I – Portarias de 05/09/2014

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Designando:

 

nº 8860/2014 - Henrique Lucas de Miranda, 1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1º a 15 de setembro de 2014.

 

((Republicada por necessidade de retificação – DOE 06/09/2014)

 

 

 

 

I – Portarias de 09/09/2014

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Designando:

 

nº 8981/2014 – Fernando Pereira da Silva, 68º Promotor de Justiça Criminal - Assessor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 3ª Reunião da ENCCLA - Ação 14, realizada pela Secretaria Nacional de Justiça – Ministério da Justiça e para tratar de assuntos de interesse do Ministério Público, nos dias 09 e 10 de setembro de 2014, respectivamente, na cidade de Brasília - DF.

(Pt. nº 117.921/2014)

 

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOE DE 10/09/2014)

 

 

 

 

I – Portarias de 16/09/2014

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Autorizando:

 

nº 9097/2014 – Luis Fernando Rocha, 3º Promotor de Justiça de Assis - Assessor, a se ausentar de suas funções, no dia 19 de setembro de 2014, para participar do Encontro Ambiental, organizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral de Estado, na cidade de Ribeirão Preto-SP, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público.

(Pt. nº 129.463/2014)

 

((Republicada por necessidade de retificação – DOE 17/09/2014)

 

 

 

 

I – Portarias de 17/09/2014

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Designando:

 

nº 9120/2014 – Eder do Lago Mendes Ferreira, 7º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 20 e 21 de setembro de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

nº 9121/2014 – Regina Krauter Paim Pamplona, 44º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 20 e 21 de setembro de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

B – Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

nº 9122/2014 – a portaria nº 8349/2014 que designou Gianfranco Silva Caruso, Promotor de Justiça de Queluz, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 1 a 30 de setembro de 2014.

 

Designando:

 

nº 9123/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0006181-08.2013.8.26.0278, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba, a partir de 10 de setembro de 2014. (Pt. nº 136.279/14)

 

nº 9124/2014 - Lucas Frehse Ribas, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Artur Nogueira, no dia 3 de julho de 2014, nos autos do processo nº 0003096-19.2010.8.26.0666.

 

nº 9125/2014 – Naul Luiz Felca, 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de incineração de Entorpecentes custodiados pela DISE/Ribeirão Preto, na Comarca de Sertãozinho, no dia 21 de agosto de 2014. (Pt. nº 136.375/14)

 

nº 9126/2014 - Daniela Priante Bellini, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 15 a 26 de setembro de 2014.

 

nº 9127/2014 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 19 a 26 de setembro de 2014.

 

nº 9128/2014 – Pedro Ferreira Leite Neto, 12º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva de testemunhas referente ao Protocolado nº 100.166/14 - PGJ, na Comarca de Tietê, no dia 7 de outubro de 2014.

 

nº 9129/2014 – Miguel Tassinari de Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva de testemunhas referente ao Protocolado nº 100.166/14 - PGJ, na Comarca de Tietê, no dia 7 de outubro de 2014.

 

 

nº 8038/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Exclua-se:

Rodrigo Aparecido Tiago

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 19/08/2014)

 

nº 8039/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de SETEMBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Daniela Merino Alhadef (1 a 15)

 

Inclua-se:

Rodrigo Aparecido Tiago (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/08/2014)

 

nº 8041/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de SETEMBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Incluam-se:

Daniela Vidal Milioni Gonçalves (15 a 26)

Yoon Jung kim Panelli (22/09 a 03/10)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/08/2014)

 

nº 8209/2014 - Alexandra Milare Toledo Santos, 91º Promotor de Justiça Criminal, para acumular, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 82º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de setembro, e Flavia Alice Cherubini Fogaça Braga, 88º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 82º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 e de 20 a 30 de setembro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/14) doe 18/09

 

nº 8233/2014 - Fauzi Hassan Choukr, 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 11, de 13 a 15, e de 20 a 30 de setembro, e Arual Martins, 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Ivandil Dantas da Silva, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Juliana Mendonça Gentil Tocunduva, 5º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Thomas Mohyico Yabiku, 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 30 de setembro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/14)

 

nº 8402/2014 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Taubaté, de 1 a 30 de setembro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 28/08/2014)

 

nº 8473/2014 - Alexandre Nunes de Vincenti, 6º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 1 a 5 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 82º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 16 a 19 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP, de 1 a 30 de setembro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/14)

 

nº 8498/2014 - Daniele Nunes Machado, 2º Promotor de Justiça Substituto da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Suzano, de 1 a 8, de 10 a 15, e de 20 a 30 de setembro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 11/09/14)

 

nº 8602/2014 - Tiago Dutra Fonseca, 4º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para auxiliar no exercício das funções dos 4º e 5º Promotores de Justiça de Itapetininga, de 1 a 15 de setembro, para assumir o exercício das funções do 88º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 16 a 19 de setembro, e auxiliar nos trabalhos atinentes ao Ministério Público da Força Tarefa TJ-MP/SP nas dependências do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães - Barra Funda, de 16 a 30 de setembro de 2014. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/09/2014)

 

nº 9092/2014 - Edivon Teixeira Junior, 21º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 4 a 18 de setembro e Adolfo Cesar de Castro e Assis, 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 4 a 15 de setembro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/09/2014)

 

nº 9096/2014 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 3º Promotor de Justiça de São Roque, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Roque, de 10 a 24 de setembro e Suzana Peyrer Laino Ficker, 1º Promotor de Justiça de São Roque, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Roque, de 10 a 16 e 18 a 24 de setembro de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/09/2014)

 

nº 9117/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Incluam-se:

Guilherme Silva de Deus

Nina Ribeiro de Aquino Beggs

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/2014)

 

nº 9119/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de OUTUBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Carlos Eduardo de Castro Paciello (13 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/2014)


 

II - ATOS

 

A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Ato Normativo nº. 832/2014-PGJ, de 17 de setembro de 2014.

(Pt. nº. 44.175/08)

 

Altera o Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, que regulamentou a atuação de membros do Ministério Público nos feitos criminais em que há apreensão de drogas e nos respectivos procedimentos de incineração a que se referia o § 2º do artigo 32 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, revogado pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, e dá outras providências.

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea “c” da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, e,

 

CONSIDERANDO que o Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, regulamentou a atuação de membros do Ministério Público nos feitos criminais em que há apreensão de drogas e nos respectivos procedimentos de incineração a que se referia o § 2º do artigo 32 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006;

 

CONSIDERANDO que essa disposição foi revogada pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, trazendo ao ordenamento jurídico novas normas procedimentais para a destruição de drogas apreendidas;

 

RESOLVE editar o seguinte Ato:

 

Art. 1º. A ementa do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Regulamenta a atuação de membros do Ministério Público nos feitos criminais em que há apreensão de drogas e nos respectivos procedimentos de incineração a que se referem os artigos 32, 50, 50-A e 72 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, e dá outras providências.”

 

Art. 2º. A exposição de motivos do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea “c” da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, e,

CONSIDERANDO que a prisão em flagrante pela prática dos crimes definidos na Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente, com cópia do auto lavrado e do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, dos quais o órgão do Ministério Público terá vista, em 24 (vinte e quatro) horas (art. 50, caput e § 1º);

CONSIDERANDO que esse é o momento para o órgão do Ministério Público aferir a legalidade da prisão cautelar e a regularidade procedimental, requerendo o que de direito, de acordo com suas funções institucionais previstas na Constituição Federal (art. 129, incisos I e VII);

CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 50 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescido pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, estabeleceu que ‘Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo’;

CONSIDERANDO que o § 4º desse mesmo artigo, acrescido pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, estabeleceu que ‘A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária’;

CONSIDERANDO que o § 5º desse mesmo artigo, acrescido pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, estabeleceu que ‘O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas’;

CONSIDERANDO a necessidade de ser disciplinada a atuação de membros do Ministério Público nos feitos criminais em que há apreensão de drogas e nos respectivos procedimentos de incineração;

CONSIDERANDO que o ato de incineração depende, necessariamente, de prévia elaboração do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga;

CONSIDERANDO a indispensabilidade de indicação da origem do material a ser incinerado, como também a certeza de que a destruição é autorizada pelo juiz competente;

CONSIDERANDO ser indesejável a manutenção de drogas em locais inapropriados, bem como a indispensabilidade do efetivo controle sobre a sua apreensão, depósito e posterior incineração;

CONSIDERANDO que a incineração de drogas deve receber absoluta prioridade, inibindo-se a permanência por períodos prolongados dessas substâncias em repartições policiais ou qualquer outro órgão público;

CONSIDERANDO que a incineração deve ser processada em curto espaço de tempo, na forma disposta pelos artigos 32, 50, 50-A e 72 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de ser assegurada a inviolabilidade do material apreendido, inclusive para a realização de eventual contraprova;

CONSIDERANDO que a Secretaria da Segurança Pública, a partir de estudos realizados em conjunto com o Ministério Público, editou Resolução que instituiu novas disposições acerca da apreensão, guarda e destruição de drogas, fazendo-o de modo compatível com a gravidade dessa atuação;

CONSIDERANDO, por fim, que a atribuição para acompanhar o ato de incineração de drogas apreendidas encontra-se regulada pelo Ato Normativo nº. 513-PGJ-CGMP, de 31 de julho de 2007;

 

RESOLVE editar o seguinte Ato:”

 

Art. 3º. O art. 1º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. O Promotor de Justiça, ao receber vista de autos contendo prisão em flagrante por crimes definidos na Lei de Drogas, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, verificar, além da legalidade da prisão cautelar, a regularidade formal do auto de apreensão e do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida, manifestando-se, incontinenti, sobre a viabilidade de o magistrado determinar a imediata destruição dessas substâncias, com a guarda de amostra necessária à realização do laudo definitivo e respectiva contraprova (art. 50 da Lei nº. 11.343/2006, alterada pela Lei nº. 12.961/2014).

§ 1º. O Promotor de Justiça observará se do auto de apreensão consta, além de outras formalidades:

I – o número do lacre de apreensão;

II – a indicação do peso do material apreendido;

III – o registro fotográfico do material apreendido e acondicionado em embalagem transparente e lacrada;

IV – o encaminhamento imediato para a Polícia Técnico-Científica.

§ 2º. O Promotor de Justiça observará se o laudo de constatação informa o peso líquido, a identificação da substância apreendida e os números de lacres relativos à apreensão e perícia.

§ 3º. Não constando dos autos as informações referidas nos parágrafos anteriores e nas disposições normativas da Secretaria da Segurança Pública incidentes sobre a matéria, deverá o Promotor de Justiça requisitar, nos autos, informações complementares da autoridade de polícia judiciária, dando ciência ao Promotor de Justiça com atribuições para o controle externo da atividade policial.”

 

Art. 4º. O art. 2º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O Promotor de Justiça, ao receber vista de autos contendo apreensão de drogas não decorrente de prisão em flagrante, deverá observar, no que couber, as disposições normativas estabelecidas no artigo anterior.”

 

Art. 5º. O art. 4º, caput e §§ 1º e 2º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O Promotor de Justiça com atribuição para acompanhar o ato de incineração de drogas de que tratam os artigos 32, 50, 50-A. 50 e 72 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, deverá zelar para que a autoridade policial judiciária atenda às exigências legais e administrativas, fazendo constar do ofício de comunicação da realização do ato informações sobre:

I – a natureza e quantidade do material a ser incinerado;

II – a identificação do feito criminal;

III – o local de permanência do material desde a sua apreensão;

IV – o número dos lacres utilizados na apreensão e perícia;

V – a indicação da data, local e horário da incineração.

§ 1º. O ofício de comunicação da realização da incineração deverá vir instruído com cópias da decisão judicial autorizadora, do auto de exibição e apreensão e do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.

§ 2º. A comunicação deverá ser formalizada com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data sugerida para a realização do ato, que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias da data da autorização judicial, em caso de prisão em flagrante, ou 30 (trinta) dias nas demais hipóteses (arts. 50, § 4º, e 50-A da Lei nº. 11.343/2006, com redação dada pela Lei nº. 12.961/2014).”

 

Art. 6º. O art. 5º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. No dia, horário e local marcado, o Promotor de Justiça com atribuição para o acompanhamento do ato de incineração, ou o servidor designado, nos termos do Ato Normativo nº. 513-PGJ-CGMP, de 31 de julho de 2007, deverá proceder à verificação da integridade dos lacres e das embalagens que acondicionam as drogas a serem destruídas.

§ 1º. Havendo dúvida quanto à integridade desses objetos, o Promotor de Justiça, ou o servidor designado, deverá obstar a incineração das drogas relacionadas, solicitando ao delegado de polícia que promova o registro fotográfico do material supostamente violado e o devido encaminhamento ao setor competente para a realização de nova perícia, sem prejuízo da incineração das demais substâncias que tenham passado ilesas pela fiscalização.

§ 2º. O Promotor de Justiça, ou o servidor designado, poderá solicitar, quando julgar conveniente, a realização de perícia, por amostragem, no local da incineração, empregando-se kit reagente próprio disponibilizado pela Polícia Civil, para a constatação da substância que será incinerada.

§ 3º. Se do exame resultar dúvida quanto à natureza da substância a ser incinerada, o Promotor de Justiça, ou o servidor designado, deverá adotar as providências estabelecidas no § 1º deste artigo.

§ 4º. Do ato de incineração resultará a lavratura, pela autoridade de polícia judiciária, de auto circunstanciado, no qual o Promotor de Justiça, ou o servidor designado, fará consignar todas as ocorrências verificadas e as providências ordenadas, como forma de registrar tudo quanto possa interessar à lisura do ato fiscalizador.”

 

Art. 7º. O art. 6º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. A não observância, por parte da autoridade judicial ou de polícia judiciária, das normas estabelecidas para a incineração de drogas apreendidas pela Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº. 12.961, de 04 de abril de 2014, pelas disposições administrativas aplicáveis à matéria e por este ato normativo, permite que o Promotor de Justiça deixe de comparecer ao ato de incineração para, se o caso, promover as medidas judiciais destinadas a obstar a sua realização e a restabelecer suas prerrogativas funcionais.”

 

Art. 8º. Revoga-se o artigo 3º do Ato Normativo nº. 563-PGJ, de 11 dezembro de 2008.

 

Art. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ato do Procurador-Geral de Justiça de 11/9/2014

 

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA, a pedido, os seguintes estagiários:

 

 

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

 

ANA CAROLINA DE LEME ALVIN, R.G. 36.475.046-7, PJ CÍVEL DA CAPITAL, a partir de 1/9/2014 (Pt. nº 0.128.120/14).

 

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, R.G. 36.477.592-0, CÂMARA ESPECIAL DO TJ DO ESTADO DE SÃO PAULO, a partir de 9/9/2014 (Pt. nº 0.132.673/14).

 

 

 

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

 

MILENA MARIA DO AMARAL ROSA, R.G. 50.539.710-9, PJ DE BRAGANÇA PAULISTA, a partir de 2/9/2014 (Pt. nº 0.131.411/14).

 

 

III – Avisos

Aviso de 08 /09/2014

nº 356/2014 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atribuições na área de meio ambiente das Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – GAEMA abaixo mencionada, que na forma do art. 8º, § 1º, 2º, 4º e 5º do ATO (N) Nº 552/08-PGJ, DE 04/09/2008, poderão manifestar o interesse em atuar junto aos mencionados núcleos.

AVISA, ainda, que a manifestação de interesse deverá ser encaminhada no período de 09 a 18 de setembro de 2014, sem prejuízo de eventual deliberação quando for o caso, da Promotoria de Justiça perante a qual atuem, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11) 3119-9620.

AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAEMA ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.

 

GAEMA- NÚCLEO IV – LITORAL NORTE

Comarcas: Caraguatatuba, Ilha Bela, São Sebastião e Ubatuba.

 

 

Aviso de 17/09/2014

nº 378/2014 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais PUBLICA, para conhecimento, a listagem com os membros do Ministério Público que manifestaram interesse em oficiar, com prejuízo de suas atribuições normais nas Procuradorias de Justiça conforme disposto no Aviso 342/14 - DOE de 02 de setembro de 2014.

 

Anexo01

 

Anexo02
 

Anexo03
 

Anexo04
 

Anexo05
 

Anexo06
 

Anexo07
 

Anexo08
 

Anexo09
 

Anexo10
 

Anexo11
 

Anexo12
 

Anexo13
 

Anexo14


 

Avisos de 17/09/2014

n. 379/2014-PGJ

(Protocolado nº 23.989/2013)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições normais, AVISA, aos membros do Ministério Público que aprovou os seguintes enunciados de entendimento nas áreas de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça:

 

ENUNCIADO Nº 1

Enunciado nº 1: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, não se aplica a crimes relacionados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, ainda que se cuide de contravenção penal (Protocolado n.º 51.169/14)".

ENUNCIADO Nº 2

Enunciado nº 2: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Aplicam-se aos crimes de ação penal de iniciativa privada a transação penal e a suspensão condicional do processo (arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/95), desde que a proposta seja formulada pelo Ministério Público, mediante prévia anuência do titular da queixa (Protocolados n.ºs 77.896/11 e 33.749/11)".

ENUNCIADO Nº 3

Enunciado nº 3: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Não cabe suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, em crime de receptação de carga roubada, em face da acentuada reprovabilidade da conduta (Protocolados nºs. 9.341/11 e 126.105/13)".

ENUNCIADO Nº 4

Enunciado nº 4: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Não cabe suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, em crime cuja pena mínima exceda um ano, ainda que o magistrado reconheça, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do preceito secundário, redimensionando o piso punitivo (Protocolados n.ºs 29.941/12 e 78.248/11)".

ENUNCIADO Nº 5

Enunciado nº 5: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. A suspensão condicional do processo se aplica a delitos punidos com sanção pecuniária em caráter alternativo, ainda que o piso da pena privativa de liberdade exceda um ano (Protocolado n.º 163.750/13)".ENUNCIADO Nº 6

Enunciado nº 6: “ART. 28 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. O acentuado índice de embriaguez, quando muito superior ao limite permitido, revela elevado grau de reprovabilidade do ato e, portanto, pode figurar como impedimento subjetivo à formulação de proposta de suspensão condicional do processo (Protocolado n.º 26.361/14)".

ENUNCIADO Nº 7

Enunciado nº 7: “ART. 28 DO CPP. FALSA IDENTIDADE. O suspeito ou acusado que se atribui falsa identidade comete crime, ainda que o faça para ocultar eventuais antecedentes criminais ou furtar-se à responsabilidade pelo delito, não sendo a conduta amparada pelo direito de defesa (Protocolados n.ºs 36.363/12 e 30.664/12; STF, R.Ext. 640.139)".ENUNCIADO Nº 8

Enunciado nº 8: “ART. 28 DO CPP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. A venda ou exposição à venda de fonogramas ou videofonogramas destituídos de originalidade, sob a forma de CDs ou DVDs piratas, constitui, do ponto de vista forma e material, crime contra a propriedade material capitulado no art. 184, §2.º, do CP (Protocolado n.º 60.348/14)".

ENUNCIADO Nº 9

Enunciado nº 9: “ART. 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO. É legítimo o pedido de arquivamento de inquérito policial fundado em excludente de ilicitude (CP, art. 23), desde que a causa de justificação encontre-se estreme de dúvidas (Protocolados n.ºs 71.519/13 e 16.352/13)".

ENUNCIADO Nº 10

Enunciado nº 10: “ART. 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO. A decadência do direito de representação quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303) impede o oferecimento de denúncia pelo delito subsidiário de direção sem habilitação (CTB, art. 309) (Protocolado n.º 73.678/12)".

ENUNCIADO Nº 11

Enunciado nº 11: “ART. 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO. Não comete peculato (CP, art. 312) o depositário infiel que não entrega o bem penhorado (Protocolado n.º 58.362/12 e Súmula Vinculante n. 24 do STF)".

ENUNCIADO Nº 12

Enunciado nº 12: “ART. 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO. Admite-se o arquivamento de inquérito policial quando inequívoca a hipótese caracterizadora de perdão judicial (Protocolado n.º 60.833/14).

ENUNCIADO Nº 13

Enunciado nº 13: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. A posse de arma de fogo desmuniciada (arts. 12 e 16, par. ún., da Lei n. 10.826/03) é fato formal e materialmente típico, exigindo, se houver prova da materialidade e indícios de autoria, o oferecimento de denúncia (Protocolado n.º 86.729/11).

ENUNCIADO Nº 14

Enunciado nº 14: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. A contravenção penal de porte de arma branca (LCP, art. 19) encontra-se em vigor (Protocolado n.º 52.311/11).

ENUNCIADO Nº 15

Enunciado nº 15: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. A contravenção penal de direção perigosa (LCP, art. 34) encontra-se em vigor, salvo no tocante a comportamentos subsumíveis aos arts. 306, 308, 309 e 311 do CTB (Protocolado n.º 77.356/12).

ENUNCIADO Nº 16

Enunciado nº 16: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. O falso testemunho, enquanto crime formal, não exige que as declarações mendazes induzam o julgador a erro, sendo suficiente que se mostrem potencialmente lesivas, isto é, capazes de influenciar fraudulentamente no resultado da lide (Protocolado n.º 84.463/14)".

ENUNCIADO Nº 17

Enunciado nº 17: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. O denominado “princípio da bagatela imprópria”, extraído da teoria funcionalista da culpabilidade, não configura fundamento válido para o arquivamento de inquérito policial, haja vista lastrear-se em tese incompatível com a concepção de culpabilidade adotada pelo Código Penal brasileiro (teoria normativa pura da culpabilidade) (Protocolado n.º 97.807/14).

ENUNCIADO Nº 18

Enunciado nº 18: “ART. 28 DO CPP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. A lesão corporal dolosa leve praticada no âmbito de violência doméstica ou familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (Protocolado n.º 97.807/14 e STF, ADIN 4.424).

ENUNCIADO Nº 19

Enunciado nº 19. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - Não configura crime impossível (CP, art. 17) e, portanto, fato atípico, a vigilância passiva exercida por funcionários de estabelecimento empresarial que logram surpreender o autor de tentativa de furto, abordando-o depois de configurado o intuito de subtrair mercadorias (Protocolado n.º 118.349/14).

ENUNCIADO Nº 20

Enunciado nº 20. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NA PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA - A falta de apresentação de alegações finais na pendência de recurso contra o recebimento parcial da denúncia se mostra legítima, dada a prejudicialidade da questão sujeita à cognição do tribunal (Protocolado n.º 129.387/11).

ENUNCIADO Nº 21

Enunciado nº 21 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A superveniência da maioridade penal não figura como fundamento válido para promover o arquivamento de procedimento apuratório de ato infracional (Protocolado n.º 155.251/13).

ENUNCIADO Nº 22

Enunciado nº 22 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – Caracterização - Não há conflito de atribuição depois de oferecida a denúncia, quando não mais se discute, portanto, o membro ministerial responsável por formar a opinião delitiva, mas o juízo competente para eventual processo e julgamento da ação penal já aforada (Protocolado n.º 22.727/14).

ENUNCIADO Nº 23

Enunciado nº 23 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Divergência acerca da presença de dolo eventual ou culpa consciente - Não sendo possível afastar, de plano, a ocorrência de dolo eventual, não se pode oferecer denúncia por crime culposo, pois vigora, na fase pré-processual, o princípio “in dubio pro societate”, de tal modo que a atribuição ministerial há de recair sobre o membro responsável por atuar no processo e julgamento relativo ao delito na forma dolosa (Protocolado n.º 110.344/14).

ENUNCIADO Nº 24

Enunciado nº 24 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Atribuição para o oferecimento de denúncia contra autor do fato não encontrado para intimação à audiência preliminar. Não encontrado o autor do fato para comparecimento à audiência preliminar prevista na Lei n. 9.099/95, cumpre ao Promotor de Justiça oficiante no âmbito do Juizado Especial Criminal oferecer denúncia perante o respectivo órgão judicial, somente se admitindo a remessa para o Juízo Comum se a não localização persistir, fazendo necessária a citação editalícia (Protocolados n.ºs 125.264/14 e 46.136/14).

ENUNCIADO Nº 25

Enunciado nº 25 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Injúria qualificada pelo preconceito. A injúria qualificada pelo preconceito (CP, art. 140, § 3º) não configura infração de menor potencial ofensivo (Protocolado n.º 77.087/14).

ENUNCIADO Nº 26

Enunciado nº 26 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Furto privilegiado tentado. O furto privilegiado tentado (CP, art. 155, §2º, c.c. art. 14, II) é infração de menor potencial ofensivo (Protocolado n.º 85.233/14), salvo quando o suspeito for reincidente (Protocolado n.º 31.860/14).ENUNCIADO Nº 27

Enunciado nº 27 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Lei Maria da Penha. Configura violência de gênero e, portanto, justifica a aplicação da Lei Maria da Penha, a prática de delito cometido contra esposa, companheira, noiva ou namorada, mesmo após o término da relação amorosa (Protocolado n.º 46.132/14).

ENUNCIADO Nº 28

Enunciado nº 28 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – Lei Maria da Penha. Configura violência de gênero e, portanto, justifica a aplicação da Lei Maria da Penha, a prática de delito de estupro de vulnerável contra pessoas do sexo feminino (Protocolado n.º 129.198/14; STJ, HC n.º 247.188/SP, 5.ª Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, j. em 26/08/14, DJe de 02/09/14; no mesmo sentido, CC 120.887/DF e HC 187.098/DF).

ENUNCIADO Nº 29

Enunciado nº 29 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – Lei Maria da Penha. A incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) pressupõe situação caracterizadora de violência de gênero, não abrangendo, portanto, todo e qualquer delito cometido contra pessoas do sexo feminino (Protocolados n.ºs 125.268/14 e 139.297/13).

ENUNCIADO Nº 30

Enunciado nº 30 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) não se aplica a infrações cometidas contra pessoas do sexo masculino (Protocolado n.º 121.110/13).

ENUNCIADO Nº 31

Enunciado nº 31 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Foro competente em crime contra a ordem tributária. A atribuição para formar a opinião delitiva referente a crime contra a ordem tributária compete ao Promotor de Justiça oficiante junto ao local da efetiva supressão ou redução do montante devido ao Fisco e não naquele relativo à sede administrativa da Delegacia Regional Tributária (Protocolados n.ºs 69.561/11 e 123.703/14).ENUNCIADO Nº 32

Enunciado nº 32 – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - Foro competente em receptação de veículo automotor. O crime de receptação de veículo automotor tem natureza permanente, motivo pelo qual a atribuição para formar a opinião delitiva incumbe ao promotor de justiça oficiante no local em que o veículo foi apreendido, desde que neste se dê a instauração do inquérito policial, e não no lugar relativo ao suposto recebimento ou aquisição do bem (Protocolado n.º 66.333/13).

ENUNCIADO Nº 33

Enunciado nº 33: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. É inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão cujas funções sejam de natureza técnica e profissional, que não revelem plexos de assessoramento, chefia ou direção”.

ENUNCIADO Nº 34

Enunciado nº 34: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA LEGAL. Somente lei em sentido formal e estrito pode criar cargos públicos de provimento em comissão, devendo descrever suas atribuições”.

ENUNCIADO Nº 35

Enunciado nº 35: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA As atividades da Advocacia Pública (assessoria e consultoria a entidades e órgãos da Administração Pública), inclusive sua Chefia, são reservadas a profissionais recrutados por concurso público”.

ENUNCIADO Nº 36

Enunciado nº 36: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS. PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. A participação de entidades comunitárias nos projetos de lei de matéria ambiental ou urbanística, mesmo após a oferta de emendas parlamentares, é indispensável, sob pena de inconstitucionalidade”.

ENUNCIADO Nº 37

Enunciado nº 37: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA REVOGADA. O controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo revogado, é descabido, sem prejuízo da fiscalização difusa por via de ação ou exceção”.

ENUNCIADO Nº 38

Enunciado nº 38: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO. O processo de fiscalização objetiva de constitucionalidade de lei ou ato normativo tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual ainda que esta seja remissiva ou reprodutora em relação à Constituição Federal”.

ENUNCIADO Nº 39

Enunciado nº 39: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO. É descabido o contencioso de constitucionalidade por ação direta de lei ou ato normativo anteriores à Constituição, sem prejuízo de arguição de descumprimento de preceito fundamental e do controle difuso por via de ação ou exceção”.

ENUNCIADO Nº 40

Enunciado nº 40: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO INFRACONSTITUCIONAL. Não é autorizado o contencioso de constitucionalidade por ação direta de lei ou ato normativo contrastado em face de lei federal ou estadual, ou da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo do controle difuso por via de ação ou exceção”.

ENUNCIADO Nº 41

Enunciado nº 41: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE EFEITO CONCRETO. Não são suscetíveis de controle abstrato de constitucionalidade leis de efeito concreto que consubstanciam atos específicos e determinados, ressalvadas aquelas que têm efeitos parcialmente prospectivos”.

ENUNCIADO Nº 42

Enunciado nº 42: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O Chefe do Poder Executivo não detém iniciativa legislativa reservada em matéria tributária”.

ENUNCIADO Nº 43

Enunciado nº 43: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. O Município tem competência normativa para, no campo da polícia administrativa, disciplinar as condições de segurança de estabelecimentos destinados ao atendimento público, como as instituições bancárias, sem molestar a competência normativa federal para regular matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações”.

ENUNCIADO Nº 44

Enunciado nº 44: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA. SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. A iniciativa legislativa sobre as condições de segurança de instituições bancárias é comum ou concorrente por veicular, no âmbito da polícia municipal, obrigações a particulares, dispensando indicação de receita pública específica e não configurando despesa pública imprevista ou atribuição a órgãos públicos”.

ENUNCIADO Nº 45

Enunciado nº 45: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. USO DE BEM PÚBLICO. ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO. A disciplina do uso privativo de bem público como o estacionamento regulamentado em vias e logradouros públicos é matéria da reserva da Administração, imune à interferência do Poder Legislativo”.

ENUNCIADO Nº 46

Enunciado nº 46: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. A organização e a competência de órgãos públicos são matérias que se inserem na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da reserva da Administração”.

ENUNCIADO Nº 47

Enunciado nº 47: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. É inconstitucional a vinculação da revisão ou do reajuste do subsídio de agentes políticos à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais”.

ENUNCIADO Nº 48

Enunciado nº 48: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUBSÍDIOS DE VEREADORES. REGRA DA LEGISLATURA. O subsídio dos Vereadores é fixado por resolução ou decreto legislativo de iniciativa reservada ao próprio Poder Legislativo, observada a regra da anterioridade da legislatura”.

ENUNCIADO Nº 49

Enunciado nº 49: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA REVOGADA NO CURSO DA AÇÃO. A revogação da norma impugnada na ação direta de inconstitucionalidade implica extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem prejuízo do controle difuso por via de ação ou exceção”.

ENUNCIADO Nº 50

Enunciado nº 50: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. REEDIÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. A revogação da norma impugnada na ação direta de inconstitucionalidade implica extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, e havendo sua reedição, total ou parcial, em momento posterior às informações, ela poderá ser objeto de nova ação direta de inconstitucionalidade”.

ENUNCIADO Nº 51

Enunciado nº 51: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUBSÍDIOS DE VEREADORES. ALTERAÇÃO. O subsídio dos Vereadores está sujeito à inalterabilidade durante a legislatura, não se podendo vinculá-los aos dos parlamentares estaduais nem à revisão geral anual dos servidores públicos”.

ENUNCIADO Nº 52

Enunciado nº 52: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE LEGISLATIVO DE CONVÊNIOS E COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. A celebração de convênios, termos de cooperação e compromissos ou termos de ajustamento de conduta pelo Poder Executivo é ato de gestão ordinária e não pode ser subordinado à prévia autorização, referendo, homologação ou aprovação do Poder Legislativo”.

ENUNCIADO Nº 53

Enunciado nº 53: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. A iniciativa legislativa para fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo no Município é reservada à Câmara Municipal, abrangendo pela simetria das formas alteração, revisão ou reajuste, que não podem ser inseridos pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa legislativa reservada para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos”.

ENUNCIADO Nº 54

Enunciado nº 54: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. FICHA LIMPA MUNICIPAL. Não se encontra na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo lei municipal que restringe a nomeação para cargos de provimento em comissão, adotando limitações semelhantes às da “Lei Ficha Limpa”, que tem esteio no princípio da moralidade administrativa”.

ENUNCIADO Nº 55

Enunciado nº 55 “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. LEI PERMISSIVA DO NEPOTISMO. Sendo inadmissível reclamação ao STF por descumprimento da Súmula Vinculante 13 em face de lei municipal que a contraria, ela pode ser contrastada com a Constituição Estadual no contencioso de constitucionalidade”.

ENUNCIADO Nº 56

Enunciado nº 56: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NEGATIVO. PREVENÇÃO. Em casos envolvendo conflitos entre Promotorias especializadas na tutela de interesses supraindividuais, em que desde logo fique demonstrada, de forma concreta, a presença de fundamentos para a atuação de ambas, razoável solução se apresenta com a regra da prevenção, por ser a que melhor atende ao interesse geral, à continuidade, à eficiência e à eficácia da atividade ministerial”.

ENUNCIADO Nº 57

Enunciado nº 57: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NEGATIVO. DANO REGIONAL. O dano regional deve ser compreendido como hipótese em que a situação se estende a praticamente todo o território do Estado. Considerar-se-á local o dano que compreenda mais de uma comarca, ou algumas de determinada região, fazendo prevalecer a competência de um dos foros do local do dano, por prevenção”.

ENUNCIADO Nº 58

Enunciado nº 58: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NEGATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Incide a regra do art. 2º da Lei n. 7.347/85 às ações e investigações com suporte na Lei n. 8.429/92, à medida que a ação de improbidade pertence ao minissistema processual coletivo”.

ENUNCIADO Nº 59

Enunciado nº 59: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NEGATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Compete ao Ministério Público Estadual funcionar nos casos em que se apura ato de improbidade administrativa cometidos por agente público no âmbito de sociedade de economia mista federal”.ENUNCIADO Nº 60

Enunciado nº 60: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NEGATIVO. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. As atribuições especializadas dos órgãos de execução na esfera dos interesses transindividuais são tratadas de forma explícita. Os casos não enquadrados nas hipóteses de propositura de ações coletivas e atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas propostas por outros legitimados dizem respeito à atuação ministerial como órgão interveniente em outros processos, enquadrando-se nos “feitos cíveis”.

ENUNCIADO Nº 61

Enunciado nº 61: “CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. Não se configura o conflito negativo de atribuições quando não há a manifestação dos órgãos de execução, admitindo ou negando, concomitantemente, a ocorrência da hipótese de atuação”.

ENUNCIADO Nº 62

Enunciado nº 62: “RECUSA DE INTERVENÇÃO. CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. A suficiência ou não dos fundamentos apresentados pelo Membro do Ministério Público em sua manifestação não constitui critério para reconhecimento da ausência de intervenção”.

ENUNCIADO Nº 63

Enunciado nº 63: “RECUSA DE INTERVENÇÃO. CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Quando a divergência diz respeito à qualidade (modo de intervir) da intervenção, e não quanto a esta, não se configura a recusa de intervenção”.

ENUNCIADO Nº 64

Enunciado nº 64: “RECUSA DE INTERVENÇÃO. CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. A racionalização em processo de mandado de segurança somente será possível quando, no caso concreto, o interesse jurídico subjacente à impetração não revelar hipótese que guarde relação com o novo perfil constitucional do Ministério Público”.ENUNCIADO Nº 65

Enunciado nº 65: “RECUSA DE INTERVENÇÃO. CÍVEL. IDOSO. Intervenção ministerial na condição de custos legis. Adequada compreensão, à luz do disposto no art. 74, II, c.c. o art. 75 da Lei nº 10.742/2003. Intervenção limitada aos casos de idoso em situação de risco”.

ENUNCIADO Nº 66

Enunciado nº 66: “RECUSA DE INTERVENÇÃO. CÍVEL. PESQUISA MINERAL. O atual perfil constitucional do Ministério Público não se compatibiliza com a intervenção em procedimento de jurisdição voluntária para avaliação de renda e prejuízos decorrentes da autorização para pesquisa mineral”.ENUNCIADO Nº 67

Enunciado nº 67: “Denúncia anônima contendo indicação objetiva, específica, e concreta de fato determinado justifica investigação criminal, realizada apuração preliminar para constatação de sua veracidade”.

ENUNCIADO Nº 68

Enunciado nº 68: “Sem prejuízo de outra forma de indicação, o alerta do Tribunal de Contas, referente aos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, para o equacionamento das contas públicas, seguido da assunção de obrigação não essencial no mesmo período, constitui elemento de informação sobre o dolo, suficiente a instruir persecução criminal por infração à norma contida no art. 359-C do Código Penal”.

ENUNCIADO Nº 69

Enunciado nº 69: “A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios pressupõe a inviabilidade de competição e demanda a natureza singular do objeto como requisito antecedente da escolha de empresa ou profissional de notória especialização, autorizando a oferta de denúncia pelo crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93 em hipóteses como a ausência de singularidade do serviço, a existência de advogados públicos capacitados, a inaptidão técnica ou a falta de especialização do contratado na área, sem embargo da notória desproporção dos honorários contratuais”.

ENUNCIADO Nº 70

Enunciado Nº 70: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO PREVENTIVO. Descabe o contencioso de constitucionalidade de projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional”.

ENUNCIADO Nº 71

Enunciado nº 71: “RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. Sendo pública incondicionada a ação penal por lesão corporal contra mulher no ambiente doméstico, conforme decisão do STF no contencioso de constitucionalidade da Lei Maria da Penha, cabível reclamação do PGJ, mediante representação do membro do MP e sem prejuízo do recurso próprio, ao STF contra o ato judicial que a contraria”. 

ENUNCIADO Nº 72

Enunciado nº 72. Impossibilidade de recusa de intervenção em ação coletiva. A presença do MP como fiscal da lei nas ações coletivas propostas por outros legitimados, mesmo no caso de interesses individuais homogêneos de pequena repercussão social, é indispensável. Inteligência dos artigos 5º, § 1º da Lei n. 7.347/85, e 92 da Lei n. 8.078/90. Avisa, ainda, que os enunciados de entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça encontram-se disponíveis no Portal da Instituição, no sítio Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica: <www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/sumulas_de_entendimento>.


 

nº 380/2014 - PGJ

Considerando que a Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Ato nº110/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de agosto de 2014, criou o Grupo de Trabalho de Promoção da Igualdade Racial – GT Igualdade Racial, que será secretariado pelos Promotores de Justiça do Núcleo de Políticas Públicas e integrado por Promotores de Justiça dos Centros de Apoio Operacional Criminal e Cível e de Tutela Coletiva;

Considerando que o GT tem por objetivo a formação e a uniformização de entendimentos e proposição de estratégias de enfrentamento ao racismo por meio de discussões, sensibilização e capacitação de membros e servidores a partir do conceito de Racismo Institucional e suas consequências na reprodução das desigualdades históricas que atingem a população negra no Brasil;

Considerando que o GT Igualdade Racial fará reuniões bimestrais, no prédio do MPSP, na Rua Riachuelo, 115;

Solicita aos Membros e Servidores interessados em também integrar o GT Igualdade Racial que realizem a sua inscrição, por meio do endereço eletrônico [email protected], até o dia 25 de setembro de 2014, informando nome completo, cargo e endereço eletrônico para contato, para que seja dado início aos trabalhos.

 

 

nº 381/2014 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , CONVIDA os Membros do Ministério Público da região de Taubaté com atribuição na área da Saúde Pública, especialmente aqueles integrantes do Núcleo VIII – Taubaté, da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais – RAPDS, para reunião de trabalho no dia 22 de setembro p.f., às 09h, na Avenida John F. Kennedy, nº 400, Jardim das Nações, Taubaté, com a participação do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT e integrantes da Coordenação de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de discutir a construção da rede de saúde mental da região.

 

 

nº 382/2014 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude – área de adolescentes em conflito com a lei - que no dia 12 de setembro de 2014, às 09h30, foi realizada a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado com o objetivo de realizar estudos para a construção de Plano de Ação sobre o Sistema Socioeducativo  nas Unidades de Internação e Semiliberdade no Estado de São Paulo, nos termos do Ato 113/14, publicado no DOE de 06/09/14 e em conformidade com o Plano Geral de Atuação 2013/2014. Nessa ocasião, foram criados subgrupos para o enfrentamento de diversos temas. Foi, também, estabelecida a necessidade de ampliar a participação nos trabalhos para toda a classe. Diante disso, SOLICITA-SE aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, que tenham ou não atribuição na área de adolescentes em conflito com a lei, bem como aqueles inscritos no Grupo de Trabalho constituído pelo Ato 003-PGJ, de 10/01/2014, referente ao Plano Geral de Atuação, que: 1) informem expressamente se desejam a exclusão ou a inclusão nos Grupos de Trabalho já criados pelos Atos PGJ nº 03 e 113/14 ou a participação nos subgrupos constituídos na aludida reunião; 2) respeitada a análise pessoal de conveniência ou a eventual imprescindibilidade de sigilo, informem se possuem Procedimento Preparatório, Inquérito Civil ou Ação Civil Pública, versando sobre qualquer um dos temas constituídos pelos subgrupos, encaminhando o número dos autos cadastrados no SIS MP Integrado. Esclarece, por fim, que a ata da reunião realizada no dia 12/09/14  e os Atos nºs 03 e 113/2014 foram disponibilizada no sítio eletrônico do CAO da Infância, tópico “Plano Geral de Atuação”, com acesso restrito aos Membros do Ministério Público (necessário efetuar login na intranet), e que as informações deverão ser remetidas ao email [email protected].

 

 

nº 383/2014 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, em especial aos que possuam Unidades da Fundação Casa em sua comarca, que o Ministério Público do Trabalho em atuação conjunta com o Ministério Público do Estado de São Paulo para a execução do “Programa de Aprendizagem e Qualificação Profissional” destinado aos adolescentes que cumprem medida em meio fechado, SOLICITAM aos Promotores de Justiça interessados em participar desse programa que manifestem expressamente o seu desejo através do email institucional [email protected], apontando o nome da unidade da Fundação Casa a ser contemplada.

 

 

nº 384/2014 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, com fundamento na Lei Complementar nº 75/93, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e nos artigos 61 e 62 do Ato nº 484/06 – CPJ, comunica aos interessados que será realizada Audiência Pública , conforme segue:

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS (IC nº 14.0332.0000422/2014-1)

A Promotoria de Justiça de Martinópolis, CONVIDA toda a comunidade, representantes de organizações não governamentais, comerciantes e particulares para a AUDIÊNCIA PÚBLICA – Tema: Instalação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, que será realizada no dia 8 de outubro de 2014, a partir das 13h30, no auditório da Câmara Municipal de Martinópolis, localizado na Avenida Coronel João Gomes Martins 525, Centro, Martinópolis, com o objetivo de conscientizar o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a população em geral sobre a necessidade de implantação no município de entidade para abrigamento de crianças e adolescentes em situação de risco.

Programação

13h30 – Lista de presença e cadastro para manifestação oral;

14h00 - Abertura, com a apresentação da Promotoria de Justiça de Martinópolis;

14h20 – Manfestações da sociedade;

15h00 – Manifestações das Autoridades;

16h30 – Fixação das conclusões e encerramento.

Observações:

- as manifestações dos presentes devem ser precedidas de inscrição, com a identificação do interessado, e serão realizadas pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos, limitadas a seis pessoas;

- uma autoridade representante de cada órgão poderá se manifestar pelo mesmo tempo 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por igual período;e

- todas as manifestações serão registradas e a divulgação dadeliberação final será realizada dentro de 30(trinta) dias.

E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital.

Martinópolis, 17 de Setembro de 2014.

 

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro - Promotor de Justiça

 

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B – CÍVEIS

CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÕES CÍVEL

Protocolado nº 109.080/2014

(ref. IC nº 14.0279.0000307/2012-2)

Suscitante: 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital

Suscitado: 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital

Ementa:Conflito positivo de atribuições. 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitante). 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitado).

Inquérito Civil instaurado pelo suscitante com objeto amplo, envolvendo situações como “acompanhamento de remoções e reassentamentos nas novas linhas”, “melhoria de qualidade do atendimento”, “constituição de fundo público/privado para custeio da pesquisa origem/destino”, “formas de controle social e participação popular na gestão do Metro” e “funcionamento noturno do Metro”.

Inquérito civil instaurado pelo suscitado com objeto específico, consistente na apuração do “comprometimento da circulação de usuários que utilizam o túnel subterrâneo de 195 metros entre as estações Paulista (Linha 4 – Amarela) e Consolação (Linha 2 – Verde) da Companhia do Metropolitano de São Paulo, gerando riscos à segurança, acessibilidade e circulação deles”.

Inexistência de identidade entre os objetos das duas investigações. Conflito positivo rejeitado.

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 02 de setembro de 2014 até 08 de setembro de 2014)

CAO SIS MP DIFUSOS Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0161.0001084/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: CAO OF 908/14 - PROCON - REPRESENTANTE

VITARA POSTO SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0001286/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /

Parte: ELCIO AUGUSTO ANTONIAZI - REPRESENTANTE

NET TV BANDA LARGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0206.0002578/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - REPRESENTADO

Y. TAKAOKA EMPREENDIMENTOS S.A. - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0206.0002579/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: AUTO REMARK - REPRESENTADO

LUIS ROBERTO JORDÃO WAKIM - REPRESENTANTE

PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0000001/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: MICROCAMP COTIA COM DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0001696/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

LIMEIRA COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0375.0000752/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: TELEFONIA /

Parte: CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0450.0001419/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: JOGOS DE AZAR /

Parte: ROSELI DE PAULA RODRIGUES TEIXEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0450.0001543/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: JOGOS DE AZAR /

Parte: - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0001553/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: CTPM - REPRESENTADO

TÁCITO JANSON PRUDENTE CORRÊA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0555.0000399/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: MARIA JOSÉ LUCIANO E OUTROS - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0555.0000403/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: ANGELA MARIA SALSEDO - REPRESENTANTE

BB CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

BB EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO KM 18 - REPRESENTADO

PERFIL ADM. E VENDAS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0002844/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE

MRV - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0156.0007613/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: COMERCIAL FUTEBOL CLUBE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0714.0002801/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ - REPRESENTANTE

GIGANTE IMÓVEIS - REPRESENTADO

PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0714.0002892/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: CINEMAS ALVORADA - CINES IGUATEMI/CENTER IGUATEMI I - REPRESENTADO

PROCON SÃO CARLOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0714.0002952/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ - REPRESENTANTE

GIGANTE IMÓVEIS - REPRESENTADO

PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0714.0002953/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ - REPRESENTANTE

GIGANTE IMÓVEIS - REPRESENTADO

PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0714.0002954/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ - REPRESENTANTE

GIGANTE IMÓVEIS - REPRESENTADO

PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0161.0000293/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: EDIFICIO COMERCIO 522 - REPRESENTADO

PRTEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0161.0002072/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /

Parte: CELIO SOLIDADE ROMANO - REPRESENTANTE

INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA DE INGRESSOS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0320.0000203/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME - REPRESENTADO

SERGIO LUIZ DELLAI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0328.0001267/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: ANA GRACIA SILVA - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE PETRÓPOLIS (AMPP) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003897/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: 7ª VARA CÍVEL DE SANTOS - REPRESENTANTE

MANHATTAN SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003937/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: TELEFONIA /

Parte: JOÃO CARLOS MEIRELLES ORTIZ - REPRESENTANTE

VIVO TELEFONIA CELULAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0710.0002158/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /

Parte: AUTO POSTO JOIA DE DIADEMA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0003186/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: CPN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - REPRESENTADO

FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0713.0007414/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /

Parte: JOSÉ LUIZ PANTOJO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - REPRESENTANTE

VERA LÚCIA OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0002882/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /

Parte: BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0000649/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /

Parte: BAN. CRUZEIRO DO SUL - REPRESENTADO

BANCO BGN - CETELEM - REPRESENTADO

BANCO BMC S.A. - REPRESENTADO

BANCO BMG S/A - REPRESENTADO

BANCO BONSUCESSO - REPRESENTADO

BANCO DAYCOVAL S/A - REPRESENTADO

BANCO FICSA - REPRESENTADO

BANCO GE - REPRESENTADO

BANCO MORADA - REPRESENTADO

BANCO PANAMERICANO S.A. - REPRESENTADO

BANCO SCHAIN S/A - REPRESENTADO

BANCO VOTORANTIN S/A - REPRESENTADO

BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - REPRESENTADO

PROCON DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0161.0000871/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /

Parte: MARIA ROSA SAID DIAZ - ME - REPRESENTADO

PT 70046/14 - CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0161.0001482/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: POLISHOP POLIMPORT COM EXPORTAÇÃO - REPRESENTADO

PT 128105/13 - DIVA KUCHINER ANDRADE - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0397.0001190/14-4

Vara de Origem: 01A V DE PRESIDENTE EPITÁCIO Número TJ: +0009537472014826048100000

Data Ajuizamento: 5/9/2014

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RONALDO DOS SANTOS - RÉU

 

Nº MP: 41.0439.0000788/14-4

Vara de Origem: 01A V DE SÃO ROQUE Número TJ: +0005867742014826058600000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: FLORESTA COMÉRCIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0343.0001275/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA / SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /

Parte: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0359.0001391/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS /

Parte: DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DE IRAPURU - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0310.0001038/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: ALVARO FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0328.0000564/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: ALEXANDRO OLIVEIRA FRANCO - REPRESENTANTE

SUPERMERCADO IPANEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0002529/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL /

Parte: COMISSÃO OAB VAI À ESCOLA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

PROJETO INCENTIVO À CIDADANIA "ADVOGADOS MIRINS" - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0718.0002570/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL /

Parte: FRANCISCO RODRIGUES NETO - REPRESENTANTE

VIAÇÃO ARIRANHA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0007115/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - REPRESENTADO

GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0167.0004855/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: COLÉGIO PETRÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0167.0004879/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: COLÉGIO ADVENTISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0300.0001668/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: CONSÓRCIO UNILESTE DA EMTU - REPRESENTADO

CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

DAIARA ARAUJO SOARES - REPRESENTANTE

RADIAL TRANSPORTE COLETIVO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000052/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: EDSON FRANCISCO DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0007792/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: DILZA PAES DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0004706/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: ARMANDO ALEXANDRE DOS SANTOS - REPRESENTANTE

VIAÇÃO BUONAVITA - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0307.0000453/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: JEAN CARLOS EURICO RIBEIRO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0328.0001024/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /

Parte: MARILUCIA PELLEGRINE NUNES - REPRESENTADO

MARIO NUNES - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0003068/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MARIA REZENDE DE FARIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0250.0000223/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0258.0000866/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CLINICA DE REPOUSO SANTA ROSA LTDA - REPRESENTADO

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0306.0001825/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0006318/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: MUNICÍPIO DE MARÍLIA - REPRESENTADO

UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MARILIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0725.0000953/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0012021/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /

Parte: LUIS FERNANDO SOARES DE ALMEIDA - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0206.0000156/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA - REPRESENTANTE

LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA EPP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0258.0000448/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0282.0000242/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /

Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0464.0002155/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: IGREJA EVANGELICA COMUNIDADE KAIRÓS - CASA DE LIBERTAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0467.0000407/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: ANA MARIA PEREIRA BENES CARRETO - REPRESENTANTE

MARCOS YUKIO HIGUCHI - REPRESENTADO

ROGÉRIO PEREIRA CARRETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0006175/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA - REPRESENTANTE

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SOROCABA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0206.0000257/14-8

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE BARUERI Número TJ: +1012020112014826006800000

Data Ajuizamento: 5/9/2014

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - RÉU

 

Nº MP: 41.0294.0000844/14-6

Vara de Origem: 04A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005278462014826026900000

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: GABRIELLA SOUZA DOS PASSOS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0294.0000845/14-1

Vara de Origem: 02A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005276762014826026900000

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0294.0000846/14-5

Vara de Origem: 01A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005275912014826026900000

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RENATO BARBIERI - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0294.0000851/14-6

Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005273242014826026900000

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: FERNANDO FERRAZ DA SILVA JUNIOR - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0294.0000852/14-1

Vara de Origem: 02A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005271542014826026900000

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAMELA FERNANDA NUNES SALEM MONTEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0294.0000853/14-5

Vara de Origem: 04A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005270692014826026900000

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NATALIA ANTUNES XAVIER - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0294.0000854/14-0

Vara de Origem: 01A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005269842014826026900000

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: CLEIDE MARIA BRISOLA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0294.0000858/14-8

Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1005268022014826026900000

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: IDENEZ CAROLINA GONÇALVEZ FERNANDES - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0306.0001406/14-6

Vara de Origem: 03A V CIV DE ITU Número TJ: +1005664252014826028600000

Data Ajuizamento: 5/9/2014

Município: ITU

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESTAURAR - RÉU

LAERT GILDO DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0447.0001824/14-1

Vara de Origem: 02A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1006791352014826059700000

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: ANTONIO DELLA COSTA - INTERESSADO

APARECIDA MINELLI - INTERESSADO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - RÉU

JULIA GUIDUGLI ZAMBIANCO - INTERESSADO

MARIA DE JESUS OLIVEIRA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NEIDE GONÇALVES NININ - INTERESSADO

WALTER DAMACENA - INTERESSADO

WILLIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0718.0002585/14-1

Vara de Origem: 03A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1005096832014826013200000

Data Ajuizamento: 3/9/2014

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU

 

Área do Direito: ELEITORAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 42.0426.0005487/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO /

Parte: PARTIDOS ELEITORAIS DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0426.0005576/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO /

Parte: EMPRESAS DE TELEVISÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0426.0005577/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO /

Parte: EMISSORAS DE RÁDIO - REPRESENTADO

 

Área do Direito: FUNDAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0720.0007481/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: FUNDAÇÃO AGRIPINO LIMA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0723.0006462/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0001129/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: A/E - REPRESENTADO

CRUZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0155.0002718/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CARLOS EDUARDO MARTINS - REPRESENTADO

ENEAS BISPO ARAUJO - REPRESENTANTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 8ª VC - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0155.0003535/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MÁRCIA PORANGABA DE ALENCAR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0155.0003869/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: A/E - REPRESENTADO

EXOFFICIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0155.0003955/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MORADORES DA AV. MARGINAL ESQUERDA - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0007784/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RIBEIRÂNIA - AMOR - REPRESENTANTE

CONSULTORIA AGUILAR & PRICE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0188.0000393/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARARAQUARA - REPRESENTANTE

AIRTON GARCIA FERREIRA - REPRESENTADO

ALEX ROBERTO CARNEIRO - REPRESENTADO

CARINA MARIA DE BRITO CARNEIRO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0192.0000880/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: PAULO INÁCIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0001961/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: EMPRESA EDP BANDEIRANTES - REPRESENTADO

MARCOS ROBERTO QUIRINO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0002072/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0244.0000396/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: JOSENEIDE ASSIS DE LIMA - REPRESENTANTE

MARIA LUCÍOLA CAVALCANTE DE HOLANDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0000858/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTANTE

CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0258.0000786/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CARLOS ALBERTO ROSA - REPRESENTANTE

MARCOS ANTONIO BELI TONON - REPRESENTADO

SILVANA APARECIDA AMARO ROSA - REPRESENTANTE

VERA LUCIA DE SOUZA TONON - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0267.0000258/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: IMOBILIÁRIA MEDITERRÂNEO - REPRESENTANTE

OSWALDO MAZONI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0276.0000067/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / ÁREA PÚBLICA / OPERAÇÃO URBANA / PLANO DIRETOR /

Parte: EMPRESA MARSIVAN COMÉRCIO FERRO AÇO - REPRESENTADO

MORADORES DO BAIRRO VILA BRASIL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000351/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: BILAMAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE GUAIANASES - REPRESENTANTE

ZELY PIMENTA DE MELO PINTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000390/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ARMARINHOS FERNANDO LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SSP - CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000397/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

Parte: ÁLVARO LUÍS SAADE ALCANTARA - REPRESENTANTE

MERITOR COMÉRCIO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

TARJAB CONSTRUTORA L - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000409/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MOSTEIRO DE SANTA TEREZA - REPRESENTANTE

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0287.0001380/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: JAIRDE APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0294.0000836/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: DONIZETE GALVÃO BARBOSA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0308.0001509/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0309.0002263/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0309.0002264/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0421.0001162/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: BARÃO CAFÉ E BAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0421.0001170/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: SANTA FÉ TENIS CLUBE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0421.0001172/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ABSOLUT - BAR E EVENTOS LTDA - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0422.0001276/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: PREFEITURA DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO

RAFFAELE PASTORINO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0005116/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: 6ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

JOÃO ALVES FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0001688/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: MÁRCIA REGINA DE ANDRADE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0001762/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: CELIA REGINA THOMAZ LOPES POMPEO - REPRESENTANTE

CONDOMINIO EDIFICIO TIBIRIÇA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0630.0000278/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: MARIA MARLENE COQUELET - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0674.0001789/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: REGINA APARECIDA MIRANDA LEAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0718.0002486/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /

Parte: MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

RAUL EDSON COSSARI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0002524/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: COMISSÃO OAB VAI À ESCOLA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0006113/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: NELSON YOKOMIZO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0007551/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA / ZONEAMENTO /

Parte: ANTÔNIO DE CASTRO CHIBANTE ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

ROGÉRIO DE FREITAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0007744/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0232.0001194/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: JOSÉ FRANCISCO PALISSARI - REPRESENTANTE

ROBERTO DONISETE ANGELINI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0404.0000596/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ANDREIA FIGUEIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0219.0000581/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ALTAIR CLARO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0001660/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: FABIANO VICENTE DE LIMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0248.0002491/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MORADORES DO BAIRRO JARDIM CASQUEIRO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0252.0000433/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: BENEDITO AMAURY PRATTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0000065/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: OSVALDO PONTES MIRANDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000057/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: INVASORES - REPRESENTADO

VIVIANE DA SILVA JACCOUD - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000124/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MOVIMENTO LUTA POR MORADIA DIGNA - REPRESENTADO

MSTS - MOVIMENTO DOS SEM TETO DO SACOMÃ - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000169/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: MARCIA JARROQUE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000441/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: EMPRESAS TRANSPORTADORAS - REPRESENTADO

HAMILTON PRONE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000468/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

 

Nº MP: 14.0279.0000508/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: 74º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

PÉRICLES PINHEIRO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000614/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: JOSÉ EDUARDO DE MELLO AMOROZO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000643/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO

LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0339.0001205/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0346.0000158/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0375.0000108/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: JOSÉ GUILHERME RAIMUNDO - REPRESENTANTE

SABESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0001068/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: MARIA MARCIA PERLI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0001922/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: MOVIMENTO PRAIA GRANDE EXIGE RESPEITO - REPRESENTANTE

VEREADOR TONINHO CAVALCANTI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0006807/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTO PARQUE DOS CAFEZAIS IV - REPRESENTADO

CRISTIANE QUEIROZ PEREIRA CSANADI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0000244/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: ANGELA MARIA COSTA DOS SANTOS E OUTROS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0185.0000110/11-3

Vara de Origem: 01A V DE AGUDOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 5/9/2014

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA AGUDOS - RÉU

 

Nº MP: 41.0354.0000366/14-6

Vara de Origem: V DE NUPORANGA Número TJ: +0001768462014826039700000

Data Ajuizamento: 3/9/2014

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: APARECIDA DE FÁTIMA CAMILO DE OLIVEIRA BARRADAS - RÉU

LÁZARA APARECIDA SANDRIN DE OLIVEIRA - RÉU

MILTON ANTÔNIO CAMILO DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO ROBERTO CAMILO DE OLIVEIRA - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - RÉU

SILVIA HELENA CAMILO DE OLIVEIRA BONADIO - RÉU

VERA LUCIA CAMILO DE OLIVEIRA - RÉU

 

Nº MP: 41.0281.0000010/10-0

Vara de Origem: 01A V DE IBIÚNA Número TJ: +0003842652014826023800000

Data Ajuizamento: 2/9/2014

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA DE IBIÚNA - RÉU

VITTORIO RICCITELLI - INTERESSADO

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0006514/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: CONSELHO TUTELAR II DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0007606/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0007687/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0167.0006931/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: ASSOCIAÇÃO SÃO LUIZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0235.0000573/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: SAÚDE / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER/

Parte: MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0269.0001138/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0001407/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: ARTHUR FERNANDES ALCANTARA PRADO - REPRESENTANTE

GUSTAVO GABRIEL DA SILVA ESTELLA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0278.0001610/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: LUAN VICTOR DOS SANTOS FERREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0354.0000367/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0407.0000791/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO TUTELAR - REPRESENTANTE

MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000182/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000191/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000224/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASIL GIGANTE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000338/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: SILVANA LAUDARI CALASCIBETTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0738.0000186/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ANDERSON TELES PEREIRA - REPRESENTANTE

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETO PARADA XV DE NOVEMBRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000187/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: EMEF MARIO KOSEL FILHO - REPRESENTADO

REGINA APARECIDA JUSTO DANIEL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0738.0000188/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIREÇÃO DO CEU EMEI PROFª LUIZA HELENA FERREIRA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

WALQUIRIA ISIDORIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0005857/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: MÃES DE ALUNOS DA EMEI KELMA MARIA TOFFETTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0167.0006319/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: GILSON LINS CUNHA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0422.0000555/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: DAVID ALVES DE LUCENA - REPRESENTADO

LARISSA IAMAMOTO - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0155.0000133/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /

Parte: EDCARLOS - REPRESENTANTE

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0167.0001128/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE FREITAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0167.0004696/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0210.0000223/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BILAC

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0293.0000116/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: E. E. INSTITUTO MARIA IMACULADA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0432.0000401/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0457.0000064/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0001008/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: BAILE IMPERADOR - REPRESENTADO

III CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE

NIX PUB - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0003023/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: ABRIGO LAR CÔNEGO ANIBAL DE FRANÇA -LASSA - REPRESENTADO

ANÔNIMO - REPRESENTANTE

MARCOS LOURENÇO CARDOSO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000025/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ESCOLA ESTADUAL SILVA JARDIM - REPRESENTADO

MARIA LUIZA DA SILVA SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0738.0000027/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ANDRÉ GIAMARINI - REPRESENTANTE

DIRETOR DO COLÉGIO CAETANO ÁLVARES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000234/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ANDRÉ MARTINS - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0185.0000425/14-9

Vara de Origem: 01A V DE AGUDOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

 

Nº MP: 41.0194.0003107/13-4

Vara de Origem: 02A V DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇATUBA Número TJ:

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: SAÚDE / EDUCAÇÃO /

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

 

Nº MP: 41.0597.0000080/11-5

Vara de Origem: V DE BASTOS Número TJ: +0002385202014826006900000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - RÉU

 

Nº MP: 41.0720.0006062/14-7

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e juri DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 001813317201483260482

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: AMANDA MARTINS BERG - INTERESSADO

AMANDA VASCONCELOS D'ANDREA - INTERESSADO

ANA CAROLINA VEIGA DA SILVEIRA - INTERESSADO

ANA JÚLIA PEREIRA DE SOUZA - INTERESSADO

ANA JULIA VILLA ALFREDO - INTERESSADO

ANA LAURA RAMOS DE CASTRO - INTERESSADO

ANA PAULA OYARCE DE SOUZA - INTERESSADO

ANNA LARAH DA SILVA SANTOS - INTERESSADO

ARTHUR PIACENÇO DE OLIVEIRA SANTOS - INTERESSADO

ARTHUR VINICIUS LIMA SANTOS - INTERESSADO

AUGUSTO COSTA TAVARES - INTERESSADO

BEATRIZ APRILI DE SOUZA - INTERESSADO

BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA - INTERESSADO

BRENO TAVARES - INTERESSADO

DAVI WENDEL SILVA DO VALE - INTERESSADO

DAVID MATHEUS CHAVES DA SILVA - INTERESSADO

DURVAL NETO GUIMARÃES DOS SANTOS - INTERESSADO

ELOÁ KAMILLY SANTOS VIEIRA - INTERESSADO

EMANUELE LATANZI DZIOBA - INTERESSADO

ENZO GABRIEL DE SOUZA CAETANO - INTERESSADO

ENZO RODRIGUES BERGAMASCO - INTERESSADO

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - RÉU

FELIPE GABRIEL RODRIGUES ESTEVES - INTERESSADO

GABRIEL CRAMOLISK MARTINEZ - INTERESSADO

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS - INTERESSADO

GABRIEL KAUÃ CANDUCCI PATRICIO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

ISABELE GALINDO FREITAS - INTERESSADO

ISABELLA AYUMI BABATA - INTERESSADO

ISRAEL HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA - INTERESSADO

JOÃO ENZO SILVA DO VALE - INTERESSADO

JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - INTERESSADO

JULIA VICTORIA PALMA DA CRUZ - INTERESSADO

JULIA VICTÓRIA SILVA - INTERESSADO

KEYZZE DA SILVA LIMA - INTERESSADO

LEONARDO HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES - INTERESSADO

LÍVIA ESTHER CAMPOS COSTA SIQUEIRA - INTERESSADO

LORENZO PIACENÇO DE OLIVEIRA SANTOS - INTERESSADO

LUIZ MIGUEL BONFIN SANTOS - INTERESSADO

MANOELA SHIWA YOKOTA - INTERESSADO

MARCEL LIMA CLARO - INTERESSADO

MARCOS AURENILDO NASCIMENTO RAMIRO - INTERESSADO

MARIA CLARA MAEKAWA ROHDE - INTERESSADO

MARIA JÚLIA MESSAGE GREGORIO MOREIRA - INTERESSADO

MARIA JÚLIA PEREIRA PINHATAR DE SOUZA TOLOMEI - INTERESSADO

MARIA SOPHIA SANTANA LORENÇON - INTERESSADO

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA - INTERESSADO

MIGUEL MARTINS NOVAIS - INTERESSADO

MIGUEL MOREIRA KLEBIS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MYLENA GABRIELY DE AGUIAR SOUZA - INTERESSADO

NICOLE DE LIMA COSTA - INTERESSADO

OLIVER GOMES DE SOUZA - INTERESSADO

PABLO GABRIEL GONÇALVES ANANIAS - INTERESSADO

PEDRO HENRIQUE SILVA LUZ - INTERESSADO

PEDRO MIGUEL MARTINS DE OLIVEIRA - INTERESSADO

PIETRA CASTRO OLIVEIRA - INTERESSADO

PIETRO PEREIRA DA SILVA - INTERESSADO

RAFAELA PINHEIRO PEZZOTI - INTERESSADO

RAMIAS REIS MATOS - INTERESSADO

RAYSSA SILVA COSTA - INTERESSADO

SABRINA DE FATIMA SIQUEIRA DE SOUZA - INTERESSADO

SARA TREVELIN SILVA - INTERESSADO

SINDY KAROLYNE SOARES BARBOSA - INTERESSADO

THAWANNE LAVYNNIA NUNES - INTERESSADO

VALENTINA SILVA BEZERRA - INTERESSADO

VICTOR HUGO ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS - INTERESSADO

WESLEY LORENZO NAPOLEÃO LOPES - INTERESSADO

YASMIN VITÓRIA GENEROSO DOS SANTOS - INTERESSADO

YURI EDUARDO SOARES BARBOSA - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0720.0007000/14-3

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ:

Data Ajuizamento: 2/9/2014

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

GABRIEL SOLETTI MENDES - AUTOR

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0001280/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: IGREJA EVANGÉLICA - REPRESENTADO

IZILDA DE JESUS FERRERIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0155.0002931/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: MARCOS ELIAS - REPRESENTADO

POOL PARTY MANSÃO THUG - REPRESENTADO

ROQUE GOMES DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0156.0005022/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: QUARTO DISTRITO POLICIAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0196.0001736/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: S. DA SILVA FUNDIÇÃO ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0202.0000486/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE BANANAL - CONSEG - REPRESENTANTE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECANTO DO BARÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0206.0002577/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: RODRIGO DACIOLI - REPRESENTANTE

TRIBALL SHOW - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0206.0002580/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /

Parte: ADHER MINERAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

JUNIOR DA COSTA MIRANDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0206.0002582/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /

Parte: INTERCEMENT BRASIL S.A. - REPRESENTADO

LAFARGE BRASIL S.A. - REPRESENTADO

POLIMIX - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0214.0001757/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS VILA ASSUMPÇÃO - AMAVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0216.0000036/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRÁS CUBAS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: DELMIRO APARECIDO GOUVEIA - REPRESENTANTE

EDSON BENTO DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

SHERWOOD PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0216.0000924/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRÁS CUBAS

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: DANILO DA SILVEIRA CHAUSSON - REPRESENTADO

FUMIO HORII - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0218.0000415/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BROTAS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MODESTO SALVIATTO FILHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0225.0000570/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: JOÃO GREGÓRIO DA SILVA NETO - REPRESENTANTE

LUIS ESTEVÃO PEREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0233.0002099/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: GAEMA - LN - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0239.0000618/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CERQUILHO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: ANTONIO DEL BEN JUNIOR - REPRESENTADO

GEOVANE GORGER - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0256.0000172/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA /

Parte: MARCELO SOARES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0256.0000611/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: CONSTRUTORA ETAMA LTDA. - REPRESENTADO

OJASSO COSTA XAVIER - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0269.0001050/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MIGUEL GRION MAGDALONE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0287.0001351/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CARLOS EDUARDO ROSETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0306.0001452/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: FLORA / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

PRISCILA FELIX - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0306.0001594/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0312.0000923/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SOS CIDADANIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0323.0002059/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANA CRISTINA JUNQUEIRA REIS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0340.0001208/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: EDGAR CORREA NEVES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0351.0000402/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / FLORA / PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: MARCIO JOSE MARTINS VALVERDE - REPRESENTANTE

MESSIAS PAULO RIBEIRO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0384.0000819/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: CÍCERA BONIFÁCIO JUVENCIO - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0385.0000537/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: A SE APURAR - REPRESENTADO

DRAUSIO GUEDES BARBOSA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0385.0000566/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: NADIR PEREIRA DE GODOY TENAN - REPRESENTANTE

ONG TODO BICHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0002224/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: FLORA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA SERRA LIMPA - REPRESENTANTE

CONCREPLAN COM CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

TERRAMAR TRANSP TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0004057/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ABAIXO ASSINADO-MORADORES DA REGIÃO - REPRESENTANTE

ESQUINASBAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0002083/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0439.0000792/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ISRAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

RODA BRASIL EVENTOS LTDA-ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0448.0000917/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: ALVARINA DA ROSA CARVALHO-ME - REPRESENTADO

MANOEL CARLOS GOMES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0466.0000521/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000404/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: MARIA CRISTINA MARTINS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000422/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO - MDSP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000446/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA - REPRESENTANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000525/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000528/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ESSER VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

FRANCISCO NAVAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0701.0000082/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: POLÍCIA AMBIENTAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE

TERESA DE CAMARGO COSTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000046/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: LEOPOLDO ALVES ARIAS - REPRESENTADO

ARIAS INVESPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO

ARMÊNIO MENDES - REPRESENTADO

CELAR ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. - REPRESENTADO

CONCREPLAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO

ELIÚDE RODRIGUES DE SOUZA - REPRESENTADO

FERNANDES BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

MANUEL FERNANDES DE BASTOS FILHO - REPRESENTADO

MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

TERRAMAR TRANSPORTES TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000077/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000078/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MARIA TELMA DE OLIVEIRA CORRÊA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000079/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JULIANA PINHEIRO DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000080/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ALCIDES BOGUS - REPRESENTADO

ANUAR MANSUR - REPRESENTADO

BRAZILINA HELITO ABRAHÃO - REPRESENTADO

JEAN NAGIB SAD - REPRESENTADO

JOÃO MANSUR - REPRESENTADO

MARIO ARRUDA PINTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000081/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JULIANA PINHEIRO DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0003517/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: FAUNA /

 

Nº MP: 14.0714.0002655/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: PAULO SERGIO ALCAIDE RUBLEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0002786/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

WILSON MOREIRA JUNIOR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0002792/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: AGROPECUÁRIA CARDAMONE LTDA - REPRESENTADO

VICTOR EMANUEL GIGLIO FERREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0716.0006262/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: DENISE GUAREZZI GONÇALVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0716.0006311/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MARILIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0718.0001462/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: ASSOCIAÇÃO CENTRO LUZ UNIVERSAL PAI JOAQUIM DE CARIDADE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0001219/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA /

Parte: ELIZABETE DE OLIVEIRA PINTO - REPRESENTANTE

MARGARETH DE OLIVEIRA PINTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0006543/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: GUSTAVO CARLOS BERGAMASCO - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS BERGAMASCO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0006545/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

SILVIA HELENA DE OLIVEIRA DIAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0732.0000046/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ASSIS-CONDEMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0003418/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: SAMUEL GOMES - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0009292/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

 

Nº MP: 14.0739.0009804/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: LUCIA NAIR - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.1090.0000058/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1090.0000059/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0258.0000979/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - REPRESENTADO

VITÓRIO TAMASO NETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0465.0000471/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: LAURISTON ISIQUE - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0465.0000476/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: BICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0482.0000524/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: HEITOR ALVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0739.0002021/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /

Parte: BRUNO SILLMAN - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0300.0001589/14-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04741/10

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0185.0000560/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FUAD SAMIR CURY - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0196.0000830/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

ROMÁRIO EUCHARIO GOUVEIA NETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0198.0002298/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CLUBE DA TERCEIRA IDADE DE ASSIS - REPRESENTADO

GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ - REPRESENTANTE

JOSÉ BORGES DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0220.0000742/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MANOEL MESSIAS REGO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0241.0000099/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0242.0000344/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ ROBERTO CARDOSO BUENO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0295.0000340/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CLAUDIA PIEDADE FERNADEZ TSUMOSE - REPRESENTADO

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITAPEVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0306.0001640/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0311.0000366/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0375.0000637/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: FAUNA / AGROTÓXICOS /

Parte: IARA PALADINO - REPRESENTANTE

O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0392.0001310/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: FERNANDA ANGELIERI - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0422.0000201/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL - REPRESENTANTE

CONDOMÍNIO IBIRAPITANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0439.0000808/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: ANA LÚCIA LIPPAUS PERUGINI - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0460.0000260/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: VALTER RODRIGUES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0462.0000506/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: MOBILAR - TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000053/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO

CONCESSIONÁRIA VIA QUATRO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000275/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE PAYSAGE IBIRAPUERA - REPRESENTANTE

JORGE LUIZ BRUSA - REPRESENTADO

LOCK ENGENHARIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000446/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL /

Parte: ASSAMPALBA - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES PELA PRESERVAÇÃO DO ALTO DA LAPA E - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0615.0000272/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: SILAS HENRIQUE DE CARVALHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000095/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PAULO IKEHARA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0000492/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

OFÉLIA VALARETO RISSIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0000750/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: LUCIANE RIBEIRO DE SOUZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0004927/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: EDUARDO ISPER - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0006741/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MOISÉS APARECIDO DE FREITAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007788/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0008605/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0009218/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

SODEMCO - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES DO OESTE PAULISTA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0009616/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

VALÉRIA DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0732.0000005/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0732.0000016/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0001149/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: LIONETE - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0460.0000606/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: FAUNA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / ÁREAS CONTAMINADAS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: EDSON SPINARDI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0460.0000607/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: GABRIEL SILVA ZORZI - REPRESENTADO

TMBMIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - REPRESENTADO

TUCUMÃ EXTRATORA DE COMÉRCIO DE AREIA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0712.0004540/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

VEREADOR FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0714.0002288/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: GUILHERME BONOTTI COPPINI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0700.0000120/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05841/10

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ORLANDO FEIRABEND - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0471.0000089/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18338/10

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: RESIDENCIAL CONDADO ALPES DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0185.0000644/14-8

Vara de Origem: 01A V DE AGUDOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA AGUDOS - RÉU

 

Nº MP: 41.0185.0000645/14-2

Vara de Origem: 01A V DE AGUDOS Número TJ:

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA AGUDOS - RÉU

 

Nº MP: 41.0217.0000531/13-1

Vara de Origem: V BRODOWSKI Número TJ:

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: AQUILES GRANDE FURLAN - RÉU

AQUILES GRANDI FURLAN EIRELI - ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0309.0002058/12-2

Vara de Origem: 02A V CIV DE JACAREÍ Número TJ: +1006366502014826029200000

Data Ajuizamento: 5/9/2014

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GUSTAVO LOURENÇO WINTTMER - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0705.0000009/13-7

Vara de Origem: V COM DE MARTINÓPOLIS Número TJ: +0003251702014826034600000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: DIANA DESTILARIA DE ALCCOL NOVA AVANHANDAVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0705.0000015/13-2

Vara de Origem: V COM DE MARTINÓPOLIS Número TJ: +0003198892014826034600000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MARIA CECÍLIA FERREIRA PERETTI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0705.0000028/12-1

Vara de Origem: V DE SANTO ANASTÁCIO Número TJ: +0002704882014826055300000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: SANTO ANASTÁCIO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANTONIO LEÃO CAVALCANTI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0705.0000064/12-8

Vara de Origem: 01A V DE PIRAPOZINHO Número TJ: +0003457452014826045600000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CECÍLIA DE CASTRO MARTINS - RÉU

DANIEL MARTINS FILHO - RÉU

MARIANA LÚCIA FERREIRA MARTINS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO ALBERTO REZENDE MARTINS - RÉU

 

Nº MP: 41.0705.0000188/13-0

Vara de Origem: 01A V DE PRESIDENTE VENCESLAU Número TJ: +0006011662014826048300000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MARIA SONIA DE BARROS COELHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0732.0000003/13-3

Vara de Origem: 03A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1005856932014826004700000

Data Ajuizamento: 5/9/2014

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: DIOLINDO MIARELLI - RÉU

EWERTON ALEXANDRE MIARELLI - RÉU

IRENI CONCEIÇÃO VALERETTO MIARELLI - RÉU

MARIO FRANGIOTTI JUNIOR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO CESAR FORTUNA - RÉU

VALERIA CRISTINA MIARELLI FORTUNA - RÉU

VIVIANE ALESSANDRA MIARELLI FRANGIOTTI - RÉU

WALTER MIARELLI - RÉU

ZILDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA MIARELLI - RÉU

 

Nº MP: 41.0422.0000047/10-1

Vara de Origem: 02A V DE SANTA ISABEL Número TJ: +0003596272014826054300000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

OSVALDO JULIO GARCIA - RÉU

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0003751/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: 1ª DELEGACIA DE GUARULHOS - REPRESENTADO

MARTA SILVEIRA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0156.0007645/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: DARCY DA SILVA VERA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0190.0001626/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MUNICIPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO

VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0194.0003473/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CLEUDSON GARCIA MONTALI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0198.0001872/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ÉZIO SPERA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0206.0002574/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GILBERTO MACEDO GIL ARANTES - REPRESENTADO

JAQUES ARTUR MUNHOZ - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0214.0001756/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JUNIOR - REPRESENTADO

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BOTUCATU - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0218.0000414/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BROTAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE TORRINHA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0228.0000047/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: CLAUDEMIR DA SILVA - REPRESENTANTE

FREDERICO GUIDONI SCARANELLO - REPRESENTADO

LUCIANO SOARES HONORIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0230.0000423/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MAURO DE OLIVEIRA PEGOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0230.0000424/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0232.0000125/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIZ DONALDO POSSOBON - REPRESENTANTE

MARIA RUTH BELLANGA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0234.0003018/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

 

Nº MP: 14.0291.0000324/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÉLIA REGINA BUENO SAKAMOTO AKIRA - REPRESENTANTE

CRS COMÉRCIO DE PERSIANAS, FORROS, DIVISÓRIAS E CON. DE CORTINAS LTDA-ME - REPRESENTADO

SIDNEY DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0291.0000325/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÉLIA REGINA BUENO SAKAMOTO AKIRA - REPRESENTANTE

SIDNEY DA SILVA - REPRESENTADO

START LINE INFORMÁTICA LTDA-EPP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0293.0001050/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

JUSTIÇA DO TRABALHO - ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0305.0000754/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0311.0001278/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0315.0001807/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: CONSTRUTORA SALLES E SANTOS LTDA. ME. - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS DE SOUZA - REPRESENTANTE

JOSÉ CARLOS SOAVE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0320.0000659/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOÃO MACHADO - REPRESENTANTE

MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA - REPRESENTANTE

PAULO ROBERTO BLASCKE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0325.0001173/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0327.0000771/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DENNYS VENERI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0328.0000528/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DEBORA LOPES BRAGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0330.0000245/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARACAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - REPRESENTANTE

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ - REPRESENTANTE

WALTER REYNALDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0001434/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0335.0000505/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: RENNE IMACULADA JORGE MOISÉS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0338.0000280/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO

MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO

ROGÉRIO VITOR DE SOUSA - REPRESENTADO

ROGÉRIO VITOR DE SOUSA-ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0338.0000281/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

CLEIDE FAJONE SILVA - REPRESENTADO

CLEIDE FAJONE SILVA-EPP - REPRESENTADO

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO

MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0338.0000282/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA - REPRESENTADO

EVERTON THIAGO JULIO CALDEIRA - REPRESENTADO

EVERTON THIAGO JULIO CALDEIRA-ME - REPRESENTADO

MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0338.0000284/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO

CLEIDE FAJONE SILVA - REPRESENTADO

CLEIDE FAJONE SILVA-EPP - REPRESENTADO

MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0338.0000285/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO

EVERTON THIAGO JULIO CALDEIRA - REPRESENTADO

EVERTON THIAGO JULIO CALDEIRA-ME - REPRESENTADO

MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0338.0000286/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO

MARCIO AURÉLIO LOURENÇO - REPRESENTADO

ROGÉRIO VITOR DE SOUSA - REPRESENTADO

ROGÉRIO VITOR DE SOUSA-ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0341.0002675/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0003510/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0343.0001281/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CARLOS NELSON BUENO - REPRESENTADO

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - REPRESENTANTE

ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0350.0000544/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: LEONARDO BARBOSA DE MELO - REPRESENTADO

SANDRA COQUEIRO ALCANTARA DE OLIVEIRA ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0351.0000447/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: NILSA APARECIDA DAS NEVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0378.0001897/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSE DONIZETE DE AZEVEDO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0380.0000461/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0388.0000902/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: AIRTON TADEU DE AGUIAR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0388.0001074/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AIRTON TADEU DE AGUIAR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0403.0000720/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: APROCAR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE RANCHARIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0409.0002243/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: COMERCIAL DATAMED DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0411.0000887/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA PINHEIRO - REPRESENTADO

GILMAR MATIAS DO SANTOS - REPRESENTADO

JEOVANE BEZERRA DE MELO - REPRESENTADO

JURANDIR PINHEIRO - REPRESENTADO

VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0417.0001158/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: JOSÉ PEREIRA PRATES - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0417.0001696/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AMAURI GONÇALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO

RAFAEL STAUFAKER - REPRESENTANTE

XEKMAT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0421.0001171/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MASTERPLAN PAISAGISMO LTDA - ME - REPRESENTADO

ONILIO DIAS DE BESSA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0424.0000461/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ROSA DO VITERBO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÁSSIO DE ASSIS CUNHA NETO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0005433/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PRODESAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0005435/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0436.0001335/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: 1ª VARA JUDICIAL DE SÃO MANUEL - REPRESENTANTE

JOSE MARIO TONIATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0439.0000783/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: NADIVAN FERREIRA MAIA - REPRESENTANTE

ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0442.0000275/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

 

Nº MP: 14.0442.0000426/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0444.0002406/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: EDUARDO ARAUJO DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0450.0001807/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: GELSON PEREIRA - REPRESENTANTE

MANOEL LUIZ NETO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0002016/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: COMITE DA CIDADANIA ALTO TIETÊ - REPRESENTANTE

ONG LUPA SUZANO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0462.0001859/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS RINÓPOLIS S/S LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0474.0002850/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CALIMERIO LUIZ CORREA SALES - REPRESENTADO

MARCIA VERONICA DA SILVA CHIARELO COMMAR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0599.0000011/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GILMAR ROSA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BURI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0615.0000290/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ELIZABETH DOS SANTOS NEPOMUCENO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE MACAUBAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0616.0000040/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FORO DISTRITAL DE PARANAPANEMA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0616.0000328/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADAIL BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE

OSMAR GONÇALVES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0665.0000152/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: COMERCIAL DATAMED DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0674.0001614/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARCOS LEAL - REPRESENTANTE

PAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000143/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: LIXOLIMPO COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000542/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: MANUEL J FONSECA CORTE - REPRESENTANTE

MURIAÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000592/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: IDEAL TERRAPLANAGEM LTDA. - REPRESENTADO

MANUEL J FONSECA CORTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000660/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTANTE

EDGAR NOBRE - REPRESENTADO

FLAVIA CASTANHEIRA WCZASSEK - REPRESENTADO

JOSE EVANILDO DA SILVA - REPRESENTADO

RICARDO RUBSON SANTOS MATTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000923/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JUAN MANOEL PONS GARCIA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0001042/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

SOCIEDADE ORGANIZADA SEBASTIANENSE CONTROLE SOCIAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0001075/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE - COMUS - REPRESENTANTE

HOSPITAL DE CLINICAS DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

MARCIO TENORIO BATISTA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0001196/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ERNANE BILOTTE PRIMAZZI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0001296/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: APM-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E.M. PROFESSORA MARIA JOSE DA PENHA FRUGULI - REPRESENTADO

JUAN MANOEL PONS GARCIA - REPRESENTADO

MARIA DE FÁTIMA SELES PINHEIRO - REPRESENTADO

MÉRCIA SOUZA DA CUNHA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0678.0004191/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSE BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0678.0004209/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ALEXANDRE CAROLINO GONÇALVES ME - REPRESENTADO

CITAL COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0698.0000268/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: BRAS DE SARRO - REPRESENTADO

DANILO MARCIEL DE SARRO - REPRESENTADO

JOAO ALBANI NETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0698.0000269/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: BRAS DE SARRO - REPRESENTADO

PADARIA BELÉM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0005102/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SOROCABA - REPRESENTANTE

AZEVEDO & NUNES DIGITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - REPRESENTADO

CARLOS LUIS CANNEVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

REGINA LUCIA COUTINHO DO AMARAL E OUTROS - REPRESENTANTE

VANCREI ASSESSORIA CONTÁBIL SS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0001424/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: LUCIANO GREVE - REPRESENTADO

LUIZ ROSSI NETO - REPRESENTANTE

MAURÍCIO ARIOLI FERNANDES - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

PEDRO CAMARGO BARBOSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0002945/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0002525/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0002528/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CARLOS ROBERTO TAFURI - REPRESENTADO

GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0007097/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO

RODNEI RENA RODRIGUES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0007099/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARIA CRISTINA BORGES MADEIRAL NETO - REPRESENTADO

MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0007250/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0722.0005360/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

OJEVNE EISSIMELL VOIGT - REPRESENTANTE

SÉRGIO BURANELLI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0006552/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ISMAR RODRIGUES TAVARES - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

ROBERTO CARLOS DA SILVA PRADO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0004828/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0009249/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: BRAS DE SARRO - REPRESENTADO

JOAO ALBANI NETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0009263/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0739.0009582/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DIPROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

HOSPITAL GERAL DR. JOSÉ PANGELLA DE VILA PENTEADO - REPRESENTADO

LUCIENE PEREIRA SANTOS BACELAR - REPRESENTADO

SANDRA REGINA SANCHEZ LAINETTI - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

SIU LUM LEUNG - REPRESENTADO

VLADIMIR BERTHOLDI JUNIOR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.1089.0000004/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 42.0305.0000712/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: EDIVALDO ARGENTINO MISTRO - REPRESENTANTE

JAIR V. GONÇALVES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0311.0001288/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE JALES - CONSIRJ - REPRESENTADO

SHIRLEY EMICO FUJIHARA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0460.0000934/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ELIZABETH DOS ANJOS BUENO MATTEUCCI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0006546/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EXACTA AUDITORIA E ASSESSORIA S/C - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

WANDERLEY CINTRA FERREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0008973/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: OPT ADVOCACIA (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0155.0000056/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COAMRCA DE GUARULHOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0012805/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SAMIR REDONDO SOUTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0185.0000054/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL DE AGUDOS - REPRESENTANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS - REPRESENTADO

PREFEITURA AGUDOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0198.0001735/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EDELCIO FRANCISCO SILVERIO - REPRESENTANTE

JAIRO DA COSTA E SILVA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE TARUMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0201.0000345/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REPRESENTANTE

PAULO DIAS NOVAES FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0201.0000349/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REPRESENTANTE

PAULO DIAS NOVAES FILHO - REPRESENTADO

PROESTE SERTANEJO POP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0201.0000889/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CELSO FERREIRA DA SILVA FILHO - REPRESENTADO

EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ - REPRESENTANTE

MONICA SIQUEIRA AVARÉ ME - REPRESENTADO

ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0202.0000448/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0208.0000921/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANGELO RAFAEL LATORRE DAOLIO - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

FERNANDO JOSÉ PIFFER - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0211.0000865/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARCUS VINICIUS SEMEDO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - REPRESENTADO

ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0213.0000024/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALEXANDRE MENDES LEAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0223.0000151/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ORIVALDO GAZOTTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0247.0003090/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0252.0000416/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: BENEDITO MASSAMBANI - REPRESENTANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0254.0000186/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CLAUDIO SAMPAIO - REPRESENTANTE

ENIO SIMÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE DUARTINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0258.0000726/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0270.0000052/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADECIR DA MOTA RAMOS - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - REPRESENTADO

ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0270.0000063/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0270.0000077/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO - REPRESENTADO

ROBERTO LOPES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0000145/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: JOSE CARLOS RODRIGUEZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0278.0001255/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS ALBERTO - REPRESENTADO

LUCIANO DE MORAES ROCHA - REPRESENTADO

MARIA ANTONIETA DE BRITO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0280.0000893/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IBITINGA - REPRESENTADO

VALDECIR DE TRAQUE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0282.0000279/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0295.0000606/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: SANDRO ROGÉRIO SALA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0298.0000920/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AVELINO ANTONIO DA CUNHA - REPRESENTANTE

JULIO CESAR NIGRO MAZZO - PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - REPRESENTADO

LILIAN RODEGUER FORTUNA - REPRESENTADO

LUCIANA BERTI C VENTURINI - REPRESENTADO

MARCIO ROBERTO PEREIRA GOMES - REPRESENTADO

MARCOS DANIEL VENTURINI - REPRESENTADO

MARIA CRISTINA RODEGUER FORTUNA - REPRESENTADO

MARIA INES PAGIN GOMES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0305.0000194/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALESSANDRA CRISTINA LOPES DE MORAIS MISTRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0309.0003979/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: EDGARD TAKASHI SASAKI - REPRESENTANTE

PAULO BICARATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0000038/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CONSTRUTORA IATHAN LTDA EPP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0000554/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0325.0000048/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ERTHOS DEL ARCO FILETTI - REPRESENTADO

JORGE ABDO SADER - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

WALDOMIRO ALVES FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0325.0000544/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0357.0000256/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADEMIR CARCHANO - REPRESENTANTE

GILMAR RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0368.0001939/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0380.0000461/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0388.0000052/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0388.0000910/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0393.0000461/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EMPRESA "JUGATHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA- EPP" - REPRESENTADO

GAECO/NUCLEO DE BAURU - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0405.0001118/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GILSON WAGNER FANTIM - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0417.0000099/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DOUGLAS SCARPELIN CARDOSO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0417.0000918/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANTA BÁRBARA D'OESTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0001723/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ESCOLA ESTADUAL BARNABÉ - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0474.0001675/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0600.0000080/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CABREÚVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CENTRO ABRIL DE PESQUISAS LTDA - ME - REPRESENTADO

DATAECO - INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA. - ME - REPRESENTADO

M. DE NOVAES SILVA PESQUISAS DE OPINIÃO - ME - REPRESENTADO

MINISTERIO PUBLICO DE PIRACICABA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CABREÚVA - REPRESENTADO

PAGINA 7 COMUNICAÇÃO E PESQUISAS LTDA - SS - REPRESENTADO

PAULO RICARDO DAL POZO GOMES - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0610.0000114/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0663.0000339/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: AQUARIUS - REPRESENTADO

CARLOS EDUARDO DA SILVA - REPRESENTADO

CENTRAL DE CONVENIOS - REPRESENTADO

CLINICA GLOBAL - REPRESENTADO

MARIA APARECIDA ALBANO SIQUEIRA - REPRESENTADO

NEURO CARE - REPRESENTADO

RR MEDICOS - REPRESENTADO

SERVIÇOS MEDICOS AA - REPRESENTADO

WAGNER VICENTE FERRARI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0003444/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: IDELMA BOCALON - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ITUPEVA - REPRESENTADO

RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA BOCALON - PREFEITO DE ITUPEVA - REPRESENTADO

RONILSON DA CONCEIÇÃO PINTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000010/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

COMISSÃO DE CONCURSO DA ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO VUNESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000690/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ GAROTTI JÚNIOR - REPRESENTANTE

MONTE REY DECORAÇÕES E TECIDOS LTDA - REPRESENTADO

USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000773/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SÃO PAULO - REPRESENTANTE

CONSÓRCIO LENC - FIGUEIREDO FERRAZ - REPRESENTADO

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000955/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA JOSEPHINA GALVÃO DE FRANÇA ANDREUCCI - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0001073/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

JOSÉ GOMES DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0005667/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0001867/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0001871/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0001872/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0001875/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0002126/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARIA REGINA SILVA BORTOLOTTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0004245/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADHEMAR POZZI RANCIARO - REPRESENTANTE

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0002224/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADILSON DE LUCCA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0009866/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MATEUS MARTINS GODOI - REPRESENTADO

MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0003054/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: SARIMA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO

SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0008709/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0012308/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANGELO CÉSAR - REPRESENTANTE

CEDEME - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL (ITU) - REPRESENTADO

JONAS SARTORI - REPRESENTADO

LEA REGINA CATARINA - REPRESENTADO

MARIA AMÉLIA FERREIRA LATTARO - REPRESENTANTE

MARIA CECÍLIA VITIELLO - REPRESENTADO

RAFAEL BELLO PIRES - REPRESENTADO

SANDRA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

VALÉRIA APARECIDA BELLO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0190.0001445/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0375.0001248/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE

O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0006487/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DENISE MARIA ELISEI ( ENCAMINHADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR) - REPRESENTANTE

ECOPISTA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS EM AUTO ESTRADAS - REPRESENTADO

SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0225.0000027/09-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01753/09

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0000083/09-5 Nº Documento: 111/9 Nº CAO: 01960/09

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FABIO FERREIRA DOS SANTOS EVENTOS - REPRESENTADO

FRONT 360 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.EPP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, PREFEITA DE GUARUJÁ E OUTROS - REPRESENTADO

WE ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0000028/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03072/10

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0000010/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07248/10

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EDSON LUIS GARCIA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0208.0001304/12-2

Vara de Origem: 01A V DE BEBEDOURO Número TJ: +0007527932014826007200000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO CARLOS TAPARELLI PAULO - RÉU

CONSTRUTORA DCN LTDA - RÉU

DANILO CÉSAR DO NASCIMENTO - RÉU

JOÃO BATISTA BIANCHINI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - RÉU

REGIANE ASSIS DIAS JATUBÁ - RÉU

RENATO BERGAMO MARTINES - RÉU

 

Nº MP: 41.0208.0001312/12-7

Vara de Origem: 02A V DE BEBEDOURO Número TJ: +0007437852014826007200000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BRASEIRO CENTRAL LTDA - ME - RÉU

FLAVIO FERNANDO PEREIRA - RÉU

JOÃO BATISTA BIANCHINI - RÉU

LUCIO MAURO DOS SANTOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

REGIANE ASSIS DIAS JATUBÁ - RÉU

RENATO ENNES - RÉU

VIVIANE NICOMEDES DE OLIVEIRA - RÉU

 

Nº MP: 41.0253.0002640/12-3

Vara de Origem: 01A V DE DRACENA Número TJ: +0006675722014826016800000

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ARANDI ROMANO - INTERESSADO

HENRIQUE BIFFE - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE - RÉU

VALDEIR FARIAS LARANJEIRA - RÉU

 

Nº MP: 41.0320.0001176/12-5

Vara de Origem: 02A V DE LEME Número TJ: +0007926632014826031800000

Data Ajuizamento: 5/9/2014

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: KÁTIA JOEST MORAGHI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RICARDO MORAGHI - RÉU

 

Nº MP: 41.0343.0000729/14-6

Vara de Origem: 03A V DE MOGI MIRIM Número TJ:

Data Ajuizamento: 4/9/2014

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: MASSAO ITO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - RÉU

TERRA CLEAN DISTRIBUIDORA - RÉU

THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER - RÉU

 

Nº MP: 41.0348.0000485/13-5

Vara de Origem: 01A V DE MONTE MOR Número TJ:

Data Ajuizamento: 5/9/2014

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ATRAÇÃO EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS LTDA - RÉU

BALLONE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. - RÉU

CAMARGO & GONÇALVES ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA - RÉU

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR - RÉU

HELEN BATISTA BUENO - RÉU

JDP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - RÉU

JLD DEDETIZADORA LTDA ME - RÉU

JSS CONSTRUÇÃO CIVIL - RÉU

LAERTE COMISSÁRIO - DEDETIZAÇÃO ME - RÉU

MARCOS ANTONIO GIATI - RÉU

MARIA CAROLINA CAMPOS MAFFEIS ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MS CONSTRUTORA DE MONTE MOR LTDA - RÉU

MUNDO EVENTOS LTDA ME - RÉU

SIEG ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - RÉU

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO

WILLIAM FREIRE DOS SANTOS - RÉU

 

Nº MP: 41.0360.0000244/14-5

Vara de Origem: V DE PALESTINA Número TJ: +0001177392014826041200000

Data Ajuizamento: 2/9/2014

Município: PALESTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FERNANDO LUIZ SEMEDO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE PALESTINA - RÉU

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS RÊGO - RÉU

 

Nº MP: 41.0395.0004055/14-9

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1008416762014826047700000

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 41.0452.0000034/12-5

Vara de Origem: 01A V DE TABOÃO DA SERRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - RÉU

JOSÉ LUIZ ELOI - RÉU

MARCIO DELFINO ADVOGADOS ASSOCIADOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0555.0000071/14-1

Vara de Origem: ANEXO 01 DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE OSASCO Número TJ:

Data Ajuizamento: 8/9/2014

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EX OFÍCIO - INTERESSADO

MARCELO SCALÃO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - RÉU

REPRESENTANTES DA EMPRESA 11A UNIFORMES - RÉU

 

CONSELHO SUPERIOR

 

EXTRATO DA ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Aos nove de setembro de 2014, às 10 h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Nélson Gonzaga de Oliveira, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Sérgio Neves Coelho, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, e os Conselheiros José Oswaldo Molineiro e Mágino Alves Barbosa Filho, assumiu a presidência o Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, desenvolvendo-se os trabalhos como segue. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS ANTERIORES – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 29ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, dada em 02 de setembro próximo passado, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. A propósito, o Conselheiro Dr. Pedro de Jesus Juliotti apresentou impugnação parcial, ao argumento de que a ata anterior não transcreveu as falas dos Senhores Conselheiros quando do debate acerca da notícia de que integrantes do sistema prisional iriam realizar serviços de manutenção no Complexo Judiciário da Barra Funda. Após explanação do Conselheiro Secretário Dr. Motauri, no sentido de que a ata encontra-se disponibilizada na íntegra, sem qualquer tipo de edição, na página do Conselho Superior na intranet, podendo ser consultada por qualquer Colega, e que o extrato da ata deve trazer apenas a síntese das matérias debatidas e das decisões Colegiadas, a impugnação culminou por ser rejeitada pelos demais integrantes do Conselho. 3 – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – a) Propôs votos de pesar pelos falecimentos da Sra. Elza Aparecida Ramos Amaral, mãe da Dra. Beatriz Helena Ramos Amaral, Procuradora de Justiça, da Sra. Eulina Jocetyna Trindade da Fonseca, mãe da Dra. Paula Trindade da Fonseca, Promotora de Justiça aposentada, e do Sr. Eduardo Sebastião Silva, filho do Dr. Nélson Pinto da Silva, Promotor de Justiça aposentado. b) Propôs voto de louvor aos Drs. José Luiz Mello Rego Filho e Daniel Prado da Silveira, Procuradores de Justiça recentemente aposentados, em face dos relevantes serviços prestados à Instituição. As proposições foram aprovadas por unanimidade. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, iniciaram-se as Comunicações dos Senhores Conselheiros. Observada a ordem de votação, manifestou-se inicialmente o Conselheiro Dr. Paulo Sérgio noticiando ter recebido, da Dra. Amaitê Iara Giriboni de Mello, Promotora de Justiça, a notícia de que, no exercício de suas atribuições, requisitou a instauração de inquérito policial, sendo certo que o Delegado de Polícia destinatário, em resposta, informou ter cumprido a requisição, mencionando, sem embargo, que tal posição contrariava entendimento advindo do Pretório Excelso, o qual impediria a deflagração de procedimento investigatório com base em delação anônima. Assim, a Autoridade Policial exerceu indevido juízo de valor acerca da requisição Ministerial, fato que se mostra preocupante e deve ensejar providências por parte da Instituição. O Conselheiro Dr. Sérgio enfatizou que, em julho próximo passado, a Procuradoria-Geral de Justiça instituiu grupo de trabalho para cuidar da crise no sistema do abastecimento de água, relembrando que, na última semana, requereu a instauração de inquérito civil para a apuração da conduta do Governador do Estado em relação aos fatos, motivo por que na próxima sessão pretende consultar o Procurador-Geral de Justiça acerca das providências adotadas a propósito. O Conselheiro Dr. Sarrubbo propôs – e foi acolhido – voto de louvor aos Colegas Maria Carolina de Antonaccio, Ana Luísa Nazar de Arruda, Leandro Henrique Leme, Fernando Vernice dos Anjos e Aline Zavaglia, pela criação, articulada pelo CAO Cível, do Núcleo Regional para atuação protetiva de direitos sociais denominado Cantareira. A Conselheira Dra. Martha manifestou preocupação com os cargos vagos de entrância inicial, questionando acerca da viabilidade da abertura de concurso para os respectivos provimentos. A propósito, o Conselheiro Dr. Sarrubbo afiançou que a Comissão de Movimentação na Carreira vem encetando tratativas com a Procuradoria-Geral de Justiça, devendo, em breve, apresentar proposta para o encaminhamento do tema. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. Fixação de critério (entrância final): deliberaram abrir concurso para provimento do cargo de 2º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal (remoção antiguidade). 5.2. Manifestação de Interesse: deliberaram abrir consulta de interesses acerca da forma de provimento dos cargos de 5º Promotor de Justiça de Americana, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos e 20º Promotor de Justiça de Santos (todos de entrância final), assim como dos cargos de 4º Promotor de Justiça de Andradina, 6º Promotor de Justiça de Barretos, 4º Promotor de Justiça de Brás Cubas, 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, 5º Promotor de Justiça do Guarujá, 5º Promotor de Justiça de Penápolis, 3º Promotor de Justiça de Taboão da Serra e 1º Promotor de Justiça de Ubatuba (entrância intermediária). 5.3. Pedido de Transferência para a vaga do 18º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, decorrente da aposentadoria do Dr. José Luiz Melo Rego Filho. Indicaram o Dr. Maurício Augusto Gomes, o mais antigo dos inscritos (v.u.). 5.4. Pt. nº 128.462/14 – Recurso contra anotação de conceito insuficiente em prontuário da Corregedoria-Geral do Ministério Público – Relator Dr. Paulo Sérgio. Adiado por uma sessão. 5.5. Pedidos para residência fora da Comarca. Por unanimidade, consoante os votos dos respectivos Conselheiros Relatores, foram aprovados os pedidos formulados pelos Drs. Bruno Orsatti Landi, 2º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, Alexandre Cebrian Araújo Reis, 4º Promotor de Justiça de Itu, Rafael Ribeiro do Val, 2º Promotor de Justiça de Rancharia, Janine Rodrigues de Sousa Baldomero, 1ª Promotora de Justiça de Piraju, Alexandre de Oliveira Daruge, Promotor de Justiça de Brotas, Filipe de Melo Euzébio, 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo e Wanderley Baptista da Trindade Júnior, Promotor de Justiça de Cravinhos, com a recomendação de que os Promotores de Justiça autorizados participem dos eventos e da vida da comunidade, mesmo residindo fora do município. 5.6. ESTAGIÁRIOS. a) Credenciamento de Estagiários aprovados no 19º Concurso de Estagiários do Ministério Público. Aprovaram (v.u.) b) Pedidos de Transferência de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: Deferiram, sem discrepância, os requerimentos formulados por Caroline Gonçalves Guerini (Pt. nº 125.965/14); Guilherme Martins Geraldo (Pt. nº 128.184/14); Altamir Cesar Alves de Lima (Pt. nº 128.794/14); Ivan do Nascimento Sousa (Pt. nº 129.105/14); Carolina de Andrade (Pt. nº 129.873/14); Maria Luiza Lopez Valverde (Pt. nº 130.003/14) e Pedro Moreira Cury (Pt. nº 130.004/14). c) Pedidos de Certificados de Aproveitamento de Estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: deferiram, à unanimidade, os requerimentos de Amanda de Souza Leonardo (Pt. nº 153.170/13); Athaiza Kelly da Silva Cruz (Pt. nº 18.212/14); Felipe Sousa de Alcântara (Pt. nº 150.244/13); Fernanda Paifer Pelegrini (Pt. nº 118.759/13); Gabriela Guerra Pereira (Pt. nº 136.967/13); Giovanna Apene Spada (Pt. nº 15.425/14); João Matheus Vilela Marcondes Rossi (Pt. nº 19.504/14); Laura Mauro Feitoza (Pt. nº 138.138/13); Maria Carolina Pimentel Saadi (Pt. nº 98.469/13); Núbia Marissa Mendes Ribeiro (Pt.nº 04.814/13); Patricia Baccan Palma (Pt. nº 157.670/13); Pedro Henrique Mota Capistrano (Pt. nº 153.510/13); Rodrigo Magalhães Santana (Pt. nº 159.228/13); Rudyero Trento Alves (Pt. nº 10.092/14); Scarlett Aguiar Macário de Faria (Pt. nº 161.336/13); Silas José e Silva Gama (Pt. nº 15.939/14); Thiago Zanella Muniz (Pt. nº 193.383/13); Tulio Pires Bernardes do Nascimento (Pt. nº 04.682/14); Uver Milan Pereira Seibert (Pt. nº 178.773/13); Vinicius Bonesso Guillen (Pt. nº 08.851/12); Vinícius de Bastos Gonçalves e Silva (Pt. nº 08.665/14); Vinicius Setubal Maffei (Pt. nº 15.934/14); Wendele da Silva Viveiros (Pt. nº 149.417/13); William de Oliveira (Pt. nº 183.714/13); Wislayne Daizy de Souza Gomes (Pt. nº 86.705/14). Indeferiram, por ausência de cumprimento dos requisitos legais, o pleito de Larissa Yamazaki de Oliveira (Pt. nº 138.181/11), igualmente por votação unânime. 5.7. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 127.231/14 – Of. nº 4886/14, enviado pelo Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, Corregedor-Geral do Ministério Público, encaminhando o relatório de atividades realizadas pela Corregedoria no mês de agosto de 2014. 2. Pt. nº 128.365/14 – Of. nº 175/14, enviado pelo Dr. José Luís Alicke, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando cópia do relatório diário e mensal da distribuição dos processos referente ao mês de agosto/2014. 3. Pt. nº 126.721/14 - Of. nº 4219/14, enviado pelo Dr. Eduardo Antonio Taves Romero, 14º Promotor de Justiça de Santos, encaminhando cópia da ação civil pública de improbidade administrativa proposta em face de Alcindo Fernando Gonçalves e outros. 4. Pt. nº 127.684/14 – Of. nº 504/14, enviado pelo Dr. Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, informando o cumprimento das diligências constantes do julgamento dos autos do IC nº 3973/13 (Pt. nº 03.549/14). 5. Pt. nº 126.771/14 – Of. nº 199/14, enviado pelo Dr. Hamilton Fernando Lisi, Promotor de Justiça de Jaboticabal, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 04/08 foi devidamente cumprido (Pt. nº 97.141/08). 6. Pt. nº 127.588/14 – Of. nº 1238/14, enviado pela Dra. Beatriz Granco, Promotora de Justiça Substituta em Paulínia, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 18/02 foi devidamente cumprido (Pt. nº 79.112/99). 7. Pt. nº 128.412/14 – Of. nº 283/14, enviado pelo Dr. Reginaldo Garcia, Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 13/08 foi devidamente cumprido (Pt. nº 71.292/08). 8. Pt. nº 129.608/14 – Of. nº 205/14, enviado pela Dra. Débora Bertolini Ferreira Simonetti, Promotora de Justiça de Borborema, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 02/08 foi devidamente cumprido (Pt. nº 144.171/08). 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 19 (dezenove) deles pelo Pleno e 168 (cento e sessenta e oito) pelas Turmas (101 pela 1ª Turma e 67 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 187 (cento e oitenta e sete), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 16 de setembro (terça-feira), às 10 h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 135.087/14. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

 

 

 

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

 

EDITAL DE 09.09.2014

 

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 19.09.14 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .

 

 

ENTRÂNCIA FINAL

 

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

2º PJ DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL

 

 

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

 

EDITAL DE 16.09.14

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 18.09.14, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (remoção) para a seguinte vaga:

 

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, para o cargo de 34º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria do Doutor JOSÉ LUIZ MELO REGO FILHO, considerada a transferência do Doutor MAURÍCIO AUGUSTO GOMES.

 

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de 02 (dois) dias.

 

RETIFICAÇÃO do Aviso nº 015/14 - CSMP, de 29/01/2014

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 28/01/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

ONDE SE LÊ:

 

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CONSUMIDOR

Protocolo nº: 161953/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7473/12

Santo André

Interessados: EMIR DA ROSA CALDEIRA JÚNIOR e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S. A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES, DECORRENTES DA POSSÍVEL REALIZADA DE VENDA CASADA PELA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

...

 

LEIA-SE:

 

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CONSUMIDOR

Protocolo nº: 161953/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7473/12

Capital

Interessados: EMIR DA ROSA CALDEIRA JÚNIOR e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S. A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES, DECORRENTES DA POSSÍVEL REALIZADA DE VENDA CASADA PELA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

...

 

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO

 

RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 162/14 - CSMP, de 11/06/2014

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 03/06/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

 

Exclua-se:

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PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 18874/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 244/13

Palestina

Interessados: UNILTON CELSO DE MORAIS GARCIA e RONALDO CARVALHO DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PELA PREFEITURA DE NOVA GRANADA E ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

...

 

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO

 

Retificação do Aviso nº 248/14 - CSMP, de 09/09/2014

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

 

Onde se lê:

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PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 749136 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 609/13

Ipauçu

Interessados: PREFEITURA DE IPAUÇU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS COM PUBLICIDADE OFICIAL A PARTIR DE JULHO DE 2008

...

Leia-se:

...

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 74916/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 609/13

Ipauçu

Interessados: PREFEITURA DE IPAUÇU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS COM PUBLICIDADE OFICIAL A PARTIR DE JULHO DE 2008

...

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO

 

AVISO Nº 249/14 - CSMP, DE 09.09.14

 

 

O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 19.09.14 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital ([email protected])

A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.

 

 

ENTRÂNCIA FINAL

 

 

PJ DE AMERICANA

16º PJ DE GUARULHOS

20º PJ DE SANTOS

 

 

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

 

4º PJ DE ANDRADINA

6º PJ DE BARRETOS

4º PJ DE BRÁS CUBAS

2º PJ DE FERNANDÓPOLIS

3º PJ DE FRANCO DA ROCHA

5º PJ DE GUARUJÁ

5º PJ DE PENÁPOLIS

3º PJ DE TABOÃO DA SERRA

1º PJ DE UBATUBA

 

Aviso nº 257/14 - CSMP, de 18/09/2014

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 16/09/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 103039/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 472/14

Capital

Interessados: PAMELA PERRUPATO ARANHA e UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 126793/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 755/14

Capital

Interessados: ALFREDO ROSSI, HERBERT VIANA MONIZ JUNIOR, OLIVER SIMIONI, SERGIO ROBERTO ZANCOPÉ, BANESMUTUO - ASSOCIAÇÃO DE SEGURO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE S. PAULO e MUTUOPREV

Descrição do assunto: MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 127181/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5541/14

São José do Rio Preto

Interessados: EVANDRO CASTILHO MÉDICI e EMILIO JUSTE JÚNIOR

Descrição do assunto: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE MÉDICO ASSOCIADO DE PLANO DE SAÚDE.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 125258/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 607/14

Paulínia

Interessados: ÂNGELA MARIA DUARTE, FABIO DE PAULA VALADÃO, COPERSUCAR S/A, REPLAN e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Descrição do assunto: APURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO "TERMINAL DE ETANOL DE PAULÍNIA DA COPERSUCAR S.A", NO QUE TANGE ÀS LICENÇAS E ESTUDOS AMBIENTAIS

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 125783/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 167/14

Ubatuba

Interessados: CONSTRUGAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e E OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO NO IC Nº 09/09 E EQUÍVOCO NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PROCESSO Nº 0005501-37.2011.8.26.0587

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 127173/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1399/14

Penápolis

Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE ARAÇATUBA e CERÂMICA SALLA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL APLICAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS TÓXICOS DE CURTUME NA FABRICAÇÃO DE TIJOLOS, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DAS OLARIAS E DA INDÚSTRIA DESTINADA À EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 130009/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 59/2014

São Sebastião

Interessados: NIVALDO BARBOSA DE SOUSA e POLÍCIA AMBIENTAL DE UBATUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DE FLORESTA ALTA DE RESTINGA EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 130013/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1366/14

Caraguatatuba

Interessados: SERRAMAR PARK SHOPPING e ALEXANDRE PEREIRA MENDONÇA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO DE CURSO D´ÁGUA POR MEIO DE LANÇAMENTOS DE EFLUENTES LÍQUIDOS.

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 130016/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1933/14

Caraguatatuba

Interessados: IZABEL XAVIER DA SILVA SOUSA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SITUADA ÀS MARGENS DE CURSO D´ÁGUA, NA AVENIDA RIO DO OURO, Nº 84.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 126503/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4242/14

Sorocaba

Interessados: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUALÇ ATO DE IMPROBIDAE ADMINISTRATIVA

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO COM RECOMENDAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 126507/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 788/14

Votorantim

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, HEBER DE ALMEIDA MARTINS e CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 128377/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 426/14

Vinhedo

Interessados: COBRASIN BRASILEIRA DE SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE À MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 131509/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 662/14

Espírito Santo do Pinhal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM, GABRIELLA FRIA BATISTA SUEITT, ANTONIO BELOTO FILHO, FLAVIO ROBERTO FULIARO, REGINALDO APARECIDO COMPRI e LUIZ CLAUDIO TRINCHA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E ORGANIZADORES PARA A REALIZAÇÃO DAS "FESTAS DO PEÃO E JARDIM RODEIO", NOS ANOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 131891/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3363/14

São José dos Campos

Interessados: DAVID VIEIRA DA ROCHA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e CONSTRUTORA ROSSI E ROSSI LTDA.

Descrição do assunto: DENÚNCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, NOS ANOS DE 2006, 2007 E 2008.

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49021/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 746/13

Capital

Interessados: JOÃO YUJI MORAES E SILVA, SECRETARIA DE TECNOLOGIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA "E-SAJ " - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DIGITAIS DOS MAGISTRADOS

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO E HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

Aviso nº 258/14 - CSMP, de 18/09/2014

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 16/09/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 42697/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3659/12

Capital

Interessados: ANDRE LUIZ SANTIAGO DA SILVA e MERCADOLIVRE.COM - ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS GOLPES DE OFERTAS REALIZADAS MEDIANTE O USO INDEVIDO DO CADASTRO POR TERCEIROS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54569/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 294/14

Ilha Solteira

Interessados: SERVTEC - SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FRAUDE DA REPRESENTADA PARA SE EXIMIR DE OBRIGAÇÕES PERANTE CREDORES (FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54885/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 925/13

Paraguaçu Paulista

Interessados: APARECIDO BORBOREMA BOTELHO e TELEFÔNICA S/A - VIVO S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DA OPERADORA "VIVO" NO DISTRITO DE SAPEZAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 56792/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 679/11

Itaquaquecetuba

Interessados: CELSO HERALDO REIS, ROQUE LEVI SANTOS TAVARES, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS "DEFEITOS DE SERVIÇOS" NAS AGÊNCIAS DO BANCO SANTANDER S/A NA CIDADE DE ITAQUAQUECETUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 57605/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1226/13

Capital

Interessados: ENGLISH TOWN DO BRASIL INTERMEDIAÇÕES LTDA e MÁRIO SÉRGIO SABINO ROSSETTO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DEPOIS DE 90 DIAS DE CONTRATAÇÃO DE PLANO ANUAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 58647/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1702/13

Guarulhos

Interessados: LUCIO MESQUITA e BANDEIRANTE ENERGIA S.A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DECORRENTE DA COBRANÇA DE TARIFA NÃO AUTORIZADA, COM O TÍTULO DE UM CLUBE DE CAMPO DENOMINADO "GRUPO DCM-MEC"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 59120/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 876/14

São Bernardo do Campo

Interessados: BOMBRIL S/A e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CIRCULAÇÃO DO PRODUTO "AZUL LIMPA FORNO", POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 163/2014, DA ANVISA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 59814/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 348/14

Cotia

Interessados: PAULO KARANAUSKAS NETO, ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA EMPRESA "ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 60555/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7091/13

Bauru

Interessados: AMBULANTES DA PRAÇA GASTÃO VIDIGAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ALIMENTOS E MANIPULAÇÃO QUANDO DA VENDA AOS CONSUMIDORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 60582/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3140/13

Araçatuba

Interessados: JEFERSON LUCIANO CANOVA e COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL -CRHIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE QUE A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS ESTARIA DIRECIONANDO INTENCIONALMENTE SEUS MUTUÁRIOS A ESCRITÓRIOS POR ELA CREDENCIADOS PARA LAVRATURA DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM FORÇA DE ESCRITURA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 62103/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1951/12

Capital

Interessados: GUILHERME DOS SANTOS MACEDO e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NA INCLUSÃO DE SEGURO FACULTATIVO NA VENDA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS SEM CIENTIFICAR OS CONSUMIDORES, CERCEANDO-LHES A LIBERDADE DE ESCOLHA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 63422/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1843/11

Capital

Interessados: AUTO POSTO AMERICAN GARDEN LTDA, PROCON e SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES, DECORRENTES DE DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL E GASOLINA "C" COMUM EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NAS NORMAS DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 63427/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 279/12

Capital

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S.A

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES, DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DE PRODUTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE FRAUDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 63695/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4983/13

Piracicaba

Interessados: AFFONSO E SIQUEIRA EDITORAÇÃO LTDA - ME

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS À COLETIVIDADE POR PARTE DA REPRESENTADA, QUE ESTARIA UTILIZANDO ARTIFÍCIOS PARA INDUZIR A ERRO OS CONSUMIDORES EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 58433/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1691/13

Ubatuba

Interessados: PAULO CÉSAR DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO NÚCLEO FAMILIAR DO REPRESENTANTE, DECORRENTE DA FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SUA RESIDÊNCIA

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 62709/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1281/14

Mogi das Cruzes

Interessados: NÚCLEO LGBT DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INJÚRIA COLETIVA, ATRIBUIDA AO REPRESENTADO, POR MEIO DA REDE SOCIAL FACEBOOK

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 65919/14 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 080/12

Capital

Interessados: O PODER PÚBLICO

Descrição do assunto: VERIFICAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS PARA LIDAR COM AS HIPÓTESES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES NA CIDADE DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 43554/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 231/10

Ribeirão Preto

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLAS E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE RIBEIRÃO PRETO e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS NEVES LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO "CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS NEVES LTDA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 45070/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4837/13

São Bernardo do Campo

Interessados: CENTRO EDUCACIONAL INTERAGIR S/C LTDA

Descrição do assunto: ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO PRIVADO DESTINADO AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 55781/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 064/08

Avaré

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE ACESSIBILIADDE DO FÓRUM LOCAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 56881/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 745/13

Cajamar

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 60622/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/10

Flórida Paulista

Interessados: ESCOLA ESTADUA PÉRSIO GOMES GONZALES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 63437/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4819/13

São Bernardo do Campo

Interessados: VIVA VIDA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTABELECIMENTO "VIVA VIDA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 59010/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1586/13

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CONSELHO GESTOR DA UBS PARQUE ARTHUR ALVIM

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER IV - DESTINADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - E UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 59869/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2166/13

Cotia

Interessados: CARLOS EDUARDO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM UM ABRIGO DE IDOSOS CLANDESTINAMENTE INSTALADO NA RUA NOVA TRINDADE, Nº 25, JD NOVA COTIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 60007/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 245/12

Pariquera-Açu

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU e CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CAUSAS DA INEXISTÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, AMBOS DO MUNICÍPIO PARIQUERA-AÇU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 39736/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1358/13

Capital

Interessados: FÁTIMA CRISTINA SIMÕES e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MÉDICOS NO HOSPITAL GERAL JESUS TEIXEIRA DA COSTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 54603/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 023/10

Peruíbe

Interessados: CLÍNICA FÊNIX

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 55734/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/10

Ipauçu

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: ACOMPANHAR E GARANTIR A CORREÇÃO DE TODAS AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO COREN EXISTENTES NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE IPAUSSU, NOTADAMENTE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE ENFERMEIROS E AUXILIARES, AQUISIÇÃO DE SELADORA DE EMBALAGEM E EFETIVO CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 56831/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 065/09

Santa Isabel

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM PASTOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS INSTALADOS NA COMARCA DE SANTA ISABEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 56834/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 065/09

Santa Isabel

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATANDO VIDAS E LUZ DOS GENTIOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS INSTALADOS NA COMARCA DE SANTA ISABEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 56856/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 020/12

Francisco Morato

Interessados: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS DA SILVA LACAZ

Descrição do assunto: ESCLARECER SE HÁ EFETIVAMENTE RISCO DE DETERIORAÇÃO GLOBAL DOS SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES COLOCADOS GRATUITAMENTE À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 58025/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3535/13

Jacareí

Interessados: EDILZA DE AZEVEDO ARAÚJO e DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM PROVIDENCIAR APARELHO AUDITIVO À CRIANÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 58144/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5598/13

Taubaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e LABCLIM DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA EPP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ NO QUE TOCA AO ASPECTO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 59960/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3376/13

Bragança Paulista

Interessados: CLÍNICA TERAPÊUTICA CAMINHAR LTDA EPP e HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE POR PATE DE CLÍNICA, ALÉM DA EFETIVIDADE DO TRATAMENTO PRESTADO AOS PACIENTES ALI INTERNADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 59998/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 623/13

Valinhos

Interessados: LABORATÓRIO MUNICIPAL DE VALINHOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE VALINHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 60533/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 373/13

Flórida Paulista

Interessados: CLUBE RECREATIVO GUANABARA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL RISCO À SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL QUE ABRIGAVA O CLUBE GUANABARA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 60583/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3021/13

Tupã

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PACIENTES EGRESSOS DE HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS DO MUNICÍPIO DE TUPÃ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO DE PAGAR PELO ATENDIMENTO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PACIENTES NA ENTIDADE "AAPEHOSP", POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 60596/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 360/14

Lins

Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e JBS FRIBOI S/A

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA NOTÍCIA DE QUE OS MOTORISTAS DA EMPRESA REPRESENTADA ESTAVAM HÁ VÁRIOS DIAS AGUARDANDO PARA DESCARREGAR, SEM QUE A REPRESENTADA DESSE QUALQUER INFORMAÇÃO RELATIVA À DEMORA NO DESCARREGAMENTO E QUALQUER SUPORTE AOS MOTORISTAS.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 63669/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 040/10

Capital

Interessados: AMA -PARQUE MARIA DOMITILA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES ACERCA DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO "AMA" - PARQUE DOMITILA, SITUADO NA AVENIDA DO ANASTÁCIO, 2421, SÃO DOMINGOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 63679/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 073/14

Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA e FUNDAÇÕES CASAS LIMEIRA E MORRO AZUL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DIFICULDADES E NEGATIVA PELO CAPS PARA REALIZAR AÇÕES TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS AOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 63683/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/14

São Pedro

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS "DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS" NA UMIS DE SÃO PEDRO, TAIS COMO, AUSÊNCIA DE COMISSÕES DE ÉTICA , DE REGIMENTO INTERNO E DEMORA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 50148/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8610/12

Santos

Interessados: FUNDAÇÃO ÍTALO BRASILEIRA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO - FUNDAÇÃO GALILEO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO GALILEO E O CTMC (CENTRO DE TRATAMENTO MÁRIO COVAS) - E AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ASCPECTO MATERIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2006 DA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 55641/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1631/11

Bauru

Interessados: SORRI-BAURU - SOCIEDADE PARA REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO INCAPACITADO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL MAU USO DE VERBA PÚBLICA, ORIUNDA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO POR PARTE DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 167262/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 259/10

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DA RUA ITAJUIBE, ELIANE FERNANDES BATISTA (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO) e IKUO OKINO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR NO BAIRRO ITAIM PAULISTA, ONDE FORAM VENDIDOS E LOTEADOS VÁRIOS TERRENOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 25719/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 641/13

Capital

Interessados: EDSON MARTINS DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA SUBPREFEITURA EM FECHAMENTO DE RUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 41145/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 239/13

Capital

Interessados: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 244

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 43185/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 241/11

Franco da Rocha

Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO JARDIM LAGOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 43209/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 285/14

Ribeirão Preto

Interessados: CINEMA D BAR E RESTAURANTE LTDA ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVCB

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 43932/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 642/13

Capital

Interessados: ZENILTON FERREIRA ROCHA, POSTO DE COMBUSTÍVEL DA SHELL, MADEIREIRA PEROBA ROSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e FÁBRICA DE APARAS DE PAPEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS EDIFICAÇÕES IRREGULARES NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FERNÃO DIAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 44291/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1592/12

Osasco

Interessados: ANTONIO C. FÁVARO JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO DE RUAS NO BAIRRO PIRATININGA, EM OSASCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 55582/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 831/13

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO e JOSÉ GONÇALVES DAMASCENO FILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO LOCALIZADO NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 55610/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 076/09

Mogi Guaçu

Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE MOGI GUAÇU

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LOTEAMENTO DENOMINADO "ÁREA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS", TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI APRESENTADO O TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DEFINITIVO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 55976/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 624/13

Guaratinguetá

Interessados: MARIE-FRANÇOISE GUÉRIN SOIBELMAN, HOTEL 500 - HOTEL E GOLF e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO, POR PARTICULAR, DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTO, COM MANUTENÇÃO DE GUARITA DE SEGURANÇA E IMPEDIMENTO DE LIVRE TRÂNSITO EM RUAS PÚBLICAS, ALÉM DO FECHAMENTO E USO COMO ESTACIONAMENTO DE ÁREA VERDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 58446/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3951/13

Jundiaí

Interessados: ANTÔNIO MENDES GALVÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ PELIZZARI, Nº 1069, LOTEAMENTO ÁGUA DOCE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 58876/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 133/14

Capital

Interessados: CEAGESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NO CEAGESP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 59458/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 087/14

Capital

Interessados: MARCELO FERNANDO GONÇALVES e CASA MARAN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DOS MORADORES NOS ARREDORES DA CASA MARAN

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 59564/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5911/13

Piracicaba

Interessados: 16º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR FALTA DE AVCB DOS ESTABELECIMENTOS INVESTIGADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 59811/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1403/13

Jandira

Interessados: MORADORES DO BAIRRO JARDIM VITÁPOLIS e BENEDITO FERREIRA LIMA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM VITÁPOLIS E ADJACÊNCIAS, DECORRENTE DE OPERAÇÃO EM ATERRO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 59839/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 141/11

Jandira

Interessados: PREFEITRUA MUNICIPAL DE JANDIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À ELIMINAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 60005/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 039/10

Campinas

Interessados: FRANCISCO DE ASSIS RIBAS BOSCO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, RENATO PIRES DE OLIVEIRA e ROBERTO SÉRGIO PIRES DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ABANDONO DE IMÓVEL QUE ESTARIA CAUSANDO TRANSTORNOS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VIZINHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 60006/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 068/14

Miracatu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU e MARCELINO DE SOUZA LIMA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO BAIRRO VILA MATSUDA, DEFRONTE AO SÍTIO "RECANTO DOS PASSARINHOS", MIRACATU

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 60527/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 409/14

Adamantina

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃOPAULO - 2ª COMPANHIA - ADAMANTINA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM MARIÁPOLIS SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 60708/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2057/14

São José do Rio Preto

Interessados: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES, ESTRUTURA E INACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM PRÉDIO ONDE ESTÃO INSTALADOS OS 3º E 7º DSITRITOS POLICIAIS DA CIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 60877/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 119/12

Capital

Interessados: HÉLIO GOMES DE PAULA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e CLARO S/A

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE RÁDIO BASE PELA EMPRESA CLARO S/A NA RUA ANTÔNIO DE GODOY, Nº 35

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 61138/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 520/13

Capital

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DOS ATOS DECORRENTES DA AÇÃO POSSESSÓRIA PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DOS OCUPANTES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIRASSUNUNGA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 61147/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 497/13

Capital

Interessados: DENISE FRAVETTO ALVES, IGREJA MISSÃO NACIONAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PELA IGREJA REPRESENTADA LOCALIZADA NA TRAV. SÃO LUIS, TATUAPÉ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 61975/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 093/14

Capital

Interessados: CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CONDOMÍNIO SITO NA RUA PIRES DA MOTA, 558

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 56.819/11, DEVIDO AO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA PIRES DA MOTA, 558, POSSUIR VÁRIAS IRREGULARIDADES, TAIS COMO, ACÚMULO DE MATERIAIS COMBUSTÍVEIS NA GARAGEM E FALTA DE PORTA CORTA FOGO QUE ISOLE A GARAGEM DA ÁREA DA ACADEMIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 62384/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1579/13

Guarulhos

Interessados: CONSEG GUARULHOS NORDESTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTO DESCASO DA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO À ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PAVIMENTAÇÃO NA RUA LEONTINA BILAC BASSI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 62428/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 284/14

Porto Feliz

Interessados: PREFEITURA DE PORTO FELIZ e INSTITUTO FILHAS DE SÃO JOSÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO "INSTITUTO DE ENSINO FILHAS DE SÃO JOSÉ", NO QUE SE REFERE À SEGURANÇA ESTRUTURAL E CONTRA INCÊNDIOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 62447/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 160/14

Porto Feliz

Interessados: PREFEITURA DE PORTO FELIZ e ASSAAE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SAAE DE PORTO FELIZ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SALÃO DA "ASSAAE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SAAE DE PORTO FELIZ-", POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 63071/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 140/14

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SINDICATO DOS AG. VISTORES E AG. DE APOIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS PROBLEMAS RELACIONADOS COM O PL 16/2011, DENTRE ELES, A COMPETÊNCIA AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DO MEIO AMBIENTE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 63239/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2558/14

Jundiaí

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ VITOR MACHADO e CUT DE JUNDIAÍ

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA REALIZAÇÃO DE EVENTO E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PARA APROVAÇÃO OU ATENDER AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 64481/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 352/13

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 17324/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 784/11

Pereira Barreto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENUCCI e JUÍZO DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PEREIRA BARRETO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À " CASA ABRIGO MARGARET", ENTIDADE PRIVADA QUE REALIZA PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA COMARCA DE PEREIRA BARRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 42663/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 117/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL PAULISTA e EMEF SENADOR LINO DE MATTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DE SOCORRO A ALUNO OCORRIDO NA EMEF SENADOR LINO DE MATTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 54734/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2725/13

Tupã

Interessados: CASA ABRIGO DA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ

Descrição do assunto: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA "CASA ABRIGO DA CRIANÇA DE TUPÃ", VISANDO O MELHOR FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE E PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MENORES NELA ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 54804/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1070/12

Fernandópolis

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 54831/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 017/13

Piraju

Interessados: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ÓLEO e MUNICÍPIO DE ÓLEO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ÓLEO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 56865/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1381/13

Poá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ, ESCOLA MARIA GERALDA DE OLIVEIRA e ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE POÁ DA EXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CIDADE PARA EFETUAR SUAS MATRÍCULAS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 59129/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8893/13

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE DEZENAS DE FAMÍLIAS MORANDO À RUA JOÃO MOLÃO, BAIRRO BARALDI, PRÓXIMO DA REPRESA BILLINGS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 59341/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 073/14

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ANTÔNIO ROCHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FECHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO DENOMINADA COLÉGIO CRISTÃO USA, BEM COMO DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO MINISTRADO NO ESTABELECIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 59589/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5452/13

Piracicaba

Interessados: PREFEITURA DE CHARQUEADA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO ACERCA DA UNIVERSALIZAÇÃO DE ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 04 A 05 ANOS DE IDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 60179/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 039/14

CAPITAL - GEDUC

Interessados: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO AGGIO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO AGGIO, DECORRENTES DE FALTA DE MATERIAIS ESCOLARES, FALTA DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS AMBIENTES ESCOLARES E PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO ENTRE PROFESSORES E ALUNOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 60544/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 548/14

Avaré

Interessados: PROCURADORIA DE GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE RECURSOS NO PROJETO DE LEI DE PLANO PLURIANUAL - RELATIVO AO PERÍODO DE 2014/2014, E NO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA 2014 - PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 04 (QUATRO) A 05 (CINCO) DE IDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2016

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 60556/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1565/14

Presidente Prudente

Interessados: RITA DE CÁSSIA SANTONI MANFRIN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE NO FECHAMENTO DAS TURMAS DO PERÍODO DA MANHÃ DA EMEF CEL. FRANCISCO WHITAKER

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 60747/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2066/13

Birigui

Interessados: INSTITUTO EDUCACIONAL GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO e CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BIRIGUI

Descrição do assunto: AVERIGUAR AS CAUSAS DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO INSTITUTO EDUCACIONAL GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BIRIGUI (CMAS) E AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA EVITAR PREJUÍZO AOS BENEFICIÁRIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 61329/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7553/13

São José do Rio Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA

Descrição do assunto: UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, NO MUNICÍPIO REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 61690/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7548/13

São José do Rio Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ

Descrição do assunto: UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, NO MUNICÍPIO REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 61691/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8534/13

São José do Rio Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPIGUÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DE LIBERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VERBA APROVADA POR DELIBERAÇÃO DO CMDCA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 61693/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7552/13

São José do Rio Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Descrição do assunto: UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, NO MUNICÍPIO REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 61697/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 176/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ESCOLA ESTADUAL MISS BROWNE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL MISS BROWNE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 62443/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 796/14

Tatuí

Interessados: GEDUC - NÚCLEO CAPITAL e ETEC - SALES GOMES DE TATUÍ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ETEC "SALES GOMES" DE TATUÍ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 62772/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 204/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: COLÉGIO LAVOISIER

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NOTÍCIA DE CRISE ECONÔMICA ENFRENTADA PELO COLÉGIO LAVOISIER, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, QUE TERIA PROVOCADO GREVE DE PROFESSORES E FALTA DE AULAS, BEM COMO SITUAÇÃO QUE PODERIA EVENTUALMENETE COLOCAR EM RISCO O NORMAL PERCURSO EDUCACIONAL DOS ALUNOS MATRICULADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 117191/12 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 073/03

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROLIFERAÇÃO DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE ÁGUA DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO DO DAEE E OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA EXTRAÇÃO DE ÁGUA, PELA CONTAMINAÇÃO DO AQUÍFERO OU PELA EXLORAÇÃO INDEVIDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 126961/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 130/12

Capital

Interessados: JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO, CERVEJARIA POLO NORTH, ESPAÇO CANTAREIRA BUFFET e MANSÃO CAPRICHIO CANTAREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE RUÍDO CAUSADO PELO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CERVEJARIA POLO NORTH, ESPAÇO CANTAREIRA BUFFET E MANSÃO CAPRICHIO CANTAREIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 133700/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 105/10

Registro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E DEFICIÊNCIA NO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MIRACATU

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 20192/08 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 034/06

São Carlos

Interessados: BARTOLOMEU TROYA NETO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO EM APP POR DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 43081/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 640/13

Jaboticabal

Interessados: BIOSEV S.A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEIMADA E INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48374/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 288/09

Capital

Interessados: DECONT/SVMA e JOSÉ CARLOS RODRIGUES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA RUA MÁRIO FERRAZ DE SOUZA, Nº 126, VILA PAULISTA, CAPITAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49951/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 297/14

Ubatuba

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DO SAPÉ e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE PODA NÃO AUTORIZADA DE QUATRO ÁRVORES EM LOGRADOURO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54599/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 139/13

Itapeva

Interessados: JACOBUS JOHANNES HUBERTUS DERKS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA FAZENDA AMARELA VELHA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54659/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 013/09

Pereira Barreto

Interessados: JOSÉ ANTONIO FERRACINI e PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL NO SÍTIO BELA VISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54724/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 807/13

Tupi Paulista

Interessados: GISMARA MATREIRO BRAZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃODE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM ITÁLIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54746/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 347/11

Pereira Barreto

Interessados: USINA INTERLAGOS, PIONEIROS BIOENERGIA S/A e USINA VALE DO PARANÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE QUEIMADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR NA COMARCA DE PEREIRA BARRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54763/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 086/11

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO

Descrição do assunto: REGULARIZAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54791/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1674/14

Presidente Prudente

Interessados: MÁRCIA MACHADO RODRIGUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA MANTENÇA EM CATIVEIRO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE NATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54825/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1749/13

Garça

Interessados: ARIDELSON MARTINS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ACÚMULO/DEPÓSITO DE LIXO EM IMÓVEL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CARLOS FERRARI COM A RUA SERGIPE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 56097/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 221/13

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM POLUIÇÃO SONORA, EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES DE UM BAR LOCALIZADO EM TERRENO INVADIDO NA RUA SABAÚNA, Nº 37 B, CIDADE IPAVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 56780/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3817/12

Itaquaquecetuba

Interessados: ECOLÓGICA RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICAS LTDA EPP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS POR EMPRESA DE RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 57885/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 005/14

Capital

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "FERROANEL"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 58113/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 354/13

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e ALMIR MAXIMINO DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO, PELO REPRESENTADO, DE BARRACO DE MADEIRA PRÓXIMA A CURSO D´ÁGUA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 58153/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 140/10

Registro

Interessados: HAJON PARTICIPAÇÕES LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS APPS E PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA SERRANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 58436/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1442/13

Presidente Venceslau

Interessados: INSTITUTO PRESERVA e SACEA - SOCIEDADE DE AMIGOS DA CULTURA, EDUCAÇÃO E ARTES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INTERVENÇÃO IRREGULAR POR PARTICULARES NOS IMÓVEIS DENOMINADOS "CASARÃO" E "TORRE DO MIRANTE", BENS DE INQUESTIONÁVEL VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA A MUNICIPALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 59699/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1115/12

Limeira

Interessados: JOSÉ BENEDITO DALFRÉ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO DOMÉSTICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 59742/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049/09

Cotia

Interessados: EMÍLIO SEIGUI KOBAYASHI e GTHB - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM ASSOREAMNETO DE CÓRREGO E LAGO EM VIRTUDE DE TERRAPLANAGEM EM IMÓVEL SITUADO NAS PROXIMIDADES DO KM 51 DA RODOVIA BUGIRO NAKAO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 59893/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 526/13

Osasco

Interessados: DEVANIR APARECIDO RIBON e BAR DO TIUZINHO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE SOM ELEVADO PRODUZIDO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS "BAR DO TIUZINHO" E "CHURRASQUINHO DO MARCÃO"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 60003/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 328/14

Valinhos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS e MORADORES DO BAIRRO JARDIM VALENÇA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INSTALAÇÃO DE "ECOPONTO", COM PRESENÇA DE COOPERATIVA DE RECICLAGEM EM BAIRRO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 60008/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 360/13

Jandira

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NO ASSOREAMENTO DE LAGOA E CÓRREGO, AMBOS EXISTENTES NO INTERIOR DO LOTEAMENTO ADMINISTRADO PELO CONDOMÍNIO SUÍTE QUEBRA NOZES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 60498/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 294/12

Presidente Prudente

Interessados: GIOVANINA VILLAS BOAS e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE CONSISTENTE NA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE BEM COMO A REGULARIDADE DOS ASPECTOS HABITACIONAIS E URBANÍSTICOS EM RELAÇÃO AO SISTEMA DE ESGOTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 60502/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 715/14

Presidente Prudente

Interessados: MARIA NEIDE NOGUEIRA DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DANIFICAÇÃO DE PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA RUA RAMOM BARRIOS, 99, PRESIDENTE PRUDENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 60541/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2539/13

Osvaldo Cruz

Interessados: PARAPUÃ AGRO INDUSTRIAL S.A.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 60552/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2537/13

Osvaldo Cruz

Interessados: GERSON DIAS DE CARVALHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 60560/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 263/11

Martinópolis

Interessados: HERCLEI MACEDO MONGUILOD

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR DANIFICAR 22 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO PIONEIRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 60581/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3182/12

Birigui

Interessados: HERMÍNIO DOS SANTOS BRITO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA EM RAZÃO DOS REALIZADOS, PRINCIPALMENTE À SEXTA A DOMINGO, NO CLUBE DE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 60597/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 032/14

Cafelândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO CÓRREGO GUARANY, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ, EM VIRTUDE DE NÃO CONSERVAÇÃO/MÁ REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E ACÚMULO DE LIXO E ENTULHO NO LOCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 60711/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 006/14

Capital

Interessados: ORGANIZAÇÃO BIO-BRAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE DESPEJO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA EM IMÓVEL COM VEGETAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 61795/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 134/14

Capital

Interessados: DEPUTADO ESTADUAL CARLOS GIANNAZI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ESGOTO A CÉU ABERTO NA VIELA, SEM NOME, Nº 21, ENTRE A RUA PEDRO DE ALBUQUERQUE E AV. GREGÓRIO BEZERRA, JARDIM PRIMAVERA, NESTA CAPITAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 61948/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 147/14

Duartina

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA e MARCELO MONTEFUSCO GIMENEZ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE IRREGULAR DE ÁRVORE DA ESPÉCIE "IOTI", PLANTADA NO CALÇAMENTO PÚBLICO DE DUARTINA, ESQUINA DA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO ANTÔNIO APARECIDO COM A RUA DONA RIMA SIMÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 62274/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3015/13

São Vicente

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TAIS COMO EXCESSO DE RUÍDOS, AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E EXISTÊNCIA DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 62284/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5184/13

Santos

Interessados: SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - GAEMA BAIXADA SANTISTA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEMORA NO ATENDIMENTO PELA SABESP, EM VAZAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CALÇADA DO CENTRO COMERCIAL DO GONZAGA, EM FRENTE À AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 69, SANTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 62328/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2369/13

Guarulhos

Interessados: JOSÉ GENIVAL OLIVEIRA DA SILVA e MORADORES DA RUA PLANALTO - JARDIM PRESIDENTE DUTRA

Descrição do assunto: APURAR SUSPOSTA POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO IRREGULAR INSTALADO NA RUA PLANALTO, Nº 802, CIDADE DE GUARULHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 62476/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9993/13

Sorocaba

Interessados: RONALDO DE OLIVEIRA LEME e SANOVO GREENPACK

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PRODUZIDA PELA EMPRESA "SANOVO GREENPACK"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 62505/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/10

Tietê

Interessados: DNP TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAÇÃO MINERAL DE PEDREGULHO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 62712/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4706/13

Mogi das Cruzes

Interessados: JOÃO DA SILVA e FALCÃO TERRAPLANAGEM E REMOÇÃO DE ENTULHOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR PARTE DA REPRESENTADA, DECORRENTE DE DEPÓSITO CLANDESTINO DE CAÇAMBAS CHEIAS DE ENTULHO. BEM COMO A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE TERRA SEM A LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 62715/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 707/14

Mogi das Cruzes

Interessados: JOSÉ DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA URBANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 62769/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 050/14

Capital

Interessados: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SETOR INDUSTRIAL DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E ACESSÓRIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 63608/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 129/13

Capital

Interessados: MALHARIA CONFORTO LTDA e CETESB- COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS NA ÁREA DA "APA" DA VÁRZEA DO TIETÊ, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MALHARIA CONFORTO LTDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 65125/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9940/13

Capital

Interessados: ANA MARIA IZIDRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE BAILE FUNK

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 68507/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 043/10

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: NILSON APARECIDO DE SOUSA e MARIA APARECIDA DE MENEZES SOUSA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL MEDIANTE A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE RESERVA LEGAL NA ESTÂNCIA BOA VISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 94539/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 073/08

Paulo de Faria

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO INADEQUADA E FORA DAS VALAS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, ALÉM DA QUEIMA DESSES RESÍDUOS NO ATERRO SANITÁRIO DE PAULO DE FERREIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 005587/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3897/13

Santos

Interessados: ELENITA RIBEIRO, PRESIDENTE DO EDUCANDÁRIO SANTISTA e ENRIQUE GOMES BRANCO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA CONSISTENTE NO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS RECEBIDAS PELO EDUCANDÁRIO SANTISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 130340/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1789/13

Tupã

Interessados: LUÍS ALVES DE SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ, ALANA CORRAL DA FONSECA, FERNANDA DE OLIVEIRA QUERINO LOPES e ANDREIA FRESNEDA GASPAR

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TUPÃ.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 138720/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 603/13

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTAO DE SÃO PAULO, BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. e CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL ÀS ÁREAS CORPORATIVAS DA CESP.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 141885/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 247/12

Capital

Interessados: JULIANA GUINARA APARECIDA MACHADO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOMINGOS DE PAULA NETO, RENZO BORGES ANGERAMI e ALBERTO ANGERANI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E FRAUDES EM FOLHA DE PAGAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 14518/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/14

Rosana

Interessados: SAMUEL LUCAS PROCÓPIO, ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR e CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA

Descrição do assunto: SUPOSTO DANO EM APARELHO NOTEBOOK QUE SE ENCONTRAVA CEDIDO A EX-VEREADOR.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 14684/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1887/13

Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAR NA ÁREA DA SAÚDE, PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 158731/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 272/13

Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE RESTINGA, EVANILDO DONIZETI MONTAGNINI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2009 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA, NOTADAMENTE QUANTO À APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DO FUNDEB

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 16404/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 279/13

Presidente Bernardes

Interessados: AGAMENON PEREIRA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO OU BENEFICIAMENTO DA EMPRESA FSV - ASSESSORIA E CONCURSOS S/S LTDA, CONTRATADA PELA PREFEITURA REPRESENTADA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 189670/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1291/13

Jaboticabal

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE TAIAÇU, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU e PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PELA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE TAIAÇU (ASSEME)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 190270/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 842/13

Igarapava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL e JOSÉ DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 20470/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1051/13

Monte Alto

Interessados: FRANCISCO LUCENTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA MONTE ALTO LTDA E A PREFEITURA DE MONTE ALTO, BEM COMO A COMPRA REALIZADA COM A EMPRESA OLIVEIRA E PACHECO LTDA.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 20811/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3306/13

Santos

Interessados: HOSPITAL DOS ESTIVADORES DE SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e PRODESAN

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA PRODESAN PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA DO HOSPITAL DOS ESTIVADORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 21576/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 703/12

Monte Alto

Interessados: ELIAS BAHDUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO e RÁDIO ENERGIA FM MONTE ALTO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO PAGAMENTOS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO PARA A RÁDIO ENERGIA FM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 22561/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 133/12

Diadema

Interessados: PJ DE DIADEMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 23623/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1323/13

Franco da Rocha

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e GERSON EUZEBIO DE MELO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DO CERTAME

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 24135/13 - 2 Volume(s) - 22 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 007/09

Mairiporã

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRAS DE CENTRO EDUCACIONAL

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 3674/14 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2320/13

São Carlos

Interessados: MAURÍCIO ORTEGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO PAULO FREIRE, PELA PREFEITURA DE SÃO CARLOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 39407/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 039/14

Catanduva

Interessados: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S/A

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NAS OBRAS DE REFORMA DA RODOVIA COMENDADOR PEDRO MONTELEONE, SP 351, A DENOMINADA "RODOVIA DA LARANJA", QUE TERIAM SIDO REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 4056/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 938/12

Teodoro Sampaio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ORGANIZADORA DE TESTE SELETIVO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE TESTE ANTERIOR COM PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIRADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 41712/14 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 279/11

Praia Grande

Interessados: WAGNER ALBERTO TORRES CORRÊA, ADRIANO SPRINGMAN BECHARA, ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS e EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, NOS ANOS DE 2010 E 2011, COM A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE GASTOS SUPERFATURADOS E ILEGAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 43020/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 785/13

Limeira

Interessados: ALLAN CÉSAR RESTANI, LUIS DONIZETTI VIEIRA DA SILVA, MURILO HENRIQUE DE MORAES, RONEI COSTA MARTINS, BRUNO ARCARO BORTOLAN e CAIO ARCARO BORTOLAN E OUTROS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTATIVA POR PARTE DOS REPRESENTADOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 45086/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 221/11

Andradina

Interessados: VALDEMIR JOANINI

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, GERANDO DANOS AO ERÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 45567/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1439/13

Mirandópolis

Interessados: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO, FORA DAS CONDICIONANTES CONSTITUCIONAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49465/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 483/13

Urupês

Interessados: VALDIR AMÊNDOLA e PREFEITURA DA COMARCA DE SALES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALES, PUBLICADAS NO PERIÓDICO "A VOZ DO POVO"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49587/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 188/11

Guaratinguetá

Interessados: CLAUDINEI BENEDITO LOPES e FERNANDO JOSÉ MOREIRA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MOVIMENTADOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESPORTO AMADOR NOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50044/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 742/14

São Bernardo do Campo

Interessados: DOUGLAS ENEAS VAZ MARTINS e FUNDAÇÃO DO ABC

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO DO ABC (EDITAL Nº 01/2013)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51129/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 433/13

São Roque

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CARLOS AYMAR SRUR BECHARA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA GESTÃO DO REPRESENTADO COMO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (CONINTER), QUE ENSEJARAM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO REFERIDO ÓRGÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51265/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3855/13

São Carlos

Interessados: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E PROCURADOR CHEFE, EM CARÁTER COMISSIONADO, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - AUTARQUIA MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 52867/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 034/14

Batatais

Interessados: INVENSOM ÁUDIO SYSTEM LTDA. e MUNICÍPIO DE BATATAIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2014

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53806/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 017/12

Limeira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS PELA PREFEITURA DE LIMEIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53844/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 298/14

Itirapina

Interessados: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA, MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA e JOSÉ ROBERTO PERIN

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO E ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DE KELLY MIRANDA DE FREITAS PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO, PELO EX-PREFEITO JOSÉ ROBERTO PERIN

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54389/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 101/12

Cerqueira César

Interessados: JOSÉ ROSSETO, MARCELO PINTERICH e DIRCEU SILVESTRE ZALOTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54579/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1049/13

Ilha Solteira

Interessados: ANTONIO CARLOS DA SILVA, NILSON TRINDADE JÚNIOR e MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A JOSÉ NOVAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54584/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 012/14

Capital

Interessados: ÉLCIO FERNANDES, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e FUNDAÇÃO VUNESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54666/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 243/13

General Salgado

Interessados: RADIO JARDIM LTDA-ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL E SOCIAL - CIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CARTA-CONVITE Nº 16/13, TENDO COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54687/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 150/13

Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR e ANÍBAL FELICIANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE PARENTES, CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, EM VIOLAÇÃO A SÚMULA 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54752/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 299/13

Fartura

Interessados: MARYEL GARBELOTTI, MUNICÍPIO DE FARTURA e CONSTRUTORA MAZZETTO LTDA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 72/2008, CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E CONSTRUTORA MAZZETO LTDA, E POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO PROVENIENTE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54761/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 582/14

Penápolis

Interessados: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS COM CLUBE PROFISSIONAL - CLUBE ATLÉTICO PENAPOLENSE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54789/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 046/14

Ilha Solteira

Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DIVERSAS NA UNESP - ILHA SOLTEIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54813/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/14

Buritama

Interessados: FABIO SALVADOR PEQUENO e ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ATO DE TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54853/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 078/13

General Salgado

Interessados: ROBERTO LOPES e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO QUE CULMINOU NA CONTRATAÇÃO DA BANDA "2000 DO DARCIO"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54858/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 838/12

Ilha Solteira

Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPURA

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS PELA PREFEITURA DE ITAPURA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54861/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 097/13

Ilha Solteira

Interessados: ALFREDO POTUMATI JÚNIOR, VALMIRA ALZIRA DE SOUZA, LEIDIANE DA PAZ DE FRANÇA, JOSÉ DEMOSTENES ARAÚJO SOUSA e KEILA NAIR FERREIRA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, COM DANO AO ERÁRIO, CARACTERIZADO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PERÍODO DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54867/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 208/13

Itaí

Interessados: ISAÍAS RIBEIRO DE ARRUDA e CÉLIA REGINA BUENO SAKAMOTO AKIRA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL MANUTENÇÃO INADEQUADA DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54890/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 319/13

Fartura

Interessados: DIONÍSIO PEDRO DE BRITO FILHO, MUNICIPALIDADE DE FARTURA, HAMILTON CESAR BORTOTTI e PEDRO ARMANDO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA UTILIZAÇÃO DAS INICIAIS DO PREFEITO E DO VICE EM LOGOTIPO DA PREFEITURA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54900/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 340/14

Araçatuba

Interessados: AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES e MARLI DIACZUK

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE ARAÇATUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 54992/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7441/13

Marília

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE MARÍLIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS ATUAIS TITULARES DA SECRETARIA DO GOVERNO, TRABALHO E INCLUSÃO E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURÍSTICO DE MARÍLIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55004/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 386/13

Agudos

Interessados: PREFEITURA DE PAULISTÂNIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA PREFEITURA DE PAULISTÂNIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55010/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 941/14

Catanduva

Interessados: VALMIR LAUDELINO ZANZERI e PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPOSTA, DA PREFEITURA DE CATANDUVA, DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55027/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1613/13

Itapeva

Interessados: VERA LÚCIA RODRIGUES DA ROCHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SORTEIO REALIZADO PELA CDHU NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55283/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 154/14

Rancharia

Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RANCHARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55547/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 243/13

Buritama

Interessados: ODÉCIO RODRIGUES DA SILVA, FRANKLIN QUERINO DA SILVA NETO e EUNICE GONÇALVES QUERINO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO PRATICADO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE LOURDES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55595/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 264/11

Pereira Barreto

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PEREIRA BARRETO, LAERTE VENÂNCIO ALVES e THAISA HELENA GARCIA SIZÍLIO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO NÃO EFETIVO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55596/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 790/13

Ilha Solteira

Interessados: MÁRCIO EDUARDO SIMINIO LOPES e MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÔNIBUS PÚBLICO DESTINADO À CONDUÇÃO EXCLUSIVA DE IDOSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55771/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 980/13

Pereira Barreto

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PEREIRA BARRETO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES, CARACTERIZADAS DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA, OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO, NO SEIO DO PODER EXECUTIVO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55784/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 363/13

Cerqueira César

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE CARGOS EFETIVOS, QUE DEVERIAM SER PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 55786/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 042/13

Ilha Solteira

Interessados: JOSÉ JARBAS DE OLIVEIRA GAMA e MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS NOMEAÇÕES DOS SERVIDORES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 56603/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 152/14

Capital

Interessados: SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE, AIK TRAMARIM TRIVELIN, AUDREY GABRIEL GERALDI e CARLOS ALBERTO FERRAREZI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O CARGO DE ASSESSOR, OS QUAIS EXERCEM FUNÇÃO DE ADVOGADO EM DETRIMENTO A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 56605/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 043/14

Capital

Interessados: GUILHERMO ROMERA, SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA e SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 56863/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 761/14

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE UMA QUADRILHA DE LICITAÇÕES NA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 56877/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 986/13

Jandira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DA CIDADE DE JANDIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 57362/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 652/14

Diadema

Interessados: MARCELO MEDRADO

Descrição do assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONTRATOS IRREGULARES FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA E AS EMPRESAS KS GERENCIAMENTO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO; BRG SERVIÇOS LTDA; BAUHAUS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 58015/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 194/14

Pedreira

Interessados: PATRÍCIA LIANE FERNANDES PANIGASSI e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 668/2014 DA MUNICIPALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 58795/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 436/14

Jacareí

Interessados: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE TOMADA DE PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DA AVENIDA DR. ROMEU CARLOS PETRILLI, LOCALIZADA PARALELAMENTE À VIA DUTRA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59282/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 379/14

Capital

Interessados: JOSÉ ROSA GARCIA e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR, QUANDO O CERTAME ANTERIOR AINDA ENCONTRA-SE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59284/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 662/13

Capital

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO QUE OBJETIVA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, E POSSÍVEL CLÁUSULA INDEVIDA NO EDITAL A ENEJAR O DIRECIONAMENTO PARA DETERMINADA EMPRESA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59693/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 477/14

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (CADEIA FEMININA) DE SANTA BÁRBARA D´OESTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 59829/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/14

Urupês

Interessados: CHARLES CÉSAR NARDACHIONI e SILVANA APARECIDA ZANI DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DE POSSÍVEL COMPRA DE VOTOS COM DINHEIRO PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 60011/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 547/14

Registro

Interessados: ADEMIR KABATA, ANGELINA DE SOUSA MUNIZ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 625/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1645/12

Ourinhos

Interessados: THOMPSON DONLEY

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 68922/14 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 947/12

Capital

Interessados: MNCJP - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIRRO CIDADE JARDIM PANORAMA e SOCIEDADE AMIGOS DA CIDADE JARDIM

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCORRÊNCIA ASE/AP/011/2010

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 7827/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3447/12

Ubatuba

Interessados: EDUARDO DE SOUZA CESAR, GIL ARANTES, MARCELO SANTOS MOURÃO e LUIZ FERNANDO LUPATO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TOCANTE À AQUISIÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA DE REMÉDIOS POPULARES PARA FORNECIMENTO NA CIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 9249/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2414/13

Campinas

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM INVESTIMENTO FINANCEIRO DE RECURSOS DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 9359/14 - 1 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 053/13

Sorocaba

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA e MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A ENSEJAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 9576/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 117/10

Campinas

Interessados: FUMEC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA e CND-BR - CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FUMEC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

Diretoria Geral

Portarias do Diretor-Geral 28-8-2014

Autorizando, os servidores Adilson Fumero, RG nº 11.326.299-1, Oficial de Promotoria Chefe e Douglas José de Assunção, RG nº 30.013.717-5, Oficial de Promotoria I, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para esta Instituição participar do evento Encontros sobre Orçamento Público, que será realizado nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2014, no Auditório da Escola Superior do Ministério Público, Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo;

 

de 29-8-2014

Autorizando, a servidora Márcia Bianchi, RG nº 17.565.734-8, Analista de Promotoria I (Psicóloga), no dia 08 de outubro de 2014, das 8h às 17h, para participar do Seminário: “Acumulação Compulsiva - Desconstruindo Preconceitos e Construindo Políticas Públicas”, que será realizado no auditório da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, sito a Rua Voluntários da Pátria, nº 547, Santana, São Paulo;

 

Autorizando, o servidor Ricardo Goulart de Brito, RG nº 29.854.660-7, Analista de Promotoria I, sem ônus para esta Instituição participar do Minicurso “Novo Código Florestal”, que será realizado nos dias 04 e 05 de setembro de 2014, no Auditório da Sede Regional de Ribeirão Preto “Dr. Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”, sito a Rua Otto Benz, nº 1070, térreo, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto, São Paulo;

 

Considera Autorizada, a participação dos servidores Felippe Moreira de Paula Silva, RG nº MG-7.707.546 e Lucas Corradini da Silva, RG nº 43.706.322-7, Analistas de Promotoria I (Assistentes Jurídicos), no Curso Fraude a Licitações, realizado nos dias 21 e 22 de agosto de 2014, no Auditório da Sede do Ministério Público em Campinas, sito a Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 340, Jardim Santana, Campinas/SP;

 

Autorizando, a servidora Elen Cristina Vieira de Melo, RG nº 22.184.522-7, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para esta Instituição participar do Minicurso “Investigação Criminal pelo Ministério Público”, que será realizado no dia 22 de agosto de 2014, no Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público em Bauru , Rua Silva Jardim, nº 2-17, 1º andar, Bauru, São Paulo;

 

Autorizando, a servidora Juliana Stutz do Valle Adamo, RG nº 25.392.186-7, Oficial de Promotoria I, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para esta Instituição participar do evento Encontros sobre Orçamento Público, que será realizado nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2014, no Auditório da Escola Superior do Ministério Público, Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo;

 

Autorizando, o servidor Fernando Henrique Fernandes Teixeira, RG nº 33.014.524-1, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), sem ônus para esta Instituição participar do Minicurso “Novo Código Florestal”, que será realizado nos dias 04 e 05 de setembro de 2014, no Auditório da Sede Regional de Ribeirão Preto “Dr. Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”, sito a Rua Otto Benz, nº 1070, térreo, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto, São Paulo;

 

Autorizando, os servidores Antonio Marcos da silva Campos, RG nº 22.880.520-X e Fernanda Velozo de Aguiar, RG nº 44.143.866-0, Oficiais de Promotoria I, sem ônus para esta Instituição participarem do evento Encontros sobre Orçamento Público, que será realizado nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2014, no Auditório da Escola Superior do Ministério Público, Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo;

 

de 16-9-2014

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de;

Oficial de Promotoria I: 1º adicional, 16/7/2014, Flavia Mariana Barbosa, RG. 42.526.486-5; Analista de Promotoria I: 1º adicional, 19/5/2014, Wellington Hiroyushi Cavazzana Sonoda, RG. 43.531.468-3;

 

Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Ana Carla Fróes Ribeiro Tosta, RG. 26.370.677-1, 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, 12/9/2009 a 10/9/2014; Carlos Henrique Fontanelli Pereira, RG. 30.263.563-4, 4º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, 12/9/2009 a 10/9/2014; Daniel Serra Azul Guimarães, RG. 24.122.149-3, 27º Promotor de Justiça da Capital, 7/9/2009 a 5/9/2014; Hamilton Antonio Gianfratti Junior, RG. 22.118.900-2, 1º Promotor de Justiça de Itapeva, 6/9/2009 a 4/9/2014; Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior, RG. MG-8.377.878, 1º Promotor de Justiça Subst. da 14ª C.J. (Barretos), 1/11/2002 a 10/11/2003 e de 18/1/2008 a 6/1/2012; Nilton de Oliveira Mello Neto, RG. 32.467.756-X, 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga, 10/7/2002 a 8/7/2007 e de 9/7/2007 a 6/7/2012; Paulo Destro, RG. 12.855.698-5, 8º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, 6/9/2009 a 4/9/2014; Ramon Lopes Neto, RG. 20.950.000-1, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, 11/9/2009 a 9/9/2014; Rodrigo Otávio Frank de Araújo, RG. 13.998.275-9, 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, 10/9/2009 a 8/9/2014; Sergio Domingos de Oliveira, RG. 13.725.373-4, 9º Promotor de Justiça de São Carlos, 11/9/2009 a 9/9/2014;

 

Indeferindo, o pedido de Renata da Camara Alves Pinto, RG. 34.986.193-6, 8º Promotor de Justiça Subst. da 4ª C.J. (Osasco), protocolado sob nº 81545/14.

 

Apostila do Diretor-Geral de 16-9-2014

Lavrada no título de nomeação de Regina Krauter Paim Pamplona, RG. 7.926.112, 44º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 7.926.112-7.

 

Despachos do Diretor-Geral de 16-9-2014

Deferindo, o pedido de Andréa Helena Sakamoto Mendes, RG. 21.981.431-4, de Horário Especial de Estudante, no sentido de que a mesma passe a cumprir a jornada de trabalho de 2ªs às 6ªs feiras, no horário das 12h às 19hs, observado o disposto no art. 20 §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo PGJ 586/2009, no período de 5/8 a 23/12/2014;

 

Deferindo, o pedido de Geraldo do Nascimento, RG. 15.868.835-1, de Horário Especial de Estudante, no sentido de que o mesmo passe a cumprir a jornada de trabalho de 2ªs às 6ªs feiras, no horário das 10h às 17hs, observado o disposto no art. 20 §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo PGJ 586/2009, no período de 5/8 a 18/12/2014;

 

Deferindo, o pedido Brummer Ortiz de Azeredo, RG. 30.236.017-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 125713/14. Autorizando ainda, a reti-ratificação do 1º adicional, concedido conforme publicação no D.O. de 3/8/2012, para constar que a vigência do mesmo passa a ser 7/5/2011;

 

Deferindo, o pedido Flavia Mariana Barbosa, RG. 42.526.486-5, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 116244/14;

 

Deferindo, o pedido Wellington Hiroyushi Cavazzana Sonoda, RG. 43.531.468-3, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 70147/13;

 

Deferindo, o pedido de Carlos Alberto Moraes Barbosa, RG. 13.022.718-3, 12º Promotor de Justiça de Santos, protocolado sob nº 120267/14;

 

Deferindo, o pedido de Marcus Vinicius Yamaue Romão, RG. 30.194.874-4, 2º Promotor de Justiça Subst. da 56ª C.J. (Itanhaém), protocolado sob nº 130834/14;

 

Deferindo, o pedido de Nilton de Oliveira Mello Neto, RG. 32.467.756-X, 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga, protocolado sob nº 126300/14;

 

Concedendo, a Aparecida Maria Valadares da Costa Gonçalves, RG. 10.616.801-0, 43º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, 19 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de 4/8/2014;

 

Autorizando, os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2014, sob nºs:

Auxiliar de Promotoria I: Marina Zamarion Mancini, RG. 43.199.073-6, 133226; Oficial de Promotoria I: Fernanda Maira Prado Leite, RG. 42.630.777-X, 130394; Luciana Nogueira Nishimura, RG. 36.073.054-1, 130020; Gabriel Silvestre, RG. 33.754.464-5, 129569; Pedro Henrique Coutinho Thompson Caropreso, RG. 43.766.897-6, 130672; Veridiana de Magalhães Nannini, RG. 44.112.178-0, 131749;

 

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Mariza Alves, RG. 11.330.815-2, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 123/14;

 

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Neide dos Reis, RG. 7.195.060-6, Auxiliar de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 125/14;

 

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: André Luiz Marcassa, RG nº 8.409.768-1, 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 126/14;

 

Deferindo, os pedidos de substituição de décimos, nos termos da L.C. 924/02, c.c. o Decreto 35200/92:

Angela Cristina Sanchez Buchala, RG. 17.142.256-9; Denise Vieira Mellão Caldeira, RG. 15.788.869; Rita de Cássia de Oliveira e Costa, RG. 12.996.528-5;

 

Deferindo, os pedidos de incorporação de décimos, nos termos da L.C. 924/02:

Alessandra Sgobi Paes Mauro, RG. 22.666.681-5; Andréa Aparecida Garbim Bernal, RG. 15.524.109-6; Cristiane Sujin Ko, RG. 29.757.888-1; Ederaldo Luiz Fernandes do Prado, RG. 18.221.215-4; Eliana Garcia Alves Petrenas, RG. 18.230.316-0; Elisangela de Paula Rocha Boaventura, RG. 20.877.401-4; Henrique Augusto Souza, RG. 13.893.083-1; Kikuto Tan, RG. 3.860.748; Letícia Maria Teixeira Pinto Lopes, RG. 19.214.435-2; Maria Aparecida de Souza Martins, RG. 19.221.477-9; Maria de Fátima Marques dos Santos, RG. 1.830.143/PE; Maria Salete Pereira de Oliveira, RG. 9.235.836-6; Marli Regina David Gomes, RG. 18.226.127-X; Nilson Ladeira Cordeiro, RG. 15.483.835-4; Raul Marcos Ribeiro, RG. 19.520.036-6; Roberta da Silva Marinho, RG. 26.457.799-1; Shandro Elias de Souza, RG. 22.156.354-4; Sonia Mara Praça, RG. 8.446.663; Valéria Gomes dos Santos, RG. 17.214.695.

 

Comunicado DG/MP nº 189, de 18-8-2014.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADA, a servidora Márcia Cristina Benevides, RG nº 19.369.398-7, Auxiliar de Promotoria I, no dia 02 de agosto de 2014 (sábado), quando prestou em caráter excepcional, serviços de interesse da Instituição junto a Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos, Rua Sete de Setembro, nº 133, 1º andar, Centro, Guarulhos/SP.

 

 

Comunicado DG/MP nº 190, de 16-9-2014.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera AUTORIZADA, a participação da servidora Luciana Nicolau Ferrara, RG nº 26.512.545-5, Assistente Técnico de Promotoria I, na Oficina “Avaliação da Efetividade da Legislação de Proteção e Recuperação de Mananciais na Região Metropolitana de São Paulo”, realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2014, no horário das 09h às 17h, no Centro de Aperfeiçoamento e desenvolvimento - CADEN, da Sabesp, sito à Rua Cajaíba, nº 390, Perdizes, São Paulo.

 

 

Comunicado DG/MP nº 191, de 16-9-2014.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO

DIA 30/08/2014

Eliana Candioto Garcia, RG nº 15.281.833-9

Rita de Cássia Donatti Manzolli, RG nº 17.200.252-7

 

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO (GEDUC) – NÚCLEO DA CAPITAL

DIA 30/08/2014

Gabriela Dourado e Silva, RG nº 40.483.478-4

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL

DIA 30/08/2014

Alexander Augusto Ribeiro, RG nº 18.158.289

Aparecida Regina de Carvalho Souza, RG nº 16.664.824-3.

 

 

Comunicado DG/MP nº 192, de 16-9-2014.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

DIA 30 e 31/08/2014

Felipe Fontana Porto, RG nº 29.983.365-3

Joel de Oliveira Paiva, RG nº 22.638.566-8

 

DIRETORIA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

DIA 13/09/2014

Dolores Soledades Villegas, RG nº 14.252.100

Ivanir Alves Moreira, RG nº 23.985.659-4

Luci Aparecida Braga da Silva, RG nº 13.741.481

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

DIA 08/09/2014

Dailson Santos Souza, RG nº 30.765.047-9

Denis Vieira Leopoldino, RG nº 27.194.122-4

Francisco Pereira Filho, RG nº 17.999.648-4

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA

DIA 06/09/2014

Sonia Nagashima Nagado, RG nº 25.063.047-3.

 

 

Comunicado DG/MP nº 193, de 16-9-2014.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

DIRETORIA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

DIA 23/08/2014

Aguinaldo Quirino Gomes, RG nº 14.506.080-9

Alexandre de Godoi, RG nº 16.274.356-7

Alzair Sarmento Bomfim, RG nº 7.744.582-X

Evaldo da Costa Amorim, RG nº 5.418.685

Fabio Rogerio da Silva, RG nº 12.699.207-1

Hermenegildo Mendes Teixeira, RG nº 19.962.743

Jair Martiniano Ferreira, RG nº 37.580.184-4

José Rodrigues de Oliveira Neto, RG nº 27.579.942-6

Marcos Manoel Silva, RG nº 42.514.964-X

Mario Ricardo Forti, RG nº 17.795.862-5

Milton dos Santos Reis, RG nº 12.563.321-X

Neuza Gonçalves de Souza, RG nº 14.498.781-8

Nilson Ladeira Cordeiro, RG nº 15.483.835-4

Rafael Menezes Madrigal, RG nº 28.654.410-6

Renato Farias Lima, RG nº 22.044.841-3

Rogerio Pereira de Andrade, RG nº 19.993.849

Rubens Bianchi, RG nº 16.356.090

Sonia Maria de Figueiredo Nunes, RG nº 9.114.563-6

Uendson Jesus Santos, RG nº 41.074.417-7

Valdisá Oliveira Brasil, RG nº 18.628.402-0

 

DIA 24/08/2014

Alessandra Marchi Macedo, RG nº 18.935.481

Ana Carolina Vieira de Freitas Guimarães, RG nº 9.131.451-7

Andrea Aparecida Dudena Gregório, RG nº 14.263.845-6

Denis Batista Silva, RG nº M-5 297.390

Elisa Cristina Marchi Macedo, RG nº 18.935.479

José de Moura Leal, RG nº 53.099.992-4

Luiz Carlos Saraiva, RG nº 6.707.911-8.

 

 

 

Comunicado DG/MP nº 194, de 16-9-2014.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.

CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS

DIA 16/08/2014

Mileide Servilha, RG nº 17.024.325-4

Priscila Silva Marquezini, RG nº 26.676.964-0

Vinícius Machado Ribeiro, RG nº 38.986.594

 

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO – CAEX

DIAS 30/08/2014

Klaus Torres Câmara, RG nº 35.611.998-1

Marcelo Fabris, RG nº 5.543.944-3

 

CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – CTIC

DIAS 30 e 31/08/2014

Bruno Galli Rodrigues, RG nº 34.039.426-2

Daniel Dias Roberto, RG nº 33.108.511-2

Edgard Lopes Rocha, RG nº 30.171.196-3

Edson Amaral dos Reis, RG nº 21.683.412-0

Marcelo Rodrigues de Oliveira, RG nº 17.098.996-3

 

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

DIA 30/08/2014

Vera Lúcia Amaral, RG nº 19.221.671-5

 

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

DIA 30/08/2014

Beethoven Ribeiro Cezar, RG nº 20.070.110

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - IDOSO

DIA 30/09/2014

Karen Otilia Bellido Rios, RG nº 24.655.330-3

Lila Maria da Silva Zanelato, RG nº 17.431.276

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA

DIA 23/08/2014

Henrique Bordingnon Reis, RG nº 34.121.052-3

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

DIA 23/08/2014

Vitor Okamoto Albrecht, RG nº 44.015.558-7

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

DIA 01/05/2014

Denise Cacheffo de Paiva, RG nº 34.299.210-7

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL

DIAS 14, 15 e 16/07/2014

Ana Claudia da Silva Brancaleoni, RG nº 42.465.763-6

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ

DIAS 05 e 26/10/2014

Alfeu Bocchi Neto, RG nº 26.607.739-0.

 

Área Regional de Campinas

Despacho do Diretor de 12-9-2014

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Clelton Caixeta Ferreira, RG. 34.365.203-1, nomeado para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 2/9/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias.