Designando:
nº 8044/2014 – Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos- Coordenador, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, acompanhar Reunião do Conselho Nacional do Ministério Público, no dia 18 de agosto de 2014, na cidade de Brasília-DF.
(Pt. nº 115.873/2014)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 20/08/2014)
Tornando sem efeito:
nº 8058/2014 – a portaria nº 7174/2014 que designou Estevão Luís Lemos Jorge, 3º Promotor de Justiça de Barueri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Mairiporã, no dia 26 de agosto de 2014, nos autos do processo nº 3/12.
nº 8059/2014 – a portaria nº 7180/2014 que designou Ricardo Reis Simili, 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Aparecida, no dia 28 de agosto de 2014, nos autos do processo nº 002/06. (Pt. nº 103.709/14)
Designando:
nº 8060/2014 – 6º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1004717-76.2014.8.26.0348 em trâmite pela 3ª Vara Cível do Foro de Mauá. (Pt. nº 120.525/14)
nº 8061/2014 – 3º Promotor de Justiça de Francisco Morato, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0008514-79.2013.8.26.0197, distribuídos por dependência ao processo nº 0002597-55.2008.8.26.0197, em trâmite pela 2ª Vara do Foro de Francisco Morato. (Pt. nº 119.798/14)
nº 8062/2014 – 1º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0002941-59.2014.8.26.0477, distribuídos por dependência ao processo nº 0011708-23.2013.8.26.0477, em trâmite pela Vara da Fazenda Pública do Foro de Praia Grande. (Pt. nº 120.521/14)
nº 8063/2014 – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1017750-20.2014.8.26.0224, distribuídos por dependência ao processo nº 0049383-42.2009.8.26.0224, em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. (Pt. nº 119.800/14)
nº 8064/2014 – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0013325-64.2014.8.26.0224, distribuídos por dependência ao processo nº 0049383-42.2009.8.26.0224, em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. (Pt. nº 118.603/14)
nº 8065/2014 – 7º Promotor de Justiça de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1006928-56.2014.8.26.0196, distribuídos por dependência ao processo nº 0031670-70.2011.8.26.0196, em trâmite pela Vara da Fazenda Pública do Foro de Franca. (Pt. nº 118.601/14)
nº 8066/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 112/2014, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, a partir de 13 de agosto de 2014. (Pt. nº 121.541/14)
nº 8067/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 3005477-09.2013.8.26.0224, em trâmite pela 3ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 15 de agosto de 2014. (Pt. nº 121.573/14)
nº 8068/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0030083-21.2014.8.26.0224, em trâmite pela 3ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 15 de agosto de 2014. (Pt. nº 121.575/14)
nº 8069/2014 – Rodrigo Merli Antunes, 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do inquérito policial nº 3003364-28.2012.8.26.0609, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Taboão da Serra, a partir de 08 de agosto de 2014, sem ônus para o Ministério Público. (Pt. nº 121.530/14)
nº 8070/2014 - Jose Carlos Guillem Blat, 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 18 a 22 de agosto de 2014.
nº 8071/2014 - Lelio Ferraz de Siqueira Neto, 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, no dia 1 de agosto de 2014.
nº 6917/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Silvio Antonio Marques
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/07/2014)
nº 6918/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Regina Mondin (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2014)
Nº: 7412/2014 - Rogerio Sanches Cunha, 1º Promotor de Justiça de Vinhedo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, de 17 a 31 de agosto de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 05/08/2014)
nº 7557/2014 - Raphael Barbosa Braga, 2º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para auxiliar no exercício das funções dos 2º, 5º, 6º e 7º Promotores de Justiça de Taubaté, de 1 a 5 e 16 a 31 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Aparecida, no dia 05 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Taubaté, de 17 a 31 de agosto, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tremembé, de 6 a 15 de agosto, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tremembé, no dia 13 de agosto e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tremembé, de 6 a 12 e 14 a 15 de agosto e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jacareí, no dia 26 de agosto e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Taubaté, no dia 29 de agosto de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/08/2014)
nº 7574/2014 - Thiago Alves de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 1 a 31 de agosto, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Família, de 2 a 15 de agosto e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 18 a 31 de agosto de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/07/2014)
Nº: 7727/2014 - Ricardo Ferracini Neto, 5º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, de 17 a 31 de agosto de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 05/08/2014)
nº 8036/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Ana Lucia Cardoso da Silva de Arrochela Lobo
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 19/08/2014)
nº 8041/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de SETEMBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Nilton Belli Filho (15/09 A 17/10)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/08/2014)
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 19/08/2014
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por votação unânime, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 05 de agosto de 2014, AUTORIZA o afastarmento do Doutor MÁRCIO AUGUSTO FRIGGI DE CARVALHO, 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, no período de 22 a 26 de setembro de 2014, para frequentar o curso “Problemas Fundamentais do Direito Penal e Processual Penal”, a ser ministrado pela Georg-August-Universität Göttingen, na Alemanha, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 108.570/2014 - MPSP)
Aviso de 08/08/2014
nº 295/2014-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social , avisa que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
O texto da Lei se encontra na página eletrônica do CAO-Cível > Patrimônio Público > Terceiro Setor > Legislação.
Avisos de 13/08/2014
nº 310/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, bem como aqueles que ocupam cargo com atribuição na área da infância e juventude que, na forma do artigo 1º, parágrafo único, do Ato Normativo n° 802/2014-PGJ, poderão manifestar interesse, com a concordância dos órgãos e membros que possuem mencionada atribuição, na criação de Equipe de Inspeção para fiscalização de entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar (Resolução CNMP n. 71/2011 e 96/2013) e de unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade (Resolução CNMP n. 67/2011 e 97/2013), enviando, no prazo de 05 (cinco) dias contados da primeira publicação do presente aviso, e-mail para o endereço eletrônico [email protected] com pedido expresso e justificativa para a criação de Equipe de Inspeção, se possível com cronograma de visitas e indicação de Promotores de Justiça para integrarem as referidas Equipes, observando o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I e II do mencionado Ato.
nº 311/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, COMUNICA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça da Capital e do Interior do Estado sobre a abertura de inscrições para constituição de Equipe de Inspeção, na forma do artigo 2º, inciso II, do Ato Normativo n° 802/2014-PGJ e AVISA aos interessados que mantenham contato com as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e com os titulares de cargo com atribuição na área da infância e juventude que possuam interesse na criação das referidas Equipes, observando o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I e II do mencionado Ato, enviando, no prazo de 05 (cinco) dias contados da primeira publicação do presente aviso, e-mail para o endereço eletrônico [email protected] manifestando sua intenção em compor Equipe de Inspeção, sem prejuízo de suas funções e, informando o cargo do Promotor de Justiça natural com o qual manteve contato.
Aviso de 15/08/2012
nº 315/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEX, AVISA aos senhores Promotores e Procuradores de Justiça, que este órgão já conta com profissionais da área médica para atender as solicitações de prestação de apoio técnico respectivo.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAEX – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO
Rua Riachuelo, 65 – 5º andar – Centro – SP – 01007-904 – (11)3119-7177
Aviso de 18 /08/2014
nº 316/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da migração para o portal “e-SAJ” das Promotorias de Justiça de Piracicaba e de Rio Claro, prevista no Programa de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serão realizadas reuniões de trabalho com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a delas participar Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores das Promotorias relacionadas.
Na ocasião, também serão abordados os aspectos relacionados à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância.
Data/Horário/ Endereço:
Data 22/08/2014 - 09:30 horas – PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PIRACICABA E DE RIO CLARO – Local: Promotoria de Justiça de Piracicaba/ Auditório do Ministério Público – Endereço: Rua Almirante Barroso, 491 – Bairro São Dimas - Piracicaba - SP.
Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público no processo digital, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, cronogramas, formulários de cadastramento e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (Serviços>Processo Digital), pelo link <http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Processo_Digital>.
Avisos de 19/08/2014
n. 319/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 10 do Regimento Interno do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, AVISA aos Senhores Membros do Conselho do CEAF/ESMP, da reunião ordinária bimestral, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2014, às 10h, em seu gabinete, na Rua Riachuelo, 115, 8º andar, São Paulo/SP.
nº 320/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , CONVIDA os Promotores de Justiça integrantes da RAPDS – Núcleo Sorocaba, para reunião de trabalho da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais, a ser realizada no dia 22 de agosto p.f., às 8h30m, na sede da Associação Paulista do Ministério Público de Sorocaba, sito à Avenida Rudolf Dafferner, nº 400, Praça Maior, Sorocaba, cujo objetivo é a reordenação da rede sócioassistencial atendendo as normativas do SUAS.
nº 321/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , CONVIDA os Promotores de Justiça abaixo relacionados para reunião de trabalho dia 27 de agosto p.f., às 10h, no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, localizado na Rua Riachuelo, nº 115, 7º andar, sala 737, Centro, São Paulo, capital, cujo objetivo é a discussão de temas relacionados à atuação institucional na área de saúde mental e drogadição (RAPS).
Ana Luisa de Oliveira N. de Arruda – PJ Caieiras
Fernando Vernice dos Anjos – PJ Francisco Morato
Juliano Augusto Dessimoni Vicente – PJ Mairiporã
Leandro Henrique Ferreira Leme – PJ Cajamar
Maria Carolina de Almeida Antonaccio – PJ Franco da Rocha
Aviso de 20/08/2014
nº 322/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais PUBLICA, para conhecimento, a listagem com os membros do Ministério Público que manifestaram interesse em oficiar, sem prejuízo de suas atribuições normais nas Procuradorias de Justiça conforme disposto no Aviso nº 238/14 – DOE de 19 de junho de 2014.
DESPACHOS DO PGJ DE 19.08.14
Protocolado MP n. 46.260/10 – RI 3.992
Promovo o arquivamento deste procedimento e determino a remessa dos autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, para o necessário reexame.
Protocolado MP nº 115.950/14
Promovo o arquivamento deste procedimento e determino a remessa dos autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para o necessário reexame.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 20-8-2014
Deferindo, o pedido de Amaro José Thomé, RG. 2.707.360-9, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52.859/2008, no período de 18/10/2013 a 16/9/2018;
Deferindo, o pedido de Eduardo Adolfo Viesi Veloci, RG. 5.075.234, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, c.c. o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a partir de 9/1/2014.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 12 de agosto de 2014 até 18 de agosto de 2014)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000874/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: COMERCIAL DICICO - CNPJ 03.439.316/0012-25 - REPRESENTADO
PT 72134/14 - ALEXANDRE FELIPE MOREIRA LEITE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001046/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: PT89818/14 AFAP - REPRESENTANTE
TIBRAS COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002217/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: MC INFORMATICA E IDIOMAS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0321.0000852/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: ELIZ LINE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - REPRESENTADO
HELIO MARZO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0345.0000262/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: JOÃO CARLOS GERBER - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0000211/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Parte: ANIZIO NUNES - REPRESENTANTE
BANCO BRADESCO S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0002548/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0002689/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA - REPRESENTADO
CASSIA APARECIDA DALBON GONÇALVES - REPRESENTANTE
TAMANDARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004667/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /
Parte: CPFL PIRATININGA - REPRESENTADO
MARIA ELIZABETH MARKS BIEL DE BIACE - REPRESENTANTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004913/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CENTRO UNIVERSITÁRIO LUSÍADA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004915/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004916/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO DE SANTOS - REPRESENTADO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004918/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: FACULDADE DE TECNOLOGIA DA BAIXADA SANTISTA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004920/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: FACULDADE UNIVERSITAS - REPRESENTADO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004922/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE SANTA CECILIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0463.0000616/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ELIANA CENEDES - REPRESENTADO
JOANA APARECIDA RAMOS GARCIA GRAVA - REPRESENTADO
MARIA HELENA DE AZEVEDO FERREIRA - REPRESENTADO
REGINALDO FERNANDES - REPRESENTADO
ROSE IRENE GOMES SANCHES CENEDEZE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000364/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: ALINE FRANCESCONI RISÉRIO PINATTI - REPRESENTANTE
ALTANA CONSTRUTORA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0003079/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: ELOISA DE GODOI BATISTA - REPRESENTANTE
SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0005862/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: SIDINEI VALERIO DE SOUSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0156.0007092/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0161.0000944/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: OPERADORA TIM - REPRESENTADO
RENATO SIMOES - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0161.0001126/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: LORENZETTI S/A - REPRESENTADO
PROTESTE ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES - REPRESENTANTE
RINNAI BRASIL TECNOLOGIA DE AQUECIMENTO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0714.0002692/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: FERNANDO - REPRESENTANTE
JEFERSON LOPES - REPRESENTADO
LUIZ YFFER - REPRESENTANTE
OÁSIS EVENTOS - MARISTELA CORDOBA LOPES ME - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000058/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - REPRESENTADO
LISANDRA PEREIRA COLOMBANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000353/11-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: HP DO BRASIL - REPRESENTADO
SELMA PINTO DUARTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001047/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Parte: BANCO BRADESCO S.A. - REPRESENTADO
MPF OF 29850/12 PT 69+625/12 FABIO SIMIONE AZZONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001424/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ATACSP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FENACAT - PT 90334/12 - - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001837/11-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Parte: CENTRO AUTOMOTIVO SUPER VERGUEIRO LTDA - REPRESENTADO
PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0002147/11-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL / TELECOMUNICAÇÕES /
Parte: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN - REPRESENTANTE
VIVO S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0002280/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL - REPRESENTANTE
GREMIO RECREATIVO E CULTURAL TORCIDA MANCHA ALVIVERDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0187.0000475/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /
Parte: WWW.COMPREDACHINA.COM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0000551/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: WORDSTAR DO BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0001289/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0000952/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: FERNANDO GOMES DE CASTRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0001410/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: CLEITON DE MELO SOUZA - REPRESENTANTE
LEANDRO SANTOS DE JESUS - REPRESENTANTE
VIAÇÃO PIRACICABANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0699.0000096/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS D - REPRESENTADO
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADO
FELIPE ELIAS MAIA - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITAMOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0001672/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: ASSOCIAÇÃO FRUTOS DA TERRA BRASIL - AFTA - REPRESENTADO
EMERSON CRISTIMA RAMOS - REPRESENTANTE
FUNDO ROTATIVO SOLIDÁRIO DA HABITAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0003227/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: BKO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - REPRESENTADO
FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0003236/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: FABIANA GAMBETTA DE LIMA - REPRESENTANTE
HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008287/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: RÁDIO TÁXI ECONÔMICO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008291/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: RADIO TÁXI PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0000147/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Parte: ANÔNIMO ([email protected]) - REPRESENTANTE
BANCO DO BRASIL - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0464.0001515/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0001516/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /
Parte: ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A - REPRESENTADO
VANDO MORAES DE PAULA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0368.0000387/14-1
Vara de Origem: 02A V DE PAULÍNIA Número TJ: +0006155112014826042800000
Data Ajuizamento: 14/8/2014
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA MAESTRO MARCELINO PIETROBOM - RÉU
MELCHIADES RODRIGUES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0328.0000618/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0006341/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ALCIONE OLIVIO LOPES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005886/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTANTE
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0000383/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: AACD - CIRURGIAS - REPRESENTADO
CAO - CÍVEL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007687/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: CONDOMÍNIO NEW CENTURY - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0001350/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: SAÚDE / ACESSIBILIDADE /
Parte: ADRIANA CRISTINA CLARO FELIPE - REPRESENTANTE
COLÉGIO DE INTEGRAÇÃO E VIVÊNCIA DO AUTISTA DE INDAIATUBA - CIVAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0001082/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: BRUNO GUILHERME DOS SANTOS AMARAL - REPRESENTANTE
JACAREÍ TRANSPORTE URBANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000024/09-1 Nº Documento: 39/2009 Nº CAO: 00391/09
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ASSOCIAÇÃO TRABALHISTA DE DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DAS PESSOAS COM DEFIC - REPRESENTANTE
PODER JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0000283/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11086/10
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLAS E CFC - REPRESENTANTE
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JAMANTA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0000289/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11095/10
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLAS E CFC - REPRESENTANTE
MALU AUTO MOTO ESCOLA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0000293/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11100/10
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLAS E CFC - REPRESENTANTE
RED CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA ME - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0002447/11-4
Vara de Origem: 04A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1026317672014826050600000
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: M Y COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0405.0000074/11-1
Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ: +0004550232014826049500000
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0447.0001914/12-9
Vara de Origem: 01A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1006081152014826059700000
Data Ajuizamento: 14/8/2014
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: LUIS ADRIANO PASSARELO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPIO DE SERTÃZINHO - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0278.0001422/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: MARCIA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001014/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /
Parte: HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALEXANDRE ZAIO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DA PENHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0719.0001249/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ANTÔNIO LUIZ DO ROSÁRIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0195.0002700/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /
Parte: CARLOS AUGUSTO ALVARENGA DA MOTA - REPRESENTANTE
CEDIMVET - CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM VETERINARIO LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0002303/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: ALEX SANDRO GOMES LIMA - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO THEODORO DA FONSECA - REPRESENTANTE
RAFIC ZAKE SIMÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0317.0000465/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS - REPRESENTADO
SILVÉRIO LUIS GAMA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006335/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: HOSPITAL E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ALVARES MACHADO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0004451/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
VANESSA ALBUQUERQUE PANSANI - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0183.0002505/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: ALFA CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E ALCOÓLICOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0185.0001189/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL DE AGUDOS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0190.0000721/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE ANDRADINA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0196.0000086/11-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0001589/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0000208/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0268.0000194/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ENTIDADE CASA ESPERANÇA ESTRELA DA MANHÃ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0000389/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PRONTO SOCORRO QUIETUDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0005293/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: CLINICA THE WAY - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0003921/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0294.0000740/14-0
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004792612014826026900000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: GABRIEL HENRIQUE SANTOS RIBEIRO GOMES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000741/14-4
Vara de Origem: 01A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004793462014826026900000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: JAMILLY FERNANDA DAMAZIO ALMEIDA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000743/14-3
Vara de Origem: 04A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004794312014826026900000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: ANTONINHA APARECIDA ROLIM PIRES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000744/14-8
Vara de Origem: 02A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004796982014826026900000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROSANGELA VAZ FERNANDES GARCIA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0294.0000745/14-2
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004797832014826026900000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: MARIA FERREIRA GALÃO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000746/14-7
Vara de Origem: 01A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004800382014826026900000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: JOHN VITOR RODRIGUES DOS SANTOS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000747/14-1
Vara de Origem: 02A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004801232014826026900000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: MARIA DAS GRAÇAS SCUDELLER - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000748/14-6
Vara de Origem: 04A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004804752014826026900000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: GABRIELA VIEIRA CORREA DA SILVA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0001092/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: A/E - REPRESENTADO
ANÔNIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0003121/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / OPERAÇÃO URBANA / PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO /
Parte: CLÁUDIA EVANGELISTA DE SOUZA - REPRESENTANTE
OUTROS - REPRESENTANTE
REPÚBLICA ESTUDANTIL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002738/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: HAW EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002739/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: HAW EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0002519/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 11 - REPRESENTADO
AYRES ANTONIO PAES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0215.0000780/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: JOSÉ ROMEU PEDROSO - REPRESENTANTE
MARCELO DE OLIVEIRA BRANCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0002199/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ANA MARIA TOGNETTI DA COSTA - REPRESENTADO
ERCÍLIO TOGNETTI - REPRESENTADO
JOSÉ ROMEU PEDROSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0227.0000648/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO
ROSELI ALVES DA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0303.0000097/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ROSINALDO FERNANDES LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0304.0000058/11-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: EDUARDO OYAS PELLINI - REPRESENTANTE
GEPE - ESTUDOS, PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000904/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A - REPRESENTADO
WILLIANS GOMES DE CAMPOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0336.0000107/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MARIA DO CARMO SOUZA NASCIMENTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0002764/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ABEL DINIZ FIEL - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0392.0000885/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO FELIZ - REPRESENTANTE
JARDIM SANTA TEREZINHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0003634/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: CESAR AUGUSTO DUARTE - REPRESENTANTE
GERALDA MARA QUADROS - REPRESENTANTE
SANDRO NUNES DA COSTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0003672/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CLEONICE ROSA GINFRIDA CORDEIRO - REPRESENTANTE
OUTROS (ABAIXO ASSINADO) - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0003678/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA / ZONEAMENTO /
Parte: DANTE FRIZON - REPRESENTANTE
HELENO STEVANI LOPES - REPRESENTADO
HS LABOR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0412.0000208/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSEIRA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /
Parte: ELAINE CRISTINA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004855/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: FABIO TEIXEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000258/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE COSMORAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000259/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / CIRCULAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0005414/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0003460/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: AZEVEDO & NUNES DIGITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - REPRESENTADO
CARLOS LUIS CANNEVA - REPRESENTANTE
OUTROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
REGINA LUCIA COUTINHO DO AMARAL - REPRESENTANTE
VANCREI ASSESSORIA CONTÁBIL SS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0005753/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL COMENDADOR MANÇOR DAUD - REPRESENTANTE
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0003572/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: KELLY CRISTINE MOREIRA LINHARES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0006270/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CAPUCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO VIEIRA LINS - ENGENHEIRO - REPRESENTADO
LAÉRCIO ALCÂNTARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0714.0002653/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
SAMIR ABDELNUR - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0183.0001841/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: JULIANA MASSA BORGES - REPRESENTANTE
MARCELA CUNHA ULIAN - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0184.0000020/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0001585/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / OPERAÇÃO URBANA / PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO /
Parte: REPÚBLICA VAI PAU - REPRESENTADO
WILLIAN ROBERTO LEITE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0258.0000471/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTANTE
INCORPORADORA E LOTEADORA SANTA CLARA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0001281/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTANTE
JOSÉ CLASTODE MARTELLI - REPRESENTADO
SUELY VITIELLO MARTELLI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0001614/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: CONJUNTO HABITACIONAL "JAYME LEONE" - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000184/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE /
Parte: ESCOLA MONTESSORI LUBIENSKA "SANTA TEREZINHA" LTDA. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000354/11-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: FRANCISCO LEITÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - REPRESENTADO
JOSÉ SALVADOR FARO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000474/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Nº MP: 14.0300.0000274/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /
Parte: SUPERMERCADO TAKAHASHI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0000508/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: FIOROTTO & PINTÃO S/S LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE GLICÉRIO - REPRESENTADO
TANIA LUCI GALEGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0001805/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: DANIELE AMANCIO IDAVIR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0003634/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: CESAR AUGUSTO DUARTE - REPRESENTANTE
GERALDA MARA QUADROS - REPRESENTANTE
SANDRO NUNES DA COSTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0421.0000705/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: PAMELA JULIANA RITA GONÇALVES GOMES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0000038/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /
Parte: RAQUEL ANTONIA CATALINA POZZI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0450.0000419/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: FLÁVIO LANCHES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000226/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: CARLOS MOREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0000295/10-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0005387/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0008618/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CPFL - SUBESTAÇÃO AUSTA - REPRESENTADO
PAULO CÉSAR POMPEU - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0198.0002730/13-0
Vara de Origem: 01A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1005212532014826004700000
Data Ajuizamento: 13/8/2014
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAX UNIVERSAL LTDA ME - RÉU
Nº MP: 41.0201.0001301/14-0
Vara de Origem: 01A CIV DE AVARÉ Número TJ: +1002320932014826007300000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ELISABETH CRUZ TRENCH - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RAFFAELE CONTI EVANGELISTA - RÉU
RODOLFO BIAZON DE OLIVEIRA - RÉU
STRONG BEATS – PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. – ME” - RÉU
Nº MP: 41.0369.0000576/14-2
Vara de Origem: V DE PAULO DE FARIA Número TJ: +0003829722014826043000000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA - RÉU
Nº MP: 41.0439.0000701/14-3
Vara de Origem: 02A V DE SÃO ROQUE Número TJ: +0005273602014826058600000
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - RÉU
Nº MP: 41.0521.0000351/14-9
Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: +0004554752014826029600000
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0167.0005851/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0006075/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: RODRIGO ADRIANO ROSSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0006291/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: NÚCLEO DE APOIO AO PEQUENO CIDADÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0191.0000700/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0203.0000649/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE BARIRI - REPRESENTANTE
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BARIRI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BARIRI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0002071/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: ADAILSON PEREIRA GIL - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO CASA CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
LUCIANA FERREIRA PONTES - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA ALVES - REPRESENTANTE
MARISA CRISTINA GOMES DA SILVA - REPRESENTANTE
NEUSA MACIEL DE ARAUJO MIRANDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0270.0000234/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: LUCAS HENRIQUE DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0001440/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: MARIA FRANCINEIDE DA SILVA SANTANA - REPRESENTANTE
RHUAN DA SILVA SANTANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0000438/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ - REPRESENTANTE
VERA LUCIA PINHEIRO GARCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0000942/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ABRICAM - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0347.0000592/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0001716/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: 1º CONSELHO TUTELAR DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000142/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: BRUNO BRIOSO - REPRESENTADO
MAJESTIK TEEN CLUB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000149/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: CARLOS TAKADA - REPRESENTADO
MATEUS NOGUEIRA - REPRESENTADO
MURILLO ROSA - REPRESENTADO
SOCIEDADE ITALIANA LEGA ITÁLICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000162/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: SMADS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000016/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000162/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EDMAR PAULINO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000165/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANDREIA ARAÚJO - REPRESENTANTE
CEU EMEF CÂNDIDA DORA PINO PRETINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000166/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ETTORE CAVALLARO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000167/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL COMENDADOR ALFREDO VIANELLO GREGÓRIO - REPRESENTADO
SÉRGIO LUIZ BANHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000168/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE CIDADE ADEMAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000170/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: RONALDO SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000171/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EMEI AMACIO MAZZAROPI - REPRESENTADO
RONALDO SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0167.0005635/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: SAÚDE / CONSELHO TUTELAR / DROGADIÇÃO /
Parte: JORGE ANTONIO SANTOS SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0264.0001268/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: JOSÉ FURLANETTO DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0003190/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0183.0002470/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: FÁBIO HENRIQUE CRISPIN - REPRESENTANTE
ISABEL ANTÔNIA DE OLIVEIRA GOMES - REPRESENTADO
LETÍCIA APARECIDA MOREIRA CRISPIN - REPRESENTANTE
SAMUEL MOREIRA CRISPIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0229.0000211/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO
ROSANIA MARIA BARBOSA DOS REIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0241.0000070/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COLINA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JABORANDI - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE JABORANDI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0000438/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ - REPRESENTANTE
VERA LUCIA PINHEIRO GARCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0001366/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO /
Nº MP: 14.0374.0000183/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: ALAN CESAR PINHEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0399.0001533/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Nº MP: 14.0426.0006957/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: OFICINA DE MODELOS BY CLÔ - REPRESENTADO
ROSILMA ROLDAN - REPRESENTANTE
SHOPPING CENTER MIRAMAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0631.0000359/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ASPÁSIA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SANTA SALETE - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE URÂNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000103/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: DIREÇÃO DO COLÉGIO SANTA LÚCIA FILIPPINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000110/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL QUINTILIANO JOSÉ SITRÂNGULO - REPRESENTADO
PATRICIA APARECIDA SOARES - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0156.0005958/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: E.E. PROF. WALTER PAIVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0306.0000868/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: TRABALHO INFANTIL /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITU - REPRESENTANTE
SOCIEDADE DA GUARDA MIRIM DE ITU - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0738.0000211/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CEI IND. FREI SÉRGIO CALIXTO VAL VERDE - REPRESENTADO
ROGERIA ANDREIA NUNES FERNANDEZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000180/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 12183/10
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /
Parte: SUBPREFEITURA DA MOOCA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - MO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000214/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13335/10
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: DÉBORA BRETAS - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E RECREAÇÃO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0184.0000469/14-8
Vara de Origem: V DE ÁGUAS DE LINDÓIA Número TJ: 00023523520148260035
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - RÉU
Nº MP: 41.0267.0000263/14-6
Vara de Origem: 01A V DE FRANCISCO MORATO Número TJ:
Data Ajuizamento: 15/8/2014
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - RÉU
Nº MP: 41.0393.0000702/14-8
Vara de Origem: 02A V DE PORTO FERREIRA Número TJ:
Data Ajuizamento: 15/8/2014
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: ALISSON MARCEL ROCHA - RÉU
ELI APARECIDA PRESUNTO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0522.0000069/14-8
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CENTRAL DE SÃO PAULO Número TJ: 1075073642014260100
Data Ajuizamento: 15/8/2014
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: 96º DISTRITO POLICIAL - INTERESSADO
ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. – CLARION FARIA LIMA – SCP - RÉU
HOTEL CLARION - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0522.0000148/14-4
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CENTRAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1064756072014826010000000
Data Ajuizamento: 15/8/2014
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: INDANCE BAR E DANCETERIA - RÉU
MARLON CENI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
THE CHOICE OPEN BAR CLUB - RÉU
Nº MP: 41.0717.0005871/14-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/8/2014
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
THAINA DE SOUZA LIMA - RÉU
Nº MP: 41.0717.0005873/14-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/8/2014
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RÉU
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0006959/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: GAEMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0006960/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: GAEMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007001/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: LUIS PEDRO MORURA FEIO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
VINICIUS MARCONDES MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0007002/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: CONDOMÍNIO VILLA D´ITÁLIA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0185.0000524/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: GERSON DONIZETI DEZEMBRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA AGUDOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002707/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: V.L.M. DALTRINI EIRELI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0207.0000988/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0002204/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JORGINA MARIA DE SOUZA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0003362/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ JORGE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0227.0000649/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO / RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: CLASSE BRASIL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0231.0000218/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARCO ANTÔNIO BATISTA DA SILVEIRA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0241.0000333/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COLINA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ALICE REZENDE SOUZA DASSIE - REPRESENTANTE
CARLOS EDUARDO DUARTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0306.0002681/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CHÁCARAS CASTELO COUNTRY CLUB - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0323.0001740/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: VÂNIA APARECIDA MENDES DE QUEIROZ FERNANDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0328.0000963/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LUIZ FERNANDO SIMÕES RIBEIRO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0372.0000492/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MÁRCIO ANTÔNIO TONELOTTI - REPRESENTADO
PASCHOAL APARECIDO LONER - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0384.0000413/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DESTILARIA PARANAPANEMA S/A - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0384.0001482/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: DOLARIA PEROZIN MUNHOZ - REPRESENTADO
JOSÉ FERREIRA DA ROCHA - REPRESENTADO
MARIA MANI DA ROCHA - REPRESENTADO
SILVIO MUNHOZ LEMBI - REPRESENTADO
UMOE BIO ENERGY S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0387.0000693/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0396.0000398/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: FAUNA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: ALINE APARECIDA SERENCOVICH - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0420.0001771/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004696/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: AGRO MAR COMÉRCIO DE RAÇÕES - REPRESENTANTE
LARISSA ABUD GUEDES DAULISIO PALO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004707/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - OUVIDORIA - REPRESENTANTE
SILVIO CÉSAR SOUZA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0439.0000704/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: FLAVIO ANDRADE DE BRITO - REPRESENTANTE
FLORESTA COMÉRCIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 50º BPM/I - SÃO ROQUE/SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0439.0000706/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: LUCIANO DE SOUZA LANCHES SÃO ROQUE-ME - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 50º BPM/I - SÃO ROQUE/SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0455.0000574/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - REPRESENTANTE
WELLINGTON SILVA FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0001511/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000471/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO - MDSP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000486/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: JOÃO VAZ PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000363/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MARIA JOSÉ LUCIANO DE SOUZA E OUTROS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000200/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ISMAEL MARTINS DE SOUSA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000201/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: FLORENTINO ALVES GUNDIN - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0703.0000063/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANTON PFAF S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA MECÂNICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000064/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: EDUARDO ANDRÉ MARAUCCI VASSIMON - REPRESENTADO
MANOEL DA ROCHA FREIRE - REPRESENTADO
YUSSIF ALI MERE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005975/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: CHEF GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005979/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: DIOGO GARCIA ÂNGELO - REPRESENTADO
EDEMAR DONIZETE RIBEIRO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO MACHADO CAMILO FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005982/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: 3ª VARA CRIMINAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
RODRIGO ALVES MIRON - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005983/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO MACHADO CAMILO FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000053/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
DAEE- DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - REPRESENTADO
JOSÉ AVANITO ARRAES - REPRESENTANTE
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0457.0001697/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ANA TEREZA PAES DE ALMEIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0457.0001699/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: FERNANDA RODRIGUES DE FREITAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0482.0000449/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0712.0004991/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0188.0000254/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: CENTRO DE ZOONOSES DE AMÉRICO BRASILIENSE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0000023/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: FLAVIO CAVALCANTE HOTS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0001740/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: DJALMA FORNARI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
SUPERMERCADOS UNIÃO - UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0004726/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: EDILSON APARECIDO PINHEIRO DA SILVA - REPRESENTADO
JOÃO ROBERTO MAGRINI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
WLADIMIR RAMOS MARIANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0222.0000032/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PEDRO CELSO BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0238.0000036/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0268.0000135/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CLUBE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA IND. DE PAPEL E CELULOSE DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0001833/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: JOSÉ APARECIDO DE MORAES - REPRESENTADO
LUCIANA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0344.0001674/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: JILMA AMORIM - REPRESENTADO
PEDRO ALMEIDA DOS SANTOS - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE ITANHAÉM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0368.0000407/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PROPRIETÁRIO DO "SÍTIO DOS BREDA" - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0406.0000240/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: APARECIDO JOSÉ DI SANTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000127/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / POLUIÇÃO SONORA /
Parte: GRUPO AMIGOS DA CIDADE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000330/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ CARLOS SANTANA E SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000158/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PENHA DE FRANÇA - REPRESENTANTE
PICO DO AÇAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000165/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: FERIZÃO TERRAPLANAGEM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000507/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: ANA LUCIA LEMOS SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000444/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: BUBOV IENOV - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000908/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE OSASCO - ZONA NORTE - REPRESENTANTE
MARMORARIA CATEDRAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000146/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: VALTER YUJI SHUMABUKURO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0004868/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: IGREJA SHEKINAH - REPRESENTADO
LARISSA DA SILVA NOGUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0008290/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MARCELLO CATAPIRRA LOPES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 14.1090.0000026/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0705.0000344/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16841/10
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JJCA FACHOLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
MARIA LENISE LEÃO CAVALCANTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0204.0000029/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 17651/10
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MESSIAS SCHIAVO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0435.0000082/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18121/10
Município: SÃO LUÍZ DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: CARMEM DE MOURA SANTOS - REPRESENTADO
FRANCISCA HIDALGO CUNHA - REPRESENTADO
GERALDO DOS SANTOS - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO DA CUNHA - REPRESENTADO
PEDRO BOAVENTURA CARNEIRO E MARIA ANTONIO DOS SANTOS CARNEIRO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0183.0001021/14-8
Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: +0003249162014826008300000
Data Ajuizamento: 15/8/2014
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: BIOSEV S.A. - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0198.0003227/12-6
Vara de Origem: 02A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1005225522014826004700000
Data Ajuizamento: 14/8/2014
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
TNL PCS S.A. (OI) - RÉU
Nº MP: 41.0220.0001833/12-7
Vara de Origem: 01A V DE CAÇAPAVA Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/8/2014
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DIRCEU ANTÔNIO PASIN - RÉU
MARIA ELISA DE SIQUEIRA PASIN - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0357.0001878/14-8
Vara de Origem: 02A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: +0004991742014826040700000
Data Ajuizamento: 15/8/2014
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - RÉU
Nº MP: 41.0363.0000498/14-9
Vara de Origem: V DE PANORAMA Número TJ: +0002548262014826041600000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: JOÃO PAES FRANCO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA - RÉU
Nº MP: 41.0663.0000047/13-7
Vara de Origem: V DE RIO GRANDE DA SERRA Número TJ: +0001454462014826051200000
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - RÉU
Nº MP: 41.0732.0000011/13-8
Vara de Origem: 03A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1005304312014826004700000
Data Ajuizamento: 15/8/2014
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CARMEM SILVIA RAMIRES TOTTI - RÉU
LEOMAR TOTTI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0002569/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0010893/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0005005/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LUIZ MARINHO - REPRESENTADO
MARCELO DE SÁ E SARTI - REPRESENTANTE
PERY CARTOLA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0182.0001197/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: LUIZ CARLOS GALVÃO - REPRESENTANTE
MARIA CRISTINA DIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0182.0001663/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLA DOMINGOS FORTES - REPRESENTADO
EDMILSON GARCIA - REPRESENTANTE
VALDEMIR MAGNANI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000961/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: LUIZ CARLOS MARTINS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0197.0000269/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0002902/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: EDELCIO FRANCISCO SILVERIO - REPRESENTANTE
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE TARUMÃ-FUMAP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0202.0000448/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0203.0000652/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: IDENTIDADE PRESERVADA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ITAJU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0203.0000653/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: COORDENADORIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAJU - REPRESENTADO
IDENTIDADE PRESERVADA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ITAJU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0204.0000103/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LUIZ FERNANDO MARTINS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0002511/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE FRANCA PINTO FRAGA DOS SANTOS - REPRESENTADO
ENERGY CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
GIATEC LOCAÇÕES E SERVIÇOS - REPRESENTADO
GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAUL - REPRESENTANTE
JADER FRAGA DOS SANTOS - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS MAGRI GIANINI - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0000592/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DIEGO WILLIAM MARTINS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI - REPRESENTADO
RBO ASSESSORIA PÚBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0230.0000395/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0232.0001238/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARIA APARECIDA DO CARMO LEITE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTANTE
UGO FRANCISCO SCHIAVON DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0001240/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANDREIA GRASSI CUAN - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0232.0001242/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTANTE
SONIA LAURITO DE CSTRO NEVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0001273/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JULIANO GIORGETTI BETARELLI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTANTE
SUELI VALARINE BATAGIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0001496/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: EZEQUIAS SIMOES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAPIVARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0002073/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0002074/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0239.0000591/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO DEL BEN JUNIOR - REPRESENTADO
ARNALDO DE SOUZA - REPRESENTANTE
CLAUDIO BRITO CAETANO - REPRESENTADO
DINAMICA COMERCIO DE LIVROS LTDA ME - REPRESENTADO
EDVALDO CARLOS MARQUES - REPRESENTADO
JAQUELINE ISABELA MARQUES - REPRESENTADO
JAQUELINE ISABELA MARQUES LIVROS ME - REPRESENTADO
MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
MARQUES E CAETANO COMERCIO DE LIVROS LTDA ME - REPRESENTADO
NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA-ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO - REPRESENTADO
VALTER FIRMINO - REPRESENTADO
VALTER FIRMINO LIVROS ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0239.0000592/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO DEL BEN JUNIOR - REPRESENTADO
ARNALDO DE SOUZA - REPRESENTANTE
INDÚSTRIA DE CONSERVAS GAIOTTO E PILON LTDA - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO PILON - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0003100/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0003101/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
J.G. DA MOTA & CIA. LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0003106/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0283.0000624/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCOS ANTÔNIO ROSIN - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0285.0000709/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPURA - REPRESENTADO
GLEICY CRISTINA PIRES DA SILVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0285.0001015/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ITAPURA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0286.0000379/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: II BRASIL INTELIGÊNCIA E INFORMAÇÃO LTDA ME - REPRESENTADO
ONOFRE SAMPAIO JUNIOR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0291.0000296/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO
EDITORA FARTURA LTDA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SIDNEY DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0291.0000297/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PVT COMERCIO E MANUTENÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - REPRESENTADO
SIDNEY DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0297.0000405/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0297.0000564/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPIRA - REPRESENTANTE
LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000691/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO DE CARVALHO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO
GISELA VICENZI FERNANDES - REPRESENTADO
SANDRO SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0305.0000686/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA - REPRESENTADO
MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA. – EPP - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0001003/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0001387/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE TAIAÇU - ASSEME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - REPRESENTADO
TANIA SERRA AZUL GUIMARÃES BIAZOLLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0309.0002112/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: MARCEL TADEU PEDRO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0310.0000994/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDRADE RIBEIRO - REPRESENTANTE
LUCIVAL FERNANDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0323.0001883/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: EDGAR DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0000619/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0338.0000249/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO VIEIRA - REPRESENTADO
FLÁVIA NATÁLIA DOS SANTOS - REPRESENTADO
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0346.0000194/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ELIANI RENZE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO
RINALDO ESCANFERLA - REPRESENTADO
ROMUALDO ESCANFERLA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0349.0000476/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AMAURI JOSE BENEDETTI - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0366.0000206/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: CONSAÚDE - REPRESENTANTE
DOUGLAS LOUDECIR MUNIZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0002022/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE AVANHANDAVA - REPRESENTADO
SUELI NAVARRO JORGE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0002990/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ANTONIO AUGUSTO SERVIGNE MAZZO - REPRESENTADO
JEAN FRANÇOIS RISK - REPRESENTANTE
JOÃO LUIS DOS SANTOS - REPRESENTADO
ROSANGELA CRISTINA DANELUCI MAZZO - REPRESENTADO
ROSANGELA CRISTINA DANELUCI MAZZO - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000434/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
WALT DISNEY DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000609/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
ROBERTO FUZARIA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0379.0000237/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIQUETE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - REPRESENTADO
R NHONCANSE JUNIOR ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0387.0000692/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PETRONILIO JOSÉ VILELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0387.0000694/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PETRONILIO JOSÉ VILELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0387.0000695/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PETRONILIO JOSÉ VILELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0396.0000528/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JULIO OMAR RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0413.0000198/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0413.0000222/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUSRÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0417.0000099/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DOUGLAS SCARPELIN CARDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004754/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARCELO MEDRADO - REPRESENTANTE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0446.0000645/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0446.0000647/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE SERRANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0001534/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DANIEL RICARDO POLI - REPRESENTADO
LUIZ ROBERTO OIAN - REPRESENTADO
OLGA ADELIA MACIEL MACEDO NOVAES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA - REPRESENTANTE
PSE-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS E NA ÁREA DE SAUDE S/S LTDA-EPP - REPRESENTADO
SAHSI-SERVIÇOS DE ANESTESIA SANTA ISABEL S/S - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0001670/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL DE SUMARÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0469.0000068/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDUARDO TADEU PEREIRA - REPRESENTADO
FORMA CERTA SOLUÇÕES GRÁFICAS - REPRESENTADO
LUIZ FERNANDO VASSALLO CHRYSOSTOMO - REPRESENTANTE
LWC GRÁFICA EDITORA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0612.0000164/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO LUIZ ZANETI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0615.0000302/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0001088/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: IVAN ROGÉRIO DE MARCHI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0636.0001223/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LUIZ ANTONIO VITOR - REPRESENTADO
MARIA PATROCINIA VITOR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001515/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIAIS - CAEPS - REPRESENTANTE
PAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0001026/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTANTE
RENATO DE PADUA LEITE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000261/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000661/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS A DARIANI - REPRESENTANTE
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000685/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 3 PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
THIAGO HENRIQUE BARROS - AUTO PÁTIO LIDER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000767/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AMILTON LOURENÇO LEAL - REPRESENTADO
ANA MARIA SETUBAL PIRES VANIN - REPRESENTADO
ARQUIPLAN CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO
CELSO DE OLIVEIRA REIS - REPRESENTADO
E OUTROS - REPRESENTADO
FLAVIO ALVES - REPRESENTADO
INSTITUTO OCEANOGRÁFICO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
LUXUS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - REPRESENTADO
MARCIA DE REZENDE ALVES - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO RODRIGUES - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO TRITAPEPE - REPRESENTADO
MARISA COSENTINO DE BARROS - REPRESENTADO
SONIA MARIA DA SILVA SANTO AQUINO - REPRESENTADO
WILSON SOARES DE MACEDO JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000793/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARISA MARTINS MONTEIRO ALVES (ENCAMINHADO PELA PJ DE HABITAÇÃO E URBANISMO) - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000800/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AMLURB - AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - REPRESENTADO
ANA KARINA NNOUER - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
MAURÍCIO CLEPF MARTINS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000810/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALBERTO GIANFRANCESCO - REPRESENTADO
ANDERI DE SOUZA (ENCAMINHADO PELA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA) - REPRESENTANTE
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA INTERIOR 2 - REPRESENTADO
EDMUR MESQUITA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0000595/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0003088/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
OUVIDORIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0006344/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0008061/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: EDISON LINS - REPRESENTADO
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0004525/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ANA MARIA LOMBARDI DAIBEM - REPRESENTADO
JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE BAURU - REPRESENTADO
PAULO BRITES - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
TRIPLIC CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0004526/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ANTONIO CARLOS DUARTE - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTANTE
ISABEL CAMPOY - REPRESENTADO
LAUDEMAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0004530/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALAOR DE OLIVEIRA LEME NETO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0005781/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0005637/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO VOLTORELI MORENO - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE
LUIZ ESMERDEL NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0005920/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSE FABIO DE SOUSA NOUGUEIRA - REPRESENTADO
JOSUE ALVES MACEDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0005557/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JACINTO CARLOS ASCENCIO CANSADO - INTERESSADO
LEANDRO ZEIDAN TOQUETTI - REPRESENTADO
RONALDO WILLIAN REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0008709/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 42.0229.0000325/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: - REPRESENTADO
BENEDITO ALVES CARNEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0362.0000441/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANDRESSA DO AMARAL ZANCHETTA - REPRESENTANTE
FABIO AUGUSTO GARRIDO BARBOSA - REPRESENTANTE
MANOEL POSSIDÔNIO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000837/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ VELHO (ENCAMINHADO PELA PJ DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO) - REPRESENTANTE
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000858/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ACCIONA INFRAESTRUTURA S/A - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0698.0000287/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARIA JOSE RAMOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0005691/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEJAIR FERREIRA DE FREITAS - REPRESENTANTE
EVANILDO DONIZETI MONTAGNINI - REPRESENTADO
EVOLUTA ASSESSORIA - REPRESENTANTE
FERNANDO COSTA - REPRESENTADO
JUVÊNCIO FERREIRA MENEZES - REPRESENTADO
LUCIENE MARTINS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO
PAULO AUGUSTO RIBEIRO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0723.0004361/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA DE AGRONOMIA LUIZ DE QUEIROZ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0008163/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0009297/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BILAC
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 42.0739.0009353/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DOUGLAS - REPRESENTANTE
EMTU-EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO. - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0001488/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PMG - REPRESENTADO
SAAE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0005125/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0183.0000928/11-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADALBERTO FASSINA - REPRESENTANTE
GUTEMBERG ADRIAN OLIVEIRA - REPRESENTADO
JOSÉ LÁZARO PEREIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PEDRO BIAZZO FILHO - REPRESENTANTE
SÉRGIO LUIZ DE ALCÂNTARA MARTUCCI - REPRESENTANTE
THIAGO ROBERTO MAIA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0183.0001046/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GUTEMBERG ADRIAN OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0183.0001784/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: GUTEMBERG ADRIAN OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0001030/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO JOSE DO CARMO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CASTILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0228.0000421/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LEANDRO LUCINDO LUIZ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0280.0000252/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0299.0000289/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE RIVERSUL - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
REINALDO LEITE DE CAMARGO - REPRESENTADO
RUBENS RAVELO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000497/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0305.0001038/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: IVONE APPARECIDA SCHALCH - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0000120/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0000263/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: HUMBERTO PARINI - REPRESENTADO
MUNICPIO DE JALES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000652/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: 2T'S ENTRETENIMENTO LTDA - REPRESENTADO
COLINA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - REPRESENTADO
DUETTOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME - REPRESENTADO
EDMILSON PEREIRA ALVES - REPRESENTADO
INIMIGOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - REPRESENTADO
MARCOS ROGERIO MIOTO PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA - REPRESENTADO
PORTEIRA SHOW PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0323.0001130/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
SIDNEI FERRAZONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0323.0001831/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTANTE
WALDEMAR SANDOLI CASADEI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0000262/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0336.0000095/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0000229/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARCO ANTONIO ARAUJO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0001386/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0346.0000001/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ELETROREDE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - REPRESENTADO
JOAQUIM TAVARES ALVITO - REPRESENTADO
JURKOFLEX INDUSTRIAL LTDA - REPRESENTADO
MARCOS FERNANDO CARVALHO ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
TECNOTA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0348.0000551/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JULIANA FIOCHI NEMER - REPRESENTANTE
REGIMARA APARECIDA DE ALMEIDA STIGLIANI - REPRESENTADO
RODRIGO MAIA SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0349.0001052/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADALBERTO TOMAZELLI - REPRESENTADO
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE MORRO AGUDO - REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0000453/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ITAMAR CHIDEROLI - REPRESENTADO
JUVENTOS ATLÉTICO CLUBE - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE GLICERIO - REPRESENTADO
SEGUNDO PROMOTOR DE JUSTIÇA PENAPOLIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0000207/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ DE PAULA NETO - (NETINHO DE PAULA) - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0001848/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDRÉ MARTINS S. ALMEIDA CRUZ - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO FLORESTAL - REPRESENTADO
PLÍNIO MELO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0396.0000057/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JULIO OMAR RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0396.0000058/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JULIO OMAR RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0396.0000274/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JULIO OMAR RODRIGUES - REPRESENTADO
WILSON ANTONIO DE BARROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000654/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ANTÔNIO CARLOS ALVES JÚNIOR - REPRESENTADO
JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA - REPRESENTADO
MÁRCIO CURVELO CHAVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0446.0001062/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA E OUTROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0001465/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LUIZ ANTONIO LAURENTINO SOBRINHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0615.0000235/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
DORIVALDO BOTELHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0630.0000127/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI - REPRESENTADO
FERNANDO CESAR TORRES - REPRESENTANTE
JAMIL SERON - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0630.0000130/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: DORCELI DO CARMO DOMINGUES PINHEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0630.0000429/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ARLINDO MICHACHI - REPRESENTANTE
JOÃO ERNESTO NICOLETI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0631.0000037/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - REPRESENTADO
LAURO GONÇALVES LEITE DE FIGUEIREDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000015/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ESPAÇO GASTRÔNOMICO LTDA - REPRESENTADO
SÃO PAULO TURISMO S/A - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000072/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FUNDAÇÃO CESP. - REPRESENTADO
JOSE FERDINANDO DUCCA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000116/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CÉSAR ROBERTO LEITE DA SILVA - REPRESENTADO
MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO - REPRESENTADO
MARIE ANNE NAJM CHALITA - REPRESENTANTE
VALQUIRIA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000350/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO PEREIRA AFONSO - REPRESENTADO
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETPS - REPRESENTADO
FERNANDO DIAS AFONSO - REPRESENTADO
SINTEPS - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000538/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000554/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS - REPRESENTADO
SYSLAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000592/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUCIMARA LUIZA DE MERILIS SILVA - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000624/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: A APURAR - SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTADO
OSCIP FÊNIX DO BRASIL - GESTÃO E DESNVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000668/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000850/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - REPRESENTADO
HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR ALÍPIO CORREA NETO (HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO) - REPRESENTADO
POINT ENERGIA CIA BRASILEIRA DE LOCAÇÕES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000956/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDRÉIA FAUTOS DOS SANTOS - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO CULTARA FILHOS DA CORRENTE - REPRESENTADO
DIRETORIA DE ENSINO DE CAMPO LIMPO - REPRESENTADO
FÁBIO VILAS BOAS PIRES - REPRESENTADO
FGR SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA. - REPRESENTADO
GILMARA ALVES DA SILVA - REPRESENTADO
INSTITUTO ESPORTE & EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
INSTITUTO PILAR - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA ALVES VIEIRA - REPRESENTADO
MARIA DA GRAÇA BONAFÉ - REPRESENTANTE
MARIA LÚCIA GARCIA DE ALMEIDA - REPRESENTADO
NATÁLIA CRISTINA SOARES BELO MACIEL - REPRESENTADO
PAULA OLIVEIRA GARNIZET FERRAZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0001005/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SECRETARIA DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SIGILOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0001126/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MONITORES AMBIENTAIS DE TAPIRAÍ - AMAT - REPRESENTADO
CARLOS ANDREU ORTIZ - SECRETÁRIO ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO. - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0698.0000060/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARCIA MARIA TEIXEIRA DE ARAÚJO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0003668/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
LUÍS CÉSAR ALVES MOREIRA FILHO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0716.0000266/11-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: FELIPE GABRIEL TAVARES MIQUELIM - REPRESENTADO
GILSON ANTONIO PARPINELI - REPRESENTADO
JOÃO DUCA DE AGUIAR - REPRESENTADO
LUIS CARLOS GUEDES DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARIA JOSÉ PEREIRA FERREIRA - REPRESENTADO
MOISÉS FERNANDO DOS SANTOS - REPRESENTADO
ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA - REPRESENTADO
SILVIA REGINA JUSTE - REPRESENTADO
VEREADOR YOSHIO SÉRGIO TAKAOKA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0003315/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: IVANI VAZ DE LIMA - REPRESENTADO
MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008386/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002944/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - REPRESENTADO
NELSON DA ROCHA NEVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0002940/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDUARDO MONTEBELLO SALIM - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALTINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0167.0004258/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CLEUZA REPULHO - REPRESENTADO
PERY CARTOLA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0229.0000128/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CANANÉIA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0229.0000315/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CESAR LUIZ CARNEIRO DE LIMA - REPRESENTADO
ROBSON LEONEL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0304.0000368/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MORUNGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0373.0002484/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: JONAS CHAMARELLI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000312/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEVANIR AMÂNCIO (ENCAMINHADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE) - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0712.0002821/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000111/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14209/10
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ESCOLA TECNICA DE SAUDE - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0183.0002270/13-7
Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: +0003227552014826008300000
Data Ajuizamento: 14/8/2014
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ - INTERESSADO
GUTEMBERG ADRIAN OLIVEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE AGUAÍ - INTERESSADO
Nº MP: 41.0188.0000007/13-1
Vara de Origem: 02A V DE AMÉRICO BRASILIENSE Número TJ: +0002851042014826004000000
Data Ajuizamento: 13/8/2014
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: APARECIDO CRISTIANO DOS SANTOS - RÉU
CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - RÉU
EDNA DE CÁCIA DO NASCIMENTO DOS ANJOS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SELETRIX ORGANIZACAO E SERVICOS LTDA. - RÉU
Nº MP: 41.0217.0000451/12-2
Vara de Origem: V BRODOWSKI Número TJ: +0002199192014826009400000
Data Ajuizamento: 14/8/2014
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALFREDO AMADOR TONELLO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0295.0001286/14-1
Vara de Origem: 03A V DE ITAPEVA Número TJ: +0005700352014826027000000
Data Ajuizamento: 15/8/2014
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)/
Parte: LWM GHENG E ENGENHARIA LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ULYSSES MÁRIO TASSINARI - RÉU
Nº MP: 41.0325.0001053/14-1
Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ: +0003153482014826032600000
Data Ajuizamento: 15/8/2014
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BELMIRO DE BRITO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0335.0000421/13-6
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSÉ NASARENO DA SILVA - RÉU
JOSE PAULO TOSTA BARBOSA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RODOLFO BUENO JORGE - RÉU
Nº MP: 41.0360.0000018/13-8
Vara de Origem: V DE PALESTINA Número TJ:
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DROGARIA MALONI LTDA - ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - INTERESSADO
UGILTON CESAR DE MORAES GARCIA - RÉU
Nº MP: 41.0387.0000402/13-1
Vara de Origem: V DE PITANGUEIRAS Número TJ: +0002609492014826045900000
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ARTHUR ANTONIO RIPAMONTE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0406.0000355/12-5
Vara de Origem: V DE RIBEIRÃO BONITO Número TJ: +0002318292014826049800000
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALFAVIN SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA - RÉU
JAIME FORTINO BENASSI - RÉU
JOÃO BATISTA RAMOS - RÉU
JOSÉ ROSITO JUNIOR - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0466.0000934/13-0
Vara de Origem: 01A V DE VALINHOS Número TJ: +0005950922014826065000000
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0469.0000012/13-1
Vara de Origem: 02A V DE VÁRZEA PAULISTA Número TJ:
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA PAULISTA - INTERESSADO
EDUARDO TADEU PEREIRA - RÉU
L & T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0678.0001772/14-4
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ Número TJ: +1008014362014826062500000
Data Ajuizamento: 13/8/2014
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BENEDITO CARLOS CARVALHO COELHO - RÉU
CARMELINO MOREIRA DA SILVA - RÉU
DANIEL APARECIDO PEREIRA - RÉU
EDVELTON ALVES DIAS - RÉU
JOAO BATISTA RAMOS DA SILVA - RÉU
JUCIMAR FERREIRA DA SILVA - RÉU
MARIO DE SOUZA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO HENRIQUE CASCARDO - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA - RÉU
VALDIR APARECIDO CORREA - RÉU
Nº MP: 41.0716.0005858/14-2
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA Número TJ: +1009247382014826034400000
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LUIZ CARLOS GUEDES DOS SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MOISES FERNANDO DOS SANTOS - RÉU
YOSHIO SERGIO TAKAOKA - RÉU
Nº MP: 41.0719.0001245/14-8
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +1017918302014826057700000
Data Ajuizamento: 12/8/2014
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JULIO PRADO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - RÉU
Nº MP: 41.0722.0002415/14-3
Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DE FRANCA Número TJ:
Data Ajuizamento: 18/8/2014
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EDVALDO JOSÉ DA COSTA - INTERESSADO
MARILENE FERREIRA MORAIS - INTERESSADO
MIGUEL MARQUES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis das Promotorias de Justiça de Entrâncias: Final anterior a 01 de dezembro 2009; Intermediária anterior a 03 de novembro de 2009 e da Inicial anterior a 05 de outubro de 2009
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0187.0000067/10-7 Nº Documento: 33/07 Nº CAO: 03929/10
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Apuração do transplante de 02 árvores nativas vulgarmente denominadas "Ipê-amarelo".
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA
Relatório Mensal – julho/2014
Coordenadores – Doutores:
Lídia Helena Ferreira da Costa Passos - Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
Vidal Serrano Nunes Júnior - Cível e Consumidor
Tiago Cintra Zarif - Patrimonio Publico e Social
Roberto de Campos Andrade - Direitos Humanos e Direitos Sociais
Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Infância e Juventude e Idoso
Assessores – Doutores:
Adriano Andrade de Souza – Meio Ambiente
Adriana Cerqueira de Souza – Cível e Consumidor
Beatriz Lopes de Oliveira – Patrimônio Público e Social
Cinthia Gonçalves Pereira – Habitação e Urbanismo
Júlio Cesar Botelho – Inclusão Social - Pessoa com Deficiência - Educação
Luis Fernando Rocha – Meio Ambiente – Secretário Executivo GAEMA
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro - Infância e Juventude
Maricelma Rita Meleiro – Idoso
Rita de Cássia Bérgamo - Patrimônio Público e Social
Tatiana Barreto Serra - Meio Ambiente
I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):
Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 713/11-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.
CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 100
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 84
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 62
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 17
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 12
Arquivados no mês – 13
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 04
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 08
c) Promoção de arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e/ou Inquérito Civil
Promovida no mês – 01
d) Ação Civil Pública
Ajuizada – 01
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 08
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 31
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 31
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 05
e) Termo de Ajustamento de Conduta
Arquivado no mês – 01
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 14
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 18
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 05
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 39
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 37
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 25
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 27
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02
Arquivados no mês – 02
ELEITORAL
a)Representação civil no mês – 01
b) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Instaurado no mês – 01
c) Promoção de arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e/ou Inquérito Civil
Promovida no mês – 01
FUNDAÇÃO
a)Representação civil no mês – 01
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 04
c) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02
HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 93
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 150
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 93
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 22
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 10
Arquivados no mês – 33
INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 77
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 101
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 64
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 27
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02
Arquivados no mês – 07
MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 140
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 276
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 193
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 65
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 36
Arquivados no mês – 94
PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 268
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 523
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 249
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 75
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 03
Arquivados no mês – 13
CÍVEL / FUNDAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTATIVO CIVIL
No mês – 155
II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:
II.1. Atendimento a consulta de Promotores de Justiça
No mês – 1783
II.2.E-mails recebidos e respondidos:
No mês – 3785
II.3.Reuniões
II.3.a – Reuniões Gerais
_ Internas
No mês – 23
_ Externas
No mês – 19
II.3.b – Reuniões de Grupos de Trabalho
No mês – 04
Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios, etc.
_Participante – 02
II.4. Ofícios expedidos:
4.a) Em expedientes internos
_ Ofício circular
No mês – 005
_ Outros
No mês – 122
4.b) Em resposta às solicitações de órgãos de execução
_ Consultas e material de apoio
No mês – 06
_ Solicitações diversas
No mês – 06
4.c) Dirigidos a outros órgãos públicos e privados
No mês – 17
II.5. Ofícios
Recebidos no mês – 72
II.6. Expedientes diversos
Recebidos no mês – 12
II.7. Protocolados
Instaurados no mês – 05
II.8. Denúncias, Notícias e Queixas Recebidas:
8.a) Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia – 100 DDN)
No mês – 1393
II.09. Diligências em reconhecimento de paternidade
Instaurados no mês – 02
II.10. Certidões Expedidas
No mês – 256
II.11. – Expediente da Ouvidoria
Recebido no mês – 01
II.12. Carta Precatória
Encaminhada no mês – 01
II.13. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT)
13.a) Vistorias /Visitas/Atendimentos
Realizados no mês – 97
13.b) Reuniões técnicas
Realizadas no mês – 15
13.c) Audiência / oitiva
Realizada no mês – 01
13.d) Relatórios e Pareceres Técnicos
Expedidos no mês – 95
13.e) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos)
No mês – 02
EXTRATO DA ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2014.
Aos doze de agosto de 2014, às 10h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, do Corregedor-Geral do Ministério Público em exercício, Dr. Paulo Sérgio Puerta dos Santos, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Sérgio Neves Coelho, José Oswaldo Molineiro, Mágino Alves Barbosa Filho, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti, desenvolvendo-se os trabalhos como segue. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Presentes todos os Senhores Conselheiros, foi instalada a sessão. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS ANTERIORES – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 25ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, dada em 05 de agosto próximo passado, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – a) Propôs voto de pesar pelo falecimento do Sr. Irineu de Paula Pires, pai do Dr. Gabriel Lino de Paula Pires, Promotor de Justiça. b) Informou ter recebido bilhete manuscrito, da lavra de d. Marieta Azevedo de Arruda Sampaio, viúva do Dr. Plínio de Arruda Sampaio, agradecendo o voto de pesar aprovado por este Conselho Superior em sessão pretérita. c) Esclareceu ter participado, na semana passada, de reunião do Grupo de Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, em Brasília, mote que o levou à Presidência da Câmara dos Deputados, onde apresentou pauta de assuntos de interesse institucional. Mercê de tratativas, asseverou que o Ministério Público Brasileiro passa a contar com uma sala no Congresso Nacional, cujo objetivo é o de permitir interface mais próxima com as Casas Legislativas Federais. d) Propôs voto de louvor aos Colegas que participaram da elaboração do Manual de Atuação das Promotorias de Justiça Criminais, cujo lançamento ocorreu no dia 08 de agosto, sob a coordenação do CAO Criminal. e) Louvou, também aos Colegas integrantes do GEVID e das Promotorias de Justiça do Júri da Capital, pelo lançamento da campanha para o reconhecimento do feminicídio. f) Sugeriu voto de louvor aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude que atuam junto ao DEIJ, pelo ajuizamento de ação civil pública em face do Governo do Estado e da Fundação Casa. Aproveitou o ensejo para enaltecer os Servidores do NAT, que realizaram, no ano passado, amplo levantamento da situação das entidades mantidas por indigitada Fundação, o qual deve ter servido de subsídio para a propositura da demanda. Esclareceu, a propósito, que o CAO da Infância e Juventude tem realizado reuniões de trabalho para discussão acerca do modo de funcionamento da estrutura pública de atendimento a adolescentes infratores. g) Propôs, ainda, voto de louvor aos Promotores de Justiça do Patrimônio Público da Capital, que, após extenso trabalho investigativo, lograram obter judicialmente o afastamento de integrante do Tribunal de Contas do Estado. Todas as propostas foram acolhidas por unanimidade. h) Esclareceu ter comparecido à Assembleia Legislativa na última segunda-feira, quando apresentou Projetos de Leis Complementares que tratam do regime jurídico dos estagiários e de alterações no regime remuneratório dos membros do Ministério Público. Informou que a Presidência do Tribunal de Justiça está encaminhando à Casa de Leis Paulista projetos que reproduzem aqueles de iniciativa desta Instituição. i) Noticiou que o Supremo Tribunal Federal, por força de decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, reconheceu a constitucionalidade do art. 10 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo, o qual afiança que apenas Procuradores de Justiça podem concorrer ao cargo de Procurador-Geral, de sorte que o tema somente pode ser solucionado por alteração legislativa, existindo, a respeito, proposta de sua iniciativa, a qual se encontra em tramitação junto ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, iniciaram-se as Comunicações dos Senhores Conselheiros. Observada a ordem de votação, manifestou-se inicialmente o Conselheiro Dr. Juliotti, o qual inicialmente registrou que, em virtude de compromisso anteriormente assumido com o Grupo de Estudos da Região de Bauru, no qual proferirá palestra, não poderá comparecer à solenidade de posse dos novos integrantes do CONEPI, aos quais desde logo parabeniza e oferece votos de pleno sucesso no exercício das pertinentes atividades. Transmitiu a preocupação dos Promotores de Justiça de Mairiporã, no sentido de obter sede para a respectiva Promotoria, os quais indicaram, inclusive, prédio para tal desiderato. Parabenizou a diretoria da APMP, que tem acompanhado, por eminentes jornalistas, as reuniões deste Conselho Superior desde o início dos atuais mandatos, realizando a pertinente divulgação à classe dos temas de maior relevância. Em face de polêmicas geradas pela forma como são difundidas as notícias, voltou a sugerir que as sessões do Colegiado sejam transmitidas em tempo real, vez que a APMP e, possivelmente, o CTIC têm condições técnicas de fazê-lo. Em seu entendimento, tal forma de difusão encerrará qualquer polêmica acerca do modo pelo qual as notícias são veiculadas pela Associação. O Sr. Presidente, a propósito, informou que a Assessoria de Imprensa da PGJ passará a produzir matérias mais detalhadas acerca das atividades do Conselho Superior, sem prejuízo de estudos acerca da viabilidade das transmissões em tempo real e sem qualquer intenção de inibir os informativos da APMP, os quais, como sabido, informam a classe a seu modo. O Conselheiro Dr. Sarrubbo asseverou que as críticas nunca são dirigidas aos funcionários da APMP que acompanham às sessões deste Colegiado, mas, sim, à linha editorial sem rosto da entidade de classe, pois não se sabe quem filtra e distribui as notícias de modo, a seu ver, parcial. O Conselheiro Dr. Paulo Sérgio informou ter representado este Conselho no evento de lançamento da campanha pelo reconhecimento do feminicídio, asseverando que a Procuradoria-Geral de Justiça tem papel decisivo para a ampla e necessária discussão acerca do tema. O Conselheiro Dr. Molineiro asseverou sempre ter pautado sua conduta pela ética, tanto que, eleito para este Colegiado, imediatamente renunciou ao cargo de Vice-Presidente da APMP. Em seguida, endossou a proposta apresentada pelo Dr. Juliotti, pois a transmissão direta das sessões eliminaria qualquer problema de deturpação de palavras ou colocações. O Conselheiro Dr. Sérgio assim manifestou-se: “indago da Procuradoria-Geral de Justiça sobre a apresentação de projeto de lei para concessão de auxilio-saúde em favor dos servidores do Ministério Público diante da previsão de verba referente a tal benefício, na proposta orçamentária encaminhada. Ressaltou que proximamente o Tribunal de Justiça irá abrir cerca de mil vagas no concurso para Escrevente e corre-se o risco de perda significativa de servidores do Ministério Público para aquele órgão diante da diferença de tratamento entre os colaboradores das duas instituições. Em razão disto apresentei ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça proposta de anteprojeto visando regular o benefício de auxilio-saúde aos servidores do Ministério Público. Em segundo lugar, manifesto-me no sentido de que o Ministério Público adote providências urgentes quanto ao crescente aumento do número de roubos no Estado de São Paulo, que a todos atemoriza, seja milionário, integrante da classe média ou pobre. O Ministério Público é titular da ação penal pública e controlador externo da atividade policial, conforme dispositivos inseridos no art. 129, inciso I e VII da Constituição Federal. A política pública nos países em que o Ministério Público está subordinado ao Ministério da Justiça e a Polícia ao Ministério do Interior, decorre precípua e quase exclusivamente do Poder Executivo e do Poder Legislativo, este especialmente nos regimes parlamentaristas. No Brasil, um dos poucos países em que há efetiva independência funcional do Ministério Público, nossa instituição tem exercido efetiva participação no desenvolvimento de políticas públicas, como exemplos nas áreas de educação, saúde, consumidor. Entretanto, na atividade que nos é privativa, e que segundo bem observou Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo é o Ministério Público que dá a última palavra, característica típica de poder, tal atuação deve ser concretizada. Iniciativa positiva nesse campo é da proposta de aumento das penas de um novo tipo penal, o feminicídio. Contudo, os crimes de roubo, que assolam de maneira incontida este Estado, ainda não contam com a efetiva combatividade do Ministério Público. Não se afigura cabível que a Polícia instaure apenas menos de 10% (dez por cento) de inquéritos policiais para apuração dos delitos de roubo, conforme tem noticiado o jornal Folha de São Paulo, ao arrepio da legislação (art. 6º do Código de Processo Penal) e que a Secretaria da Segurança Pública comemore a desaceleração do aumento de tal tipo de conduta criminosa, quando o que se exige é diminuição da sua prática. Mostram-se necessárias providências urgentes por parte do Ministério Público, quer para postular o aumento da pena mínima do crime de roubo, que enseja em tese a possibilidade de deferimento de regime inicial semiaberto e breve progressão, como bem sabe o Dr. Pedro de Jesus Juliotti aqui presente, quer para combater sua prática. Neste sentido, junto ao Órgão Especial, efetuei proposta de recriação da Equipe de Roubos, anteriormente instituída pelo então Procurador-Geral de Justiça Oscar Xavier de Freitas, cuja efetividade ressoa na história institucional. Com efeito, tal equipe, deslindou a autoria de inúmeros delitos que a Polícia não desvendava. Por último, lembre-se que um dos auditórios deste andar tem a denominação de um colega vítima latrocínio na rodovia Padre Manuel da Nóbrega, o Procurador de Justiça Luis Felippe França Ramos, o que demonstra quão funesta e preocupante é essa atividade criminosa”. A propósito, o Sr. Presidente informou que, em breve, pretende encaminhar ao Órgão Especial proposta de alteração legislativa, reestruturando as carreiras dos servidores da Instituição e prevendo outros benefícios. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. INDICAÇÃO. 53º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal – Promoção Antiguidade (vaga decorrente da exoneração do Dr. Alcides Malossi Junior, considerada a transferência do Dr. Fabio Tebecherani Kalaf) – Relatora Dra. Martha. Indicaram, à unanimidade, o Dr. Fernando Arruda, 2º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal. A propósito, o Conselheiro Dr. Mágino propôs voto de louvou ao ilustre Colega, mercê de seu histórico institucional, contando a moção com o apoio de todo o Colegiado. 5.2. Pt. nº 109.014/14 – Interessado: Governo do Estado de São Paulo. Assunto: Solicita autorização para o afastamento do Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, 38º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para exercer o cargo de Secretário da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo (ad referendum) – Relator Dr. Motauri. Referendaram, à unanimidade, a autorização concedida pelo Sr. Presidente. 5.3. Pt. nº 185.426/13 – Consulta acerca da forma de eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público – Relator Dr. Paulo Sérgio. Apresentaram a propósito do tema manifestações escritas os Conselheiros Drs. Motauri, Martha, Juliotti, Molineiro e Sérgio, as quais serão encartadas aos autos respectivos, para a oferta de relatório pelo Conselheiro Dr. Paulo Sérgio. O Dr. Mágino sugeriu fosse feita consulta formal a propósito do tema a todos os integrantes do Colégio dos Procuradores de Justiça, sendo certo que o Conselheiro Dr. Sarrubbo apoiou a proposta da ilustre Procuradora de Justiça Tereza Exner, enfatizando que todos nós integramos uma única carreira, motivo por que os votos de Procuradores e Promotores de Justiça devem possuir o mesmo valor. 5.4. Pt. nº 114.294/14 – Interessado: Dr. Sérgio Neves Coelho, Procurador de Justiça – Conselheiro. Assunto: Proposta de instituição de Colégio Nacional de Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos. Aprovaram a proposta, v.u., ficando a Secretaria incumbida de providenciar o necessário. 5.5. Pt. nº 31.262/14 – Interessados: Drs. Alexandre Mauro Alves Coelho, 4º PJ Cível de Itaquera, Yuri Giuseppe Castiglione, 4º PJ Cível da Lapa, Sandra Garcia Massud, 6º PJ Cível de Santo Amaro e outros. Assunto: Solicita ao Colegiado a intervenção junto à Procuradoria-Geral de Justiça para o aprimoramento da estrutura à disposição dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude da Capital – Relator Dr. Molineiro. Compareceram à sessão os Colegas Thiago e Daniela, os quais expuseram os problemas estruturais existentes nas instalações do DEIJ, assim como alusivas ao volume de trabalho. Enfatizaram os esforços da PGJ no sentido de melhorar as condições de trabalho existentes, inclusive com a designação de Promotor de Justiça para auxiliar, o que foi imprescindível para que pudesse ser efetivamente demonstrada a superlotação das unidades da Fundação Casa, o que culminou com a propositura recente de ACP. A seguir, manifestaram-se a respeito do tema os Senhores Conselheiros, enfatizando que os principais problemas encontram-se relacionados à precária estrutura física das Varas Especiais da Infância e Juventude e da Promotoria de Justiça que junto a elas oficia, problema que há de comportar solução comum entre o Ministério Público, o Judiciário e a Secretaria da Justiça. Ficou deliberado que o procedimento deveria permanecer na secretaria por duas semanas, para que todos possam tomar conhecimento efetivo das condições materiais e estruturais da Promotoria de Justiça, em face dos relatórios constantes dos autos. 5.6. Pt. nº 97.177/14 – Interessado: Dr. Osmair Chamma Júnior, 3º Promotor de Justiça de Guarujá. Assunto: Consulta regimental (Súmula 11) - Pedido para que o Conselho Superior autorize seja celebrado acordo judicial, com o objetivo de permitir seja conferido destino diverso ao valor de multa devida pela Municipalidade do Guarujá em virtude do descumprimento de obrigação inserta em Compromisso de Ajustamento de Conduta regularmente celebrado, cuja execução ensejou precatório, inserido na ordem cronológica de pagamentos – Relator Dr. Motauri. Não conheceram do pedido, na esteira do voto do Relator, tendo em conta que a matéria encontra-se judicializada. 5.7. Pt. nº 110.427/14 – Interessados: Drs. Ana Lúcia Menezes Vieira, Procuradora de Justiça, e Valter Kenji Ishida, 12º Promotor de Justiça das Execuções Criminais. Assunto: Pedido de autorização de afastamento para frequentar o curso “Problemas Fundamentais de Direito Penal e Processual Penal”, na Universidade de Göttingen, Alemanha, no período de 22 a 26 de setembro de 2014 – Relator Dr. Molineiro. Deferiram (v.u.). 5.8. Pt. nº 98.489/14 (88.049/13) - Enviado pelo Dr. Gabriel Lino de Paula Pires, 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, encaminhando relatório conclusivo sobre as atividades desenvolvidas e o aproveitamento obtido por ocasião da frequência ao Programa de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo, bem como dois exemplares da dissertação de mestrado intitulada “Ministério Público e controle da Administração Pública: enfoque sobre a atuação extrajudicial do Parquet” – Relator Dr. Mágino. Aprovaram, por votação unânime. 5.9. Pt. 110.257/14. Interessado: Dr. Luiz Fernando Rodrigues Pinto Júnior, 24º Procurador de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos. Assunto: Afastamento para frequentar, na qualidade de participante, o “I Curso Euro-Brasileiro de Contratación Publica”, a ser realizado na “Facultad de Derecho de A Coruña”, na Espanha, entre os dias 1 e 5 de setembro de 2014. Relator Dr. Sérgio. Aprovaram, v.u. 5.10. Pedidos para residência fora da Comarca. Por unanimidade, consoante os votos dos respectivos Conselheiros Relatores, foram aprovados os pedidos formulados pelos Drs. Rodrigo Lopes, Promotor de Justiça de Conchal, Thiago Tavares Simoni Aily, 2º Promotor de Justiça de Piraju, Diego Dutra Goulart, Promotor de Justiça de Porangaba, Pérsio Ricardo Perrella Scarabel, Promotor de Justiça de Cordeirópolis, Vania Kuyumdjian Caceres, 1ª Promotora de Justiça de Itapevi, Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite, 26º Promotor de Justiça de Guarulhos, Amélio Pasini Júnior, 5º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, e Sílvio de Cillo Leite Loubeh, 8º Promotor de Justiça de São Vicente, com a recomendação de que os Promotores de Justiça autorizados participem dos eventos e da vida da comunidade, mesmo residindo fora do município. 5.11. ESTAGIÁRIOS. a) Pedidos de Transferência de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: Deferiram, sem discrepância, os requerimentos formulados por Priscilla de Sousa Nogueira (Pt. nº 104.171/14); Dayse Menezes Santos (Pt. nº 104.172/14); Loide Novaes da Conceição (Pt. nº 107.835/14); Débora Fidelis Figueiredo (Pt. nº 108.798/14); Danilo Jorge Bastos Rosa (Pt. nº 110.349/14); Vanessa Mazur Neves da Silva (Pt. nº 110.362/14); João Pedro Avelar Alves Carneiro (Pt. nº 112.597/14) e Milena Batalha Kaussinis (Pt. nº 114.121/14). 5.12. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 112.488/14 – Of. nº 153/14, enviado pelo Dr. José Luís Alicke, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando o relatório de atividades realizadas pela Procuradoria de Justiça Cível no mês de Julho de 2014. 2. Pt. nº 113.703/14 - Of. nº 72/14, enviado pelo Dr. César Pinheiro Rodrigues, 132º Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, encaminhando cópias da ata da reunião ordinária realizada em 23.07.14, bem como o relatório da distribuição e das atividades da referida Procuradoria, referente ao mês de julho de 2014. 3. Pt. nº 116.259/14 - Of. nº 194/14, enviado pelo Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com o relatório diário e mensal da distribuição dos processos referente ao mês de julho de 2014. 4. Pt. nº 112.499/14 – Of. nº 3880/14, enviado pelo Dr. Mário Augusto Vicente Malaquias, 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, comunicando que foi eleito Secretário-Executivo da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, consoante a deliberação da última reunião extraordinária da Promotoria de Justiça, realizada em 28/07/2014. 5. Pt. nº 113.272/14 – Of. nº 188/14, enviado pela Dra. Gabriella Lanza Passos, Promotora de Justiça Substituta (designada para assumir as funções da 1ª PJ de Itatiba), comunicando a prorrogação por mais 180 dias o prazo para conclusão do IC nº 13/09. 6. Pt. nº 115.367/14 – Of. nº 128/14, enviado pela Dra. Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli, Promotora de Justiça de Tatuí, solicitando a desconsideração da informação encaminhada por meio do ofício nº 04/14, referente ao IC nº 36/10 (Pt. nº 69.503/11), visto que por equívoco, tratava-se de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, e não cumprido. 7. Pt. nº 115.356/14 – Of. nº 431/14, enviado pelo Dr. José Luiz Bednarski, 2º Promotor de Justiça de Jacareí, encaminhando cópia da Promoção de Arquivamento, bem como cópia da Portaria de Desarquivamento, haja vista a necessidade de reabertura do IC nº 305/13. 8. Pt. nº 112.125/14 – Of. nº 184/14, enviado pelo Dr. Daniel Tadeu dos Santos Mano, Promotor de Justiça Substituto de Araras, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 1984/13 foi devidamente cumprido (Pt. nº 21.621/14). 9. Pt. nº 113.280/14 – Of. nº 209/14, enviado pelo Dr. Vladimir Brega Filho, Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 327/11 foi devidamente cumprido (Pt. nº 81.171/12). 10. Pt. nº 114.216/14 – Of. nº 185/14, enviado pela Dra. Sylvia Luiza Damas Prestes Ribeiro, Promotora de Justiça de Santa Adélia, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 13/05 foi devidamente cumprido (Pt. nº 75.977/08). 11. Pt. nº 114.084/14 – Of. nº 637/14, enviado pela Dra. Cláudia Maria Lico Habib, Promotora de Justiça do Gaema Núcleo Ribeirão Preto, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 845/08 foi devidamente cumprido (Pt. nº 97.260/08). 12. Pt. nº 114.083/14 – Of. nº 2867/14, enviado pela Dra. Daniela Priante Bellini, Promotora de Justiça de Itaquaquecetuba, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 19/05 foi devidamente cumprido (Pt. nº 182.765/12). 13. Pt. nº 116.290/14 – Of. nº 1468/14, enviado pelo Dr. Fábio Salem Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 1186/13 foi devidamente cumprido (Pt. nº 126.713/13). 14. Pt. nº 115.987/14 – Of. nº 333/14, enviado pelo Dr. José Carvalho Santoro Júnior, 2º Promotor de Justiça de Pedreira, informando o cumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC 289/1. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 27 (vinte e sete) deles pelo Pleno e 288 (duzentos e oitenta e oito) pelas Turmas (134 pela 1ª Turma e 154 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 315 (trezentos e quinze), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 19 de agosto (terça-feira), excepcionalmente às 13:30 h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 119.169/14. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.
Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
Aviso nº 227/14 - CSMP, de 21/08/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 19/08/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 82503/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 112/14
Lorena
Interessados: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LORENA E O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A IMPLANTAÇÃIO E EXECUÇÃO CONTINUADA DO PROGRAMA DE PENAS E MEDIAS ALTERNATIVAS E DO PROGRAMA DE ATENÇÃO AO EGRESSO.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 115976/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 961/14
Itapeva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPEVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADES DAS CONDIÇÕES EXISTENTES NA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA LOCALIZADA NA RUA JOSINO BRIZOLA, Nº 133, NESTA CIDADE
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 107965/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2210/14
Santo André
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRETNTE DE SUPOSTA PROXIMIDADE DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO FUTURO PRÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SITO NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 115952/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 151/14
Ilhabela
Interessados: FLÁVIA JANAINA OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA MUNICIPAL DR. SALVADOR ARENA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 115973/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 557/14
Itapeva
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ITAPEVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIOS PSICOLÓGICOS PELO AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL DE ITAPEVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106525/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1806/13
Mococa
Interessados: JOÃO CARLOS GIGLIO, MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA COMETIDA DIARIAMENTE, ANTE AO CONSTANTE TRÁFEGO DE CAMINHÕES NAS IMEDIAÇÕES DAS RUAS IMACULADA CONCEIÇÃO E ANTÔNIO CRISTOVAM, NO MUNICÍPIO DE MOCOCA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 108547/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 016/14
Ubatuba
Interessados: JORGE APARECIDO DE SOUZA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃOD E VEGETAÇÃO NATIVA EM FLORESTA DE ALTA RESTINGA EM ESTÁGIO INICIAL EM ÁREA EQUIVALENTE A 0,0084HA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 111104/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1135/14
Ubatuba
Interessados: VALDOMIRO DA SILVA e POLICIA AMBIENTAL DE UBATUBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMATAMENTO DE FLORESTA ALTA DE RESTINGA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 112517/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 323/14
Penápolis
Interessados: ROBERT PASQUALE PAULO PENTAGNA, VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS
Descrição do assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ASSOREAMENTO E EROSÃO PELO CARREAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DA VIA DE ACESSO ARNALDO COVOLAN - KM 04 E 05, VINDO A ALCANÇAR O CÓRREGO MARIA CHICA.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 115854/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1298/14
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA, DOLORES NAVARRETE COQUI e E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO E CORTE DE 16 (DEZESSEIS) ÁRVORES NATIVAS NO BAIRRO ITAMAMBUCA, EM UBATUBA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51897/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 128/14-9
Santa Adélia
Interessados: JOÃO CARLOS SADER e FAZENDA APARECIDA - ARIRANHA - SP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53096/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1989/14
São Bernardo do Campo
Interessados: ELIZABETH MERCIA TOLEDO DE ASSIS
Descrição do assunto: DENÚNCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO NA RUA 24 DE FEVEREIRO, 180, DEFRONTE À PRAÇA CLAUDIO ANTONIO ANJOLETTO.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 99351/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1467/13
Arujá
Interessados: TRANSPORTADORA TRANSMACEL, ASILO LOCALIZADO NA RUA CALÓGERO RAPÉ, 600 e E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 108514/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 217/14
Miracatu
Interessados: JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 111114/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 932/14
Ubatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, SANTA CASA DE UBATUBA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 111141/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 676/14
Tatuí
Interessados: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ME, TORELLI AGNELLI JUNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO E DEMAIS RECURSOS NÃO CONHECIDOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112498/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4257/14
Jundiaí
Interessados: CESAR TAYAR, FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ, DANIELA CÂMARA SUTTI e LIVIA OTERO SUTTI
Descrição do assunto: VERIFICAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARQUITETURA PELA FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112511/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1524/14
Penápolis
Interessados: ECOPONTES - SISTEMAS ESTRUTURAIS SUSTENTÁVEIS LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO BOJO DA TOMADA DE PREÇO Nº 05/14, DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112515/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1252/]14
Tupã
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ e WALDEMIR GONÇALVES LOPES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE TUPÃ NO DEPÓSITO DAS PARCELAS DO REGIME ANUAL DOS PRECATÓRIOS.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112523/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 624/14
José Bonifácio
Interessados: FABRICIO FERRO MOREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112678/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3554/14
Bauru
Interessados: JOSÉ AMIR NEME MOBAID, AIELLO URBANISMO LTDA., RODRIGO RIAD SAID, RICARDO MORENO CASTANHO, ADEMIR BRUNELLI, OERSTED OLDEMBERG BERBERT, PAULO GARBELOTTI, CENTURY GOLDEN LIBERTY, CONCRETO IMÓVEIS, SUZANA C. DE ABREU LEUREANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS PELO MUNICÍPIO DE BAURU.
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 115971/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 237/14
Itaí
Interessados: VALMIR DOMINGOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ e VALTER COSTA DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE DECORENTE DO FATO DO REPRESENTADO SER ADVOGADO E TER OCUPADO CARGO EM COMISSÃO SEM SE DESVINCULAR DA OAB
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116328/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 883/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: LAURINDO GONÇALVES DE SOUZA e MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO OESTE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO VIBA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116771/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 923/14
Cotia
Interessados: FRANCISCO NARCISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA e MENG ENGENHARIA COMERCIO INDUSTRIA LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MENG ENGENHARIA COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116776/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 223/14
Guararema
Interessados: DONATO GRILLO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA e E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 117644/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 960/14
Ituverava
Interessados: YARA MARIA SANDOVAL TERRA SAMPAIO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE IPAD DE USO PESSOAL DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA COM DINHEIRO PÚBLICO
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 118361/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 215/13
Santa Cruz das Palmeiras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, EDILSON LUIS VOLTARELLI e E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 19847/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 486/13
Campos do Jordão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCARREGAMENTO DE ENTULHO NO ANTIGO PÁTIO DE RODEIO EM CAMPOS DO JORDÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
Aviso nº 228/14 - CSMP, de 21/08/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 19/08/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 100233/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 092/09
São Carlos
Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ALFAIATES DE SÃO CARLOS - ABASC e AUTOVIAS S. A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE CONSUMIDORES E DEMAIS CIDADÃOS - EVENTOS ARTÍSTICOS EM CLUBE LOCALIZADO ÀS MARGENS DE RODOVIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 15414/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2103/13
Tatuí
Interessados: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A e ROSILAINE ALTÉA BERNAL GARCIA
Descrição do assunto: APURAR A SITUAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS SANTA ADELAIDE E JURUMIRIM, DIANTE DA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO QUE ESTARIA DIFICULTANDO O ACESSO ENTRE TAIS BAIRROS E TATUÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 45066/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 728/14
São Bernardo do Campo
Interessados: DANIEL ESCUDEIRO e COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA PELA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 45118/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 658/13
Pederneiras
Interessados: LINCKNET (ALL CENTER SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA OU THE CENTER INFORMÁTICA LTDA E OUTRO), ANTONIO FRANCESCINI JUNIOR, ALCIONE ASSÊNCIO e KÁTIA REGINA RAMOS MONTEIRO FRANCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DECORRENTE DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA PRESTADOS PELO REPRESENTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 45230/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 297/14
São José do Rio Preto
Interessados: RICARDO JOSÉ RIBEIRO e GREYCY CAMILO CAPOVILLA FURONI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENTREGA CONTRATUAL DE CURSO DE ENSINO, BEM COMO DIVERGÊNCIA DOS VALORES COMBINADOS NO CONTRATO, COM A PRESTAÇÃO IRREGULAR NA PRESTAÇÃO DE TAIS CURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 47185/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7853/13
Capital
Interessados: EDINALVA GONÇALVES MEIRA, MARLENE GONÇALVES MEIRA DE ALMEIDA, PEDRO ALBERTO DOS SANTOS e JULIANO ALVES DE LIMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFORMAÇÃO ENGANOSA VEICULADA POR SEGPREV-CONSULTORIA MARQUES MAGNELLA E ADVOGADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 49434/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3961/13
São José dos Campos
Interessados: ADMAP - ASSOCIAÇÃO DOS METALÚRGICOS E DEMAIS CATEGORIAS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, GENERAL MOTORS DO BRASIL e SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PERCENTUAL APLICADO PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONVÊNIO MÉDICO CELEBRADO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA EMPRESA GENERAL MOTORS E A OPERADORA SUL AMÉRICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 49936/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 283/12
Capital
Interessados: FUNDAÇÃO PROCON e PLAN PRODUÇÕES LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DE VENDAS DE INGRESSOS DE MEIA-ENTRADA AOS LEGÍTIMOS ADQUIRENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 50014/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3534/13
Jacareí
Interessados: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREÍ e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO CLIENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 50446/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 371/14
Presidente Venceslau
Interessados: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., MARCELO GUARDACHONI TAVARES e JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA - PRESIDENTE VENCESLAU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM PRAZO ESTIPULADO E AINDA NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DISPENDIDOS PELOS CONSUMIDORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 51140/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 677/13
São Roque
Interessados: FLAVIO BRESCIANI e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO - DER
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POR PARTE DO DER
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 51143/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 270/13
São Roque
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS PROBLEMAS NA SEGURANÇA E NO TRÁFEGO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 60
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 51221/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 064/14
Brodósqui
Interessados: ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, MARIA IZABEL XAVIER SARAN e MARIA IZABEL XAVIER SARAN - ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMÉRCIO DE GLP EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELA ANP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 51295/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 161/10
Capital
Interessados: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Descrição do assunto: APURAR A NOTÍCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE O CONSUMIDOR AQUIESCEU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 40382/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 902/13
Capital
Interessados: JUNIOR VAISBERG e MERCEARIA ST. REMY LTDA. ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REPRESENTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 42105/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 254/13
Guarujá
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 48997/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4852/13
São Bernardo do Campo
Interessados: ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PRÉDIO DA ESCOLA PARTICULAR ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 50142/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 472/13
Cubatão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e GENILCE SOUZA SANTOS CARDOSO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL REGULARIDADE DO TRATAMENTO DISPENSADO A ALUNO PORTADOR DE RETARDO MENTAL NA "U.M.E - BERNARDO JOSÉ MARIA DE LORENA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 51196/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 051/12
Apiaí
Interessados: NARDINA DA ROSA SANTOS, ELIANE DE CAMARGO RISSI e PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE APIAÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 45403/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 830/11
José Bonifácio
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE IDOSA
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 48182/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 621/14
Guarulhos
Interessados: VARA CRIMINAL DE GUARULHOS, HAMILTON MANABU IERI, MARIA DO CARMO LOPES SILVA e CASA DE REPOUSO AKEBONO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS IDOSOS PELA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DENOMINADA CASA DE REPOUSO AKEBONO, SITUADA NA RUA AGOSTINHO JOSE RUIVO, 222, SÍTIO SÃO FRANCISCO, GUARULHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 48356/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 766/12
Capital
Interessados: ILPI NOVA MORADA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS NOVA MORADA, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ DE PAULA FERREIRA, 41, PEDRA BRANCA, CAPITAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 132612/13 - 21 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 913/12
Mogi das Cruzes
Interessados: ADILSON PORTELA LUZETI, CENTRO ONCOLÓGICO DE MOGI DAS CRUZES e HOSPITAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM DETRIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO E POSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PLACEBOS COM O FIM DE USAR EM PACIENTES EM EXPERIMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NÃO AUTORIZADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 160122/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 157/10
Atibaia
Interessados: CLINICA CHABAD TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA LTDA EPP e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 39737/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1417/13
Capital
Interessados: DÉBORA MOREIRA SOUZA ROCHA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO AMA JD. CAPELA PARA A PROPRIEDADE ONDE ESTAVA LOCALIZADA A ASSOCIAÇÃO DO JD. CAPELA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 49477/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 175/13
Colina
Interessados: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA FÍSICA DA CADEIA PÚBLICA DE COLINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 49600/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 045/11
São José dos Campos
Interessados: MARGARIDA SOARS DOS SANTOS AVELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO NA MARCAÇÃO DE CONSULTA PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA NA REDE PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 50035/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4007/13
Jacareí
Interessados: PREFEITURA DE JACAREÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 50827/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1593/12
Caçapava
Interessados: JOSÉ CARLOS PIRES, GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES EM ESTADO GRAVE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 51009/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 003/09
Santo André
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO CREMESP, NOTADAMENTE NO TOCANTE À ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 51100/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 172/11
Pilar do Sul
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL e ROBERTO TOSHIMI KUROIWA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO ABANDONO E MAUS TRATOS NO CENTRO DE ZOONOSES MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 51109/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1101/13
Ibiúna
Interessados: CLÍNICA TERAPÊUTICA ÁGAPE LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CLÍNICA DE TRATAMENTO A PORTADORES DE TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO OU ABUSO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 51110/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1056/13
Ibiúna
Interessados: CLÍNICA SAN PIETRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CLÍNICA DE TRATAMENTO A PORTADORES DE TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO OU ABUSO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 51151/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/11
Piedade
Interessados: MAURICIO PEREIRA DE SOUZA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIEDADE - SP
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE PIEDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 51174/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7536/13
Sorocaba
Interessados: RENATO RODRIGUES DE ANDRADE e SPAMED SOROCABA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA CLÍNICA SPAMED SOROCABA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
ELEITORAL
Protocolo nº: 45802/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 124/14
Lucélia
Interessados: JUÍZO DA 69ª ZONA ELEITORAL- LUCÉLIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE AOS ELEITORES DA ESCOLA JOSÉ FIRPO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 188939/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 100/13
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILA NOVA CONCEIÇÃO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 45103/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1563/13
Suzano
Interessados: LUCIENE SOUZA TEMPORIN, MADRI INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - TECNISA e IMÓVEL CONDOMÍNIO VILA NOVA HORIZONTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM CONDOMÍNIO EM ÁREA COM POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA E DO SOLO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 45791/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6957/12
Presidente Prudente
Interessados: ISAC CORRÊA COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA RUA ÁLVARES PENTEADO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 182, EM PRESIDENTE PRUDENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 45900/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 028/14
Lins
Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LINS
Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DO VENCIMENTO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE TIETÊ II, SEM APRESENTAÇÃO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE SABINO, OU ESCRITURA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA HIPOTECA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 47954/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10017/13
Capital
Interessados: CAROLINE ELKIS, CASA NOTURNA SWING NEFERTITI, MORADORES DA RUA CONCEIÇÃO DE MONTE ALEGRE e ESTER BORGES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA CASA NOTURNA SWING NEFERTITI SITUADA NA AVENIDA PADRE ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, Nº 1181
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 48388/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 530/13
Capital
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA ITAQUERA, Nº4161, CIDADE LÍDER, SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 48397/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 456/13
Capital
Interessados: AGOSTINHO FURTADO, MERCEDES DA CONCEIÇÃO FURTADO, RODRIGO TADEU FURTADO, MARIA DA PENHA, JOSÉ AGOSTINHO, WANDERSON COELHO e SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO E PRECARIEDADE DE DOIS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA TRAVESSA PALMA DE SANTA RITA Nº 02 E 04, CHÁCARA SANTO ANTONIO, CAPITAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 48398/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1459/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALAT DE INFRAESTRUTUTRA URBANA NO BAIRRO JARDIM SÃO JOÃO, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE BURACOS NO ASFALTO DA RUA BELA VISTA, SUBPREFEITURA DE JAÇANA, NESTA CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 48784/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 016/14
Capital
Interessados: MARCELA SAMPAIO URBANEJA DE OLIVEIRA e AES ELETROPAULO S/A
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTE DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DANIFICADO, INSTALADO À RUA GENERAL CHAGAS SANTOS, ESQUINA COM A RUA ESTERO BELACO, VILA DA SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 49257/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 418/11
Carapicuíba
Interessados: ALBERTO RIBEIRO MARTINS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA GUARULHOS, Nº 500, BAIRRO COHAB II, CIDADE DE CARAPICUÍBA, TRATANDO-SE DE ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 49817/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10464/13
Capital
Interessados: LUIZ DIAS OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA AVENIDA JOÃO PAULO I, Nº 1598 - FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 49818/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 596/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INVASÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS ÀS RUAS HEMÍNIO LEMOS, Nº 340, RUA FREIRE DA SILVA, Nº 365 E RUA TEODURETO SOUTO, TODOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CAMBUCI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 49820/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 602/13
Capital
Interessados: ELAINE CRISTINA SANTOS SALES e MÁRIO J. S. RAMOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DA REPRESENTANTE, A ENSEJAR POSSÍVEIS DANOS AO SEU IMÓVEL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 49828/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 066/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA MADRUGADA, NA REGIÃO DO BRÁS E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA SUA AMPLIAÇÃO
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 49916/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2344/13
Ubatuba
Interessados: JOSÉ MILTON NOGUEIRA, SUZANA CANTO NOGUEIRA e PREFEITURA DE UBATUBA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO, POR PARTE DA PREFEITURA DE UBATUBA, NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES NA RUA PEDRA VERDE, 43, JARDIM PEDRA VERDE, PRAIA DO LÁZARO, UBATUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 49922/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 069/07
São Sebastião
Interessados: RAIMUNDO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA NOTÍCIA DE QUE O REPRESENTADO PARCELOU O SOLO , CLANDESTINAMENTE, NA RODOVIA D. MANOEL HIPÓLITO DO REGO, BAIRRO JUQUEY
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 49965/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3553/13
Cruzeiro
Interessados: ÉRIC VINICIUS DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO TOLEDO e JOSE DONIZETE AMARO SALVADOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENTUPIMENTO DE UM BUEIRO NAS PROXIMIDADES DE UMA RESIDÊNCIA QUE SE ENCONTRA INUNDADA HÁ MAIS DE 20 DIAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 49997/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 791/13
Jacareí
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO PORTO VELHO, A ENSEJAR CONSTANTES ALAGAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS QUE NÃO SÃO ASFALTADAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 50047/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 040/10
Ubatuba
Interessados: PAULO CALLADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO DE LIXO E MATERIAL GORDUROSO EM RIACHO NO BAIRRO DA ENSEADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 50113/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 183/07
Santos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS OBRAS IRREGULARES NA CONSTRUÇÃO DO Nº 46 DA RUA GOIÁS, PADRIA BELLA VILA, EM SANTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 50483/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1368/13
Capital
Interessados: MÁRCIA MARCUCCI e PREFEITURA DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRECARIEDADE DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA CIDADE DE BAGDÁ, VILA CAMPESTRE, SUBPREFEITURA DO JABAQUARA, CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 50487/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 126/13
Capital
Interessados: RAIMUNDO ÁVILA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e COMUNIDADE CITY PIRAJUSSARA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FECHAMENTO DAS RUAS BIJARI, PRATÁPOLIS, ACANGUERUÇU, CAICÁ E POMBEVA, LOCALIZADAS NO BAIRRO BUTANTÃ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 50841/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 890/11
Jacareí
Interessados: CONSTRUTORA J. SILVA LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DA COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES NA BAIRRO JARDIM COLINAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 50886/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7454/13
Ubatuba
Interessados: ARMANDO AUGUSTO TRINDADE JÚNIOR, DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DA RODOVIA RIO-SANTOS, TRECHO QUE LIGA A PRAIA DE MARANDUBA À CIDADE DE CARAGUATATUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51147/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2002/14
Sorocaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REALIZAÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA DE ARAÇOIABA DA SERRA, DOS FESTEJOS DE CARNAVAL, QUE TERIAM LUGAR NA PRAÇA CENTRAL DA CIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51156/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1387/14
Sorocaba
Interessados: GIULIANA DE CAMARGO MARINI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE GRANDE PORTE NA RUA JOÃO WAGNER WEY, Nº 1.101, EM SOROCABA, O QUAL APARENTEMENTE ESTARIA IRREGULAR PERANTE A LEI DE ZONEAMENTO DA CIDADE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51194/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 462/14
Ribeirão Preto
Interessados: GDU INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM OLHOS D´ÁGUA III"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51204/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1634/13
São Carlos
Interessados: IGREJA BATISTA MARANATA e CORPO DE BOMBEIROS DE SÃO CARLOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO TEMPLO "IGREJA BATISTA MARANATA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51208/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 461/14
Ribeirão Preto
Interessados: SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO e CONSTRUTORA SAID LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM VISTA BELLA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 39685/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1441/12
Itapetininga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA OU INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS DE SARAPUÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 39834/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 061/13
CAPITAL - PIRATININGA
Interessados: FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE CASA RIO TOCANTINS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAIS AGRESSÕES OCORRIDAS NO INTERIOR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CASA RIO TOCANTINS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 4169/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1490/13
Matão
Interessados: FLÁVIA ANDRÉIA GALDINO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE A CONSELHEIRA TUTELAR MATONENSE FLÁVIA ANDRÉIA GALDINO RESIDIRIA NO MUNICÍPIO VIZINHO DE DOBRADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 45400/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1479/13
José Bonifácio
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE MENDONÇA e JOÃO MANOEL CORRAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES EM BAILE REALIZADO NO CCR DE MENDONÇA, UMA VEZ QUE O ALVARÁ EXPEDIDO ERA PARA A REALIZAÇÃO DE BALADA ELETRÔNICA, SENDO REALIZADA NO LOCAL FESTA A FANTASIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 45461/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 822/13
Votorantim
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR NA CIDADE DE VOTORANTIM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 45813/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 763/13
Pederneiras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACÉIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE ESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE BORACÉIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 46176/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1655/13
Carapicuíba
Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA E.E. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 50039/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 553/13
Aparecida
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE APARECIDA e DELEGADO DE POLÍCIA DESTA COMARCA DE APARECIDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO CASO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTES PELÁ PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 50485/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 261/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: FERNANDA OLIVEIRA GONÇALVES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BÊ-A-BÁ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 50522/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3484/13
Taubaté
Interessados: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO JOSÉ - AFASJO e MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS PARA O LAR ESCOLA SANTA VERÔNICA (LA, PSC E PNAE)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 50910/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 604/12
Pindamonhangaba
Interessados: LAR DA CRIANÇA IRMÃ JULIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LAR DA CRIANÇA IRMÃ JÚLIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 50912/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2327/13
Jacareí
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACAREÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE JACAREÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 51123/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 982/11
Sorocaba
Interessados: PAULA TEIXEIRA RIBEIRO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOROCABA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROJETO DENOMINADO "OFICINA DO SABER" DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 51200/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 034/14
Apiaí
Interessados: MARIA CRISTINA GOMES e LUZIA MARGARETHE DE MENEZES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS DOS FILHOS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 51273/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4219/13
Ribeirão Preto
Interessados: CONSELHO TUTELAR I DE RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NÃO APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7323/96, QUE DEFINE REGRAS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 191636/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 393/13
Capital
Interessados: VALTEREZ DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e TRAJETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CORTE DE ÁRVORES E DEMAIS PLANTAS EXISTENTE NA PRAÇA WETHER MAINARD KRAUSE, NESTA CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32753/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 211/13
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO MORUMBI MELHOR, MOVIMENTO AMIGOS DO PANAMBY, MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO - MDSP, ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM MORUMBI - AAJM e GOLF VILLAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 38910/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 731/13
Pacaembu
Interessados: NAIR DO CARMO COLPAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DA CONDUTA DA REPRESENTADA QUE DANIFICOU PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, POR MEIO DE PODAS DRÁSTICAS DE ÁRVORES, NA CIDADE DE PACAEMBU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 40371/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1484/13
Guarulhos
Interessados: HELENA APARECIDA DE SOUZA e EDSON BARBOSA DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA POR OFICINA, LOCALIZADA NA RUA SOLDADO JOÃO SPINARDI, NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42086/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 179/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CONDOMÍNIO ITU
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA PODA DE 15 EXEMPLARES ARBÓREOS, PELO "CONDOMÍNIO ITU", ORA REPRESENTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43130/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6312/13
Ribeirão Preto
Interessados: ROBERTO MIGUEL JACOB FILHO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE ENTULHO MEDIANTE ATERRO NO IMÓVEL LOCALIZADO NA VIA NORTE, S/Nº
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43368/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 659/06
Ribeirão Preto
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA HÍPICA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR DERRUBADA DE MURO JUNTO AO AEROPORTO LEITE LOPES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43564/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3203/13
São Carlos
Interessados: BORRACHARIA SÃO CARLOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE PNEUS NA BORRACHARIA SÃO CARLOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 44336/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 014/08
Pontal
Interessados: JULIANO GUIDI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM QUEIMA DE VEGETAÇÃO NATURAL NA FAZENDA "CAMPO ALEGRE"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 45083/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 425/12
Andradina
Interessados: JBS FRIBOI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO CONSISTENTE EM EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS QUE SE PROPAGAM POR TODO O MUNICÍPIO DE ANDRADINA, CAUSADO PELO FRIGORÍFICO FRIBOI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 45372/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 249/13
José Bonifácio
Interessados: FAZENDA SÃO JORGE - ASSENTAMENTO RURAL AUGUSTO BOAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE CAUSADO PELO DEPÓSITO IRREGULAR DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICO EM LOCAL ABERTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 45551/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 177/13
Capital
Interessados: MÁRCIO EDUARDO MATTA DE ANDRADE PRADO e GRANDINO RODAS ADVOGADOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPRESSÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE UM EXEMPLAR ARBÓREO NO IMÓVEL TOMBADO PELO CONDEPHAAT
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 45872/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 888/14
Presidente Prudente
Interessados: EDNEY FRANCIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO ACÚMULO DE ENTULHOS E SUJEIRA NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA EMÍLIO TREVISAN, 470
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 45987/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 416/13
Andradina
Interessados: PEDRO DONIZETE RODRIGUEZ DA CRUZ e CONTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA CONTROESTE NA RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 46260/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 363/13
Capital
Interessados: GILBERTO GIORDANO e BAR TERRAÇO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE ESTABELECIMENTO DENOMINADO BAR TERRAÇO, NA RUA FREI RUPERTO DE JESUS, ESQUINA COM A AV. FREDERICO MARTINS DA COSTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 46263/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 064/11
Capital
Interessados: ESPÓLIO DE UMBERTO SALOMÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DEPÓSITO CLANDESTINO DE LIXO EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA AMANHECER DE CARNAVAL, AO LADO DO CEU SÃO MATEUS, JARDIM CONQUISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49839/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 012/07
Caçapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO DOS MUDOS, NAS IMEDIAÇÕES DA PONTE DE ACESSO AO JARDIM PRIMAVERA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49848/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 268/14
Ubatuba
Interessados: JOSENILTON DIAS PEREIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49865/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 12722/13
Campinas
Interessados: BENEDITO MÁXIMO DA CRUZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MATANÇA EM CATIVEIRO DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO) SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49871/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 433/14
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e SILVIA REGINA PAIXÃO TORRETA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE TRÊS ÁRVORES EM ÁREA DE DOMÍNIO PRIVADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49880/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 529/13
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: ESPERANÇA DIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE DIVERSAS ÁRVORES NO PARQUE MUNICIPAL NOSSO RECANTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49892/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 274/14
Ubatuba
Interessados: ELSON LUIZ DE AGUIAR, EDSON LUIZ DE AGUIAR, CÉLIO PASSOS DA SILVA e DOMINGOS CACHINEIRO DIAS NETO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPOSTA CAÇA A ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49893/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 267/14
Ubatuba
Interessados: JAIRO DA CONCEIÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE ONZE ESTÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49894/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 320/14
Ubatuba
Interessados: RODRIGO ABREU RIBEIRO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE DUAS ÁRVORES EM ÁREA COMUM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49941/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 184/09
São José dos Campos
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO MEDIANTE CORTE E SUPRESSÃO, COM CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA, EM ÁREA CORRESPONDENTE A 0,011 HA CONSIDERADA COMO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49945/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 375/14
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e JOAQUIM GUSTAVO DE M. SCHALCH
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEGRADAÇÃO DE 0,0196 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49958/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1966/12
São Sebastião
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, JOSÉ CARLOS FERNANDES e RODRIGO CÉSAR MALAGOLI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE PESCA SUBMARINA NO ARQUIPÉLAGO DE ALCATRAZES, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49963/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 294/14
Ubatuba
Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA LAGOINHA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE ISOLADO EE NÃO AUTORIZADO DE DUAS ÁRVORES EM LOGRADOURO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49966/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 323/14
Ubatuba
Interessados: JOÃO BATISTA LOURENÇO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE CINCO ÁRVORES EM ÁREA DE DOMÍNIO PRIVADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49969/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 129/10
São José dos Campos
Interessados: RICARDO JOSÉ BASSO, DOMINIQUE PIERRE FAGA e MARINHO E GAVA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS APPS E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA XADREZ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49970/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 021/14
São José dos Campos
Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NO MODO DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49980/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 295/14
Ubatuba
Interessados: EDSON DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE TRÊS ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA COMUM NÃO PROTEGIDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49981/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 419/14
Ubatuba
Interessados: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE UMA ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49982/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 272/14
Ubatuba
Interessados: ROBERTO DE CARVALHO RESENDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE CINCO ÁRVORES EM ÁREA URBANA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49989/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 402/14
Ubatuba
Interessados: SÉRGIO CARDOSO DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE 0,024HA DE VEGETAÇÃO EM ÁREA RURAL NÃO PROTEGIDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49996/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1956/12
São Sebastião
Interessados: WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DOS PASSOS JÚNIOR e SUZANA T. DE SOUZA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE FESTA PROMOVIDA PELA DANCETERIA "TRIBUS", SITUADA NA RUA DA PRAIA, BAIRRO DE BOIÇUCANGA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 49998/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 296/14
Ubatuba
Interessados: MARIA MARCOLINA SOARES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPOSTA SUPRESSÃO DE 0,0024 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA COMUM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50012/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 293/14
Ubatuba
Interessados: REGINA GOMES DA CRUZ LEMOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE UMA ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50020/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 273/14
Ubatuba
Interessados: JANE HIGA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE ÁRVORE EXÓTICA EM ÁRA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50025/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 342/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR CANIL LOCALIZADO NA RUA CALDEIRA, 764, JARDIM COLONIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50049/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 338/14
Ubatuba
Interessados: ANTONIO MESQUITA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50136/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 11804/13
São Vicente
Interessados: CRISTINA e NELSON´S BAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA AVENIDA SENADOR SALGADO FILHO, Nº 1190, SÃO VICENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50881/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 271/14
Ubatuba
Interessados: JOSÉ AUGUSTO PINTO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO DE 09 ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50898/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 282/14
Ubatuba
Interessados: LEANDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE QUATRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50899/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 321/14
Ubatuba
Interessados: RUTH ARRUDA CAVALHEIRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO A OITO PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50906/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 298/14
Ubatuba
Interessados: EGLE DE MAGALHÃES MAEOCA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO DE UMA ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50908/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 184/10
São José dos Campos
Interessados: FÊNIX INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE APPS E PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA SANTA FÉ, PERTENCENTE A FÊNIX INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50911/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 377/14
Ubatuba
Interessados: HERBERT ALCANTARA DA MATTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE 0,039 HA DE VEGETAÇÃO SITUADA EM ÁREA RURAL NÃO PROTEGIDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 50917/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 167/13
Caçapava
Interessados: BRUNO MEDEIROS BARRETO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CIMENTO SEM AS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51090/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 036/14
Estrela D´Oeste
Interessados: AURÉLIO LUIS DE SANTANA, PRIMEIRO GRUPO DE POLÍCIA MILITAR DE POPULINA e JOSÉ CARLOS FAVORO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FUTURA REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO QUERMESSE EM LOUVOR A NOSSA SENHORA APARECIDA, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE POPULINA/SP
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51092/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 118/14
Estrela D´Oeste
Interessados: AURÉLIO LUIS SANTANA e PRIMEIRO GRUPO DE POLÍCIA MILITAR DE POPULINA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FUTURA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO EVENTO DENOMINADO DE "CARNAVAL DE RUA" NO MUNICÍPIO DE POPULINA?SP
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51114/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1112/13
Ibiúna
Interessados: PAULO SÉRGIO DE FREITAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, MEDIANTE DESMATAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS E LESÃO CONTRA ANIMAIS NATIVOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51116/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2597/13
Salto
Interessados: EE PROFESSOR JOSÉ BENEDITO GONÇALVES e EMPRESA FALCÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCÔMODO ACÚSTICO - PREJUÍZO ÀS AULAS MINISTRADAS NA ESCOLA PROF. JOSÉ BENEDITO GONÇALVES - AMBIENTE PROPÍCIO À PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS DA DENGUE - EMPRESA FALCÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51119/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2905/13
Salto
Interessados: CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO e SAAE AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REDE DE ESGOTO QUE PASSA PELOS BAIRROS JARDIM SANTO INÁCIO E JARDIM SANTO ÂNTONIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51163/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 038/08
São Carlos
Interessados: MILTON DA SILVA MOREIRA
Descrição do assunto: AOURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA PROPRIEDADE DENOMINADA ESTÂNCIA MOREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51171/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2115/13
Ribeirão Preto
Interessados: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NECESSIDADE DE MANEJO DE ENXAMES DE ABELHA EM ÁRVORES DA PRAÇA XV DE NOVEMBRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51190/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 152/12
Ribeirão Preto
Interessados: JOSÉ ANTÔNIO BONATO
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MEDIANTE QUEIMADAS NAS MARGENS DO CÓRREGO DAS PALMEIRAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51192/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 213/08
Ribeirão Preto
Interessados: ANTENOR LEPRI ME
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51207/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 695/12
São Carlos
Interessados: GERALDO MESSIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO e ACADEMIA CORPUS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, DECORRENTE DO ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS, BEM COMO NO EXCESSO DE RUÍDO PROVOCADO PELA ATIVIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51225/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9421/13
Ribeirão Preto
Interessados: COLETORA PEREIRA LTDA. - ME, NELSON DANIEL, EDSON DOS SANTOS e JOSÉ LOURENÇO PEREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATERRO IRREGULAR MEDIANTE USO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDO DE PODA DE ÁRVORES URBANAS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51253/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2093/13
São Carlos
Interessados: ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE ARARAQUARA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SURTO DE RAIVA ANIMAL EM ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51257/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1092/14
Ribeirão Preto
Interessados: JOSÉ ANTONIO MACHADO FARIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE LOCIITAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51259/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1024/12
São Carlos
Interessados: JOSÉ ROBERTO BUONADIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL DA FAZENDA SANTA TEREZINHA, GLEBA Nº 01, EM SÃO CARLOS, DEVIDO A UTILIZAÇÃO DOS LOCAIS PARA PASTOREIO DE ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51282/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 160.1.066.9/06
Ribeirão Preto
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA HÍPICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PEDIDO DE TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DOS IMÓVEIS COM VALOR HISTÓRICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51296/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 017/10
São Carlos
Interessados: JOÃO CARLOS LUIZ e POLÍCIA AMBIENTAL DE SÃO CARLOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO DE UM PIQUETE DE MADEIRA PARA GADO BOVINO DE CORTE E LEITE ÀS MARGENS DO CÓRREGO DA PONTE DA TÁBUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51384/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 502/12
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA DO LOCAL SITUADO NA AVENIDA ENGENHEIRO EUSÉBIO STEVAUX, Nº 2461, CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 126601/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 013/13
Capital
Interessados: MATHEUS PALUCCI, SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INVESTE SÃO PAULO e RICARDO MALACARNE CALIL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 147918/12 - 5 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 435/12
Caçapava
Interessados: SEBASTIÃO LOPES DA SILVA - VEREADOR, CARLOS ANTÔNIO VILELA - PREFEITO e ITACOLOMY ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA PELO PREFEITO DE CAÇAPAVA, BEM COMO BENEFÍCIO DECORRENTE DO ATO IMPROBO PELA EMPRESA ITACOLOMY ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 15123/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2167/13
Taboão da Serra
Interessados: MARIO DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE TABOÃO DA SERRA e JULIA AZZI COLLET E SILVA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TABOÃO DA SERRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 151820/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 434/13
Capital
Interessados: PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 15320/14 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 457/13
Miracatu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E A EMPRESA ATIVS ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, PARA A ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 17828/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 154/13
Buritama
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM RESCISÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA SCAMATTI E SELLE INFRAESTRUTURA LTDA. CONTRATADA ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 18782/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3131/13
Campinas
Interessados: DOUGLAS FABIANO DE MELO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI GERAL DO TURISMO (LEI11.771/2008), HAVENDO POSSIBILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PARA HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ESTAREM, EM SUA MAIORIA, DESCUMPRINDO TAL LEI, QUE OBRIGARIA O CADASTRAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TURISMO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 189258/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 040/11
Piquete
Interessados: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO e OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PERCEBIDAS EM ESTUDO QUE TEVE COMO OBJETIVO ANALISAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS NO MUNICÍPIO DE PIQUETE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 21617/14 - 5 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 730/13
Itirapina
Interessados: OMAR DE OLIVEIRA LEITE, FERNANDO ROMERO OLBRICK e PETERSON SANTILLI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE E PREJUÍZO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA EM RAZÃO DO CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL A SERVIDORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 24191/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1886/13
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE RESTINGA, LUCIA HELENA ROBIM e ROBERTA MARTINS ROBIM DE ANDRADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 25382/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2500/13
Penápolis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS e NELSON SANTANA DA ROCHA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS À SERVIDOR MUNICIPAL DE PENÁPOLIS
Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 27235/14 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 549/11
Capital
Interessados: ZIGUIA ENGENHARIA LTDA e FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA Nº 05/09915/10/01 DEFLAGRADO PELA FDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31794/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 198/14
Avaré
Interessados: JOSÉ ANTÔNIO MONTE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31990/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1050/13
Jales
Interessados: SIRLEY PLÁCIDO RIBEIRO, DEOLINA ROCHA GARCIA, GENY DE LIMA TEIXEIRA, VILSON LEME DE PAULA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO e CONSÓRCIO AGB DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO AGB PARA TROCA DE MEDIDORES DE ÁGUA DAS UNIDADES HABITACIONAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34364/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 659/13
Poá
Interessados: ROGÉRIO RODRIGUES MATHIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU LIGAÇÃO CLANDESTINA NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS "LUCÍLIA GOMES FELIPPE"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34508/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5197/13
Santos
Interessados: CODESP - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RENATO FERREIRA BARCO, MARCO ANTÔNIO NEGRÃO MARTORELLI e JOHNNY FERNANDES LOPES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR PARTE DA CODESP, A ENSEJAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM OFENSA A PRINCÍPIOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34607/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1068/13
Caieiras
Interessados: ANDERSON TELES BARRETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO FRENTE DE TRABALHO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4485 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35387/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 056/13
Capital
Interessados: LIONS - CASA NOTURNA, CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (CONTRU R SUBPREFEITURA)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONSISTENTE NA DEMORA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E AINDA EVENTUAL OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E MEDIDAS PROTETIVAS EM CASAS DE DIVERSÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37158/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4530/13
Ribeirão Preto
Interessados: SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL - SARI e ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS UNIDOS AO RECREIO INTERNACIONAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SUPOSTOS ATOS IRREGULARES COMETIDOS PELA SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL - SARI
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37621/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5794/13
Franca
Interessados: MIGUEL MARQUES e MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO CORRETO, DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37725/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3647/13
Araraquara
Interessados: LGTI TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ME, MARCELO FORTES BARBIERI, DANILO GARCIA DA SILVEIRA e TIAGO BERTANHA REMOTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS INICIADOS PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA EM QUE A EMPRESA LGTI TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ME SAGROU-SE VENCEDORA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38186/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1724/14
São José do Rio Preto
Interessados: GRIGOR HAIG VARTANIAN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL COM DESVIO DE USO E FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38281/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 950/13
Ibitinga
Interessados: ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA e JOÃO CARLOS DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR MASTER DE SECRETARIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38772/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 003/14
Várzea Paulista
Interessados: ROSELAINE RIBEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA DE VÁRZEA PAULISTA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38774/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2219/13
Paulínia
Interessados: ASSOCIAÇÃO PELA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PAULÍNIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL COMUNICADO PUBLICADO NO SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1035 DE 23/10/2013, QUE CONVOCA "ENTIDADES ASSISTENCIAIS REPRESENTANTES DO TERCEIRO SETOR QUE DESEJAREM APRESENTAR PROPOSTAS DE PROJETOS A SEREM CONTEMPLADAS COM REPASSES PÚBLICOS ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO, AUXÍLIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38942/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 311/13
Vinhedo
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LEGALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.466/11, QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE VINHEDO PARA LEGISLATURA DE 2013-2016
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 40200/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 11915/13
Capital
Interessados: RONALDO SANTANA, DTP - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS e ARMANDO FROZ AUTOMÓVEIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DE TAXI
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 40956/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 507/14
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: AGORA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 40957/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 505/14
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: B.BEZERRA DA SILVA CONSTRUTORA ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 40962/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 527/14
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: PAULA CATARINA RUIZ LAMANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 41628/14 - 23 Volume(s) - 18 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 176/07
Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 41888/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 476/13
Juquiá
Interessados: MOHSEN HOJEIJE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 97, PARÁGRAFO 10, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43008/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 255/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁBARA D´OESTE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL RECUSA DA PREFEITURA EM RESPONDER PETIÇÃO FORMULADA PELA REPRESENTANTE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43040/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/09
Porangaba
Interessados: JOSÉ PEDRO DE BARROS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA MUNICIPALIDADE PARA FINS PARTICULARES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43074/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 660/13
São Caetano do Sul
Interessados: MARCOS LEAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE DA ESCOLA EMI JOSÉ AURICCHIO PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43076/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 959/13
Guariba
Interessados: TONIMAR BRAVOS, ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA e DANIEL SOUZA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43103/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 441/13
Guariba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ESTRE AMBIENTAL SA, ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA e MARCELO TIÉPOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43125/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 713/12
Pontal
Interessados: ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL TENTATIVA DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS COM A AVERIGUAÇÃO DE SEU CONTEÚDO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43136/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 065/13
Jaboticabal
Interessados: SAULO RAMALHO LUZ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE COMETIDA PELO REPRESENTADO NA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43179/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 006/11
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA MUNICIPAL DE DOURADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43689/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1739/13
Jaboticabal
Interessados: SAAEJ - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL e FC RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 44345/14 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 024/07
Ribeirão Bonito
Interessados: EDMUR PEREIRA BUZZÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO e GUILHERME CALDAS VON HAEHLING
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REFORMA DE PRÉDIO LOCADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 44638/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 848/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DEMORA DA ENTREGA DO MATERIAL ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 44931/14 - 21 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 699/13
Barra Bonita
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ, GUILHERME FERNANDES, CODISTIL DO NORDESTE LTDA e NEEC CONSTRUTORA LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 44932/14 - 1 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 254/12
Tanabi
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI e COMTEC TERRAPLENAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO QUE OBJETIVAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TANABI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45031/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4591/13
Araçatuba
Interessados: VEREADOR ERMENEGILDO NAVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA A UTILIZAR RECURSOS ORIUNDOS D TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIROS PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45082/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/14
Rosana
Interessados: WALTER GOMES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - ÓBICES AO ACESSO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO VEREADOR REPRESENTANTE - USO IRREGULAR DE VERBA NA REFORMA E/OU CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL NO DISTRITO DE PRIMAVERA - E IRREGULARIDADES NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45093/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 272/12
Valparaíso
Interessados: MIGUEL ANGELO ERVOLINO JUNIOR LOCADORA ME e WILSON GOMES DE JESUS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DA ADVOCACIA PRIVADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45116/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2150/13
Paulo de Faria
Interessados: PATRÍCIA MORAES e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR FORNECIDA AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA, BEM COMO A REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES DAS ESCOLAS NO QUE TOCA À PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45343/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 267/12
Nova Granada
Interessados: OSVALDO NOGUEIRA DA SILVA e VANDERLEI BORIN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO EX-VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ONDA VERDE, DURANTE O MANDATO ELETIVO DE 2008 A 2011
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45368/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1572/13
José Bonifácio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REFORMA DO ALBERGUE NOTURNO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45778/14 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/10
Pirajuí
Interessados: WALDIR LUIZ LAMBERTI e SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE ALVES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45787/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 016/09
Barra Bonita
Interessados: BENEDITA RAMOS DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ NO QUE DIZ RESPEITO À FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES DE LICENÇAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45888/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 521/13
Pederneiras
Interessados: OSVALDO GIANTI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO MUNICÍPO DE BORACÉIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 45989/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3411/13
Catanduva
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORAMA, MARCOS TADEU MARTINS RAPHAEL, AUTO POSTO CORÁ, JOSÉ ROBERTO CORÁ e PRISCILA PERPÉTUA CORÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORAMA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 46162/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 091/10
Itapecerica da Serra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO DE ENFERMEIRO NO ANO DE 2008
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 46164/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 285/14
Jandira
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA RELATIVAS AO ANO DE 2011
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 46195/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3013/13
Cotia
Interessados: ADILSON CARLOS DOS SANTOS e ESCOLA MUNICIPAL CEUC - PREFEITO CARMELINO PIRES DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONDUTA INCOMPATÍVEL PERPETRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL "CEUC - PREFEITO CARMELINO PIRES DE OLIVEIRA" - QUE ENSEJARIAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI DE IMPROBIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 46208/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 527/11
Cotia
Interessados: PREFEITURA DE COTIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A LOCAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO-X
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 46262/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1573/13
José Bonifácio
Interessados: CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO e PEDRO JOSÉ BRANDÃO DOS REIS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2012 (PROCESSO Nº 089/2012), TENDO COMO VENCEDORA A EMPRESA CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 46694/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1398/13
Ibitinga
Interessados: FERNANDO PAULO PEREIRA RACY e CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 47022/14 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 355/11
Atibaia
Interessados: CLÉBER STEVENS GERAGE, PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, JOSÉ BERNARDO DENIG, SANDRO ELIAS SAAD, GERUSA DE ALMEIDA SAAD e EMPREITA ENGENHARIA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO- MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 34/2010, PROMOVIDA PELA PREFEITURA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 47048/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 259/14
Lins
Interessados: EDGARD DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO FUNCIONAL DO REPRESENTANTE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 47248/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 050/11
Dois Córregos
Interessados: JOSÉ VICENTE MIRANDA, SAAEDOCO - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE DOIS CÓRREGOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR EX-DIRIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAEDOCO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 47355/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 450/14
Atibaia
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA e CND-BR - CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DADA AO PAINEL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49249/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 452/13
Carapicuíba
Interessados: EDUARDO DA SILVA SANTOS, MILTON DE BUSSULO e SÉRGIO RIBEIRO SILVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELO REPRESENTADO, CONSISTENTES NA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO E NÃO APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL NA EDUCAÇÃO E NA SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49581/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 442/12
Cunha
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESEMBARGADOR PIRES DE ARAÚJO e OSMAR FELIPE JUNIOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE QUANTIAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49592/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2901/13
Cruzeiro
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADMISSÃO DE SERVIDORES SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49596/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5125/13
Cruzeiro
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO ENVOLVENDO PESSOAS CONTRATADAS EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA DURANTE EPIDEMIA DE DENGUE EM CRUZEIRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49599/14 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 05/06
São José dos Campos
Interessados: SINDSERV - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e VILSON FERREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO SERVIDOR VILSON FERREIRA QUE, EM TESE, FREQUENTOU AULAS NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA EM HORÁRIO COLIDENTE COM O QUE EXERCIA SUAS FUNÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49937/14 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 324/13
Itatiba
Interessados: SANDRO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE ITATIBA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO MUNICÍPIO DE ITATIBA, PRECISAMENTE NO TOCANTE À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE ESTARIAM FUNCIONANDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E DEIXANDO DE RECOLHER IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49939/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1321/13
Pindamonhangaba
Interessados: PREFEITURA MUNICPAL DE PINDAMONHANGABA, MARCELO RONCONI, ADILSON ASSIS CARLOS e EMERSON ISER BEM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES QUANTO A CONTRATAÇÃO, CONVOCAÇÃO E/OU NOMEAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO Nº02/2012
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 49960/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2202/13
Caçapava
Interessados: RAFAEL F. B. ALVES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE QUE O ACERVO QUE COMPÕE O MUSEO PAULISTA DE ANTIGUIDADES MECÂNICAS EM CAÇAPAVA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO MUSEO DO AUTOMÓVEL, ESTAVA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM DESAPARECIMENTO DE PEÇAS E VEÍCULOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 50490/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 103/10
Capital
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS, REJEITADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 50495/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 753/13
Capital
Interessados: FUNDAÇÃO CASA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDAE NO DESCUMPRIMENTO DO DECRETO 59.325 DE 26/06/2012 - MANUTENÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO NO CARGO DE CORREGEDOR AUXILIAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 50506/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2178/12
Ubatuba
Interessados: GERSON FLORINDO DE SOUZA e ROMERSON DE OLIVEIRA E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA COM A SABESP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 50849/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1839/13
Jacareí
Interessados: VALMIR DO PARQUE MEIA LUA - VEREADOR e PREFEITURA DE JACAREÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR MELHORIAS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO BAIRRO FAZENDA PORTO VELHO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51130/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 478/12
São Roque
Interessados: ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e ROQUE NORMÉLIO HOFFMAN
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PELA REPRESENTADA, DE MODO A FERIR O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66209/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 062/13
Valparaíso
Interessados: GILMAR COSTA FREITAS DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e CÉSAR RIMOLDI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DE FUNÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 8577/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 009/09
Caieiras
Interessados: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
Aviso nº 15/2014-CGMP, de 06 de agosto de 2014.
O Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. PAULO SERGIO PUERTA DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, notadamente aquela disposta no artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e atendendo a solicitação da Equipe de Procuradores e Promotores de Justiça que oficia perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, RECOMENDA aos Senhores Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e da Juventude que:
1- nas ações propostas pelo Ministério Público que visem a destituição do poder familiar, zelem para que cópias das principais peças e decisões existentes na medida cautelar de internação, acolhimento ou em outros procedimentos preparatórios, instruam os autos do processo de destituição ou suspensão, visando possibilitar a análise recursal de todas as questões de fato e de direito que envolvam a questão sub judice;
2- nas ações de destituição do poder familiar observar que“É obrigatória a oitiva dos pais sempre que estes forem identificados e estiverem em local conhecido”, pena de nulidade do processo, nos termos do disposto no artigo 161, § 4º, do ECA (com a alteração introduzida pela Lei nº 12.010/2009) e conforme recomendação contida no Aviso nº 187/2011 – PGJ, de 04 de abril de 2011;
3- nas ações socioeducativas para apuração de ato infracional, cuidar para que: a) as certidões de antecedentes registrem efetivamente os atos infracionais praticados (tipo penal equiparado), bem como a indicação expressa das medidas protetivas impostas ao adolescente, na forma do disposto no artigo 326, inciso II, do Manual de Atuação Funcional; b) os relatórios e laudos pertinentes sejam juntados aos autos antes da sentença, na forma do contido no artigo 325, inciso VII, do Manual de Atuação Funcional; c) sejam apreciadas as medidas protetivas previstas nos artigos 101 e 129 do ECA, nas hipóteses cabíveis e quando houver recomendação expressa dos Setores Técnicos e equipe multidisciplinar; e d) não concordar com que sejam apensados novos autos de apreensão ou boletins de ocorrência versando sobre ato infracional aos processos em trâmite sem que haja efetiva conexão ou continência, objetivando a análise individual de cada ato infracional em procedimento autônomo;
4- nos recursos interpostos, observar a necessidade de prequestionamento de violação da Constituição Federal ou de lei federal a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário ou especial.
Diretoria Geral
Portaria do Diretor-Geral de 29-7-2014
Autorizando, nos termos do art. 68 da Lei 10.261/68, o afastamento do servidor Celso Sugiura, matricula nº 6751, R.G. nº 13.260.801-7, Assistente Técnico de Promotoria I, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, participar do módulo do Curso e Treinamento do Software I2 Analyst’s Notebook, que será realizado nos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2014, na Academia de Polícia Civil do Distrito Federal , sito à QN 17, conjunto 1, Lote 01 e 02, Riacho Fundo II, Brasília /DF.
(Republicada por necessidade de retificação do D.O. de 14/8/2014)
Portarias da Diretora de 19-8-2014
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de;
Oficial de Promotoria I: 4º adicional, 1/7/2014, Gabriel Cuba dos Santos Junior, RG. 20.443.817-2; Analista de Promotoria I: 1º adicional, 12/4/2014, Ana Laura Farah Neves Bustamante, RG. 35.077.066-9;
Declarando competir, a partir de 1/7/2014, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Gabriel Cuba dos Santos Junior, RG. 20.443.817-2, Oficial de Promotoria I, do QPMPESP;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, dos cargos, do QPMPESP, em virtude de terem sido nomeados para outros cargos públicos, a pedido e a partir de:
Oficial de Promotoria I: 7/8/2014: Renato Issamu Miyamoto, RG. 40.479.001-X; 11/8/2014: Camila Fernandes de Oliveira, RG. 46.712.455-4; 15/8/2014: Laís de Barros Fernandes, RG. 29.345.345-7; Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico): 15/8/2014: Saulo Estéfano de Souza, RG. 38.182.626-0.
Apostilas da Diretora de 19-8-2014
Lavrada no título de nomeação de Arlindo Alves da Silva, RG. 12.392.531, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 12.392.531-9;
Lavrada no título de nomeação de Leonair França de Paula, RG. 9.132.045, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 9.132.045-8;
Lavrada no título de nomeação de Sonia Hiroko Matumoto, RG. 26.266.088-X, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Sonia Hiroko Matumoto Takemoto;
Lavrada no título de nomeação de Adriana Braga Lestingi Geraldo, RG. 33.421.615-1, Analista de Promotoria I, alterando seu nome para Adriana Braga Lestingi.
Comunicado ESMP n. 59/2014 - Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros, aos servidores, aos estagiários do Ministério Público do estado de São Paulo, aos profissionais da área jurídica, aos estudantes e ao público em geral, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo e com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo promoverão o SEMINÁRIO DIREITO À QUALIDADE DA HABITAÇÃO: Norma de desempenho e seus reflexos, conforme programação que segue:
Data: 05 de setembro de 2014 (sexta-feira)
Local:Auditório da Escola Superior do Ministério Público “Júlio Fabbrini Mirabete”
Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo
Horário: das 9h00 às 18h00
Programação:
8h30 – Credenciamento
9h00 – Abertura
9h15 -10h15 - Palestra: Apresentação da ABNT NBR 15575/2013: estrutura, princípios, abrangência, alcance da norma e responsabilidade dos intervenientes
Fábio Villas Bôas - Coordenador da revisão da NBR 15575/2013; Diretor Executivo Técnico - Tecnisa e Membro do Comitê de Tecnologia e Qualidade do Sinduscon-SP
10h15 – 11h15 - Palestra: Aspectos Técnicos da ABNT NBR 15575/2013: desempenho estrutural, térmico, acústico, lumínico, estanqueidade à água, durabilidade, segurança contra incêndio e segurança no uso e ocupação
Ercio Thomaz - Engenheiro e Pesquisador do Cetac/IPT.
11h15 – 12h00 - Debates
12h00 – 13h30 - Almoço
14h00 – 15h00 Palestra: Aspectos Jurídicos da ABNT NBR 15575/2013
Carlos Pinto Del Mar - Consultor da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC
15h00 – 16h00 - Depoimentos: Desdobramentos para o Ministério Público
Maurício Antonio Ribeiro Lopes – Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do MPSP
Roberto Senise Lisboa - Promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Consumidor
16h00 – 17h30 - Debates
17h30 – 18h00 - Encerramento
Público-alvo Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do estado de São Paulo, profissionais da área jurídica, estudantes e o público em geral.
Inscrições e informações: As inscrições serão realizadas no até o dia 03 de setembro de 2014, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br), no link eventos.
Vagas limitadas.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.
Realização:
Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo-PJHURB
Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo-IPT
Comunicado ESMP n. 61/2014- Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros, aos Analistas, aos Agentes e Oficiais de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social e o 5º Núcleo Regional da ESMP – Campinas, promoverão o Minicurso: FRAUDE EM LICITAÇÕES, na cidade de Campinas, conforme programação que segue:
Período: 21 de agosto, das 19h30 às 22h30 e 22 de agosto de 2014, das 9h00 12h30
Local: Auditório da Sede do Ministério Público em Campinas
Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, n. 340 – Jardim Santana – Campinas/SP
Expositores:
ERNANI DE MENEZES VILHENA JUNIOR – Promotor de Justiça de Moji Mirim, integrante do Projeto Especial Tutela Coletiva – área do patrimônio público da Procuradoria-Geral de Justiça
Especialista em Direito Constitucional
DANIEL SERRA AZUL GUIMARÃES – Promotor de Justiça do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF/ESMP
Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela PUC/SP
Conteúdo do Minicurso:
- Inexigibilidade – contratação de artistas, contratação de advogados/escritório de advocacia;
- Dispensa, ausência, fracionamento e dirigismo;
- Perícia contábil e de engenharia;
- Contratos firmados pelo Poder Público com empresas penalizadas – postura do MP;
- Técnicas procedimentais para apuração de cartéis.
Público: Membros, Analistas, Agentes e Oficias de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo
Inscrições e Informações: Inscrições gratuitas pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br), no link eventos.
Vagas limitadas.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias).
Realização:
Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social
5º Núcleo Regional da ESMP – Campinas