Designando:
nº 8860/2014 - Henrique Lucas de Miranda, 1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1º a 15 de setembro de 2014.
((Republicada por necessidade de retificação – DOE 06/09/2014)
Designando:
nº 8981/2014 – Fernando Pereira da Silva, 68º Promotor de Justiça Criminal - Assessor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 3ª Reunião da ENCCLA - Ação 14, realizada pela Secretaria Nacional de Justiça – Ministério da Justiça e para tratar de assuntos de interesse do Ministério Público, nos dias 09 e 10 de setembro de 2014, respectivamente, na cidade de Brasília - DF.
(Pt. nº 117.921/2014)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOE DE 10/09/2014)
Autorizando:
nº 9097/2014 – Luis Fernando Rocha, 3º Promotor de Justiça de Assis - Assessor, a se ausentar de suas funções, no dia 19 de setembro de 2014, para participar do Encontro Ambiental, organizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral de Estado, na cidade de Ribeirão Preto-SP, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 129.463/2014)
((Republicada por necessidade de retificação – DOE 17/09/2014)
Designando:
nº 9120/2014 – Eder do Lago Mendes Ferreira, 7º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 20 e 21 de setembro de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 9121/2014 – Regina Krauter Paim Pamplona, 44º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 20 e 21 de setembro de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Tornando sem efeito:
nº 9122/2014 – a portaria nº 8349/2014 que designou Gianfranco Silva Caruso, Promotor de Justiça de Queluz, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 1 a 30 de setembro de 2014.
Designando:
nº 9123/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0006181-08.2013.8.26.0278, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba, a partir de 10 de setembro de 2014. (Pt. nº 136.279/14)
nº 9124/2014 - Lucas Frehse Ribas, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Artur Nogueira, no dia 3 de julho de 2014, nos autos do processo nº 0003096-19.2010.8.26.0666.
nº 9125/2014 – Naul Luiz Felca, 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de incineração de Entorpecentes custodiados pela DISE/Ribeirão Preto, na Comarca de Sertãozinho, no dia 21 de agosto de 2014. (Pt. nº 136.375/14)
nº 9126/2014 - Daniela Priante Bellini, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 15 a 26 de setembro de 2014.
nº 9127/2014 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 19 a 26 de setembro de 2014.
nº 9128/2014 – Pedro Ferreira Leite Neto, 12º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva de testemunhas referente ao Protocolado nº 100.166/14 - PGJ, na Comarca de Tietê, no dia 7 de outubro de 2014.
nº 9129/2014 – Miguel Tassinari de Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva de testemunhas referente ao Protocolado nº 100.166/14 - PGJ, na Comarca de Tietê, no dia 7 de outubro de 2014.
nº 8038/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Rodrigo Aparecido Tiago
(Republicada por necessidade de retificação – DOE 19/08/2014)
nº 8039/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de SETEMBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Daniela Merino Alhadef (1 a 15)
Inclua-se:
Rodrigo Aparecido Tiago (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/08/2014)
nº 8041/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de SETEMBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Daniela Vidal Milioni Gonçalves (15 a 26)
Yoon Jung kim Panelli (22/09 a 03/10)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/08/2014)
nº 8209/2014 - Alexandra Milare Toledo Santos, 91º Promotor de Justiça Criminal, para acumular, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 82º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de setembro, e Flavia Alice Cherubini Fogaça Braga, 88º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 82º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 e de 20 a 30 de setembro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/14) doe 18/09
nº 8233/2014 - Fauzi Hassan Choukr, 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 11, de 13 a 15, e de 20 a 30 de setembro, e Arual Martins, 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Ivandil Dantas da Silva, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Juliana Mendonça Gentil Tocunduva, 5º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Thomas Mohyico Yabiku, 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 30 de setembro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/14)
nº 8402/2014 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Taubaté, de 1 a 30 de setembro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 28/08/2014)
nº 8473/2014 - Alexandre Nunes de Vincenti, 6º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 1 a 5 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 82º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 16 a 19 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP, de 1 a 30 de setembro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/14)
nº 8498/2014 - Daniele Nunes Machado, 2º Promotor de Justiça Substituto da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Suzano, de 1 a 8, de 10 a 15, e de 20 a 30 de setembro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 11/09/14)
nº 8602/2014 - Tiago Dutra Fonseca, 4º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para auxiliar no exercício das funções dos 4º e 5º Promotores de Justiça de Itapetininga, de 1 a 15 de setembro, para assumir o exercício das funções do 88º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 16 a 19 de setembro, e auxiliar nos trabalhos atinentes ao Ministério Público da Força Tarefa TJ-MP/SP nas dependências do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães - Barra Funda, de 16 a 30 de setembro de 2014. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/09/2014)
nº 9092/2014 - Edivon Teixeira Junior, 21º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 4 a 18 de setembro e Adolfo Cesar de Castro e Assis, 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 4 a 15 de setembro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/09/2014)
nº 9096/2014 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 3º Promotor de Justiça de São Roque, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Roque, de 10 a 24 de setembro e Suzana Peyrer Laino Ficker, 1º Promotor de Justiça de São Roque, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Roque, de 10 a 16 e 18 a 24 de setembro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/09/2014)
nº 9117/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se:
Guilherme Silva de Deus
Nina Ribeiro de Aquino Beggs
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/2014)
nº 9119/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de OUTUBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Carlos Eduardo de Castro Paciello (13 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/2014)
A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Ato Normativo nº. 832/2014-PGJ, de 17 de setembro de 2014.
(Pt. nº. 44.175/08)
Altera o Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, que regulamentou a atuação de membros do Ministério Público nos feitos criminais em que há apreensão de drogas e nos respectivos procedimentos de incineração a que se referia o § 2º do artigo 32 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, revogado pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, e dá outras providências.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea “c” da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, e,
CONSIDERANDO que o Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, regulamentou a atuação de membros do Ministério Público nos feitos criminais em que há apreensão de drogas e nos respectivos procedimentos de incineração a que se referia o § 2º do artigo 32 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006;
CONSIDERANDO que essa disposição foi revogada pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, trazendo ao ordenamento jurídico novas normas procedimentais para a destruição de drogas apreendidas;
RESOLVE editar o seguinte Ato:
Art. 1º. A ementa do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Regulamenta a atuação de membros do Ministério Público nos feitos criminais em que há apreensão de drogas e nos respectivos procedimentos de incineração a que se referem os artigos 32, 50, 50-A e 72 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, e dá outras providências.”
Art. 2º. A exposição de motivos do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea “c” da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, e,
CONSIDERANDO que a prisão em flagrante pela prática dos crimes definidos na Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente, com cópia do auto lavrado e do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, dos quais o órgão do Ministério Público terá vista, em 24 (vinte e quatro) horas (art. 50, caput e § 1º);
CONSIDERANDO que esse é o momento para o órgão do Ministério Público aferir a legalidade da prisão cautelar e a regularidade procedimental, requerendo o que de direito, de acordo com suas funções institucionais previstas na Constituição Federal (art. 129, incisos I e VII);
CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 50 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescido pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, estabeleceu que ‘Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo’;
CONSIDERANDO que o § 4º desse mesmo artigo, acrescido pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, estabeleceu que ‘A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária’;
CONSIDERANDO que o § 5º desse mesmo artigo, acrescido pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, estabeleceu que ‘O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas’;
CONSIDERANDO a necessidade de ser disciplinada a atuação de membros do Ministério Público nos feitos criminais em que há apreensão de drogas e nos respectivos procedimentos de incineração;
CONSIDERANDO que o ato de incineração depende, necessariamente, de prévia elaboração do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga;
CONSIDERANDO a indispensabilidade de indicação da origem do material a ser incinerado, como também a certeza de que a destruição é autorizada pelo juiz competente;
CONSIDERANDO ser indesejável a manutenção de drogas em locais inapropriados, bem como a indispensabilidade do efetivo controle sobre a sua apreensão, depósito e posterior incineração;
CONSIDERANDO que a incineração de drogas deve receber absoluta prioridade, inibindo-se a permanência por períodos prolongados dessas substâncias em repartições policiais ou qualquer outro órgão público;
CONSIDERANDO que a incineração deve ser processada em curto espaço de tempo, na forma disposta pelos artigos 32, 50, 50-A e 72 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de ser assegurada a inviolabilidade do material apreendido, inclusive para a realização de eventual contraprova;
CONSIDERANDO que a Secretaria da Segurança Pública, a partir de estudos realizados em conjunto com o Ministério Público, editou Resolução que instituiu novas disposições acerca da apreensão, guarda e destruição de drogas, fazendo-o de modo compatível com a gravidade dessa atuação;
CONSIDERANDO, por fim, que a atribuição para acompanhar o ato de incineração de drogas apreendidas encontra-se regulada pelo Ato Normativo nº. 513-PGJ-CGMP, de 31 de julho de 2007;
RESOLVE editar o seguinte Ato:”
Art. 3º. O art. 1º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Promotor de Justiça, ao receber vista de autos contendo prisão em flagrante por crimes definidos na Lei de Drogas, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, verificar, além da legalidade da prisão cautelar, a regularidade formal do auto de apreensão e do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida, manifestando-se, incontinenti, sobre a viabilidade de o magistrado determinar a imediata destruição dessas substâncias, com a guarda de amostra necessária à realização do laudo definitivo e respectiva contraprova (art. 50 da Lei nº. 11.343/2006, alterada pela Lei nº. 12.961/2014).
§ 1º. O Promotor de Justiça observará se do auto de apreensão consta, além de outras formalidades:
I – o número do lacre de apreensão;
II – a indicação do peso do material apreendido;
III – o registro fotográfico do material apreendido e acondicionado em embalagem transparente e lacrada;
IV – o encaminhamento imediato para a Polícia Técnico-Científica.
§ 2º. O Promotor de Justiça observará se o laudo de constatação informa o peso líquido, a identificação da substância apreendida e os números de lacres relativos à apreensão e perícia.
§ 3º. Não constando dos autos as informações referidas nos parágrafos anteriores e nas disposições normativas da Secretaria da Segurança Pública incidentes sobre a matéria, deverá o Promotor de Justiça requisitar, nos autos, informações complementares da autoridade de polícia judiciária, dando ciência ao Promotor de Justiça com atribuições para o controle externo da atividade policial.”
Art. 4º. O art. 2º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Promotor de Justiça, ao receber vista de autos contendo apreensão de drogas não decorrente de prisão em flagrante, deverá observar, no que couber, as disposições normativas estabelecidas no artigo anterior.”
Art. 5º. O art. 4º, caput e §§ 1º e 2º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Promotor de Justiça com atribuição para acompanhar o ato de incineração de drogas de que tratam os artigos 32, 50, 50-A. 50 e 72 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, deverá zelar para que a autoridade policial judiciária atenda às exigências legais e administrativas, fazendo constar do ofício de comunicação da realização do ato informações sobre:
I – a natureza e quantidade do material a ser incinerado;
II – a identificação do feito criminal;
III – o local de permanência do material desde a sua apreensão;
IV – o número dos lacres utilizados na apreensão e perícia;
V – a indicação da data, local e horário da incineração.
§ 1º. O ofício de comunicação da realização da incineração deverá vir instruído com cópias da decisão judicial autorizadora, do auto de exibição e apreensão e do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.
§ 2º. A comunicação deverá ser formalizada com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data sugerida para a realização do ato, que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias da data da autorização judicial, em caso de prisão em flagrante, ou 30 (trinta) dias nas demais hipóteses (arts. 50, § 4º, e 50-A da Lei nº. 11.343/2006, com redação dada pela Lei nº. 12.961/2014).”
Art. 6º. O art. 5º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. No dia, horário e local marcado, o Promotor de Justiça com atribuição para o acompanhamento do ato de incineração, ou o servidor designado, nos termos do Ato Normativo nº. 513-PGJ-CGMP, de 31 de julho de 2007, deverá proceder à verificação da integridade dos lacres e das embalagens que acondicionam as drogas a serem destruídas.
§ 1º. Havendo dúvida quanto à integridade desses objetos, o Promotor de Justiça, ou o servidor designado, deverá obstar a incineração das drogas relacionadas, solicitando ao delegado de polícia que promova o registro fotográfico do material supostamente violado e o devido encaminhamento ao setor competente para a realização de nova perícia, sem prejuízo da incineração das demais substâncias que tenham passado ilesas pela fiscalização.
§ 2º. O Promotor de Justiça, ou o servidor designado, poderá solicitar, quando julgar conveniente, a realização de perícia, por amostragem, no local da incineração, empregando-se kit reagente próprio disponibilizado pela Polícia Civil, para a constatação da substância que será incinerada.
§ 3º. Se do exame resultar dúvida quanto à natureza da substância a ser incinerada, o Promotor de Justiça, ou o servidor designado, deverá adotar as providências estabelecidas no § 1º deste artigo.
§ 4º. Do ato de incineração resultará a lavratura, pela autoridade de polícia judiciária, de auto circunstanciado, no qual o Promotor de Justiça, ou o servidor designado, fará consignar todas as ocorrências verificadas e as providências ordenadas, como forma de registrar tudo quanto possa interessar à lisura do ato fiscalizador.”
Art. 7º. O art. 6º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A não observância, por parte da autoridade judicial ou de polícia judiciária, das normas estabelecidas para a incineração de drogas apreendidas pela Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, pelas disposições administrativas aplicáveis à matéria e por este ato normativo, permite que o Promotor de Justiça deixe de comparecer ao ato de incineração para, se o caso, promover as medidas judiciais destinadas a obstar a sua realização e a restabelecer suas prerrogativas funcionais.”
Art. 8º. Revoga-se o artigo 3º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 dezembro de 2008.
Art. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 11/9/2014
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
ANA CAROLINA DE LEME ALVIN, R.G. 36.475.046-7, PJ CÍVEL DA CAPITAL, a partir de 1/9/2014 (Pt. nº 0.128.120/14).
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, R.G. 36.477.592-0, CÂMARA ESPECIAL DO TJ DO ESTADO DE SÃO PAULO, a partir de 9/9/2014 (Pt. nº 0.132.673/14).
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
MILENA MARIA DO AMARAL ROSA, R.G. 50.539.710-9, PJ DE BRAGANÇA PAULISTA, a partir de 2/9/2014 (Pt. nº 0.131.411/14).
Aviso de 08 /09/2014
nº 356/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atribuições na área de meio ambiente das Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – GAEMA abaixo mencionada, que na forma do art. 8º, § 1º, 2º, 4º e 5º do ATO (N) Nº 552/08-PGJ, DE 04/09/2008, poderão manifestar o interesse em atuar junto aos mencionados núcleos.
AVISA, ainda, que a manifestação de interesse deverá ser encaminhada no período de 09 a 18 de setembro de 2014, sem prejuízo de eventual deliberação quando for o caso, da Promotoria de Justiça perante a qual atuem, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11) 3119-9620.
AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAEMA ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.
GAEMA- NÚCLEO IV – LITORAL NORTE
Comarcas: Caraguatatuba, Ilha Bela, São Sebastião e Ubatuba.
Aviso de 17/09/2014
nº 378/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais PUBLICA, para conhecimento, a listagem com os membros do Ministério Público que manifestaram interesse em oficiar, com prejuízo de suas atribuições normais nas Procuradorias de Justiça conforme disposto no Aviso 342/14 - DOE de 02 de setembro de 2014.
Avisos de 17/09/2014
n. 379/2014-PGJ
(Protocolado nº 23.989/2013)
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições normais, AVISA, aos membros do Ministério Público que aprovou os seguintes enunciados de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça:
ENUNCIADO Nº 1
Enunciado nº 1: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, não se aplica a crimes relacionados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, ainda que se cuide de contravenção penal (Protocolado n.º 51.169/14)".
ENUNCIADO Nº 2
Enunciado nº 2: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Aplicam-se aos crimes de ação penal de iniciativa privada a transação penal e a suspensão condicional do processo (arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/95), desde que a proposta seja formulada pelo Ministério Público, mediante prévia anuência do titular da queixa (Protocolados n.ºs 77.896/11 e 33.749/11)".
ENUNCIADO Nº 3
Enunciado nº 3: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Não cabe suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, em crime de receptação de carga roubada, em face da acentuada reprovabilidade da conduta (Protocolados nºs. 9.341/11 e 126.105/13)".
ENUNCIADO Nº 4
Enunciado nº 4: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Não cabe suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, em crime cuja pena mínima exceda um ano, ainda que o magistrado reconheça, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do preceito secundário, redimensionando o piso punitivo (Protocolados n.ºs 29.941/12 e 78.248/11)".
ENUNCIADO Nº 5
Enunciado nº 5: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. A suspensão condicional do processo se aplica a delitos punidos com sanção pecuniária em caráter alternativo, ainda que o piso da pena privativa de liberdade exceda um ano (Protocolado n.º 163.750/13)".ENUNCIADO Nº 6
Enunciado nº 6: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. O acentuado índice de embriaguez, quando muito superior ao limite permitido, revela elevado grau de reprovabilidade do ato e, portanto, pode figurar como impedimento subjetivo à formulação de proposta de suspensão condicional do processo (Protocolado n.º 26.361/14)".
ENUNCIADO Nº 7
Enunciado nº 7: “ART. 28 DO CPP. FALSA IDENTIDADE. O suspeito ou acusado que se atribui falsa identidade comete crime, ainda que o faça para ocultar eventuais antecedentes criminais ou furtar-se à responsabilidade pelo delito, não sendo a conduta amparada pelo direito de defesa (Protocolados n.ºs 36.363/12 e 30.664/12; STF, R.Ext. 640.139)".ENUNCIADO Nº 8
Enunciado nº 8: “ART. 28 DO CPP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. A venda ou exposição à venda de fonogramas ou videofonogramas destituídos de originalidade, sob a forma de CDs ou DVDs piratas, constitui, do ponto de vista forma e material, crime contra a propriedade material capitulado no art. 184, §2.º, do CP (Protocolado n.º 60.348/14)".
ENUNCIADO Nº 9
Enunciado nº 9: “ART. 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO. É legítimo o pedido de arquivamento de inquérito policial fundado em excludente de ilicitude (CP, art. 23), desde que a causa de justificação encontre-se estreme de dúvidas (Protocolados n.ºs 71.519/13 e 16.352/13)".
ENUNCIADO Nº 10
Enunciado nº 10: “ART. 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO. A decadência do direito de representação quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303) impede o oferecimento de denúncia pelo delito subsidiário de direção sem habilitação (CTB, art. 309) (Protocolado n.º 73.678/12)".
ENUNCIADO Nº 11
Enunciado nº 11: “ART. 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO. Não comete peculato (CP, art. 312) o depositário infiel que não entrega o bem penhorado (Protocolado n.º 58.362/12 e Súmula Vinculante n. 24 do STF)".
ENUNCIADO Nº 12
Enunciado nº 12: “ART. 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO. Admite-se o arquivamento de inquérito policial quando inequívoca a hipótese caracterizadora de perdão judicial (Protocolado n.º 60.833/14).
ENUNCIADO Nº 13
Enunciado nº 13: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. A posse de arma de fogo desmuniciada (arts. 12 e 16, par. ún., da Lei n. 10.826/03) é fato formal e materialmente típico, exigindo, se houver prova da materialidade e indícios de autoria, o oferecimento de denúncia (Protocolado n.º 86.729/11).
ENUNCIADO Nº 14
Enunciado nº 14: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. A contravenção penal de porte de arma branca (LCP, art. 19) encontra-se em vigor (Protocolado n.º 52.311/11).
ENUNCIADO Nº 15
Enunciado nº 15: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. A contravenção penal de direção perigosa (LCP, art. 34) encontra-se em vigor, salvo no tocante a comportamentos subsumíveis aos arts. 306, 308, 309 e 311 do CTB (Protocolado n.º 77.356/12).
ENUNCIADO Nº 16
Enunciado nº 16: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. O falso testemunho, enquanto crime formal, não exige que as declarações mendazes induzam o julgador a erro, sendo suficiente que se mostrem potencialmente lesivas, isto é, capazes de influenciar fraudulentamente no resultado da lide (Protocolado n.º 84.463/14)".
ENUNCIADO Nº 17
Enunciado nº 17: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. O denominado “princípio da bagatela imprópria”, extraído da teoria funcionalista da culpabilidade, não configura fundamento válido para o arquivamento de inquérito policial, haja vista lastrear-se em tese incompatível com a concepção de culpabilidade adotada pelo Código Penal brasileiro (teoria normativa pura da culpabilidade) (Protocolado n.º 97.807/14).
ENUNCIADO Nº 18
Enunciado nº 18: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. A lesão corporal dolosa leve praticada no âmbito de violência doméstica ou familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (Protocolado n.º 97.807/14 e STF, ADIN 4.424).
ENUNCIADO Nº 19
Enunciado nº 19. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - Não configura crime impossível (CP, art. 17) e, portanto, fato atípico, a vigilância passiva exercida por funcionários de estabelecimento empresarial que logram surpreender o autor de tentativa de furto, abordando-o depois de configurado o intuito de subtrair mercadorias (Protocolado n.º 118.349/14).
ENUNCIADO Nº 20
Enunciado nº 20. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NA PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA - A falta de apresentação de alegações finais na pendência de recurso contra o recebimento parcial da denúncia se mostra legítima, dada a prejudicialidade da questão sujeita à cognição do tribunal (Protocolado n.º 129.387/11).
ENUNCIADO Nº 21
Enunciado nº 21 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A superveniência da maioridade penal não figura como fundamento válido para promover o arquivamento de procedimento apuratório de ato infracional (Protocolado n.º 155.251/13).
ENUNCIADO Nº 22
Enunciado nº 22 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – Caracterização - Não há conflito de atribuição depois de oferecida a denúncia, quando não mais se discute, portanto, o membro ministerial responsável por formar a opinião delitiva, mas o juízo competente para eventual processo e julgamento da ação penal já aforada (Protocolado n.º 22.727/14).
ENUNCIADO Nº 23
Enunciado nº 23 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Divergência acerca da presença de dolo eventual ou culpa consciente - Não sendo possível afastar, de plano, a ocorrência de dolo eventual, não se pode oferecer denúncia por crime culposo, pois vigora, na fase pré-processual, o princípio “in dubio pro societate”, de tal modo que a atribuição ministerial há de recair sobre o membro responsável por atuar no processo e julgamento relativo ao delito na forma dolosa (Protocolado n.º 110.344/14).
ENUNCIADO Nº 24
Enunciado nº 24 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Atribuição para o oferecimento de denúncia contra autor do fato não encontrado para intimação à audiência preliminar. Não encontrado o autor do fato para comparecimento à audiência preliminar prevista na Lei n. 9.099/95, cumpre ao Promotor de Justiça oficiante no âmbito do Juizado Especial Criminal oferecer denúncia perante o respectivo órgão judicial, somente se admitindo a remessa para o Juízo Comum se a não localização persistir, fazendo necessária a citação editalícia (Protocolados n.ºs 125.264/14 e 46.136/14).
ENUNCIADO Nº 25
Enunciado nº 25 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Injúria qualificada pelo preconceito. A injúria qualificada pelo preconceito (CP, art. 140, § 3º) não configura infração de menor potencial ofensivo (Protocolado n.º 77.087/14).
ENUNCIADO Nº 26
Enunciado nº 26 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Furto privilegiado tentado. O furto privilegiado tentado (CP, art. 155, §2º, c.c. art. 14, II) é infração de menor potencial ofensivo (Protocolado n.º 85.233/14), salvo quando o suspeito for reincidente (Protocolado n.º 31.860/14).ENUNCIADO Nº 27
Enunciado nº 27 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Lei Maria da Penha. Configura violência de gênero e, portanto, justifica a aplicação da Lei Maria da Penha, a prática de delito cometido contra esposa, companheira, noiva ou namorada, mesmo após o término da relação amorosa (Protocolado n.º 46.132/14).
ENUNCIADO Nº 28
Enunciado nº 28 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – Lei Maria da Penha. Configura violência de gênero e, portanto, justifica a aplicação da Lei Maria da Penha, a prática de delito de estupro de vulnerável contra pessoas do sexo feminino (Protocolado n.º 129.198/14; STJ, HC n.º 247.188/SP, 5.ª Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, j. em 26/08/14, DJe de 02/09/14; no mesmo sentido, CC 120.887/DF e HC 187.098/DF).
ENUNCIADO Nº 29
Enunciado nº 29 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – Lei Maria da Penha. A incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) pressupõe situação caracterizadora de violência de gênero, não abrangendo, portanto, todo e qualquer delito cometido contra pessoas do sexo feminino (Protocolados n.ºs 125.268/14 e 139.297/13).
ENUNCIADO Nº 30
Enunciado nº 30 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) não se aplica a infrações cometidas contra pessoas do sexo masculino (Protocolado n.º 121.110/13).
ENUNCIADO Nº 31
Enunciado nº 31 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Foro competente em crime contra a ordem tributária. A atribuição para formar a opinião delitiva referente a crime contra a ordem tributária compete ao Promotor de Justiça oficiante junto ao local da efetiva supressão ou redução do montante devido ao Fisco e não naquele relativo à sede administrativa da Delegacia Regional Tributária (Protocolados n.ºs 69.561/11 e 123.703/14).ENUNCIADO Nº 32
Enunciado nº 32 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Foro competente em receptação de veículo automotor. O crime de receptação de veículo automotor tem natureza permanente, motivo pelo qual a atribuição para formar a opinião delitiva incumbe ao promotor de justiça oficiante no local em que o veículo foi apreendido, desde que neste se dê a instauração do inquérito policial, e não no lugar relativo ao suposto recebimento ou aquisição do bem (Protocolado n.º 66.333/13).
ENUNCIADO Nº 33
Enunciado nº 33: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. É inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão cujas funções sejam de natureza técnica e profissional, que não revelem plexos de assessoramento, chefia ou direção”.
ENUNCIADO Nº 34
Enunciado nº 34: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA LEGAL. Somente lei em sentido formal e estrito pode criar cargos públicos de provimento em comissão, devendo descrever suas atribuições”.
ENUNCIADO Nº 35
Enunciado nº 35: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA As atividades da Advocacia Pública (assessoria e consultoria a entidades e órgãos da Administração Pública), inclusive sua Chefia, são reservadas a profissionais recrutados por concurso público”.
ENUNCIADO Nº 36
Enunciado nº 36: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS. PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. A participação de entidades comunitárias nos projetos de lei de matéria ambiental ou urbanística, mesmo após a oferta de emendas parlamentares, é indispensável, sob pena de inconstitucionalidade”.
ENUNCIADO Nº 37
Enunciado nº 37: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA REVOGADA. O controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo revogado, é descabido, sem prejuízo da fiscalização difusa por via de ação ou exceção”.
ENUNCIADO Nº 38
Enunciado nº 38: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO. O processo de fiscalização objetiva de constitucionalidade de lei ou ato normativo tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual ainda que esta seja remissiva ou reprodutora em relação à Constituição Federal”.
ENUNCIADO Nº 39
Enunciado nº 39: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO. É descabido o contencioso de constitucionalidade por ação direta de lei ou ato normativo anteriores à Constituição, sem prejuízo de arguição de descumprimento de preceito fundamental e do controle difuso por via de ação ou exceção”.
ENUNCIADO Nº 40
Enunciado nº 40: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO INFRACONSTITUCIONAL. Não é autorizado o contencioso de constitucionalidade por ação direta de lei ou ato normativo contrastado em face de lei federal ou estadual, ou da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo do controle difuso por via de ação ou exceção”.
ENUNCIADO Nº 41
Enunciado nº 41: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE EFEITO CONCRETO. Não são suscetíveis de controle abstrato de constitucionalidade leis de efeito concreto que consubstanciam atos específicos e determinados, ressalvadas aquelas que têm efeitos parcialmente prospectivos”.
ENUNCIADO Nº 42
Enunciado nº 42: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O Chefe do Poder Executivo não detém iniciativa legislativa reservada em matéria tributária”.
ENUNCIADO Nº 43
Enunciado nº 43: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. O Município tem competência normativa para, no campo da polícia administrativa, disciplinar as condições de segurança de estabelecimentos destinados ao atendimento público, como as instituições bancárias, sem molestar a competência normativa federal para regular matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações”.
ENUNCIADO Nº 44
Enunciado nº 44: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA. SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. A iniciativa legislativa sobre as condições de segurança de instituições bancárias é comum ou concorrente por veicular, no âmbito da polícia municipal, obrigações a particulares, dispensando indicação de receita pública específica e não configurando despesa pública imprevista ou atribuição a órgãos públicos”.
ENUNCIADO Nº 45
Enunciado nº 45: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. USO DE BEM PÚBLICO. ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO. A disciplina do uso privativo de bem público como o estacionamento regulamentado em vias e logradouros públicos é matéria da reserva da Administração, imune à interferência do Poder Legislativo”.
ENUNCIADO Nº 46
Enunciado nº 46: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. A organização e a competência de órgãos públicos são matérias que se inserem na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da reserva da Administração”.
ENUNCIADO Nº 47
Enunciado nº 47: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. É inconstitucional a vinculação da revisão ou do reajuste do subsídio de agentes políticos à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais”.
ENUNCIADO Nº 48
Enunciado nº 48: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUBSÍDIOS DE VEREADORES. REGRA DA LEGISLATURA. O subsídio dos Vereadores é fixado por resolução ou decreto legislativo de iniciativa reservada ao próprio Poder Legislativo, observada a regra da anterioridade da legislatura”.
ENUNCIADO Nº 49
Enunciado nº 49: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA REVOGADA NO CURSO DA AÇÃO. A revogação da norma impugnada na ação direta de inconstitucionalidade implica extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem prejuízo do controle difuso por via de ação ou exceção”.
ENUNCIADO Nº 50
Enunciado nº 50: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. REEDIÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. A revogação da norma impugnada na ação direta de inconstitucionalidade implica extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, e havendo sua reedição, total ou parcial, em momento posterior às informações, ela poderá ser objeto de nova ação direta de inconstitucionalidade”.
ENUNCIADO Nº 51
Enunciado nº 51: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUBSÍDIOS DE VEREADORES. ALTERAÇÃO. O subsídio dos Vereadores está sujeito à inalterabilidade durante a legislatura, não se podendo vinculá-los aos dos parlamentares estaduais nem à revisão geral anual dos servidores públicos”.
ENUNCIADO Nº 52
Enunciado nº 52: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE LEGISLATIVO DE CONVÊNIOS E COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. A celebração de convênios, termos de cooperação e compromissos ou termos de ajustamento de conduta pelo Poder Executivo é ato de gestão ordinária e não pode ser subordinado à prévia autorização, referendo, homologação ou aprovação do Poder Legislativo”.
ENUNCIADO Nº 53
Enunciado nº 53: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. A iniciativa legislativa para fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo no Município é reservada à Câmara Municipal, abrangendo pela simetria das formas alteração, revisão ou reajuste, que não podem ser inseridos pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa legislativa reservada para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos”.
ENUNCIADO Nº 54
Enunciado nº 54: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. FICHA LIMPA MUNICIPAL. Não se encontra na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo lei municipal que restringe a nomeação para cargos de provimento em comissão, adotando limitações semelhantes às da “Lei Ficha Limpa”, que tem esteio no princípio da moralidade administrativa”.
ENUNCIADO Nº 55
Enunciado nº 55 “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. LEI PERMISSIVA DO NEPOTISMO. Sendo inadmissível reclamação ao STF por descumprimento da Súmula Vinculante 13 em face de lei municipal que a contraria, ela pode ser contrastada com a Constituição Estadual no contencioso de constitucionalidade”.
ENUNCIADO Nº 56
Enunciado nº 56: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NEGATIVO. PREVENÇÃO. Em casos envolvendo conflitos entre Promotorias especializadas na tutela de interesses supraindividuais, em que desde logo fique demonstrada, de forma concreta, a presença de fundamentos para a atuação de ambas, razoável solução se apresenta com a regra da prevenção, por ser a que melhor atende ao interesse geral, à continuidade, à eficiência e à eficácia da atividade ministerial”.
ENUNCIADO Nº 57
Enunciado nº 57: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NEGATIVO. DANO REGIONAL. O dano regional deve ser compreendido como hipótese em que a situação se estende a praticamente todo o território do Estado. Considerar-se-á local o dano que compreenda mais de uma comarca, ou algumas de determinada região, fazendo prevalecer a competência de um dos foros do local do dano, por prevenção”.
ENUNCIADO Nº 58
Enunciado nº 58: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NEGATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Incide a regra do art. 2º da Lei n. 7.347/85 às ações e investigações com suporte na Lei n. 8.429/92, à medida que a ação de improbidade pertence ao minissistema processual coletivo”.
ENUNCIADO Nº 59
Enunciado nº 59: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NEGATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Compete ao Ministério Público Estadual funcionar nos casos em que se apura ato de improbidade administrativa cometidos por agente público no âmbito de sociedade de economia mista federal”.ENUNCIADO Nº 60
Enunciado nº 60: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NEGATIVO. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. As atribuições especializadas dos órgãos de execução na esfera dos interesses transindividuais são tratadas de forma explícita. Os casos não enquadrados nas hipóteses de propositura de ações coletivas e atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas propostas por outros legitimados dizem respeito à atuação ministerial como órgão interveniente em outros processos, enquadrando-se nos “feitos cíveis”.
ENUNCIADO Nº 61
Enunciado nº 61: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. Não se configura o conflito negativo de atribuições quando não há a manifestação dos órgãos de execução, admitindo ou negando, concomitantemente, a ocorrência da hipótese de atuação”.
ENUNCIADO Nº 62
Enunciado nº 62: “RECUSA DE INTERVENÇÃO. CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. A suficiência ou não dos fundamentos apresentados pelo Membro do Ministério Público em sua manifestação não constitui critério para reconhecimento da ausência de intervenção”.
ENUNCIADO Nº 63
Enunciado nº 63: “RECUSA DE INTERVENÇÃO. CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Quando a divergência diz respeito à qualidade (modo de intervir) da intervenção, e não quanto a esta, não se configura a recusa de intervenção”.
ENUNCIADO Nº 64
Enunciado nº 64: “RECUSA DE INTERVENÇÃO. CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. A racionalização em processo de mandado de segurança somente será possível quando, no caso concreto, o interesse jurídico subjacente à impetração não revelar hipótese que guarde relação com o novo perfil constitucional do Ministério Público”.ENUNCIADO Nº 65
Enunciado nº 65: “RECUSA DE INTERVENÇÃO. CÍVEL. IDOSO. Intervenção ministerial na condição de custos legis. Adequada compreensão, à luz do disposto no art. 74, II, c.c. o art. 75 da Lei nº 10.742/2003. Intervenção limitada aos casos de idoso em situação de risco”.
ENUNCIADO Nº 66
Enunciado nº 66: “RECUSA DE INTERVENÇÃO. CÍVEL. PESQUISA MINERAL. O atual perfil constitucional do Ministério Público não se compatibiliza com a intervenção em procedimento de jurisdição voluntária para avaliação de renda e prejuízos decorrentes da autorização para pesquisa mineral”.ENUNCIADO Nº 67
Enunciado nº 67: “Denúncia anônima contendo indicação objetiva, específica, e concreta de fato determinado justifica investigação criminal, realizada apuração preliminar para constatação de sua veracidade”.
ENUNCIADO Nº 68
Enunciado nº 68: “Sem prejuízo de outra forma de indicação, o alerta do Tribunal de Contas, referente aos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, para o equacionamento das contas públicas, seguido da assunção de obrigação não essencial no mesmo período, constitui elemento de informação sobre o dolo, suficiente a instruir persecução criminal por infração à norma contida no art. 359-C do Código Penal”.
ENUNCIADO Nº 69
Enunciado nº 69: “A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios pressupõe a inviabilidade de competição e demanda a natureza singular do objeto como requisito antecedente da escolha de empresa ou profissional de notória especialização, autorizando a oferta de denúncia pelo crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93 em hipóteses como a ausência de singularidade do serviço, a existência de advogados públicos capacitados, a inaptidão técnica ou a falta de especialização do contratado na área, sem embargo da notória desproporção dos honorários contratuais”.
ENUNCIADO Nº 70
Enunciado Nº 70: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO PREVENTIVO. Descabe o contencioso de constitucionalidade de projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional”.
ENUNCIADO Nº 71
Enunciado nº 71: “RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. Sendo pública incondicionada a ação penal por lesão corporal contra mulher no ambiente doméstico, conforme decisão do STF no contencioso de constitucionalidade da Lei Maria da Penha, cabível reclamação do PGJ, mediante representação do membro do MP e sem prejuízo do recurso próprio, ao STF contra o ato judicial que a contraria”.
ENUNCIADO Nº 72
Enunciado nº 72. Impossibilidade de recusa de intervenção em ação coletiva. A presença do MP como fiscal da lei nas ações coletivas propostas por outros legitimados, mesmo no caso de interesses individuais homogêneos de pequena repercussão social, é indispensável. Inteligência dos artigos 5º, § 1º da Lei n. 7.347/85, e 92 da Lei n. 8.078/90. Avisa, ainda, que os enunciados de entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça encontram-se disponíveis no Portal da Instituição, no sítio Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica: <www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/sumulas_de_entendimento>.
nº 380/2014 - PGJ
Considerando que a Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Ato nº110/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de agosto de 2014, criou o Grupo de Trabalho de Promoção da Igualdade Racial – GT Igualdade Racial, que será secretariado pelos Promotores de Justiça do Núcleo de Políticas Públicas e integrado por Promotores de Justiça dos Centros de Apoio Operacional Criminal e Cível e de Tutela Coletiva;
Considerando que o GT tem por objetivo a formação e a uniformização de entendimentos e proposição de estratégias de enfrentamento ao racismo por meio de discussões, sensibilização e capacitação de membros e servidores a partir do conceito de Racismo Institucional e suas consequências na reprodução das desigualdades históricas que atingem a população negra no Brasil;
Considerando que o GT Igualdade Racial fará reuniões bimestrais, no prédio do MPSP, na Rua Riachuelo, 115;
Solicita aos Membros e Servidores interessados em também integrar o GT Igualdade Racial que realizem a sua inscrição, por meio do endereço eletrônico [email protected], até o dia 25 de setembro de 2014, informando nome completo, cargo e endereço eletrônico para contato, para que seja dado início aos trabalhos.
nº 381/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , CONVIDA os Membros do Ministério Público da região de Taubaté com atribuição na área da Saúde Pública, especialmente aqueles integrantes do Núcleo VIII – Taubaté, da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais – RAPDS, para reunião de trabalho no dia 22 de setembro p.f., às 09h, na Avenida John F. Kennedy, nº 400, Jardim das Nações, Taubaté, com a participação do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT e integrantes da Coordenação de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de discutir a construção da rede de saúde mental da região.
nº 382/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude – área de adolescentes em conflito com a lei - que no dia 12 de setembro de 2014, às 09h30, foi realizada a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado com o objetivo de realizar estudos para a construção de Plano de Ação sobre o Sistema Socioeducativo nas Unidades de Internação e Semiliberdade no Estado de São Paulo, nos termos do Ato 113/14, publicado no DOE de 06/09/14 e em conformidade com o Plano Geral de Atuação 2013/2014. Nessa ocasião, foram criados subgrupos para o enfrentamento de diversos temas. Foi, também, estabelecida a necessidade de ampliar a participação nos trabalhos para toda a classe. Diante disso, SOLICITA-SE aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, que tenham ou não atribuição na área de adolescentes em conflito com a lei, bem como aqueles inscritos no Grupo de Trabalho constituído pelo Ato 003-PGJ, de 10/01/2014, referente ao Plano Geral de Atuação, que: 1) informem expressamente se desejam a exclusão ou a inclusão nos Grupos de Trabalho já criados pelos Atos PGJ nº 03 e 113/14 ou a participação nos subgrupos constituídos na aludida reunião; 2) respeitada a análise pessoal de conveniência ou a eventual imprescindibilidade de sigilo, informem se possuem Procedimento Preparatório, Inquérito Civil ou Ação Civil Pública, versando sobre qualquer um dos temas constituídos pelos subgrupos, encaminhando o número dos autos cadastrados no SIS MP Integrado. Esclarece, por fim, que a ata da reunião realizada no dia 12/09/14 e os Atos nºs 03 e 113/2014 foram disponibilizada no sítio eletrônico do CAO da Infância, tópico “Plano Geral de Atuação”, com acesso restrito aos Membros do Ministério Público (necessário efetuar login na intranet), e que as informações deverão ser remetidas ao email [email protected].
nº 383/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, em especial aos que possuam Unidades da Fundação Casa em sua comarca, que o Ministério Público do Trabalho em atuação conjunta com o Ministério Público do Estado de São Paulo para a execução do “Programa de Aprendizagem e Qualificação Profissional” destinado aos adolescentes que cumprem medida em meio fechado, SOLICITAM aos Promotores de Justiça interessados em participar desse programa que manifestem expressamente o seu desejo através do email institucional [email protected], apontando o nome da unidade da Fundação Casa a ser contemplada.
nº 384/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, com fundamento na Lei Complementar nº 75/93, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e nos artigos 61 e 62 do Ato nº 484/06 – CPJ, comunica aos interessados que será realizada Audiência Pública , conforme segue:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS (IC nº 14.0332.0000422/2014-1)
A Promotoria de Justiça de Martinópolis, CONVIDA toda a comunidade, representantes de organizações não governamentais, comerciantes e particulares para a AUDIÊNCIA PÚBLICA – Tema: Instalação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, que será realizada no dia 8 de outubro de 2014, a partir das 13h30, no auditório da Câmara Municipal de Martinópolis, localizado na Avenida Coronel João Gomes Martins 525, Centro, Martinópolis, com o objetivo de conscientizar o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a população em geral sobre a necessidade de implantação no município de entidade para abrigamento de crianças e adolescentes em situação de risco.
Programação
13h30 – Lista de presença e cadastro para manifestação oral;
14h00 - Abertura, com a apresentação da Promotoria de Justiça de Martinópolis;
14h20 – Manfestações da sociedade;
15h00 – Manifestações das Autoridades;
16h30 – Fixação das conclusões e encerramento.
Observações:
- as manifestações dos presentes devem ser precedidas de inscrição, com a identificação do interessado, e serão realizadas pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos, limitadas a seis pessoas;
- uma autoridade representante de cada órgão poderá se manifestar pelo mesmo tempo 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por igual período;e
- todas as manifestações serão registradas e a divulgação dadeliberação final será realizada dentro de 30(trinta) dias.
E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital.
Martinópolis, 17 de Setembro de 2014.
Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro - Promotor de Justiça
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÕES CÍVEL
Protocolado nº 109.080/2014
(ref. IC nº 14.0279.0000307/2012-2)
Suscitante: 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Suscitado: 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Ementa:Conflito positivo de atribuições. 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitante). 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitado).
Inquérito Civil instaurado pelo suscitante com objeto amplo, envolvendo situações como “acompanhamento de remoções e reassentamentos nas novas linhas”, “melhoria de qualidade do atendimento”, “constituição de fundo público/privado para custeio da pesquisa origem/destino”, “formas de controle social e participação popular na gestão do Metro” e “funcionamento noturno do Metro”.
Inquérito civil instaurado pelo suscitado com objeto específico, consistente na apuração do “comprometimento da circulação de usuários que utilizam o túnel subterrâneo de 195 metros entre as estações Paulista (Linha 4 – Amarela) e Consolação (Linha 2 – Verde) da Companhia do Metropolitano de São Paulo, gerando riscos à segurança, acessibilidade e circulação deles”.
Inexistência de identidade entre os objetos das duas investigações. Conflito positivo rejeitado.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 02 de setembro de 2014 até 08 de setembro de 2014)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0001084/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CAO OF 908/14 - PROCON - REPRESENTANTE
VITARA POSTO SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001286/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /
Parte: ELCIO AUGUSTO ANTONIAZI - REPRESENTANTE
NET TV BANDA LARGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0002578/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - REPRESENTADO
Y. TAKAOKA EMPREENDIMENTOS S.A. - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0206.0002579/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: AUTO REMARK - REPRESENTADO
LUIS ROBERTO JORDÃO WAKIM - REPRESENTANTE
PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0245.0000001/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: MICROCAMP COTIA COM DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0001696/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DE LIMEIRA - REPRESENTANTE
LIMEIRA COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0000752/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: TELEFONIA /
Parte: CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0001419/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: JOGOS DE AZAR /
Parte: ROSELI DE PAULA RODRIGUES TEIXEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0001543/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: JOGOS DE AZAR /
Parte: - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0001553/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: CTPM - REPRESENTADO
TÁCITO JANSON PRUDENTE CORRÊA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000399/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: MARIA JOSÉ LUCIANO E OUTROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000403/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: ANGELA MARIA SALSEDO - REPRESENTANTE
BB CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
BB EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO KM 18 - REPRESENTADO
PERFIL ADM. E VENDAS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0002844/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
MRV - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0156.0007613/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: COMERCIAL FUTEBOL CLUBE - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0714.0002801/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ - REPRESENTANTE
GIGANTE IMÓVEIS - REPRESENTADO
PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0714.0002892/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: CINEMAS ALVORADA - CINES IGUATEMI/CENTER IGUATEMI I - REPRESENTADO
PROCON SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0714.0002952/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ - REPRESENTANTE
GIGANTE IMÓVEIS - REPRESENTADO
PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0714.0002953/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ - REPRESENTANTE
GIGANTE IMÓVEIS - REPRESENTADO
PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0714.0002954/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ - REPRESENTANTE
GIGANTE IMÓVEIS - REPRESENTADO
PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000293/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: EDIFICIO COMERCIO 522 - REPRESENTADO
PRTEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0002072/11-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /
Parte: CELIO SOLIDADE ROMANO - REPRESENTANTE
INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA DE INGRESSOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000203/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /
Parte: SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME - REPRESENTADO
SERGIO LUIZ DELLAI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0328.0001267/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /
Parte: ANA GRACIA SILVA - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE PETRÓPOLIS (AMPP) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003897/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: 7ª VARA CÍVEL DE SANTOS - REPRESENTANTE
MANHATTAN SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003937/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: TELEFONIA /
Parte: JOÃO CARLOS MEIRELLES ORTIZ - REPRESENTANTE
VIVO TELEFONIA CELULAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0002158/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Parte: AUTO POSTO JOIA DE DIADEMA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0003186/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: CPN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - REPRESENTADO
FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0007414/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: JOSÉ LUIZ PANTOJO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - REPRESENTANTE
VERA LÚCIA OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0002882/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /
Parte: BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000649/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Parte: BAN. CRUZEIRO DO SUL - REPRESENTADO
BANCO BGN - CETELEM - REPRESENTADO
BANCO BMC S.A. - REPRESENTADO
BANCO BMG S/A - REPRESENTADO
BANCO BONSUCESSO - REPRESENTADO
BANCO DAYCOVAL S/A - REPRESENTADO
BANCO FICSA - REPRESENTADO
BANCO GE - REPRESENTADO
BANCO MORADA - REPRESENTADO
BANCO PANAMERICANO S.A. - REPRESENTADO
BANCO SCHAIN S/A - REPRESENTADO
BANCO VOTORANTIN S/A - REPRESENTADO
BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - REPRESENTADO
PROCON DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0161.0000871/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /
Parte: MARIA ROSA SAID DIAZ - ME - REPRESENTADO
PT 70046/14 - CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0161.0001482/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: POLISHOP POLIMPORT COM EXPORTAÇÃO - REPRESENTADO
PT 128105/13 - DIVA KUCHINER ANDRADE - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0397.0001190/14-4
Vara de Origem: 01A V DE PRESIDENTE EPITÁCIO Número TJ: +0009537472014826048100000
Data Ajuizamento: 5/9/2014
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RONALDO DOS SANTOS - RÉU
Nº MP: 41.0439.0000788/14-4
Vara de Origem: 01A V DE SÃO ROQUE Número TJ: +0005867742014826058600000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: FLORESTA COMÉRCIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0343.0001275/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA / SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /
Parte: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0359.0001391/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS /
Parte: DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DE IRAPURU - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0310.0001038/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ALVARO FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0328.0000564/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ALEXANDRO OLIVEIRA FRANCO - REPRESENTANTE
SUPERMERCADO IPANEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002529/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL /
Parte: COMISSÃO OAB VAI À ESCOLA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
PROJETO INCENTIVO À CIDADANIA "ADVOGADOS MIRINS" - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0002570/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL /
Parte: FRANCISCO RODRIGUES NETO - REPRESENTANTE
VIAÇÃO ARIRANHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007115/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - REPRESENTADO
GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0004855/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: COLÉGIO PETRÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0004879/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: COLÉGIO ADVENTISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0300.0001668/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: CONSÓRCIO UNILESTE DA EMTU - REPRESENTADO
CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
DAIARA ARAUJO SOARES - REPRESENTANTE
RADIAL TRANSPORTE COLETIVO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000052/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: EDSON FRANCISCO DE SOUZA - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0007792/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: DILZA PAES DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0004706/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: ARMANDO ALEXANDRE DOS SANTOS - REPRESENTANTE
VIAÇÃO BUONAVITA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0307.0000453/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: JEAN CARLOS EURICO RIBEIRO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0001024/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /
Parte: MARILUCIA PELLEGRINE NUNES - REPRESENTADO
MARIO NUNES - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0003068/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MARIA REZENDE DE FARIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0250.0000223/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0000866/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: CLINICA DE REPOUSO SANTA ROSA LTDA - REPRESENTADO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0306.0001825/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0006318/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: MUNICÍPIO DE MARÍLIA - REPRESENTADO
UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MARILIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000953/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0012021/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /
Parte: LUIS FERNANDO SOARES DE ALMEIDA - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0206.0000156/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA - REPRESENTANTE
LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0000448/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0282.0000242/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0002155/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: IGREJA EVANGELICA COMUNIDADE KAIRÓS - CASA DE LIBERTAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0467.0000407/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALPARAÍSO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: ANA MARIA PEREIRA BENES CARRETO - REPRESENTANTE
MARCOS YUKIO HIGUCHI - REPRESENTADO
ROGÉRIO PEREIRA CARRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0006175/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA - REPRESENTANTE
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SOROCABA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0206.0000257/14-8
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE BARUERI Número TJ: +1012020112014826006800000
Data Ajuizamento: 5/9/2014
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - RÉU
Nº MP: 41.0294.0000844/14-6
Vara de Origem: 04A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005278462014826026900000
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: GABRIELLA SOUZA DOS PASSOS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000845/14-1
Vara de Origem: 02A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005276762014826026900000
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000846/14-5
Vara de Origem: 01A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005275912014826026900000
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RENATO BARBIERI - INTERESSADO
Nº MP: 41.0294.0000851/14-6
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005273242014826026900000
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: FERNANDO FERRAZ DA SILVA JUNIOR - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000852/14-1
Vara de Origem: 02A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005271542014826026900000
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAMELA FERNANDA NUNES SALEM MONTEIRO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0294.0000853/14-5
Vara de Origem: 04A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005270692014826026900000
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NATALIA ANTUNES XAVIER - INTERESSADO
Nº MP: 41.0294.0000854/14-0
Vara de Origem: 01A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005269842014826026900000
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: CLEIDE MARIA BRISOLA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000858/14-8
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005268022014826026900000
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: IDENEZ CAROLINA GONÇALVEZ FERNANDES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0306.0001406/14-6
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITU Número TJ: +1005664252014826028600000
Data Ajuizamento: 5/9/2014
Município: ITU
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESTAURAR - RÉU
LAERT GILDO DA SILVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0447.0001824/14-1
Vara de Origem: 02A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1006791352014826059700000
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: ANTONIO DELLA COSTA - INTERESSADO
APARECIDA MINELLI - INTERESSADO
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - RÉU
JULIA GUIDUGLI ZAMBIANCO - INTERESSADO
MARIA DE JESUS OLIVEIRA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NEIDE GONÇALVES NININ - INTERESSADO
WALTER DAMACENA - INTERESSADO
WILLIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0718.0002585/14-1
Vara de Origem: 03A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1005096832014826013200000
Data Ajuizamento: 3/9/2014
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU
Área do Direito: ELEITORAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 42.0426.0005487/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO /
Parte: PARTIDOS ELEITORAIS DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0005576/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO /
Parte: EMPRESAS DE TELEVISÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0005577/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO /
Parte: EMISSORAS DE RÁDIO - REPRESENTADO
Área do Direito: FUNDAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0720.0007481/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /
Parte: FUNDAÇÃO AGRIPINO LIMA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0723.0006462/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /
Parte: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0001129/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: A/E - REPRESENTADO
CRUZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0002718/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CARLOS EDUARDO MARTINS - REPRESENTADO
ENEAS BISPO ARAUJO - REPRESENTANTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 8ª VC - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0003535/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MÁRCIA PORANGABA DE ALENCAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0003869/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: A/E - REPRESENTADO
EXOFFICIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0003955/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MORADORES DA AV. MARGINAL ESQUERDA - REPRESENTANTE
PMG - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0007784/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RIBEIRÂNIA - AMOR - REPRESENTANTE
CONSULTORIA AGUILAR & PRICE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0188.0000393/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARARAQUARA - REPRESENTANTE
AIRTON GARCIA FERREIRA - REPRESENTADO
ALEX ROBERTO CARNEIRO - REPRESENTADO
CARINA MARIA DE BRITO CARNEIRO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0192.0000880/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: PAULO INÁCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0001961/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: EMPRESA EDP BANDEIRANTES - REPRESENTADO
MARCOS ROBERTO QUIRINO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0002072/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0244.0000396/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: JOSENEIDE ASSIS DE LIMA - REPRESENTANTE
MARIA LUCÍOLA CAVALCANTE DE HOLANDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000858/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTANTE
CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0000786/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CARLOS ALBERTO ROSA - REPRESENTANTE
MARCOS ANTONIO BELI TONON - REPRESENTADO
SILVANA APARECIDA AMARO ROSA - REPRESENTANTE
VERA LUCIA DE SOUZA TONON - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0267.0000258/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: IMOBILIÁRIA MEDITERRÂNEO - REPRESENTANTE
OSWALDO MAZONI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0276.0000067/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / ÁREA PÚBLICA / OPERAÇÃO URBANA / PLANO DIRETOR /
Parte: EMPRESA MARSIVAN COMÉRCIO FERRO AÇO - REPRESENTADO
MORADORES DO BAIRRO VILA BRASIL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000351/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: BILAMAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE GUAIANASES - REPRESENTANTE
ZELY PIMENTA DE MELO PINTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000390/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: ARMARINHOS FERNANDO LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SSP - CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000397/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /
Parte: ÁLVARO LUÍS SAADE ALCANTARA - REPRESENTANTE
MERITOR COMÉRCIO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
TARJAB CONSTRUTORA L - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000409/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MOSTEIRO DE SANTA TEREZA - REPRESENTANTE
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0287.0001380/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: JAIRDE APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0294.0000836/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: DONIZETE GALVÃO BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0308.0001509/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0002263/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0002264/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001162/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: BARÃO CAFÉ E BAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001170/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: SANTA FÉ TENIS CLUBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001172/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ABSOLUT - BAR E EVENTOS LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0001276/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: PREFEITURA DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO
RAFFAELE PASTORINO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0005116/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: 6ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
JOÃO ALVES FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0001688/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: MÁRCIA REGINA DE ANDRADE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0001762/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: CELIA REGINA THOMAZ LOPES POMPEO - REPRESENTANTE
CONDOMINIO EDIFICIO TIBIRIÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0630.0000278/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: MARIA MARLENE COQUELET - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0674.0001789/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: REGINA APARECIDA MIRANDA LEAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0002486/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /
Parte: MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTANTE
RAUL EDSON COSSARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002524/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: COMISSÃO OAB VAI À ESCOLA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0006113/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /
Parte: NELSON YOKOMIZO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0007551/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA / ZONEAMENTO /
Parte: ANTÔNIO DE CASTRO CHIBANTE ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ROGÉRIO DE FREITAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0007744/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0232.0001194/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: JOSÉ FRANCISCO PALISSARI - REPRESENTANTE
ROBERTO DONISETE ANGELINI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0404.0000596/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ANDREIA FIGUEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0219.0000581/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ALTAIR CLARO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0001660/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: FABIANO VICENTE DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0002491/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MORADORES DO BAIRRO JARDIM CASQUEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0252.0000433/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: BENEDITO AMAURY PRATTI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000065/11-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: OSVALDO PONTES MIRANDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000057/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: INVASORES - REPRESENTADO
VIVIANE DA SILVA JACCOUD - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000124/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MOVIMENTO LUTA POR MORADIA DIGNA - REPRESENTADO
MSTS - MOVIMENTO DOS SEM TETO DO SACOMÃ - REPRESENTADO
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000169/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: MARCIA JARROQUE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000441/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: EMPRESAS TRANSPORTADORAS - REPRESENTADO
HAMILTON PRONE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000468/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Nº MP: 14.0279.0000508/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: 74º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
PÉRICLES PINHEIRO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000614/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: JOSÉ EDUARDO DE MELLO AMOROZO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000643/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO
LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0339.0001205/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0346.0000158/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0000108/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: JOSÉ GUILHERME RAIMUNDO - REPRESENTANTE
SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0001068/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: MARIA MARCIA PERLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0001922/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: MOVIMENTO PRAIA GRANDE EXIGE RESPEITO - REPRESENTANTE
VEREADOR TONINHO CAVALCANTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0006807/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTO PARQUE DOS CAFEZAIS IV - REPRESENTADO
CRISTIANE QUEIROZ PEREIRA CSANADI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000244/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: ANGELA MARIA COSTA DOS SANTOS E OUTROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0185.0000110/11-3
Vara de Origem: 01A V DE AGUDOS Número TJ:
Data Ajuizamento: 5/9/2014
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA AGUDOS - RÉU
Nº MP: 41.0354.0000366/14-6
Vara de Origem: V DE NUPORANGA Número TJ: +0001768462014826039700000
Data Ajuizamento: 3/9/2014
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: APARECIDA DE FÁTIMA CAMILO DE OLIVEIRA BARRADAS - RÉU
LÁZARA APARECIDA SANDRIN DE OLIVEIRA - RÉU
MILTON ANTÔNIO CAMILO DE OLIVEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO ROBERTO CAMILO DE OLIVEIRA - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - RÉU
SILVIA HELENA CAMILO DE OLIVEIRA BONADIO - RÉU
VERA LUCIA CAMILO DE OLIVEIRA - RÉU
Nº MP: 41.0281.0000010/10-0
Vara de Origem: 01A V DE IBIÚNA Número TJ: +0003842652014826023800000
Data Ajuizamento: 2/9/2014
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DE IBIÚNA - RÉU
VITTORIO RICCITELLI - INTERESSADO
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0006514/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: CONSELHO TUTELAR II DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0007606/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0007687/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0006931/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ASSOCIAÇÃO SÃO LUIZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0235.0000573/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: SAÚDE / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER/
Parte: MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0269.0001138/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0001407/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: ARTHUR FERNANDES ALCANTARA PRADO - REPRESENTANTE
GUSTAVO GABRIEL DA SILVA ESTELLA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0001610/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: LUAN VICTOR DOS SANTOS FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0354.0000367/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0407.0000791/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000182/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000191/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000224/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASIL GIGANTE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000338/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: SILVANA LAUDARI CALASCIBETTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000186/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANDERSON TELES PEREIRA - REPRESENTANTE
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETO PARADA XV DE NOVEMBRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000187/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EMEF MARIO KOSEL FILHO - REPRESENTADO
REGINA APARECIDA JUSTO DANIEL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000188/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: DIREÇÃO DO CEU EMEI PROFª LUIZA HELENA FERREIRA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
WALQUIRIA ISIDORIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0005857/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: MÃES DE ALUNOS DA EMEI KELMA MARIA TOFFETTI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0167.0006319/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: GILSON LINS CUNHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0422.0000555/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: DAVID ALVES DE LUCENA - REPRESENTADO
LARISSA IAMAMOTO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0000133/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /
Parte: EDCARLOS - REPRESENTANTE
GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0001128/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE FREITAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0004696/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0210.0000223/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BILAC
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000116/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: E. E. INSTITUTO MARIA IMACULADA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000401/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0000064/11-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0001008/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: BAILE IMPERADOR - REPRESENTADO
III CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
NIX PUB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0003023/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ABRIGO LAR CÔNEGO ANIBAL DE FRANÇA -LASSA - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
MARCOS LOURENÇO CARDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000025/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL SILVA JARDIM - REPRESENTADO
MARIA LUIZA DA SILVA SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000027/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANDRÉ GIAMARINI - REPRESENTANTE
DIRETOR DO COLÉGIO CAETANO ÁLVARES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000234/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANDRÉ MARTINS - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0185.0000425/14-9
Vara de Origem: 01A V DE AGUDOS Número TJ:
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Nº MP: 41.0194.0003107/13-4
Vara de Origem: 02A V DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇATUBA Número TJ:
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: SAÚDE / EDUCAÇÃO /
Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU
Nº MP: 41.0597.0000080/11-5
Vara de Origem: V DE BASTOS Número TJ: +0002385202014826006900000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - RÉU
Nº MP: 41.0720.0006062/14-7
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e juri DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 001813317201483260482
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: AMANDA MARTINS BERG - INTERESSADO
AMANDA VASCONCELOS D'ANDREA - INTERESSADO
ANA CAROLINA VEIGA DA SILVEIRA - INTERESSADO
ANA JÚLIA PEREIRA DE SOUZA - INTERESSADO
ANA JULIA VILLA ALFREDO - INTERESSADO
ANA LAURA RAMOS DE CASTRO - INTERESSADO
ANA PAULA OYARCE DE SOUZA - INTERESSADO
ANNA LARAH DA SILVA SANTOS - INTERESSADO
ARTHUR PIACENÇO DE OLIVEIRA SANTOS - INTERESSADO
ARTHUR VINICIUS LIMA SANTOS - INTERESSADO
AUGUSTO COSTA TAVARES - INTERESSADO
BEATRIZ APRILI DE SOUZA - INTERESSADO
BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA - INTERESSADO
BRENO TAVARES - INTERESSADO
DAVI WENDEL SILVA DO VALE - INTERESSADO
DAVID MATHEUS CHAVES DA SILVA - INTERESSADO
DURVAL NETO GUIMARÃES DOS SANTOS - INTERESSADO
ELOÁ KAMILLY SANTOS VIEIRA - INTERESSADO
EMANUELE LATANZI DZIOBA - INTERESSADO
ENZO GABRIEL DE SOUZA CAETANO - INTERESSADO
ENZO RODRIGUES BERGAMASCO - INTERESSADO
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - RÉU
FELIPE GABRIEL RODRIGUES ESTEVES - INTERESSADO
GABRIEL CRAMOLISK MARTINEZ - INTERESSADO
GABRIEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS - INTERESSADO
GABRIEL KAUÃ CANDUCCI PATRICIO DE OLIVEIRA - INTERESSADO
ISABELE GALINDO FREITAS - INTERESSADO
ISABELLA AYUMI BABATA - INTERESSADO
ISRAEL HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA - INTERESSADO
JOÃO ENZO SILVA DO VALE - INTERESSADO
JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - INTERESSADO
JULIA VICTORIA PALMA DA CRUZ - INTERESSADO
JULIA VICTÓRIA SILVA - INTERESSADO
KEYZZE DA SILVA LIMA - INTERESSADO
LEONARDO HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES - INTERESSADO
LÍVIA ESTHER CAMPOS COSTA SIQUEIRA - INTERESSADO
LORENZO PIACENÇO DE OLIVEIRA SANTOS - INTERESSADO
LUIZ MIGUEL BONFIN SANTOS - INTERESSADO
MANOELA SHIWA YOKOTA - INTERESSADO
MARCEL LIMA CLARO - INTERESSADO
MARCOS AURENILDO NASCIMENTO RAMIRO - INTERESSADO
MARIA CLARA MAEKAWA ROHDE - INTERESSADO
MARIA JÚLIA MESSAGE GREGORIO MOREIRA - INTERESSADO
MARIA JÚLIA PEREIRA PINHATAR DE SOUZA TOLOMEI - INTERESSADO
MARIA SOPHIA SANTANA LORENÇON - INTERESSADO
MATHEUS PEREIRA DE SOUZA - INTERESSADO
MIGUEL MARTINS NOVAIS - INTERESSADO
MIGUEL MOREIRA KLEBIS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MYLENA GABRIELY DE AGUIAR SOUZA - INTERESSADO
NICOLE DE LIMA COSTA - INTERESSADO
OLIVER GOMES DE SOUZA - INTERESSADO
PABLO GABRIEL GONÇALVES ANANIAS - INTERESSADO
PEDRO HENRIQUE SILVA LUZ - INTERESSADO
PEDRO MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA - INTERESSADO
PIETRA CASTRO OLIVEIRA - INTERESSADO
PIETRO PEREIRA DA SILVA - INTERESSADO
RAFAELA PINHEIRO PEZZOTI - INTERESSADO
RAMIAS REIS MATOS - INTERESSADO
RAYSSA SILVA COSTA - INTERESSADO
SABRINA DE FATIMA SIQUEIRA DE SOUZA - INTERESSADO
SARA TREVELIN SILVA - INTERESSADO
SINDY KAROLYNE SOARES BARBOSA - INTERESSADO
THAWANNE LAVYNNIA NUNES - INTERESSADO
VALENTINA SILVA BEZERRA - INTERESSADO
VICTOR HUGO ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS - INTERESSADO
WESLEY LORENZO NAPOLEÃO LOPES - INTERESSADO
YASMIN VITÓRIA GENEROSO DOS SANTOS - INTERESSADO
YURI EDUARDO SOARES BARBOSA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0720.0007000/14-3
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ:
Data Ajuizamento: 2/9/2014
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
GABRIEL SOLETTI MENDES - AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0001280/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: IGREJA EVANGÉLICA - REPRESENTADO
IZILDA DE JESUS FERRERIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0002931/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MARCOS ELIAS - REPRESENTADO
POOL PARTY MANSÃO THUG - REPRESENTADO
ROQUE GOMES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0005022/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: QUARTO DISTRITO POLICIAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0196.0001736/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: S. DA SILVA FUNDIÇÃO ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0202.0000486/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE BANANAL - CONSEG - REPRESENTANTE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECANTO DO BARÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0002577/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: RODRIGO DACIOLI - REPRESENTANTE
TRIBALL SHOW - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0002580/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: ADHER MINERAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
JUNIOR DA COSTA MIRANDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0206.0002582/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: INTERCEMENT BRASIL S.A. - REPRESENTADO
LAFARGE BRASIL S.A. - REPRESENTADO
POLIMIX - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0001757/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS VILA ASSUMPÇÃO - AMAVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0216.0000036/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRÁS CUBAS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: DELMIRO APARECIDO GOUVEIA - REPRESENTANTE
EDSON BENTO DE SOUZA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
SHERWOOD PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0216.0000924/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRÁS CUBAS
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: DANILO DA SILVEIRA CHAUSSON - REPRESENTADO
FUMIO HORII - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0218.0000415/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MODESTO SALVIATTO FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000570/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: JOÃO GREGÓRIO DA SILVA NETO - REPRESENTANTE
LUIS ESTEVÃO PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0233.0002099/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: GAEMA - LN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0239.0000618/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: ANTONIO DEL BEN JUNIOR - REPRESENTADO
GEOVANE GORGER - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0256.0000172/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA /
Parte: MARCELO SOARES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0256.0000611/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: CONSTRUTORA ETAMA LTDA. - REPRESENTADO
OJASSO COSTA XAVIER - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0269.0001050/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MIGUEL GRION MAGDALONE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0287.0001351/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CARLOS EDUARDO ROSETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0306.0001452/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: FLORA / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
PRISCILA FELIX - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0306.0001594/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0000923/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SOS CIDADANIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0323.0002059/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANA CRISTINA JUNQUEIRA REIS - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0340.0001208/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: EDGAR CORREA NEVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000402/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / FLORA / PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: MARCIO JOSE MARTINS VALVERDE - REPRESENTANTE
MESSIAS PAULO RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0384.0000819/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: CÍCERA BONIFÁCIO JUVENCIO - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0385.0000537/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: A SE APURAR - REPRESENTADO
DRAUSIO GUEDES BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0385.0000566/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: NADIR PEREIRA DE GODOY TENAN - REPRESENTANTE
ONG TODO BICHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0002224/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: FLORA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA SERRA LIMPA - REPRESENTANTE
CONCREPLAN COM CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
TERRAMAR TRANSP TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0004057/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ABAIXO ASSINADO-MORADORES DA REGIÃO - REPRESENTANTE
ESQUINASBAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0002083/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0439.0000792/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ISRAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
RODA BRASIL EVENTOS LTDA-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000917/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: ALVARINA DA ROSA CARVALHO-ME - REPRESENTADO
MANOEL CARLOS GOMES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0466.0000521/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000404/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MARIA CRISTINA MARTINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000422/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO - MDSP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000446/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000525/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000528/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ESSER VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO
FRANCISCO NAVAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000082/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: POLÍCIA AMBIENTAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE
TERESA DE CAMARGO COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000046/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: LEOPOLDO ALVES ARIAS - REPRESENTADO
ARIAS INVESPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO
ARMÊNIO MENDES - REPRESENTADO
CELAR ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. - REPRESENTADO
CONCREPLAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO
ELIÚDE RODRIGUES DE SOUZA - REPRESENTADO
FERNANDES BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO
MANUEL FERNANDES DE BASTOS FILHO - REPRESENTADO
MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
TERRAMAR TRANSPORTES TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000077/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000078/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARIA TELMA DE OLIVEIRA CORRÊA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000079/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JULIANA PINHEIRO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000080/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALCIDES BOGUS - REPRESENTADO
ANUAR MANSUR - REPRESENTADO
BRAZILINA HELITO ABRAHÃO - REPRESENTADO
JEAN NAGIB SAD - REPRESENTADO
JOÃO MANSUR - REPRESENTADO
MARIO ARRUDA PINTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000081/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JULIANA PINHEIRO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0003517/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: FAUNA /
Nº MP: 14.0714.0002655/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: PAULO SERGIO ALCAIDE RUBLEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002786/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
WILSON MOREIRA JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002792/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: AGROPECUÁRIA CARDAMONE LTDA - REPRESENTADO
VICTOR EMANUEL GIGLIO FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0006262/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: DENISE GUAREZZI GONÇALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0006311/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MARILIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0001462/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: ASSOCIAÇÃO CENTRO LUZ UNIVERSAL PAI JOAQUIM DE CARIDADE - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0001219/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA /
Parte: ELIZABETE DE OLIVEIRA PINTO - REPRESENTANTE
MARGARETH DE OLIVEIRA PINTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0006543/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: GUSTAVO CARLOS BERGAMASCO - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS BERGAMASCO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0006545/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SILVIA HELENA DE OLIVEIRA DIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000046/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ASSIS-CONDEMA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0003418/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: SAMUEL GOMES - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0009292/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Nº MP: 14.0739.0009804/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LUCIA NAIR - INTERESSADO
Nº MP: 14.1090.0000058/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000059/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0258.0000979/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - REPRESENTADO
VITÓRIO TAMASO NETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0465.0000471/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: LAURISTON ISIQUE - REPRESENTADO
POLÍCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0465.0000476/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: BICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0482.0000524/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: HEITOR ALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0002021/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /
Parte: BRUNO SILLMAN - INTERESSADO
Nº MP: 14.0300.0001589/14-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04741/10
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0185.0000560/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: FUAD SAMIR CURY - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0196.0000830/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO
ROMÁRIO EUCHARIO GOUVEIA NETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0002298/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE ASSIS - REPRESENTADO
GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ - REPRESENTANTE
JOSÉ BORGES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0220.0000742/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MANOEL MESSIAS REGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0241.0000099/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COLINA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0242.0000344/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ ROBERTO CARDOSO BUENO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0000340/11-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CLAUDIA PIEDADE FERNADEZ TSUMOSE - REPRESENTADO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITAPEVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0306.0001640/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0000366/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0000637/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: FAUNA / AGROTÓXICOS /
Parte: IARA PALADINO - REPRESENTANTE
O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0392.0001310/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: FERNANDA ANGELIERI - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO
SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0000201/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL - REPRESENTANTE
CONDOMÍNIO IBIRAPITANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0439.0000808/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: ANA LÚCIA LIPPAUS PERUGINI - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0460.0000260/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: VALTER RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0000506/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: MOBILAR - TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000053/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO
CONCESSIONÁRIA VIA QUATRO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000275/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE PAYSAGE IBIRAPUERA - REPRESENTANTE
JORGE LUIZ BRUSA - REPRESENTADO
LOCK ENGENHARIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000446/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL /
Parte: ASSAMPALBA - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES PELA PRESERVAÇÃO DO ALTO DA LAPA E - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0615.0000272/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: SILAS HENRIQUE DE CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000095/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PAULO IKEHARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000492/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
OFÉLIA VALARETO RISSIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000750/11-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LUCIANE RIBEIRO DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0004927/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: EDUARDO ISPER - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006741/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MOISÉS APARECIDO DE FREITAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0007788/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0008605/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0009218/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SODEMCO - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES DO OESTE PAULISTA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0009616/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
VALÉRIA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000005/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000016/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0001149/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: LIONETE - INTERESSADO
Nº MP: 42.0460.0000606/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: FAUNA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / ÁREAS CONTAMINADAS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: EDSON SPINARDI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0460.0000607/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: GABRIEL SILVA ZORZI - REPRESENTADO
TMBMIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - REPRESENTADO
TUCUMÃ EXTRATORA DE COMÉRCIO DE AREIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0712.0004540/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
VEREADOR FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0714.0002288/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: GUILHERME BONOTTI COPPINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0700.0000120/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05841/10
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ORLANDO FEIRABEND - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0471.0000089/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18338/10
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: RESIDENCIAL CONDADO ALPES DE VINHEDO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0185.0000644/14-8
Vara de Origem: 01A V DE AGUDOS Número TJ:
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA AGUDOS - RÉU
Nº MP: 41.0185.0000645/14-2
Vara de Origem: 01A V DE AGUDOS Número TJ:
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA AGUDOS - RÉU
Nº MP: 41.0217.0000531/13-1
Vara de Origem: V BRODOWSKI Número TJ:
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: AQUILES GRANDE FURLAN - RÉU
AQUILES GRANDI FURLAN EIRELI - ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0309.0002058/12-2
Vara de Origem: 02A V CIV DE JACAREÍ Número TJ: +1006366502014826029200000
Data Ajuizamento: 5/9/2014
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: GUSTAVO LOURENÇO WINTTMER - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
Nº MP: 41.0705.0000009/13-7
Vara de Origem: V COM DE MARTINÓPOLIS Número TJ: +0003251702014826034600000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DIANA DESTILARIA DE ALCCOL NOVA AVANHANDAVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0705.0000015/13-2
Vara de Origem: V COM DE MARTINÓPOLIS Número TJ: +0003198892014826034600000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARIA CECÍLIA FERREIRA PERETTI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0705.0000028/12-1
Vara de Origem: V DE SANTO ANASTÁCIO Número TJ: +0002704882014826055300000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: SANTO ANASTÁCIO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANTONIO LEÃO CAVALCANTI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0705.0000064/12-8
Vara de Origem: 01A V DE PIRAPOZINHO Número TJ: +0003457452014826045600000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CECÍLIA DE CASTRO MARTINS - RÉU
DANIEL MARTINS FILHO - RÉU
MARIANA LÚCIA FERREIRA MARTINS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO ALBERTO REZENDE MARTINS - RÉU
Nº MP: 41.0705.0000188/13-0
Vara de Origem: 01A V DE PRESIDENTE VENCESLAU Número TJ: +0006011662014826048300000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARIA SONIA DE BARROS COELHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0732.0000003/13-3
Vara de Origem: 03A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1005856932014826004700000
Data Ajuizamento: 5/9/2014
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DIOLINDO MIARELLI - RÉU
EWERTON ALEXANDRE MIARELLI - RÉU
IRENI CONCEIÇÃO VALERETTO MIARELLI - RÉU
MARIO FRANGIOTTI JUNIOR - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO CESAR FORTUNA - RÉU
VALERIA CRISTINA MIARELLI FORTUNA - RÉU
VIVIANE ALESSANDRA MIARELLI FRANGIOTTI - RÉU
WALTER MIARELLI - RÉU
ZILDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA MIARELLI - RÉU
Nº MP: 41.0422.0000047/10-1
Vara de Origem: 02A V DE SANTA ISABEL Número TJ: +0003596272014826054300000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
OSVALDO JULIO GARCIA - RÉU
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0003751/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 1ª DELEGACIA DE GUARULHOS - REPRESENTADO
MARTA SILVEIRA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007645/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: DARCY DA SILVA VERA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0190.0001626/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICIPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO
VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0003473/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CLEUDSON GARCIA MONTALI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0001872/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ÉZIO SPERA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0206.0002574/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GILBERTO MACEDO GIL ARANTES - REPRESENTADO
JAQUES ARTUR MUNHOZ - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0001756/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JUNIOR - REPRESENTADO
JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOTUCATU - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0218.0000414/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE TORRINHA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0228.0000047/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CLAUDEMIR DA SILVA - REPRESENTANTE
FREDERICO GUIDONI SCARANELLO - REPRESENTADO
LUCIANO SOARES HONORIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0230.0000423/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MAURO DE OLIVEIRA PEGOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0230.0000424/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000125/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LUIZ DONALDO POSSOBON - REPRESENTANTE
MARIA RUTH BELLANGA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0234.0003018/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0291.0000324/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÉLIA REGINA BUENO SAKAMOTO AKIRA - REPRESENTANTE
CRS COMÉRCIO DE PERSIANAS, FORROS, DIVISÓRIAS E CON. DE CORTINAS LTDA-ME - REPRESENTADO
SIDNEY DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0291.0000325/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÉLIA REGINA BUENO SAKAMOTO AKIRA - REPRESENTANTE
SIDNEY DA SILVA - REPRESENTADO
START LINE INFORMÁTICA LTDA-EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0001050/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO - ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0305.0000754/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001278/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0315.0001807/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CONSTRUTORA SALLES E SANTOS LTDA. ME. - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS DE SOUZA - REPRESENTANTE
JOSÉ CARLOS SOAVE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000659/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOÃO MACHADO - REPRESENTANTE
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA - REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO BLASCKE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0001173/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0327.0000771/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DENNYS VENERI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0328.0000528/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEBORA LOPES BRAGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0330.0000245/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARACAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - REPRESENTANTE
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ - REPRESENTANTE
WALTER REYNALDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0001434/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0335.0000505/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: RENNE IMACULADA JORGE MOISÉS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000280/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
ROGÉRIO VITOR DE SOUSA - REPRESENTADO
ROGÉRIO VITOR DE SOUSA-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000281/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CLEIDE FAJONE SILVA - REPRESENTADO
CLEIDE FAJONE SILVA-EPP - REPRESENTADO
EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000282/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO
EVERTON THIAGO JULIO CALDEIRA - REPRESENTADO
EVERTON THIAGO JULIO CALDEIRA-ME - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000284/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO
CLEIDE FAJONE SILVA - REPRESENTADO
CLEIDE FAJONE SILVA-EPP - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000285/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO
EVERTON THIAGO JULIO CALDEIRA - REPRESENTADO
EVERTON THIAGO JULIO CALDEIRA-ME - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000286/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO
MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO
ROGÉRIO VITOR DE SOUSA - REPRESENTADO
ROGÉRIO VITOR DE SOUSA-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0002675/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0003510/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0343.0001281/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS NELSON BUENO - REPRESENTADO
LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - REPRESENTANTE
ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0350.0000544/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LEONARDO BARBOSA DE MELO - REPRESENTADO
SANDRA COQUEIRO ALCANTARA DE OLIVEIRA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000447/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: NILSA APARECIDA DAS NEVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0378.0001897/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSE DONIZETE DE AZEVEDO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0380.0000461/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0000902/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: AIRTON TADEU DE AGUIAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0388.0001074/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AIRTON TADEU DE AGUIAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0403.0000720/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: APROCAR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE RANCHARIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0002243/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: COMERCIAL DATAMED DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0411.0000887/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA PINHEIRO - REPRESENTADO
GILMAR MATIAS DO SANTOS - REPRESENTADO
JEOVANE BEZERRA DE MELO - REPRESENTADO
JURANDIR PINHEIRO - REPRESENTADO
VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0417.0001158/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: JOSÉ PEREIRA PRATES - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0417.0001696/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AMAURI GONÇALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO
RAFAEL STAUFAKER - REPRESENTANTE
XEKMAT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001171/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MASTERPLAN PAISAGISMO LTDA - ME - REPRESENTADO
ONILIO DIAS DE BESSA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0424.0000461/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ROSA DO VITERBO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÁSSIO DE ASSIS CUNHA NETO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0005433/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PRODESAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0005435/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0436.0001335/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: 1ª VARA JUDICIAL DE SÃO MANUEL - REPRESENTANTE
JOSE MARIO TONIATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0439.0000783/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: NADIVAN FERREIRA MAIA - REPRESENTANTE
ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0442.0000275/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Nº MP: 14.0442.0000426/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0444.0002406/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: EDUARDO ARAUJO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0001807/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: GELSON PEREIRA - REPRESENTANTE
MANOEL LUIZ NETO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0002016/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: COMITE DA CIDADANIA ALTO TIETÊ - REPRESENTANTE
ONG LUPA SUZANO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001859/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS RINÓPOLIS S/S LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0474.0002850/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CALIMERIO LUIZ CORREA SALES - REPRESENTADO
MARCIA VERONICA DA SILVA CHIARELO COMMAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0599.0000011/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GILMAR ROSA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE BURI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0615.0000290/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ELIZABETH DOS SANTOS NEPOMUCENO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE MACAUBAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0616.0000040/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FORO DISTRITAL DE PARANAPANEMA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0616.0000328/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADAIL BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE
OSMAR GONÇALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000152/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: COMERCIAL DATAMED DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001614/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARCOS LEAL - REPRESENTANTE
PAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000143/11-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: LIXOLIMPO COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000542/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: MANUEL J FONSECA CORTE - REPRESENTANTE
MURIAÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000592/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: IDEAL TERRAPLANAGEM LTDA. - REPRESENTADO
MANUEL J FONSECA CORTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000660/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTANTE
EDGAR NOBRE - REPRESENTADO
FLAVIA CASTANHEIRA WCZASSEK - REPRESENTADO
JOSE EVANILDO DA SILVA - REPRESENTADO
RICARDO RUBSON SANTOS MATTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000923/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUAN MANOEL PONS GARCIA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0001042/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
SOCIEDADE ORGANIZADA SEBASTIANENSE CONTROLE SOCIAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0001075/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE - COMUS - REPRESENTANTE
HOSPITAL DE CLINICAS DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
MARCIO TENORIO BATISTA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0001196/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ERNANE BILOTTE PRIMAZZI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0001296/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: APM-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E.M. PROFESSORA MARIA JOSE DA PENHA FRUGULI - REPRESENTADO
JUAN MANOEL PONS GARCIA - REPRESENTADO
MARIA DE FÁTIMA SELES PINHEIRO - REPRESENTADO
MÉRCIA SOUZA DA CUNHA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0004191/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSE BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0004209/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ALEXANDRE CAROLINO GONÇALVES ME - REPRESENTADO
CITAL COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0698.0000268/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BRAS DE SARRO - REPRESENTADO
DANILO MARCIEL DE SARRO - REPRESENTADO
JOAO ALBANI NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0698.0000269/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BRAS DE SARRO - REPRESENTADO
PADARIA BELÉM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0005102/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SOROCABA - REPRESENTANTE
AZEVEDO & NUNES DIGITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - REPRESENTADO
CARLOS LUIS CANNEVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
REGINA LUCIA COUTINHO DO AMARAL E OUTROS - REPRESENTANTE
VANCREI ASSESSORIA CONTÁBIL SS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0001424/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: LUCIANO GREVE - REPRESENTADO
LUIZ ROSSI NETO - REPRESENTANTE
MAURÍCIO ARIOLI FERNANDES - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
PEDRO CAMARGO BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002945/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002525/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002528/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS ROBERTO TAFURI - REPRESENTADO
GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007097/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO
RODNEI RENA RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007099/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARIA CRISTINA BORGES MADEIRAL NETO - REPRESENTADO
MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007250/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0722.0005360/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
OJEVNE EISSIMELL VOIGT - REPRESENTANTE
SÉRGIO BURANELLI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0006552/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ISMAR RODRIGUES TAVARES - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE
ROBERTO CARLOS DA SILVA PRADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0004828/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0009249/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BRAS DE SARRO - REPRESENTADO
JOAO ALBANI NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0009263/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0739.0009582/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DIPROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
HOSPITAL GERAL DR. JOSÉ PANGELLA DE VILA PENTEADO - REPRESENTADO
LUCIENE PEREIRA SANTOS BACELAR - REPRESENTADO
SANDRA REGINA SANCHEZ LAINETTI - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
SIU LUM LEUNG - REPRESENTADO
VLADIMIR BERTHOLDI JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.1089.0000004/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 42.0305.0000712/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: EDIVALDO ARGENTINO MISTRO - REPRESENTANTE
JAIR V. GONÇALVES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0311.0001288/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE JALES - CONSIRJ - REPRESENTADO
SHIRLEY EMICO FUJIHARA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0460.0000934/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ELIZABETH DOS ANJOS BUENO MATTEUCCI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0006546/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EXACTA AUDITORIA E ASSESSORIA S/C - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
WANDERLEY CINTRA FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0008973/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: OPT ADVOCACIA (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0000056/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COAMRCA DE GUARULHOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0012805/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SAMIR REDONDO SOUTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0185.0000054/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL DE AGUDOS - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS - REPRESENTADO
PREFEITURA AGUDOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0001735/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDELCIO FRANCISCO SILVERIO - REPRESENTANTE
JAIRO DA COSTA E SILVA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE TARUMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0000345/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REPRESENTANTE
PAULO DIAS NOVAES FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0000349/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REPRESENTANTE
PAULO DIAS NOVAES FILHO - REPRESENTADO
PROESTE SERTANEJO POP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0000889/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CELSO FERREIRA DA SILVA FILHO - REPRESENTADO
EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ - REPRESENTANTE
MONICA SIQUEIRA AVARÉ ME - REPRESENTADO
ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0202.0000448/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0208.0000921/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANGELO RAFAEL LATORRE DAOLIO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
FERNANDO JOSÉ PIFFER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0000865/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARCUS VINICIUS SEMEDO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - REPRESENTADO
ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0213.0000024/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE MENDES LEAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0223.0000151/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ORIVALDO GAZOTTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0003090/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0252.0000416/11-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: BENEDITO MASSAMBANI - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0254.0000186/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DUARTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CLAUDIO SAMPAIO - REPRESENTANTE
ENIO SIMÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE DUARTINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0000726/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0270.0000052/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADECIR DA MOTA RAMOS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - REPRESENTADO
ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0270.0000063/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0270.0000077/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - REPRESENTADO
ROBERTO LOPES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000145/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JOSE CARLOS RODRIGUEZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0001255/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS ALBERTO - REPRESENTADO
LUCIANO DE MORAES ROCHA - REPRESENTADO
MARIA ANTONIETA DE BRITO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0280.0000893/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IBITINGA - REPRESENTADO
VALDECIR DE TRAQUE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0282.0000279/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0295.0000606/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SANDRO ROGÉRIO SALA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0298.0000920/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AVELINO ANTONIO DA CUNHA - REPRESENTANTE
JULIO CESAR NIGRO MAZZO - PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - REPRESENTADO
LILIAN RODEGUER FORTUNA - REPRESENTADO
LUCIANA BERTI C VENTURINI - REPRESENTADO
MARCIO ROBERTO PEREIRA GOMES - REPRESENTADO
MARCOS DANIEL VENTURINI - REPRESENTADO
MARIA CRISTINA RODEGUER FORTUNA - REPRESENTADO
MARIA INES PAGIN GOMES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0305.0000194/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALESSANDRA CRISTINA LOPES DE MORAIS MISTRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0003979/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: EDGARD TAKASHI SASAKI - REPRESENTANTE
PAULO BICARATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000038/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CONSTRUTORA IATHAN LTDA EPP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000554/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0325.0000048/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ERTHOS DEL ARCO FILETTI - REPRESENTADO
JORGE ABDO SADER - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
WALDOMIRO ALVES FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000544/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0357.0000256/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADEMIR CARCHANO - REPRESENTANTE
GILMAR RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0368.0001939/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0380.0000461/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0000052/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0000910/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0393.0000461/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EMPRESA "JUGATHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA- EPP" - REPRESENTADO
GAECO/NUCLEO DE BAURU - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0001118/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: GILSON WAGNER FANTIM - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0417.0000099/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DOUGLAS SCARPELIN CARDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0417.0000918/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANTA BÁRBARA D'OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001723/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ESCOLA ESTADUAL BARNABÉ - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0474.0001675/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0600.0000080/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CABREÚVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CENTRO ABRIL DE PESQUISAS LTDA - ME - REPRESENTADO
DATAECO - INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA. - ME - REPRESENTADO
M. DE NOVAES SILVA PESQUISAS DE OPINIÃO - ME - REPRESENTADO
MINISTERIO PUBLICO DE PIRACICABA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CABREÚVA - REPRESENTADO
PAGINA 7 COMUNICAÇÃO E PESQUISAS LTDA - SS - REPRESENTADO
PAULO RICARDO DAL POZO GOMES - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0610.0000114/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0663.0000339/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: AQUARIUS - REPRESENTADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA - REPRESENTADO
CENTRAL DE CONVENIOS - REPRESENTADO
CLINICA GLOBAL - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA ALBANO SIQUEIRA - REPRESENTADO
NEURO CARE - REPRESENTADO
RR MEDICOS - REPRESENTADO
SERVIÇOS MEDICOS AA - REPRESENTADO
WAGNER VICENTE FERRARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0003444/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: IDELMA BOCALON - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ITUPEVA - REPRESENTADO
RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA BOCALON - PREFEITO DE ITUPEVA - REPRESENTADO
RONILSON DA CONCEIÇÃO PINTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000010/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
COMISSÃO DE CONCURSO DA ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO VUNESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000690/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ GAROTTI JÚNIOR - REPRESENTANTE
MONTE REY DECORAÇÕES E TECIDOS LTDA - REPRESENTADO
USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000773/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CONSÓRCIO LENC - FIGUEIREDO FERRAZ - REPRESENTADO
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000955/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA JOSEPHINA GALVÃO DE FRANÇA ANDREUCCI - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0001073/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
JOSÉ GOMES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0005667/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001867/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0001871/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0001872/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0001875/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002126/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARIA REGINA SILVA BORTOLOTTI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0004245/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADHEMAR POZZI RANCIARO - REPRESENTANTE
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0002224/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADILSON DE LUCCA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0009866/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MATEUS MARTINS GODOI - REPRESENTADO
MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0003054/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: SARIMA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0008709/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0012308/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANGELO CÉSAR - REPRESENTANTE
CEDEME - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL (ITU) - REPRESENTADO
JONAS SARTORI - REPRESENTADO
LEA REGINA CATARINA - REPRESENTADO
MARIA AMÉLIA FERREIRA LATTARO - REPRESENTANTE
MARIA CECÍLIA VITIELLO - REPRESENTADO
RAFAEL BELLO PIRES - REPRESENTADO
SANDRA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
VALÉRIA APARECIDA BELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0190.0001445/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0375.0001248/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0006487/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DENISE MARIA ELISEI ( ENCAMINHADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR) - REPRESENTANTE
ECOPISTA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS EM AUTO ESTRADAS - REPRESENTADO
SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000027/09-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01753/09
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000083/09-5 Nº Documento: 111/9 Nº CAO: 01960/09
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: FABIO FERREIRA DOS SANTOS EVENTOS - REPRESENTADO
FRONT 360 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.EPP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, PREFEITA DE GUARUJÁ E OUTROS - REPRESENTADO
WE ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000028/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03072/10
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000010/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07248/10
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EDSON LUIS GARCIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0208.0001304/12-2
Vara de Origem: 01A V DE BEBEDOURO Número TJ: +0007527932014826007200000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO CARLOS TAPARELLI PAULO - RÉU
CONSTRUTORA DCN LTDA - RÉU
DANILO CÉSAR DO NASCIMENTO - RÉU
JOÃO BATISTA BIANCHINI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - RÉU
REGIANE ASSIS DIAS JATUBÁ - RÉU
RENATO BERGAMO MARTINES - RÉU
Nº MP: 41.0208.0001312/12-7
Vara de Origem: 02A V DE BEBEDOURO Número TJ: +0007437852014826007200000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: BRASEIRO CENTRAL LTDA - ME - RÉU
FLAVIO FERNANDO PEREIRA - RÉU
JOÃO BATISTA BIANCHINI - RÉU
LUCIO MAURO DOS SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
REGIANE ASSIS DIAS JATUBÁ - RÉU
RENATO ENNES - RÉU
VIVIANE NICOMEDES DE OLIVEIRA - RÉU
Nº MP: 41.0253.0002640/12-3
Vara de Origem: 01A V DE DRACENA Número TJ: +0006675722014826016800000
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ARANDI ROMANO - INTERESSADO
HENRIQUE BIFFE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE - RÉU
VALDEIR FARIAS LARANJEIRA - RÉU
Nº MP: 41.0320.0001176/12-5
Vara de Origem: 02A V DE LEME Número TJ: +0007926632014826031800000
Data Ajuizamento: 5/9/2014
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: KÁTIA JOEST MORAGHI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RICARDO MORAGHI - RÉU
Nº MP: 41.0343.0000729/14-6
Vara de Origem: 03A V DE MOGI MIRIM Número TJ:
Data Ajuizamento: 4/9/2014
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: MASSAO ITO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - RÉU
TERRA CLEAN DISTRIBUIDORA - RÉU
THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER - RÉU
Nº MP: 41.0348.0000485/13-5
Vara de Origem: 01A V DE MONTE MOR Número TJ:
Data Ajuizamento: 5/9/2014
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ATRAÇÃO EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS LTDA - RÉU
BALLONE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - RÉU
CAMARGO & GONÇALVES ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA - RÉU
EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR - RÉU
HELEN BATISTA BUENO - RÉU
JDP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - RÉU
JLD DEDETIZADORA LTDA ME - RÉU
JSS CONSTRUÇÃO CIVIL - RÉU
LAERTE COMISSÁRIO - DEDETIZAÇÃO ME - RÉU
MARCOS ANTONIO GIATI - RÉU
MARIA CAROLINA CAMPOS MAFFEIS ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MS CONSTRUTORA DE MONTE MOR LTDA - RÉU
MUNDO EVENTOS LTDA ME - RÉU
SIEG ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - RÉU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO
WILLIAM FREIRE DOS SANTOS - RÉU
Nº MP: 41.0360.0000244/14-5
Vara de Origem: V DE PALESTINA Número TJ: +0001177392014826041200000
Data Ajuizamento: 2/9/2014
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: FERNANDO LUIZ SEMEDO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE PALESTINA - RÉU
SÍLVIO ROBERTO SEIXAS RÊGO - RÉU
Nº MP: 41.0395.0004055/14-9
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1008416762014826047700000
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 41.0452.0000034/12-5
Vara de Origem: 01A V DE TABOÃO DA SERRA Número TJ:
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - RÉU
JOSÉ LUIZ ELOI - RÉU
MARCIO DELFINO ADVOGADOS ASSOCIADOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0555.0000071/14-1
Vara de Origem: ANEXO 01 DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE OSASCO Número TJ:
Data Ajuizamento: 8/9/2014
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EX OFÍCIO - INTERESSADO
MARCELO SCALÃO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - RÉU
REPRESENTANTES DA EMPRESA 11A UNIFORMES - RÉU
EXTRATO DA ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2014.
Aos nove de setembro de 2014, às 10 h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Nélson Gonzaga de Oliveira, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Sérgio Neves Coelho, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, e os Conselheiros José Oswaldo Molineiro e Mágino Alves Barbosa Filho, assumiu a presidência o Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, desenvolvendo-se os trabalhos como segue. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS ANTERIORES – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 29ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, dada em 02 de setembro próximo passado, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. A propósito, o Conselheiro Dr. Pedro de Jesus Juliotti apresentou impugnação parcial, ao argumento de que a ata anterior não transcreveu as falas dos Senhores Conselheiros quando do debate acerca da notícia de que integrantes do sistema prisional iriam realizar serviços de manutenção no Complexo Judiciário da Barra Funda. Após explanação do Conselheiro Secretário Dr. Motauri, no sentido de que a ata encontra-se disponibilizada na íntegra, sem qualquer tipo de edição, na página do Conselho Superior na intranet, podendo ser consultada por qualquer Colega, e que o extrato da ata deve trazer apenas a síntese das matérias debatidas e das decisões Colegiadas, a impugnação culminou por ser rejeitada pelos demais integrantes do Conselho. 3 – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – a) Propôs votos de pesar pelos falecimentos da Sra. Elza Aparecida Ramos Amaral, mãe da Dra. Beatriz Helena Ramos Amaral, Procuradora de Justiça, da Sra. Eulina Jocetyna Trindade da Fonseca, mãe da Dra. Paula Trindade da Fonseca, Promotora de Justiça aposentada, e do Sr. Eduardo Sebastião Silva, filho do Dr. Nélson Pinto da Silva, Promotor de Justiça aposentado. b) Propôs voto de louvor aos Drs. José Luiz Mello Rego Filho e Daniel Prado da Silveira, Procuradores de Justiça recentemente aposentados, em face dos relevantes serviços prestados à Instituição. As proposições foram aprovadas por unanimidade. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, iniciaram-se as Comunicações dos Senhores Conselheiros. Observada a ordem de votação, manifestou-se inicialmente o Conselheiro Dr. Paulo Sérgio noticiando ter recebido, da Dra. Amaitê Iara Giriboni de Mello, Promotora de Justiça, a notícia de que, no exercício de suas atribuições, requisitou a instauração de inquérito policial, sendo certo que o Delegado de Polícia destinatário, em resposta, informou ter cumprido a requisição, mencionando, sem embargo, que tal posição contrariava entendimento advindo do Pretório Excelso, o qual impediria a deflagração de procedimento investigatório com base em delação anônima. Assim, a Autoridade Policial exerceu indevido juízo de valor acerca da requisição Ministerial, fato que se mostra preocupante e deve ensejar providências por parte da Instituição. O Conselheiro Dr. Sérgio enfatizou que, em julho próximo passado, a Procuradoria-Geral de Justiça instituiu grupo de trabalho para cuidar da crise no sistema do abastecimento de água, relembrando que, na última semana, requereu a instauração de inquérito civil para a apuração da conduta do Governador do Estado em relação aos fatos, motivo por que na próxima sessão pretende consultar o Procurador-Geral de Justiça acerca das providências adotadas a propósito. O Conselheiro Dr. Sarrubbo propôs – e foi acolhido – voto de louvor aos Colegas Maria Carolina de Antonaccio, Ana Luísa Nazar de Arruda, Leandro Henrique Leme, Fernando Vernice dos Anjos e Aline Zavaglia, pela criação, articulada pelo CAO Cível, do Núcleo Regional para atuação protetiva de direitos sociais denominado Cantareira. A Conselheira Dra. Martha manifestou preocupação com os cargos vagos de entrância inicial, questionando acerca da viabilidade da abertura de concurso para os respectivos provimentos. A propósito, o Conselheiro Dr. Sarrubbo afiançou que a Comissão de Movimentação na Carreira vem encetando tratativas com a Procuradoria-Geral de Justiça, devendo, em breve, apresentar proposta para o encaminhamento do tema. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. Fixação de critério (entrância final): deliberaram abrir concurso para provimento do cargo de 2º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal (remoção antiguidade). 5.2. Manifestação de Interesse: deliberaram abrir consulta de interesses acerca da forma de provimento dos cargos de 5º Promotor de Justiça de Americana, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos e 20º Promotor de Justiça de Santos (todos de entrância final), assim como dos cargos de 4º Promotor de Justiça de Andradina, 6º Promotor de Justiça de Barretos, 4º Promotor de Justiça de Brás Cubas, 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, 5º Promotor de Justiça do Guarujá, 5º Promotor de Justiça de Penápolis, 3º Promotor de Justiça de Taboão da Serra e 1º Promotor de Justiça de Ubatuba (entrância intermediária). 5.3. Pedido de Transferência para a vaga do 18º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, decorrente da aposentadoria do Dr. José Luiz Melo Rego Filho. Indicaram o Dr. Maurício Augusto Gomes, o mais antigo dos inscritos (v.u.). 5.4. Pt. nº 128.462/14 – Recurso contra anotação de conceito insuficiente em prontuário da Corregedoria-Geral do Ministério Público – Relator Dr. Paulo Sérgio. Adiado por uma sessão. 5.5. Pedidos para residência fora da Comarca. Por unanimidade, consoante os votos dos respectivos Conselheiros Relatores, foram aprovados os pedidos formulados pelos Drs. Bruno Orsatti Landi, 2º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, Alexandre Cebrian Araújo Reis, 4º Promotor de Justiça de Itu, Rafael Ribeiro do Val, 2º Promotor de Justiça de Rancharia, Janine Rodrigues de Sousa Baldomero, 1ª Promotora de Justiça de Piraju, Alexandre de Oliveira Daruge, Promotor de Justiça de Brotas, Filipe de Melo Euzébio, 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo e Wanderley Baptista da Trindade Júnior, Promotor de Justiça de Cravinhos, com a recomendação de que os Promotores de Justiça autorizados participem dos eventos e da vida da comunidade, mesmo residindo fora do município. 5.6. ESTAGIÁRIOS. a) Credenciamento de Estagiários aprovados no 19º Concurso de Estagiários do Ministério Público. Aprovaram (v.u.) b) Pedidos de Transferência de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: Deferiram, sem discrepância, os requerimentos formulados por Caroline Gonçalves Guerini (Pt. nº 125.965/14); Guilherme Martins Geraldo (Pt. nº 128.184/14); Altamir Cesar Alves de Lima (Pt. nº 128.794/14); Ivan do Nascimento Sousa (Pt. nº 129.105/14); Carolina de Andrade (Pt. nº 129.873/14); Maria Luiza Lopez Valverde (Pt. nº 130.003/14) e Pedro Moreira Cury (Pt. nº 130.004/14). c) Pedidos de Certificados de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: deferiram, à unanimidade, os requerimentos de Amanda de Souza Leonardo (Pt. nº 153.170/13); Athaiza Kelly da Silva Cruz (Pt. nº 18.212/14); Felipe Sousa de Alcântara (Pt. nº 150.244/13); Fernanda Paifer Pelegrini (Pt. nº 118.759/13); Gabriela Guerra Pereira (Pt. nº 136.967/13); Giovanna Apene Spada (Pt. nº 15.425/14); João Matheus Vilela Marcondes Rossi (Pt. nº 19.504/14); Laura Mauro Feitoza (Pt. nº 138.138/13); Maria Carolina Pimentel Saadi (Pt. nº 98.469/13); Núbia Marissa Mendes Ribeiro (Pt.nº 04.814/13); Patricia Baccan Palma (Pt. nº 157.670/13); Pedro Henrique Mota Capistrano (Pt. nº 153.510/13); Rodrigo Magalhães Santana (Pt. nº 159.228/13); Rudyero Trento Alves (Pt. nº 10.092/14); Scarlett Aguiar Macário de Faria (Pt. nº 161.336/13); Silas José e Silva Gama (Pt. nº 15.939/14); Thiago Zanella Muniz (Pt. nº 193.383/13); Tulio Pires Bernardes do Nascimento (Pt. nº 04.682/14); Uver Milan Pereira Seibert (Pt. nº 178.773/13); Vinicius Bonesso Guillen (Pt. nº 08.851/12); Vinícius de Bastos Gonçalves e Silva (Pt. nº 08.665/14); Vinicius Setubal Maffei (Pt. nº 15.934/14); Wendele da Silva Viveiros (Pt. nº 149.417/13); William de Oliveira (Pt. nº 183.714/13); Wislayne Daizy de Souza Gomes (Pt. nº 86.705/14). Indeferiram, por ausência de cumprimento dos requisitos legais, o pleito de Larissa Yamazaki de Oliveira (Pt. nº 138.181/11), igualmente por votação unânime. 5.7. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 127.231/14 – Of. nº 4886/14, enviado pelo Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, Corregedor-Geral do Ministério Público, encaminhando o relatório de atividades realizadas pela Corregedoria no mês de agosto de 2014. 2. Pt. nº 128.365/14 – Of. nº 175/14, enviado pelo Dr. José Luís Alicke, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando cópia do relatório diário e mensal da distribuição dos processos referente ao mês de agosto/2014. 3. Pt. nº 126.721/14 - Of. nº 4219/14, enviado pelo Dr. Eduardo Antonio Taves Romero, 14º Promotor de Justiça de Santos, encaminhando cópia da ação civil pública de improbidade administrativa proposta em face de Alcindo Fernando Gonçalves e outros. 4. Pt. nº 127.684/14 – Of. nº 504/14, enviado pelo Dr. Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, informando o cumprimento das diligências constantes do julgamento dos autos do IC nº 3973/13 (Pt. nº 03.549/14). 5. Pt. nº 126.771/14 – Of. nº 199/14, enviado pelo Dr. Hamilton Fernando Lisi, Promotor de Justiça de Jaboticabal, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 04/08 foi devidamente cumprido (Pt. nº 97.141/08). 6. Pt. nº 127.588/14 – Of. nº 1238/14, enviado pela Dra. Beatriz Granco, Promotora de Justiça Substituta em Paulínia, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 18/02 foi devidamente cumprido (Pt. nº 79.112/99). 7. Pt. nº 128.412/14 – Of. nº 283/14, enviado pelo Dr. Reginaldo Garcia, Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 13/08 foi devidamente cumprido (Pt. nº 71.292/08). 8. Pt. nº 129.608/14 – Of. nº 205/14, enviado pela Dra. Débora Bertolini Ferreira Simonetti, Promotora de Justiça de Borborema, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 02/08 foi devidamente cumprido (Pt. nº 144.171/08). 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 19 (dezenove) deles pelo Pleno e 168 (cento e sessenta e oito) pelas Turmas (101 pela 1ª Turma e 67 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 187 (cento e oitenta e sete), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 16 de setembro (terça-feira), às 10 h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 135.087/14. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.
Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
EDITAL DE 09.09.2014
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 19.09.14 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.
As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
2º PJ DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
EDITAL DE 16.09.14
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 18.09.14, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (remoção) para a seguinte vaga:
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, para o cargo de 34º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria do Doutor JOSÉ LUIZ MELO REGO FILHO, considerada a transferência do Doutor MAURÍCIO AUGUSTO GOMES.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de 02 (dois) dias.
RETIFICAÇÃO do Aviso nº 015/14 - CSMP, de 29/01/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 28/01/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
ONDE SE LÊ:
...
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 161953/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7473/12
Santo André
Interessados: EMIR DA ROSA CALDEIRA JÚNIOR e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S. A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES, DECORRENTES DA POSSÍVEL REALIZADA DE VENDA CASADA PELA EMPRESA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
...
LEIA-SE:
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CONSUMIDOR
Protocolo nº: 161953/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7473/12
Capital
Interessados: EMIR DA ROSA CALDEIRA JÚNIOR e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S. A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES, DECORRENTES DA POSSÍVEL REALIZADA DE VENDA CASADA PELA EMPRESA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
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REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 162/14 - CSMP, de 11/06/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 03/06/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
Exclua-se:
...
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 18874/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 244/13
Palestina
Interessados: UNILTON CELSO DE MORAIS GARCIA e RONALDO CARVALHO DE SOUZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PELA PREFEITURA DE NOVA GRANADA E ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
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REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
Retificação do Aviso nº 248/14 - CSMP, de 09/09/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :
Onde se lê:
...
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 749136 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 609/13
Ipauçu
Interessados: PREFEITURA DE IPAUÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS COM PUBLICIDADE OFICIAL A PARTIR DE JULHO DE 2008
...
Leia-se:
...
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 74916/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 609/13
Ipauçu
Interessados: PREFEITURA DE IPAUÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS COM PUBLICIDADE OFICIAL A PARTIR DE JULHO DE 2008
...
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
AVISO Nº 249/14 - CSMP, DE 09.09.14
O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 19.09.14 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital ([email protected])
A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.
ENTRÂNCIA FINAL
5º
PJ DE AMERICANA
16º PJ DE GUARULHOS
20º PJ DE SANTOS
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
4º PJ DE ANDRADINA
6º PJ DE BARRETOS
4º PJ DE BRÁS CUBAS
2º PJ DE FERNANDÓPOLIS
3º PJ DE FRANCO DA ROCHA
5º PJ DE GUARUJÁ
5º PJ DE PENÁPOLIS
3º PJ DE TABOÃO DA SERRA
1º PJ DE UBATUBA
Aviso nº 257/14 - CSMP, de 18/09/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 16/09/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 103039/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 472/14
Capital
Interessados: PAMELA PERRUPATO ARANHA e UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 126793/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 755/14
Capital
Interessados: ALFREDO ROSSI, HERBERT VIANA MONIZ JUNIOR, OLIVER SIMIONI, SERGIO ROBERTO ZANCOPÉ, BANESMUTUO - ASSOCIAÇÃO DE SEGURO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE S. PAULO e MUTUOPREV
Descrição do assunto: MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 127181/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5541/14
São José do Rio Preto
Interessados: EVANDRO CASTILHO MÉDICI e EMILIO JUSTE JÚNIOR
Descrição do assunto: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE MÉDICO ASSOCIADO DE PLANO DE SAÚDE.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125258/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 607/14
Paulínia
Interessados: ÂNGELA MARIA DUARTE, FABIO DE PAULA VALADÃO, COPERSUCAR S/A, REPLAN e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Descrição do assunto: APURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO "TERMINAL DE ETANOL DE PAULÍNIA DA COPERSUCAR S.A", NO QUE TANGE ÀS LICENÇAS E ESTUDOS AMBIENTAIS
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 125783/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 167/14
Ubatuba
Interessados: CONSTRUGAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO NO IC Nº 09/09 E EQUÍVOCO NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PROCESSO Nº 0005501-37.2011.8.26.0587
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 127173/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1399/14
Penápolis
Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE ARAÇATUBA e CERÂMICA SALLA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL APLICAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS TÓXICOS DE CURTUME NA FABRICAÇÃO DE TIJOLOS, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DAS OLARIAS E DA INDÚSTRIA DESTINADA À EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 130009/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 59/2014
São Sebastião
Interessados: NIVALDO BARBOSA DE SOUSA e POLÍCIA AMBIENTAL DE UBATUBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DE FLORESTA ALTA DE RESTINGA EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 130013/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1366/14
Caraguatatuba
Interessados: SERRAMAR PARK SHOPPING e ALEXANDRE PEREIRA MENDONÇA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO DE CURSO D´ÁGUA POR MEIO DE LANÇAMENTOS DE EFLUENTES LÍQUIDOS.
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 130016/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1933/14
Caraguatatuba
Interessados: IZABEL XAVIER DA SILVA SOUSA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SITUADA ÀS MARGENS DE CURSO D´ÁGUA, NA AVENIDA RIO DO OURO, Nº 84.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 126503/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4242/14
Sorocaba
Interessados: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUALÇ ATO DE IMPROBIDAE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 126507/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 788/14
Votorantim
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, HEBER DE ALMEIDA MARTINS e CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 128377/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 426/14
Vinhedo
Interessados: COBRASIN BRASILEIRA DE SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE À MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 131509/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 662/14
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM, GABRIELLA FRIA BATISTA SUEITT, ANTONIO BELOTO FILHO, FLAVIO ROBERTO FULIARO, REGINALDO APARECIDO COMPRI e LUIZ CLAUDIO TRINCHA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E ORGANIZADORES PARA A REALIZAÇÃO DAS "FESTAS DO PEÃO E JARDIM RODEIO", NOS ANOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 131891/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3363/14
São José dos Campos
Interessados: DAVID VIEIRA DA ROCHA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e CONSTRUTORA ROSSI E ROSSI LTDA.
Descrição do assunto: DENÚNCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, NOS ANOS DE 2006, 2007 E 2008.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49021/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 746/13
Capital
Interessados: JOÃO YUJI MORAES E SILVA, SECRETARIA DE TECNOLOGIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA "E-SAJ " - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DIGITAIS DOS MAGISTRADOS
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO E HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
Aviso nº 258/14 - CSMP, de 18/09/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 16/09/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 42697/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3659/12
Capital
Interessados: ANDRE LUIZ SANTIAGO DA SILVA e MERCADOLIVRE.COM - ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS GOLPES DE OFERTAS REALIZADAS MEDIANTE O USO INDEVIDO DO CADASTRO POR TERCEIROS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54569/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 294/14
Ilha Solteira
Interessados: SERVTEC - SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FRAUDE DA REPRESENTADA PARA SE EXIMIR DE OBRIGAÇÕES PERANTE CREDORES (FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54885/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 925/13
Paraguaçu Paulista
Interessados: APARECIDO BORBOREMA BOTELHO e TELEFÔNICA S/A - VIVO S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DA OPERADORA "VIVO" NO DISTRITO DE SAPEZAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 56792/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 679/11
Itaquaquecetuba
Interessados: CELSO HERALDO REIS, ROQUE LEVI SANTOS TAVARES, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS "DEFEITOS DE SERVIÇOS" NAS AGÊNCIAS DO BANCO SANTANDER S/A NA CIDADE DE ITAQUAQUECETUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 57605/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1226/13
Capital
Interessados: ENGLISH TOWN DO BRASIL INTERMEDIAÇÕES LTDA e MÁRIO SÉRGIO SABINO ROSSETTO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DEPOIS DE 90 DIAS DE CONTRATAÇÃO DE PLANO ANUAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 58647/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1702/13
Guarulhos
Interessados: LUCIO MESQUITA e BANDEIRANTE ENERGIA S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DECORRENTE DA COBRANÇA DE TARIFA NÃO AUTORIZADA, COM O TÍTULO DE UM CLUBE DE CAMPO DENOMINADO "GRUPO DCM-MEC"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 59120/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 876/14
São Bernardo do Campo
Interessados: BOMBRIL S/A e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CIRCULAÇÃO DO PRODUTO "AZUL LIMPA FORNO", POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 163/2014, DA ANVISA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 59814/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 348/14
Cotia
Interessados: PAULO KARANAUSKAS NETO, ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA EMPRESA "ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 60555/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7091/13
Bauru
Interessados: AMBULANTES DA PRAÇA GASTÃO VIDIGAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ALIMENTOS E MANIPULAÇÃO QUANDO DA VENDA AOS CONSUMIDORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 60582/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3140/13
Araçatuba
Interessados: JEFERSON LUCIANO CANOVA e COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL -CRHIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE QUE A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS ESTARIA DIRECIONANDO INTENCIONALMENTE SEUS MUTUÁRIOS A ESCRITÓRIOS POR ELA CREDENCIADOS PARA LAVRATURA DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM FORÇA DE ESCRITURA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 62103/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1951/12
Capital
Interessados: GUILHERME DOS SANTOS MACEDO e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NA INCLUSÃO DE SEGURO FACULTATIVO NA VENDA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS SEM CIENTIFICAR OS CONSUMIDORES, CERCEANDO-LHES A LIBERDADE DE ESCOLHA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 63422/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1843/11
Capital
Interessados: AUTO POSTO AMERICAN GARDEN LTDA, PROCON e SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES, DECORRENTES DE DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL E GASOLINA "C" COMUM EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NAS NORMAS DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 63427/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 279/12
Capital
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S.A
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES, DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DE PRODUTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE FRAUDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 63695/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4983/13
Piracicaba
Interessados: AFFONSO E SIQUEIRA EDITORAÇÃO LTDA - ME
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS À COLETIVIDADE POR PARTE DA REPRESENTADA, QUE ESTARIA UTILIZANDO ARTIFÍCIOS PARA INDUZIR A ERRO OS CONSUMIDORES EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 58433/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1691/13
Ubatuba
Interessados: PAULO CÉSAR DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO NÚCLEO FAMILIAR DO REPRESENTANTE, DECORRENTE DA FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SUA RESIDÊNCIA
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 62709/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1281/14
Mogi das Cruzes
Interessados: NÚCLEO LGBT DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INJÚRIA COLETIVA, ATRIBUIDA AO REPRESENTADO, POR MEIO DA REDE SOCIAL FACEBOOK
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 65919/14 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 080/12
Capital
Interessados: O PODER PÚBLICO
Descrição do assunto: VERIFICAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS PARA LIDAR COM AS HIPÓTESES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES NA CIDADE DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 43554/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 231/10
Ribeirão Preto
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLAS E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE RIBEIRÃO PRETO e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS NEVES LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO "CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS NEVES LTDA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 45070/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4837/13
São Bernardo do Campo
Interessados: CENTRO EDUCACIONAL INTERAGIR S/C LTDA
Descrição do assunto: ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO PRIVADO DESTINADO AO USO COLETIVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 55781/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 064/08
Avaré
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE ACESSIBILIADDE DO FÓRUM LOCAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 56881/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 745/13
Cajamar
Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 60622/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 005/10
Flórida Paulista
Interessados: ESCOLA ESTADUA PÉRSIO GOMES GONZALES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 63437/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4819/13
São Bernardo do Campo
Interessados: VIVA VIDA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTABELECIMENTO "VIVA VIDA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 59010/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1586/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CONSELHO GESTOR DA UBS PARQUE ARTHUR ALVIM
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER IV - DESTINADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - E UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 59869/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2166/13
Cotia
Interessados: CARLOS EDUARDO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM UM ABRIGO DE IDOSOS CLANDESTINAMENTE INSTALADO NA RUA NOVA TRINDADE, Nº 25, JD NOVA COTIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 60007/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 245/12
Pariquera-Açu
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU e CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CAUSAS DA INEXISTÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, AMBOS DO MUNICÍPIO PARIQUERA-AÇU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 39736/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1358/13
Capital
Interessados: FÁTIMA CRISTINA SIMÕES e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MÉDICOS NO HOSPITAL GERAL JESUS TEIXEIRA DA COSTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 54603/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 023/10
Peruíbe
Interessados: CLÍNICA FÊNIX
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 55734/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 005/10
Ipauçu
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: ACOMPANHAR E GARANTIR A CORREÇÃO DE TODAS AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO COREN EXISTENTES NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE IPAUSSU, NOTADAMENTE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE ENFERMEIROS E AUXILIARES, AQUISIÇÃO DE SELADORA DE EMBALAGEM E EFETIVO CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 56831/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 065/09
Santa Isabel
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM PASTOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS INSTALADOS NA COMARCA DE SANTA ISABEL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 56834/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 065/09
Santa Isabel
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATANDO VIDAS E LUZ DOS GENTIOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS INSTALADOS NA COMARCA DE SANTA ISABEL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 56856/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/12
Francisco Morato
Interessados: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS DA SILVA LACAZ
Descrição do assunto: ESCLARECER SE HÁ EFETIVAMENTE RISCO DE DETERIORAÇÃO GLOBAL DOS SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES COLOCADOS GRATUITAMENTE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 58025/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3535/13
Jacareí
Interessados: EDILZA DE AZEVEDO ARAÚJO e DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM PROVIDENCIAR APARELHO AUDITIVO À CRIANÇA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 58144/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5598/13
Taubaté
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e LABCLIM DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA EPP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ NO QUE TOCA AO ASPECTO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 59960/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3376/13
Bragança Paulista
Interessados: CLÍNICA TERAPÊUTICA CAMINHAR LTDA EPP e HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE POR PATE DE CLÍNICA, ALÉM DA EFETIVIDADE DO TRATAMENTO PRESTADO AOS PACIENTES ALI INTERNADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 59998/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 623/13
Valinhos
Interessados: LABORATÓRIO MUNICIPAL DE VALINHOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE VALINHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 60533/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 373/13
Flórida Paulista
Interessados: CLUBE RECREATIVO GUANABARA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL RISCO À SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL QUE ABRIGAVA O CLUBE GUANABARA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 60583/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3021/13
Tupã
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PACIENTES EGRESSOS DE HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS DO MUNICÍPIO DE TUPÃ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO DE PAGAR PELO ATENDIMENTO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PACIENTES NA ENTIDADE "AAPEHOSP", POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 60596/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 360/14
Lins
Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e JBS FRIBOI S/A
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA NOTÍCIA DE QUE OS MOTORISTAS DA EMPRESA REPRESENTADA ESTAVAM HÁ VÁRIOS DIAS AGUARDANDO PARA DESCARREGAR, SEM QUE A REPRESENTADA DESSE QUALQUER INFORMAÇÃO RELATIVA À DEMORA NO DESCARREGAMENTO E QUALQUER SUPORTE AOS MOTORISTAS.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 63669/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 040/10
Capital
Interessados: AMA -PARQUE MARIA DOMITILA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES ACERCA DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO "AMA" - PARQUE DOMITILA, SITUADO NA AVENIDA DO ANASTÁCIO, 2421, SÃO DOMINGOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 63679/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 073/14
Limeira
Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA e FUNDAÇÕES CASAS LIMEIRA E MORRO AZUL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DIFICULDADES E NEGATIVA PELO CAPS PARA REALIZAR AÇÕES TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS AOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 63683/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 002/14
São Pedro
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS "DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS" NA UMIS DE SÃO PEDRO, TAIS COMO, AUSÊNCIA DE COMISSÕES DE ÉTICA , DE REGIMENTO INTERNO E DEMORA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 50148/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8610/12
Santos
Interessados: FUNDAÇÃO ÍTALO BRASILEIRA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO - FUNDAÇÃO GALILEO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO GALILEO E O CTMC (CENTRO DE TRATAMENTO MÁRIO COVAS) - E AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ASCPECTO MATERIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2006 DA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 55641/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1631/11
Bauru
Interessados: SORRI-BAURU - SOCIEDADE PARA REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO INCAPACITADO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL MAU USO DE VERBA PÚBLICA, ORIUNDA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO POR PARTE DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 167262/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 259/10
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DA RUA ITAJUIBE, ELIANE FERNANDES BATISTA (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO) e IKUO OKINO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR NO BAIRRO ITAIM PAULISTA, ONDE FORAM VENDIDOS E LOTEADOS VÁRIOS TERRENOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 25719/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 641/13
Capital
Interessados: EDSON MARTINS DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA SUBPREFEITURA EM FECHAMENTO DE RUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 41145/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 239/13
Capital
Interessados: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 244
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 43185/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 241/11
Franco da Rocha
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO JARDIM LAGOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 43209/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 285/14
Ribeirão Preto
Interessados: CINEMA D BAR E RESTAURANTE LTDA ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVCB
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 43932/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 642/13
Capital
Interessados: ZENILTON FERREIRA ROCHA, POSTO DE COMBUSTÍVEL DA SHELL, MADEIREIRA PEROBA ROSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e FÁBRICA DE APARAS DE PAPEL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS EDIFICAÇÕES IRREGULARES NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FERNÃO DIAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 44291/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1592/12
Osasco
Interessados: ANTONIO C. FÁVARO JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO DE RUAS NO BAIRRO PIRATININGA, EM OSASCO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 55582/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 831/13
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO e JOSÉ GONÇALVES DAMASCENO FILHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO LOCALIZADO NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 55610/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 076/09
Mogi Guaçu
Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE MOGI GUAÇU
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LOTEAMENTO DENOMINADO "ÁREA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS", TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI APRESENTADO O TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DEFINITIVO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 55976/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 624/13
Guaratinguetá
Interessados: MARIE-FRANÇOISE GUÉRIN SOIBELMAN, HOTEL 500 - HOTEL E GOLF e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO, POR PARTICULAR, DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTO, COM MANUTENÇÃO DE GUARITA DE SEGURANÇA E IMPEDIMENTO DE LIVRE TRÂNSITO EM RUAS PÚBLICAS, ALÉM DO FECHAMENTO E USO COMO ESTACIONAMENTO DE ÁREA VERDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 58446/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3951/13
Jundiaí
Interessados: ANTÔNIO MENDES GALVÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ PELIZZARI, Nº 1069, LOTEAMENTO ÁGUA DOCE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 58876/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 133/14
Capital
Interessados: CEAGESP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NO CEAGESP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 59458/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 087/14
Capital
Interessados: MARCELO FERNANDO GONÇALVES e CASA MARAN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DOS MORADORES NOS ARREDORES DA CASA MARAN
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 59564/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5911/13
Piracicaba
Interessados: 16º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR FALTA DE AVCB DOS ESTABELECIMENTOS INVESTIGADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 59811/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1403/13
Jandira
Interessados: MORADORES DO BAIRRO JARDIM VITÁPOLIS e BENEDITO FERREIRA LIMA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM VITÁPOLIS E ADJACÊNCIAS, DECORRENTE DE OPERAÇÃO EM ATERRO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 59839/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 141/11
Jandira
Interessados: PREFEITRUA MUNICIPAL DE JANDIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À ELIMINAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 60005/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 039/10
Campinas
Interessados: FRANCISCO DE ASSIS RIBAS BOSCO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, RENATO PIRES DE OLIVEIRA e ROBERTO SÉRGIO PIRES DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ABANDONO DE IMÓVEL QUE ESTARIA CAUSANDO TRANSTORNOS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VIZINHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 60006/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 068/14
Miracatu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU e MARCELINO DE SOUZA LIMA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO BAIRRO VILA MATSUDA, DEFRONTE AO SÍTIO "RECANTO DOS PASSARINHOS", MIRACATU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 60527/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 409/14
Adamantina
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃOPAULO - 2ª COMPANHIA - ADAMANTINA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM MARIÁPOLIS SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 60708/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2057/14
São José do Rio Preto
Interessados: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES, ESTRUTURA E INACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM PRÉDIO ONDE ESTÃO INSTALADOS OS 3º E 7º DSITRITOS POLICIAIS DA CIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 60877/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 119/12
Capital
Interessados: HÉLIO GOMES DE PAULA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e CLARO S/A
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE RÁDIO BASE PELA EMPRESA CLARO S/A NA RUA ANTÔNIO DE GODOY, Nº 35
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 61138/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 520/13
Capital
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DOS ATOS DECORRENTES DA AÇÃO POSSESSÓRIA PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DOS OCUPANTES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIRASSUNUNGA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 61147/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 497/13
Capital
Interessados: DENISE FRAVETTO ALVES, IGREJA MISSÃO NACIONAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PELA IGREJA REPRESENTADA LOCALIZADA NA TRAV. SÃO LUIS, TATUAPÉ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 61975/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 093/14
Capital
Interessados: CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CONDOMÍNIO SITO NA RUA PIRES DA MOTA, 558
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 56.819/11, DEVIDO AO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA PIRES DA MOTA, 558, POSSUIR VÁRIAS IRREGULARIDADES, TAIS COMO, ACÚMULO DE MATERIAIS COMBUSTÍVEIS NA GARAGEM E FALTA DE PORTA CORTA FOGO QUE ISOLE A GARAGEM DA ÁREA DA ACADEMIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 62384/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1579/13
Guarulhos
Interessados: CONSEG GUARULHOS NORDESTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTO DESCASO DA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO À ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PAVIMENTAÇÃO NA RUA LEONTINA BILAC BASSI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 62428/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 284/14
Porto Feliz
Interessados: PREFEITURA DE PORTO FELIZ e INSTITUTO FILHAS DE SÃO JOSÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO "INSTITUTO DE ENSINO FILHAS DE SÃO JOSÉ", NO QUE SE REFERE À SEGURANÇA ESTRUTURAL E CONTRA INCÊNDIOS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 62447/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 160/14
Porto Feliz
Interessados: PREFEITURA DE PORTO FELIZ e ASSAAE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SAAE DE PORTO FELIZ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SALÃO DA "ASSAAE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SAAE DE PORTO FELIZ-", POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 63071/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 140/14
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SINDICATO DOS AG. VISTORES E AG. DE APOIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS PROBLEMAS RELACIONADOS COM O PL 16/2011, DENTRE ELES, A COMPETÊNCIA AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DO MEIO AMBIENTE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 63239/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2558/14
Jundiaí
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ VITOR MACHADO e CUT DE JUNDIAÍ
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA REALIZAÇÃO DE EVENTO E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PARA APROVAÇÃO OU ATENDER AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 64481/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 352/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 17324/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 784/11
Pereira Barreto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENUCCI e JUÍZO DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PEREIRA BARRETO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À " CASA ABRIGO MARGARET", ENTIDADE PRIVADA QUE REALIZA PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA COMARCA DE PEREIRA BARRETO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 42663/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 117/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL PAULISTA e EMEF SENADOR LINO DE MATTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DE SOCORRO A ALUNO OCORRIDO NA EMEF SENADOR LINO DE MATTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 54734/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2725/13
Tupã
Interessados: CASA ABRIGO DA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ
Descrição do assunto: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA "CASA ABRIGO DA CRIANÇA DE TUPÃ", VISANDO O MELHOR FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE E PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MENORES NELA ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 54804/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1070/12
Fernandópolis
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 54831/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 017/13
Piraju
Interessados: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ÓLEO e MUNICÍPIO DE ÓLEO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ÓLEO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 56865/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1381/13
Poá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ, ESCOLA MARIA GERALDA DE OLIVEIRA e ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE POÁ DA EXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CIDADE PARA EFETUAR SUAS MATRÍCULAS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 59129/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8893/13
São Bernardo do Campo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE DEZENAS DE FAMÍLIAS MORANDO À RUA JOÃO MOLÃO, BAIRRO BARALDI, PRÓXIMO DA REPRESA BILLINGS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 59341/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 073/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ANTÔNIO ROCHA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FECHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO DENOMINADA COLÉGIO CRISTÃO USA, BEM COMO DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO MINISTRADO NO ESTABELECIMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 59589/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5452/13
Piracicaba
Interessados: PREFEITURA DE CHARQUEADA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO ACERCA DA UNIVERSALIZAÇÃO DE ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 04 A 05 ANOS DE IDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 60179/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 039/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO AGGIO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO AGGIO, DECORRENTES DE FALTA DE MATERIAIS ESCOLARES, FALTA DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS AMBIENTES ESCOLARES E PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO ENTRE PROFESSORES E ALUNOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 60544/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 548/14
Avaré
Interessados: PROCURADORIA DE GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE RECURSOS NO PROJETO DE LEI DE PLANO PLURIANUAL - RELATIVO AO PERÍODO DE 2014/2014, E NO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA 2014 - PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 04 (QUATRO) A 05 (CINCO) DE IDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2016
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 60556/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1565/14
Presidente Prudente
Interessados: RITA DE CÁSSIA SANTONI MANFRIN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE NO FECHAMENTO DAS TURMAS DO PERÍODO DA MANHÃ DA EMEF CEL. FRANCISCO WHITAKER
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 60747/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2066/13
Birigui
Interessados: INSTITUTO EDUCACIONAL GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO e CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BIRIGUI
Descrição do assunto: AVERIGUAR AS CAUSAS DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO INSTITUTO EDUCACIONAL GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BIRIGUI (CMAS) E AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA EVITAR PREJUÍZO AOS BENEFICIÁRIOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 61329/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7553/13
São José do Rio Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA
Descrição do assunto: UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, NO MUNICÍPIO REPRESENTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 61690/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7548/13
São José do Rio Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Descrição do assunto: UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, NO MUNICÍPIO REPRESENTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 61691/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8534/13
São José do Rio Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPIGUÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DE LIBERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VERBA APROVADA POR DELIBERAÇÃO DO CMDCA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 61693/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7552/13
São José do Rio Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Descrição do assunto: UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, NO MUNICÍPIO REPRESENTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 61697/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 176/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ESCOLA ESTADUAL MISS BROWNE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL MISS BROWNE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 62443/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 796/14
Tatuí
Interessados: GEDUC - NÚCLEO CAPITAL e ETEC - SALES GOMES DE TATUÍ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ETEC "SALES GOMES" DE TATUÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 62772/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 204/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: COLÉGIO LAVOISIER
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NOTÍCIA DE CRISE ECONÔMICA ENFRENTADA PELO COLÉGIO LAVOISIER, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, QUE TERIA PROVOCADO GREVE DE PROFESSORES E FALTA DE AULAS, BEM COMO SITUAÇÃO QUE PODERIA EVENTUALMENETE COLOCAR EM RISCO O NORMAL PERCURSO EDUCACIONAL DOS ALUNOS MATRICULADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 117191/12 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 073/03
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROLIFERAÇÃO DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE ÁGUA DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO DO DAEE E OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA EXTRAÇÃO DE ÁGUA, PELA CONTAMINAÇÃO DO AQUÍFERO OU PELA EXLORAÇÃO INDEVIDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 126961/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 130/12
Capital
Interessados: JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO, CERVEJARIA POLO NORTH, ESPAÇO CANTAREIRA BUFFET e MANSÃO CAPRICHIO CANTAREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE RUÍDO CAUSADO PELO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CERVEJARIA POLO NORTH, ESPAÇO CANTAREIRA BUFFET E MANSÃO CAPRICHIO CANTAREIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 133700/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 105/10
Registro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E DEFICIÊNCIA NO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 20192/08 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 034/06
São Carlos
Interessados: BARTOLOMEU TROYA NETO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO EM APP POR DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43081/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 640/13
Jaboticabal
Interessados: BIOSEV S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEIMADA E INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 48374/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 288/09
Capital
Interessados: DECONT/SVMA e JOSÉ CARLOS RODRIGUES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA RUA MÁRIO FERRAZ DE SOUZA, Nº 126, VILA PAULISTA, CAPITAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49951/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 297/14
Ubatuba
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DO SAPÉ e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE PODA NÃO AUTORIZADA DE QUATRO ÁRVORES EM LOGRADOURO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54599/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 139/13
Itapeva
Interessados: JACOBUS JOHANNES HUBERTUS DERKS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA FAZENDA AMARELA VELHA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54659/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/09
Pereira Barreto
Interessados: JOSÉ ANTONIO FERRACINI e PIONEIROS BIOENERGIA S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL NO SÍTIO BELA VISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54724/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 807/13
Tupi Paulista
Interessados: GISMARA MATREIRO BRAZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃODE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM ITÁLIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54746/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 347/11
Pereira Barreto
Interessados: USINA INTERLAGOS, PIONEIROS BIOENERGIA S/A e USINA VALE DO PARANÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE QUEIMADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR NA COMARCA DE PEREIRA BARRETO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54763/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 086/11
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO
Descrição do assunto: REGULARIZAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54791/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1674/14
Presidente Prudente
Interessados: MÁRCIA MACHADO RODRIGUES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA MANTENÇA EM CATIVEIRO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE NATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54825/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1749/13
Garça
Interessados: ARIDELSON MARTINS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ACÚMULO/DEPÓSITO DE LIXO EM IMÓVEL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CARLOS FERRARI COM A RUA SERGIPE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 56097/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 221/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM POLUIÇÃO SONORA, EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES DE UM BAR LOCALIZADO EM TERRENO INVADIDO NA RUA SABAÚNA, Nº 37 B, CIDADE IPAVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 56780/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3817/12
Itaquaquecetuba
Interessados: ECOLÓGICA RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICAS LTDA EPP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS POR EMPRESA DE RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 57885/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 005/14
Capital
Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "FERROANEL"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 58113/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 354/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e ALMIR MAXIMINO DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO, PELO REPRESENTADO, DE BARRACO DE MADEIRA PRÓXIMA A CURSO D´ÁGUA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 58153/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 140/10
Registro
Interessados: HAJON PARTICIPAÇÕES LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS APPS E PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA SERRANA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 58436/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1442/13
Presidente Venceslau
Interessados: INSTITUTO PRESERVA e SACEA - SOCIEDADE DE AMIGOS DA CULTURA, EDUCAÇÃO E ARTES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INTERVENÇÃO IRREGULAR POR PARTICULARES NOS IMÓVEIS DENOMINADOS "CASARÃO" E "TORRE DO MIRANTE", BENS DE INQUESTIONÁVEL VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA A MUNICIPALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 59699/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1115/12
Limeira
Interessados: JOSÉ BENEDITO DALFRÉ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO DOMÉSTICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 59742/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 049/09
Cotia
Interessados: EMÍLIO SEIGUI KOBAYASHI e GTHB - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM ASSOREAMNETO DE CÓRREGO E LAGO EM VIRTUDE DE TERRAPLANAGEM EM IMÓVEL SITUADO NAS PROXIMIDADES DO KM 51 DA RODOVIA BUGIRO NAKAO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 59893/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 526/13
Osasco
Interessados: DEVANIR APARECIDO RIBON e BAR DO TIUZINHO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE SOM ELEVADO PRODUZIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS "BAR DO TIUZINHO" E "CHURRASQUINHO DO MARCÃO"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60003/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 328/14
Valinhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS e MORADORES DO BAIRRO JARDIM VALENÇA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INSTALAÇÃO DE "ECOPONTO", COM PRESENÇA DE COOPERATIVA DE RECICLAGEM EM BAIRRO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60008/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 360/13
Jandira
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NO ASSOREAMENTO DE LAGOA E CÓRREGO, AMBOS EXISTENTES NO INTERIOR DO LOTEAMENTO ADMINISTRADO PELO CONDOMÍNIO SUÍTE QUEBRA NOZES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60498/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 294/12
Presidente Prudente
Interessados: GIOVANINA VILLAS BOAS e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE CONSISTENTE NA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE BEM COMO A REGULARIDADE DOS ASPECTOS HABITACIONAIS E URBANÍSTICOS EM RELAÇÃO AO SISTEMA DE ESGOTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60502/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 715/14
Presidente Prudente
Interessados: MARIA NEIDE NOGUEIRA DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DANIFICAÇÃO DE PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA RUA RAMOM BARRIOS, 99, PRESIDENTE PRUDENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60541/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2539/13
Osvaldo Cruz
Interessados: PARAPUÃ AGRO INDUSTRIAL S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60552/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2537/13
Osvaldo Cruz
Interessados: GERSON DIAS DE CARVALHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60560/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 263/11
Martinópolis
Interessados: HERCLEI MACEDO MONGUILOD
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR DANIFICAR 22 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO PIONEIRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60581/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3182/12
Birigui
Interessados: HERMÍNIO DOS SANTOS BRITO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA EM RAZÃO DOS REALIZADOS, PRINCIPALMENTE À SEXTA A DOMINGO, NO CLUBE DE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60597/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 032/14
Cafelândia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO CÓRREGO GUARANY, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ, EM VIRTUDE DE NÃO CONSERVAÇÃO/MÁ REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E ACÚMULO DE LIXO E ENTULHO NO LOCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 60711/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 006/14
Capital
Interessados: ORGANIZAÇÃO BIO-BRAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE DESPEJO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA EM IMÓVEL COM VEGETAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 61795/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 134/14
Capital
Interessados: DEPUTADO ESTADUAL CARLOS GIANNAZI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ESGOTO A CÉU ABERTO NA VIELA, SEM NOME, Nº 21, ENTRE A RUA PEDRO DE ALBUQUERQUE E AV. GREGÓRIO BEZERRA, JARDIM PRIMAVERA, NESTA CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 61948/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 147/14
Duartina
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA e MARCELO MONTEFUSCO GIMENEZ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE IRREGULAR DE ÁRVORE DA ESPÉCIE "IOTI", PLANTADA NO CALÇAMENTO PÚBLICO DE DUARTINA, ESQUINA DA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO ANTÔNIO APARECIDO COM A RUA DONA RIMA SIMÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62274/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3015/13
São Vicente
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TAIS COMO EXCESSO DE RUÍDOS, AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E EXISTÊNCIA DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62284/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5184/13
Santos
Interessados: SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - GAEMA BAIXADA SANTISTA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEMORA NO ATENDIMENTO PELA SABESP, EM VAZAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CALÇADA DO CENTRO COMERCIAL DO GONZAGA, EM FRENTE À AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 69, SANTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62328/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2369/13
Guarulhos
Interessados: JOSÉ GENIVAL OLIVEIRA DA SILVA e MORADORES DA RUA PLANALTO - JARDIM PRESIDENTE DUTRA
Descrição do assunto: APURAR SUSPOSTA POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO IRREGULAR INSTALADO NA RUA PLANALTO, Nº 802, CIDADE DE GUARULHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62476/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9993/13
Sorocaba
Interessados: RONALDO DE OLIVEIRA LEME e SANOVO GREENPACK
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PRODUZIDA PELA EMPRESA "SANOVO GREENPACK"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62505/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 010/10
Tietê
Interessados: DNP TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAÇÃO MINERAL DE PEDREGULHO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62712/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4706/13
Mogi das Cruzes
Interessados: JOÃO DA SILVA e FALCÃO TERRAPLANAGEM E REMOÇÃO DE ENTULHOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR PARTE DA REPRESENTADA, DECORRENTE DE DEPÓSITO CLANDESTINO DE CAÇAMBAS CHEIAS DE ENTULHO. BEM COMO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE TERRA SEM A LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62715/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 707/14
Mogi das Cruzes
Interessados: JOSÉ DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA URBANA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62769/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 050/14
Capital
Interessados: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SETOR INDUSTRIAL DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E ACESSÓRIOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 63608/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 129/13
Capital
Interessados: MALHARIA CONFORTO LTDA e CETESB- COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS NA ÁREA DA "APA" DA VÁRZEA DO TIETÊ, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MALHARIA CONFORTO LTDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 65125/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9940/13
Capital
Interessados: ANA MARIA IZIDRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE BAILE FUNK
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 68507/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 043/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: NILSON APARECIDO DE SOUSA e MARIA APARECIDA DE MENEZES SOUSA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE RESERVA LEGAL NA ESTÂNCIA BOA VISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 94539/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 073/08
Paulo de Faria
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO INADEQUADA E FORA DAS VALAS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, ALÉM DA QUEIMA DESSES RESÍDUOS NO ATERRO SANITÁRIO DE PAULO DE FERREIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 005587/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3897/13
Santos
Interessados: ELENITA RIBEIRO, PRESIDENTE DO EDUCANDÁRIO SANTISTA e ENRIQUE GOMES BRANCO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA CONSISTENTE NO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS RECEBIDAS PELO EDUCANDÁRIO SANTISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 130340/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1789/13
Tupã
Interessados: LUÍS ALVES DE SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ, ALANA CORRAL DA FONSECA, FERNANDA DE OLIVEIRA QUERINO LOPES e ANDREIA FRESNEDA GASPAR
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TUPÃ.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 138720/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 603/13
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTAO DE SÃO PAULO, BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. e CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL ÀS ÁREAS CORPORATIVAS DA CESP.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 141885/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 247/12
Capital
Interessados: JULIANA GUINARA APARECIDA MACHADO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOMINGOS DE PAULA NETO, RENZO BORGES ANGERAMI e ALBERTO ANGERANI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E FRAUDES EM FOLHA DE PAGAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 14518/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/14
Rosana
Interessados: SAMUEL LUCAS PROCÓPIO, ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR e CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA
Descrição do assunto: SUPOSTO DANO EM APARELHO NOTEBOOK QUE SE ENCONTRAVA CEDIDO A EX-VEREADOR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 14684/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1887/13
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAR NA ÁREA DA SAÚDE, PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 158731/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 272/13
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE RESTINGA, EVANILDO DONIZETI MONTAGNINI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2009 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA, NOTADAMENTE QUANTO À APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DO FUNDEB
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 16404/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 279/13
Presidente Bernardes
Interessados: AGAMENON PEREIRA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO OU BENEFICIAMENTO DA EMPRESA FSV - ASSESSORIA E CONCURSOS S/S LTDA, CONTRATADA PELA PREFEITURA REPRESENTADA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189670/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1291/13
Jaboticabal
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE TAIAÇU, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU e PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PELA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE TAIAÇU (ASSEME)
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 190270/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 842/13
Igarapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL e JOSÉ DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 20470/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1051/13
Monte Alto
Interessados: FRANCISCO LUCENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA MONTE ALTO LTDA E A PREFEITURA DE MONTE ALTO, BEM COMO A COMPRA REALIZADA COM A EMPRESA OLIVEIRA E PACHECO LTDA.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 20811/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3306/13
Santos
Interessados: HOSPITAL DOS ESTIVADORES DE SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e PRODESAN
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA PRODESAN PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA DO HOSPITAL DOS ESTIVADORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 21576/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 703/12
Monte Alto
Interessados: ELIAS BAHDUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO e RÁDIO ENERGIA FM MONTE ALTO LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO PAGAMENTOS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO PARA A RÁDIO ENERGIA FM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 22561/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 133/12
Diadema
Interessados: PJ DE DIADEMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 23623/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1323/13
Franco da Rocha
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e GERSON EUZEBIO DE MELO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DO CERTAME
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 24135/13 - 2 Volume(s) - 22 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 007/09
Mairiporã
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRAS DE CENTRO EDUCACIONAL
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 3674/14 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2320/13
São Carlos
Interessados: MAURÍCIO ORTEGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO PAULO FREIRE, PELA PREFEITURA DE SÃO CARLOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 39407/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 039/14
Catanduva
Interessados: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S/A
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NAS OBRAS DE REFORMA DA RODOVIA COMENDADOR PEDRO MONTELEONE, SP 351, A DENOMINADA "RODOVIA DA LARANJA", QUE TERIAM SIDO REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 4056/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 938/12
Teodoro Sampaio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ORGANIZADORA DE TESTE SELETIVO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE TESTE ANTERIOR COM PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIRADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 41712/14 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 279/11
Praia Grande
Interessados: WAGNER ALBERTO TORRES CORRÊA, ADRIANO SPRINGMAN BECHARA, ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS e EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, NOS ANOS DE 2010 E 2011, COM A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE GASTOS SUPERFATURADOS E ILEGAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43020/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 785/13
Limeira
Interessados: ALLAN CÉSAR RESTANI, LUIS DONIZETTI VIEIRA DA SILVA, MURILO HENRIQUE DE MORAES, RONEI COSTA MARTINS, BRUNO ARCARO BORTOLAN e CAIO ARCARO BORTOLAN E OUTROS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTATIVA POR PARTE DOS REPRESENTADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45086/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 221/11
Andradina
Interessados: VALDEMIR JOANINI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, GERANDO DANOS AO ERÁRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45567/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1439/13
Mirandópolis
Interessados: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO, FORA DAS CONDICIONANTES CONSTITUCIONAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49465/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 483/13
Urupês
Interessados: VALDIR AMÊNDOLA e PREFEITURA DA COMARCA DE SALES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALES, PUBLICADAS NO PERIÓDICO "A VOZ DO POVO"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49587/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 188/11
Guaratinguetá
Interessados: CLAUDINEI BENEDITO LOPES e FERNANDO JOSÉ MOREIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MOVIMENTADOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESPORTO AMADOR NOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 50044/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 742/14
São Bernardo do Campo
Interessados: DOUGLAS ENEAS VAZ MARTINS e FUNDAÇÃO DO ABC
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO DO ABC (EDITAL Nº 01/2013)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51129/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 433/13
São Roque
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CARLOS AYMAR SRUR BECHARA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA GESTÃO DO REPRESENTADO COMO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (CONINTER), QUE ENSEJARAM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO REFERIDO ÓRGÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51265/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3855/13
São Carlos
Interessados: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E PROCURADOR CHEFE, EM CARÁTER COMISSIONADO, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - AUTARQUIA MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52867/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 034/14
Batatais
Interessados: INVENSOM ÁUDIO SYSTEM LTDA. e MUNICÍPIO DE BATATAIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2014
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53806/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 017/12
Limeira
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS PELA PREFEITURA DE LIMEIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53844/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 298/14
Itirapina
Interessados: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA, MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA e JOSÉ ROBERTO PERIN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO E ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DE KELLY MIRANDA DE FREITAS PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO, PELO EX-PREFEITO JOSÉ ROBERTO PERIN
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54389/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 101/12
Cerqueira César
Interessados: JOSÉ ROSSETO, MARCELO PINTERICH e DIRCEU SILVESTRE ZALOTI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54579/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1049/13
Ilha Solteira
Interessados: ANTONIO CARLOS DA SILVA, NILSON TRINDADE JÚNIOR e MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A JOSÉ NOVAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54584/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 012/14
Capital
Interessados: ÉLCIO FERNANDES, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e FUNDAÇÃO VUNESP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54666/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 243/13
General Salgado
Interessados: RADIO JARDIM LTDA-ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL E SOCIAL - CIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CARTA-CONVITE Nº 16/13, TENDO COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54687/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 150/13
Chavantes
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR e ANÍBAL FELICIANO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE PARENTES, CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, EM VIOLAÇÃO A SÚMULA 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54752/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 299/13
Fartura
Interessados: MARYEL GARBELOTTI, MUNICÍPIO DE FARTURA e CONSTRUTORA MAZZETTO LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 72/2008, CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E CONSTRUTORA MAZZETO LTDA, E POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO PROVENIENTE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54761/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 582/14
Penápolis
Interessados: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS COM CLUBE PROFISSIONAL - CLUBE ATLÉTICO PENAPOLENSE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54789/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 046/14
Ilha Solteira
Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DIVERSAS NA UNESP - ILHA SOLTEIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54813/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 009/14
Buritama
Interessados: FABIO SALVADOR PEQUENO e ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ATO DE TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54853/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 078/13
General Salgado
Interessados: ROBERTO LOPES e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO QUE CULMINOU NA CONTRATAÇÃO DA BANDA "2000 DO DARCIO"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54858/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 838/12
Ilha Solteira
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPURA
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS PELA PREFEITURA DE ITAPURA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54861/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 097/13
Ilha Solteira
Interessados: ALFREDO POTUMATI JÚNIOR, VALMIRA ALZIRA DE SOUZA, LEIDIANE DA PAZ DE FRANÇA, JOSÉ DEMOSTENES ARAÚJO SOUSA e KEILA NAIR FERREIRA DA SILVA
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, COM DANO AO ERÁRIO, CARACTERIZADO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PERÍODO DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54867/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 208/13
Itaí
Interessados: ISAÍAS RIBEIRO DE ARRUDA e CÉLIA REGINA BUENO SAKAMOTO AKIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL MANUTENÇÃO INADEQUADA DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54890/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 319/13
Fartura
Interessados: DIONÍSIO PEDRO DE BRITO FILHO, MUNICIPALIDADE DE FARTURA, HAMILTON CESAR BORTOTTI e PEDRO ARMANDO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA UTILIZAÇÃO DAS INICIAIS DO PREFEITO E DO VICE EM LOGOTIPO DA PREFEITURA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54900/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 340/14
Araçatuba
Interessados: AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES e MARLI DIACZUK
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE ARAÇATUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54992/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7441/13
Marília
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE MARÍLIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS ATUAIS TITULARES DA SECRETARIA DO GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURÍSTICO DE MARÍLIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55004/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 386/13
Agudos
Interessados: PREFEITURA DE PAULISTÂNIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA PREFEITURA DE PAULISTÂNIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55010/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 941/14
Catanduva
Interessados: VALMIR LAUDELINO ZANZERI e PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPOSTA, DA PREFEITURA DE CATANDUVA, DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55027/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1613/13
Itapeva
Interessados: VERA LÚCIA RODRIGUES DA ROCHA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SORTEIO REALIZADO PELA CDHU NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55283/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 154/14
Rancharia
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RANCHARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55547/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 243/13
Buritama
Interessados: ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA, FRANKLIN QUERINO DA SILVA NETO e EUNICE GONÇALVES QUERINO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO PRATICADO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE LOURDES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55595/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 264/11
Pereira Barreto
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PEREIRA BARRETO, LAERTE VENÂNCIO ALVES e THAISA HELENA GARCIA SIZÍLIO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO NÃO EFETIVO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55596/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 790/13
Ilha Solteira
Interessados: MÁRCIO EDUARDO SIMINIO LOPES e MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÔNIBUS PÚBLICO DESTINADO À CONDUÇÃO EXCLUSIVA DE IDOSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55771/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 980/13
Pereira Barreto
Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PEREIRA BARRETO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES, CARACTERIZADAS DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA, OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO, NO SEIO DO PODER EXECUTIVO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55784/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 363/13
Cerqueira César
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE CARGOS EFETIVOS, QUE DEVERIAM SER PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55786/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 042/13
Ilha Solteira
Interessados: JOSÉ JARBAS DE OLIVEIRA GAMA e MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS NOMEAÇÕES DOS SERVIDORES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 56603/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 152/14
Capital
Interessados: SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE, AIK TRAMARIM TRIVELIN, AUDREY GABRIEL GERALDI e CARLOS ALBERTO FERRAREZI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O CARGO DE ASSESSOR, OS QUAIS EXERCEM FUNÇÃO DE ADVOGADO EM DETRIMENTO A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 56605/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 043/14
Capital
Interessados: GUILHERMO ROMERA, SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA e SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 56863/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 761/14
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE UMA QUADRILHA DE LICITAÇÕES NA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 56877/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 986/13
Jandira
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DA CIDADE DE JANDIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 57362/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 652/14
Diadema
Interessados: MARCELO MEDRADO
Descrição do assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONTRATOS IRREGULARES FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA E AS EMPRESAS KS GERENCIAMENTO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO; BRG SERVIÇOS LTDA; BAUHAUS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 58015/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 194/14
Pedreira
Interessados: PATRÍCIA LIANE FERNANDES PANIGASSI e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 668/2014 DA MUNICIPALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 58795/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 436/14
Jacareí
Interessados: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE TOMADA DE PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DA AVENIDA DR. ROMEU CARLOS PETRILLI, LOCALIZADA PARALELAMENTE À VIA DUTRA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59282/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 379/14
Capital
Interessados: JOSÉ ROSA GARCIA e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR, QUANDO O CERTAME ANTERIOR AINDA ENCONTRA-SE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59284/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 662/13
Capital
Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO QUE OBJETIVA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, E POSSÍVEL CLÁUSULA INDEVIDA NO EDITAL A ENEJAR O DIRECIONAMENTO PARA DETERMINADA EMPRESA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59693/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 477/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (CADEIA FEMININA) DE SANTA BÁRBARA D´OESTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59829/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 004/14
Urupês
Interessados: CHARLES CÉSAR NARDACHIONI e SILVANA APARECIDA ZANI DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DE POSSÍVEL COMPRA DE VOTOS COM DINHEIRO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 60011/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 547/14
Registro
Interessados: ADEMIR KABATA, ANGELINA DE SOUSA MUNIZ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 625/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1645/12
Ourinhos
Interessados: THOMPSON DONLEY
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 68922/14 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 947/12
Capital
Interessados: MNCJP - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIRRO CIDADE JARDIM PANORAMA e SOCIEDADE AMIGOS DA CIDADE JARDIM
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCORRÊNCIA ASE/AP/011/2010
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PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 7827/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3447/12
Ubatuba
Interessados: EDUARDO DE SOUZA CESAR, GIL ARANTES, MARCELO SANTOS MOURÃO e LUIZ FERNANDO LUPATO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TOCANTE À AQUISIÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA DE REMÉDIOS POPULARES PARA FORNECIMENTO NA CIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 9249/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2414/13
Campinas
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM INVESTIMENTO FINANCEIRO DE RECURSOS DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 9359/14 - 1 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 053/13
Sorocaba
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA e MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A ENSEJAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 9576/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 117/10
Campinas
Interessados: FUMEC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA e CND-BR - CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FUMEC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral 28-8-2014
Autorizando, os servidores Adilson Fumero, RG nº 11.326.299-1, Oficial de Promotoria Chefe e Douglas José de Assunção, RG nº 30.013.717-5, Oficial de Promotoria I, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para esta Instituição participar do evento Encontros sobre Orçamento Público, que será realizado nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2014, no Auditório da Escola Superior do Ministério Público, Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo;
de 29-8-2014
Autorizando, a servidora Márcia Bianchi, RG nº 17.565.734-8, Analista de Promotoria I (Psicóloga), no dia 08 de outubro de 2014, das 8h às 17h, para participar do Seminário: “Acumulação Compulsiva - Desconstruindo Preconceitos e Construindo Políticas Públicas”, que será realizado no auditório da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, sito a Rua Voluntários da Pátria, nº 547, Santana, São Paulo;
Autorizando, o servidor Ricardo Goulart de Brito, RG nº 29.854.660-7, Analista de Promotoria I, sem ônus para esta Instituição participar do Minicurso “Novo Código Florestal”, que será realizado nos dias 04 e 05 de setembro de 2014, no Auditório da Sede Regional de Ribeirão Preto “Dr. Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”, sito a Rua Otto Benz, nº 1070, térreo, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto, São Paulo;
Considera Autorizada, a participação dos servidores Felippe Moreira de Paula Silva, RG nº MG-7.707.546 e Lucas Corradini da Silva, RG nº 43.706.322-7, Analistas de Promotoria I (Assistentes Jurídicos), no Curso Fraude a Licitações, realizado nos dias 21 e 22 de agosto de 2014, no Auditório da Sede do Ministério Público em Campinas, sito a Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 340, Jardim Santana, Campinas/SP;
Autorizando, a servidora Elen Cristina Vieira de Melo, RG nº 22.184.522-7, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para esta Instituição participar do Minicurso “Investigação Criminal pelo Ministério Público”, que será realizado no dia 22 de agosto de 2014, no Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público em Bauru , Rua Silva Jardim, nº 2-17, 1º andar, Bauru, São Paulo;
Autorizando, a servidora Juliana Stutz do Valle Adamo, RG nº 25.392.186-7, Oficial de Promotoria I, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para esta Instituição participar do evento Encontros sobre Orçamento Público, que será realizado nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2014, no Auditório da Escola Superior do Ministério Público, Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo;
Autorizando, o servidor Fernando Henrique Fernandes Teixeira, RG nº 33.014.524-1, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), sem ônus para esta Instituição participar do Minicurso “Novo Código Florestal”, que será realizado nos dias 04 e 05 de setembro de 2014, no Auditório da Sede Regional de Ribeirão Preto “Dr. Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”, sito a Rua Otto Benz, nº 1070, térreo, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto, São Paulo;
Autorizando, os servidores Antonio Marcos da silva Campos, RG nº 22.880.520-X e Fernanda Velozo de Aguiar, RG nº 44.143.866-0, Oficiais de Promotoria I, sem ônus para esta Instituição participarem do evento Encontros sobre Orçamento Público, que será realizado nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2014, no Auditório da Escola Superior do Ministério Público, Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo;
de 16-9-2014
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de;
Oficial de Promotoria I: 1º adicional, 16/7/2014, Flavia Mariana Barbosa, RG. 42.526.486-5; Analista de Promotoria I: 1º adicional, 19/5/2014, Wellington Hiroyushi Cavazzana Sonoda, RG. 43.531.468-3;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Ana Carla Fróes Ribeiro Tosta, RG. 26.370.677-1, 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, 12/9/2009 a 10/9/2014; Carlos Henrique Fontanelli Pereira, RG. 30.263.563-4, 4º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, 12/9/2009 a 10/9/2014; Daniel Serra Azul Guimarães, RG. 24.122.149-3, 27º Promotor de Justiça da Capital, 7/9/2009 a 5/9/2014; Hamilton Antonio Gianfratti Junior, RG. 22.118.900-2, 1º Promotor de Justiça de Itapeva, 6/9/2009 a 4/9/2014; Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior, RG. MG-8.377.878, 1º Promotor de Justiça Subst. da 14ª C.J. (Barretos), 1/11/2002 a 10/11/2003 e de 18/1/2008 a 6/1/2012; Nilton de Oliveira Mello Neto, RG. 32.467.756-X, 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga, 10/7/2002 a 8/7/2007 e de 9/7/2007 a 6/7/2012; Paulo Destro, RG. 12.855.698-5, 8º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, 6/9/2009 a 4/9/2014; Ramon Lopes Neto, RG. 20.950.000-1, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, 11/9/2009 a 9/9/2014; Rodrigo Otávio Frank de Araújo, RG. 13.998.275-9, 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, 10/9/2009 a 8/9/2014; Sergio Domingos de Oliveira, RG. 13.725.373-4, 9º Promotor de Justiça de São Carlos, 11/9/2009 a 9/9/2014;
Indeferindo, o pedido de Renata da Camara Alves Pinto, RG. 34.986.193-6, 8º Promotor de Justiça Subst. da 4ª C.J. (Osasco), protocolado sob nº 81545/14.
Apostila do Diretor-Geral de 16-9-2014
Lavrada no título de nomeação de Regina Krauter Paim Pamplona, RG. 7.926.112, 44º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 7.926.112-7.
Despachos do Diretor-Geral de 16-9-2014
Deferindo, o pedido de Andréa Helena Sakamoto Mendes, RG. 21.981.431-4, de Horário Especial de Estudante, no sentido de que a mesma passe a cumprir a jornada de trabalho de 2ªs às 6ªs feiras, no horário das 12h às 19hs, observado o disposto no art. 20 §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo PGJ 586/2009, no período de 5/8 a 23/12/2014;
Deferindo, o pedido de Geraldo do Nascimento, RG. 15.868.835-1, de Horário Especial de Estudante, no sentido de que o mesmo passe a cumprir a jornada de trabalho de 2ªs às 6ªs feiras, no horário das 10h às 17hs, observado o disposto no art. 20 §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo PGJ 586/2009, no período de 5/8 a 18/12/2014;
Deferindo, o pedido Brummer Ortiz de Azeredo, RG. 30.236.017-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 125713/14. Autorizando ainda, a reti-ratificação do 1º adicional, concedido conforme publicação no D.O. de 3/8/2012, para constar que a vigência do mesmo passa a ser 7/5/2011;
Deferindo, o pedido Flavia Mariana Barbosa, RG. 42.526.486-5, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 116244/14;
Deferindo, o pedido Wellington Hiroyushi Cavazzana Sonoda, RG. 43.531.468-3, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 70147/13;
Deferindo, o pedido de Carlos Alberto Moraes Barbosa, RG. 13.022.718-3, 12º Promotor de Justiça de Santos, protocolado sob nº 120267/14;
Deferindo, o pedido de Marcus Vinicius Yamaue Romão, RG. 30.194.874-4, 2º Promotor de Justiça Subst. da 56ª C.J. (Itanhaém), protocolado sob nº 130834/14;
Deferindo, o pedido de Nilton de Oliveira Mello Neto, RG. 32.467.756-X, 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga, protocolado sob nº 126300/14;
Concedendo, a Aparecida Maria Valadares da Costa Gonçalves, RG. 10.616.801-0, 43º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, 19 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de 4/8/2014;
Autorizando, os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2014, sob nºs:
Auxiliar de Promotoria I: Marina Zamarion Mancini, RG. 43.199.073-6, 133226; Oficial de Promotoria I: Fernanda Maira Prado Leite, RG. 42.630.777-X, 130394; Luciana Nogueira Nishimura, RG. 36.073.054-1, 130020; Gabriel Silvestre, RG. 33.754.464-5, 129569; Pedro Henrique Coutinho Thompson Caropreso, RG. 43.766.897-6, 130672; Veridiana de Magalhães Nannini, RG. 44.112.178-0, 131749;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Mariza Alves, RG. 11.330.815-2, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 123/14;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Neide dos Reis, RG. 7.195.060-6, Auxiliar de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 125/14;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: André Luiz Marcassa, RG nº 8.409.768-1, 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 126/14;
Deferindo, os pedidos de substituição de décimos, nos termos da L.C. 924/02, c.c. o Decreto 35200/92:
Angela Cristina Sanchez Buchala, RG. 17.142.256-9; Denise Vieira Mellão Caldeira, RG. 15.788.869; Rita de Cássia de Oliveira e Costa, RG. 12.996.528-5;
Deferindo, os pedidos de incorporação de décimos, nos termos da L.C. 924/02:
Alessandra Sgobi Paes Mauro, RG. 22.666.681-5; Andréa Aparecida Garbim Bernal, RG. 15.524.109-6; Cristiane Sujin Ko, RG. 29.757.888-1; Ederaldo Luiz Fernandes do Prado, RG. 18.221.215-4; Eliana Garcia Alves Petrenas, RG. 18.230.316-0; Elisangela de Paula Rocha Boaventura, RG. 20.877.401-4; Henrique Augusto Souza, RG. 13.893.083-1; Kikuto Tan, RG. 3.860.748; Letícia Maria Teixeira Pinto Lopes, RG. 19.214.435-2; Maria Aparecida de Souza Martins, RG. 19.221.477-9; Maria de Fátima Marques dos Santos, RG. 1.830.143/PE; Maria Salete Pereira de Oliveira, RG. 9.235.836-6; Marli Regina David Gomes, RG. 18.226.127-X; Nilson Ladeira Cordeiro, RG. 15.483.835-4; Raul Marcos Ribeiro, RG. 19.520.036-6; Roberta da Silva Marinho, RG. 26.457.799-1; Shandro Elias de Souza, RG. 22.156.354-4; Sonia Mara Praça, RG. 8.446.663; Valéria Gomes dos Santos, RG. 17.214.695.
Comunicado DG/MP nº 189, de 18-8-2014.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADA, a servidora Márcia Cristina Benevides, RG nº 19.369.398-7, Auxiliar de Promotoria I, no dia 02 de agosto de 2014 (sábado), quando prestou em caráter excepcional, serviços de interesse da Instituição junto a Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos, Rua Sete de Setembro, nº 133, 1º andar, Centro, Guarulhos/SP.
Comunicado DG/MP nº 190, de 16-9-2014.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera AUTORIZADA, a participação da servidora Luciana Nicolau Ferrara, RG nº 26.512.545-5, Assistente Técnico de Promotoria I, na Oficina “Avaliação da Efetividade da Legislação de Proteção e Recuperação de Mananciais na Região Metropolitana de São Paulo”, realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2014, no horário das 09h às 17h, no Centro de Aperfeiçoamento e desenvolvimento - CADEN, da Sabesp, sito à Rua Cajaíba, nº 390, Perdizes, São Paulo.
Comunicado DG/MP nº 191, de 16-9-2014.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO
DIA 30/08/2014
Eliana Candioto Garcia, RG nº 15.281.833-9
Rita de Cássia Donatti Manzolli, RG nº 17.200.252-7
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO (GEDUC) – NÚCLEO DA CAPITAL
DIA 30/08/2014
Gabriela Dourado e Silva, RG nº 40.483.478-4
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL
DIA 30/08/2014
Alexander Augusto Ribeiro, RG nº 18.158.289
Aparecida Regina de Carvalho Souza, RG nº 16.664.824-3.
Comunicado DG/MP nº 192, de 16-9-2014.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
DIA 30 e 31/08/2014
Felipe Fontana Porto, RG nº 29.983.365-3
Joel de Oliveira Paiva, RG nº 22.638.566-8
DIRETORIA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
DIA 13/09/2014
Dolores Soledades Villegas, RG nº 14.252.100
Ivanir Alves Moreira, RG nº 23.985.659-4
Luci Aparecida Braga da Silva, RG nº 13.741.481
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
DIA 08/09/2014
Dailson Santos Souza, RG nº 30.765.047-9
Denis Vieira Leopoldino, RG nº 27.194.122-4
Francisco Pereira Filho, RG nº 17.999.648-4
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA
DIA 06/09/2014
Sonia Nagashima Nagado, RG nº 25.063.047-3.
Comunicado DG/MP nº 193, de 16-9-2014.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.
DIRETORIA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
DIA 23/08/2014
Aguinaldo Quirino Gomes, RG nº 14.506.080-9
Alexandre de Godoi, RG nº 16.274.356-7
Alzair Sarmento Bomfim, RG nº 7.744.582-X
Evaldo da Costa Amorim, RG nº 5.418.685
Fabio Rogerio da Silva, RG nº 12.699.207-1
Hermenegildo Mendes Teixeira, RG nº 19.962.743
Jair Martiniano Ferreira, RG nº 37.580.184-4
José Rodrigues de Oliveira Neto, RG nº 27.579.942-6
Marcos Manoel Silva, RG nº 42.514.964-X
Mario Ricardo Forti, RG nº 17.795.862-5
Milton dos Santos Reis, RG nº 12.563.321-X
Neuza Gonçalves de Souza, RG nº 14.498.781-8
Nilson Ladeira Cordeiro, RG nº 15.483.835-4
Rafael Menezes Madrigal, RG nº 28.654.410-6
Renato Farias Lima, RG nº 22.044.841-3
Rogerio Pereira de Andrade, RG nº 19.993.849
Rubens Bianchi, RG nº 16.356.090
Sonia Maria de Figueiredo Nunes, RG nº 9.114.563-6
Uendson Jesus Santos, RG nº 41.074.417-7
Valdisá Oliveira Brasil, RG nº 18.628.402-0
DIA 24/08/2014
Alessandra Marchi Macedo, RG nº 18.935.481
Ana Carolina Vieira de Freitas Guimarães, RG nº 9.131.451-7
Andrea Aparecida Dudena Gregório, RG nº 14.263.845-6
Denis Batista Silva, RG nº M-5 297.390
Elisa Cristina Marchi Macedo, RG nº 18.935.479
José de Moura Leal, RG nº 53.099.992-4
Luiz Carlos Saraiva, RG nº 6.707.911-8.
Comunicado DG/MP nº 194, de 16-9-2014.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.
CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS
DIA 16/08/2014
Mileide Servilha, RG nº 17.024.325-4
Priscila Silva Marquezini, RG nº 26.676.964-0
Vinícius Machado Ribeiro, RG nº 38.986.594
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO – CAEX
DIAS 30/08/2014
Klaus Torres Câmara, RG nº 35.611.998-1
Marcelo Fabris, RG nº 5.543.944-3
CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – CTIC
DIAS 30 e 31/08/2014
Bruno Galli Rodrigues, RG nº 34.039.426-2
Daniel Dias Roberto, RG nº 33.108.511-2
Edgard Lopes Rocha, RG nº 30.171.196-3
Edson Amaral dos Reis, RG nº 21.683.412-0
Marcelo Rodrigues de Oliveira, RG nº 17.098.996-3
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
DIA 30/08/2014
Vera Lúcia Amaral, RG nº 19.221.671-5
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
DIA 30/08/2014
Beethoven Ribeiro Cezar, RG nº 20.070.110
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - IDOSO
DIA 30/09/2014
Karen Otilia Bellido Rios, RG nº 24.655.330-3
Lila Maria da Silva Zanelato, RG nº 17.431.276
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA
DIA 23/08/2014
Henrique Bordingnon Reis, RG nº 34.121.052-3
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
DIA 23/08/2014
Vitor Okamoto Albrecht, RG nº 44.015.558-7
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
DIA 01/05/2014
Denise Cacheffo de Paiva, RG nº 34.299.210-7
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
DIAS 14, 15 e 16/07/2014
Ana Claudia da Silva Brancaleoni, RG nº 42.465.763-6
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ
DIAS 05 e 26/10/2014
Alfeu Bocchi Neto, RG nº 26.607.739-0.
Despacho do Diretor de 12-9-2014
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Clelton Caixeta Ferreira, RG. 34.365.203-1, nomeado para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 2/9/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias.