I – Portarias de 13/10/2014

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Cessando os efeitos:

 

nº 10224/2014 – a pedido e a partir de 1º de outubro de 2014, da portaria nº 7768/2014, que designou Dr. Mario Fernando Pariz, 3º Promotor de Justiça do Consumidor- Assessor, para, com prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 1º de agosto de 2014.

(Pt. nº 151.072/2014)

 

 

B – Assessoria

 

Designando:

 

nº 10225/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 0018575-58.2014.8.26.0554 (controle nº 1823/14), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, a partir de 8 de outubro de 2014. (Pt. nº 150.157/14)

 

nº 10226/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0005396-88.2014.8.26.0091, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Brás Cubas, a partir de 3 de outubro de 2014. (Pt. nº 152.016/14)

 

nº 10227/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da ação penal nº 0004963-33.2010.8.26.0218, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Guararapes, a partir de 9 de outubro de 2014. (Pt. nº 151.986/14)

 

nº 10228/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Médio Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da ação civil pública nº 1005178-78.2014.8.26.0047, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, a partir de 2 de outubro de 2014. (Pt. nº 152.152/14)

 

nº 10229/2014 – Luciana Rodrigues Sanches Endo, 5º Promotor de Justiça Cível da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Mutirão DPVAT do Setor de Conciliação Cível, promovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 13 a 16 de outubro de 2014, no período entre 14h e 15h, nas dependências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). (Pt. nº 151.037/14)

 

nº 10230/2014 - Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 29 a 30 de setembro de 2014.

 

nº 10231/2014 - Alexandre de Palma Neto, 4º Promotor de Justiça de Atibaia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, de 17 a 31 de outubro de 2014. (Pt. nº151.872/14)

 

nº 10232/2014 - Alexandre de Palma Neto, 4º Promotor de Justiça de Atibaia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, de 17 a 31 de outubro de 2014. (Pt. nº151.872/14)

 

nº 10233/2014 - Alexandre de Palma Neto, 4º Promotor de Justiça de Atibaia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, de 17 a 31 de outubro de 2014. (Pt. nº151.872/14)

 

nº 10234/2014 - Alexandre de Palma Neto, 4º Promotor de Justiça de Atibaia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, de 17 a 31 de outubro de 2014. (Pt. nº151.872/14)

 

nº 10235/2014 - Augusto Soares de Arruda Neto, 10º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 6 a 12 de outubro de 2014.

 

nº 10236/2014 - Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 1 a 5 de outubro de 2014.

 

nº 10237/2014 - Christiano Augusto Corrales de Andrade, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 27 a 31 de outubro de 2014.

 

nº 10238/2014 - Fernando de Andrade Martins, 7º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 13 a 19 de outubro de 2014.

 

nº 10239/2014 - Graziela Borzani, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Diadema, de 1 a 10 de outubro de 2014. (Pt. nº151.853/14)

 

nº 10240/2014 - Graziela Borzani, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Diadema, de 22 a 31 de outubro de 2014. (Pt. nº151.853/14)

 

nº 10241/2014 - Paulo Cesar Correa Borges, 1º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 20 a 26 de outubro de 2014.

 

 

nº 9117/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Inclua-se:

Marco Aurélio Bernarde de Almeida

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/2014)

 

nº 9119/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de OUTUBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Luciana Belo Steluti (16/10 a 05/11)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/09)

 

nº 9427/2014 - Andre Luis Felicio, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 1 a 10 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 11 a 19 de outubro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2014)

 

nº 9440/2014 - Christiano Augusto Corrales de Andrade, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franca, de 4 a 19 e de 27 a 30 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Franca, de 6 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 4 a 26 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Franca, de 20 a 31 de outubro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2014)

 

nº 9453/2014 - Daniel Jose de Angelis, 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 1 a 9 e de 14 a 31 de outubro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09)

 

nº 9632/2014 - Vivian Correa de Castro, 2º Promotor de Justiça de São Manuel, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Manuel, de 1 a 9 e de 11 a 31 de outubro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09)

 

nº 9693/2014 - Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior, 1º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ituverava, de 1 a 9 de outubro, assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 11 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 17 a 31 de outubro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/09)

 

nº 9746/2014 - Paulo Campos dos Santos, 3º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapeva, de 1 a 9 e de 11 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Angatuba, nos dias 4 e 5 de outubro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09)

 

nº 10143/2014 - Vania Kuyumdjian Caceres, 1º Promotor de Justiça de Itapevi, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, de 23 a 31 de outubro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/10/14)

 

nº 10175/2014 - Sergio Clementino, 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 13 a 23de outubro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/10)

 

 


 

II - Atos

 

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Ato do Procurador-Geral de Justiça de 13/10/2014

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, CESSA a pedido e a partir de 1º de outubro de 2014, os efeitos do Ato publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 2013, que autorizou o afastamento da Doutora SUSANA HENRIQUES DA COSTA, 9º Promotor de Justiça da Capital, da parte Permanente do Quadro do Ministério Público, para exercer o cargo de Secretária Adjunta da Secretária de Segurança Urbana do Município de São Paulo, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, observadas as restrições previstas na Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993.

(Protocolo nº. 145.443/2014 - MPESP)

 

 

 

Ato do Procurador-Geral de Justiça de 13/10/2014

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, AUTORIZA, “AD REFERENDUM” do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, o afastamento da Doutora JULIANA DE SOUSA ANDRADE, 105º Promotor de Justiça da Capital, para participar, como palestrante no Seminário JUSTICIA Y MEDIO AMBIENTE, a ser realizado na UCES-Universidade de Ciências Empresariales e Sociales de Buenos Ayres, na cidade de Buenos Aires - Argentina, no período de 13 a 16 de outubro de 2014, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº 1, e 217, inciso III e parágrafo 1º da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, registrando a necessidade da apresentação de relatório final, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.

(Protocolo nº 149.555/2014 - MPESP)

 

 

 

 

 

Ato do Procurador-Geral de Justiça de 13/10/2014

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por votação unânime, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 07 de outubro de 2014, AUTORIZA, o afastamento do Doutor FAUZI HASSAN CHOUKR, 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, no período compreendido entre 18 a 25 de outubro de 2014, para participar como expositor do Programa de Mestrado em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento, junto a Universidade Pablo de Olavide, na cidade de Sevilha - Espanha, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.

(Protocolo nº. 141.188/2014 - MPSP)

 

 

 


 

Ato Normativo nº 837/2014-CPJ, de 13 de outubro de 2014

(Protocolado n. 74.431/14)

 

 

 

 

Acrescenta parágrafo único ao art. 91 do Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça aprovado pelo Ato Normativo nº 590/2009-CPJ, de 22 de maio de 2009.

 

 

 

 

O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, em especial da prevista no artigo 23, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; e

CONSIDERANDO a deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por votação unânime, em reunião realizada em 14 de setembro de 2014 (Protocolado nº 74.431/14), resolve editar o seguinte Ato Normativo:

Art. 1º. O artigo 91 do Ato Normativo nº 590/2009-CPJ, de 22 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 91. .....................................................................................................................

Parágrafo único. A reunião para processamento e julgamento do recurso mencionado no caput deste artigo será presidida pelo Procurador-Geral de Justiça Substituto que, entretanto, nela não terá direito a voto”. (AC)

Art. 2º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo, 13 de outubro de 2014.

 

 

Márcio Fernando Elias Rosa

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Órgão Especial do

Colégio de Procuradores de Justiça

 

 

 

III - Avisos

 

Aviso de 09/10/2014

 

nº 424/2014 -PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça avisa aos Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo que está em trâmite, perante o Conselho Nacional do Ministério Público, proposta de alteração no regramento que trata do Controle Externo da Atividade Policial e, notadamente, das visitas às unidades de Policia Judiciária e de Polícia Técnica-Científica. Avisa que, em atendimento a determinação do CNMP, os membros do Ministério Público em Primeira Instância serão cadastrados nos sistemas de informática daquele Conselho para que, a exemplo do que ocorre com as visitas de inspeção a entidades de acolhimento institucional de crianças e adolescente e privação de liberdade, possam enviar os relatórios de visitas pelo "Sistema de Resoluções", solução de informática adotada pelo órgão. Dessa maneira, os Promotores de Justiça, à exceção daqueles já cadastrados, deverão receber em seus e-mails funcionais mensagem eletrônica diretamente do CNMP a respeito do cadastramento e respectiva senha individual para acesso ao sistema. Avisa, por fim, que a Procuradoria-Geral de Justiça vem realizando estudos visando incrementar e otimizar a atuação dos Promotores de Justiça que exercem o Controle Externo da Atividade Policial.

 

 


 

Aviso de 07/10/2014

 

nº 426/2014 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Procurador de Justiça Rubens Marchi” , no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 16 de outubro de 2014, às 14 horas, com a seguinte pauta:

 

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.


 

Avisos de 08/10/2014

 

nº 428/2014 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, informa que o Núcleo de Políticas Públicas promoverá em 15 de outubro de 2014 encontro com Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, na cidade de SANTOS, às 10 horas, na Rua Bittencourt nº 141, sala 83 – 8º andar, para discussão de anteprojeto de criação de Promotorias de Justiça Regionais e Metropolitanas de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial.

Trata-se da 15ª reunião de um total de 19 reuniões que serão realizadas para tratar especificamente sobre o tema, conforme cronograma constante no aviso nº 282, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2014.

Reitera-se o convite a todos os Membros do Ministério Público interessados.


 

nº 432/2014 – PGJ

 

Considerando a transferência do titular do gabinete de nº 404, localizado no edifício da Treze de Maio, 1.259, na Capital, para o Gabinete nº 502 do mesmo edifício, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 626/2010, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Procuradores de Justiça interessados em se TRANSFERIR do atual gabinete para o acima indicado, que poderão manifestar interesse nesse sentido, até o dia 15 de outubro de 2014, através de mensagens ou ofícios dirigidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional exclusivamente no endereço eletrônico [email protected], ou pelo FAX nº 3119.9620.


 

Avisos de 09/10/2014

 

nº 434/2014 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 21 de outubro de 2014, às 14 horas, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

2. Relatório mensal de distribuição de processos;

3. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e

4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.


 

nº 435/2014 – PGJ-CGMP

 

O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas definidas nos artigos 19, inciso XII, alínea c e 42, inciso IX da Lei Complementar n. 734/1993, respectivamente, considerando o artigo 1º, caput da Resolução CNJ n. 134/2011, o artigo 1º, caput do Provimento CSM n. 194/2011 do TJSP e os artigos 1º, parágrafo único, incisos III e IV, 2º, inciso I e 3º do Ato Normativo n. 409-PGJ/CPJ, de 04 de outubro de 2005, RECOMENDAM aos membros do Ministério Público com atuação na área criminal que, ao receberem vista de autos contendo apreensão de arma de fogo com sinal identificador preservado, requisitem à autoridade policial que adote todas as medidas necessárias para o descobrimento de sua origem (pesquisa junto ao SINARM, SIGMA etc), a fim de identificar a forma pela qual ingressou na cadeia criminosa e possibilitar a futura intimação do proprietário ou possuidor de boa-fé para requerer sua restituição, no prazo de 10 dias, sob pena de encaminhamento ao Comando do Exército para os fins do disposto no artigo 25 da Lei 10.826/2003.

 

(Republicado por necessidade de retificação – D.O.E de 10/10/2014

 

 

 


 

Avisos de 10/10/2014

 

nº 439/2014 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que foram concluídos os estudos do Grupo de Trabalho de Valoração do Dano Ambiental, instituído pelo Ato n.º 45/2012 PGJ, de 27 de setembro de 2012, e que seu relatório final encontra-se disponível no campo “Destaques”, na área de atuação “Urbanismo e Meio Ambiente”, na página do Ministério Público de São Paulo na rede mundial de computadores.


 

nº 440/2014 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Programa de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 2ª. Região Administrativa Judiciária de Araçatuba – DECRIM 2ª. RAJ), será realizada reunião de trabalho com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais.

Na ocasião, também serão abordados as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância e no Colégio Recursal.

 

Data/Horário/Endereço:

14/10/2014 - 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇATUBA – Local: Promotoria de Justiça/Sala de Reunião – Endereço: Rua Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1261 – Bairro da Saudade - Araçatuba - SP.

Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, cronogramas, formulários de cadastramento e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Processo_Digital.


 

Avisos de 13/10/2014

 

nº 441/2014 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor da nota técnica nº 13:

Nota Técnica n. 13/2014

Interessado: Núcleo de Estudos Institucionais e Apoio Legislativo

Objeto: Projeto de Lei nº 7.868/ 2014.

De autoria do Deputado Federal André de Paula, busca a alteração de dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, além de outras leis penais especiais. Embora louvável a elaboração da proposição, sobretudo tendo em conta a sua justificativa, que afirma vir ela a “atender ao anseio popular de combate à violência, à corrupção e à impunidade”, verifica-se que a sua redação, em algumas hipóteses, padece de evidente inconstitucionalidade, além de atentar contra o interesse público e ir na contramão de direção da própria justificativa apresentada. A nota técnica encontra-se disponível no Portal da Instituição, no sítio Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica: <http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/notas_técnicas>.

 

 

 


 

nº 442/2014 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade da elaboração de escala geral de férias individuais, nos termos do artigo 1º do Ato nº 407/2005, publicado no DOE de 22 de setembro de 2005, AVISA os Senhores Secretários Executivos das Promotorias de Justiça da Capital e do Interior que deverão encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça, via ofício, e-mail ([email protected]) ou fax nº (0xx11) 3119-9651, até o dia 30 de novembro de 2014, impreterivelmente, a sugestão de escala para gozo de férias individuais alusivas ao ano de 2015.


 

nº 443/2014 - PGJ

 

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso promoverá o evento “ENCONTRO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PROMOTORANDO A INFANCITUDE” , de acordo com as informações que seguem:

 

I – ORGANIZAÇÃO

 

Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso

Dra. Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Coordenadora

Dra. Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro - Assessora

Dr. Carlos Eduardo Brechani - Assessor

 

II - PERÍODO:

Dias 07 e 08 de novembro de 2014

 

II – LOCAL:

Hotel Satélite Esporte Clube

Avenida Dr. Adhemar de Barros, 610, Vila Abernéssia, Campos do Jordão – SP.

 

 

III – PROGRAMAÇÃO

 

 

Dia 07 de novembro de 2014 (Sexta-feira)

 

 

14h00 – Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Implementação e Avaliação

Dra. Elisa De Divitiis Camuzzo – 20ª Promotora de Justiça de Campinas

Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira – 33º Promotor de Justiça de Campinas

 

16h00 – Coffee Break

 

16h30 - Medidas Socioeducativas em Meio Aberto na Visão Socioassistencial (NAT)

Andreze Cristina do Nascimento Silva – Psicóloga

Marina de Moraes – Assistente Social

 

19h00 – Abertura: Dr. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

 

 

Dia 08 de novembro de 2013 (Sábado)

 

 

09h00 – O Ministério Público e o “Amor Exigente”: Uma Parceria de Sucesso

Dr. Carlos Cabral Cabrera – 3º Promotor de Justiça de Praia Grande

Dra. Noemi Corrêa – 3ª Promotora de Justiça de Araraquara

 

10h30 – Coffee Break

 

11h00 – Reflexões sobre a Adoção Dirigida ou “Intuitu Personae”

Dra. Wanderleya Lency – 5ª Promotora de Justiça Cível de Santo Amaro – Designada na Câmara Especial

Dr. Paulo Sérgio Puerta dos Santos – Procurador de Justiça – Coordenador da Câmara Especial

 

12h30 – Almoço

 

14h00 – Conselho Tutelar – Novos Desafios

Dra. Luciana Bergamo Tchorbadjian – 16ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital

 

15h30 – Coffee Break

 

16h00 – O Ministério Público e o Trabalho em Rede

Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto – 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro

 

 

 

IV – PÚBLICO

Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição na área da Infância e Juventude.

 

 

V – VAGAS

As vagas são limitadas de acordo com a disponibilidade do hotel e serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.

 

 

VI – Inscrições e Informações:

 

1) As inscrições para o encontro serão realizadas no período de 14 de outubro a 04 de Novembro de 2014, através do email [email protected] com o envio do comprovante de pagamento da hospedagem e das seguintes informações: nome, cargo, email, telefone, opção de hospedagem (tipo de apartamento, quantidade de diárias e, se o caso, nome dos acompanhantes que ocuparão o quarto); os Membros do MPSP que não desejarem a hospedagem no hotel poderão enviar email com nome, cargo, email, telefone e comprovante do pagamento do valor referente à utilização da estrutura do hotel para o encontro.

2) Informações e orientações sobre o pacote poderão ser obtidas através do email [email protected] ou através dos telefones (11) 3119-9524 ou (11) 3119-9525, com os funcionários do CAO de Infância e Juventude e Idoso, Carla, Valdemir ou Lincoln.

3) A lista final de inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado, a partir do dia 06/11/2014.


 

nº 444/2014 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso e, da Promotoria de Justiça da Comarca de Martinópolis , com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ, publica a Ata da Audiência Pública realizada no dia 8 de outubro de 2014,, tendo por objeto a instalação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco:

 

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Inquérito Civil nº 14.0332.0000422/2014

 

Aos 8 de outubro de 2014, às 13h30, no Salão da Câmara Municipal de Martinópolis, localizado na Avenida Coronel João Gomes Martins, 525, Centro, nesta cidade de Martinópolis, teve início a audiência pública, designada nos autos do inquérito civil nº 14.0332.0000422/2014, sob a presidência do Promotor de Justiça de Martinópolis, Dr. Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, com a finalidade de obter subsídios da comunidade sobre a implantação de um abrigo/entidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco no município de Martinópolis. Estiveram presentes munícipes, membros do Conselho Tutelar, Assistentes Sociais do Município, Diretores de Escola, bem como as seguintes autoridades: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito deMartinópolis, Doutor Valmir Maurici Junior, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Martinópolis, Antônio Leal Cordeiro, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis, Silvio Limeira, dentre outros. Iniciados os trabalhos pelo Promotor de Justiça de Martinópolis, foi explanado brevemente sobre o motivo da audiência, sobre a necessidade de implantação do abrigo. Na sequência, foi dada a palavra a Sra. Meire Amicci, Conselheira Tutelar, que explicou as dificuldades encontradas pelo Conselho Tutelar do Município nas oportunidades em que é necessário o abrigamento de crianças por período superior a 15 dias, ou seja, quando extrapolado o período em que é permitida a manutenção delas na Casa de Transição do Município. Explanou a respeito do sofrimento das crianças e adolescentes devido ao distanciamento da família. Em seguida, a senhora Ivana Dierckem S. de Souza, Assistente Social Judiciária, fez uso da palavra para explicar em que consiste uma entidade de acolhimento, diferenciando-a de outras instituiçõescomo a Fundação Casa. Ainda, destacou que a consciência moderna não visa mais a exclusão das crianças da sociedade; pelo contrário, o objetivo visado é incluir as crianças em situação de risco, em convívio com a comunidade. Salientou a responsabilidade do município em relação às crianças e adolescentes em situação de risco. Posteriormente, fez uso da palavra a senhora Silvia Cristina S. Vanderlei, Assistente Social Judiciária, que informou que atualmente o município de Martinópolis possui 13 crianças/adolecentes institucionalizados em quatro abrigos, a saber, em Paraguaçu Paulista, Quatá, Valparaíso e Maringá/PR. Silvia destacou que durante os oito anos em que presta serviços no município verificou que a situação das crianças em situação de risco vem se agravando, de modo que, neste momento, a instalação de abrigo no município é necessidade urgente. A atual solução que o município vinha utilizando, qual seja, os convênios com abrigos de outros municípios, não tem mais atendido a nossa demanda. Destacou, finalmente, que são constantes os contatos dos abrigos conveniados informando que as crianças e adolescentes acolhidos não podem mais permanecer naquelas entidades. Tomou a palavra o senhor Ulysses F. Borges, Psicólogo do Lar Espirita Assistencial Irmã Scheila de Quatá, onde estão abrigadas algumas crianças e adolescentes do município de Martinópolis, que destacou quais as finalidades daquela entidade, quais sejam, trabalhar os traumas psicológicos das crianças ali recebidas. Informou que a entidade atende crianças até 10 (dez) anos de idade. Salientou que os adolescentes de Martinópolis que lá estão, não estão sendo atendidos a contento, desta maneira, estão sendo prejudicados em seu desenvolvimento natural. Que a falta de estrutura do abrigo em Quatá não oferece a eles a possibilidade de desenvolvimento em diversas esferas, entre elas educacional e recreacional. Tudo isso ocorre porque esses adolescentes fogem do perfil que a entidade tem condições de atender. Dada a palavra à senhora Maria Luiza Padovan, diretora do abrigo LEAIS, Maria Luiza informou que dirige o LEAIS e sempre recebeu crianças de outros municípios, entre eles Martinópolis. Informou que atualmente não tem mais condições de receber crianças e/ou adolescentes de outros municípios. Se colocou à disposição para auxiliar o município de Martinópolis com a experiência que possuem naquela instituição. Reforçou que atualmente os adolescentes de Martinópolis que estão no abrigo de Quatá não mais se encaixam no perfil daquela instituição, fato que tem prejudicado o desenvolvimento destes adolescentes e também dos demais abrigados. Dada a palavra à senhora Márcia Rigolin, Assistente Social Coordenadora do CREAS de Martinópolis. Destacou o trabalho que o CREAS desenvolve com as famílias das crianças em situação de risco a fim de devolver as crianças às famílias, como modo de não perpetuar a institucionalização.Os atendimentos são oferecidos na área da saúde e da educação, bem como o acompanhamento das famílias a fim de receber de volta a criança/adolescente. Ressaltou que o fato das crianças e adolescentes estarem abrigados em local distante acaba dificultando todo esse trabalho de reintegração familiar. Dada a palavra à senhora Regiane Vágula Ferreira, Diretora da Assistência Social do Município, esta ressaltou a necessidade do abrigo, mas informou que o município passa por dificuldades. Informou que há interesse em firmar convênios com entidades e associações do município, ou mesmo igrejas, a fim de viabilizar a implantação de maneira mais célere e menos onerosa para o município. Destacou que algumas entidades já procuraram o município e se dispuseram a firmar esse convênio. O Excelentíssimo Senhor Doutor Valmir Maurici Junior, Juiz de Direito em exercício da comarca, trouxe uma explanação a respeito do que seria uma “criança ou adolescente em situação de risco”, de modo a trazer um conceito de simples compreensão à população presente. Ato contínuo, falou da necessidade do abrigo no município de Martinópolis. Fez uma breve explicação a respeito das opções que existem para implantação do abrigo. Disse que a experiência tem mostrado que a instalação do abrigo em parceria com associações tem sido mais eficiente e vantajosa que a implantação pelo município de maneira autônoma. Dada a palavra ao Presidente da Câmara de Martinópolis, senhor Rondinelli Pereira de Oliveira, este destacou a necessidade de implantar o abrigo como maneira de trazer as crianças de volta ao nosso município. Informou que durante o período em que esteve à frente do Poder Executivo houve uma indicação dos Vereadores Ricardo Ogata e João Ramos para a criação do abrigo. Informou que é necessário que a discussão sobre a criação do abrigo deva ocorrer de maneira urgente. Antônio Leal Cordeiro, Prefeito Municipal, agradeceu a presença de todos e manifestou sua alegria em discutir a matéria. Reconhece a importância do tema e agradece o comprometimento de todos nessa empreita. Deixou claro que o município será capaz de, junto com as demais autoridades constituídas, sanar esse problema. Pelo Promotor de Justiça foi feito um agradecimento aos presentes e demonstrada a alegria de ver a participação da comunidade. Agradeceu o fato de que a sociedade ratificou a legitimidade do Ministério Público em buscar satisfazer suas atribuições institucionais cuidando dessas crianças. Revelou que além das 13 crianças já abrigadas há ainda uma demanda reprimida de cerca de 7 crianças. Informou que Martinópolis é uma das 22 cidades do Estado de São Paulo que não possuem abrigos. Destacou a importância da regulamentação do projeto das famílias acolhedoras no município de Martinópolis. Deixou claro que essa seria uma medida complementar à instalação ao abrigo, o que foi dito em caráter de recomendação do Ministério Público à edilidade. Finalizando informou que as crianças e adolescentes do município são de responsabilidade da sociedade das autoridades de Martinópolis. Ao final, foram fixadas as seguintes conclusões: 1) consenso de que há necessidade de implantação do abrigo/entidade de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no município de Martinópolis, através do poder público seja sozinho ou com o apoio da sociedade civil; 2) necessidade de elaboração de projeto de lei regulamentando o projeto de famílias acolhedoras; 3). Realizados os agradecimentos finais, os trabalhos foram encerrados e foi lavrada a presente ata, que para constar é assinada pelo membro do Ministério Público. Nada mais.


 

IV - Despachos

 

DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28

B - CRIMINAL

Protocolado n.º 144.329/14

Autos n.º 668/11- MM. Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos

Réu: (...)

Assunto: revisão de recusa ministerial em propor transação penal

EMENTA: CPP, ART. 28. TRANSAÇÃO PENAL. ACÓRDÃO QUE DESCLASSIFICA O FATO PARA DELITO MENOS GRAVE (DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS VISANDO AO CONSUMO PRÓPRIO). RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE LASTREADO NO INSTITUTO DA DETRAÇÃO, INVOCADA ANALOGICAMENTE. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DO NE BIS IN IDEM. RECUSA JUSTIFICADA EM FORMULAR PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA DESPENALIZADORA.

1. O réu foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, mas, em decorrência de acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, operou-se a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, caput, da Lei Antidrogas.

2. Determinou-se, no exame de embargos de declaração, a conversão do julgamento em diligência para a abertura de vista dos autos ao Parquet, a fim de que formulasse proposta de aplicação imediata de pena alternativa (transação penal).

3. No curso do feito, decretara-se a prisão preventiva do acusado, que se estendeu por aproximadamente dois anos.

4. O Ilustre Representante Ministerial, de maneira escorreita, tomando em consideração o dilatado lapso de prisão provisória, vislumbrou cumprida integralmente a pena imposta no v. acórdão e requereu a extinção da punibilidade do agente, pautando-se no instituto da detração penal, aplicável à espécie por analogia.

5. Não se afigura arrazoada a formulação de proposta de pena alternativa, tendo em vista o lapso temporal da prisão preventiva a que ficou sujeito o acusado. Propor-lhe, neste contexto, pena restritiva de direitos ou multa, seria demasiado exagero, considerando o período no qual esteve recolhido em estabelecimento prisional. Há de se ter em conta, como bem ponderou o Nobre Promotor de Justiça, a figura da detração, prevista no art. 42 do Código Penal, a qual se funda nos princípios da equidade e do ne bis in idem. Frise-se, por derradeiro, que o período durante o qual ficou preso o réu superou qualquer pena a ser eventualmente imposta em sentença que o condenasse pela prática do crime tipificado no art. 28 da Lei n.º 11.343/06.

Solução: deixa-se de propor a transação penal ou de designar outro promotor de justiça para fazê-lo, insistindo-se na postura ministerial.

 

V – CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

B - CRIMINAL

Protocolado n.º 146.634/14

Autos n.° 0011480-75.2011 - MM. Juizado Especial Criminal da Comarca de Araras

Suscitante: Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal de Araras

Suscitada: Promotoria de Justiça Criminal de Araras

Assunto: divergência acerca do correto enquadramento dos fatos, com reflexo na atribuição funcional

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO CORRETO ENQUADRAMENTO DOS FATOS, COM REFLEXO NA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DE SOCORRO (CP, ART. 135) OU HOMICÍDIO CULPOSO COM DEFRAUDAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE AGIR (CP, ART. 121, §3.º, C.C. ART. 13, §2.º, LETRA “B”). MOTORISTA DE AMBULÂNCIA QUE, ATENDENDO A CHAMADO, NEGA-SE A PRESTAR SOCORRO, POR JULGAR DESNECESSÁRIO. MORTE DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE GARANTIDOR DEMONSTRADA. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO.

1. Não há dúvida acerca do comportamento praticado pelo investigado, o qual, na condição de motorista de ambulância, deixou de prestar socorro à vítima, que posteriormente faleceu, afirmando que sua intervenção se revelaria desnecessária.

2. Com essa atitude, não só negou a indispensável assistência, mas também defraudou, por absoluta imprudência, o dever de agir que lhe cabia.

3. Note-se que o debate gira em torno de se reconhecer perpetrado crime omissivo próprio (CP, art. 135) ou comissivo por omissão (CP, art. 121, §3.º, c.c. art. 13, §2.º, letra “b”).

4. A distinção entre as figuras reside em que, na primeira, viola-se o dever genérico de solidariedade, enquanto que na outra se ofende a responsabilidade específica de atuar para impedir o resultado.

5. No caso dos autos, o indiciado, na condição de socorrista, podia e tinha o dever jurídico de agir para obstar danos à saúde do falecido, transportando-o até o nosocômio local.

6. O suspeito, deveras, ocupa a posição de garantidor da não produção do resultado, o que faz sua omissão penalmente relevante.

Solução: conhece-se do conflito para dirimi-lo e declarar que a atribuição compete ao Douto Promotor de Justiça Criminal.

 

Protocolado n.º 147.590/14

Autos n.º 3004952-85.2013 – MM. Juizado Especial Criminal da Comarca de Taubaté

Suscitante: Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal de Taubaté

Suscitada: Promotoria de Justiça Criminal de Taubaté

Assunto: controvérsia acerca do correto enquadramento dos fatos, com reflexo na atribuição funcional

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, ART. 306 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.760/12). COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DECORRENTE DE EBRIEDADE CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS. EXAME CLÍNICO REALIZADO MAIS DE UMA HORA APÓS, NÃO CONSTATANDO A ALCOOLEMIA. PREVALÊNCIA DA PROVA COLHIDA NO MOMENTO DA CONDUTA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. CRIME CONEXO (CTB, ART. 307). ATRIBUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL.

1. O confronto dos elementos informativos amealhados no curso da investigação deve ser efetuado de maneira crítica, não se admitindo que uma prova, qualquer que seja, se sobreponha às demais, sem se verificar as condições nas quais colhida. No caso em tela, os policiais responsáveis pela prisão do investigado verificaram, com segurança, a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora, mas a perícia, realizada mais de uma hora após, não a atestou. Destaque-se, não obstante, que a contradição é apenas aparente. Isto porque, como é sabido, o organismo humano possui condições de eliminar o álcool ingerido com o passar do tempo.

2. De mais a ver, ainda que se pudesse reputar conflitante o cenário probatório, nesta fase da persecução penal as dúvidas devem ser dirimidas em favor da sociedade (nesse sentido: STJ, Conflito de Competência n. 113.020, rel. MIN. OG FERNANDES, julgado em 23 de março de 2011). Há de prevalecer, destarte, a constatação aferida no momento da ação.

3. O delito em questão configura, ademais, crime de perigo abstrato e sua descrição legal não atenta contra princípios constitucionais, até porque é científica e estatisticamente comprovado que a condução de veículo automotor por quem ingeriu álcool ou substâncias psicoativas em determinado patamar põe em risco a incolumidade física e a vida de terceiros, dada a diminuição dos reflexos, da percepção sensorial e motora, entre outros (vide, nesse sentido, HC n. 109.269/MG, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 27/09/2011, DJe de 11/10/2011).

4. A conduta perpetrada se subsume ao art. 306 do CTB. De acordo com o caput do tipo penal, depois da modificação decorrente da Lei n. 12.760, de 2012, incorre na infração aquele que: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O indiciado, de maneira indisputável, dirigia motocicleta em via pública embriagado e, pela análise efetuada pelos policiais, apresentava-se, ictu oculi, com sua capacidade psicomotora alterada (pois exalava odor etílico, seus olhos estavam avermelhados, suas vestes em desordem e se portava de maneira agressiva, havendo a necessidade de algemá-lo para contê-lo). Frise-se, ainda, que o comprometimento da citada capacidade pode ser demonstrado por qualquer prova em direito admitida, inclusive testemunhal, nos exatos termos do §2.º do art. 306 do CTB.

5. Há, ainda, a infração conexa, prevista no art. 307 do CTB, pois o autor tivera sua permissão para conduzir veículos automotores suspensa. A causa, portanto, não deve permanecer sob os cuidados do Membro Ministerial atuante no Juizado Especial.

Solução: conhece-se do conflito, para dirimi-lo, declarando que a atribuição compete ao Douto Promotor de Justiça Criminal.

 

 

 

 

Conselho Superior

 

Aviso nº 286/14 - CSMP, de 14/10/2014

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 c.c., o art. 255 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 135832/13 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 1740/13

Barretos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS, ASSOCIAÇÃO OS INDEPENDENTES e ANDERSON THIAGO PAIXÃO PEDRO

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS PARA POSSIBILITAR A PLENA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIREITO AO PÚBLICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50219/08 - 7 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 033/07

Pacaembu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS


 

Aviso nº 287/14 - CSMP, de 14/10/2014

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 101253/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 049/2009

Itaquaquecetuba

Interessados: VIVIANE MANDATO TEIXEIRA RIBEIRO SILVA, ECOPISTAS - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A, CONSLADEL CONSTRUTORA e LAÇOS DETENTORES E ELETRÔNICA LTDA

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NO SISTEMA DE CABINE E LEVANTAMENTO DA CANCELA DA BAIA DO PEDÁGIO AUTOMÁTICO "SEM PARAR/VIA FÁCIL", NA PISTA DA RODOVIA AYRTON SENNA, NA CIDADE DE ITAQUAQUECETUBA

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 101255/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 674/11

Itaquaquecetuba

Interessados: BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 1261 - ITAQUAQUECETUBA, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, CELSO HERALDO DOS REIS e ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS DO BANCO BRADESCO S/A, NA CIDADE DE ITAQUAQUECETUBA

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 113029/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4230/14

Marília

Interessados: ALUNOS DO CRUSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE MARÍLIA e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REAJUSTE ABUSIVO NO VALOR DA MENSALIDADE

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 143471/14 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1123/12

Rio Claro

Interessados: SÉRGIO DALANEZE e EMPRESA MICROCAMP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA CONTRA O CONSUMIDOR

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 189215/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2815/13

Araras

Interessados: PROCON DE ARARAS, CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO DIREITO DOS CONSUMIDORES

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 35090/10 - 10 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.161.1372/09

Capital

Interessados: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Tema: DEVER DE INFORMAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES COM RELAÇÃO À PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS NO INTERIOR DO SHOPPING 25

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 80461/12 - 5 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 195/12

Capital

Interessados: DJ E AS COMUNICAÇÃO E EDITORA, LASELVA COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA. e EDIOURO PUBLICAÇÕES LTDA. E OUTROS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM MERCADO NA VENDA DE REVISTAS DE ENTRETENIMENTO EM AEROPORTOS E RODOVIÁRIAS.

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 98337/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 040/14

Neves Paulista

Interessados: TIM CELULARES S/A, CLARO S/A e SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE NEVES PAULISTA

Tema: TELEFONIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DOS USUÁRIOS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DAS EMPRESAS "TIM" E "CLARO ACIONAREM O NÚMERO DE EMERGÊNCIA "192"

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 98568/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2730/13

Marília

Interessados: TRAY SERVICES TECNOLOGIA LTDA

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 98838/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 684/13

Capital

Interessados: GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e FLUENT STORE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: EVENTUAL DEMORA NO ESTORNO DE VALORES PAGOS APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA PELA INTERNET

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 98839/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 045/14

Capital

Interessados: ZONA SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA EPP

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE JANELAS DE ALUMÍNIO EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA TÉCNICA APLICÁVEL

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 98842/14 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1104/12

Capital

Interessados: BANCO FINASA S.A. (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS CLÁUSULAS ABUSIVAS

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99202/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 776/14

Lins

Interessados: PAULO ROGÉRIO GONÇALVES

Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS RISCOS E DANOS AO CONSUMIDOR CAUSADOS PELA CRIAÇÃO E ABATE DE SUÍNOS EM LOCAL POLUÍDO, SEM LICENÇA DA CETESB E DEMAIS ÓRGÃOS SANITÁRIOS

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99295/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3771/14

Marília

Interessados: MARIA LUCILA DA SILVA CORTELLINI e CONSTRUTORA BENEDINI LTDA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO PELA REPRESENTADA NO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL ADIQUIRDO PELA REPRESENTANTE

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99316/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 671/14

Mirandópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, YASMIN ANTUNES MARTINS e PRATES E PRATES EVENTOS LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NO EVENTO DENOMINADO " 1ª EXPOMIRA", HAJA VISTA QUE NÃO ESTAVA SENDO RESPEITADO O BENEFÍCIO DE "MEIA-ENTRADA" PARA ESTUDANTES, CONFORME O PREVISTO NA LEI Nº 12.933/2013

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99333/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 883/14

Tupã

Interessados: SIDNEI CARLOS DE ARAÚJO e PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99591/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 775/14

Lins

Interessados: ÁLVARO ZANI

Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS RISCOS E DANOS AO CONSUMIDOR CAUSADOS PELA CRIAÇÃO E ABATE DE SUÍNOS EM LOCAL POLUÍDO, SEM LICENÇA DA CETESB E DEMAIS ÓRGÃOS SANITÁRIOS

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99773/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1110/14

Guarulhos

Interessados: ADEMIR SILVA SANTIAGO

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO CONSUMIDOR TENDO EM VISTA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DE DIAGNÓSTICO E TERAPIAS HOSPITALARES

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99774/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1650/13

Guarulhos

Interessados: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO e CONTEMGAS COMERCIAL DE GAS LTDA

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GLP

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99881/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1722/13

Capital

Interessados: MARCUS VINICIUS TANIOLO PORTELA, LOJAS AMERICANAS e B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: EVENTUAL TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONTATO COM A EMPRESA FORNECEDORA

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 99969/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 242/14

Capital

Interessados: WALL MART BRASIL LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO TELEFÔNICO PELO "0800" OU "CHAT" APÓS ENTREGA DOS PRODUTOS AO CONSUMIDOR

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 98406/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2865/14

São José do Rio Preto

Interessados: SECRETARIA DA PROMOTORIA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e DIREÇÃO A FACULDADE DE MEDICINA (FAMAERP)

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DA FACULDADE EM FACE DA REALIZAÇÃO DE TROTE VIOLENTO ENVOLVENDO OS NOVOS ALUNOS, REALIZADOS EM MARÇO DE 2014

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 101129/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 028/11

Cerquilho

Interessados: AACD - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO CIRÚRGICO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INSERIDAS EM LISTA DE ESPERA

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 101247/14 - 8 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1045/13

Itaquaquecetuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, KAUÃ SIMÕES FREIRE e CLÁUDIO SOUSA DORIA E OUTROS

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRANSPSORTE ADEQUADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 13942/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 035/09

Itapevi

Interessados: E. E. PROF. MARIA SOARES SANTOS

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES LIGADAS A POSSÍVEL FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ESCOLA ESTADUAL PROF. MARIA SOARES SANTOS

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 141876/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 119/12

Itajobi

Interessados: TANIA REGINA SALLA e MUNICÍPIO DE ITAJOBI

Tema: MOBILIDADE PESSOAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE HIDROTERAPIA A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 98363/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 103/14

Tabapuã

Interessados: SOLANGE CRISTINA POLLONI e PREFEITURA MUNCIPAL DE TABAPUÃ

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EVENTUAL NECESSIDADE DE UMA CUIDADORA PARA ACOMPANHAR MENOR PORTADOR DE AUTISMO EM GRAU LEVE

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 98588/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 210/14

Assis

Interessados: REBECA DE MELO OLIVEIRA

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ENTIDADE SIM AO DEFICIENTE

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 98863/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 577/12

Capital

Interessados: CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DA LAPA

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE DO CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DA LAPA

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 99193/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 727/14

Avaré

Interessados: FEBRABAN- FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO EVENTUAL CUMPRIMENTO DO TAC FIRMADO COM O REPRESENTADO VISANDO GARANTIR A ACESSIBILIDADE EM LOCAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, NOS MUNICÍPIOS DE AVARÉ E ARANDU

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 99824/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 232/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: COLÉGIO DOMINANTE

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL RECUSA, POR PARTE DA REPRESENTADA, EM MATRICULAR ALUNO COM DEFICIÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 100880/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 436/14

Capital

Interessados: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA e HUMBERTO DELBANHO

Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITAR ADEQUADO A IDOSA

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 98369/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 397/13

Tabapuã

Interessados: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABAPUÃ e VILMA GENARI

Tema: VIDA E SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ABANDONO DE UMA FAMILIA DE IDOSOS, COMPOSTA POR QUATRO INTEGRANTES, QUE ESTARIAM VIVENDO EM CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE MUITO PRECÁRIAS

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 98397/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1463/14

Santos

Interessados: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTOS

Tema: VIDA E SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A IDOSO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 99200/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 882/14

Marília

Interessados: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE MARÍLIA

Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS IDOSOS PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE MARÍLIA

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 99489/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1538/13

Avaré

Interessados: VALDIR ALVES e LAR SÃO VICENTE DE PAULO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE AVARÉ

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 100545/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3392/14

Campinas

Interessados: VANILDA PEREIRA DA SILVA e HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESPERA POR LEITOS NO HOSPITAL REPRESENTADO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 98351/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1441/12

Jales

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JALES

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADAS PELA SANTA CASA DE JALES

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 98629/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 063/10

Santo André

Interessados: ADRIANA GUIMARÃES e HOSPITAL SANTA HELENA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM AMBIENTE HOSPITALAR

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 98632/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 374/14

Capital

Interessados: JAMILLE DE JESUS MATTISEN e ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE VISTORIA CONJUNTA NA ARENA CORINTHIANS DURANTE OS JOGOS DA COPA DO MUNDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 99288/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 042/12

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e ABRIGO NOSSO LAR III

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE MÉDICOS PEDIATRAS E ATENDIMENTO INADEQUADO NA UBS VILA ESPERANÇA

 

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 98333/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2269/13

Fernandópolis

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE DIPLOMAS, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS ALHEIOS AO QUADRO DA INSTITUIÇÃO E POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS FINANCEIROS DA FUNDAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO /REFORMA DE IMÓVEL PARTICULAR DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO

 

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 99283/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 666/13

Monte Aprazível

Interessados: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MONTE APRAZÍVEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Tema: EXTINÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 100028/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 154/14

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DA PENHA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE UM "LAVA RÁPIDO" NA RUA MONSENHOR MEIRELES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 100032/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 601/13

Capital

Interessados: ELIZETE BRAUN, CET - CIA DE ENGENHARIA DO TRÁFEGO e SAJAMA - SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM MARAJOARA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM ALTERAÇÕES NOS CANTEIROS, PRAÇAS, JARDINS, PLANTAÇÕES DE ÁRVORES NO MEIO A ILHOTAS, FECHAMENTO DE RETORNOS E FECHAMENTO COM FLOREIRAS DAS TRAVESSAS PARA QUEM ACESSA O BAIRRO JARDIM MARAJOARA PELA AV. WASHINGTON LUIS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 100037/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 10743/13

Capital

Interessados: MARCIA SOARES LIMA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR NAS MARGENS DO CÓRREGO TEOTÔNIO VILELA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 100042/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 516/10

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI e ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO NOVA CANTAREIRA

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE ACESSO DAS RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO NOVA CANTAREIRA, MEDIANTE O FECHAMENTO COM CORRENTES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 100481/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 610/13

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA COIBIR PRÁTICA REITERADA DE ATIVIDADES ILÍCITAS (JOGOS DE AZAR) EM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DR. EDUARDO COTCHING, Nº 1175, VILA FORMOSA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 101254/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/00

Itaquaquecetuba

Interessados: BENEDITO BARBOSA DA SILVA ( E EVENTUAIS SUCESSORES) e JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE ITAQUAQUECETUBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NA RUA LAFAIETE, NO BAIRRO VILA JESUÍNA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 141872/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/08

Novo Horizonte

Interessados: CLUBE DE RODEIO DE NOVO HORIZONTE

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DE ATENDIMENTO MÉDICO NO RODEIO DE NOVO HORIZONTE - ANO 2014

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 142021/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 020/06

Botucatu

Interessados: ASSOCIAÇÃO RURAL VILA ECOLÓGICA SANTA RITA, MORADORES DA VILA ECOLÓGICA SANTA RITA e BERENICE PEREIRA BALSALOBRE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PARCELAMENTO DE SOLO DENOMINADO "VILA ECOLÓGICA SANTA RITA", LOCALIZADO NO DISTRITO DE RUBIÃO JR., EM BOTUCATU

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 57184/14 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 357/13

Capital

Interessados: MARIA DA GLÓRIA DIAS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DA COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98388/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 366/14

São José do Rio Preto

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO e MARCUS VINÍCIUS P. C. SILVA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DO INTERCEPTOR DE ESGOTO ENTRE DOIS BAIRROS DA CIDADE, JARDIM DO CEDRO E RESIDENCIAL PALESTRA, A ENSEJAR RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98404/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3667/13

São José do Rio Preto

Interessados: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM IMÓVEIS PÚBLICOS, SENDO APONTADO ENTRE ELES O PRÉDIO ONDE ESTÃO INSTALADOS O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA E A PENITENCIÁRIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98407/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3559/14

Santos

Interessados: CONCAIS S/A e UBIRACI DE ARAÚJO SOUZA

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO TERMINAL DE PASSAGEIROS GIUSFREDO SANTINI, LOCALIZADO NO ARMAZÉM 25, PORTO DE SANTOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98571/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 7061/13

Marília

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: ABERTURA DA AVENIDA MARGINAL À RODOVIA SP-294

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98639/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 227/14

Itápolis

Interessados: AVELINO ANTÔNIO DA CUNHA, JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS

Tema: PLANO DIRETOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98674/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 568/13

Capital

Interessados: FABIANA LIMA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES POR FALTA DE FISCALIZAÇÃO EM CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LOCALIZADA NA RUA LAMIN, 27

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98679/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 185/14

Capital

Interessados: JOSÉ EVANGELISTA BENFICA, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, MASTER ESTACIONAMENTOS, JOSÉ LUIZ TEIXEIRA CAMARGO, MANOEL ROCHA, SISTEMA INETRPARK ESTACIONAMENTOS e MARIA IMACULADA ME

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DO METRÔ POR PARTICULARES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98681/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1342/14

Capital

Interessados: JOÃO BRISOTTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS SITUADA NA RUA SOARES DE MACEDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98683/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 042/14

Capital

Interessados: ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO BECO 203

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA REGIÃO DA SUBPREFEITURA DA SÉ

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 98762/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 125/14

Jundiaí

Interessados: MARIA ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "CONDOMÍNIO CHÁCARA JUREANA"

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 99192/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1112/13

Ibitinga

Interessados: ANDRÉ LUIZ HADDAD, AURELIANO EDUARDO MARQUES DA SILVA, DORIVAL ANTONIO COLLEONI e PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 57/2012, DO MUNICÍPIO DE IBITINGA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 99201/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 874/14

Tupã

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTÁDIO MUNICIPAL "ALONSO CARVALHO BRAGA"

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 99228/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 008/00

Araçatuba

Interessados: LOTEAMENTO RESIDENCIAL BAIRRO AVIAÇÃO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES REGISTRÁRIAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BAIRRO AVIAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 99229/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 180/14

Capital

Interessados: CORPO DE BOMBEIROS

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO EM IMÓVEL SITO À RUA HARMONIA, 354, O QUAL ESTARIA A FUNCIONAR SEM O NECESSÁRIO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 99309/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2131/13

Fernandópolis

Interessados: MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS e MUNICÍPIO DE MACEDÔNIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE LOTEAMENTOS COM PRAZO DE CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EXPIRADO OU SEM INFORMAÇÃO A RESPEITO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 99315/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 049/08

São Caetano do Sul

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO DA "ARESM"- ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO CAETANO DO SUL - UMA VEZ QUE ESTARIA EXERCENDO SUAS ATIVIDADES SEM PROJETO DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 99320/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1389/13

Mirandópolis

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE PRATICADA PELA MUNICIPALIDADE, AO NÃO REMETER DADOS À RECEITA FEDERAL RELATIVOS AOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E "HABITE-SE" EMITIDOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 99348/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1441/14

Tupã

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PARCELAMENTO DO SOLO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 101142/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/14

Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS, EM DA RAZÃO INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE OFICIAL RESPONSÁVEL PELO ABRIGAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 141564/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 117/13

Paraguaçu Paulista

Interessados: MAURÍCIO DELFINI DIZIOLA e MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO IMPEDIMENTO DE ESTUDANTES DE ESCOLAS PARTICULARES, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE ADENTRAREM EM VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS NÃO OFERECIDOS PELA MUNICIPALIDADE

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 98380/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 086/14

Miracatu

Interessados: PABLO LOPES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DA CRECHE DO BAIRRO SANTA RITA, DEIXANDO AO DESAMPARO AS CRIANÇAS E FAMÍLIAS DO BAIRRO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 98382/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 112/14

General Salgado

Interessados: EDUARDO ANTONIO FERNANDES

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROFESSOR ESPECIALISTA PARA LECIONAR AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 98555/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 079/14

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ESCOLA ESTADUAL PAULO NOVAES DE CARVALHO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE INDISCIPLINA E PRÁTICA DE BULLYING CONTRA ALUNO DA ESCOLA ESTADUAL PAULO NOVAES DE CARVALHO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 98635/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1720/13

Mirassol

Interessados: MUNICÍPIO DE MIRASSOL, MUNICÍPIO DE BÁLSAMO, MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACI

Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ACERCA DA PREVISÃO DE RECURSOS NAS LEIS MUNICIPAIS DE PLANO PLURIANUAL E DE ORÇAMENTO ANUAL COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 98799/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 025/14

CAPITAL - GEDUC

Interessados: EMERSON TAGLIABOA DE AMORIM

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA QUE NARRA USO DE DIPLOMAS FALSOS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO, POR CIDADÃO QUE LECIONA EM ESCOLAS PÚBLICAS DA CIDADE DE SÃO PAULO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 99213/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 820/14

Osvaldo Cruz

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE ALUNOS NA SALA DE AULA DO 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO PERÍODO MATUTINO, NA ESCOLA ESTADUAL OSVALDO MARTINS

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 99285/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 179/13

Capital

Interessados: CASA NOTURNA ENFARTA MADALENA LTDA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES E POSSÍVEL PERMISSÃO DE ENTRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 99290/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 10087/13

Presidente Prudente

Interessados: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OFENSA AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO ACESSO PLENO À SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO ESCOLAR

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 99319/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1818/13

Avaré

Interessados: NEUSA RIBEIRO LUIZ e MUNICÍPIO DE ARANDU

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARANDU ACERCA DO OFERECIMENTO DE MEIOS ADEQUADOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA A MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 99820/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 081/14

CAPITAL - GEDUC

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e E.E. CARLOS AUGUSTO DE FREITAS VILLALVA JÚNIOR

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL CARLOS AUGUSTO DE FREITAS VILLALVA JÚNIOR

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 99821/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 061/14

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ELIZEU GOMES e CENTRO PAULA SOUZA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE GREVE DE PROFESSORES E CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DAS AULAS EM ETEC´S E FATEC´S

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 100788/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1778/13

Itaquaquecetuba

Interessados: TAMOTSU SASAKI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA PROFESSOR AROLDO DE AZEVEDO, BAIRRO CORREDOR, NO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 100883/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 023/07

Pinhalzinho

Interessados: SÉRGIO LUIZ PEREIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO MEDIANTE USO DE TRATOR DE ESTEIRA, SEM LICENÇA AMBIENTAL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101117/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 045/14

Limeira

Interessados: WALLACE DIEGO RESENDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA OCORRIDA NAS VIAS PÚBLICAS E NO ENTORNO DA AVENIDA SA SAUDADE, NA CIDADE E COMARCA DE LIMEIRA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101120/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3457/14

Limeira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA NÃO TERIA ELABORADO E INSTITUÍDO UM PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307/2002

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101122/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 046/14

Limeira

Interessados: ONDAPEL S/A INDÚSTRIA DE EMBALAGENS e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO JARDIM AQUARIUS

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADA PELA REPRESENTADA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101125/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 021/11

Limeira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESCARTE DE MATERIAL INERTE ORIUNDO DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR PARTE DE EMPRESAS PRIVADAS NAS DEPENDÊNCIAS DO ATERRO SANITÁRIO DE LIMEIRA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101168/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1088/13

Americana

Interessados: JOSMAR MIRANDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTES DE FESTAS REALIZADAS EM IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO NOVO CARIOCA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101171/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 065/14

Americana

Interessados: DAVI AZENHA KLAVA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTULA POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101203/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4542/13

Piracicaba

Interessados: DONGWOO/SUNMOON e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTADA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101215/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1529/13

Itapevi

Interessados: LANCHONETE DO COWBOY

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "LANCHONETE DO COWBOY"

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 101221/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 070/14

Capital

Interessados: PAULO ROBERTO VISANI ROSSI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUSPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM MEIO FIO LOCALIZADO NA JUNÇÃO DA AVENIDA NOVE DE JULHO COM A AVENIDA EUROPA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 141225/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/12

Ibitinga

Interessados: MORADORES DO JARDIM IMPERIAL IBITINGA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 141442/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3892/13

Barretos

Interessados: GUILHERME DE GODOY SILVERIO, FELIPE BRESCHI, ANDRE CASTANHARI, DEYVID CELESTRINO, MATHEUS LOPES e DENES COVIELO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO NA PRODUÇÃO E EMISSÃO DE RUÍDOS PELA REPÚBLICA ESTUDANTIL HROMEU, E RAZÃO DE FESTAS, MÚSICA ALTA E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 141504/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1231/13

Ilha Solteira

Interessados: USINA SANTA ADÉLIA S/A, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA e ANWAR DAMHA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS GERADOS PELA REPRESENTADA EM RAZÃO DE USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS, CONSIDERADA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 141537/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 648/14

Adamantina

Interessados: EDISON HITOSHI HIROSSE

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NO CORTE DE NOVE ÁRVORES, EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, E CORTE DE DEZ ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 141901/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 366/14

Jales

Interessados: MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO ASSOREAMENTO DO CÓRREGO ARARINHA, AFLUENTE DO CÓRREGO DO CEDRO E A INEXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM TRECHO DO REFERIDO CURSO D´ÁGUA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 142607/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 10086/13

Sorocaba

Interessados: NOVA PIRÂMIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVOCADO PELA REPRESENTADA EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 92843/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 033/09

Jundiaí

Interessados: DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO e EDUARDO AUGUSTO NEME

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BOSQUEAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98378/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 013/09

Peruíbe

Interessados: ROGÉRIO DOS SANTOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA VENDA DE PLANTAS ORNAMENTAIS NATIVAS SEM LICENÇA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98402/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 930/14

Mirassol

Interessados: ANTÔNIO PENARIOL

Tema: CANA DE AÇUCAR

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA DE CANA OU PALHA DE CANA DE AÇÚCAR OCORRIDO EM VÁRIAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98409/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1828/12

Itanhaém

Interessados: MARIA LÚCIA DOS PASSOS e EVANDRO EXPEDITO BENÍCIO DOS PASSOS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO "BAR DO UMBIGO", LOCALIZADO NO INTERIOR DO ESPORTE CLUBE IVOTY

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98578/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 390/14

Capivari

Interessados: MUNICÍPIO DE MOMBUCA e SOLUB COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-EPP

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL RESULTANTE DAS ATIVIDADES DA "SOLUB COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA"

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98579/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 054/10

São Joaquim da Barra

Interessados: LDC SEV BIOENERGIA S/A

Tema: CANA DE AÇUCAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98581/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 051/10

São Joaquim da Barra

Interessados: LDC-SEV BIOENERGIA S/A

Tema: CANA DE AÇUCAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98583/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3952/14

Presidente Prudente

Interessados: ANTÔNIO ANTONAGE CAMPOS

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98585/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4363/14

Presidente Prudente

Interessados: DAISY DE MORAES PEREIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, MEDIANTE CORTE DE EUCALIPTO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98590/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 084/11

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: MUNICÍPIO DE NARANDIBA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS OU PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO QUE CONTEMPLE OS SERVIÇOS SÓLIDOS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98592/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 7786/13

Presidente Prudente

Interessados: FRANCISCO MARTINS FERRAZ

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO PIONEIRA, MEDIANTE PASTOREIO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NO SÍTIO BELA VISTA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98594/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1250/12

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: UMOE BIOENERGY S/A

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 98646/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 414/10

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAR A EFICIÊNCIA DA COLETA E DO TRATAMENTO DE ESGOTOS, BEM COMO AS EVENTUAIS LIGAÇÕES CLANDESTINAS DAS RESIDÊNCIAS NAS REDES PLUVIAIS E DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99196/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3365/13

Araçatuba

Interessados: AMIRA HAJOUL, CRISTINA HAJOUL FONTOURA, LAURA ARCANGELO NAKAMURA e BAR PORK´S

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99199/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 682/13

Monte Aprazível

Interessados: EDSON GONÇALVES

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALAÇÃO IRREGULAR DE DEPÓSITOS DE RECICLÁVEL NA RUA GOIÁS, 86

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99262/14 - 8 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 252/09

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: GRUPO ALERTA DE TAUÍ, SOCIEDADE AMIGOS DE CIDADE ADHEMAR e DUKE ENERGY GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARUÇU

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99273/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 373/14

Lins

Interessados: WAGNER DE PAIVA CASADEI, MARIA DULCE LELIS DE BRITO CASADEI, CÁSSIA DE PAIVA CASADEI e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BAR ÀS MARGENS DO RIO DOURADO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM PÍER EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA MARINHA, SEM ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E REALIZANDO DESCARTE DE RESÍDUOS NO CURSO D´ÁGUA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99274/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 9696/13

Presidente Prudente

Interessados: BAR NOSSA SENHORA APARECIDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "BAR NOSSA SENHORA APARECIDA"

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99278/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 972/14

Avaré

Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL DE AVARÉ

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POSSÍVEIS OCUPAÇÕES IRREGULARES DE ÁREA VERDE NO LOTEAMENTO "COSTA AZUL", AVARÉ

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99293/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1182/14

Tupã

Interessados: FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS e ÁRIA - PANIFICADORA, PIZZARIA E LANCHONETE

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "ÁRIA - PANIFICADORA, PIZZARIA E LANCHONETE"

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99317/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2204/13

Avaré

Interessados: JOSÉ CARLOS NUNES

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA AVENIDA MÁRIO COVAS, Nº 4010, POR SUPOSTO ATERRAMENTO DE NASCENTE OU LENÇOL FREÁTICO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99325/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 479/13

Avaré

Interessados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AVARÉ e IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM AVARÉ

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA IGREJA REPRESENTADA, EM AVARÉ

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99327/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 017/10

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: CURTUME VITAPELI

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PÊLOS DE BOVINOS E LODO DO CALEIRO) EM SOLO DE ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99335/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2600/14

Presidente Prudente

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE e SUELI RIPARI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE AMBIENTAL PELA REALIZAÇÃO DE PODA DRÁSTICA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99346/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 7774/13

Presidente Prudente

Interessados: HÉLIO BATISTA DOMINGUES MADEIRAS - ME

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA VENDA DE VIGAS DE MADEIRA NATIVA, SEM LICENÇA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99350/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4074/13

Marília

Interessados: CODEMAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MARÍLIA

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULAR DE TERRA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99461/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 005/14

Capital

Interessados: PJ DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANOS À VEGETAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE TERRENOS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 99594/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 8321/13

Presidente Prudente

Interessados: ROBSON ALVES SAMPAIO e PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO TRANSPORTE DE ESPÉCIMES PROVENIENTES DA PESCA PROIBIDA, NA RODOVIA SP 270, KM 579, NO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 100119/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 771/14

Capital

Interessados: CARLA DE OLIVEIRA, SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO e ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOÃO SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO EFETUADO PELOS SERVIÇOS DE PROFESSORA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101013/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 7235/13

Capital

Interessados: SINOMAR DE SOUZA CASTRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA CIDADE DE SÃO PAULO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101021/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 372/14

Capital

Interessados: ALESSANDRA APARECIDA CONTRERA - EPP (IDEAL SIGNS) e SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO N. 001/2014, PROMOVIDO PELA SECRETARIA REPRESENTADA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101116/14 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 310/11

Guaratinguetá

Interessados: JOSÉ HÉLIO MARINS GALVÃO NUNES, ANTÔNIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA, LUIZ ANTÔNIO REBELLO, EDILSON ALEIXO DE OLIVEIRA e ANTÔNIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101147/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 862/13

Cerquilho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO e FLAVIO JUNIO BARBOSA DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE EM LICITAÇÃO, PROMOVIDA PELA PREFEITURA REPRESENTADA, DESTINADA A COMPRA DE VEÍCULO PARA PASSAGEIROS TIPO "VAN"

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101149/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1262/13

Cerquilho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO e ADILSON ALVES DE FREITAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 03/2013, PROMOVIDA PELA PREFEITURA REPRESENTADA, DESTINADA À EXECUÇÃO DE TERRAPLANAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101151/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 860/13

Cerquilho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO e FLAVIO JUNIO BARBOSA DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE EM LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA PREFEITURA REPRESENTADA, DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101152/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 757/12

Cerquilho

Interessados: PAULO ROBERTO PILON e IVON CÉSAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE POSSÍVEL PROMOÇÃO PESSOAL CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101154/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 450/14

Cerquilho

Interessados: ADILSON ROBERTO DE LIMA, MARLI ARMANI e CONSELHO TUTELAR DE CERQUILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINS PARTICULARES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101155/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 858/13

Cerquilho

Interessados: LÁZARO MORAIS DA SILVA FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE ACERCA DAS NOMEAÇÕES PARA O CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2009 PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101159/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 051/11

Cerquilho

Interessados: ISRAEL AIRES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO PILON e RAFAEL CALDEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTO USO INDEVIDO DE MÁQUINAS E SERVIDORES PÚBLICOS PARA EXECUTAR SERVIÇOS PARTICULARES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101161/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 055/11

Cerquilho

Interessados: IZAEL GRANDO, PAULO ROBERTO PILON, SÉRGIO RENÊ MOURA, MARIA LEONTINA ANTUNE DOS SANTOS ME, TRANSPORTADORA BROTA VERDE LTDA, ANDREOLI MANUTENÇAÕ E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA-ME, ANTÔNIO LUVIZOTO NETO E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 20/2011

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101170/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 260/13

Cordeirópolis

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS QUE NÃO ESTARIAM CUMPRINDO O HORÁRIO DE TRABALHO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101194/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2492/14

Piracicaba

Interessados: ENRIQUE ROBERTO BARRACO SOTELO e JOSÉ HENRIQUE PIAZZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA PARA FINS PARTICULARES, POR PARTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101213/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 593/14

Itapevi

Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPEVI e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS - ATEA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO "1º FESTIVAL DE ARTES GOSPEL"

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101249/14 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 909/12

Poá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ e CÂMARA MUNICIPAL DE POÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO NOS ÂMBITOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE POÁ

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101250/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 023/14

Pinhalzinho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PINHALZINHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% DE APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO NO ANO DE 2011

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 101256/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2256/12

Mogi das Cruzes

Interessados: PAULO RODRIGUES DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PARA TROCA DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 141827/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 783/14

Monte Azul Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO e ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO FRANCISCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 142102/14 - 8 Volume(s) - 71 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 445/06

Paulínia

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE PAULÍNIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA COM EMPRESAS PARTICULARES PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 31662/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3075/13

Lins

Interessados: NEUSA MARIA GAVIRATE, EDGAR DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIAL DE LINS, RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA e LIA RAQUEL CARDOSO GOTHE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE LINS DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO EM SUA DEFESA PESSOAL EM PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 45018/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1158/14

Bauru

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA PELO MUNICÍPIO DE BAURU.

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 52932/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 975/11

Marília

Interessados: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA e NELSON VIRGILIO GRANCIERI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR AGENTE PÚBLICO, DE VALOR SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À EVOLUÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO OU RENDA.

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98224/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3981/13

Capital

Interessados: JAIR PASCOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACORDO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98228/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 347/14

Capital

Interessados: HOSPITAL GERAL DE TAIPAS, OSANA S. FURTADO e DANIELA SANSEVERINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO HOSPITAL GERAL DE TAIPAS, TAIS COMO: CONTRATAÇÃO IIREGULAR DE FUNCIONÁRIO, NEPOTISMO E PAGAMENTO IRREGULAR DE PLANTÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98230/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 724/14

Capital

Interessados: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA e ERICK ALEXANDRE DO CARMO CÉSAR DE JESUS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA JUNTADA DE CÓPIA DO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL SEM A ASSINATURA DO DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98290/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 039/10

Fernandópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES OCORRIDAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/09 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98297/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1813/13

Fernandópolis

Interessados: JÚNIOR CÉSAR MARTINS MUNHOZ, CRISTIANO MICHEL ANTÔNIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO POR TÉCNICOS AGRÍCOLAS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98339/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 019/09

Tabapuã

Interessados: EDER VILARI FIGUEIREDO e SÉRGIO CÂNDIDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO REPRESENTADO A ENSEJAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98347/14 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 025/14

Neves Paulista

Interessados: DANILO PAZZOTO MANZANO e ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AFAS

Tema: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS CONTAS DA ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AFAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98350/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 169/13

Pariquera-Açu

Interessados: MÁRCIA R.I.S. HASEGAWA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANPORTE PÚBLICO ESCOLAR, POIS OS VEÍCULOS ESCOLARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO NÃO ATENDERIAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98353/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 044/12

Neves Paulista

Interessados: VALDIR MARQUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA "FESTA DO PEÃO BOIADEIRO 2011", OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98357/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 370/13

Tabapuã

Interessados: ANÉSIO FRANCO JÚNIOR, MUNICÍPIO DE TABAPUÃ e JAMIL SERON

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98368/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 161/14

Pariquera-Açu

Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA- CONSAÚDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO 01/2013 PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - CONSAÚDE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98373/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 105/14

Tabapuã

Interessados: JAMIL SERON e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE PRESTAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PRESERVAÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DO REPRESENTANTE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98375/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 104/14

Tabapuã

Interessados: VLADIA DE SOUZA GANDOLFO e JAMIL SERON

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO FEITO POR VEREADORA DO MUNICÍPIO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98385/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 129/13

General Salgado

Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO, ROBERTO LOPES e EMPRESA PIPERSOM REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO, POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO NO ANO DE 2009

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98386/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2597/14

São José do Rio Preto

Interessados: CELI REGINA DA CRUZ e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE O ABANDONO DOS ARQUIVOS DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98391/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1204/14

Catanduva

Interessados: MUNICÍPIO DE CATANDUVA e GERALDO ANTÔNIO VINHOLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O PROJETO SAÚDE DA FAMÍLIA, MAS TAIS VEÍCULOS NÃO ESTARIAM SENDO UTILIZADOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98393/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4413/14

São José do Rio Preto

Interessados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL NO ATENDIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98395/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 989/14

Catanduva

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98398/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2129/13

Mirassol

Interessados: ANDRÉ LUIZ GUIRADO, BENEDITO TIAGO PIRES BARBOSA, BENOVAU NERES DOS SANTOS FILHO, ARIANE NERES DOS SANTOS LOPES e CHRISTIAN AUGUSTO GONÇALVES LOPES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL QUANTO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98405/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1747/14

Santos

Interessados: BRUNO VINÍCIUS NUNES e MATHEUS ABRAHÃO DA CRUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONDUTA POLICIAL DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGITIMAMENTE EMANADA PELO PODER JUDICIÁRIO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98419/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3104/13

Catanduva

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA e AFONSO MACCHIONE NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESVIO OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98420/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1776/13

Fernandópolis

Interessados: JOSÉ JESUS PIZZUTTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS e PETECA JR. COMÉRCIO DE PAINÉIS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA AUTORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PELA EMPRESA PETECA JR. COMÉRCIO DE PAINÉIS LTDA - ME

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98500/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 6891/14

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: CLAYTON ATHAIDE DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTARTIVA EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98620/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 332/14

Martinópolis

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 EM RAZÃO DE CONSTAR COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE O USO DA "LOTERIA FEDERAL"

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98621/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3209/13

Catanduva

Interessados: AFONSO MACCHIONE NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA DESTINADAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO DE RUAS DA CIDADE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98625/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 867/12

Pompéia

Interessados: ULISSES LICÓRIO e MANOEL PINTO TEIXEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE TERIA ADQUIRIDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98641/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2894/13

Assis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ e RICARDO TAVARES DE CARVALHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA AQUISISÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA DE PRÉDIO ESCOLAR, BEM COMO POSSÍVEL DESVIO DE FINALIDADE ACERCA DO USO DE ÔNIBUS DESTINADO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98644/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 954/14

Fernandópolis

Interessados: ADRIANA VALÉRIA DO ROSÁRIO SOUZA, LEILA APARECIDA DE SOUZA ABREU e LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Nº S 37.892/09 E 38.689/09, AMBOS INSTAURADOS PELA PREFEITURA DE FERNANDÓPOLIS EM FACE DAS SERVIDORAS REPRESENTADAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98647/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 318/14

Mirandópolis

Interessados: ANTÔNIO APARECIDO SUTTINI e ALCEU CÂNDIDO CAETANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.045 QUE EXTINGUIA CARGOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98652/14 - 8 Volume(s) - 18 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 073/11

Marília

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INSTITUTO LABOR E VITA e PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE QUE O INSTITUTO LABOR E VITA ESTARIA RECEBENDO VERBAS DE ALTO VALOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PORÉM NÃO HAVERIA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98653/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2519/14

Jundiaí

Interessados: GUSTAVO MARTINELLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO SEM O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98657/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1495/12

Fernandópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS e OSVACIR ANTÔNIO PRADELA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98760/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2048/14

Jundiaí

Interessados: ROSIMEIRE QUEQUETTO DE ANDRADE e DURVAL ORLATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IREGULARIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR PARTE DO REPRESENTADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99194/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 167/14

Mirandópolis

Interessados: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, SEM O DEVIDO CONCURSO PÚBLICO, POR PARTE DA PREFEITURA REPRESENTADA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99203/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 704/14

Avaré

Interessados: BRUNA MARIA COSTA SILVESTRE e PAULO DIAS NOVAES FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE AVARÉ, NO QUE DIZ RESPEITO À CONSERVAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO AO BAIRRO AGROVILA II

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99211/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 870/14

Avaré

Interessados: MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA e PENITENCIÁRIA DR NELSON MARCONDES DO AMARAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRTAÇÃO DA EMPRESA AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, ATRAVÉS DE PREGÃO ELETRÔNICO REALIADO PELA PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DE AMARAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99215/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1733/13

Lins

Interessados: ALEXANDRE EZIDIO DA SILVA, PAULO CÉSAR FLORES, VAGNER ALEXANDRE DANTAS ÁVILA, VALDECIR BRANDÃO e PAULO ROGÉRIO GONÇALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO DESVIO DE MEDICAMENTOS DE USO EXCLUSIVO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA À POPULAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99219/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 5682/13

Bauru

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PESSOAS NOMEADAS PARA TRABALHAR JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BAURU

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99244/14 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2107/12

Catanduva

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA e SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA SECRETRARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS - STU

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99247/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 5280/13

Catanduva

Interessados: ANTÔNIO FLÁVIO DE FÁZIO, MUNICÍPIO DE CATANDUVA e GERALDO ANTONIO VINHOLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR DE CATANDUVA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99253/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 137/14

Mirassol

Interessados: MUNICÍPIO DE MIRASSOL, MARIA REGINA DEMONICO CRES, JOÃO LUIS DE SIMONE, RICARDO SCAVACINI e NELSON SILVEIRA SIMÕES NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES REFERENTES ÀS OBRAS E SERVIÇOS, REFORMA E ACESSIBILIDADE NA CRECHE MUNICIPAL "LUCILLA FRANÇA SARTI"

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99260/14 - 2 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 058/11

Tabapuã

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO À POPULAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99263/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 931/12

Lins

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LINS e WALDEMAR SÂNDOLI CASADEI

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL REJEIÇÃO PELO TCE DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE LINS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99266/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 707/13

Lins

Interessados: VAGNER ALEXANDRE DANTAS AVILA, ALEXANDRE EZIDIO DA SILVA, HENRY MANFRIN OZORIO DIAS, JOÃO ROBERTO CARNICER ARTERO, PAULO CESAR FLORES, VALDECIR BRANDÃO, PEDRO DE PAULA e GILMAR JOSÉ SIVIERO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO, ALÉM DE HORAS EXTRAS, EM RELAÇÃO AO CORPO DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SABINO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99276/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 871/14

Avaré

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA e PAULO DIAS NOVAES FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 02/2003

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99312/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 197/14

Monte Aprazível

Interessados: ANTÔNIO CARLOS CHIAVENATO FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, EM RAZÃO DO REPRESENTANTE TER SIDO MULTADO POR UM POLICIAL MILITAR E TER SEU VEÍCULO GUINCHADO ILEGALMENTE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99314/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1832/13

Garça

Interessados: SUELY IZIDORO MATOSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALOCAÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM VERBAS DESTINADAS À APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE PARA SETORES DIVERSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99318/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1873/13

Garça

Interessados: DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS - DEPRE, MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO e JOÃO FERREIRA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS PREVISTOS NO ARTIGO 97 DO ADCT, REFERENTES ÀS PARCELAS DO REGIME ANUAL DE 2011 E 2012, DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99329/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 737/14

Capital

Interessados: COOPERATIVA COOPERLIDER

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DAS COOPERATIVAS DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE DE SÃO PAULO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99330/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 7807/12

Marília

Interessados: ORISVALDO QUIQUINATO e CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE SUBSÍDIO MENSAL A VEREADORES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99332/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1514/09

Capital

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMPLASA - EMPRESA METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO DA GRANDE SÃO PAULO S/A e SILCLAR SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99338/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 746/14

Avaré

Interessados: BRUNO MARIA COSTA SILVESTRE e PAULO DIAS NOVAES FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE DIZ RESPEITO À SOLUÇÃO DE PROBLEMA CONSISTENTE EM EROSÃO LOCALIZADA NA AVENIDA GILBERTO FIGUEIRAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99343/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 547/14

Capital

Interessados: FUNDAÇÃO CASA, ROSÂNGELA OLIVEIRA DE ARAÚJO e ANA CLÁUDIA MARINO BELONI E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NA FUNDAÇÃO CASA, TAIS COMO: USO INDEVIDO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, PRÁTICA DE NEPOTISMO E AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS SOBRE DENÚNCIAS CONTRA FUNCIONÁRIOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99349/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 204/13

Capital

Interessados: ROBERTO PEREIRA ORTIZ, DIEGO F. GONÇALVES, MEIRE CACHIONI, JOSÉ JORGE BOUERI FILHO e ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES DA USP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCCORRIDAS PARA O CARGO DE PROFESSOR TITULAR DA ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES, CERTAME REFERENTE AO EDITAL Nº 036/12

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99400/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 12740/13

Marília

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MONOPÓLIO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99463/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2248/12

Ibitinga

Interessados: MARCO ANTONIO FONSECA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DO REPASSE DOS VALORES DAS SUBVENÇÕES DEVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS CONVENIADAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99464/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3317/14

São José do Rio Preto

Interessados: JOSÉ VICTOR MANIGLIA e IELAR - INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA FORNECIMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE CONTROLE DE VETORES E ENDEMIAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99479/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 139/14

Monte Aprazível

Interessados: JOSE CARLOS PEREIRA SENE e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTNE APRAZÍVEL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DAS OUTORGAS DOS SERVIÇOS DE TAXI DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99483/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 404/14

Itápolis

Interessados: AVELINO ANTÔNIO DA CUNHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OBRA PÚBLICA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CANALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99484/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 808/13

Mirandópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA, MARCOS HIROSHI YAMASHITA, MARCOS ANTONIO LEITE e PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE REPRESENTADA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE ESCALAS DE FÉRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99486/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1075/13

Mirandópolis

Interessados: MV TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO E CONTRATO PARA A LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA PROMOVIDO PELA PREFEITURA REPRESENTADA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99488/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 868/14

Avaré

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE AVARÉ

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99588/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 181/14

Quatá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ e CÂMARA MUNICIPAL DE QUATÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUATÁ

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99589/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 869/14

Avaré

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS EMETHODS DO BRASIL LTDA- ME, ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2012 E BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, POR MEIO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2013

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99590/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 725/14

Avaré

Interessados: BRUNA MARIA COSTA SILVESTRE e PAULO DIAS NOVAES FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DE ACESSO AOS BAIRROS DUILIO GAMBINI E BARRA GRANDE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 99596/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 020/14

Paranapanema

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULO, TIPO ÔNIBUS, E DE MATERIAL DIDÁTICO, AMBAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


 

Corregedoria-Geral

 

 

Correição Ordinária

 

 

Edital

 

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correição Ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:

 

I – Data e Local:

 

Dia 15/outubro/2014

A partir das 09h30min

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista.

 

Dia 16/outubro/2014

A partir das 09h30min

Promotoria de Justiça de Jardinópolis, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.

 

Dia 16/outubro/2014

A partir das 09h30min

Promotoria de Justiça de Jardinópolis, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.

 

II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à Correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;

 

III – Durante os trabalhos da Correição, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 02/11-CGMP e art. 227, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 734/93;

 

IV – O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça e do Fórum, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 02/11-CGMP;

 

V - Publique-se na imprensa oficial.

 

Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2014 (dois mil e quatorze). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.

 

 

Nelson Gonzaga de Oliveira

Corregedor-Geral do Ministério Público


 

Aviso nº 20/14 – CGMP, de 13 de outubro de 2014

 

 

O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Promotores de Justiça em Estágio Probatório, empossados em 16 (dezesseis) de janeiro de 2014, a comparecerem ao Auditório Julio Fabbini Mirabete, Escola Superior do Ministério Público, Rua Treze de Maio, nº 1259, térreo, Bela Vista, no dia 24 (vinte e quatro) de outubro p.f., às 14h00, para reunião ordinária coletiva prevista no artigo 5º, do Ato (N) nº 510/07-PGJ-CGMP, de 12.07.07 com as alterações no Ato (N) nº 695/11-PGJ-CGMP, de 19.04.11.

 


 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão 13/10/14

 

Despacho do Diretor-Geral

 

Segundo Termo de Aditamento

Processo nº 369/2012 -DGMP– Contrato nº 001920/2012

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado: Prenac Terceirizações, Multisserviços e Comércio LTDA.

Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: acrescer ao objeto contratado, a partir de 01 de outubro de 2014, a limpeza das dependências ocupadas pela Área Regional e pelas Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Bauru, SP, no imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, 21-110, assim como em suprimir do objeto contratado, a contar de 01 de outubro de 2014, a limpeza das dependências ocupadas pela Instituição no imóvel situado na Rua Silva Jardim, 2-77, Bauru, SP.

Valor mensal do acréscimo: R$ 9.560,66.

Valor mensal da supressão: R$ 3.497,00.

Data da Assinatura: 01/10/2014.

 

 


 

Despacho do Diretor-Geral de 10/10/2014

 

Processo nº 309/2014 - DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de bateria em empilhadeira elétrica retrátil, para atender às necessidades da Subárea de Almoxarifado.

1. Em face dos elementos constantes dos autos e no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/1998 - PGJ, com amparo no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:

1.1. Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico nº 06/2014, em consonância com o disposto na Ata de Realização do Pregão Eletrônico de fls. 194/201, na seguinte conformidade: Paletrans Equipamentos Ltda., quanto ao único.

 

 


 

Escola Superior

 

COMUNICADO ESMP Nº 53/2014 – SECRETARIA DA PÓS-GRADUAÇÃO

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, alunos do 10º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos e demais interessados, que a Coordenação dos Cursos de Pós-graduação da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá a AULA ABERTA “INFLUÊNCIA ITALIANA SOBRE O NOVO CPC: TUTELA ANTECIPADA, TUTELA DA EVIDÊNCIA, AÇÃO MONITÓRIA E RECURSOS”, conforme programação que segue:

PROGRAMAÇÃO

Dia: 30 de outubro de 2014 (quinta-feira)

Horário: das 19h às 22h30

Local: Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo.

 

EXPOSITORES

SUSANA HENRIQUES DA COSTA

Doutora e Mestre em Direito pela USP

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Professora Doutora em Processo Civil da FADUSP

 

GIOVANNI BONATO

Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Roma (La Sapienza)

Professor na Universidade de Paris Ouest Nanterre La Défense (UFR de Droit et Science Politique)

Atualmente Professor visitante na Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP (Departamento de Processo)

 

PÚBLICO-ALVO

Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, alunos do 10º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos e demais interessados.

 

INSCRIÇÕES

Inscrições gratuitas pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link Cursos, no período de 13 a 28 de outubro de 2014, ou enquanto houver disponibilidade de vagas.

Vagas limitadas.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.

 

MAIS INFORMAÇÕES

Pelo telefone: (11) 3017-7783 ou pelo e-mail: [email protected]

 

Coordenação Geral

MARCELO PEDROSO GOULART

Promotor de Justiça

Diretor do CEAF/ESMP


 

Comunicado ESMP n. 77/2014 - Setor de Eventos

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos interessados, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, promoverão o SEMINÁRIO CRISE DA ÁGUA E POLÍTICAS PÚBLICAS, conforme programação que segue:

 

Data: 29 de outubro de 2014 (quarta-feira)

Local:Auditório da Escola Superior do Ministério Público “Júlio Fabbrini Mirabete”

Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo

Horário: das 9h00 às 17h00

 

Programação:

 

9h00 – Abertura

 

Marcelo Pedroso Goulart

Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP

 

Carlos Alberto Hailer Bocuhy

Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - PROAM

 

9h30 – 12h30 - 1º Painel: CRISE DA ÁGUA E REGIÃO METROPOLITANA

 

9h30 – 10h00 – Sustentabilidade Hídrica da Região Metropolitana

Palestrante: Carlos Alberto Hailer Bocuhy - Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - PROAM

 

10h00 – 10h30 – Controle Social e Direito à Água

Palestrante: Sandra Akemi Shimada Kishi – Procuradora Regional da República

 

10h30 – 10h45 – Intervalo

 

10h45 – 11h15 – Conservação e Reuso de Água como Instrumentos de Gestão

 

11h15 – 11h45 – O Papel do Ministério Público em face da Eventual Omissão no Gerenciamento dos Recursos Hídricos

Palestrante: Ricardo Manuel Castro - Promotor de Justiça Secretário do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA Núcleo Cabeceiras

 

11h45 - Debates

 

14h00 – 17h00 – 2º Painel: TRANSPOSIÇÃO ENTRE BACIAS HIDROGRÁFICAS

 

14h00 – 1500 - 1ª Mesa: Bacia do PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí)

Palestrantes:

Alexandra Faccioli Martins – Promotora de Justiça do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA Núcleo Piracicaba

 

Paulo Jorge Moraes Figueiredo – Professor Doutor e Pesquisador da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP; Coordenador do Núcleo Interdisciplinar de Estudos em meio Ambiente, Energia e Sociedade – NIEMAES/UNIMEP

 

 

15h00 – 16h00 - 2º Mesa: Vale do Paraíba

Palestrantes:

Jaime Meira do Nascimento Júnior – Promotor de Justiça Secretário do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA Núcleo Vale do Paraíba

 

Gerson de Freitas Júnior – Geógrafo; Filiado à Associação Profissional de Geógrafos no Estado de São Paulo - APROGEO, ao Instituto de Estudos Valeparaibanos - IEV e à Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH; Universidade de Taubaté - UNITAU e Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo – FATEC; Professor Colaborador da Faculdade de Roseira - FARO e do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL.

 

16h00 – 16h15 – Intervalo

 

16h15 - Debates

 

17h00 - Encerramento

 

Público: aberto ao público em geral.

 

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no períodoo dia 10 a 27 de outubro de 2014, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br), no link eventos.

Vagas limitadas.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.

 

Realização:

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP

Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - PROAM


 

Comunicado ESMP n. 80/2014 - Setor de Eventos

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Dr. Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso que a Procuradoria Geral de Justiça em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, realizarão o Minicurso“A TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL: aspectos práticos”, na idade de São Paulo, conforme programação a seguir:

 

Datas: 23 e 24 de outubro de 2014

Local: Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Rua Treze de Maio, n. 1259, térreo, Bela Vista – São Paulo

 

Público: Exclusivo aos Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

PROGRAMAÇÃO

 

1º DIA: 23 de outubro de 2014 (quinta-feira)

 

09h00 – Abertura

 

9h15 - Parte expositiva e debates

Conteúdo do minicurso:

- Delimitação do objeto;

- Quando instaurar PPIC;

- Como investigar;

- Identificação do dolo;

- Direcionamento e organização do inquérito civil;

- Processamento das informações;

- Fraude em licitações – questões práticas;

- Cargos em comissão irregulares – identificação e TAC;

- Análise de casos concretos

 

Expositor:

Ernani de Menezes Vilhena Junior

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrante do Projeto Especial Tutela Coletiva- área do patrimônio público da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

 

Debatedores:

Alexandre Alberto de Azevedo Magalhaes Junior – Promotor de Justiça de Barueri

 

Daniel Serra Azul Guimarães – Promotor de Justiça Assessor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

 

12h30 – Almoço

 

14h00 - Oficinas

 

17h30 - Encerramento

 

2º DIA: 24 de outubro de 2014 (sexta-feira)

 

9h00 – Diálogo sobre a atuação prática dos Promotores de Justiça – uma visão crítica

 

14h00 – Encontro com a Corregedoria-Geral

 

Realização:

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo


 

Comunicado ESMP n. 81/2014- Setor de Eventos

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros do Ministério Público, aos Desembargadores e Juízes de Direito, aos servidores e estagiários destas Instituições, aos Procuradores da República e do Estado, aos Advogados, aos Defensores Públicos e as Autoridades Policiais, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o 17º Núcleo Regional da ESMP – Piracicaba em conjunto com a Universidade Metodista de Piracicaba – Campus Taquaral, promoverão o SIMPÓSIO SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO (Lei n. 12.846/13), na cidade de Piracicaba, conforme programação que segue:

 

Data: 30 de outubro de 2014 (quinta-feira)

Horário: das 19h00 às 22h00

Anfiteatro da Pós-Graduação do “Campus Taquaral” da UNIMEP

Rodovia do Açúcar, KM 156, Bloco 7, Piracicaba /SP

 

Programação:

 

19h00 – Abertura

 

19h15 – Exposições:

 

Arthur Pinto de Lemos Júnior

Promotor de Justiça do GEDEC – Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos.

Mestre em Ciências Jurídicas Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal

 

Renato Mello Jorge da Silveira

Advogado e parecista. Professor Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Doutor e Livre-Docente em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

 

João Florêncio de Salles Gomes Júnior

Advogado

Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

 

21h30 – Debates e perguntas do público

 

Público: Membros do Ministério Público, Desembargadores e Juízes de Direito, servidores e estagiários destas Instituições, Procuradores da República e do Estado, Advogados, Defensores Públicos e Autoridades Policiais.

 

Inscrições: Inscrições gratuitas até o dia 29 de outubro, ou enquanto durarem as vagas, pelo preenchimento do formulário, disponível no site www.esmp.sp.gov.br, link eventos.

Vagas limitadas

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).

 

Realização

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-ESMP

17º Núcleo Regional da ESMP – Piracicaba

Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP)– Campus Taquaral