Autorizando:
nº 6920/2014 – Eloisa Balizardo, 7º Promotor de Justiça de Diadema, a se ausentar de sua Promotoria e Justiça pelo horário necessário, no dia 18 de julho de 2014, para participar do seminário “Instituições Públicas e Sociedade enfrentando os maus tratos e o abandono animal”, na cidade de São Paulo - SP ,sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº. 101.929/2014)
Designando:
nº 6921/2014 - Almir Gasquez Rufino,59º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Presidente da Comissão Processante Permanente , nos termos do disposto no art. 7º do Ato nº 735/2012-CPJ, de 02 de maio de 2012, no período de 11 a 16 de julho de 2014.
(Pt. nº 101.725/2014)
nº 6922/2014 – Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos- Coordenador, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 14 e 15 de julho de 2014, na cidade de Brasília-DF.
(Pt. nº 98.464/2014)
Cessando os efeitos:
Nº 6923/2014 – a pedido (Pt. Nº 100.861/14) e a partir de 07 de julho de 2014, da portaria Nº: 7841/2013 que designou Airton Grazzioli, 6º Promotor de Justiça Cível da Capital, e Ana Maria De Castro Garms, 4º Promotor de Justiça Cível da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do procedimento nº 365/98 e dos inquéritos civis nº 14.0426.0000195/2011-4, nº 14.0426.0000419/2011-8 e nº 14.0426.0008684/2012-3, todos em trâmite pela Promotoria de Justiça de Fundações de Santos, a partir de 1º de agosto de 2013 (Pt. nº 107.384/13).
Designando:
nº 6924/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 0002526-77.2014.8.26.0218, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Guararapes, a partir de 14 de julho de 2014. (Pt. nº 102.339/14)
Nº 6925/2014 – Renato de Jesus Marçal, 6º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do V Tribunal do Júri da Capital, no dia 24 de julho de 2014, nos autos do processo nº 659/08.
Nº 6926/2014 – Karyna Mori, 46º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar no inquérito civil nº 150/2005, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, a partir de 10 de julho de 2014. (Pt. nº 100.824/14)
nº 6927/2014 – Edward Ferreira Filho, 35º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva de testemunhas referente ao Processo nº 9036943-19.2007.8.26.0000 - TJ, na Comarca de Ribeirão Preto, no dia 04 de agosto de 2014.
nº 6928/2014 - Daniela Priante Bellini, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 10 a 16 de julho de 2014.
nº 6929/2014 - Gilberto Porto Camargo, 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araras, de 17 a 31 de julho de 2014.
nº 6930/2014 - Luciana Ribeiro Guimaraes Viegas de Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 16 a 31 de julho de 2014.
nº 5536/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de JULHO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Ana Maria Aiello Demadis
Moacir Menichelli Reis
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 05/06/2014)
nº 5537/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JULHO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Matos (02 a 16)
Excluam-se:
Fabio Meneguelo Sakamoto (17 a 31)
Rodrigo Aparecido Tiago (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 05/06/2014)
Nº: 5940/2014 - Liliane Silva de Oliveira Pires de Sa, 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para acumular, Isabella Ripoli Martins, 2º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 21 a 25 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/06/2014)
Nº: 5967/2014 - Regina Aparecida de Oliveira e Costa, 3º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para acumular, Karina Keiko Kamei, 23º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 17 a 25 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/06/2014)
Nº: 6043/2014 - Amelio Pasini Junior, 5º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 1 a 31 de julho e Erika Angeli Spinetti, 3º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 1 a 15 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/07/2014)
Nº: 6117/2014 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Taubaté, de 1 a 20 e de 26 a 31 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/06/2014)
Nº: 6203/2014 - Ana Candida Silveira Barbosa, 3º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 1 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 18 a 31 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 01/07/2014)
Nº: 6209/2014 - Annunziata Alves Iulianello, 6º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 1 a 31 de julho, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 10 a 13 de julho e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 14 a 31 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 08/07/2014)
Nº: 6227/2014 - Daniel Tadeu dos Santos Mano, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Araras, de 1 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araras, no dia 23 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/06/2014)
Nº: 6252/2014 - Gustavo dos Santos Montanino, 5º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP, de 1 a 31 de julho, assumir o exercício das funções do 67º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 15 e 16 de julho e assumir o exercício das funções do 118º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/06/2014)
Nº: 6254/2014 - Gustavo Luis de Oliveira Zampronho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, de 1 a 11 de julho, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Suzano, nos dias 10 e 11 de julho, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Suzano, de 12 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 17 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 20 a 25 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/07/2014)
Nº: 6258/2014 - Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior, 1º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araras, de 1 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 17 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 26 a 31 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/06/2014)
Nº: 6284/2014 - Luciana Ross Gobbi Beneti, 2º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Americana, de 1 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, no dia 17 de julho de 2014.
Republicada por necessidade de retificação - DOE de 16/07/2014)
Nº: 6288/2014 - Luis Henrique Scanferla, 2º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 1 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 67º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 17 e 18 de julho e auxiliar no exercício das funções do 67º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 19 e 20 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/07/2014)
Nº: 6317/2014 - Paula Quaggio, 5º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, nos dias 1, 12 e 13 de julho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, de 2 a 11 de julho, assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 14 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, nos dias 17, 24 e 29 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 16/07/2014)
nº 6917/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se:
Fabio Meneguelo Sakamoto
Moacir Menichelli Reis
Renato de Jesus Marçal
Rodrigo Aparecido Tiago
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2014)
nº 6918/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Patricia Manzella Trita (17 a 31)
Exclua-se:
Rodrigo Aparecido Tiago (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2014)
nº 6916/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de AGOSTO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Patricia Manzella Trita (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2014)
A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Ato Normativo nº 823/14-PGJ, de 16 de julho de 2014.
(Protocolado n. 79.981/13)
Altera o Ato Normativo nº 778/13-PGJ, de 04 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor do SIS-MP INTEGRADO.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas no art. 19, X, a, c e g da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade nos processos de implantação das novas funcionalidades e de revisão periódica do SIS MP INTEGRADO instituído pelo Ato Normativo nº 665/2010-PGJ-CGMP, de 24 de novembro de 2010, RESOLVE editar o seguinte ATO NORMATIVO:
Art. 1º. Os incisos I a VI e o § 1º do art. 1º do Ato Normativo nº 778/13-PGJ, de 04 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ......................................................................................................................
I – o Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão que supervisiona o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC;
II – 01 (um) membro indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
III - 01 (um) membro indicado pelo Corregedor-Geral;
IV - 01 (um) Assessor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva;
V - 01 (um) Assessor do Centro de Apoio Operacional Criminal;
VI – o Coordenador do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC.
§ 1º. O Comitê Gestor será coordenado pelo Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão que supervisiona o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC e por um de seus integrantes.” (NR)
Art. 2º. Os incisos I e II do art. 2º do Ato Normativo nº 778/13-PGJ, de 04 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ......................................................................................................................
I – ordinariamente, a cada trimestre;
II – extraordinariamente, por convocação do Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão.” (NR)
Art. 3º. O inciso XIII e os §§ 1 e 2º do art. 3º do Ato Normativo nº 778/13-PGJ, de 04 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ..................................................................................................................
XIII – assuntos correlatos, a critério do Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão ou de seu Coordenador.
§ 1º. Sempre que entender necessário, o Comitê Gestor realizará diligências e consultará previamente os usuários do “SIS MP INTEGRADO” e os responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção do sistema nas questões sujeitas à sua apreciação.
§ 2º. A apreciação de propostas de incorporação de funcionalidades e alteração de registros ou da forma de cadastramento no “SIS MP INTEGRADO” será precedida da elaboração de relatório técnico para a avaliação da usabilidade do sistema e do impacto da implantação e dos recursos necessários ao desenvolvimento da melhoria.” (NR)
Art. 4º. O art. 3º do Ato Normativo nº 778/13-PGJ, de 04 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido de § 3º com a seguinte redação:
“§ 3º. As deliberações do Comitê Gestor serão aprovadas por Ordem de Serviço do Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão, que regulará a forma de implantação.” (AC)
Art. 5º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos VII a XI do art. 1º do Ato Normativo nº 778/13-PGJ, de 04 de julho de 2013.
São Paulo, 16 de julho de 2014.
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
Aviso de 07/07/2014
nº 260/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 557/2008-PGJ, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais juntos às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, alterado pelos Atos Normativos números 629/2010-PGJ, 697/2011-PGJ e 747/2012-PGJ, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital, que não exerçam funções eleitorais, que, no período compreendido entre 14 a 18 de julho de 2014, estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais nas seguintes Zonas Eleitorais:
* 005ª ZE – Jardim Paulista;
* 280ª ZE – Capela do Socorro;
* 413ª ZE – Cursino.
Os interessados poderão inscrever-se somente por via eletrônica, por meio do formulário que estará à disposição no Portal Institucional, página eleitoral.
O Promotor de Justiça indicado e, posteriormente, designado, exercerá as funções eleitorais na Zona apontada até o dia 03 de janeiro de 2015.
Aviso de 15/07/2014
nº 270/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal, no Auditório Queiroz Filho, no Edifício Sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, térreo, Centro, no dia 23 de julho de 2014, às 10h30min, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de junho;
3. Comunicações do Secretário-Executivo;
4. Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
5. Votação para criação do grupo que oficiaria perante Câmara de Direito Criminal Específica (art. 44, § 3º, da LOMPSP), cujo detalhamento foi estabelecido nos seguintes moldes:
“ANALISTAS
Dois (2) analistas ficarão vinculados ao grupo, recebendo processos destinados aos seus integrantes.
NÚMERO DE PROCESSOS
O grupo experimental de Procuradores de Justiça receberá todos os processos da Câmara Criminal escolhida para a experiência, semanalmente. Decorrido um (1) mês de acompanhamento da distribuição, eventuais distorções serão levadas ao conhecimento da Procuradoria Criminal para eventual compensação de feitos.
SUSTENTAÇÃO ORAL
O grupo se responsabilizará pela sustentação oral dos processos de sua atribuição, ou seja, em trâmite pela Câmara Criminal escolhida, com pareceres do grupo, ou não.
NÚMERO DE INTEGRANTES DO GRUPO
O grupo somente será formado se houver o número mínimo de nove (9) Procuradores de Justiça dispostos a participar. Formado o grupo, na hipótese de seus integrantes se ausentarem (férias, compensação, licença etc) e não se encontrando substitutos no prazo de 48 horas, Promotores de Justiça designados a prestar serviços na Procuradoria, com prejuízo de suas atribuições, passarão a receber as respectivas cotas de processos dos ausentes, ficando sua participação nas sessões de julgamento na dependência de sua concordância.
CIÊNCIA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA CÂMARA
O grupo de responsabilizará pela ciência dos respectivos Acórdãos.
DURAÇÃO DA EXPERIÊNCIA
O grupo existirá a partir do mês de agosto de 2014 até o final do mês de fevereiro de 2015, quando deixará de existir e apresentará suas impressões, em documento escrito e na primeira semana de março/2015, perante a Secretaria Executiva da Procuradoria de Justiça Criminal, que se encarregará de divulgar seu teor aos demais colegas.
CÂMARA ESCOLHIDA
O agrupo atuará, em princípio, perante a 12ª Câmara Criminal, salvo necessidade de alteração.”
6. Eleição dos três(3) Procuradores de Justiça que representarão a Procuradoria na Comissão de Modernização da 2ª Instância, dentre os inscritos na última reunião;
7. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
Avisos de 16/07/2014
nº 272/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , AVISA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na área de Saúde Pública, que o Ministério Público Federal expediu a Recomendação MPF/SP nº 38/2014 , cujo objeto é recomendar aos Municípios da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e ao Secretário Estadual de Saúde de São Paulo a regularização da alimentação da base de dados “banco de preços em saúde”; com intuito de evitar a prática de preços abusivos por fornecedores. Outrossim, a íntegra da recomendação está disponível no portal do Ministério Público > Áreas de Atuação > Saúde Pública > Assistência Farmacêutica > Recomendações.
nº 273/14 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ e no artigo 4º, parágrafo 2º da Resolução CNMP nº 82/2012, PUBLICA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SUZANO, realizada no dia 03 de julho de 2014, tendo por finalidade obter subsídios da comunidade sobre a demanda de dependentes químicos, incluindo-se aqueles que moram nas ruas justamente por conta do vício, e a insuficiência dos equipamentos e políticas públicas municipais existentes para atendê-la.
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 03 DE JULHO DE 2014 PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SUZANO.
Às 18h45min do dia 03 de julho de 2014, no auditório da OAB - Seccional de Suzano, situado à Rua Baruel, 715 – Vila Costa – Suzano/SP, deu-se início à Audiência Pública regularmente convocada por meio de avisos de convocação com a finalidade de obter subsídios da comunidade sobre a demanda de dependentes químicos, incluindo-se aqueles que moram nas ruas justamente por conta do vício, e a insuficiência dos equipamentos e políticas públicas municipais existentes para atendê-la, conforme objeto tratado nos Autos do Inquérito Civil n° 14.0451.0000299/2013-3 – SP. Presidida pelos Promotores de Justiça Dr. BRUNO ALBINO RAVARA e Dra. RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA, compuseram ainda a mesa o Secretário Adjunto de Saúde, Sr. MANOEL ROMERO, a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Sra. LEONICE RAMOS FERREIRA e o Secretário Geral da 55ª Subseção de Suzano, Dr. FABRÍCIO CICONI TSUTSUI. Concedida a palavra ao Dr. Laerte Plínio Cardoso de Menezes, Presidente da OAB – 55ª Subseção de Suzano, expôs sua satisfação com a realização do evento naquelas dependências, bem como parabenizou a presença de todos. Às 18h47min a Dra. Renata Cristina de Oliveira agradeceu a Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de seu Presidente, Dr. Laerte Plínio Cardoso de Menezes, pela concessão do espaço para realização da audiência pública bem como agradeceu a presença de todos. Após apresentação das autoridades presentes, expôs o objetivo da audiência pública em coletar dados junto à comunidade de Suzano a respeito do problema apresentado pelo Comitê do Alto Tietê sobre a questão dos moradores de rua que possuem dependência química e que não encontram no município equipamentos públicos necessários para o tratamento, bem como permitir que a sociedade se manifestasse e, juntos, busquem uma solução frente à necessidade de elaboração de políticas públicas específica para combater o problema dos moradores de ruas usuários de drogas. Colhidas as inscrições daqueles que manifestaram interesse em fazer uso da palavra, no total de 14 pessoas, passaram a fazer uso da tribuna, com o tempo definido em 10 minutos: Sr. Gilmar Corrêa, Presidente do Comitê da Cidadania do Alto Tietê, que destacou a necessidade de uma ação integrada (CAPS, leito hospitalar e as comunidades terapêuticas) para atendimento dos moradores de ruas, visto que, hoje, quase 96% dessa população faz uso de algum tipo de entorpecentes. Ressaltou a importância do CAPS como porta de entrada, o leito hospitalar para tirar da crise, mas que, para uma efetiva recuperação, é fundamental a criação das comunidades terapêuticas. Propôs a criação de uma coordenadoria ou departamento dentro da Secretaria da Saúde para tratar especificamente na política de atendimento; a destinação de 1% do orçamento da cidade, a partir de 2015, para uma campanha de prevenção direcionada aos pais; a criação de 100 (cem) vagas públicas na cidade para atendimento de usuários de drogas, sendo destinados 20% (vinte por cento) para atendimento do público feminino; criação de uma comissão fiscalizadora e gerenciadora dentro da Secretaria da Saúde para acompanhar a implantação dessas propostas. Sr. Mario Alonso Júnior, do Centro de Reabilitação Suzano, falou sobre a natureza da instituição em prestar serviço público em parceria com a Prefeitura para a disponibilização de vagas. Ressaltou a necessidade da internação para o tratamento do processo compulsório do usuário de droga e da capacidade da instituição em dispor de médicos, terapeutas, psicólogos para o tratamento dos usuários de drogas, incluindo o atendimento à família. Por fim, destacou o projeto de profissionalização dos internados. Sr. Jarbas Eduardo, diretor da Clínica Affection, destacou a importância da audiência, relatou a experiência da instituição, bem como colocou a clínica e todos os profissionais à disposição para ajudar no combate a drogadição. Sra. Dulcinéia G. S. Ramos, Gerente do CAPS II – Suzano, fez breve relato sobre a política nacional de saúde mental, bem como a evolução do atendimento da saúde mental na região. Falou sobre o plano regional de atenção psicossocial, desde a saúde mental na atenção básica, atenção especializada, atenção hospitalar e a reabilitação. Relatou a existência de sete unidades básicas de saúde no município com equipes de saúde mental para o atendimento da população de menor complexidade e complexidade moderada distribuídas no território do município. Destacou, também, a existência do Consultório na rua, formada por equipe multiprofissional, com finalidade de facilitar o acesso de pessoa em situação de rua aos equipamentos de saúde. Na atenção especializada, citou a existência de dois CAPS de transtorno e um CAPS de álcool e droga, sendo que, atualmente um CAPS dia está em processo de transição para CAPS 24 horas com oito leitos. Sobre a atenção hospitalar relatou que o Estado é o responsável pelos leitos hospitalares, custeando a atenção de alta complexidade, sendo disponibilizados apenas 40 leitos para atendimento das necessidades decorrentes dos transtornos mentais graves, como crack, álcool e outras drogas, divididos nos três hospitais da região: Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, Hospital Luzia de Pinho Melo e Hospital Santa Marcelina de Itaquaquecetuba. Citou também a existência de 20 leitos no Hospital Dr. Arnaldo destinados à internação de mulheres. Demonstrou sua preocupação com a internação involuntária de pessoas em situação de rua, ressaltando a necessidade da criação de vínculos com essas pessoas. Citou, por fim, a existência da reunião mensal da RAP – Rede de Atenção Psicossocial, para pactuação regional de assuntos relacionados às internações e ampliação da rede de atendimento. Sr. Ítalo M. Rodrigues, CAPS AD, apontou alguns equívocos presente na Lei 10.216. Ressaltou a necessidade da discussão sobre drogas, devendo ser considerada a guerra às drogas, o proibicionismo, a política de redução de danos, o respeito ao direito de manifestação do cidadão e o direito de querer ou não um tratamento. Considerou infeliz certos apontamentos feitos pelo Ministério Público, por entender que o órgão aponta que todo morador de rua é viciado. Discorreu sobre a criação da indústria de manicômios na década de 70 com verbas do extinto INPS – Instituto Nacional de Previdência Social e considera que no atual estado democrático a indústria de manicômio é a sociedade terapêutica. Citou a suspeita de violação de direitos humanos que vem ocorrendo no Hospital Dr. Arnaldo o qual se encontra sob investigação do Ministério Público de Mogi das Cruzes. Falou sobre a internação assistida disponibilizada pelos CAPS AD e ressaltou que o financiamento para a ciência (saúde) é oferecido exclusivamente pelo SUS. Defendeu o direito de a pessoa morar e usar drogas na rua. Apresentou pesquisa realizada pela Fiocruz, registrada sob o nº CAAE00730031000-11, encomendada pelo Conselho Nacional de Álcool e Drogas para comprovar que a maioria dos usuários que se encontram na rua são pessoas que têm casa, que 65% obtêm a droga com o salário e apenas 6,9% usam drogas de forma ilícita. Apresentou os serviços acessíveis no município aos moradores de ruas tais como os serviços de abordagem na rua, as casas de passagem, as Unidades Básicas de Saúde para tratamento de álcool e drogas e os CAPS AD. Drª. Renata Cristina de Oliveira usou da palavra para esclarecer que o objetivo da audiência não é dizer ou dar a entender que todo morador de rua é dependente químico, e sim, buscar soluções para os moradores de rua e que são dependentes químicos. Sra. Annie Louise Saboya Prado, Coordenadora do CAPS AD Suzano, discorreu sobre a Rede de Saúde Mental defendendo a necessidade e iminência do funcionamento do CAPS AD 24 horas. Discorreu, ainda, sobre a implantação de uma unidade de acolhimento para atender pessoas em situação de rua, ou não, mas que tenham problemas com vínculos familiares e que precisam de uma residência temporária, para que, com uma política de assistência social possam resgatar os vínculos familiares e sua reinserção social. Sobre desintoxicação, destacou que ela ocorre no prazo de 5 a 15 dias, e que, em casos muitos graves, no máximo em 30 dias e que não existe sustentação científica à internação pelo prazo de 6 a 9 meses, conforme defendem as comunidades terapêuticas. Sobre o financiamento público para as comunidades terapêuticas, relatou que antes será necessário o funcionamento do CAPS AD 24h, os leitos de retaguarda nos hospitais regionais e uma unidade de acolhimento. Sr. Israel Lacerda, Presidente da ONG Lupa Suzano, destacou a importância e necessidade da presença dos vereadores por entender que muitos dos problemas poderão ser resolvidos através de lei. Esclareceu que ONG Lupa Suzano é um instituto de controle social que tem por objetivo acompanhar os atos do poder público de Suzano. Destacou sua preocupação com o recurso público investido para combater a drogadição e moradores de rua. Questionou a administração sobre a quantidade, valores e aplicação dos repasses do Governo Federal para fortalecer o serviço de abordagem social do CREAS. Questionou também sobre as audiências, consultas públicas trimestrais e existência do Conselho Municipal de Entorpecente conforme dispõe a Lei Municipal 2466/90. Sra. Ângela Yuri Kokitsu, Terapeuta ocupacional - CAPS II, esclareceu que o atendimento no município aos casos de maior gravidades ocorre sem fila de espera e que há o acompanhamento de equipes interdisciplinares. Esclareceu ainda que a internação é importante somente em alguns casos, e que após a implantação dos CAPS, o número de internação foi reduzido. Relatou que as equipes estão permanentemente em formação e que procuram desconstruir preconceitos, estigmas, julgamentos morais e a criminalização. Sobre as drogas, relatou que trabalham orientando, educando e procuram reduzir os danos causados pela relação que a pessoa estabelece com as drogas. Defendeu que a droga em si não é o problema e não vê sentido em uma guerra a ela. Ressaltou também que não se deve transformar as pessoas em um problema. Destacou a importância do apoio de toda a sociedade civil em unir esforço para, orientado pelo SUS e por estudos científicos, ampliar cada vez mais as políticas públicas, não só de saúde, mas também de cultura, lazer, esporte, de trabalho, educação, e continuar na luta antimanicomial. Defendeu, ainda, a desinstitucionalização das pessoas. Destacou também a necessidade de se conhecer todas as pessoas em situação de rua, independente de serem usuárias de drogas, e oferecer os dispositivos que retomam a demanda. Defendeu que a internação compulsória é a última alternativa. Entende que a via de relação com as pessoas tem que ser o vínculo, a clínica. Destacou, por fim, que prezam pelo respeito ao direito à liberdade e à autonomia. Sra. Cristiane Teixeira, Diretoria de Proteção Especial da Secretaria de Assistência Social, destacou o direito da população de ter acesso às informações dos serviços prestados no âmbito da assistência social, dentre eles, a proteção social básica em que se realiza um trabalho preventivo, especialmente nos grupos desenvolvido com a população e, em especial, aquelas que descumprem condicionalidades do programa bolsa família e crianças em condições de evasão social, por vezes, pelo uso de drogas, objetivando fortalecer o vínculo e orientação familiar para que não haja um agravamento da situação. No âmbito da proteção especial, relatou que a assistência é dividida em média e alta complexidade. Destacou os serviços realizados pelo CREAS – (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) no município, dentre eles os de abordagem social às pessoas em situação de rua, bem como, a articulação entre a os trabalhadores da saúde e o CREAS para o enfrentamento dos problemas. Destacou também que o município possui cinquenta vagas para o acolhimento institucional, de caráter provisório, que objetiva resgatar a dignidade do indivíduo através do trabalho. Sr. Claudio Vieira, Consultório na Rua, apresentou os trabalhos de abordagem aos indivíduos de rua realizados pela instituição. Destacou a necessidade de articulação de todas as secretarias municipais bem como da sociedade civil para alertar sobre o uso abusivo das drogas, bem como divulgar os mecanismos existentes na rede de atenção psicossocial disponíveis para o atendimento, respeitando sempre a vontade do indivíduo em ser ou não tratado. Destacou também a necessidade da implantação dos centros POP para estreitamento dos vínculos com os moradores de rua. Criticou a não isenção da tarifa do transporte público aos usuários que fazem uso abusivo do álcool. Sr. Marçal Rosa, Vereador, relatou que vem acompanhando o trabalho realizado pela Secretaria da Saúde no combate à drogadição. Destacou os trabalhos realizados pelos CAPS AD bem como o atendimento na rua. Colocou-se à disposição para discutir e incluir, se necessário, uma emenda na Lei Orçamentária Anual do Município destinando verbas para atender a demanda. Sr. Valmor Reis, Centro Social Bom Samaritano, expôs os trabalhos realizados pela instituição. Relatou que a instituição dispõe legalmente de cinquenta vagas, sendo quarenta vagas para o público masculino e dez para o feminino. Relatou também que fornecem de 280 a 290 refeições excedentes por mês a pessoas que não estão acolhidas na instituição. Destacou que a instituição possui 5500 prontuários de pessoas que foram atendidas e que ultrapassa 90% aqueles que são dependentes de algum tipo de droga. Destacou que há cerca de seis meses vem enfrentando problemas na área da saúde – CS2 pelo não fornecimento de medicamento controlado. Sra. Leonice Ramos Ferreira, Secretaria de Assistência Social, representando também o Prefeito, Sr. Paulo Fumio Tokuzumi, destacou a importância da iniciativa e disse acreditar no espaço de participação popular com o envolvimento de todos os segmentos da sociedade para uma política desafiante. Ressaltou a importância de se ouvir a todos e a partir de então construir uma política de atendimento à dependência química e à população em situação de rua. Destacou que a Assistência Social vem fazendo um trabalho articulado envolvendo as demais políticas como saúde, desenvolvimento econômico, educação e habitação. Em relação à política da assistência social, reiterou que existem 4 CRAS – Centro de Referência de Assistência Social distribuídos pelos bairros de Palmeiras, Boa Vista, Casa Branca e área Central. Ressaltou também que o CRAS pertence ao serviço de proteção básica da assistência social que são as ações preventivas com o foco na família. Relatou também a existência na unidade central de uma CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social – que atua nos serviços de média e alta complexidade que envolve a população em situação de rua. Relatou que este mês haverá a mudança de endereço do CREAS, por entender que o espaço atual não é adequado para o atendimento à população em situação de rua. Frisou que a Assistência Social está utilizando os recursos estaduais e federais, como a contratação de equipe de abordagem social para intensificar o trabalho na rua. Destacou, por fim, a importância de todas as parcerias, Governo Municipal, Estadual e Federal como também a necessidade de construir e fortalecer a política de atendimento à população em situação de rua e resolver ou amenizar a questão da dependência química. Sr. Manoel Romero, Secretário Adjunto da Saúde, representando também o Secretário da Saúde, Sr. Eduardo Sélio Mendes Jr., destacou que a Secretaria de Saúde de Suzano tem uma rede de atenção psicossocial, de assistência de saúde mental e dependência química bastante organizada. Destacou, também, o planejamento existente dentro da Secretaria de Saúde baseado na Política Nacional de Assistência à pacientes com dependência química e doentes mentais. Dentro desse planejamento, citou a adequação do CAPS AD para funcionamento 24 horas, com 8 leitos para atendimento à população, bem como a instituição das residências terapêutica. Citou também as unidades de acolhimento para inserção dos usuários de drogas a essa rede em construção. Ressaltou, por fim que esse planejamento ainda está em construção e que toda e qualquer contribuição que leve em conta a necessidade do município e a fundamentação técnica e científica terá todo o apoio para a implementação. Dr. Fabrício Ciconi Tsutsui, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, saudou a presença de todos destacando aquele momento como histórico por estarem do mesmo lado discutindo um assunto de tamanha importância. Enalteceu a iniciativa do Comitê da Cidadania na pessoa dos Srs. Gilmar e Miriam. Disponibilizou o espaço para novas audiências. Destacou, por fim, frente à complexidade do assunto, a necessidade de novas audiências para que políticas públicas concretas se realizem. Após agradecimentos aos presentes e esclarecimentos sobre o compromisso do Ministério Público na busca das demandas apresentadas, inclusive, sugerindo à municipalidade para que elaborasse uma comissão com integrantes da saúde, assistência social e sociedade civil para debater a respeito do tema. A audiência foi encerrada pela Dra. Renata Cristina de Oliveira às 21h05min. Nada mais houve a ser registrado. Eu, Claudiney Loureiro de Oliveira, __________ oficial de promotoria, que secretariei e encerrei a presente ata, lavrada em dez folhas sem rasuras ou emendas, a qual segue assinada pelos Promotores de Justiça presentes na audiência pública.
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
V – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 97.807/14
Autos n.º 0001665-08.2014.8.26.0666 – MM. Juízo da Vara Judicial do Foro Distrital de Artur Nogueira
Indiciado: (...)
Assunto: revisão de promoção de arquivamento do inquérito policial
EMENTA: CPP, ART. 28. LESÃO CORPORAL LEVE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, §9.º, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DESINTERESSE DA OFENDIDA NA CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (STF, ADIN 4.424 E ADC 19). TESE QUE CONTRARIA DIVERSOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E COLIDE COM COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.
1. Há nos autos prova da materialidade, consubstanciada em relatório de atendimento médico e nas declarações vitimárias, bem como indícios suficientes de autoria. A denúncia, portanto, deve ser ajuizada.
2. Importa destacar que o fato configura delito de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual se mostra irrelevante a manifestação da ofendida no sentido de não querer ver o agente processado. O oferecimento da petição inicial, em semelhante contexto, é a medida que se afigura compatível com o princípio da obrigatoriedade da ação penal de iniciativa pública (CPP, art. 24).
3. O princípio da bagatela imprópria, de duvidosa aplicabilidade, se revela de todo inadmissível, porque importa em admitir ter o Poder Judiciário a possibilidade de reconhecer, de modo discricionário, que a imposição da pena fica ao talante do magistrado. A não aplicação da sanção em decorrência de sua pretensa desnecessidade somente se encontra autorizada quando há expressa autorização legislativa. É justamente para isso que existe o instituto do perdão judicial, o qual, segundo o Código Penal, é cabível somente quando previsto em lei (art. 107, inc. IX).
4. Acrescente-se, outrossim, que a legislação brasileira adotou a teoria normativa pura da culpabilidade, opção que repele, de per si, a tese invocada no pedido de arquivamento. Com efeito, o princípio da bagatela imprópria funda-se na teoria funcionalista da culpabilidade, para a qual a aplicação da pena requer, além do juízo de reprovabilidade, a análise da sua necessidade concreta.
5. Note-se, ainda, que o multicitado princípio, na forma em que sustentado, tem como premissa a tese que entende se prestar a pena exclusivamente à prevenção especial, quando, em verdade, seu escopo se dirige igualmente à prevenção geral e à reprovação pelo ato cometido (vide art. 59, caput, do CP).
6. Registre-se, por não menos oportuno, que, se aplicada a casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, a ideia de bagatela imprópria vai de encontro com a Lei Maria da Penha e com os compromissos internacionais assumidos pelo país no sentido do firme combate à violência de gênero.
7. Esse tipo de filosofia, em última análise, premia o agressor, e, por derradeiro, foi duramente combatido pela Suprema Corte no julgamento das ADIn 4.424 e ADC 19.
8. Frise-se, em arremate, que não se trata de fazer um juízo definitivo de censura, mas apenas de constatar a existência de um mínimo de embasamento para a deflagração do devido processo legal: “(...) não se exige, na primeira fase da persecutio criminis, que a autoria e a materialidade da prática de um delito sejam definitivamente provadas, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza” (STJ, HC n. 100.296, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5.ª TURMA, DJe de 01/02/2010).
Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer denúncia, devendo prosseguir nos ulteriores termos da ação penal.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL
Protocolado n. 0079829/14 (n. MP: 43.0279.0000225/2014-7)
Representação Civil
Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Suscitado: Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital
Conflito negativo de atribuições. 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitante) e Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital (suscitado).
Representação. Condições do funcionamento de casa terapêutica. Questão já apreciada anteriormente (Conflito de Atribuições - Protocolado nº 145.333/2012 - Ref. Representação Protocolizada sob nº 0132528/12 - Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital - Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital). Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado prosseguir no feito.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 15-7-2014
Cessando, a partir de 9/6/2014, os efeitos da Portaria de 21, publicada no D.O. de 22/8/2013, que fixou a Gratificação de Diligência, em nome de Eduardo Eiji Kibino, RG. 26.278.713-1, Oficial de Promotoria I;
Cessando, os efeitos da Portaria de 16, publicada no D.O. de 20/7/2010, que designou Sergio Celestino, RG. 17.724.805-1, para exercer a Função de Confiança de Auxiliar de Promotoria Encarregado, ficando cessada a gratificação de representação de gabinete correspondente;
Designando, Valdisá Oliveira Brasil, RG. 18.628.402-0, Auxiliar de Promotoria I, Padrão A-03, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Promotoria Encarregado, Ref. FC-01, Tab. I, a que se refere o art. 6º, da L.C. 1.118/10, do QPMPESP, ficando-lhe arbitrada, nos termos do Ato (N) PGJ 693/2011, a gratificação de representação, mediante a aplicação do coeficiente de 1,87, sobre a Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008;
Fixando de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/10, a partir de 9/6/2014, a Davi Almeida Alves, RG. 44.035.402-X, Oficial de Promotoria I, a Gratificação de Diligência, correspondente a 5% do valor do vencimento básico mensal, conforme disposto no art. 1º do Ato (N) PGJ 668/2010;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 3/7/2014, Euler Fernando Grandolpho, RG. 19.251.175-0, do cargo de Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP;
Deferindo, o pedido de José Carvalho Santoro, RG. 4.537.387, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52859/2008, a partir de 26/3/2014;
Deferindo, o pedido de Leão Vidal Sion, RG. 2.730.208, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52859/2008, a partir de 12/11/2013;
Deferindo, o pedido de Francisco de Lucio Tersi, RG. 2.700.531, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95, a partir de 27/6/2014;
Deferindo, o pedido de José Carvalho Santoro, RG. 4.537.387, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95, a partir de 14/2/2012;
Deferindo, o pedido de Leão Vidal Sion, RG. 2.730.208, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95, a partir de 15/10/2010;
Deferindo, o pedido Paulo Humberto Borges, RG. 4.652.862, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95, no período de 24/4/2014 a 23/6/2016.
Apostila do Procurador-Geral de Justiça de 15-7-2014
Declarando que, em atendimento à Obrigação de Fazer, contida no Proc. nº 0043617-65.2011.8.26.0053, Procedimento Ordinário, Milton dos Santos Reis, RG. 12.563.321-X, Auxiliar de Promotoria III, do QPMPESP, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade a partir de 20/10/2006, observada a prescrição quinquenal, ficando cessados os efeitos da Portaria de 12, publicada no D.O. de 14/3/2008.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 15-7-2014
Deferindo, a partir das datas, os pedidos, protocolados no ano de 2014 sob nºs:
6/5/2014, Adriana Borghi Fernandes Monteiro, RG. 16.192.887, 2º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, 80647; 20/6/2013 e 20/6/2014, Adriano Andrade de Souza, RG. 22.763.727-6, 1º Promotor de Justiça de Cubatão, 91879; 1/8/2013, Cinthia Gonçalves Pereira, RG. 21.932.687-3, 32º Promotor de Justiça da Capital, 83650; 30/4/13 e 30/4/14, Fernando Pastorelo Kfouri, RG. 24.672.039-6, 78º Promotor de Justiça Criminal, 79471; 2/2/2014, Júlio Cesar Botelho, RG. 13.610.985, 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, 92804; 16/10/2012 e 7/2/2014, Lídia Helena Ferreira da Costa dos Passos, RG. 10.848.262-5, 9º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, 92654; 1/2/2013 e 1/2/2014, Rita de Cássia Bergamo, RG. 19.387.514-7, 6º Promotor de Justiça de Falências, 92663; 17/5/2013 e 17/5/2014, Roberto de Campos Andrade, RG. 10.774.351, 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, 92491; 1/10/2013, Tatiana Barreto Serra, RG. 23.930.792-6, 9º Promotor de Justiça de Guarulhos, 92659;
Deferindo, o pedido de William Daniel Inacio, RG. 43.130.912-7, 1º Promotor de Justiça da 12ª C.J. (São Carlos), protocolado sob nº 85285/14.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 08 de julho de 2014 até 14 de julho de 2014)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000929/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: GAFISA - REPRESENTADO
GAFISA - SPE 48 S/A - REPRESENTADO
PT71435/13 JOSE LINS ALICKE - PROCURADORIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001836/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CYRELA BRASIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO
PT 0157884/13 - DIOGENES BISPOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0245.0000924/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: EDISON LUIZ DE LIMA - REPRESENTANTE
HOSPITAL SÃO FRANCISCO S/C LTDA - REPRESENTADO
MARIO ABIB NETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0674.0001418/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: UNIVERSIDADE DO INGLES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001422/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: SUPERMERCADO EXTRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0003234/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: INCORPORADORA LHASA LTDA - REPRESENTADO
OSMAR VELOSO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0009004/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Parte: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. - REPRESENTADO
PROCON DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0196.0000341/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MICRO VIP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0002076/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Parte: COBRAF ASSOSSORIA DE COBRANÇA DA PRO PREÇOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0001722/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /
Parte: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - REPRESENTADO
LOJAS AMERICANAS - REPRESENTADO
MARCUS VINICIUS TANIOLO PORTELA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0451.0001935/13-5
Vara de Origem: 02A V DE SUZANO Número TJ: +1003745112014826060600000
Data Ajuizamento: 10/7/2014
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: LIS FABIANE DE LUCENA MOREIRA - RÉU
MANAGER'S - CENTRO EDUCACIONAL - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
WILLIAN MARQUES MOREIRA - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0232.0001270/13-2
Vara de Origem: 02A V DE CAPIVARI Número TJ: +0003297432014826012500000
Data Ajuizamento: 10/7/2014
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE CAPIVARI - RÉU
VICGTOR LUTUNGUISSA NGUIVANI MATA - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0451.0001542/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ANA CLAUDIA MERCADO LEBRÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000157/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: ANDERSON DOS SANTOS - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DA LAPA - REPRESENTADO
VEREADOR LAÉRCIO BENKO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000877/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: FRATERNIDADE CRISTÃ DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000070/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: COLÉGIO MIRANTE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0328.0000564/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ALEXANDRO OLIVEIRA FRANCO - REPRESENTANTE
SUPERMERCADO IPANEMA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0004835/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: COLÉGIO DONA LEONOR MENDES DE BARROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0004868/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO ABC LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000224/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: NILSON RICARDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000232/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: COLEGIO DOMINANTE - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0001750/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS - REPRESENTANTE
NÚCLEO BATUÍRA - SERVIÇO DE PROTEÇÃO DA FAMILIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000069/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AO IDOSO SÃO LUIS - REPRESENTANTE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0280.0000679/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE IACANGA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE TABATINGA - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0255.0000199/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: CARLOS DA CRUZ NUNES - REPRESENTANTE
EZEQUIEL DA SILVA - REPRESENTANTE
MARIA SUELI BERLANGA - REPRESENTANTE
ORICA EUSEBIO DAS NEVES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO
RENATO JOSÉ DA COSTA - REPRESENTANTE
VALMIR BEBER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0000961/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPEVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0469.0000055/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PAULO CESAR SENE - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / HOSPITAL DA CIDADE - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0012084/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001189/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: CIRLEI ESTEVES MORON - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0390.0000131/13-6
Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ: +0003292652014826046600000
Data Ajuizamento: 14/7/2014
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /
Parte: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PONTAL - INTERESSADO
MARCOS MASSAO YUKISADA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - RÉU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
Nº MP: 41.0739.0002258/13-1
Vara de Origem: 01A V DE CAPIVARI Número TJ: +0003298282014826012500000
Data Ajuizamento: 10/7/2014
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: CENTRO TERAPÊUTICO RAFARD - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SONIA MARIA DA LUZ - INTERESSADO
Área do Direito: FUNDAÇÃO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0365.0000330/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /
Parte: FUNDAÇÃO CULTURAL BENEDICTO SIQUEIRA E SILVA - REPRESENTADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0004769/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: ABAIXO ASSINADO - REPRESENTANTE
EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO - TRANSERP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0002673/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MARIA TERESA ASSIS LEMOS MARQUES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0002675/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / OPERAÇÃO URBANA / ZONEAMENTO /
Parte: FERNANDO DE PAULA MOREIRA - REPRESENTANTE
SEVEN CLUB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0002703/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: MANOEL LUIZ DE CARVALHO VITORIO - REPRESENTANTE
NEW YORK PLAZA SHOPPING LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0220.0000016/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
WOW INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0245.0001288/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO COLONIAL VILLAGE - REPRESENTADO
VERENICE MANTEIGA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000155/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
AGILDO - REPRESENTANTE
NALDO - REPRESENTANTE
RODRIGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000189/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO
DIOGO SPURIO MORALES - REPRESENTANTE
FABIO ARTUR RAMOS DE MATOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
TITO BERNARDI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000282/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /
Parte: AUTO POSTO JARDIM REBOUÇAS - REPRESENTADO
PEDRO BEZERRA DE ARAUJO FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000289/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: BAR BRICABRAQUE - REPRESENTADO
BAR E CHOPERIA ZERO GRAU - REPRESENTADO
CASTILHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
KLESSIO CASTILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000293/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: LAW KIN CHONG - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000299/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: RITA DE TAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000300/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORTINA D' AMPEZZO - REPRESENTANTE
EMPREENDIMENTO B32 - REPRESENTADO
RENATO ZANIBONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0334.0001501/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: GISELE SILVA PIQUEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0348.0000067/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MARIO CESAR OLIVEIRA MELO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0365.0000459/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE
MAURA AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0376.0000305/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - REPRESENTADO
EMANUEL TEIXEIRA THIBÚRCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0001763/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: VILSON PIRES DE ANDRADE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000574/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: UBALDINO PEREIRA DIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0462.0001774/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: DAL ENGENHARIA E COMERCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001404/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002214/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002230/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0003885/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: NILZA MARIA RIZZATO RICCI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0002894/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
ALZIRA DE SOUZA PEREIRA - REPRESENTADO
JOSE LOPES DA SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0002897/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
SAVIVER - SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO VISTA VERDE - REPRESENTANTE
TICEM EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0004918/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: GERALDO ANDRÉ DE MORAIS LAZARINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0007619/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: PREFEITURA DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0008618/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CPFL - SUBESTAÇÃO AUSTA - REPRESENTADO
PAULO CÉSAR POMPEU - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0012951/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: PAULO FERNANDO BORGES - INTERESSADO
Nº MP: 42.0247.0001792/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: JOSÉ DE SOUZA NOVAES - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0306.0000446/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: GAFISA S/A - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0341.0002625/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CLUBE NÁUTICO MOGIANO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0008325/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0001084/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: LANCHONETE VARANDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0229.0000608/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000034/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S/A - REPRESENTANTE
LUCIANO PEREIRA DE ARAÚJO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000154/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Nº MP: 14.0279.0000220/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: AXEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - REPRESENTANTE
IVANETI DE ARAÚJO - REPRESENTADO
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000601/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO
ELIZETE BRAUN - REPRESENTANTE
SOCIEDADE DOS AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM MARAJOARA - SAJAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0411.0000603/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO
VALTER RAFAEL BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0631.0000060/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: FRANCISCO AIRTON SARACUZA - REPRESENTADO
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0003785/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: M. C. HAGA BAURU ME - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0004128/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - REPRESENTADO
MIGUEL BERNARDES DAMASCENO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000266/11-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PARÓQUIA DA IGREJA SANTO ANTÔNIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000349/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ANTÔNIO SUGUIMOTO - REPRESENTADO
JOÃO MAIOLI - AM INCORPORADORA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008230/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTEAMENTOS ARILENA I, II E III - REPRESENTANTE
CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010743/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: MARCIA SOARES LIMA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0405.0000053/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13000/10
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: ALDECI RIBEIRO ANDRADE - REPRESENTANTE
IGREJA EVANG. ASS. DE DEUS MINISTÉRIO DE REGISTRO-PR. JOÃO B - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000516/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18029/10
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO NOVA CANTAREIRA - REPRESENTADO
SUBPREFEITO DE SANTANA / TUCURUVI - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0198.0001436/14-3
Vara de Origem: 02A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1004498932014826004700000
Data Ajuizamento: 11/7/2014
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: LAÉRCIO PÍCOLO ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0198.0001446/14-7
Vara de Origem: 01A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1004412252014826004700000
Data Ajuizamento: 8/7/2014
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPRESAS RURAIS DE ASSIS - RÉU
Nº MP: 41.0722.0000687/10-7
Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DE FRANCA Número TJ: +1011802842014826019600000
Data Ajuizamento: 11/7/2014
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE FRANCA - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0005289/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Nº MP: 14.0156.0005951/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CRECHE PINGO DA GENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0005953/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EMEF SEBASTIÃO DE AGUIAR AZEVEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0001160/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: CASA MENINO FELIPE - CAMEFE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0252.0000020/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: CASA DA CRIANÇA DE DOIS CÓRREGOS (CLUBE DAS ABELHAS) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0000004/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL / FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /
Nº MP: 14.0278.0001079/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: ALESSANDRO FLAVIO PAULO DA SILVA - REPRESENTANTE
BENEDITA DOS SANTOS PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0280.0001131/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TABATINGA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE TABATINGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0306.0001365/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0001474/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
ROSEMEIRE DO CARMO FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0001476/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: ELIZANGELA DE CAMARGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0001550/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MARLENE GARCIA FERREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - REPRESENTADO
TÂNIA CLEMENTE GRANELLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000115/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /
Parte: AACD - ZONA NORTE - REPRESENTADO
ANDREA BATISTA SILVEIRA DE LIMA MORAU - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000137/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II DE PINHEIROS - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000305/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL - SUBPREFETTURA DO IPIRANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000056/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: DORIVAL RODRIGUES TEIXEIRA - REPRESENTANTE
ESCOLA ESTADUAL BRASÍLIO MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000123/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR OTTO DE BARROS VIDAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000255/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E EDUCACIONAL RUBRO VERDE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0156.0005958/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: E.E. PROF. WALTER PAIVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0738.0000055/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ETEC ALBERT EINSTEIN - REPRESENTADO
MARCELO BRANCHINI - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0000007/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - REPRESENTANTE
CENTRO EDUCACIONAL GALILEU GALILEI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0003244/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0005102/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / DROGADIÇÃO /
Parte: RED CLUB & LOUNGE LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0005906/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0183.0000104/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANA CLÁUDIA GUEDES DOMENCIANO CORREA - REPRESENTANTE
ANA PAULA BLUMLEIN GONDIM ROZA - REPRESENTANTE
ANDRÉIA MANUEL DA SILVA - REPRESENTANTE
CLÁUDIA CRISTINA FRUGOLI - REPRESENTANTE
DANIELE CASSIANO VIEIRA - REPRESENTANTE
EDÍLSON RICARDO FERREIRA GNANN - REPRESENTANTE
ELIANA MELO PANCHIERI SILVA - REPRESENTANTE
JOANITA DA SILVA VIANNA - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA GUEDES BRANDINI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO
SANDRA MARIA SANCHES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0003106/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL EUZA NEUZA MARCONDES LÁRIOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0003153/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EMEB PROFESSORA NORMA GAZONI MARTINS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0000774/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: SARA OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0229.0000034/11-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE CANANÉIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0242.0000675/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ASSOCIAÇÃO MAGDALENA MATIELO DE ASSISTÊNCIA - REPRESENTADO
OMAR MIRANDA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0245.0000815/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: LAR AGRÍCOLA A SEMENTE - REPRESENTADO
LAR AGRÍCOLA A SEMENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0325.0000186/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0413.0000267/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUSRÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0521.0000416/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CLAUDIA DELFINO DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0597.0000342/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA /
Nº MP: 14.0717.0000545/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE BADY BASSIT - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CEDRAL - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE GUAPIAÇÚ - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE IPIGUÁ - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE UCHOA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BADY BASSITT - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CEDRAL - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE UCHOA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0010118/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0264.0000900/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: JOSÉ FURLANETTO DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0005934/14-4
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +0021401072014826050600000
Data Ajuizamento: 8/7/2014
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Nº MP: 41.0156.0005975/14-3
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 10/7/2014
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0167.0000106/11-8
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ:
Data Ajuizamento: 11/7/2014
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - RÉU
Nº MP: 41.0416.0000378/14-1
Vara de Origem: V DE SANTA ADÉLIA Número TJ: +0001781312014826053100000
Data Ajuizamento: 14/7/2014
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: JULIANA APARECIDA GONÇALVES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RUBENS APARECIDO FELIPPE - RÉU
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0006094/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: PAFIL ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0234.0002901/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA /
Parte: JOSÉ ANTONIO MORETTI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0269.0000554/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: CASA DE CARNES GARÇA - REPRESENTADO
PEDRO AMERICHI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0287.0000978/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: IRANI A T SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ SOARES DA SILVA - REPRESENTANTE
MARCELINO FERREIRA LINO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0297.0000506/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO ZEFERINO LTDA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PORTO DE AREIA CORAÇA LTDA ME - REPRESENTADO
RODNEI SEMOLINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0001691/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: FLÁVIO LEVORIN - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0309.0001693/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PLÍNIO LEVORIN - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0342.0000870/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
RODINEY RICARDO TRESSOLDI - REPRESENTANTE
VALDIR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0346.0000321/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - REPRESENTADO
SANDRA REGINA DE ARAUJO ZANIN - REPRESENTADO
SÃO SEBASTIÃO APRAZIVEL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0365.0000398/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ILSON VITÓRIO DE SOUZA - REPRESENTANTE
MARCO ANTONIO VIANA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0419.0000393/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0424.0000369/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ROSA DO VITERBO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: ARMANDO MORETTI - REPRESENTADO
RUTHE SILLE COSTA MORETTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003157/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: BEATRIZ HELENA BUDIN FONSECA - REPRESENTANTE
PEZZONI E LIVIERO BUFFET LTDA (BUFFET LA FIESTA) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0460.0000395/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: CLAUDINEI GRANDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0462.0001783/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001790/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: MARISTELA ANTONIASSI PINATTO CASTILIANI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO
UNIPETRO TUPÃ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001791/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: EDWALDO BENETÃO FILHO - REPRESENTANTE
METALURGICA ATI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0001252/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
ROBERTO CURY - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0001253/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)/
Parte: AFONSO DE ALMEIDA CORREA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0001254/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
SEBASTIAO SALES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0001255/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0001256/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: GENESIO GUADALUPE DE FARIA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0001271/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: HERALDO CAVALHEIRO NAVAJAS SAMPAIO CAMPOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000356/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: COOPER LIDER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000363/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: GRX PIZZARIA LTDA - REPRESENTADO
SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000526/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: MARIA JOSÉ DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000663/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: DIVALDO MARCONDES - REPRESENTANTE
IDEAL TERRAPLANAGEM LTDA. - REPRESENTADO
LUCIMARA SEVERINO - REPRESENTANTE
LUIS HENRIQUE DE SOUZA - REPRESENTANTE
MARCIO DE OLIVEIRA FERREIRA - REPRESENTANTE
MILENA PASSOS DA COSTA - REPRESENTANTE
RS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0001784/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MARIA MADALENA FERREIRA DE CASTRO - REPRESENTANTE
QUARTO DO SANTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000025/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: NEUSA RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000044/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ARNALDO LUIZ DA SILVA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000087/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: DIOGENES B. DE SOUZA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000139/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / RECURSOS HÍDRICOS / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) / SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: IATE CLUBE MARTIM DE SÁ - REPRESENTADO
RAMON CARMELO FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000144/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: POLÍCIA AMBIENTAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE
SONIA PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000145/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / RECURSOS HÍDRICOS / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: CONSTRUÇÕES À MARGEM DO RIO LAGOA - BAIRRO ARUAN - REPRESENTADO
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0702.0000236/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ESPÓLIO DE EDNEI CARIGNANI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0702.0000237/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0702.0000238/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANTÔNIO TEIXEIRA ESTRELLA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0702.0000239/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PAULO RICARDO ALVES MENEZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000015/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: EDER CLAYTON DE SOUZA - REPRESENTANTE
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002173/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
RODRIGO SANCHES GARCIA - PROMOTOR DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0004868/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: IGREJA SHEKINAH - REPRESENTADO
LARISSA DA SILVA NOGUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0002897/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0004922/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: 3ª VARA CRIMINAL - FORO DE FRANCA - REPRESENTANTE
ANTONIO RADIS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0677.0000753/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0004321/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ADAIR ALVES FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0714.0002288/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: GUILHERME BONOTTI COPPINI - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0229.0000486/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MORADORES VIZINHOS AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DE CANANÉIA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CANANEIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0245.0002532/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
RICARDO YOUNG - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0287.0004285/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: MARCIO ANTONIO BECARI - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0300.0001778/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: TAMOTSU SASAKI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0001384/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: LIMER - STAMP - REPRESENTADO
MORADORES DA RUA JOSÉ FONTINI E ADJACÊNCIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0001443/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: GABRIELA REIS FILIPINI DE SOUZA - REPRESENTANTE
LORENFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0000649/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: QUATIARA ENERGIA S/A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0000079/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: PRODEP - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE PERUÍBE S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0702.0000028/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: ROGERIO RIZZI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0006678/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JEOVAH JOSÉ DOS SANTOS - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0002781/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: FARINHA & CIA RIO PRETO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PANIFEICAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
GERALDO MOREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO AMBROSIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000341/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
SOLANGE APARECIDA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000718/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO BAMBILLA LTDA - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0000750/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MILTON RIBEIRO DA PALMA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0004357/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MORADOR DO Nº 198 DA RUA TAMBAÚ, VILA CRISTINA, EM PRES. PRUDENTE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PRES. PRUDENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0004359/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MORADOR DO Nº 680 DA RUA RIBEIRO DE BARROS, EM PRES. PRUDENTE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0004461/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARCOLINO GOMES VIANA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0214.0002228/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: POLÍCIA AMBIENTAL DE BOTUCATU - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0334.0000251/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CARLOS OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0002238/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SOROCABA - REPRESENTANTE
SOCIEDADE 25 DE DEZEMBRO (ANTIGA OFEBAS) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0000065/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08068/10
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOROCABA - REPRESENTANTE
LUIZ JOSÉ FORNAZIERO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0232.0000687/14-1
Vara de Origem: 02A V DE CAPIVARI Número TJ: +0003330332014826012500000
Data Ajuizamento: 11/7/2014
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ANTONIO JONAS MOREIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0309.0001711/14-2
Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DE JACAREÍ Número TJ:
Data Ajuizamento: 11/7/2014
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSE LUIZ LEMES QUINTAES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - RÉU
Nº MP: 41.0325.0000231/13-5
Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ: +0002586172014826032600000
Data Ajuizamento: 10/7/2014
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: JÚLIO CESAR BONFOCHI COSTA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - RÉU
Nº MP: 41.0390.0000393/14-1
Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ: +0003267522014826046600000
Data Ajuizamento: 8/7/2014
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR /
Parte: ARNALDO SIRAI MISSUGIRO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PEDRO ONI CASTRO - RÉU
Nº MP: 41.0700.0000040/14-1
Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +1015042052014826057700000
Data Ajuizamento: 8/7/2014
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0700.0000077/12-7
Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ:
Data Ajuizamento: 10/7/2014
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: ANTONIO CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACOMBE - RÉU
MIBRACEN - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROMEU SIMI JUNIOR - INTERESSADO
Nº MP: 41.0704.0000053/10-0
Vara de Origem: 03A V DE REGISTRO Número TJ: +0003846102014826049500000
Data Ajuizamento: 11/7/2014
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: GERALDO VALETIM JULIANI NOGUEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0001425/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MISSÕES TRANSCULTURAIS SHEKINAH - REPRESENTADO
PMG - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0001753/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO TUTELAR - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0000253/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL COLMEIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0000278/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: OBSERVATÓRIO SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0011290/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0156.0012373/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0005200/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0182.0000997/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000752/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANA NATALIA ARAUJO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000753/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DEVAIR DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE CASTILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0197.0000812/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA CRISTÃ - REPRESENTANTE
EMPRESA FIBRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0002135/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MÁRCIA CRISTINA CARMONA COELHO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RUBENS FURLAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0227.0000303/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0234.0002872/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
ROGÉRIO BLUMER - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0234.0002873/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0239.0000500/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO DEL BEN JUNIOR - REPRESENTADO
ARNALDO DE SOUZA - REPRESENTANTE
DCR ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO - REPRESENTADO
TECNICA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
TOPEN CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0239.0000501/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO DEL BEN JUNIOR - REPRESENTADO
ARNALDO DE SOUZA - REPRESENTANTE
CILNET COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO - REPRESENTADO
VALDINEY DE JESUS ROZA ME - REPRESENTADO
WORLD PRINT SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0239.0000502/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO DEL BEN JUNIOR - REPRESENTADO
ARNALDO DE SOUZA - REPRESENTANTE
CARLOS CESAR MILANEZI ME - REPRESENTADO
CELIA SUELY FERRARI BOSSONI ME - REPRESENTADO
KID LIXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - REPRESENTADO
MATRIX ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA - REPRESENTADO
PLASTCAP COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - REPRESENTADO
PLÁSTICOS SANTA CLARA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0240.0000452/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ELIZEU MATIAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0240.0000453/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ELIZEU MATIAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0252.0000318/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0001075/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE MACEDÔNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000215/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SACOMÃ - D - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0283.0000756/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPIAL DE IGARAPAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0284.0000489/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0312.0000721/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000348/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PEDRO JOSE BRANDAO DOS REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000350/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PEDRO JOSE BRANDAO DOS REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000472/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PEDRO JOSE BRANDAO DOS REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000553/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BENEDITO CELIO ELIAS - REPRESENTADO
EDCARLOS DONIZETTI CABRAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000554/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0316.0000555/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EVANDRO MORENO RUBIO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO
WALCIR INACIO DE LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000853/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANGELA MARIA KIYO IURA PRADO - REPRESENTANTE
MOACYR PACHECO DUARTE - REPRESENTANTE
NEY ROBERTO DADAMO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
ROMILDO BERNARDO - REPRESENTANTE
VALDEMIR ANTÔNIO UEMURA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0325.0000857/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0336.0000224/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DENIS GUIMARAES DE ALMEIDA - REPRESENTADO
EDER CLAYTON DE SOUZA - REPRESENTANTE
HMS PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - REPRESENTADO
JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000179/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA KATITA SANTOS ANDRADE - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA KATITA SANTOS ANDRADE-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000180/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA KATITA SANTOS ANDRADE - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA KATITA SANTOS ANDRADE-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000181/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CHARLES BARBOSA TONON - REPRESENTADO
CHARLES BARBOSA TONON - ME - REPRESENTADO
EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000182/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO
CHARLES BARBOSA TONON - REPRESENTADO
CHARLES BARBOSA TONON - ME - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000183/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ARACELIS NATALICIA SIQUEIRA CAMPOS BEZERRA - REPRESENTADO
ARACELIS NATALICIA SIQUEIRA CAMPOS BEZERRA - ME - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000184/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
VENANCIO SCHNEIDER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000185/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
VENANCIO SCHNEIDER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000202/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
EDIR BARBOZA AGUIAR - REPRESENTADO
EDIR BARBOZA AGUIAR-ME - REPRESENTADO
EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000203/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO DA SILVA - REPRESENTADO
EDIR BARBOZA AGUIAR - REPRESENTADO
EDIR BARBOZA AGUIAR-ME - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000288/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARCIO JOSÉ MARTINS VALVERDE - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE ICÉM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000289/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CONRADO RAMON SALISSO ME - REPRESENTADO
MARCIO JOSE MARTINS VALVERDE - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE ICÉM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000290/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCIO JOSE MARTINS VALVERDE - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE ICÉM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0356.0000860/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JÚLIO CÉSAR GONÇALVES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0360.0000127/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FERNANDO LUIZ SEMEDO - REPRESENTADO
GISELE DE OLIVEIRA GARCIA PASCHOETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0360.0000133/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADRIANA SILVA - REPRESENTANTE
NICANOR NOGUEIRA BRANCO - REPRESENTADO
WELLINGTON FAGNER FERREIRA POLISELLI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0000487/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Nº MP: 14.0366.0000165/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0000306/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: EDVALDO BARBOSA DE LIMA - REPRESENTANTE
ENIO MAGRO - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS PORTO MARTINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0384.0000553/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: HELIO LIMA DOS SANTOS - REPRESENTADO
JOSÉ CELSO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0000559/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ORLANDO PADOVAN - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADO
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAPOZINHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0384.0000561/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CIRO BISPO DA CRUZ - REPRESENTADO
EDVALDO BARBOSA DE LIMA - REPRESENTANTE
ENIO MAGRO - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS PORTO MARTINS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0000562/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AMANDA LIMA DE OLIVEIRA FETTER - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - REPRESENTADO
HERITON DIAS DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARCOS ROBERTO SANFELICI - REPRESENTADO
MAURO APARECIDO PEREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0387.0000583/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0411.0000463/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0417.0000918/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANTA BÁRBARA D'OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001714/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001723/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ESCOLA ESTADUAL BARNABÉ - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004200/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO DE SANTOS - CET - REPRESENTANTE
EDSON NUNES CHICÓ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0437.0000050/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO CELSO MOSSIN - REPRESENTADO
DATAECO - INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA. - ME - REPRESENTADO
M. DE NOVAES SILVA PESQUISAS DE OPINIÃO - ME - REPRESENTADO
PAULO RICARDO DAL POZO GOMES - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0442.0000312/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: FERNANDO LOPES GARCIA ME - REPRESENTADO
MARCELLO GENOVESE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0442.0000337/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: EMILIO BIZON NETO - REPRESENTADO
LUIS CARLOS PEDRILHO - REPRESENTADO
LUIS FERNANDO PEDRILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000295/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSÉ FERNANDO SERRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE - REPRESENTADO
RPS-CLÍNICA MÉDICA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0615.0000233/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
DORIVALDO BOTELHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0615.0000234/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
DORIVALDO BOTELHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0615.0000235/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
DORIVALDO BOTELHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0615.0000236/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
DORIVALDO BOTELHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000148/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AGDS - ASSOCIAÇÃO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO - REPRESENTADO
CEA - COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000611/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA BEATRIZ SANTANA - REPRESENTANTE
SINCOHAB - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E COOPERATIVAS HABITACIONAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000617/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 36 VARA DO TRABALHO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ONG FUTURO DO AMANHÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000665/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDERSON POMINI - REPRESENTADO
ANONIMO - REPRESENTANTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
BRUNO LANNI - REPRESENTADO
MARILIA ABRAHÃO - REPRESENTADO
POMINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
THAYS ROJAS - REPRESENTADO
THIAGO MARINHO - REPRESENTADO
VLADIMIR DE SOUZA ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000762/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEPTO SUPORTE ADMINISTRATIVO DO COMANDO GERAL PMSP - REPRESENTADO
MFA INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000773/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADO
VALTER ANTONIO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000814/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: "WAGNER" - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CARLOS EDUARDO BARBOSA - REPRESENTADO
DARIO DE LIMA - REPRESENTADO
SAULO PEREIRA - REPRESENTADO
SHEILA APARECIDA PEREIRA - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000983/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CELSO SILVINO - ASSISTENTE LEGISLATIVIO DO DEP. EST. CAMPOS MACHADO - REPRESENTADO
RODERLEI PACHANI - ASSESSOR DA SEC. NACIONAL DE FUTEBOL E DEF. DIREITOS TORCEDOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0698.0000132/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO - REPRESENTADO
SARAHY EDITORA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001702/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002268/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ARMANDO HASHIMOTO - REPRESENTADO
LUIS DONIZETTI LUPPI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0002514/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA - REPRESENTADO
HENRIQUE CAVALCANTI GARGEL TEIXEIRA - REPRESENTANTE
MULTIRRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - REPRESENTANTE
POLÍCIA MILITAR (COMANDO DA POLÍCIA INT. 5) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0004323/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSUE ALVES MACEDO - REPRESENTANTE
MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0003564/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: GAEMA NÚCLEO PCJ - PIRACICABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0005724/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICIPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0006124/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA - REPRESENTADO
SERLUX MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0205.0001927/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADILSON VENTURA DE MELLO - REPRESENTANTE
APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0236.0000757/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO
SCKANDAR MUSSI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0293.0001058/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MAKOTO KAWATI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0341.0002233/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ÂNGELA DE PAULA - REPRESENTADO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
DIÓGENES AUGUSTO DAMETTO - REPRESENTADO
MARINEUSA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0341.0002499/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ELIEL PRADO - REPRESENTANTE
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0341.0002606/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ARTHUR DE SOUZA REBOLO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0465.0000328/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO ENERGIA VITAL - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0555.0000157/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0711.0002589/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 42.0739.0006487/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DENISE MARIA ELISEI ( ENCAMINHADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR) - REPRESENTANTE
ECOPISTA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS EM AUTO ESTRADAS - REPRESENTADO
SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0000806/10-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0006337/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0008018/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0012221/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO PÓLO AVANÇADO DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO - FIPASE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0184.0000047/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO
SISTEMA AUTÔNOMO DE BALNEOTERAPIA E FISIOTERAPIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000292/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0001218/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0201.0000057/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
VERÔNICA CRISTINA FONSECA BARRA BONITA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0000058/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0000059/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MANDURI PNEUS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0001458/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REPRESENTANTE
OSWALDO BOUÇAS MENDES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0002247/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000475/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LUIS ESTEVÃO PEREIRA - REPRESENTADO
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0225.0000617/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOÃO BATISTA ESTEVÃO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
ROSA MARIA GONÇALVES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0229.0000604/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA - REPRESENTADO
MARCOS MIGUEL INÁCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0236.0001094/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE FERRACIOLI PEREIRA - REPRESENTANTE
DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITOBI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0242.0000185/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADRIANA DEARO DEL BEM - REPRESENTADO
MIGUEL ELIAS CHAGURI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0245.0000435/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ENOB - REPRESENTADO
PJ DE JACAREÍ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0299.0000217/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA - REPRESENTANTE
FRANCISCO NERES MEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0305.0000956/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO RAFAEL SANCHES - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO
FELIQUES HENRIQUE DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA - REPRESENTADO
MARCELO RIZZO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0000707/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ESTHER RODRIGUES DA SILVA PAIS - REPRESENTADO
JOSÉ DA SILVA PAES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICPAL DE PARANAPUÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001305/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALCINO MANOEL DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
DEIVID RODRIGO DOMINGOS - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE DIRCE REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000124/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOÃO CARLOS CERBI - REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO BLASCKE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0321.0000487/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MANOEL FRIAS FILHO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI - REPRESENTADO
VIVIANI SIQUEIRA RODRIGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0323.0001038/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CONSTRUPESA CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
EDGAR DE SOUZA - REPRESENTADO
SIDNEI FERRAZONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0000445/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DIAMANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
PAULO CESAR NEME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE LORENA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0336.0000490/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000445/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS DENADAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0343.0000420/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - REPRESENTADO
LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0357.0000952/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARIA DENISE LOURENÇO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0382.0000149/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: MARLI NUCCI RINALDI - REPRESENTANTE
NILTON LEITE GASPERONI - VEREADOR - REPRESENTADO
PAULO ROGERIO RODRIGUES GAMA - VEREADOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0000990/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000003/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - REPRESENTADO
HOMERO CARLOS VENTURELLI - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA MARIN - REPRESENTADO
MARCELO TIÉPOLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0401.0000009/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000153/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOÃO LUÍS SOARES DA CUNHA - REPRESENTADO
LUÍS CARLOS CARUSO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA DE ASSIS MELLO MACHADO-ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTANTE
RICHARD MARCELINO XAVIER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0469.0000035/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AILZA GONÇALVES BOA VENTURA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0631.0000372/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JESSICA FERNANDA GONÇALVES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
JOSUE EDUARDO ASSUNÇÃO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0002468/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: NECROFRIO INDUSTRIAL DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000161/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0695.0000454/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0695.0000653/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO APROV - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADO
SHOPPING FREI CANECA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0000061/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DENIS GARCIA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
PAULO PADANOSQUE PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0000027/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA DE PINDORAMA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000917/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: HORÁCIO CÉSAR FERNANDEZ - REPRESENTADO
PAULO AKIRA ASARI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0229.0000169/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MUNICÍPIO DE CANANEIA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0710.0000641/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0003909/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A APURAR - REPRESENTADO
VANESSA LINHARES (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0338.0000003/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08930/10
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PLANO DE ATUAÇÃO 2010 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0000033/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 15714/10
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO FRANCISCO RICARDO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE - REPRESENTADO
O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0198.0001398/12-0
Vara de Origem: 03A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1004493712014826004700000
Data Ajuizamento: 14/7/2014
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: FARMACIA CORAÇÃO DE JESUS DE ECHAPORÃ LTDA - RÉU
MARINEIDE DORSI SILVA FERREIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
OSVALDO BEDUSQUE - RÉU
Nº MP: 41.0202.0000383/13-6
Vara de Origem: V DE BANANAL Número TJ:
Data Ajuizamento: 8/7/2014
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CESAR AUGUSTO BARBOSA - RÉU
DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS - RÉU
JANDAIR CAMARA NUNES JÚNIOR - RÉU
JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO SILVA - RÉU
LUCIANA CARVALHO DE CASTRO SENE - RÉU
LUCIANA SOUZA SANTOS - RÉU
MARIA DO SOCORRO SOUZA SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NELSON FORTUNATO DE OLIVEIRA - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - RÉU
SAMANDAL SABADINE IZOLDI - RÉU
VALECIR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - EPP - RÉU
Nº MP: 41.0325.0000178/14-1
Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ:
Data Ajuizamento: 10/7/2014
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - RÉU
Nº MP: 41.0334.0002400/13-5
Vara de Origem: 05A V DE MAUÁ Número TJ: +1005278032014826034800000
Data Ajuizamento: 8/7/2014
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSÉ ROBERTO SILVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0343.0000819/14-1
Vara de Origem: 03A V DE MOGI MIRIM Número TJ: +0005167882014826036300000
Data Ajuizamento: 10/7/2014
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: LAÉRCIO ROCHA PIRES - RÉU
MASSAO ITO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0356.0000481/14-6
Vara de Origem: 02A V DE ORLÂNDIA Número TJ: 00029911320148260404
Data Ajuizamento: 14/7/2014
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ORLANDIA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - RÉU
RODOLFO TARDELLI MEIRELLES - RÉU
Nº MP: 41.0390.0000031/10-3
Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ:
Data Ajuizamento: 14/7/2014
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI - RÉU
CÂMARA DE VEREADORES DE PONTAL - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0390.0000149/13-6
Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ:
Data Ajuizamento: 14/7/2014
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - INTERESSADO
Nº MP: 41.0390.0000264/14-7
Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ:
Data Ajuizamento: 14/7/2014
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0390.0000277/14-4
Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ:
Data Ajuizamento: 14/7/2014
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ANDRÉ LUIS CARNEIRO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0466.0001062/13-5
Vara de Origem: 03A V DE VALINHOS Número TJ: +0005074402014826065000000
Data Ajuizamento: 11/7/2014
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - RÉU
Nº MP: 41.0715.0005166/12-0
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE BAURU Número TJ:
Data Ajuizamento: 14/7/2014
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADEMAR PREVIDELLO - RÉU
BARIRI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - RÉU
CARLOS ALEXANDRE ROMANO PREVIDELLO - RÉU
IZAIAS MILANEZI DAIBEM - RÉU
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL -FÓRUM BAURU - INTERESSADO
MARCOS JOSÉ ISMANHOTO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA
Relatório Mensal – junho/2014
Secretário Executivo - Dr. Tiago Cintra Zarif
Coordenadores – Doutores:
Lídia Helena Ferreira da Costa Passos - Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
Vidal Serrano Nunes Júnior - Cível e Consumidor
Tiago Cintra Zarif - Patrimonio Publico e Social
Assessores – Doutores:
Adriano Andrade de Souza – Meio Ambiente
Adriana Cerqueira de Souza – Cível e Consumidor
Beatriz Lopes de Oliveira – Patrimônio Público e Social
Cinthia Gonçalves Pereira – Habitação e Urbanismo
Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Infância e Juventude
Júlio Cesar Botelho – Direitos Humanos (Inclusão Social /Pessoa com Deficiência) - Educação
Luis Fernando Rocha – Meio Ambiente – Secretário Executivo GAEMA
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro - Infância e Juventude
Maricelma Rita Meleiro – Direitos Humanos (Inclusão Social / Idoso) - Educação
Rita de Cássia Bérgamo - Patrimônio Público e Social
Roberto de Campos Andrade – Direitos Humanos (Inclusão Social / Saúde Pública)
Tatiana Barreto Serra - Meio Ambiente
I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):
Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 713/11-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.
CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 146
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 72
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 50
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 08
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 06
Arquivados no mês – 05
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 08
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 16
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02
d) Ação Civil Pública
Ajuizada – 01
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 04
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 58
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 14
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 03
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Arquivados no mês – 02
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 11
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 12
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 11
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02
e) Termo de Ajustamento de Conduta
Arquivado no mês – 01
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 20
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 44
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 19
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 27
e) Termo de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 01
ELEITORAL
a)Representações civis no mês – 03
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 04
FUNDAÇÃO
a)Representação civil no mês – 01
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 02
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 04
HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 113
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 140
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 75
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 17
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 09
Arquivados no mês – 32
INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 42
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 93
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 42
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 16
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 03
Arquivados no mês – 06
MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 86
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 263
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 130
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 52
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 32
Arquivados no mês – 47
PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 256
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 524
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 246
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 35
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 08
Arquivados no mês – 08
CÍVEL / FUNDAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTATIVO CIVIL
No mês – 83
II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:
II.1. Atendimento a consulta de Promotores de Justiça
No mês – 1655
II.2.E-mails recebidos e respondidos:
No mês – 3703
II.3.Reuniões
II.3.a – Reuniões Gerais
_ Internas
No mês – 14
_ Externas
No mês – 28
II.3.b – Reuniões de Grupos de Trabalho
No mês – 03
II.3.c – Reuniões de Acompanhamento do Plano de Atuação
No mês – 03
Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios, etc.
_Participante – 04
_ Expositor – 04
II.4. Ofícios expedidos:
4.a) Em expedientes internos
_ Outros
No mês – 126
4.b) Em resposta às solicitações de órgãos de execução
_ Solicitação diversa
No mês – 01
II.5. Ofícios
Recebidos no mês – 44
II.6. Expedientes diversos
Recebidos no mês – 12
II.7. Protocolados
Instaurados no mês – 05
II.8. Denúncias, Notícias e Queixas Recebidas:
8.a) Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia – 100 DDN)
No mês – 1574
II.09. Diligência em reconhecimento de paternidade
Instaurado no mês – 01
II.10. Certidões Expedidas
No mês – 217
II.11. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT)
11.a) Vistorias /Visitas/Atendimentos
Realizados no mês – 95
11.b) Reuniões técnicas
Realizadas no mês – 10
11.c) Audiências / oitivas
Realizadas no mês – 02
11.d) Relatórios e Pareceres Técnicos –
Expedidos no mês – 81
11.e) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos)
No mês – 02
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, § 1º do R.I.,
FAZ PÚBLICO que requereram REMOÇÃO por PERMUTA de seus cargos, os seguintes membros do Ministério Público:
PROMOTORES DE JUSTIÇA:
DRAS.
JULIANA MONTEZUMA LACERDA, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga)
e
MARÍLIA GONÇALVES GOMES, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena).
(Pt. nº 100.235/14)
OBS.: CONCEDE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A PUBLICAÇÃO DESTA, PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES.
CONSELHO SUPERIOR
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião realizada em 15 de julho de 2014, estando presentes os Doutores Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça, Nelson Gonzaga de Oliveira, Corregedor-Geral do Ministério Público, e os Conselheiros Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, José Oswaldo Molineiro, Mágino Alves Barbosa Filho, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Pedro de Jesus Juliotti e Sergio Neves Coelho, fez as seguintes indicações:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
1º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORA DE JUSTIÇA CRIMINAL, decorrente da exoneração do Doutor RICARDO SALE JUNIOR:
O Dr.:
JOSÉ CARLOS MELONI SÍCOLI, 32º Promotor de Justiça de Campinas – v.u.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
41º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORA DE JUSTIÇA CÍVEL, decorrente da aposentadoria da Doutora VÂNIA MARIA RUFFINI PENTEADO BALERA, consideradas as transferências dos Doutores Antonio Celso Campos de Oliveira Faria e Beatriz Augusta Pinheiro:
Os Drs.:
CARLOS ALBERTO AMIN FILHO, 2º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo.
LUIZ FERNANDO VAGGIONE, 8º Promotor de Justiça das Execuções Criminais.
FRANCISCO JOSÉ DE CAMARGO BARROS JUNIOR, 1º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho da Capital.
Todos por v.u.
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
86º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
A Dra.:
MONICA MAGARINOS TORRALBO GIMENEZ, 72º Promotor de Justiça da Capital – v.u.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
A Dra.:
ELOISA VIRGILI CANCI FRANCO, 9º Promotor de Justiça de Família – v.u.
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL
O Dr.:
PAULO EDUARDO DOS SANTOS, 55º Promotor de Justiça da Capital – v.u.
REMOÇÃO MERECIMENTO
82º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
As Dras.:
ADRIANA CERQUEIRA DE SOUZA, 64º Promotor de Justiça. Criminal.
CRISTINA GODOY DE ARAUJO FREITAS, 1º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente.
ANA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA FRONTINI, 28º Promotor de Justiça da Capital.
Todas por v.u.
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO TATUAPÉ
Os Drs.:
DANIEL LEME DE ARRUDA, 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba – 5ª indicação alternada.
SOFIA FADISTA SBRIGHI, 25º Promotor de Justiça de Guarulhos.
CINTHIA GONÇALVES PEREIRA, 32º Promotor de Justiça da Capital – 5ª indicação alternada.
Todos por v.u.
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Os Drs.:
AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI, Promotor de Justiça de Parelheiros.
TATIANA VIGGIANI BICUDO, 5º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal.
JOSÉ LUIZ SANCHES, 2º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga.
Todos por v.u.
EDITAL DE 16.07.14
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 28.07.14 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para o cargo vago abaixo elencado.
As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 53º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da exoneração do Doutor ALCIDES MALOSSI JUNIOR, considerada a transferência do Doutor Fabio Tebecherani Kalaf.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, § 2º da Lei Complementar nº 734/93.
EXTRATO DA ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 1º DE JULHO DE 2014.
Em primeiro de julho de 2014, às 10h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Nélson Gonzaga de Oliveira, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Maria Aparecida Berti Cunha, José Oswaldo Molineiro, Mágino Alves Barbosa Filho, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti. Ausente justificadamente o Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, desenvolveram-se os trabalhos como segue. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS ANTERIORES – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 21ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, dada aos 24 de junho próximo passado, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – Externou votos de pesar pelos passamentos do Dr. João Parizi Filho, sogro do Dr. César Ricardo Martins, Promotor de Justiça, e da Sra. Maria Amélia Leitão Ronsini, esposa do Dr. Mário José Ronsini, Procurador de Justiça falecido, e tia da Dra. Cláudia Krahenbuhl Leitão, Promotora de Justiça, proposições que foram aprovadas por unanimidade. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, iniciaram-se as Comunicações dos Senhores Conselheiros. Observada a ordem de votação, manifestou-se inicialmente o Conselheiro Dr. Juliotti, o qual noticiou que, na data de 02 de julho de 2014, está prevista a votação, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de proposta de alteração legislativa para que todos os integrantes do Conselho Superior, à exceção dos membros natos, sejam eleitos por toda a classe. Citada proposta consta de voto apresentado pela Dra. Tereza Maldonado Exner, que, naquele Colegiado, integra a Comissão de Assuntos Institucionais. Mercê de tal premissa, encaminhou proposta para que o Conselho aprove moção de apoio à alteração acima preconizada, salientando que dezesseis Ministérios Públicos Estaduais já procedem dessa forma. A respeito, o Sr. Presidente informou que a análise definitiva do assunto não irá ocorrer na reunião do Órgão Especial designada para o dia 02 de julho, vez que, em tal oportunidade, a matéria estará em pauta tão-somente para que todos os integrantes do Colegiado possam dela tomar conhecimento. Comprometeu-se a propor, junto ao Órgão Especial, que, antes da efetiva deliberação acerca do tema, este Conselho Superior seja ouvido, podendo, na oportunidade, externar o seu opinamento a propósito. Comunicou, ainda, já ter encaminhado ao Órgão Especial proposta acerca da elegibilidade de Promotores de Justiça para o cargo de Procurador-Geral, a qual, segundo pensa, deverá ser votada ainda no segundo semestre do corrente ano, o mesmo valendo em relação à proposta que torna elegíveis Promotores de Justiça para a função de Ouvidor. A seguir, o Dr. Molineiro endossou a proposta apresentada pelo Dr. Juliotti. O Conselheiro Dr. Motauri igualmente aderiu à manifestação do Dr. Juliotti, propondo, no entanto, que o pronunciamento formal deste Conselho surja a partir da consulta que lhe será formulada pelo Órgão Especial, segundo preconizado pelo Sr. Presidente. Aderiram a tal posicionamento os Conselheiros Drs. Martha, Mágino e Maria Aparecida. O Conselheiro Dr. Sarrubbo, após também aderir à proposta do Dr. Juliotti, lembrou que citada alteração constituiu, inclusive, proposta de campanha eleitoral. Aproveitou o ensejo para cumprimentar o Sr. Presidente por franquear a efetiva possibilidade de discussão do tema, através de sua submissão aos órgãos competentes, sedes em que salutar e amplo debate democrático deverá ser travado para que dele surja decisão amadurecida e de aprimoramento Institucional, elogios secundados pelos Drs. Motauri e Martha. O Conselheiro Dr. Nélson, a seu tempo, explanou acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria-Geral durante o mês de junho. Louvou a sua assessoria pelos misteres desempenhados, o que fez com que o número mínimo de visitas de inspeção previstas para o ano já tenha sido cumprido, sendo certo que o total de correições realizadas alcançou, até o final de junho, cerca de 70% do mínimo anual previsto. A propósito, o Sr. Presidente enalteceu o trabalho da Corregedoria-Geral, não apenas pela quantidade, como também pela qualidade apresentada. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. Retificação/Ratificação das indicações para o cargo de 6º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital. Por votação unânime, retificaram a lista publicizada na última sessão, ficando indicados os Drs. Cláudia Cecília Fedeli, 57º Promotor de Justiça da Capital; Patrícia Moraes Aude, 1º Promotor de Justiça Cível; e Marcelo Orlando Mendes, 2º Promotor de Justiça de Execuções Criminais. 5.2. Indicações – 5.2.1. Entrância Final – Remoção Antiguidade: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE – por unanimidade, indicaram o Dr. Fábio Perez Fernandes, 4º Promotor de Justiça de Itanhaém. 5.2.2. Entrância Inicial – Promoção Antiguidade: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS - o Dr. Carlos Alberto Pereira Leitão Júnior, 3º Promotor de Justiça Substituto da 2ª C. J. (São Bernardo do Campo) – v. u. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RANCHARIA - o Dr. Rafael Ribeiro do Val, 4º Promotor de Justiça Substituto da 2ª C.J. (São Bernardo do Campo) – v. u.- PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO - a Dra.: Maria Isabel El Maerrawi, 4º Promotor de Justiça Substituto da 21ª C.J. (Registro) – v. u. Promoção Merecimento: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PACAEMBU - os Drs. Arthur Antônio Tavares Moreira Barbosa, 7º Promotor de Justiça Substituto da 4ª C.J. (Osasco); Paulo Campos dos Santos, 3º Promotor de Justiça Substituto da 25ª C.J. (Ourinhos); e Maria Cecília Alfieri Nacle, 3º Promotor de Justiça Substituto da 33ª C.J. (Jaú) - todos por v. u. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ - as Dras. Maria Fernanda Balsalobre Pinto, 5º Promotor de Justiça Substituto da 44ª C.J. (Guarulhos); Letícia Lourenço Pavani, 2º Promotor de Justiça Substituto da 7ª C.J. (Mogi Mirim); e Renata da Câmara Alves Pinto, 8º Promotor de Justiça Substituto da 4ª C.J. (Osasco) - todas por v.u. 5.3. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS – 5.3.1. ENTRÂNCIA FINAL – O Colegiado deliberou abrir concurso para o provimento dos cargos a seguir relacionados: a) REMOÇÃO MERECIMENTO: 67º Promotor de Justiça da Capital. B) PROMOÇÃO ANTIGUIDADE: 1º Promotor de Justiça de Diadema e 7º Promotor de Justiça da Praia Grande. C) PROMOÇÃO MERECIMENTO: 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba. 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes e 5º Promotor de Justiça da Praia Grande. A propósito deste último cargo, vago em decorrência da anulação, pela Procuradoria-Geral de Justiça, do anterior ato de seu provimento, advindo de remoção, o Conselheiro Dr. Molineiro solicitou fosse adiada a abertura do respectivo concurso, tendo em conta que, juntamente com o Dr. Juliotti, ingressou, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com representação em face de indigitado procedimento da Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive com pedido de liminar. Submetido o pleito a votação, foi ele rejeitado pela maioria do Colegiado, ao argumento de que a movimentação na carreira não pode ficar relegada ao alvedrio de hipotética decisão futura advinda do Conselho Nacional, vencidos o Proponente e o Conselheiro Dr. Juliotti. 5.3.2. ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA – a) REMOÇÃO ANTIGUIDADE: 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis. B) REMOÇÃO MERECIMENTO: 2º Promotor de Justiça de Cubatão e 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos. C) PROMOÇÃO ANTIGUIDADE: 4º Promotor de Justiça de Ubatuba, 2º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, 1º Promotor de Justiça de Itatiba e 2º Promotor de Justiça de São Sebastião. D) PROMOÇÃO MERECIMENTO: 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, 1º Promotor de Justiça de Hortolândia, 3º Promotor de Justiça de Itapeva, 2º Promotor de Justiça de Mococa e 1º Promotor de Justiça de Taboão da Serra. 5.3.3. ENTRÂNCIA INICIAL – a) PROMOÇÃO ANTIGUIDADE: Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, Promotor de Justiça de Fartura, Promotor de Justiça de Ilha Solteira, 2º Promotor de Justiça de Mairinque, 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, Promotor de Justiça de Rosana e 3º Promotor de Justiça de Taquaritinga. B) PROMOÇÃO MERECIMENTO: Promotor de Justiça de Bananal, 2º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, 1º Promotor de Justiça de Iguape, Promotor de Justiça de Itaberá, Promotor de Justiça de Nazaré Paulista, Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, Promotor de Justiça de São Pedro e 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista. 5.4. Pt. nº 88.052/14 – Recurso contra anotação de conceito insuficiente em prontuário da Corregedoria-Geral do Ministério Público – Relator Dr. Álvaro. Após o voto do Relator, o julgamento foi convertido em diligência, na esteira de proposta apresentada pelo Conselheiro Dr. Motauri, para melhor instrução do procedimento (v. u.). 5.5. Pt. nº 87.576/14 – Interessado: Dr. Antônio José Martins Branco, 95º Procurador de Justiça Criminal. Assunto: Sugestão voltada ao reexame da efetiva aplicação do artigo 5º do Ato Normativo nº 626/2010-PGJ, de 19.01.2010 – Relator Dr. Mágino. Por unanimidade aprovaram o voto do Relator, determinando o encaminhamento do expediente à Procuradoria-Geral de Justiça, para conhecimento e eventuais providências, em face da natureza do tema veiculado. 5.6. Pt. nº 88.737/14 – Interessado: Dr. Diego Dutra Goulart, Promotor de Justiça de Porangaba. Assunto: Requerimento apresentado para tratar da questão da necessidade de “software” mais avançado para o nosso sistema de movimentação na carreira - Relator Dr. Mágino. Tomaram conhecimento, determinando o arquivamento do expediente nos termos do voto do Relator (v. u.). 5.7. Pedidos para residência fora da Comarca. Por unanimidade, consoante os votos dos respectivos Conselheiros Relatores, foram aprovados os pedidos formulados pelos Drs. Flávio José Zamponi Santiago, Promotor de Justiça de General Salgado, Fernanda Aliperti Coelho Prado, 3ª Promotora de Justiça de Poá, Fábio Tosta Horner, Promotor de Justiça de Pariquera-Açu, Lauro Henrique Mendes Pereira, 1º Promotor de Justiça de Conchas, e Gaspar Pereira da Silva Júnior, 6º Promotor de Justiça de Sumaré, com a recomendação de que os Promotores de Justiça autorizados participem dos eventos e da vida da comunidade, mesmo residindo fora do município.. 5.8. ESTAGIÁRIOS. Pedidos de Transferência de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: Deferiram, sem discrepância, os requerimentos formulados por Marina Ferracioli Meleti (Pt. nº 87.734/14); Ana Cláudia Queiroz Cavalcante (Pt. nº 89.629/14) e Marilin Pereira de Mello (Pt. nº 91.204/14). 5.9. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 89.854/14 – Of. nº 028/14, enviado pelo Dr. Mario Suguiyama Junior, 6º Promotor de Justiça de Araraquara, comunicando a assunção do exercício das funções de Secretário Executivo das Promotorias de Justiça de Araraquara, com incumbência de responder pelos serviços administrativos, no período de 03 de junho de 2014 a 03 de junho de 2015. 2. Pt. nº 92.089/14 – Of. nº 255/14, enviado pelo Dr. Adonai Gabriel, Promotor de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça de Pinhalzinho, comunicando o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0000543-35.2014.8.26.04447, com pedido de tutela antecipada, encaminhando cópia da petição inicial. 3. Pt. nº 91.337/14 – Of. nº 389/14, enviado pelo Dr. Cláudio Santos de Moraes, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, encaminhando cópia da portaria do Inquérito Civil nº 14.0717.00004380/2014-5, instaurado em cumprimento à recomendação existente na homologação da promoção de arquivamento efetivada nos autos do IC nº 6618/2013. 4. Pt. nº 91.334/14 – Of. nº 122/2014, enviado pelo Dr. Pedro André Picado Alonso, Promotor de Justiça de Itaporanga, comunicando a instauração dos Inquéritos Civis nºs 14.0299.0000217/2014, 14.299.0000218/2014 e 14.0299.0000219/2014, encaminhando cópia das portarias. 5. Pt. nº 90.800/14 – Of. nº 381/14, enviado pela Dra. Paula Gizzi de Almeida Pedroso Guirado, 3ª Promotora de Justiça de Pindamonhangaba, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0378.0001376/2014, encaminhando cópia da portaria. 6. Pt. nº 91.656/14 – Of. nº 1467/14, enviado pelo Dr. Roberto Senise Lisboa, 5º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.161.1218/2013, encaminhando cópia da portaria. 7. Pt. nº 92.003/14 – Of. nº 359/14, enviado pelo Dr. Frederico Liserre Barruffini, Promotor de Justiça de Caconde, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 16/06 foi devidamente cumprido (Pt. nº 134.137/10). 8. Pt. nº 88.446/14 – Of. nº 2015/14, enviado pelo Dr. Luis Henrique Paccagnella, 20º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 473/02 foi devidamente cumprido. 9. Pt. nº 88.454/14 – Of. nº 2008/14, enviado pelo Dr. Luis Henrique Paccagnella, 20º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 466/03 foi devidamente cumprido. 10. Pt. nº 89.876/14 – Of. nº 2219/14, enviado pelo Dr. Daniela Priante Bellini, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 010/05 foi devidamente cumprido (Pt. nº 11.569/12). 11. Pt. nº 90.258/14 – Of. nº 1529/14, enviado pela Dra. Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 4ª Promotora de Justiça do Consumidor da Capital, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 1819/12 foi devidamente cumprido (Pt. nº 144.383/13). 12. Pt. nº 91.336/14 – Of. nº 114/14, enviado pelo Dr. Pedro Andre Picado Alonso, Promotor de Justiça acumulando na Promotoria de Justiça de Itaberá, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 07/08 foi devidamente cumprido (Pt. nº 84.737/11). 13. Pt. nº 91.951/14 – Of. nº 114/14, enviado pelo Dr. Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 1191/13 foi devidamente cumprido (Pt. nº 158.671/13). 14. Pt. nº 91.952/14 – Of. nº 165/14, enviado pelo Dr. Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 1475/13 foi devidamente cumprido (Pt. nº 158.674/13). 15. Pt. nº 34.591/14 – Of. nº 166/14, enviado pelo Dr. Juliano Augusto Dessimoni Vicente, 2º Promotor de Justiça de Mairiporã, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 1572/13 foi devidamente cumprido. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 42 (quarenta e dois) deles pelo Pleno e 477 (quatrocentos e setenta e sete) pelas Turmas (163 pela 1ª Turma e 314 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 519 (quinhentos e dezenove), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 15 de julho (terça-feira) às 10 h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 96.204/14. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.
Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
Aviso nº 193/14 - CSMP, de 17/07/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 15/07/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 93605/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4992/13
Capital
Interessados: SUADIFITNESS DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA. e ABE AMERICA IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29978/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4059/13
São Carlos
Interessados: GILBERTO PISONI BANNITZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Descrição do assunto: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO CONDOMÍNIO "RESIDENCIAL ADELINO ORLANDI".
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 76150/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 680/14
Santo André
Interessados: ADILSON JERONIMO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Descrição do assunto: DENÚNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM OBRAS SITUADAS NA RUA ÁLVARO LINS.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 76814/07 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 315/06
Capital
Interessados: HEITOR NALIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CALÇADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 87434/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3722/14
Sorocaba
Interessados: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, HELENO E FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, CONSÓRCIO SOROCABA AMBIENTAL - CSA e TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA MECANIZADA DE LIXO PELA EMPRESA CONSÓRCIO SOROCABA AMBIENTAL - CSA E A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM A ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 89147/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 863/14
Santa Isabel
Interessados: ALAÍDE ALVES DE LIMA, GUILHERMINO PIMENTA DE ALMEIDA e BENEDITO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE PROCESSUAL EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 93927/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 93327/14
Tatuí
Interessados: LUIZ DOS SANTOS NETTO, CONSELHO TUTELAR DE TATUÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO CONSELHEIRO TUTELAR DE TATUÍ
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 86739/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 066/14
Ubatuba
Interessados: DOLORES NAVARRETE COQUI e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - UBATUBA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESMATAMENTO DE 0,0512 HA DE VEGETAÇÃO SOBRE RESTINGA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO E EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, OCORRIDO EM ÁREA DE RPESERVALÇÃO PERMANENTE DESCRITA NO ART. 3º, IX, DA RES. 303/2002
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 87265/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 220/14
Ibitinga
Interessados: JOSÉ CLAUDIO JORGE, MELO ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e CHÁCARA SÃO JORGE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DOS IPÊS
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 89658/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 042/14
Santos
Interessados: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS/UO-BS
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DA CORRETA DESTINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, DA EXISTÊNCIA DE IMPACTOS URBANÍSTICOS E CENÁRIO DE RISCO, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DA LICENÇA PRÉVIA PARA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE GÁS E CONDENSADO Nº 268/2008 PELO IBAMA.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 93233/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 044/14
Santos
Interessados: PETROBRÁS BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS/UN-BS e E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CORRETA DESTINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, DA EXISTÊNCIA DE IMPACTOS URBANÍSTICOS E CENÁRIO DE RISCO
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 110331/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 041/11
CAPITAL - PGJ
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 26081/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/14
Dois Córregos
Interessados: JOSÉ LUIZ BALIVO e PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DO AUMENTO NO VALOR DO IPTU LANÇADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49386/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1468/2013-7
Caçapava
Interessados: ISAAC DIAS DOS REIS NETO, POLÍCIA MILITAR e GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR PARTE DA GUARDA MUNICIPAL E DA POLÍCIA MILITAR
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 74936/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 553/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: HRN - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 82472/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 916/12
São Sebastião
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO e ANTONIO CARLOS PEREIRA DO ROSÁRIO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO ABANDONO DE CARGO PÚBLICO COM CONTINUAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS PELO REPRESENTADO ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DO ROSÁRIO
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 84815/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 345/12
Tanabi
Interessados: JAIR RIBEIRO CURTI, CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA., MAUBERTEC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA., ESTÁTICA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. e DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 84836/14 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 13/2014
Tanabi
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TANABI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 84904/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 689/14
Penápolis
Interessados: WANDERLEI PÁDUA MAROTTA, ENEAS XAVIER DA CUNHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 86742/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 824/14
Pindamonhangaba
Interessados: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE e JUIZA A 1ª VARA CÍVEL DE PINDAMONHANGABA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE NA PRÁTICA DE SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM VIRTUDE DE VENDA DE ÁREA PÚBLICA DE 839.982 METROS QUADRADOS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 87120/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 228/14
Paranapanema
Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA, ANTONIO HIROMITI NAKAWAGA, GERARDO VANI JUNIOR, EQUIPE DE RODEIO 3 CORAÇÕES LTDA ME, CLUADIO AUGUSTO DA SILVA FRALETTI e ADENILTON ROGÉRIO BASSI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RELACIONADO À REALIZAÇÃO DE EVENTO FESTIVO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE, AO DA LEGALIDADE E AO DA LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 87440/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 871/13
Cananéia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EFETIVAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULOS A PARTIR DE VERBA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FORAM DESTINADOS A OUTROS DEPARTAMENTOS DO EXECUTIVO MUNICPAL EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO NA PRÓPRIA ÁREA.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 90941/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 457/14
Adamantina
Interessados: LUIZ CARLOS GALVÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2014.
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 91378/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 841/14
Lins
Interessados: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA MÁ CONSERVAÇÃO E ABANDONO DE PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE LINS.
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 91379/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 505/14
Ilha Solteira
Interessados: MARCIO EDUARDO SIMINIO LOPES, BENTO CARLOS SGARBOZA, RLZ INFORMÁTICA LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2013.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 93399/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 194/14
Promissão
Interessados: ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, NELSON LUIZ DA SILVA e CÂMARA MUNICIPAL DE PROMISSÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PROMISSÃO.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 98675/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 014/14
Lins
Interessados: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/14 PARA LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA OS BAIRROS SÃO JOÃO E BOM VIVER.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
Aviso nº 194/14 - CSMP, de 17/07/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 15/07/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 16801/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1910/13
Capital
Interessados: WWW.POF.COM.BR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO SITE DE RELACIONAMENTOS E O CONDOMÍNIO SANTA ETELVINA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 20489/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1891/13
Capital
Interessados: WWW.ZAPCEL.COM.BR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS VENDIDOS PELO SÍTIO ELETRÔNICO WWW.ZAPCEL.COM.BR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 20932/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 724/13
São Bernardo do Campo
Interessados: SANDRA ONEDA e YES ESCOLA DE IDIOMAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRÊS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO CONDIÇÃO DE CANCELAMENTO DE CURSO DE IDIOMAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 24942/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1565/11
Marília
Interessados: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB e JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ATENDIMENTO LOCAL PRESTADO PELA COMPANHIA HABITAÇÃO POPULAR - COHAB NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 25239/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 310/12
Rosana
Interessados: VALTER RAFAEL BARBOSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA, JOSÉ AILTON DE LIMA e JOÃO ISRAEL DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 27430/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 023/10
Ribeirão Pires
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES e CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEFEITO EM MECANISMOS DE SINALIZAÇÃO E CONTENÇÃO DA VIA FÉRREA NA ESTAÇÃO RIBEIRÃO PIRES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 28442/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2120/13
São Vicente
Interessados: CARREFOUR e ELETRÔNICA SÃO VICENTE TV LTDA EPP
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS FALHAS DA EMPRESA "ELETRÔNICA SÃO VICENTE TV" AO CONSERTAR ELETRÔNICO EM GARANTIA ESTENDIDA ADQUIRIDA JUNTO AO CARREFOUR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 28778/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1629/12
Caraguatatuba
Interessados: JANOS MAJOROS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À ESPERA PARA ATENDIMENTO NA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE SEGUNDO O REPRESENTANTE, FREQUENTEMENTE EXCEDIA DE 1 HORA PARA ATENDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 28823/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 318/12
Ilhabela
Interessados: ERICK PINNA DESIMONE, SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO B[ASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE COLETA PRATICADA PELA SABESP E PELA PREFEITURA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 28927/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 234/14
Sorocaba
Interessados: ANA CARLA DE SOUZA QUEIROZ GIMENES e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 30819/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1363/13
Bragança Paulista
Interessados: MANOEL SOARES DA SILVA e JOÃO BAPTISTA DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DO CONSUMIDOR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 30821/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4449/13
Bragança Paulista
Interessados: UNIMED DE BRAGANÇA PAULISTA - SP
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LESÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 30935/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9795/13
Sorocaba
Interessados: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE SOROCABA e WAL MART BRASIL LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE PROMOÇÃO DE MENOR PREÇO QUE O DA CONCORRÊNCIA, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE FRALDAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 31603/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1566/11
Capital
Interessados: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO BAIRRO DO BROOKLIN EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO DIA 07 DE JUNHO DE 2011
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 31823/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6509/13
Bauru
Interessados: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BAURU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE VAZAMENTOS DE ÁGUA NO INTERIOR DE IMÓVEL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 31945/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 115/14
Jales
Interessados: ADALBERTO MARIANO DOS SANTOS e PROCON DE JALES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PROCON DE JALES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 31992/14 - 9 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 134/06
Hortolândia
Interessados: BCC - BARROSO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE CONSUMIDORES NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR PREÇO DE CUSTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32080/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 382/14
Catanduva
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS USINAS DE AÇÚCAR, ETC. e FUNDAÇÃO PADRE ALBINO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REAJUSTE ABUSIVO E EM DESCUMPRIMENTO A TAC EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32082/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3249/13
Catanduva
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA e PAULO HENRIQUE MORENO ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO, ECONIN, QUE NÃO É REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, NEM CONSTA DA EMBALAGEM O SEU PRINCÍPIO ATIVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 34053/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 635/12
Capital
Interessados: EDILSON DE SOUZA LOPES e POSTO DAMASCENO VIEIRA LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES, DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO SIMULTÂNEO DE DOIS POSTOS DE GASOLINA NAS MESMAS INSTALAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 34338/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 272/12
Jandira
Interessados: RENATA BARTOLETTI SIQUEIRA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA PAULISTA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 34585/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 209/13
Cotia
Interessados: MARCELO TORRES RIBEIRO e AES ELETROPAULO S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AES ELETROPAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 34687/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 33/05
Itaquaquecetuba
Interessados: SP PETROMIX PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SP PETROMIX PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 34888/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1648/13
Capital
Interessados: NNEX MARKETING DIGITAL EIRELI e BRASIL ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS LTDA. ("BBOM")
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA POR PARTE DAS EMPRESAS NNEX MARKETING DIGITAL EIRELI E BRASIL ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS LTDA. ("BBOM")
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 35060/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 618/11
Campinas
Interessados: DANIEL SANTOS, RAFAEL DOS SANTOS e INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE SUMARÉ LTDA - "SUPLETIVO BRASIL"
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE POR PARTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, QUE ESTARIA OFERECENDO "ENSINO SUPLETIVO À DISTÂNCIA" SEM POSSUIR A DEVIDA AUTORIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 35657/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 067/14
Capital
Interessados: CURSO INTERATIVO LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO DECORRENTE DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CURSO PREPARATÓRIO PARA SUPLETIVOS "CURSO INTERATIVO"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 36348/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 244/14
Capital
Interessados: FUNDAÇÃO PROCON e JOSÉ MANUEL COSTA (CONECTHMARCAS.COM.BR)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSUMIDORES NO SITE WWW.CONECTHMARCAS.COM.BR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 37420/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 12907/13
Guarulhos
Interessados: LUIZ DE SOUZA e UNIVERSIDADE DE GUARULHOS - UNG
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXPOSIÇÃO DOS ALUNOS DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DE GUARULHOS À RADIAÇÃO DURANTE AS AULAS DE RADIOGRAFIA, DECORRENTE DA FALTA DE COLETES DE CHUMBO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 38182/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 209/13
Capital
Interessados: NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR e REGISTRO BR INTERNET DO BRASIL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NO USO DE NOME FANTASIA E DOMÍNIO DE INTERNET SEMELHANTE AO DE ÓRGÃO OFICIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 38187/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 709/13
Jaú
Interessados: FREDERICO ANDRIOTTI ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS À VENDA EM SUPERMERCADO, COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 39022/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5044/13
Jundiaí
Interessados: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 75714/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3089/12
Penápolis
Interessados: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA e CONCEIÇÃO ALVES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PROTEÍNAS E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL NA ALIMENTAÇÃO DE RUMINANTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 24995/14 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2515/13
Capital
Interessados: RICARDO ALBUQUERQUE SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE ACOLHIDA ESTAÇÃO VIVÊNCIA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 32131/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 136/14
Águas de Lindóia
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL (PPA E LOA) PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 04 E 05 ANOS ATÉ 31/12/16, AO ADEQUADO APARELHAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E À EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 35461/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 813/12
Capital
Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EFETIVO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES FEITAS PELO SUBCOMITÊ DE PREVENÇÃO À TORTURA, LIGADO À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EXPRESSAS NO PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS CRUÉIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 35464/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 281/08
Capital
Interessados: SÉRGIO CLÉBER DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e ALBERGUE "PORTAL DO FUTURO"
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO EDIFÍCIO ONDE SE ACHA INSTALADO O ALBERGUE PORTAL DO FUTURO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 26945/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 047/07
Capital
Interessados: SÃO PAULO TURISMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 27556/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 489/12
Capital
Interessados: MANOEL BONFIM BARROS e SEHAB - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE COTAS A DEFICIENTES EM PROGRAMAS HABITACIONAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 28787/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5591/13
Taubaté
Interessados: JACY GEDES e SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MAUS TRATOS CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 30009/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 12422/13
Ribeirão Preto
Interessados: LOVE WAY PROCESSAMENTO DE DADOS E TELEMARKETING LTDA ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE PESSOAS IDOSAS PRATICADA PELA EMPRESA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 30042/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 275/10
Ribeirão Preto
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLAS E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE RIBEIRÃO PRETO e AUTO MOTO ESCOLA SANTA MARIA GORETTI LTDA ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AUTO MOTO ESCOLA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 31091/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 883/13
Praia Grande
Interessados: ANTÔNIO ABDALLA OBEID e VIAÇÃO COMETA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE A DEFICIENTES FÍSICOS NOS ÔNIBUS DA VIAÇÃO COMETA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 34637/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 347/13
Diadema
Interessados: ROSELI PEREIRA SANTANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 34872/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 310/13
Capital
Interessados: NEUSA MARIA DE ALMEIDA BEVEL FERNANDES e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE O EDITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ESCREVENTE VEDA A PESSOA COM VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 37359/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 414/09
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA
Descrição do assunto: APURAR SE O "TERMINAL RODOVIÁRIO AYRTON SENNA" E A RODOVIÁRIA DA CIDADE DE FRANCA ESTÃO ADAPTADAS ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 10.098/00
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 37606/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2729/13
Franca
Interessados: GISELE RODRIGUES MOREIRA e ESCOLA INFANTIL PEQUENO PRÍNCIPE
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CUIDADOR PARA ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA ESCOLA INFANTIL PEQUENO PRÍNCIPE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 75214/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 193/11
Tupã
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTÁDIO MUNICIPAL ALONSO DE CARVALHO BRAGA, NO TOCANTE A FALTA DE ESTRUTURA QUE IMPOSSIBILITAM A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS NO LOCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 30156/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2767/13
Guarulhos
Interessados: NELSON LUIZ JUCIO e BANCO DO BRASIL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO AOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DECORRENTE DA EXIGÊNCIA DA PASSAGEM PELA PORTA GIRATÓRIA DO BANCO DO BRASIL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 34523/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 420/11
Guarujá
Interessados: SÉRGIO LEMOS NASSUR, JOÃO GOMES DE ALMEIDA e IVONE DE TAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM SUPOSTA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 35562/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 677/13
Capital
Interessados: CASA LOTÉRICA BRASÃO e DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 106442/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 546/13
Barretos
Interessados: ELZA NATALINA DE OLIVEIRA FERREIRA e IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACESSO A SERVIÇOS MÉDICOS OFERECIDOS PELO IAMSPE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 138903/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1985/13
Marília
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CLÍNICA MÉDICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 30007/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 630/13
Cajuru
Interessados: JOÃO BATISTA ESTEVÃO DOS SANTOS e ROSA MARIA GONÇALVES DA SILVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIA E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 31060/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 943/14
Jundiaí
Interessados: IRACEMA RODRIGUES LEAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA DESCORTINAR QUAIS ERAM OS MÉDICOS CEDIDOS QUE CONTAVAM COM VÍNCULO FEDERAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 31765/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 03/14
Lins
Interessados: GRAZIELA SOLFA, MARIA APARECIDA S. DE LIMA RÓSSIO e CAIS "CLEMENTE FERREIRA"
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO CAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 31787/14 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 223/11
Araçatuba
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO CASA SINAI, CASA DE RECUPERAÇÃO DE VIDAS REFÚGIO CRISTÃO, ESCONDERIJO DO ALTÍSSIMO, OVELHAS DE DAVI, PROJETO NEEMIAS e CASA GÊNESIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 31818/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 430/12
Rosana
Interessados: SAMUEL LUCAS PROCÓPIO e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO HOSPITAL REGIONAL PORTO PRIMAVERA RELATIVAS AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 34381/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 507/12
Itapecerica da Serra
Interessados: CLÍNICA GILEAD- REPRESENTADA POR JOSIAS DOS REIS COELHO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS ASPECTOS DOCUMENTAL, MÉDICO, FARMACOLÓGICO, NUTRICIONAL E SANITÁRIO NA CLÍNICA GILEAD, DESTINADA AO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 36141/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2145/11
Capital
Interessados: RICARDO VINICIUS MENDEZ ANANIAS e HOSPITAL PRESIDENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS ENFERMEIROS NO HOSPITAL PRESIDENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 36400/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2003/11
Capital
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SMS, UNIDADE DE SAÚDE JARDIM PENHA e CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL II ERMELINO MATARAZZO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NA UBS JARDIM PENHA E CAPS II ERMELINO MATARAZZO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 37778/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 160/11
Taquaritinga
Interessados: MARCO ANTONIO PAGLIUSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 38305/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 844/13
Itapevi
Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA e CALHAS PROTEGE E SERRALHERIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS POR EMPRESA, SUPOSTAMENTE ACARRETANDO RISCO À SAÚDE DOS MORADORES DO ENTORNO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
ELEITORAL
Protocolo nº: 38267/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1907/13
Assis
Interessados: RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMPRA DE VOTOS E USO DA MÁQUINA ÁDMINISTRATIVA PELO PREFEITO ELEITO DE FLORÍNEA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 28979/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1906/12
Caraguatatuba
Interessados: ODILON DE ALMEIDA CAVALHAES e FUNDACC - FUNDAÇÃO CULTURAL DE CARAGUATATUBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NA GESTÃO DA FUNDACC DO ANO DE 2004
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 31619/14 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 309/14
Barretos
Interessados: ALVARO FERNANDEZ GOMES e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO À UNIFEB EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM GERAIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 105362/12 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1154/12
Avaré
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e RODOVIA INTEGRADAS DO OESTE S/A - SP VIAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE PRÓXIMO AOS TREVOS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE AVARÉ OU A INSTALAÇÃO DE ROTATÓRIAS, TENDO EM VISTA CONSTANTES ACIDENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 117446/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 669/13
Botucatu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU e JOÃO ROBERTO APARECIDO MARTINS
Descrição do assunto: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA PRAÇA RUI BARBOSA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 127843/08 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 603/07
Franca
Interessados: PATRIMONIAL VALE DAS SAMAMBAIAS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO NA ÁREA REGISTRADA SOB Nª 32.121 NO CRI DE FRANCA
Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 23882/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 021/09
José Bonifácio
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE JOSÉ BONIFÁCIO e CONDOMÍNIO VILLAGIO COLOMBO LOTEAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 25373/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 329/11
Dracena
Interessados: JOSÉ NARCIOSO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 26070/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1771/13
Guaratinguetá
Interessados: LUCIANO REIS CORNETTI VELLOSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 39/98 DO CONTRAN RELATIVAMENTE ÀS LOMBADAS EXISTENTES NA ESTRADA VICINAL PLÍNIO GALVÃO CÉSAR, QUE DÁ ACESSO AOS PILÕES, DESDE A RUA XAVANTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 26101/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2727/13
Tupã
Interessados: TRIBUS BAR E LANCHONETE DE TUPA LTDA - ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO TRIBUS BAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 26604/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3163/12
Mogi das Cruzes
Interessados: PABLO PINTO e CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS URBANÍSTICOS DECORRENTES DE LOTEAMENTOS IRREGULARES EM ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 27094/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 004/14
Capital
Interessados: ESCOLA SANTA KLAUS/OBJETIVO VILA GUARANI e REGINA HELENA BUENO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UNIDADE EDUCACIONAL "ESCOLA SANTA KLAUS" SITUADA NA RUA GRUMIXAMAS, JABAQUARA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 28448/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 138/13
Capital
Interessados: RITA DE CÁSSIA RODRIGUES NERY
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO EM RUAS DOS BAIRROS PARQUE SÍTIOS DO MANDAQUI E TUCURUVI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 28460/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2537/12
Guarujá
Interessados: JOSÉ MAIA NETO, DOMÊNICO PARTICIPAÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA AVENIDA MIGUEL ESTÉFANO, LOCALIZADA ENTRE OS NÚMEROS 3393 E 3411
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 28598/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 558/13
Cananéia
Interessados: MANOEL PEDROSO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL LESÃO A INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CONSISTENTE NO PERIGO DE DANO EVENTUALMENTE PROVOCADO PELAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA CALÇADA SITUADA NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, S.Nº
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29078/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 414/13
Campos do Jordão
Interessados: HOTEL CASTELA CAMPOS DO JORDÃO, HOTEL SURYAPAN e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REPRESENTADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29248/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 327/06
Capital
Interessados: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA e CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ESTÁDIO PARQUE SÃO JORGE OU ALFREDO SCHURING
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29251/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 644/13
Capital
Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO NOVO, MARIA DEL CARMEM GAUNOEZ e COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO NOVO, LOCALIZADO NA RUA RENATO PAES DE BARROS, NESTA CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29254/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 002/14
Capital
Interessados: ESCOLA SANTA KLAUS - OBJETIVO VILA GUARANI, REGINA HELENA BUENO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL REPRESENTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29257/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 257/13
Capital
Interessados: EDSON PASQUARIELLO e CONDOMÍNIO PORTAL DE ITAQUERA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONDOMÍNIO PORTAL DE ITAQUERA, LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29267/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 085/05
Capital
Interessados: CENTRO COMUNITÁRIO MARANATA DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OUTORGA DE BEM PÚBLICO PELA MUNICIPALIDADE DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO AO CENTRO COMUNITÁRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29268/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 271/07
Capital
Interessados: FERNANDO DUARTE DE ANDRADE e SUBPREFEITURA DA LAPA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO TRÁFEGO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29271/14 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 413/03
Capital
Interessados: RESOLO, CACHOEIRA IMÓVEIS S/C LTDA, ELIAS FLORINDO DA SILVA e EMPREENDIMENTOS VITÓRIA RÉGIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM VITÓRIA RÉGIA II, JÁ QUE A ÁREA OCUPADA PELO LOTEAMENTO ESTARIA INSERIDA NA CHAMADA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29653/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/07
Capital
Interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FRANCISCO PRISCO, NESTA CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29824/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1633/13
São Carlos
Interessados: SOCIEDADE CIVIL AMIGOS DO PARQUE RESIDENCIAL FABER e CORPO DE BOMBEIROS DE SÃO CARLOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS, NO SALÃO DE FESTAS DO RESIDENCIAL PARQUE FABER I
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29970/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 377/13
Capital
Interessados: MORADORES DA RUA JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA 59, ANA PAULA SOUZA SILVA, MILA CRISTI FERREIRA DA SILVA, JEFFERSON ALVES DO NASCIMENTO, VIVIANE BOWHES DIAS, MOVIMENTO DOS MORADORES DA CRECHE DA MOOCA e FUNDAÇÃO NINHO JARDIM CONDESSA MARIANA R. CRESPI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29973/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 390/13
Matão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO e CELSO ELIEZER ESQUETINI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRECARIEDADE NA SINALIZAÇÃO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA SIQUEIRA CAMPOS COM A RUA SÃO LOURENÇO, NO MUNICÍPIO DE MATÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29979/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1636/12
Mococa
Interessados: MUNICÍPIO DE MOCOCA e LUIZ CARLOS DE CASTRO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AO SISTEMA VIÁRIO DO DISTRITO DE IGARAÍ CAUSADO PELO EXCESSIVO TRÁFEGO DE CAMINHÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29987/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 151.1.057.9/06
Ribeirão Preto
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA HÍPICA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DA AVENIDA PORTO VELHO E RUA BRAGANÇA PAULISTA, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 30812/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 049/2014
Artur Nogueira
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, VALDIR FONTANA e RANCHO FONTANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO RANCHO FONTANA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 30823/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2639/12
Bragança Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO CLANDESTINO IMPLANTADO EM ÁREA CONTÍGUA AO LOTEAMENTO IRREGULAR GREEN PARK
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 30834/14 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 276/09
Mogi Guaçu
Interessados: ANA LÚCIA LIPPAUS PERUGINI e UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE MOGI GUAÇU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE UM PRESÍDIO FEMININO EM ZONA RURAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 31057/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3557/13
Tatuí
Interessados: ADRIANO SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS LOTEAMENTOS IRREGULARES NA COMARCA DE TATUÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 31076/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 056/14
Jundiaí
Interessados: ELENITA ANA TRINDADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR NA VIA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 31081/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3139/13
Jundiaí
Interessados: MITRA DIOCESANA DE JUNDIAÍ e 5º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PRÉDIO SITUADO NA RUA ENGENHEIRO ROBERTO MANGE, Nº 400, PERTENCENTE A MITRA DIOCESANA DE JUNDIAÍ, ONDE FUNCIONA A ENTIDADE BENEFICENTE DENOMINADA "ASSOCIAÇÃO CASA SANTA MARTA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 31711/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1005/11
Catanduva
Interessados: MUNICÍPIO DE CATANDUVA, R. GRECO RIBEIRO e 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATANDUVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTE NA NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO PRAZO LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 31723/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7946/13
São José do Rio Preto
Interessados: DIVINA REZENDE BORGES e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL REDE DE ESGOTO CLANDESTINA QUE DESPEJA RESÍDUOS EM IMÓVEL PARTICULAR PREJUDICANDO A SAÚDE DOS MORADORES DA CIRCUNVIZINHANÇA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 31728/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9886/13
São José do Rio Preto
Interessados: PALESTRA ESPORTE CLUBE e COMANDANTE DO DÉCIMO SÉTIMO BATALÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS NO SALÃO DE FESTAS DO "PALESTRA ESPORTE CLUBE", ATRAINDO CENTENAS DE PESSOAS, PROVOCANDO SONS ENSURDECEDORES, EXCESSIVA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, PORTE DE ARMAS E ATÉ MORTE DE EXPECTADORES QUE LÁ COMPARECEM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 31792/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 227/14
Avaré
Interessados: FÓRUM REGIONAL DA 3ª IDADE SOS AVARÉ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE AO NÚMERO 1.755 DA RUA SANTA CATARINA, CENTRO, AVARÉ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 32455/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7075/13
São José do Rio Preto
Interessados: CIRCULAR SANTA LUZIA e SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MUDANÇA DE LINHA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, OCASIONANDO PREJUÍZO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E NASCITUROS NO POSTOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34350/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 221/10
Embu das Artes
Interessados: MILTON MACHADO LUZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO CIRCUITO DE ITAPECERICA DA SERRA, BAIRRO M´BOY MIRIM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34360/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5664/13
Mogi das Cruzes
Interessados: RICARDO ROMERO NOGUEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA E POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR CARROS COM SOM EM ALTO VOLUME E BAILE FUNK APÓS AS 23 HORAS, NA AV. LOURACI DELLA NINA TAVARES, MOGILAR, MOGI DAS CRUZES, PRÓXIMA A UMA PRAÇA, CONHECIDA COMO PRAÇA DO HABIB´S
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34394/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 829/13
Itaquaquecetuba
Interessados: GEDIVAL AZZARI JÚNIOR e JOSÉ BORGES DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO NA ESTRADA DO BONSUCESSO, Nº 1.606, RIO BAIXO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34535/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1287/13
Capital
Interessados: SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA, FORO REGIONAL IV-LAPA VARA CRIMINAL e ESMERALDA MIRANDA PINTO DE FARIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO EM EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO NA RUA DOUTOR ESTEVÃO MONTE BELLO, Nº 189-B, VILA CAVATON
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34543/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1440/13
Peruíbe
Interessados: ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NORMA DE INSTALAÇÃO DE POSTES PÚBLICOS DUPLOS EM CASAS GEMINADAS, IMPLICANDO EM RECUOS NOS MUROS DAS RESIDÊNCIAS, GERANDO RISCOS AOS MORADORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34547/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 033/14
Miracatu
Interessados: ELIANA SOARES DOMINGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE A PREFEITURA DE MIRACATU AUTORIZOU UMA FEIRA DE ROUPAS, "FEIRA DO BRÁS", SEM, CONTUDO, ADOTAR AS PERTINENTES MEDIDAS DE SEGURANÇA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34567/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1335/13
Itaquaquecetuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e INVASORES DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO JARDIM ODETE II
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO CLANDESTINA DE ÁREAS INSTITUCIONAIS DO JARDIM ODETE II
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34879/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 092/11
Carapicuíba
Interessados: SERVIDORES DO TJSP - CARAPICUÍBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DIANTE DA PROIBIÇÃO DE ESTACIONAR EM VIA PÚBLICA, NAS IMEDIAÇÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE CARAPICUÍBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35059/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 056/10
Sumaré
Interessados: ROBERTO BERNARDES E OUTROS, RENILDO DE JESUS NOVELETTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE CAMINHÕES EM ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35367/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 189/13
Valinhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS EMPREENDIMENTOS APROVADOS PELA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULADAS PELO DECRETO 7.463/2010 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2010
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35921/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 402/13
Capital
Interessados: CLAUDIA REGINA DA SILVA VIEIRA e FÁBRICA DE ENGATES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE LOJA DE COMÉRCIO DE ENGATES QUE CONSTANTEMENTE ATRAPALHA LIVRE ACESSO DOS MORADORES DA RUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35925/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6345/13
Capital
Interessados: FLAVIO MOREIRA, EMPREENDIMENTO DOUBLE OFFICE SANTANA, BRAS LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e EMILIO RACHED ESPER KALLAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DR. CÉSAR, 1.161, SANTANA, NESTA CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35926/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 355/12
Capital
Interessados: RAFAEL HERZBERG e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL RISCO DECORREENTE DA QUEDA PARCIAL DE ÁRVORES EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, COM POSSIBILIDADE DE CAUSAR CURTO CIRCUITO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35927/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 281/12
Capital
Interessados: RESTAURANTE LE VIN BISTRÔ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE CALÇADAS POR MESAS E CADEIRAS PELO ESTABLECIMENTO DENOMINADO LE VIN BISTRÔ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35928/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 262/10
Capital
Interessados: JESSÉ BOTARO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA CATÃO, Nº 272, NESTA CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 36124/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3768/13
Diadema
Interessados: SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES UNIDOS POR VITÓRIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE MANANCIAL SITUADA NA RUA MAR BÁLTICO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 37505/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1421/14
Franca
Interessados: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 37510/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1423/14
Franca
Interessados: PAQÓQUIA SÃO JUDAS TADEU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FRANCA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 37512/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1416/14
Franca
Interessados: PARÓQUIA SANTA LUZIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FRANCA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 37523/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 059/13
Igarapava
Interessados: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES DAMANDO, ROSE MARY BERNARDONO ISSA - ME e GLICIA PIERASSO DAMANDO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO RECANTO DA BARONESA NA CIDAE DE ARAMINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 38077/14 - 8 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 476/11
Jaú
Interessados: CLÁUDIA REGINA GOMES CROCE E OUTROS e CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ
Descrição do assunto: APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAÚ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 38796/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 186/13
Carapicuíba
Interessados: VALDIR DA SILVA, VANDERLEI BERNARDES, MÁRIO RODELA e IMOBILIÁRIA W E A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR NA RUA ARARI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 38801/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 182/12
Carapicuíba
Interessados: RAIMUNDO MOREIRA GOES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 39014/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 034/14
Atibaia
Interessados: JORGE DE JESUS SILVA, PAULO FERNANDO SERRANO CATTA PRETA, UBIRATAN FERNANDES DE OLIVEIRA e PAULO FERNANDO LARA P. ARAÚJO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA OSWALDO BARRETO CAUSADA POR SEDE DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS A SERVIDORES MUNICIPAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 5487/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 474/13
Moji Mirim
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM e ELOISA BIANCHI
Descrição do assunto: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS LOTEAMENTOS DOMENICO BIANCHI I E III
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 71713/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 394/09
Franca
Interessados: SAINT - GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO JARDIM TRÊS COLINAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101318/10 - 6 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 065/10
Fernandópolis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS e ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES AGROPECUÁRIOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 245/2006
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 17390/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 042/10
Sumaré
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ (SECRETARIA DA SAÚDE)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DOS RECURSOS DIAGNÓSTICOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À MENOR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 24811/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 398/13
Capital
Interessados: FUNDAÇÃO CASA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL RISCO A ADOLESCENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 26782/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7008/13
Barueri
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA MATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 28298/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2407/13
Guarulhos
Interessados: TIBAGY CLUB, LUIZ AMERICO TEIXEIRA DE PAULA e ADRIANO DUARTE DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO IRREGULAR DE FESTA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 28547/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 161/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e MANTENEDORES DA CRECHE VITÓRIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INTERRUPÇÃO ABRUPTA DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRESTADOS PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONVENIADO "CRECHE VITÓRIA" E POSSÍVEL INEFICIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM GARANTIR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO AOS INFANTES MATRICULADOS EM TAL EQUIPAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 28549/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 024/14
Conchas
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS
Descrição do assunto: ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS A ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PEREIRAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 28888/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 077/13
Campos do Jordão
Interessados: VENÍCIO JOSÉ DO PRADO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DE CONDUTA DE CONSELHEIRO TUTELAR QUE TERIA FORNECIDO INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS A PESSOA PRETENDENTE À ADOÇÃO EM DESRESPEITO `A ORDEM DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOTANTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 29851/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1060/13
Taquaritinga
Interessados: FUNDAÇÃO CASA DE TAQUARITINGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO/PSICOLÓGICO ADEQUADO AOS ADOLESCENTES DA FUNDAÇÃO CASA DE TAQUARITINGA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 30040/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8551/13
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ e CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS DE IDADE NOS MUNICÍPIOS DE RIBEIRÃO PRETO E GUATAPARÁ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 30157/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2673/13
Guarulhos
Interessados: ADEGA SHOP BAR LTDA-ME e CUMBINOX
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO ESTABELECIMENTO REPRESENTADO, SITUADO NA AVENIDA DAMIÃO LINS DE VASCONCELOS, MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 30825/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 646/11
Bragança Paulista
Interessados: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, MUNICÍPIO DE TUIUTI, MUNICÍPIO DE VARGEM e MUNICÍPIO DE PEDRA BELA
Descrição do assunto: AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO, CUIDADO E ATENDIMENTO INTEGRAL E INTEGRADO NA ÁREA DE VIOLÊNCIA ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 30918/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 529/13
RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: ESCOLA ESTADUAL EDMUNDO LUIZ DA NOBREGA TEIXEIRA e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TOCANTE À SEGURANÇA NA ESCOLA ESTADUAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 30929/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 091/13
São Bernardo do Campo
Interessados: PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR POR UMA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA CRIANÇAS ALI ACOLHIDA, BEM COMO POR NOTÍCIAS RELATANDO PROBLEMAS ENVOLVENDO MOTORISTAS IMPRUDENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 31906/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 398/13
Jales
Interessados: MOACIR DANTAS FERNANDES JUNIOR, MUNICÍPIO DE JALES e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO PAR ACOMODAÇÃO DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA CRECHE MUNICIPAL "EMEI ARAPUÃ"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32029/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 087/13
Jaguariúna
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JAGUARIÚNA e CONSELHO TUTELAR DE JAGUARIÚNA
Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE JAGUARIÚNA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33731/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 223/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL HACHIKO YOUTIEN
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL HACHIKO YOUTIEN
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 34357/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 176/11
Suzano
Interessados: CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA EMEIF "PROFESSORA MÔNICA SÔNIA FRANCO PINHEIRO MAIDA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 34529/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 777/13
Mongaguá
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO SEXUAL EM ESCOLA MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 34544/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 030/10
Peruíbe
Interessados: FUNDAÇÃO CASA DE PERUÍBE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO CASA DE PERUÍBE, QUE SEGUNDO NOTÍCIAS DE JUNHO DE 2010, MANTINHA ADOLESCENTES JÁ SENTENCIADOS NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PRIVANDO-OS DA PARTICIPAÇÃO NAS OFICINAS PROFISSIONALIZANTES, EM DESACORDO COM AS REGRAS DO ECA E DO SINASE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 34630/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6137/12
São Bernardo do Campo
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 34979/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 304/12
Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIA/GUILHERME, HERMAS DE LOURDES DE SOUZA SANTOS e RITA AUGUSTA CAMARGO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DE CONSELHEIRA TUTELAR
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 35364/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 227/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: DIREÇÃO DA EMEF PROFESSORA PHILÓ GONÇALVES DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAR NOTÍCIA DE EVENTUAIS CONDUTAS ABUSIVAS PRATICADAS NO INTERIOR DA EMEF PROFESSORA PHILÓ GONÇALVES DOS SANTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 37528/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 864/13
Igarapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Descrição do assunto: DISPONIBILIZAÇÃO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL PARA O CONSELHO TUTELAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 37551/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 857/13
Igarapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO QUANTO À COORDENADORIA DA "CASA DO ACONCHEGO", ENTIDADE MUNICIPAL DE IGARAPAVA, QUE NÃO ESTÁ SOB A COORDENAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 112640/04 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 057/02
São Carlos
Interessados: ANTONIO ANTONIOLI JÚNIOR (FAZENDA TANGARÁ)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM VEGETAÇÃO DO ECOSSISTEMA CERRADO E EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO E A REPOSIÇÃO DE RESERVA FLORESTAL LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 117515/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8393/12
Campinas
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOSÉ CEZÁRIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 26093/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 071/12
Assis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.305/2010 PELO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 26095/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 506/12
Pirapozinho
Interessados: UMOE BIO ENERGY S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA FAZENDA OURO BRANCO, NA CIDADE DE ESTRELA DO NORTE, COMARCA DE PIRAPOZINHO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 26106/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 562/13
Assis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS e JOÃO ROBERTO SCUDELARI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTES DE ÁRVORES OCORRIDAS NA CIDADE DE ASSIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 26120/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 054/14
Guaratinguetá
Interessados: PAULO SÉRGIO SANTOS PINTO E OUTROS e EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO JOSÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA PROVENIENTE DA EMPRESA DE ÔNIBUS REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 26124/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1773/13
Guaratinguetá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ e GLÁUCIA MARQUES PAULA SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E EXCESSO DE VOLUMES DE LIXO PRODUZIDOS PELO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES E CARRINHOS DE LANCHES NAS IMEDIAÇÕES DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 26836/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1950/13
Guarulhos
Interessados: FÁBIO MARTINS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS, PROVOCADOS PELOS MORADORES DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VALENÇA, NºS 381 E 392, JARDIM PRESIDENTE DUTRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 26973/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 021/10
São Pedro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁS CONDIÇÕES DE LIMPEZA E TRATAMENTO NA LAGOA DAS PALMEIRAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 28133/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 835/13
Sumaré
Interessados: HEMERSON CASSIANO OLIVEIRA e INJETON FUNDIÇÃO TÉCNICA DE METAIS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "INJETOM FUNDIÇÃO TÉCNICA DE METAIS LTDA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 28142/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1924/12
Sumaré
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EVENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 28446/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 096/10
Guarujá
Interessados: BAR ALTAS HORAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ESTARIA EXECUTANDO MÚSICA EM VOLUME EXCESSIVO, A ENSEJAR POLUIÇÃO SONORA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 28561/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1973/13
Rio Claro
Interessados: LOTEAMENTO RESIDENCIAL "CAMPOS DO CONDE" OU "HORTO FLORESTAL"
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOTÍCIA DE CONTAMINAÇÃO EM POÇO ARTESIANO E POTENCIAL CONTAMINAÇÃO NO LENÇOL FREÁTICO PELAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA (EXTRAÇÃO E VENDA DE ÁGUA) NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL "CAMPOS DO CONDE" OU "HORTO FLORESTAL"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 28791/14 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 356/13
Ilhabela
Interessados: PERFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CETESB e FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTDO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DAS OBRAS DE PERENIZAÇÃO DO LEITO DA RODOVIA ESTRADA PARQUE DOS CASTELHANOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 28828/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 198/10
São José dos Campos
Interessados: PAULO DINIZ e NAERSE CARVALHO DINIZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA BELA VISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 28883/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 07/14
Ilhabela
Interessados: COMANDO DO TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e JOSÉ OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL EM ÁREA LOCALIZADA NA TRAVESSA DA RUA JOÃO BATISTA DOS SANTOS AO LADO DO Nº 49, BAIRRO BEXIGA, ILHABELA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 28935/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 010/14
Ilhabela
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SÃO SEBASTIÃO e LINO SILVIO ALVES DE PINHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL EM ÁREA LOCALIZADA NA AVENIDA RIACHUELO, AO LADO DO Nº 6475, BEXIGA, ILHABELA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29055/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 099/13
São José dos Campos
Interessados: JOSÉ MORAES BARBOSA, ANGELA APARECIDA DA SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CETESB e CONSÓRCIO TECMAN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTE DA AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29827/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 040/09
Itatiba
Interessados: RUBENS BELGINE e APARECIDO SEBASTIÃO DA SILVA MOURA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA CANAL, COM DESVIO DE CORPO HÍDRICO, PARA IMPLANTAÇÃO DE LAGOA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29830/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 036/10
Itatiba
Interessados: EXPRESSO ITATIBA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NO IMÓVEL SITO À AV. ELOY ARGEMIRO CARNAIATTO, MUNICÍPIO DE ITATIBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29843/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4065/13
São Carlos
Interessados: LÚCIO PETRUCCELLI e COMANDANTE DA QUARTA CAMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO IRREGULAR DE AVES NATIVAS EM CATIVEIRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29850/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 477/13
Cajuru
Interessados: SEBASTIÃO SALVADOR DA SILVA e FERNANDO ROBERTO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA CHÁCARA PEDRO CAMILO, MUNICÍPIO DE CAJURU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29969/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5468/13
Ribeirão Preto
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO, SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e FUNDAÇÃO INSTITUTO LIVRO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DO CENTRO CULTURAL PALACE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO E FUNDAÇÃO INSTITUTO LIVRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29975/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 003/14
Ribeirão Preto
Interessados: LUCIANO BENEDITO QUALIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERÁRIA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 30037/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 130/13
Pontal
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 30041/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 233/08
Ribeirão Preto
Interessados: ERASTO BORETTI DE ALMEIDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO, EM IMÓVEL RURAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 30043/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 11185/13
Ribeirão Preto
Interessados: LUIZ CARLOS CANGENI e APARECIDO DONIZETTI PEREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA POR TEMPLO RELIGIOSO LOCALIZADO NA RUA ORLANDO GRABRIELLO, JARDIM JANDAIA, EM RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 30056/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 361/08
Ribeirão Preto
Interessados: ATÍLIO BALBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MINA DO OURO", SITUADO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31064/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/14
Porto Feliz
Interessados: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ e JUIZ DE DIREITO D 2ª VARA DO FORO DE PORTO FELIZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTINAÇÃO INCORRETA DO LIXO HOSPITALAR PELA SANTA CASA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31110/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1203/13
Jundiaí
Interessados: EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILA ARENS e IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR JUNDIAÍ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE ATIVIDADES PRATICADAS NA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31292/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 261/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e INDÚSTRIA DE REPUXAÇÃO TRÊS ESTRELAS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA NO LANÇAMENTO DE EFLUENTES GASOSOS, SEM LICENÇA AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31610/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1579/13
Barretos
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BARRETOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEL DE IMÓVEL DENOMINADO "SOBRADO DA ALEGRIA" LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA 30, COM A AVENIDA 47.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31653/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3748/13
Santo André
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SANTO ANDRÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVENENAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM RESIDÊNCIAS NO BAIRRO VILA VILDA, EM SANTO ANDRÉ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31655/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6812/12
Santo André
Interessados: LUIZ ALFREDO ALMEIDA FERREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUIDO DE PROPRIETÁRIO DE CÃO DA RAÇA PIT BULL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31708/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1339/11
Catanduva
Interessados: THIAGO ROBERTO JOVERNO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL URBANO SITUADO NA CIDADE DE CATANDUVA NA RUA OLÍMPIA Nº 1380, ÀS MARGENS DO RIO SÃO DOMINGO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31795/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 090/14
Avaré
Interessados: ADALBERTO ORRU E OUTROS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTES DE ÁRVORES ISOLADAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31830/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 113/14
Rancharia
Interessados: CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA FAZENDA MARAMBAIA E FAZENDA SANTA HERMÍNIA, LOCALIZADAS NA CIDADE DE RANCHARIA, DECORRENTE DE ATIVIDADES PRATICADAS PELA USINA COCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31837/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 677/14
Presidente Prudente
Interessados: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e FRANCISCA JOSEFA DA CONCEIÇÃO PAULINO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE AVE SILVESTRE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31841/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1377/14
Presidente Prudente
Interessados: NILCEA APARECIDA DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PODA DRÁSTICA DE PLANTA ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA RUA JOSÉ CARLOS MACHADO, Nº 373, RESIDENCIAL CENTRAL PARK, EM PRESIDENTE PRUDENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31883/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 361/05
Avaré
Interessados: PAULO ROBERTO DA SIVLA e 1º BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE ÁRVORES NATIVAS NA PROPRIEDADE DENOMINADA FAZENDA SANTA TEREZINHA, NO MUNICÍPIO DE AVARÉ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31888/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 138/13
Rancharia
Interessados: ANTÔNIO BOANERGES ACCORSI e ANTONIA MARIA DA SILVA BAR - ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PELO ESTABELECIMENTO "BAR DO LAGOA", LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 119 NA CIDADE DE RANCHARIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31893/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 655/12
Estrela D´Oeste
Interessados: VALMIR DELMONDES DA SILVA e GENILSON TIMOTEO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ARAÇÃO DA TERRA PARA FINS DE REFORMA NA PASTAGEM NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA SÍTIO PÉROLA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31947/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1442/12
Jales
Interessados: 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL DE FERNANDÓPOLIS, LUIS HENRIQUE VICENTE DE OLIVEIRA e FERNANDO CÉSAR CERVANTES DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DA NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA E INTERVENÇÃO INDEVIDA NESTAS ÁREAS DE ESPECIAL PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS "ESTÂNCIA TAQUARAL" E "SÍTIO PRIMAVERA", SITUADOS NO CÓRREGO MARIMBONDO, EM PONTALINDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32020/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 065/14
Capital
Interessados: 1º PELOTÃO DE POLICIAMENTO MILITAR AMBIENTAL e JEFFERSON DE OLIVEIRA CORREA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR JEFFERSON DE OLIVEIRA CORREA, EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA SHO YOSHIOKA, AO LADO DO Nº 125, PARQUE DO CARMO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32572/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 410/13
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO PAZ JABAQUARA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA POR BAR LOCALIZADO NO FINAL DA RUA FRANKLIN DE MAGALHÃES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34319/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 575/12
Jandira
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO ESTATAL EM IMPEDIR PROCESSOS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA EXTENSÃO DO CURSO D´ÁGUA DENOMINADO RIBEIRÃO SÃO JOÃO OU BARUERI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34340/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 620/12
Cajamar
Interessados: MORADORES DO BAIRRO GUATURINHO, REGIN RECUPERADORA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MUNICÍPIO DE CAJAMAR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, DECORRENTE DO PROCESSO PRODUTIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA "REGIN"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34367/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 012/10
Cotia
Interessados: LOURIVAL SEBASTIÃO DA SILVA e MUNICIPALIDADE DE COTIA E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALDEAMENTO INDÍGENA NO BAIRRO OLARIA DE PIRATININGA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SÍTIO ARQUEOLÓGICO E CONSTRUÇÕES ANTIGAS, DE INTERESSE PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34553/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 561/13
Cananéia
Interessados: SAIDEIRA BAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO LEVADA A EFEITO PELOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "SAIDERA BAR"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34561/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 154/13
Itaquaquecetuba
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMISSÃO EXCESSIVA DE RUÍDOS PELO ESTABELECIMENTO "CLUB CHAPADÃO", LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA ISABEL, Nº 735, VILA GEPINA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34565/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2977/12
Itaquaquecetuba
Interessados: MORADORES DA RUA PORTO FELIZ e ITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E DO AR, BEM COMO DE FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34610/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 599/13
Embu das Artes
Interessados: MADEIREIRA BARRINHA LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA MADEIREIRA BARRINHA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34628/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 132/12
Capital
Interessados: JOÃO CARLOS CAMARDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA OTAGA LTDA e COMPANHIA COMERCIAL PASTORIL E AGRÍCOLA S/C LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RUA CHUBEI TAKAGASHI, EM ITAQUERA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34668/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 391/14
Embu das Artes
Interessados: IBIOCA NOSSA CASA NA TERRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ELABORAÇÃO DO DECRETO QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34679/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 247/10
Mogi das Cruzes
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE EDIFICAÇÕES INSERIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MARGINAL DO RIO IPIRANGA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 35365/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 153/13
Valinhos
Interessados: ZEITEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO EM FAIXA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ONDE SE LOCALIZA O CONDOMÍNIO "RESERVA DO ITAMARACÁ"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 35757/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 216/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POSSÍVEL ENVENENAMENTO DE EXEMPLAR ARBÓREO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36108/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2717/12
Itu
Interessados: DJALMA ARAUJO DE AQUINO, MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE EM LOTE VAZIO LOCALIZADO NA RUA TENENTE JOÃO ALVES DA SILVA, O QUAL ESTARIA SENDO SUBUTILIZADO PELA PREFEITURA E POR VIZINHOS PARA DESTINAÇÃO DE TERRA, ENTULHO E RESTOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36121/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 342/11
Diadema
Interessados: ADELIA LESSA CORREIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA PROVENIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36151/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4415/13
Guarulhos
Interessados: SEBASTIANA LEMOS ARAUJO - ME
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABALECIMENTO COMERCIAL SITUADO NA RUA CARLOS KORKISCHKO 152, VILA BARROS, GUARULHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37401/14 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 625/13
Queluz
Interessados: ADEMIR PEDRO DE SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE AREIAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PRATICADO POR ADEMIR PEDRO DE SIQUEIRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FALTA DE REGISTRO DE IMÓVEL MUNICIPAL (ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CÉSAR)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37413/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 137/13
São José dos Campos
Interessados: MISAEL GOMES CORREA e RESIDENCIAL VALE DO SOL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO REPRESENTADO PELA OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS ILÍCITOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO DESPEJO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO NO RIO SECO, DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR, PINDAMONHANGABA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37415/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 01/14
São José dos Campos
Interessados: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DIVERSOS CRIMES AMBIENTAIS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37497/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 104/11
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS QUE TERIA SIDO PERMITIDA PELO MUNICÍPIO DE FRANCA NA RUA FRANCISCO FRIAS MESQUITA, BAIRRO CAMPO BELO; R TÂNIA MARIA VEVÊNCIO, JD IPANEMA; AV PEDRO HENRIQUE CINTRA, JD TROPICAL; AV MARGARIDA FORNAZIER CARDOSO OLIVEIRA, JD PORTINARI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37501/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6509/12
Franca
Interessados: CLUBE CASTELINHO - AEC CAMPING CLUB
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO "CLUBE CASTELINHO" QUE ESTARIA PROMOVENDO SHOWS E DIFUNDINDO SOM EM VOLUME EXCESSIVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37524/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 714/13
Igarapava
Interessados: OSVALDO BATISTA e GENIVALDO PEREIRA DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E SOSSEGO DOS MORADORES VIZINHOS DO BAR DO BOLÃO LOCALIZADO NA RUA FÁBIO JOSÉ DE ARAÚJO Nº 1339, EM IGARAPAVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37530/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 877/13
Igarapava
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS VILAS QUE COMPÕEM O BAIRRO VILA GOMES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E SOSSEGO DOS MORADORES DO BAIRRO VILA GOMES OCASIONADO POR UM BAR EXISTENTE NA RUA JOSÉ MACHADO, 93, VILA GOMES, EM IGARAPAVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37540/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 012/09
São José dos Campos
Interessados: WILSON TEODORO ALVES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO DE UM BARRACO ÀS MARGENS DE UM CURSO D´ÁGUA, SITUADO EM APP E APA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, NA ESTRADA DO MACHADO, S/ N, SÃO FRANCISCO XAVIER
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37553/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5787/13
Franca
Interessados: CHARLES HENRIQUE BORGES PEREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR VEÍCULO DIFUNDINDO SOM ALTO, ACIMA DO VOLUME MÁXIMO PERMITIDO EM LEI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37614/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6424/12
Franca
Interessados: PEDRO SANDRO DIAS E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LIVRE CIRCULAÇÃO DE GADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , NO SÍTIO SANTA CRUZ, ALÉM DE AUSÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA DE MATA CILIAR EM TAL ÁREA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37737/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 060/14
Taquaritinga
Interessados: MORADORES E COMERCIANTES DAS IMEDIAÇÕES DO COMÉRCIO SGARBI e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SGARBI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA PELOS CONSUMIDORES DO COMÉRCIO DENOMINADO "DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SGARBI", NA CIDADE DE TAQUARITINGA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37779/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 418/12
Capital
Interessados: RICARDO LÚCIO BOTELHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO ILEGAL DE UMA FÁBRICA DE LAJE LOCALIZADA NA ESTRADA DO PALANQUE, 730, JARDIM PALANQUE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37785/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 006/14
Capital
Interessados: MARIA FILOMENA APARECIDA DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO DE OUTDOOR PELA CEGG INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO, COM SUPOSTA AFRONTA À LEI CIDADE LIMPA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37807/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 124/12
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERDA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SERRANA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 38161/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 029/09
Santos
Interessados: MILTON DA SILVA LAMAS e IBAMA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA PRÁTICA DE PESCA EM LOCAL PROIBIDO EM DESACORDO COM A LICENÇA PROVISÓRIA DE PESCA PELA EMBARCAÇÃO "BP DUMAR"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 38274/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/13
Assis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE LIXÃO EM ÁREA DE MANANCIAL, LOCALIZADA PRÓXIMA AO HORTO FLORESTAL, NA ESTRADA ASSIS-TABAJARA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 38754/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1423/13
Vinhedo
Interessados: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DE MORADORES MEDIANTE EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE SUPORTAVEL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 45486/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 008/10
São José dos Campos
Interessados: RICARDO PIRES DE CAMPOS, OSWALDO BARRETO DE SIQUEIRA, AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS, VANDERLEI FAVORETO e LUIZ ANTONIO DA CRUZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO MEIO AMBIENTE NA ESTRADA DA VARGEM GRANDE , MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 59792/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 072/10
Santa Isabel
Interessados: MANOEL GOMES CINTRA e MYRIAN DE SOUZA CINTRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM ÁREA COMPREENDIDA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTA ISABEL E IGARATÁ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 105544/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 440/11
Taquarituba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA e DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS - DEPRE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM CONTA-CORRENTE DIFERENTE DAQUELAS INFORMADAS PELO BANCO DO BRASIL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 114111/11 - 4 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 078/11
Jandira
Interessados: OTONIEL HENRIQUE DE ALEXANDRIA, TZVETANA INÊS LOUREIRO TZANKOVA, ANABEL SABATINE, CIRENE BORGES DA SILVA, SÍTIO ECOLÓGICO MAR-MAR LTDA e MARIO GERALDINI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZADA PELA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM BASE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FRAUDULENTO, BEM COMO PELA PRÁTICA DE SUPERFATURAMENTO CONTRATUAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 140742/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1051/12
Capital
Interessados: ROBERTO LEANDRO GROBMAN, GABRIEL ISAAC CHALITA e FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE PROPINA
Resultado: CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA E REJEITADO O ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 149426/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 372/13
Capital
Interessados: PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ATOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, ENTRE OUTROS CRIMES E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTES VISTORES, FISCAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS LOTADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 15057/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 099/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: DOUGLAS SCARPELIN CARDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM CARTÃO DE PONTO CONSISTENTE NA MARCAÇÃO DE DIAS E HORÁRIOS NÃO TRABALHADOS
Resultado: CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA E REJEITADO O ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 15077/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1936/13
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´ OESTE, SERTRAN - SERTÃOZINHO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. e VIAÇÃO SÃO JOÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 15567/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/11
Boituva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA e GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIADES EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA FAVORECIMENTO DE CANDIDATO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 16284/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 495/10
Capital
Interessados: SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SANIT ENGENHARIA LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FAVORECIMENTO DE EMPRESA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 17221/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 232/11
Jaguariúna
Interessados: S.M. CABRAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA, TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 175955/12 - 2 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 394/11
Taubaté
Interessados: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE DE TAUBATÉ - FUST e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE TAUBATÉ GESTORA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 17860/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 143/13
Palestina
Interessados: FERNANDO LUIZ SEMEDO, LAURO ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA e MARIA TEREZINHA RODRIGUES GARCIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PELO MUNICÍPIO DE PALESTINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 179546/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 152/11
Piratininga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO IRREGULAR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A DETERMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 179589/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 309/13
Bariri
Interessados: RICARDO PREARO, SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BARIRI - SAEMBA e ELIAS TONSIC
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PELO SAEMBA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARIRI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 18048/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3442/13
Catanduva
Interessados: CÚRIA DIOCESANA DE CATANDUVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE´ÁREA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IBIRÁ SEM LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187194/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 259/11
Caconde
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA e MARCOS ANTONIO EVANGELISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAPIBA DA EMPRESA "OBJETIVA PESQUISAS DE OPINIÃO LTDA ME"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187488/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1022/12
São José do Rio Pardo
Interessados: JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA, FÁBIO AUGUSTO PORTO JUNQUEIRA, ANTÔNIO CARLOS ALVES JÚNIOR e MÁRCIO CURVELO CHAVES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 187526/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4068/12
Guarulhos
Interessados: ASSIFIG - ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, DRM - DEPARTAMENTO DA RECEITA MOBILIÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GUARULHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190105/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2535/13
Catanduva
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA, GERALDO ANTONIO VINHOLI, ADRIANO RODRIGUES FILHO e JEFFERSON RIBEIRO BERNARDO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 21520/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 091/12
Embu Guaçu
Interessados: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇOES E SERVIÇOS - CBSS (VISA VALE) e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA "COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS (VISA VALE)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 22575/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3478/13
Suzano
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO, LILIAN FERNANDES e ANDERSON TADEU FERNANDES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO NO PORTAL AT11
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 24992/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1093/13
Cubatão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE ESCOLAR EM PROL DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 25082/14 - 4 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 018/07
Jandira
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 25088/14 - 4 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2508/12
Itapevi
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI e MARCOS FERREIRA GODOY
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 25301/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2527/13
Penápolis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO, VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARCIA CASTILHO e PATRICIA MARQUES
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÕES SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO TRÊS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE GLICÉRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 25317/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 971/13
Rosana
Interessados: SANDRA APARECIDA DE SOUZA KAZAI, ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS NO ANO DE 2004
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 26076/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 625/13
Palmital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE OCASIONOU PREJUÍZO AO ERÁRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTO REPASSE ACIMA DO PERCENTUAL PREVISTO NA CARTA MAGNA AO PODER LEGISLATIVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 27233/14 - 2 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 250/13
Capital
Interessados: LAURA IZZAT EL AWAD DIAS, ROGÉRIO CALIXTO DIAS e METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO INTERNO PARA O CARGO DE SUPERVISOR DE LINHA OPERACIONAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28219/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 675/11
Campinas
Interessados: CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO, PETTERSNON PRADO, HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS e VALÉRIA APARECIDA COSTA TORRES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESLOCAMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ATO POLÍTICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28406/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1363/13
Leme
Interessados: JOÃO CARLOS CERBI e PAULO ROBERTO BLASCKE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO ENSEJADOR DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS JUNTO AO ESTABELECIMENTO PADARIA E CONFEITARIA DO FINATO LTDA-ME
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28451/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7590/13
Santos
Interessados: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO, EM RAZÃO DE O "SECRETÁRIO DE EVENTOS" SER IRMÃO DO "ASSESSOR DIRETO" DO PREFEITO DE SANTOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28541/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 486/13
Conchas
Interessados: FLÁVIO PASCHOAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CARTA CONVITE Nº 33/09 E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 55/09, OS QUAIS FORMALIZARAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PEREIRAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28545/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 549/13
Conchas
Interessados: FLÁVIO PASCHOAL, ROBERTO LUIZ SILVEIRA e E.M.A ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE Nº 25/2009, NO MUNICÍPIO DE PEREIRAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28559/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 291/13
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA, EVANILDO DONIZETI MONTAGNINI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE RELATIVO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO EFETUADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28576/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3633/13
Piracicaba
Interessados: JEFFERSON RODRIGO ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOS ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28581/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 310/12
Capivari
Interessados: PARTNER AUDITORIA E ASSESSORIA GLOBAL LTDA, JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A EMPRESA REPRESENTADA POR PARTE DO MUNICÍPIO E SAAE DE CAPIVARI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28587/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5196/13
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE RESTINGA e EVANILDO DONIZETI MONTAGNINI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO FÍSICA DO ORÇAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28590/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 451/13
Pedregulho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO E IRREGULARIDADE NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28600/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 281/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE PREFEITURA DE RESTINGA NO QUE DIZ RESPEITO À FALTA DE MOVIMENTAÇÃO DE ROYALTIES EM CONTA VINCULADA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28833/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 11038/13
Ilhabela
Interessados: ANTONIO FREDERICO ALVES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO - EDITAL Nº 1/2013, PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Resultado: REJEITADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28855/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3332/13
Jacareí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Descrição do assunto: ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA DESPOLUIÇÃO DE CÓRREGO E LIMPEZA DE TERRENOS LOCALIZADOS NO JARDIM PARAÍSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28885/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 076/07
Campos do Jordão
Interessados: PREFEITURA DE CAMPOS DO JORDÃO, IZABEL RIBEIRO DA SILVA, JOSÉ LEONILDES DOS SANTOS, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR e JOÃO PAULO ISMAEL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR PARTE DE AGENTES PÚBLICOS NA TENTATIVA DE ACORDO NOS AUTOS 479/06, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA JUDICIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28963/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1641/12
Lorena
Interessados: SELMA AUXILIADORA CAETANO DE MATTOS e RINALDO BENEDITO THIMÓTHEO ZANIN
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DESCASO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO À DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES POR OCASIÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS EM NOVEMBRO DE 2011
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28980/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3581/13
Tatuí
Interessados: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX-PREFEITO DE TATUÍ NA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A SUA QUITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28988/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 146/12
Campos do Jordão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EMPRÉSTIMO NO MONTANTE DE R$ 10 MILHÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29766/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1261/14
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29821/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 691/13
Cajuru
Interessados: PEDRO CÁSSIO DE JESUS SANTOS, LUÍS ESTEVÃO PEREIRA, JOSÉ CARLOS DE SOUZA FELÍCIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS DE AGENTE DE SAÚDE E DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAJURU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29990/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1800/13
Jaboticabal
Interessados: CLEITON DANILO BORBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTOS DE NOTAS DE EMPENHO À EX-ESTAGIÁRIA DA MUNICIPALIDADE DE TAIAÇU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29992/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 258/11
São José do Rio Pardo
Interessados: LUIZ CARLOS SALATINO e FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - FFCL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA DIREÇÃO DA FACULDADE REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30004/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 751/13
Cajuru
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAJURU e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU E O BANCO SANTANDER PARA ADMINISTRAR A FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30109/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 007/14
Capital
Interessados: DANIELA PAULA NASCIMENTO DE OLIVA, COREN - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM e FUNDAÇÃO VUNESP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPSOTA IRREGULARIDADE NO RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO FISCAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30325/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 724/13
Urupês
Interessados: ANDREA CRISTINA GUEDES COLEONI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE AO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30336/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 970/12
Capital
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO e MARCOS CAMPOS ARAÚJO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA AO CAMPEONATO DE FUTEBOL MASTER INTER CDC E ME
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30795/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1279/12
Mogi Guaçu
Interessados: CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL - 2º CORREGEDORIA AUXILIAR - CAMPINAS e 143ª CIRETRAN DE MOGI GUAÇU
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS À EMPRESA "CORDEIRO LOPES" DE VALORES SUPERIORES AOS PRODUTOS E SERVIÇOS EFETIVAMENTE FORNECIDOS AO ESTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30816/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 033/10
Artur Nogueira
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE NUTRICIONISTA, ATUAÇÃO INSATISFATÓRIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DESCUMPRIMENTO DE CARDÁPIO ELABORADO POR NUTRICIONISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30827/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 231/12
Artur Nogueira
Interessados: RONI E. DA SILVA OLIVEIRA, DIEGO LOPES DA SILVA, ELIANA APARECIDA DA CUNHA e PRISCILA VANCETTO BASSI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012 PARA ALMOXARIFE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30872/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4532/13
Bragança Paulista
Interessados: DJALMA APARECIDO AMARAL LEME e ROSELI JESUS DO AMARAL LEME
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO REPRESENTANTE, NA QUAL SÃO APONTADOS DIVERSOS ATOS, EM TESE, ÍMPROBOS DA PREFEITA DE PEDRA BELA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30924/14 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 010/11
RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: PAULO SÉRGIO VENERANDO DA SILVA FERREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA e MARCO ANTÔNIO BASTOS DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31050/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 222/11
Tatuí
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO e ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA POPULAR FM DE CAPELA DO ALTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES PÚBLICAS POR PARTE DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA POPULAR FM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31074/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 739/14
Jundiaí
Interessados: JOSÉ ROBERTO SOUSA RAMOS, FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e FACULDADE PADRE ANCHIETA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LESÃO A DIVERSOS CANDIDATOS QUE NÃO CONSEGUIRAM REALIZAR A PROVA NA FACULDADE ANCHIETA PARA O CONCURSO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO, POIS A "LOGÍSTICA" CRIADA PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME IMPEDIU OS ACESSOS DOS INTERESSADOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31122/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3741/13
Jundiaí
Interessados: MARIA ANGÉLICA RABELO RODRIGUES RIBEIRO, ADRIANO EICHEMBERGER e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR PARTE DA SERVIDORA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31247/14 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 785/13
Presidente Venceslau
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E OUTRAS GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES MUNICIPAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31622/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10095/13
São José do Rio Preto
Interessados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV e 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELA DRS XV
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31628/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1637/13
Birigui
Interessados: QWEB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. - ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA DE CORADOS AO REALIZAR LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL 007/2013 - PROCESSO Nº 10/2013) PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET "BANDA LARGA" PARA SEUS ÓRGÃOS, BEM COMO SEU EFETIVO FORNECIMENTO AOS MUNÍCIPES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31634/14 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 057/09
Jales
Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DE UMA BASE OPERACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA DE JALES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31671/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 302/14
Catanduva
Interessados: DIOGO ANTONIO DE MAMAN, CÂMARA DE ELISIÁRIO, PREFEITURA DE ELISIÁRIO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES EM LICITAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31715/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 158/06
Capital
Interessados: PAULO ROBERTO FIORILO, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, LU FERNANDES ESCRITÓRIO DE COMUNICAÇÃO E EDITORA LTDA, MARIA DE LOURDES SINIGALIA e SÉRGIO KOBAYASHI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DE SÓCIA DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31719/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 918/11
Capital
Interessados: AURELIO FERNANDEZ MIGUEL, RICARDO OSHIMA - DIRETOR DO APROV, HUSSAIN AREF SAAB, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA HABITAÇÃO E DO GOVERNO MUNICIPAL e PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AUSÊNCIA DOS SERVIDORES RICARDO OSHIMA E HUSSAIN AREF SAAB À REUNIÃO DO DIA 08/11/2011 NA SUBCOMISSÃO DAS OUTORGAS ONEROSAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31724/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 283/13
Monte Aprazível
Interessados: SORAIA DIAS SOARES e PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE NIPOÃ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31734/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1869/13
Jales
Interessados: HUMBERTO PARINI e CÂMARA MUNICIPAL DE JALES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO PELA NÃO COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO SERVIDOR CÉLIO DE BRITO BORTOLO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31737/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/09
Paranapanema
Interessados: ADAIL BARBOSA DA SILVA, PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA e LASER NET INFORMÁTICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET EM PRÉDIOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31745/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1173/13
Mirandópolis
Interessados: ORGANIZAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE MIRANDÓPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE MIRANDÓPOLIS DOS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31760/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 320/14
Lins
Interessados: VALCINIR ROBERTO PERRUCHI e JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO RELATANDO QUE O EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS VALCINIR TERIA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE 2 CONDENAÇÕES JUDICIAIS PRESCRITAS, COM JUROS SUPERIORES AO PREVISTO EM LEI E QUE O JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DE LINS SE OMITIU AO NÃO RECONHECER A PRESCRIÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31769/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2060/13
Avaré
Interessados: VARA DO JUIZADO ESPECIL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ, EDITORA VIEIRA AIRES LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA EDITORA VIEIRA AIRES LTDA., PELA PREFEITURA DE AVARÉ, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, COM INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DESPESA IMPRÓPRIA, UMA VEZ QUE OS ATOS PODERIAM TER SIDO PUBLICADOS NO SEMANÁRIO OFICIAL DE AVARÉ, E POR VALOR SUPOSTAMENTE SUPERFATURADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31783/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 855/13
Paraguaçu Paulista
Interessados: VAGNER MATIAS e MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31784/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 007/14
Lins
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS e CLUBE ATLÉTICO LINENSE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARQUIBANCADA MÓVEL A SER UTILIZADA NO ESTÁDIO GILBERTO SIQUEIRA LOPES, EXPLORADO POR ENTIDADE PARTICULAR (CLUBE ATLÉTICO LINENSE), BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ENTIDADE PRIVADA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31812/14 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 332/13
Lins
Interessados: ROY NELSON PINTO, WALDEMAR SÂNDOLI CASADEI e OSWALDO BRAMBILLA TRANSPORTE COLETIVO EPP
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PELA EMPRESA OSWALDO BRAMBILLA TRANSPORTE COLETIVO À PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31819/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 879/13
Rosana
Interessados: MARILENE ELVIS DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DE REQUISITO DO EDITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31824/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 607/13
Monte Aprazível
Interessados: MARCO AURÉLIO MASET, CLÁUDIO JOSÉ DELLA ROVERE ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES, EM ESTABELECIMENTOS LOCAIS, ULTRAPASSANDO O LIMITE LEGAL, SEM LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31826/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4103/13
Bauru
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVAÍ e CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA COBRANÇA DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DE AVAÍ PARA ESTUDAREM NA CIDADE DE BAURU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31864/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 319/13
Rosana
Interessados: VALTER RAFAEL BARBOSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA NA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31879/14 - 7 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 04/10
São Bernardo do Campo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10.017/2009, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31919/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3408/13
São José do Rio Preto
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA e GERALDO ANTONIO VINHOLI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA RENÚNCIA DE REPRESENTANTES DA SOCICEDADE CIVIL DA DIRETORIAS DO COMITÊ DAS BACIAS DO RIO TURVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31968/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 06/06
Paranapanema
Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PELO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA DA LUMED DIST DE MEDICAMENTOS, NO INÍCIO DO MANDATO DO PREFEITO JOÃO C. LUZ RAVACCI MENCK, EM 2005, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM SUPERFATURAMENTO E COM PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS EM DUPLICIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31978/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 174/14
Jales
Interessados: VANDERCI NOVELLI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32021/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 036/11
Jaguariúna
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA e ASSESSORARTE - ASSESSORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO N. 89/2005 PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32032/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 236/13
Macatuba
Interessados: ANDRÉIA CRISTINA LEITÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO Nº 49/2013 - 21ª FESTA DO PEÃO DE MACATUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32047/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 652/12
Hortolândia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, LENIVALDO PAULIUKI, EDVAN CAMPOS DE ALGUQUERQUE, GEORGE JULIEN BURLANDY, JAIR PADOVANI, YESP - TOMAS MOLINA PEDRENO - ME e ONIX FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS GERAIS E QUALIFICADA LTDA.-ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO E DECORAÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32134/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 297/11
Jaguariúna
Interessados: TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO, JOSÉ ROBERTO CHIAVEGATO, 11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE KISTS DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32450/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1794/12
José Bonifácio
Interessados: MUNICÍPIO DE UBARANA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE UBARANA NO PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PEQUENO VALOR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32456/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 067/14
Monte Aprazível
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE POLONI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS GATOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POLONI EM CHURRASCARIAS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32464/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 687/13
Monte Aprazível
Interessados: MARCO AURÉLIO MASET, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL e COOPERATIVA - ESCOLA DOS ALUNOS DA ETAE PADRE JOSÉ NUNES DIAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PREGÃO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL PARA COMPRA DE 87.000 LITROS DE LEITE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32469/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 365/13
Estrela D´Oeste
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS e JOSÉ ANTONIO FELIPE CORREIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32538/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 127/14
Capivari
Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e MARIA RUTH BELLANGA DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA, O QUAL TERIA BENEFICIADO O FILHO DA PREFEITA MUNICIPAL PARA PROVER O CARGO DE COORDENADOR DE JUSTIÇA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34075/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 948/13
Capital
Interessados: FRANCISCO CAMPOS TITO e MESSIAS JOSÉ RODRIGO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE ASSESSORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34422/14 - 33 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 290/13
Mogi das Cruzes
Interessados: ANTÔNIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO e IDENICE APARECIDA GONÇALVES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL APROPRIAÇÃO DE VALORES MUNICIPAIS POR PARTE DO REPRESENTADO - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM MARGARIDA -, PARA A MANUTENÇÃO DE CRECHES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34538/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 051/08
Guarujá
Interessados: TERMAQ - TERRAPLANANGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS PELA EMPRESA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34631/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9456/13
Sumaré
Interessados: JANAÍNA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ e OZIMÁRCIA CECÍLIA ALVES DUENAS NOGUEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA PREFEITURA DE SUMARÉ, TENDO EM VISTA QUE ATÉ O MOMENTO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TERIA EXONERADO A SERVIDORA MUNICIPAL OZIMÁRCIA CECÍLIA ALVES DUENAS NOGUEIRA, QUE NÃO COMPARECIA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES DESDE JUNHO DE 2010
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35368/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1007/13
Valinhos
Interessados: CASTELLUCCI FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ENTRE OS REPRESENTADOS, A ENSEJAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36274/14 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1349/09
Capital
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTONIO FERREIRA APOLÔNIA e CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E RESPECTIVO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CDHU E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DIAGONAL URBANA CONSULTORIA S/C LTDA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37023/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 378/14
Capital
Interessados: CARLOS HENRIQUE PANIZ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL USO IRREGULAR DE CARRO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES, A ENSEJAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37491/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 750/13
Altinópolis
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA e RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DE CONVITE REALIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS NO ENSINO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37554/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2252/13
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA, FERNANDO COSTA, LEONARDO NEVES CINTRA, PAULO AUGUSTO RIBEIRO e LUCIENE MARTINS MARIA FERNANDES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUL IRREGULARIDADE NAS DISPENSAS DE LICITAÇÕES UTORIZADAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA PAR AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37568/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 749/13
Altinópolis
Interessados: RICARDO DA SILVA SOBRINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONVITE Nº 17/2009, REALIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR PARA O PERÍODO DE 17 DE MARÇO A 31 DE DEZEMBRO DE 2009
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38767/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 439/13
São João da Boa Vista
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS e LEONILDES CHAVES JÚNIOR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DA EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA EFETUAR CIRURGIAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38974/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 638/09
Paulínia
Interessados: ZACARIAS FRANCISCO PEREIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 75816/13 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 702/11
Olímpia
Interessados: WILLIAN ANTONIO ZANOLLI, LUIZ FERNANDO CARNEIRO e TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº 01/07.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 8423/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 571/13
Leme
Interessados: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE e VARA DO TRABALHO DE LEME - SP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
Resultado: REJEITADO O TAC E CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 9355/14 - 1 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9957/13
Sorocaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA e ISAMA - INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE (OSCIP)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA ISAMA PARA GERENCIAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
Aviso nº 12/2014, de 07 de julho de 2014.
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquela constante do artigo 42, inciso IX, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, RECOMENDA aos membros do Ministério Público com atuação na área de Fundações que, neste âmbito, além da atenção aos artigos 186 a 205 do Manual de Atuação Funcional aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, também observem o quanto segue:
1) Manter cópia do Balanço Patrimonial da Fundação fiscalizada, com o carimbo e assinatura, tão logo o respectivo Livro seja apresentado na Promotoria de Justiça, para que cópia desta documentação seja enviada com o pedido de verificação das contas ao CAEX, na oportunidade, podendo esta cópia ser mantida em arquivo eletrônico;
2) Nas alienações patrimoniais efetivadas pelas Fundações manter uma via do contrato respectivo em arquivo na Promotoria de Justiça, também para encaminhamento por ocasião da conferência da prestação de contas;
3) Havendo testamento com determinação de transferência de bens relacionados às Fundações (constituídas ou não), que o órgão do Ministério Público com atribuição para sua análise providencie a comunicação formal ao Promotor de Justiça de Fundações para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 15-7-2014
Concedendo, aos Analistas de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
3/4/2014, Douglas Rocha, RG. 35.223.391-6; 25/5/2014, Ettore Bazzo Cassiano, RG. 41.671.875-9; 14/5/2014, Ricardo Gonçalves Facioli, RG. 32.904.000-5.
Apostilas do Diretor-Geral de 15-7-2014
Lavrada no título de nomeação de Liliane Silva de Oliveira Pires de Sá, RG. 13.637.706-3, 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, alterando seu nome para Liliane Silva de Oliveira;
Lavrada no título de nomeação de Natalia Fernandes Aliende da Matta, RG. 10.440.902, 27º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 10.440.902-2.
Despachos do Diretor-Geral de 15-7-2014
Deferindo os pedidos dos Analistas de Promotoria I, protocolados sob nºs:
Douglas Rocha, RG. 35.223.391-6, 92915/14; Ettore Bazzo Cassiano, RG. 41.671.875-9, 36552/12; Ricardo Gonçalves Facioli, RG. 32.904.000-5, 35578/13;
Deferindo os pedidos, protocolados no ano de 2014 sob nºs:
Lucas Ribeiro Travain, RG. 8.975.177-2-PR, Promotor de Justiça de Quatá, 81482; Leticia Lourenço Costa, RG. 35.668.958-X, 5º Promotor de Justiça de Mauá, 96078; Larissa Negri Costa, RG. 44.053.922-5, 2º Promotor de Justiça da 6ª C.J. (Bragança Paulista), 93514; Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda, RG. 30.913.378-6, 2º Promotor de Justiça de Caieiras, 91534;
Autorizando, os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2014, sob nºs.:
Oficial de Promotoria I: Fernanda Souza Lima Dainezi, RG. 46.410.722-2, 98497; Tiago de Souza Cachoni, RG. 29.087.610-2, 78537; Analista de Promotoria I: Elisandra Higino de Moura, RG. 27.856.299-1, 100240; Kelly Cristina Fontes Figueiras, RG. 26.880.165-4, 98809;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: João Carlos Meirelles Ortiz, RG. 9.800.943, 6º Promotor de Justiça de Santos. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 98/14;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Débora Ferreira Comonian, RG. 10.380.864, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 99/14;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Antonio de Menezes Paiva Neto, RG. 6.695.395, Auxiliar de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 97/14;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Sandra Jardim, RG. 8.100.850, 136º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 96/14.
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Referente: Sindicância Administrativa Disciplinar CPP/MP nº 19/2014
Servidor: Mariano José da Silva
Advogado: Dr. Rodrigo Xande Nunes, OAB/SP nº 332.907
Decisão do Diretor-Geral de 5-6-2014
“Do exposto, não restando configuradas infrações disciplinares, entende esta Diretoria Geral por bem Absolver o servidor Mariano José da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 35.620.584-8, Oficial de Promotoria, da acusação de haver descumprido o dever funcional definido no art. 241, inciso XIV (proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública), da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).”
Referente: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP nº 27/2013
Servidor: Rafael Augusto de Oliveira Pimenta
Advogado: Dr. Luiz Carlos Galvão de Barros, OAB/SP nº 21.650
Decisão do Diretor-Geral de 22-5-2014
“Do exposto, adotando os fundamentos aduzidos pela douta Comissão Processante Permanente, julgo parcialmente procedente a ação administrativa e, com fundamento nos arts. 251, inciso II, e 254, caput, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68, aplico ao acusado Rafael Augusto de Oliveira Pimenta, portador da cédula de identidade RG nº 7.507.160 (MG), Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), matrícula nº 7.160, a pena de Suspensão, pelo prazo de trinta (30) dias de suspensão, pelas múltiplas e reiteradas violações aos deveres funcionais definidos no art. 241, incisos II (cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais), III (desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido), IV (tratar com urbanidade os companheiros de serviço), IX (zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização), XII (cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho), e XIV (proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública), da referida Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Converto a sanção em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o processado permanecer em serviço, nos termos do art. 254, § 2º, do mencionado Diploma Legal. Por consequência desta decisão, perderá o servidor processado todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo devidos como prêmio de assiduidade, tudo conforme dispõem os arts. 209, caput, e 254, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68.”
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 248/2014 - DG/MP – Contrato nº 035/2014.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: PONTUAL AUTO LOCADORA LTDA.
Objeto: Locação de veículo tipo sedan, com blindagem, para utilização do GAECO - Núcleo de Presidente Prudente.
Valor do Contrato: R$ 48.960,00
Tipo de Licitação: Pregão Presencial nº 014/2014
Vigência: 12 meses a contar da data de sua assinatura
Atividade: 595 –Defesa dos Interesses Sociais.
Elemento: 339033-43 – Locação de veículos
Data da Assinatura: 03/07/2014.
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 028/2014 - CE–Contratonº 029/2014.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada:G,. FARIAS EDUCAÇÃO LTDA.
Objeto:Prestação de serviços especializados em hospedagem e suporte técnico de software Moodle Plano Ouro, destinado a Escola Superior do Ministério Público.
Valor do Contrato: R$ 9.639,12
Tipo de Licitação:Inexigibilidade
Vigência: 12(doze) meses, entrando em vigor dia 22 de junho de 2014, com término previsto para o dia 21 de junho de 2015.
Atividade: 610 – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Elemento: 339039-12– Serviços, Progr e Aplic. De Informática
Data da Assinatura: 18/06/2014.
Comunicado DG/MP nº 125, de 10-7-2014
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Convoca, os servidores abaixo relacionados, para participarem do I Curso de Aperfeiçoamento Funcional dos Assistentes Técnicos do Centro de Apoio Operacional à Execução, que será realizado nos dias 24 e 25 de julho de 2014, no horário das 09h às 18h, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Publico - ESMP, à Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo.
Adriana Perez Felipim, RG nº 16.864.536-1
Adriane Moreira Tempest, RG nº 9.134.528-5
Ana Paula Sanches, RG nº 19.631.161
Anderson Conceição do Nascimento, RG nº 34.356.911-5
Andréa Mechi, RG nº 8.628.698-5
Angela Seixas Pilotto, RG nº 29.934.591-0
Arnaldo Hirofumi Yamashita, RG nº 24.253.330-9
Benedito da Conceição Filho, RG nº 6.844.956
Carlos Antonio Leal de Melo, RG nº 423.632
Caroline Tomazoni Santos, RG nº 6.497.754-7
Celso Sugiura, RG nº 13.260.801-7
Claudemir de Araújo Pereira, RG nº 22.188.860-3
Claúdia Regina Ferreira Cazzoli, RG nº 22874372-2
Dalva Megumi Hashimoto, RG nº 25.291.670-0
Djalma Luiz Sanches, RG nº 5.716.419
Eduardo Pereira Lustosa, RG nº 12.670.515
Ênio Gazolla da Costa, RG nº 2.134.291-X
Eraldo Augusto de Carvalho, RG nº 6.240.911-6
Fernado Henrique Camargo Jardim, RG nº 40.949.094-5
Fernando Gil Castilho, RG nº 21.582.115
Fernando Gonçalves de Castro, RG nº 4.206.717
Frans Ernes Calijuri, RG nº 18.972.892-9
Gustavo Rodrigues Ortega, RG nº 22.667.744-8
Haline Nobre Cezar, RG nº 33.561.417-6
Henrique Mumme Harger da Silva, RG nº 30.842.796-8
Heraldo Cavalheiro Navajas Sampaio Campos, RG nº 80.743.997.11
Igor Rodrigues Votisch, RG nº 27.477.737-X
João Luiz Gonçalves Vella, RG nº 13.908.459
José Alfredo Pauletto Pontes, RG nº 3.741.017
José Carlos Soares Sala, RG nº 8.168.543
José Roberto Ramos Falconi, RG nº 7.657.074
José Roberto Zanchetta, RG nº 55.238.282-6
Josie Sepe, RG nº 15.361.735-4
Joyce Lins Garcia, RG nº 18.317.808-7
Klaus Torres Camara, RG nº 35.611.998-1
Leila Ribeiro de Araújo, RG nº 17.214.198-9
Liliane Ibrahim, RG nº 17.728.618
Luciana Nicolau Ferrara, RG nº 26.512.545-5
Luciana Pacces, RG nº 22.434.184-4
Lucilena Whitaker de Mello Bastos, RG nº 1.708.572-X
Luis Fernando de Jesus Tavares, RG nº 8.795.972-0
Luis Renato Correia Guimaraes, RG nº 11.559.714
Mamoru Kanzawa, RG nº 7.190.192
Marceli de Menezes Coimbra, RG nº 18.401.816
Marcelo Fabris, RG nº 5.543.944-3
Marcia Quiomi Akamine, RG nº 24.285.180-0
Margareth Oliveira de Barros, RG nº 17.678.163-8
Maria da Glória de Azevedo Antunes, RG nº 8.956.460-1
Maria de Fatima Rosa Tourinho, RG nº 18.347.716-9
Mario Fonseca, RG nº 7.758.570
Marli Alves Freires, RG nº 7.234.061
Michel Metran da Silva, RG nº 43.774.493-0
Miguel Garcia Sobrinho, RG nº 5.099.402-5
Milton Cesar Oliveira Silva, RG nº 6.056.936-0
Mônica Szegedi Semeraro, RG nº 485.501
Nabil Alameddine, RG nº 26.368.739-9
Nelson Ferreira da Lage, RG nº 20.739.104-X
Olavo Nepomuceno, RG nº 9.259.447
Paulo Barbosa Lima, RG nº 11.237.282
Paulo Del Vecchio dos Reis, RG nº 32.079.567-6
Paulo Oscar Gomes de Oliveira, RG nº 15.839.157-3
Paulo Roberto Leonel Ferreira, RG nº 8.768.688
Pedro Yoichi Shimomichi, RG nº 7.503.382
Rafaela Maia Ribeiro, RG nº 44.287.454-6
Ricardo Palamar Menghini, RG nº 26.475.104-8
Roberto Pereira Borges, RG nº 7.855.159-6
Roberto Varjabedian, RG nº 14.364.075
Rodrigo Itocazo Rocha, RG nº 16.240.674-5
Romeu Simi Júnior, RG nº 2.313.212
Rosemeire Alves da Silva, RG nº 29.798.831-1
Rubens Dias Humphreys, RG nº 7.826.874-6
Silvia Jordão, RG nº 15.141.346-0
Udson Geraldo Franco Aguiar de Souza, RG nº 2.387.663-MG
Vinicius de Veredas, RG nº 1.358.166
Welson Roberto, RG nº 18.991.403-8.
Comunicado ESMP n. 44/2014 - Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros, aos Analistas, aos Assistentes Técnicos de Promotoria, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Centro de Apoio Operacional à Execução-CAEx promoverão o SEMINÁRIO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS”, conforme programação que segue:
Data: 08 de agosto de 2014 (sexta-feira)
Local:Auditório da Escola Superior do Ministério Público “Júlio Fabbrini Mirabete”
Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo
Horário: das 9h00 às 17h00
Objetivo: Visa a debater e aprofundar o conhecimento sobre as diversas dimensões da irregularidade e dos procedimentos de regularização, de forma a atualizar o debate interno sobre o tema, explicitar os principais conflitos e consensos, como uma oportunidade de debate e subsídio à atuação do MPSP.
Programação:
8h30 – 9h00 – Credenciamento
9h00 – 9h30 – Abertura
Dr. Marcelo Pedroso Goulart
Diretor do CEAF/ESMP
Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Coordenador do CAEx
9h30 – 10h15 – Panorama da irregularidade fundiária e urbanística no Estado de São Paulo: diversidade de situações e de contextos urbanos nos municípios paulistas
ATPs CAEX (Habitação e Urbanismo)
10h15 – 11h15 – Regularização na prática e o papel dos municípios: responsabilidades e desafios
Profª Dra. Rosana Denaldi (UFABC)
11h15 – 12h30 – Comentários e debate
12h30 – 14h00 – Almoço
14h00 – 14h45 – Instrumentos para o tratamento da regularização fundiária: novo marco jurídico nacional
Celso Santos Carvalho
14h45 – 15h15 - Comentários e debate
15h15 – 16h00 – Regularização fundiária em áreas urbanas e a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo: pontos críticos e questões para debate
Dr. Ricardo Manuel Castro e Dr. Ivan Carneiro Castanheiro
16h00 – 17h00 - Comentários e debate / Encerramento
Público-alvo: Exclusivo para Membros, Analistas, Assistente Técnicos de Promotoria, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Inscrições e informações: As inscrições serão realizadas no período de 8 de julho a 6 de agosto de 2014, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br), no link eventos.
Vagas limitadas (150 vagas presenciais).
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.
Realização:
Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - ESMP
Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEx