPAGANDA DO DEPUTADO FEDERAL ARNALDO JARDIM
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 188374/13 - 1 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 209/10
Capital
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO Nº 032/2009, REALIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE 37 CEUS - CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189836/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 867/13
Capital
Interessados: ERIKA CRISTINA DA SILVA e SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CRITÉRO USADO PARA CONVOCAÇÃODE FUNCIONÁRIOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190073/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 650/13
Paraguaçu Paulista
Interessados: LUIZ CARLOS RODRIGUES, RENATO LUIS SALOMÃO e CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA EMISSÃO DE FALSOS ATESTADOS DE CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO PREFEITO DE BORÁ, EM FAVOR DE RENATO LUÍS SALOMÃO E CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190284/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3021/13
Barretos
Interessados: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRETOS e MARLI FRANCISCA DA SILVA LEITE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VALORES REFERENTES AO TELEMARKETING DA APAE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 192772/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 430/13
Apiaí
Interessados: ORIDES RODRIGUES DE LIMA e JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE PAULA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DE FINANÇAS E SECRETÁRIO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA
Relator: PEDRO DE JESUS JULIOTTI
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 141625/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1346/12
Capital
Interessados: FERNANDA OLIVEIRA AMARAL, PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e FENABRAVE - FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA QUE ATENTA CONTRA O LIVRE MERCADO.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 191015/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 784/13
Catanduva
Interessados: ANASTACIO E SILVA CATANDUVA LTDA.
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA QUALIDADE E DE EVENTUAL ADULTERAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS PELO POSTO ANASTACIO E SILVA CATANDUVA LTDA.
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 191280/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 725/13
Monte Azul Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NOS MUNICÍPIOS DE MONTE AZUL PAULISTA E PARAÍSO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 190871/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1654/13
Barretos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE ÁLCOOL E DROGAS EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM BARRETOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 191049/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 402/12
Colina
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA, ESPÓLIO DE ROMEU MILANI e VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL COLINA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO À SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO ACÚMULO DE ENTULHOS EM IMÓVEIS DO ESPÓLIO REPRESENTADO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 193117/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DA CAPITAL - SAÚDE PÚBLICA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGAS PARA ATENDIMENTO A ADOLESCENTES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 72744/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 045/09
Capital
Interessados: GAECO e CLÍNICA DE REPRODUÇÃO HUMANA DR. ROGER ABDELMASSIH
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANIPULAÇÃO GÊNICA EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO VIGENTE NO BRASIL NA CLÍNICA DE REPRODUÇÃO HUMANA DR. ROGER ABDELMASSIH
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 191495/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 166/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: CARLA MARQUES
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL ANHANGUERA, EM ESPECIAL, COMPORTAMENTO INADEQUADO DE PROFESSOR, PRESENÇA DE RATOS NO PATIO DA ESCOLA E DIRETORA CONSTANTEMENTE AUSENTE DA UNIDADE ESCOLAR.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190262/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2369/12
Tupã
Interessados: MARINEIDE DOS SANTOS PINHEIRO e CLEBER RODOLFO DA SILVA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR OFICINA DE FUNILARIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA, A QUAL FAZ EXALAR ODOR DE TINTIA E DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 179210/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1565/13
Santa Fé do Sul
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA D´OESTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010 DA PREFEITURA DE SANTA CLARA D´OESTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 180347/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2668/13
Marília
Interessados: NELSON VIRGILIO GRANCIERI e PREFEITURA MUNICPAL DE MARÍLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DE CARGO DE CHEFE DE GABIETE E DIRETO DA EMDURB POR PARTE DE HUGO ANTONIO DE OLIVEIRA CLARO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 180837/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 008/13
Garça
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO e CRISTINA MARTINS DE SOUZA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS COM BASE NA LEI N.º 575/13, DO MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO, EM TESE INCONSTITUCIONAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 181940/13 - 4 Volume(s) - 39 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 016/09
Capital
Interessados: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSÓRCIO HERJACKTECH/G E A, EMPRESA NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e DIAGONAL URBANA CONSULTORIA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EDITAL DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 184680/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 427/13
Itararé
Interessados: HERON CONRADO CARMO FERREIRA e MARIA CRISTINA CARLOS MAGNO GHIZZI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE COMISSIONAMENTO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO NO GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189532/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 963/13
Leme
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME e RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DE APLICAÇÕES POR PARTE DA LEMEPREV
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189988/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 068/11
Iguape
Interessados: JOSÉ RIVALDO GOMES MOURA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE CAMAROTES E DA COBRANÇA DE INGRESSOS EM SHOWS GRATUITOS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189998/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 667/13
Paraguaçu Paulista
Interessados: LUIZA PAULINA DE LIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BORÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO PRATICADO PELO MUNICÍPIO DE BORÁ.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190006/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5698/12
Araçatuba
Interessados: MARIA FILOMENA BLOISE FRANÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190095/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 468/13
Diadema
Interessados: LAURO MICHELS, FRANCISCO JOSÉ ROCHA, MILTON CAPEL e TATIANA CAPEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, NA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO DA FUNDAÇÃO FLORESTAN FERNANDES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 192147/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4458/13
Ourinhos
Interessados: DIRCEU FELTRIN e JOÃO LACERDA MEDEIROS
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL NO JORMAL FOLHA DE OURINHOS, POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO GRANDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 192782/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 650/12
Capital
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, HOSPITAL GERAL DOUTOR JOSÉ PANGELLA DE VILA PENTEADO e GERALDO J. COAN E CIA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
2ª TURMA
Relator: JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 11404/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1019/10
Capital
Interessados: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS REAIS ENCARGOS QUE REPRESENTAM A DENOMINADA "TABELA DE RETORNO" E NA PREVISÃO DE CLÁUSULAS APARENTEMENTE ILÍCITAS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 190251/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 002/11
Novo Horizonte
Interessados: COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CNEE
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA CNEE, TENDO EM VISTA OS CONSTANTES BLECAUTES OCORRIDOS NA CIDADE DE NOVO HORIZONTE NOS ANOS DE 2010 E 2011
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 190616/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4241/13
Capital
Interessados: FUTURA ELETRO (M.L. DOMINGUES COMERCIAL LTDA - ME), BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ENTREGA NO PRAZO AVENÇADO DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PELA INTERNET
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 189160/13 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1766/12
São Roque
Interessados: PREFEITURA DE ARAÇARIGUAMA e MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO ROQUE
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IREGULARIDADE NO LOTEAMENTO DENOMINADO CHÁCARAS PAIOL E ESMERIL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 122055/07 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 028/06
São Roque
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SOROCABA e FRANCISCO ALMEIDA DE LUCENA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 179563/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 704/13
Agudos
Interessados: SEGUNDA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - BAURU e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL AREIA BRANCA LTDA.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 187154/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4245/13
Ribeirão Preto
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PELA QUEIMA DE MATO PARA LIMPEZA DE TERRENO URBANO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190127/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 016/07
Santo André
Interessados: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE SANTO ANDRÉ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190862/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 028/13
Assis
Interessados: DORIVAL DELICATO e RITA MARIA MORAES DELICATO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA SANTO ANTONIO DE BARRA NOVA SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190901/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 027/09
Presidente Prudente
Interessados: JOAQUIM ANTONIO PELLEGRINI e PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO SÍTIO SÃO JOAQUIM
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 167332/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1492/12
Socorro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELO MUNICÍPIO ESTÂNCIA DE SOCORRO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 180997/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5689/13
Mogi das Cruzes
Interessados: PAULO SERGIO GARBULHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES e CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DIVERSOS FATOS, TAIS COMO LUCRO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, EVENTUAL EXCESSO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EVENTUAL NÃO PUBLICIDADE DE LICITAÇÕES ETC
Relator: MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 190460/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6153/13
Bauru
Interessados: ACUMULADORES AJAX e FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ACUMULADORES AJAX
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA NECESSIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ACUMULADORES AJAX LTDA MIGRAREM PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE, O QUAL COBRARÁ VALORES MENSAIS MAIORES QUE O ANTERIOR.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 190893/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3129/13
Barretos
Interessados: MOTO-TAXISTAS DE BARRETOS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POR PARTE DA PREFEITURA DE BARRETOS EM RELAÇÃO A COMPRA DE COLETES AOS MOTO-TAXISTAS E A FALTA DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NAS AGÊNCIAS DE MOTO TÁXI.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 190930/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 250/13
Novo Horizonte
Interessados: MIX ESTRUTURAS TUBOLARES LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AFRONTA AO DIRETO DO CONSUMIDOR AO NÃO DISPONIBILIZAR INGRESSOS DE "MEIA-ENTRADA"
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 191017/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1567/13
Catanduva
Interessados: MUNICÍPIO DE IBIRÁ, NAIR ALVES FLOREANO, ROBERTO RODRIGUES, ROGÉRIO APARECIDO FANHANI, GILBERTO BORGES LIMA e OUTROS
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE OS TRABALHADORES DO HOTEL FAZENDA TERMAS DE IBIRÁ TIVERAM A LINHA DE ÔNIBUS URBANO INTERROMPIDA, FICNDO SEM TRANSPORTE ATÉ SEU LOCAL DE TRABALHO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 191324/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1974/13
Barretos
Interessados: VERA LUCIA DE SOUZA UBIDA e CONSELHO CENTRAL DE BARRETOS SÃO VICENTE DE PAULO
Tema: VIDA E SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ABRIGO DO CONSELHO CENTRAL DE BARRETOS SÃO VICENTE DE PAULO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 188598/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 984/11
Capital
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e UBS/AMA JARDIM MIRNA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE ATENDIMENTO UBS/AMA JARDIM MIRNA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 190636/13 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 692/13
Capital
Interessados: SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DE SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS, USP/FMUSP, HCFMUSP, FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA.
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 192976/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 520/13
Presidente Venceslau
Interessados: IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS NA SANTA CASA DE PRESIDENTE VENCESLAU
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 191318/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 055/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE OCUPAÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO MUNICÍPIO DE SUZANO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190071/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8076/13
Presidente Prudente
Interessados: LUIZ PAULO JORGE GOMES e PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA PODA DRÁSTICA DE ÁRVORE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190900/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 060/09
Presidente Prudente
Interessados: EDMÁRCIO APARECIDO NUNES DA SILVA e PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EROSÃO EM PROPRIDADE RURAL DECORRENTE DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 191437/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 003/08
Orlândia
Interessados: JOSÉ FRANCISCO GUERRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE O CORTE DE 32 ÁRVORES NATIVAS, NO SÍTIO MORRO CAVADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 142709/13 - 10 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 214/05
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA e SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL OMISSÃO NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES A SERVIDORES PÚBLICOS DO CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 185124/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1972/12
Registro
Interessados: NILCE AYAKO MIASHITA, MARCIA MUNIZ ANNOROSO NOLASCO ME e ADEMIR KABATA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS FOTOCOPIADORAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 186246/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2391/13
Cotia
Interessados: SERGIO LUIZ PAVAN, GUARAD CIVIL MUNICIPAL DE COTIA e DELEGACIA DE POLÍCIA DE COTIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPSOTA IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA DE COTIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187295/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 423/13
Caconde
Interessados: FABIANO DE AQUINO FRIGO e LUIS ANTONIO PERES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO À LEI MUNICIPAL Nº 1.030/12
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189280/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 577/13
Caçapava
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAMBEIRO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190062/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2113/13
Catanduva
Interessados: MUNICÍPIO DE IBIRÁ e INSTITUIÇÃO SOLER DE ENSINO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012, COM FAVORECIMENTO À DIVERSAS PESSOAS, BEM COMO IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO SOLER
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190986/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2660/13
Marília
Interessados: NELSON VIRGILIO GRANCIERI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190992/13 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 115/11
Capital
Interessados: CAROLINA MARIA PAIVA WEISS e EMPREITEIRA ARAÚJO S/C LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE RELATIVA À APLICAÇÃO DE VERBAS TRANSFERIDAS À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALTINO ARANTES, NESTA CAPITAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 191385/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 754/13
Altinópolis
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/09, PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 192788/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 337/13
Apiaí
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100, CONSELHO TUTELAR DE ITAÓCA e JAIME SILVA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE QUE MORADORES DO BAIRRO CAPOAVA, NO MUNICÍPIO DE ITAÓCA, ESTÃO SENDO IMPEDIDOS DE CHEGAR ATÉ A ESTRADA PRINCIPAL, CUJO ACESSO SE DÁ POR TERRENO PARTICULAR BLOQUEADO PELO PROPRIETÁRIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 193897/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5873/13
Santos
Interessados: ERALDO JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO NA REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO DE "CAOMINHADA", PELO ORGANIZADA PELO GRUPO A TRIBUNA EM PARCERIA COM A PTREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Relator: MARIO LUIZ SARRUBBO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 190271/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1849/12
Andradina
Interessados: JOAO FRANCISCO MÁXIMO e POLÍCIA MILITAR DE ANDRADINA
Tema: ALIMENTO (S)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "LANCHONETE DO JOÃO MÁXIMO".
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 190615/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 143/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: EMILIO REIS DINIZ DA SILVA e COLÉGIO LAPA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA PARA O FORNECIMENTO DE DIPLOMAS DE CURSOS TÉCNICOS FEITA PELO COLÉGIO LAPA.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 191204/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1167/12
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: LEANDRO RICARDO E SILVA e TEMPORIM LOTEADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: IMÓVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DE PUBLICIDADE ABUSIVA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 191727/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1128/13
Capital
Interessados: ANA PAULA BARRETO
Tema: VIDA E SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AOS PRECEITOS DO ESTATUTO DO IDOSO VEICULADO PELO PROGRAMA VOCÊ NA TV DA EMISSORA REDETV.
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 193120/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 603/09
Capital
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS IMPLICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1095/2009, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DAS FUNDAÇÕES E DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 189955/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 745/12
Pariquera-Açu
Interessados: PREFEITURA MUNICPAL DE PARIQUERA- AÇU
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO EM CEMITÉRIO LOCALIZADO NA CIDADE DE PARIQUERA- AÇU
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 190876/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3677/13
São José do Rio Preto
Interessados: DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA FALTA DE EMISSÃO DO AVCB NO PRÉDIO DO DAESP - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, FALTA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E FALTA DE PONTOS DE HIDRANTE.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 190949/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1916/13
Capital
Interessados: MANUEL ALVES e ARMANDO CARDOSO PEREIRA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 191942/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 363/12
Capital
Interessados: PASQUALE ALOISE
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA MOACI, MOEMA, NESTA CAPITAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 193090/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 238/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL EMILIANO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E MELO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE "BULLYING" NA ESCOLA ESTADUAL EMILIANO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E MELO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 133276/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 009/10
Tupã
Interessados: MARIA LÚCIA MARÇAL PESSINE
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE PASTOREIO DE GADO E CONSTRUÇÃO DE REPRESAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 184946/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2335/13
Mauá
Interessados: MARIA BENEDITA DA SILVA BARACHO e APARECIDO VALDECIR BAUTZ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE EMPRESA NA RUA RÁDIO AMADOR, JARDIM LUZITANO, NO MUNICÍPIO DE MAUÁ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190918/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 029/12
Assis
Interessados: MAXIMIANO EDUARDO CONZO MONTEIRO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA FAZENDA SANTA HELENA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 191294/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 121/13
Santa Adélia
Interessados: CITRICOLA J. CARDILI e LUIZ VALDEMAR LAZARINI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL REPRESENTADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 173761/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3743/13
Jundiaí
Interessados: ADRIANO EICHEMBERGER, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EMEB CESARINA FORTAEL BARBOSA, EMEB PEDRO CLARISMUNDO FORNARI, EMEB CINIRA CARDONA MAZZALI e EMEB MELANA FORTAREL BARBOSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO POR PARTE DA PREFEITURA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 176546/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 807/13
Orlândia
Interessados: FLÁVIA MENDES GOMES, MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL VEICULADA EM PUBLICAÇÃO, POR PARTE DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 184696/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 668/13
Boituva
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IPERÓ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 185129/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2633/12
Praia Grande
Interessados: PJ DA PRAIA GRANDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA OU OMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187169/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 380/13
Capital
Interessados: ANTONIO CASCINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187170/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4658/13
Sertãozinho
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE EM FUTURA LICITAÇÃO A SER PROMOVIDA PELA INTERESSADA PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187177/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1044/13
Sertãozinho
Interessados: ANTONIO CELSO SICCHIERI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE AUTOMÓVEL AFETADO AO SAEMAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 188376/13 - 1 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 251/13
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO USO INDEVIDO DE VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189221/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 203/12
Roseira
Interessados: CLAUDINEI RAMOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE MONITOR DE CRECHE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189516/13 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 040/11
Mairinque
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO e GG ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, NO ANO DE 2005
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189538/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1358/13
Leme
Interessados: EVANILDO DOS SANTOS BRITO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE VEÍCULO OFICIAL COM FINALIDADE ELEITORAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190869/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3136/12
Barretos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA e SCAMATTI E SELLER INFRA ESTRUTURA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO À FALTA DE NOTA DE EMPENHO PARA OBRA PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190895/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1629/13
Barretos
Interessados: LEIVA DANTAS DOS SANTOS, VANIA RODRIGUES DE BESSA, VALMIR CANDIDO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS AO IMPEDIR AS ATIVIDADES DOS VENDEDORES AMBULANTES EM FAVORECIMENTO DE OUTROS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190979/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2803/13
Capital
Interessados: HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS, DARIO NHONCANSE, MARIA CRISTINA SAMPAIO PAOLI, MEIRE TIEME e MESSIAS LÁZADO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS, POR PARTE DO HOSPITAL REPRESENTADO
Relator: SERGIO NEVES COELHO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 185276/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1264/12
Capital
Interessados: FABIO MARTINS DI JORGE e DECOLAR.COM LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ALTERAÇÃO DE PREÇO EM PACOTE TURÍSTICO EM CRUZEIRO MARÍTIMO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 189834/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5133/13
Santos
Interessados: EDSON FERREIRA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE APARELHO DE RADIOTERAPIA QUEBRADO E SEM PREVISÃO DE CONSERTO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS.
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 189501/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4478/12
Sorocaba
Interessados: CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA APARECIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CASA DE REPOUSO REPRESENTADA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 190913/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1576/13
Barretos
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARALISAÇÃO DOS ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS NA SANTA CASA REPRESENTADA E AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRETOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 179190/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1638/12
São Sebastião
Interessados: ANDRE RAMOS RUIZ
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL APROPRIAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA BRÁS CUBAS N. 85, GUAECÁ, SÃO SEBASTIÃO.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 190885/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/11
Mirante do Paranapanema
Interessados: ELZA COSME FERREIRA, MARIA SUELI DOS SANTOS e SUELI LEITE DA SILVA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM VISANDO CONTER ENCHENTES, AS QUAIS TERIAM AFETADO RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NA RUA SEBASTIÃO FARIAS DA COSTA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 190915/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5929/13
Presidente Prudente
Interessados: GRUPO CARREFOUR DE PRESIDENTE PRUDENTE e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASUSNTOS VIÁRIOS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SEMAV
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO URBANÍSTICA CONSISTENTE NA OCUPAÇÃO INDEVIDA DE PASSEIO PÚBLICO, BEM COMO VIOLAÇÃO DE TRÂNSITO DERIVADA DE USO DE LOCAL INDEVIDO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DO HIPERMERCADO CARREFOUR.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 192771/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7702/13
Sorocaba
Interessados: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, GREENDEBEL EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SHOPPING PÁTIO CIANÊ EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGUALRIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL DENOMINADO SHOPPING PÁTIO CIANÊ
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 191570/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 366/12
Capital
Interessados: PROJETO QUIXOTE e CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIANA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO CONSELHO TUTELAR DA VILA MARIANA NO ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES R.S.S. E M.S.S
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 193441/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10226/13
São Bernardo do Campo
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE QUE ALUNA DA ESCOLA ESTADUAL WALLACE COCKRANE SIMONSEN TERIA SOFRIDO AGRESSÃO FÍSICA CAUSADA POR PROFESSOR
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 179131/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 155/13
Jales
Interessados: 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL DE FERNANDÓPOLIS, NÚRIA URIOL ESTELA BATISTUSSI, AGRAL S/A AGRÍCOLA ARACANGUÁ e DESTILARIA GENERALCO S/A
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEIMADA INICIADA NA FAZENDA SÃO JOSÉ II, LOCALIZADA NO CÓRREGO DO MARIMBONDO PARA O CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 180223/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 678/13
Pacaembu
Interessados: AARÃO LOURENÇO VIEIRA e CLEMENTINA LOURENÇO VIEIRA OSSUGUI E OUTRO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO "SÍTIO SÃO LOURENÇO", SITUADO NO MUNICÍPIO DE FLORA RICA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 184611/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 007/06
Rio das Pedras
Interessados: PJ DE RIO DAS PEDRAS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA CLASSIFICADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA ÀS MARGENS DE CURSO D ÁGUA LOCALIZADO NO SÍTIO BOM JARDIM
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 189963/13 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 198/10
Presidente Prudente
Interessados: CLÁUDIA FERNANDES e ELISA NIEDO DOS SANTOS
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE GATOS SEM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA BANDEIRANTE RENÉ NOBRE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 189995/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2265/13
Assis
Interessados: OSMAR VILAS BOAS, INSTITUTO FLORESTAL DE ASSIS e CHACARA CAMPLINHO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR NO SOLO DA ZONA DE AMORTECIMENTO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS E NA ÁREA DE PROTEÇÃO DO MANACIAL DO RIBEIRÃO DO CERVO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190878/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6633/13
São José do Rio Preto
Interessados: PAULO CÉSAR DE JESUS e CONDOMÍNIO VILLAGE LA MONTAGNE
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS FUNDOS DO CONDOMÍNIO VILLAGE LA MONTAGNE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190914/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 475/11
Presidente Prudente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS NA IMPLANTAÇÃO DE MINITERMINAL URBANO, EM ÁREA VERDE E CANTEIRO CENTRAL, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 190916/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 455/13
Cândido Mota
Interessados: NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA LTDA
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMADA DE 30,6 HA, EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 193110/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 243/13
Capital
Interessados: ANTONIO FIALHO DE ARAÚJO
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BOTA FORA CLANDESTINO, EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA HENRIQUE MUZZIO, 67
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 56006/08 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 014/07
Santo André
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À ÁREA DP ÁÇO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, BEM TOMBADO PELO CONDEPHAAT
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 152282/13 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 006/13
Itapevi
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENVOLVENDO ESQUEMA FRAUDULENTO DE PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS NÃO TRABALHADAS A DIVERSOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ITAPEVI
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 176531/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 703/13
Orlândia
Interessados: FLÁVIA MENDES GOMES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM REFEIÇÃO EFETUADA NA CIDADE DE SÃO PAULO E PAGA COM VERBA PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 176532/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 702/13
Orlândia
Interessados: ANTÔNIO ISRAEL GOMES, FLÁVIA MENDES GOMES e RODOLFO TARDELLI MEIRELLES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS SEM O EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÃO, PELA ENTÃO VICE-PREFEITURA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 178140/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 762/13
Valinhos
Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALINHOS e LUIZ HENRIQUE PARODI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO NÃO PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E LICENÇA PRÊMIO PELO DEPARTAMENTO DE ÀGUAS E ESGOTO DE VALINHOS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 179192/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1542/12
José Bonifácio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 179463/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2720/13
Marília
Interessados: NÉLSON VIRGÍLIO GRANCIERI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA MARIA DO CARMO CAPUTTI MAZINI TRABALHANDO NO MUSEU DA CULTURA SEM PORTARIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 179469/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2681/13
Marília
Interessados: NÉLSON VIRGÍLIO GRANCIERI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO DE TÂNIA PEREGRINA RODRIGUES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 181972/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 115/13
Capital
Interessados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e JOÃO JOSÉ GARCIA FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DE EMPREGO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187125/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1536/13
Jaboticabal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU e WLADIMIR SANCHES
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: NOTÍCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TAIAÇU
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 188909/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4096/13
Taubaté
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189938/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1496/11
Campinas
Interessados: SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS DO BRASIL, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - CBSS (VISA VALE) e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA SETEC COM A CBSS (VISA VALE), SEM A REALIZAÇÃO PRÉVIA DA REGULAR LICITAÇÃO PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190009/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2511/13
Lins
Interessados: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS À JUSTIÇA ELEITORAL E À JUNTA MILITAR.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190012/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1574/13
Lins
Interessados: OSVALDO AFONSO COSTA e CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÇACA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA NO ANO DE 2007
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190937/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 441/12
Capital
Interessados: MOVIMENTO DE MULHERES ABRA OS OLHOS COMPANHEIRA e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE DEFESA E CONVENIÊNCIA DA MULHER EM GUAIANAZES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190942/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 029/13
Olímpia
Interessados: NAYDE LUISA CUZINATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA ÍMPROBA DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACI, CANDIDATA A VEREADORA QUE NÃO TERIA FEITO CAMPANHA, APENAS USUFRUÍDO DE LICENÇA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, TENDO AFASTAMENTO REMUNERADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190956/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1470/13
Votuporanga
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VIATURAS DESCARACTERIZADAS DA POLÍCIA CIVIL PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE VOTUPORANGA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190968/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 541/10
Capital
Interessados: CAROLINA PIWOWARCZYK RIOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NÃO DIVULGAÇÃO E NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CCPM - CONSELHO CONSULTIVO DE PROGRAMA DE METAS
AVISO Nº 0103/14 - CSMP, DE 11.04.14
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que as Comissões Especiais criadas para revisão das Súmulas e do Regimento Interno do Conselho Superior, realizarão reuniões de trabalho visando a coleta de subsídios e propostas criação, revogação ou modificação de Súmulas, Assentos e de seu Regimento Interno no próximo dia 16 de abril de 2014, 4ª feira, às 18:00 horas, em São José dos Campos, na sede da Promotoria de Justiça de São José dos Campos, sito à Av. Salmão, 678, Jd. Aquários. Ficam, para tanto, convidados todos os membros do Ministério Público, especialmente os que têm sede nas comarcas que integram a Região de São José dos Campos.
AVISA, ainda, que oportunamente designará datas para reuniões nas regiões de Taubaté e do Vale do Ribeira.
Propostas iniciais para discussão:
* 1) Em matéria exclusivamente de prova, será homologada promoção de arquivamento de inquérito civil ou outros procedimentos investigatórios, desde que a decisão ministerial não venha manifestamente contrária à evidência constante dos autos, razoavelmente esgotados os meios de investigação. Fica ressalvada a possibilidade de incidência de outro critério de julgamento em casos de peculiar gravidade ou de especial relevância institucional.
* 2) Em matéria jurídica controversa, será homologada promoção de arquivamento de inquérito civil ou outros procedimentos investigatórios, apoiada em precedente dos Tribunais Superiores.
* 3) É facultado ao membro do Ministério Público submeter o indeferimento de representação a reexame pelo Conselho Superior do Ministério Público, independentemente da necessária notificação do interessado para eventual interposição do recurso. O reexame provocado pelo órgao do Ministério Público será realizado em âmbito devolutivo idêntico àquele cabível em hipótese de recurso do autor da representação.
* 4) Antes de decidir pelo recebimento ou rejeição da representação, poderá o membro do Ministério Público determinar ao representante que a complemente, ou adotar medidas instrutórias sumárias, necessárias à formação de seu convencimento acerca da pertinência da notícia, decidindo em seguida sobre a instauração do inquérito civil, procedimento preparatório de inquérito civil ou o indeferimento da representação, no prazo de 30 dias.
* 5) Não é obrigatória a instauração de inquérito civil ou outro procedimento investigatório para mero acompanhamento da criação ou execução de programas ou políticas públicas, quando não houver notícia concreta de dano ou risco de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
* 6) A notícia anônima não faz obrigatória a instauração de procedimento investigatório, motivo pelo qual será confirmada a rejeição de “representação anônima”, caso submetida a reexame pelo Conselho Superior do Ministério Público.
* 7) A rejeição da representação, fundada exclusivamente no anonimato da notícia, não impede a instauração de outro procedimento investigatório sobre o mesmo fato.
* 8) Não se sujeita a homologação do Conselho Superior o indeferimento de “representação anônima”, ainda que contenha peças de informação.
* 9) Revogação da Súmula 40:
“Súmula 40: Realizada alguma diligência investigatória a partir de representação, eventual encerramento do procedimento deve ser feito por promoção de arquivamento, devendo os autos ser remetidos ao Conselho Superior para reexame obrigatório.”
* 10) Alteração da redação da vigente Súmula 4. Proposta: “Tendo havido compromisso de ajustamento que atenda suficientemente à defesa dos interesses difusos objetivados no inquérito civil, é caso de homologação do arquivamento do inquérito.”
“Súmula 4: Tendo havido compromisso de ajustamento que atenda integralmente à defesa dos interesses difusos objetivados no inquérito civil, é caso de homologação do arquivamento do inquérito.”
* 11) Se a matéria puder ser objeto de mandado de segurança individual, é admissível a rejeição da representação, desde que os fatos tratados não tenham projeção subjetiva capaz de causar dano ou ameaça de dano a interesse social, excetuadas questões afetas ao direito de crianças, adolescentes, idosos ou pessoas portadoras de necessidades especiais.
* 12) Ampliação da vigente Súmula 27. Proposta: “Desde que a infração decorra unicamente da falta de licença ou autorização do órgão público competente e não esteja associada a dano ou risco concreto a interesse passível de tutela pelo Ministério Público, o inquérito civil ou assemelhado poderá vir a ser arquivado, sem prejuízo da responsabilização do agente público, quando o caso, e de eventuais medidas na órbita criminal, já que a matéria deve encontrar solução na área dos órgãos licenciadores, que contam com poder de polícia suficiente para o seu equacionamento”.
“ Súmula 27: Desde que a infração ambiental decorra unicamente da falta de licença ou autorização ambiental e não esteja associada a dano ou risco de dano concreto ao meio ambiente, o inquérito civil ou assemelhado poderá vir a ser arquivado, sem prejuízo da responsabilização do agente público, quando o caso, e de eventuais medidas na órbita criminal, já que a matéria deve encontrar solução na área dos órgãos licenciadores, que contam com poder de polícia suficiente para o equacionamento da questão.”
* 13) Ampliação da vigente Súmula 34. Proposta: “O Conselho Superior homologará arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados cujo objeto autorize apenas a propositura de ação de reparação de danos ao erário, nos termos do art. 5º da Lei 8429/92, quando, cumulativamente (1) o prejuízo não alcançar expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a R$ 10.000,00 (Lei Federal 10.522/02, art.20); (2) houver prova de que o órgão do Ministério Público tenha comunicado o co-legitimado para a propositura da ação de ressarcimento, transmitindo os elementos de prova necessários a tal finalidade”.
“Súmula 34: O Conselho Superior homologará arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados que tenham por objeto, apenas, dano ao erário quando, cumulativamente (1) não constituir ato de improbidade administrativa e (2) o prejuízo não alcançar expressão econômica relevante , assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários-mínimos. Neste caso, caberá ao Ministério Público apenas verificar se o co-legitimado tomou as providências necessárias para o ressarcimento, evitando-se omissões dolosas.”
* 14) Aperfeiçoamento da redação da vigente Súmula 38. Proposta: “Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior dos procedimentos ou peças de informação quando neles não houver notícia de lesão concreta a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos”.
“Súmula 38: Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior dos procedimentos ou peças de informação quando neles não houver notícia de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de pessoas portadoras de deficiência e idosos.”
* 15) Aperfeiçoamento da redação da vigente Súmula 19. Proposta: “Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior de todos os procedimentos instaurados com base no art. 201, V e VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas somente daqueles que contenham matéria a qual, em tese, trate de lesões ou ameça de lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos relativos à proteção de crianças ou adolescentes.”
“Súmula 19: Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior de todos os procedimentos administrativos instaurados com base no art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas somente daqueles que contenham matéria a qual, em tese, poderia ser objeto de ação civil pública.”
Diretoria Geral
Despachos do Diretor-Geral de 1-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ricardo Domingues Pôssas, RG. 8.755.022-2, Auxiliar de Promotoria II, protocolado sob nº 50074/14;
de 3-4-2014
Homologo a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Kawe Kawashima Vasconcelos, RG. 48.342.241-1; Gutemberg Oliveira da Silva, RG. 38.427.278-2; Vinícius Zuim Bortoletto, RG. 33.808.029-6; Douglas José de Assunção, RG. 30.013.717-5; Alesander Marques, RG. 41.832.671-X; Gustavo Paulino Alves, RG. 001.161.393/MS; Débora Araújo Torres, RG. 32.543.667-8; Geisa Ilara Cassoto, RG. 32.930.003-9; Uaraci Gonçalves de Carvalho Junior, RG. 36.374.962-7; Carolina Miyagui Aiba, RG. 29.909.954-4; Paula Ferreira Alonso, RG. 35.536.224-7; Simone Yamauchi, RG. 46.027.467-3; Pedro Rafael Nogueira Guimarães, RG. 43.664.127-6; Flávio Pinheiro da Silva, RG. 33.592.898-5; Luís Fernando Leite, RG. 43.468.320-6; André Haruhiko Koyama, RG. 29.562.413-9; Marcela Gonçalves Alonso Almeida Grillo, RG. 43.497.895-4; Rodrigo Denis, RG. 24.758.571-3; Mirian Pereira Lima, RG. 29.240.097-4; Carlos Eduardo Vianna Filho, RG. 21.307.026-1/RJ; Ana Carolina Kerbauy Freitas Luis Pelozo, RG. 29.107.938-0; Carla Nogueira Nórcia, RG. 29.176.507-5; Luiz Roberto Gonçalves Júnior, RG. 43.613.484-6; Rafael Magalhães Ribeiro, RG. 45.945.213-7; Mayara Atallah Monreal, RG. 45.008.665-3;
de 9-4-2014
Autorizando, o pedido de Taís Ruas Dei Santi, RG. 37.091.891-5, para residir em município diverso ao do local de exercício, protocolado sob nº 48970/14;
Deferindo, o pedido Maria Julia Câmara Facchin, RG. 32.742.125-3, 2º Promotor de Justiça Subst. da 40ª C.J. (Ituverava), protocolado sob nº 94335/12.
Despacho do Procurador-Geral de 10/04/14
Processo n.º: 162/2014 – DG/MP (Apenso 018/14 CE)
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de empresa para confecção de impressos oficiais, para atender às necessidades da Instituição.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, com fundamento no inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, objetivando a aquisição de impressos oficiais para uso desta Instituição.
Portarias da Diretora de 11-4-2014
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, dos cargos, do QPMPESP, em virtude de terem sido nomeados para outros cargos públicos, a pedido e a partir de:
Oficial de Promotoria I: 4/4/2014: Paulo Rubens Leite, RG. 9.831.557-2; 7/4/2014: Uaraci Gonçalves de Carvalho Junior, RG. 36.374.962-7; Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico): 2/4/2014: Thomas Mio Salla, RG. 41.124.555-7;
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:
Auxiliar de Promotoria I: 1º adicional: 2/3/2014: Silvia Avanzo Spinosa Padovani, RG. 25.994.013-6; Oficial de Promotoria I: 4º adicional: 30/3/2014: Teresa Marina Gonçalves Aziz, RG. 18.097.598-5;
Declarando competir, a partir de 30/3/2014, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Teresa Marina Gonçalves Aziz, RG. 18.097.598-5, Oficial de Promotoria I, do QPMPESP;
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licenças-prêmios, referentes aos períodos de:
Oficial de Promotoria I: Anelise Bastos Bucioli, RG. 34.267.107-8, 10/2/2009 a 8/2/2014; Analista de Promotoria I: Anahilza da Silva Fernandes, RG. 53.602.267-7, 3/3/2009 a 1/3/2014; Felipe Candido Rodrigues, RG. 45.412.198-2, 2/7/2007 a 29/6/2012; Marianna de Alvarenga Campos, RG. 33.041.515-3, 3/6/2005 a 19/8/2007 e de 8/11/2010 a 20/8/2013.
Apostilas da Diretora de 11-4-2014
Lavrada no título de nomeação de Renata Fernandes da Costa Franco, RG. 19.576.921, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 19.576.921-1;
Lavrada no título de nomeação de Simone César de Lara, RG. 33.575.568-9, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Simone César Lara Americano da Costa.
Área de Apoio à 2ª Instância
Despachos da Diretora de 27-3-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria da Conceição Massardi Pirocco, RG. 8.874.113-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 44689/14;
de 7-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Milena Fichmann Facio Vieira Pais, RG. 24.454.454-2, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 50920/14.
Área de Sistemas de Informação
Despacho do Diretor de 1-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Pedro Giraldi Filho, RG. 17.846.851-4, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 48025/14.
Centro de Finanças e Contabilidade
Despacho do Diretor de 1-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcos José de Oliveira, RG. 19.674.186-5, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 48212/14.
Centro de Apoio Operacional à Execução
Despachos do Diretor de 2-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Denis Dorighello Tomás, RG. 9.247.655, Assistente Técnico de Promotoria II, protocolado sob nº 48224/14;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luciana Pacces, RG. 22.434.184-4, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 49274/14.
Área Regional da Capital
Despacho da Diretora de 2-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Joaquim Pastorelo Kfouri, RG. 27.879.921-8, Analista de Promotoria II, protocolado sob nº 48234/14.
Área Regional da Franca
Despachos do Diretor de 31-3-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Flavia Figueiredo Machado, RG. 13.492.435/MG, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 49449/14;
de 1-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fernanda Sabrine de Oliveira, RG. 11.526.307-MG, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 49464/14.
Área Regional de Bauru
Despacho da Diretora de 1-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Aparecida Dorna, RG. 13.343.853, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 51477/14.
Área Regional de Taubaté
Despacho da Diretora de 2-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marilene Jorge, RG. 50.411.631-9, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 49208/14.
COMUNICADO ESMP Nº 20/2014 – SECRETARIA DA PÓS-GRADUAÇÃO
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que a Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP – Faculdade de Direito, promoverá o CURSO DE EXTENSÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCEITO, EFICÁCIA E PERSPECTIVAS, cujas normas são as que seguem:
I. OBJETIVO
Desenvolver o estudo do tema inserido na Constituição Federal, exclusivamente sob a ótica dos Direitos Fundamentais, levando ao conhecimento dos operadores do Direito esse que é um dos mais importantes temas constitucionais voltados para a área humana.
II. METODOLOGIA
Aulas expositivas e seminários em grupos sobre os temas abordados no programa, além de temas complementares.
III. ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO DE EXTENSÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCEITO, EFICÁCIA E PERSPECTIVAS terá a duração de 30 horas/aula, no período de 19 de maio a 27 de outubro de 2014, às segundas-feiras (aulas quinzenais), no horário das 09h00 às 12h15 (3h/aula), nas dependências da Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP Pós-Graduação / Campus São Paulo - Sede, localizado na Rua Alagoas, 903, Prédio 3, Auditório 2, térreo, Higienópolis, SP.
IV. CERTIFICAÇÃO
Os certificados de conclusão serão emitidos pela Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP apenas aos alunos com frequência mínima em 75% das aulas no decorrer do curso.
V. PÚBLICO-ALVO
Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VI. VALOR DO CURSO
Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 9 a 14 de abril de 2014.
Início das aulas: 19 de maio de 2014.
Término de aulas: 27 de outubro de 2014.
VIII. PROFESSOR CONVIDADO
Ministro ANTONIO CEZAR PELUSO
IX. CALENDÁRIO DO CURSO
Dias: 19/05, 02/06, 09/06, 04/08, 18/08, 01/09, 15/09, 29/09, 13/10 e 27/10/2014.
X. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
8 (oito) vagas destinadas aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Caso haja um número de inscritos acima das vagas disponibilizadas, haverá sorteio.
B- INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições serão realizadas no período de 9 a 14 de abril de 2014, no site da ESMP: www.esmp.sp.gov.br, link Cursos, com o preenchimento de formulário on-line.
Após a divulgação dos inscritos, o Setor de Pós-graduação da FAAP entrará em contato para informação referente à entrega de documentos para efetivação da matrícula.
XI. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones: (11) 3017-7783 / 7782 / 7744, ou pelo e-mail [email protected].
Realização:
Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
COMUNICADO ESMP Nº. 21/2014 – SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - EAD
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL - 3ª Edição, pela Plataforma Moodle (Ensino a Distância), conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
O objetivo é despertar, no público-alvo, o interesse para o Direito Eleitoral, bem como capacitá-lo, tendo em vista uma atuação mais segura e profissional nessa área. Paralelamente, será explorada a importância do Direito Eleitoral para o desenvolvimento do processo político democrático, especialmente numa democracia ainda jovem e frágil como é a brasileira. O Direito Eleitoral é, na definição de Fávila Ribeiro, o ramo do Direito Público que “dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental”. Trata-se do instrumento por excelência da verdadeira democracia, pois esta é, por definição, a correspondência entre a vontade do povo e o exercício do poder no Estado. O Direito Eleitoral é, portanto, ramo do Direito Público que se reveste de extraordinária importância no cenário político e jurídico num Estado Democrático de Direito como o que foi fundado no Brasil pela “Constituição Cidadã” de 1988.
II - ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL terá a duração de 10 semanas (40 horas/aula). Em cada semana, o participante deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades. O curso será apresentado, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, será disponibilizado textos, questões objetivas e casos práticos, onde o professor medeia à discussão nos fóruns, responde às dúvidas, elabora comentários para as atividades individuais e coletivas. A partir da matrícula no curso, o participante terá que verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e mantê-la com espaço suficiente para recebimento das informações inerentes ao curso.
III. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de ensino a distância.
IV. PÚBLICO-ALVO
Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.
V. VALOR DO CURSO
Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VI. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 14 a 16 de abril de 2014.
Publicação da lista de inscrito e Cadastro na Escola Virtual: 23 a 25 de abril de 2014.
Início das atividades: 28 de abril de 2014.
Término de aulas: 7 de julho de 2014.
VII – VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
50 (cinquenta) vagas preenchidas mediante ordem cronológica de matrícula, sendo 20 vagas para Membros e 30 vagas para Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.
B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições serão realizadas no período de 14, a partir das 12h, a 16 de abril de 2014, ou até esgotarem as vagas disponíveis, no site da ESMP: www.esmp.sp.gov.br, link Ensino a Distância, com o preenchimento de formulário on-line.
Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição para o e-mail [email protected] ou pelo fax (11) 3017-7729.
* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima.
Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
VIII. PROFESSOR CONVIDADO
JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM
Mestre em Direito do Estado pela USP
Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo oficiando na Comarca de Sorocaba
Professor Titular de Ciência Política e Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito de Sorocaba
Professor de Direito Eleitoral da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Autor do livro Ministério Público e Direitos Humanos
IX. CONTEÚDO DO CURSO
Semana 1 - Introdução ao Direito Eleitoral e panorama da legislação eleitoral brasileira.
Semana 2 - Sufrágio popular, representação política e sistemas eleitorais.
Semana 3 - Atores do processo eleitoral (primeira parte): o povo.
Semana 4 - Atores do processo eleitoral (segunda parte): os partidos políticos.
Semana 5 - Atores do processo eleitoral (terceira parte): a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.
Semana 6 - Atores do processo eleitoral (quarta parte): os candidatos.
Semana 7 - Propaganda política.
Semana 8 - Financiamento da atividade política.
Semana 9 - Abuso de poder, condutas vedadas a agentes públicos e captação ilícita do sufrágio.
Semana 10 - Crimes e processo penal eleitoral.
X. BIBLIOGRAFIA
Para acompanhar o curso, os alunos poderão providenciar a seguinte bibliografia de apoio:
CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral brasileiro. Bauru: Edipro, 14ª ed. 2010.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 1ª ed., 2006.
CUNHA, André Luiz Nogueira da. Direitos políticos – representatividade, capacidade eleitoral e inelegibilidades. São Paulo: Juarez de Oliveira.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 29ª ed., 2010.
DIAS, Maurício. A mentira das urnas. Rio de Janeiro: Record. 1ª ed., 2004.
MARUM, Jorge Aberto de Oliveira. “Ministério Público Eleitoral”, in: Ministério Público II: Democracia. VIGLIAR, José Marcelo Menezes e MACEDO JR., Ronaldo Porto (orgs.). São Paulo: Atlas, 1999.
MICHELS, Vera Maria Nunes. Direito Eleitoral. Livraria do Advogado, 2010.
REIS, Márlon Jacinto. Uso eleitoral da máquina administrativa e captação ilícita de sufrágio. Rio de Janeiro: FGV, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 33ª ed., 2010.
Outras leituras serão exigidas, mas estarão disponíveis na Plataforma.
XI. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones: (11) 3017-7782 / 7783 / 7744, ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
MARCELO PEDROSO GOULART
Promotor de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga