Designando:
nº 9836/2014 – Andrea Regina Garibaldi, 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1 a 07 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 1º/10/2014)
Cessando:
nº 10346/2014 – a partir de 13 de setembro de 2014, os efeitos da portaria nº 4086/2012, que designou a Dra. Rita de Cassia Bergamo, 6º Promotor de Justiça de Falências, para, com prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 1º de maio de 2012.
Tornando sem efeito:
nº 10347/2014 – a pedido, a portaria nº 10211/2014, que designou Dr. Daniel Leme de Arruda, 1º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 17 a 31 de outubro de 2014.
Autorizando:
nº 10348/2014 – Arthur Pinto de Lemos Junior, 31º Promotor de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções, no dia 17 de outubro de 2014, para participar como palestrante sobre o tema: Crime de Formação de Cartel. Caso Prático: Cartel da merenda escolar – Crime contra Administração Pública e Lavagem de Dinheiro”, no Curso Investigação: Aspectos Práticos (Defesa do Patrimônio Público, Combate à Corrupção e Controle Externo da Atividade Policial), realizado pelo Ministério Público do Estado de , na cidade de Goiânia - GO, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº 132.667/2014)
Designando:
nº 10349/2014 – Cícero José de Morais, 42º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 25 e 26 de outubro de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 10350/2014 – Mario Antonio de Campos Tebet, 16º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 25 e 26 de outubro de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 10351/2014 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Gianpaolo Poggio Smanio, 16º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais – Subprocurador-Geral de Justiça Institucional, para participar como expositor na palestra sobre o tema: “Sistema Brasileiro anticorrupção”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 21 de outubro de 2014, na cidade de Franca -SP.
(Pt. nº 156.225/2014)
nº 10352/2014 – Rita de Cássia Bérgamo, 6º Promotor de Justiça de Falências, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Social, conforme disposto no artigo 4º do Ato Normativo nº 533/2008-PGJ, alterado pelo Ato Normativo nº 819/2014-PGJ, a partir de 13 de setembro de 2014.
(Pt. nº 151.072/2014)
Designando:
nº 10353/2014 - Heraldo Franci Rocha, 1º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, para acumular, Alexandre Mauro Alves Coelho, 4º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, Marcelo Ferreira de Souza Netto, 5º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, Roberto Luis de Oliveira Pimentel, 2º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, de 24 a 26 de setembro de 2014.
nº 10354/2014 - Adriana Cimini Ribeiro Salgado, 17º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Santos, de 23 a 24 de outubro de 2014.
nº 10355/2014 - Clovis de Castro Humes, 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10356/2014 - Clovis de Castro Humes, 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10357/2014 - Clovis de Castro Humes, 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10358/2014 - Clovis de Castro Humes, 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10359/2014 - Clovis de Castro Humes, 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10360/2014 - Clovis de Castro Humes, 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10361/2014 - Clovis de Castro Humes, 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10362/2014 - Clovis de Castro Humes, 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10363/2014 - Clovis de Castro Humes, 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10364/2014 - Clovis de Castro Humes, 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10365/2014 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10366/2014 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10367/2014 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10368/2014 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10369/2014 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10370/2014 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10371/2014 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10372/2014 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10373/2014 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10374/2014 - Raquel Bueno de Camargo, 3º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10375/2014 - Rosana Marcia Queiroz Piola, Promotor de Justiça de Nuporanga, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Franca, de 13 a 17 de outubro de 2014.
nº 10376/2014 - Sandra Aparecida Scordamaglio Bertagni, 8º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Osasco, de 14 a 16 de outubro de 2014.
nº 10377/2014 - Sandra Reimberg, 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 22 a 30 de outubro de 2014.
nº 10378/2014 - Vagner dos Santos Queiroz, 15º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Osasco, no dia 17 de outubro de 2014.
nº 10379/2014 - Yoon Jung Kim Panelli, 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10380/2014 - Yoon Jung Kim Panelli, 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10381/2014 - Yoon Jung Kim Panelli, 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10382/2014 - Yoon Jung Kim Panelli, 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10383/2014 - Yoon Jung Kim Panelli, 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10384/2014 - Yoon Jung Kim Panelli, 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10385/2014 - Yoon Jung Kim Panelli, 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10386/2014 - Yoon Jung Kim Panelli, 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10387/2014 - Yoon Jung Kim Panelli, 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10388/2014 - Yoon Jung Kim Panelli, 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
nº 10389/2014 - Yuri Borges de Mendonça, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Franca, de 13 a 17 de outubro de 2014.
nº 8520/2014 - Gustavo Andreato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 7 a 28 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, de 7 a 23 de setembro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, de 27 a 30 de setembro e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, nos dias 29 e 30 de setembro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2014)
nº 9117/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Kelly Cristina Alvares Fedel
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/2014)
nº 9118/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de OUTUBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Kelly Cristina Alvares Fedel (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/2014)
nº 9408/2014 - Abner Castorino, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular, Denise Cecilia Pavan Buoro, 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, Graziela Borzani, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 16 a 30 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/10/2014)
nº 9495/2014 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 17 a 19 e de 24 a 31 de outubro de 2014. (Pt. nº139.+333/14)
(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/09/2014)
nº 9496/2014 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 1 a 14, de 16 a 19 e de 24 a 31 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/10/2014)
nº 9497/2014 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 1 a 14 e dia 16 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2014)
nº 9552/2014 - Luiz Fernando Bugiga Rebellato, 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 1 a 26 e dia 28 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2014)
nº 9638/2014 - nº 9638/2014 - Yuri Borges de Mendonça, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções dos 4º, 5º e 9º Promotores de Justiça de Franca, de 1 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Franca, de 1 a 12 e 18 a 31 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2014)
nº 9655/2014 - Camila Bonafini Pereira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Santos, de 1 a 16 de outubro e assumir o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Santos, de 1 a 22 e 25 a 31 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2014)
nº 9711/2014 - Leandro Rocha Pereira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registro, de 1 a 16 e de 18 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Registro, de 3 a 13 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2014)
nº 9721/2014 - Luis Henrique Scanferla, 2º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 1 a 16 e de 18 a 31de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2014)
nº 9726/2014 - Maria Paula Machado de Campos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 1 a 2, de 4 a 8, e de 11 a 15 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/10/2014)
nº 9755/2014 - Renato Augusto Valadao, 3º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, de 1 a 2 e de 4 a 17 de outubro e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, dia 2 e de 4 a 17 de outubro, assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Osasco, de 18 a 28 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Osasco, de 18 a 31 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/10/2014)
nº 9764/2014 - Ronan Pedro Amorim, 1º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Brás Cubas, de 1 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Promotores de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 31 de outubro de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2014)
nº 10253/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Vale do Paraíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos processos cíveis nº 0002824-71.2010.8.26.0101, 0000778-08.1993.8.26.0101 e 0001266-06.2006.8.26.0101, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, a partir de 10 de outubro de 2014. (Pt. nº 152.891/14)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/10/2014)
nº 10306/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de NOVEMBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
William Daniel Inacio (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/10/2014)
nº 10308/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de NOVEMBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Kelly Cristina Alvares Fedel (01 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/10/2014)
Designando:
nº 010/2014 – Infância e Juventude – Infratores
Os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiarem nos termos do Ato nº 033/91, junto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Área de Adolescentes Infratores, à Rua Piratininga, 105, das 9 às 13 horas.
Dia 04/10/2014 – Sábado
Adriana Ribeiro Soares de Morais
Renata Masagão Romero Antunes
Dia 05/10/2014 – Domingo
Adriana Ribeiro Soares de Morais
Renata Masagão Romero Antunes
Dia 11/10/2014 – Sábado
Adriana Ribeiro Soares de Morais
Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto
Dia 12/10/2014 – Domingo
Adriana Ribeiro Soares de Morais
Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto
Dia 18/10/2014 – Sábado
Paula Villanacci Alves Camasmie
Ludgero Francisco Sabella
Dia 19/10/2014 – Domingo
Ludgero Francisco Sabella
Renata Masagão Romero Antunes
Dia 25/10/2014 – Sábado
Adriana Ribeiro Soares de Morais
Guilherme Castanho Augusto
Dia 26/10/2014 – Domingo
Adriana Ribeiro Soares de Morais
Guilherme Castanho Augusto
Dia 27/10/2014 - segunda-feira
Daniel Leme de Arruda
Paula Villanacci Alves Camasmie
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/09/2014)
Aviso de 29/09/2014
nº 404/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA que nos dias 05 e 06 de outubro de 2014 e em eventual realização de 2º turno da eleição, nos dias 26 e 27 de outubro de 2014, estarão em regime de Plantão Eleitoral, das 09 às 13 horas, os seguintes membros do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça:
Dias: 04, 05, 25 e 26/10/ 2014
Dr. Márcio Fernando Elias Rosa – Procurador- Geral de Justiça – Fone: (11) 3119.9809 (até ás 13 horas)
Dr. Gianpaolo Poggio Smanio – Subprocurador- Geral de Justiça Institucional – Fone: (11) 3119.9809 (até as 13h) e (11) 99479-5135 (após as 13 h e somente nos dias do Plantão Eleitoral)
Dra. Denny Angelo da Silva De Caroli – Promotora de Justiça Assessora – Fone: (11) 3119.9809 (até as 13h) e 7733.2555– (Nextel -após as 13 h e somente nos dias do Plantão Eleitoral)
Dia: 04/10/ 2014:
Dr. Luiz Kok Ribeiro – Promotor de Justiça - Assessor – Fone: (11) 3119.9818 (até as 13h) e 7891.1220 (Nextel - após as 13 h)
Dia: 05/10/ 2014:
Dra. Cynthia Pardo Andrade Amaral – Promotora de Justiça - Assessora – Fone: (11) 3119.9818 (até as 13h) e 7891.1220 (Nextel - após as 13 h)
Dias: 25 e 26/10/ 2014:
Dra. Cristina Godoy de Araújo Freitas – Promotora de Justiça - Assessora – Fone: (11) 3119.9818 (até as 13h) e 7891.1220 (Nextel - após as 13 h)
(Republicado por necessidade de retificação no DOE nos dias: 30/09, 1º e 03/10/2014 e publicar nos dias 21 e 24/10/2014)
Aviso de 10/10/2014
nº 437/2014 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto no art. 179 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis) e as disposições contidas nos Atos (N) PGJ nºs. 145/98, e 170/99,
AVISA:
I - Os Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de Justiça, os Coordenadores de Centros de Apoio bem como os responsáveis pelas Subáreas de Apoio Técnico/Administrativo do Ministério Público, deverão encaminhar à Diretoria Administrativa da respectiva Área, impreterivelmente até o dia 17/11/2014, a escala de férias dos seus servidores, relativa ao exercício de 2015, observadas as seguintes regras:
1 - na escala de férias deverão constar todos os servidores, inclusive os de direção, chefia, encarregatura, assessoramento e assistência;
2 - as férias poderão ser usufruídas de uma só vez ou em dois períodos iguais, a critério do superior imediato (art. 177 do E.F.P.);
3 - a escala de férias deverá ser aprovada pelo Secretário-Executivo, Coordenador ou responsável da Área nas quais atuem os servidores constantes da escala, seja na atividade fim, seja na área administrativa;
4 - É de responsabilidade do dirigente/responsável de cada Área Administrativa da Instituição, zelar pela exatidão das informações e pelo fiel cumprimento das escalas de férias sob sua supervisão, bem como pela observância dos prazos e procedimentos discriminados no presente Aviso;
5 - elaborada a escala de férias, não será admitida a sua alteração, salvo por motivo de relevância, a critério do Secretário-Executivo, Coordenador ou responsável da Área de lotação do servidor, mediante requisição formulada com antecedência em relação à data de início da fruição agendada na escala de férias, devendo ser encaminhada cópia da alteração ao responsável da Área;
6 - sem prejuízo do correto encaminhamento da escala de férias, para efeito do pagamento regular do terço constitucional, o servidor deverá requerer o gozo das mesmas ao seu superior imediato, devendo a Diretoria de cada Área enviar tal expediente à Subárea de Contagem e Frequência, da Área de Cadastro e Contagem de Tempo, do Centro de Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil do mês anterior ao seu início;
7 - depois de elaborada a folha de pagamento, com a inclusão do terço constitucional, a escala não poderá mais ser alterada, ressalvada situação excepcionalíssima, a critério da Diretoria Geral, não se justificando a simples alegação de necessidade de serviço.
II - As férias de exercícios anteriores, indeferidas por necessidade de serviço e não utilizadas para qualquer outro efeito legal, deverão constar da escala a que se refere o inciso I deste Aviso.
III – Competirá aos Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de Justiça, aos Coordenadores de Centros de Apoio e aos Diretores e/ou Responsáveis indeferir as férias do exercício de 2015, em caráter excepcional e por absoluta necessidade de serviço, não sendo permitido o indeferimento de períodos adquiridos em anos anteriores.
IV – Somente poderão ser usufruídas ou indeferidas por absoluta necessidade de serviço, as férias adquiridas pelo servidor no exercício de cargo/função neste Ministério Público, sendo vedada a fruição ou indeferimento de férias oriundas de outros órgãos.
V - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Avisos de 13/10/2014
nº 442/2014 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade da elaboração de escala geral de férias individuais, nos termos do artigo 1º do Ato nº 407/2005, publicado no DOE de 22 de setembro de 2005, AVISA os Senhores Secretários Executivos das Promotorias de Justiça da Capital e do Interior que deverão encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça, via ofício, e-mail ([email protected]) ou fax nº (0xx11) 3119-9651, até o dia 30 de novembro de 2014, impreterivelmente, a sugestão de escala para gozo de férias individuais alusivas ao ano de 2015.
nº 443/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso promoverá o evento “ENCONTRO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – PROMOTORANDO A INFANCITUDE” , de acordo com as informações que seguem:
I – ORGANIZAÇÃO
Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso
Dra. Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Coordenadora
Dra. Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro - Assessora
Dr. Carlos Eduardo Brechani - Assessor
II - PERÍODO:
Dias 07 e 08 de novembro de 2014
II – LOCAL:
Hotel Satélite Esporte Clube
Avenida Dr. Adhemar de Barros, 610, Vila Abernéssia, Campos do Jordão – SP.
III – PROGRAMAÇÃO
Dia 07 de novembro de 2014 (Sexta-feira)
14h00 – Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Implementação e Avaliação
Dra. Elisa De Divitiis Camuzzo – 20ª Promotora de Justiça de Campinas
Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira – 33º Promotor de Justiça de Campinas
16h00 – Coffee Break
16h30 - Medidas Socioeducativas em Meio Aberto na Visão Socioassistencial (NAT)
Andreze Cristina do Nascimento Silva – Psicóloga
Marina de Moraes – Assistente Social
19h00 – Abertura: Dr. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Dia 08 de novembro de 2013 (Sábado)
09h00 – O Ministério Público e o “Amor Exigente”: Uma Parceria de Sucesso
Dr. Carlos Cabral Cabrera – 3º Promotor de Justiça de Praia Grande
Dra. Noemi Corrêa – 3ª Promotora de Justiça de Araraquara
10h30 – Coffee Break
11h00 – Reflexões sobre a Adoção Dirigida ou “Intuitu Personae”
Dra. Wanderleya Lency – 5ª Promotora de Justiça Cível de Santo Amaro – Designada na Câmara Especial
Dr. Paulo Sérgio Puerta dos Santos – Procurador de Justiça – Coordenador da Câmara Especial
12h30 – Almoço
14h00 – Conselho Tutelar – Novos Desafios
Dra. Luciana Bergamo Tchorbadjian – 16ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital
15h30 – Coffee Break
16h00 – O Ministério Público e o Trabalho em Rede
Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto – 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro
IV – PÚBLICO
Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição na área da Infância e Juventude.
V – VAGAS
As vagas são limitadas de acordo com a disponibilidade do hotel e serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
VI – Inscrições e Informações:
1) As inscrições para o encontro serão realizadas no período de 14 de outubro a 04 de Novembro de 2014, através do email [email protected] com o envio do comprovante de pagamento da hospedagem e das seguintes informações: nome, cargo, email, telefone, opção de hospedagem (tipo de apartamento, quantidade de diárias e, se o caso, nome dos acompanhantes que ocuparão o quarto); os Membros do MPSP que não desejarem a hospedagem no hotel poderão enviar email com nome, cargo, email, telefone e comprovante do pagamento do valor referente à utilização da estrutura do hotel para o encontro.
2) Informações e orientações sobre o pacote poderão ser obtidas através do email [email protected] ou através dos telefones (11) 3119-9524 ou (11) 3119-9525, com os funcionários do CAO de Infância e Juventude e Idoso, Carla, Valdemir ou Lincoln.
3) A lista final de inscritos será publicada no Diário Oficial do Estado, a partir do dia 06/11/2014.
nº 444/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso e, da Promotoria de Justiça da Comarca de Martinópolis , com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ, publica a Ata da Audiência Pública realizada no dia 8 de outubro de 2014,, tendo por objeto a instalação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco:
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Inquérito Civil nº 14.0332.0000422/2014
Aos 8 de outubro de 2014, às 13h30, no Salão da Câmara Municipal de Martinópolis, localizado na Avenida Coronel João Gomes Martins, 525, Centro, nesta cidade de Martinópolis, teve início a audiência pública, designada nos autos do inquérito civil nº 14.0332.0000422/2014, sob a presidência do Promotor de Justiça de Martinópolis, Dr. Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, com a finalidade de obter subsídios da comunidade sobre a implantação de um abrigo/entidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco no município de Martinópolis. Estiveram presentes munícipes, membros do Conselho Tutelar, Assistentes Sociais do Município, Diretores de Escola, bem como as seguintes autoridades: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito deMartinópolis, Doutor Valmir Maurici Junior, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Martinópolis, Antônio Leal Cordeiro, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis, Silvio Limeira, dentre outros. Iniciados os trabalhos pelo Promotor de Justiça de Martinópolis, foi explanado brevemente sobre o motivo da audiência, sobre a necessidade de implantação do abrigo. Na sequência, foi dada a palavra a Sra. Meire Amicci, Conselheira Tutelar, que explicou as dificuldades encontradas pelo Conselho Tutelar do Município nas oportunidades em que é necessário o abrigamento de crianças por período superior a 15 dias, ou seja, quando extrapolado o período em que é permitida a manutenção delas na Casa de Transição do Município. Explanou a respeito do sofrimento das crianças e adolescentes devido ao distanciamento da família. Em seguida, a senhora Ivana Dierckem S. de Souza, Assistente Social Judiciária, fez uso da palavra para explicar em que consiste uma entidade de acolhimento, diferenciando-a de outras instituiçõescomo a Fundação Casa. Ainda, destacou que a consciência moderna não visa mais a exclusão das crianças da sociedade; pelo contrário, o objetivo visado é incluir as crianças em situação de risco, em convívio com a comunidade. Salientou a responsabilidade do município em relação às crianças e adolescentes em situação de risco. Posteriormente, fez uso da palavra a senhora Silvia Cristina S. Vanderlei, Assistente Social Judiciária, que informou que atualmente o município de Martinópolis possui 13 crianças/adolecentes institucionalizados em quatro abrigos, a saber, em Paraguaçu Paulista, Quatá, Valparaíso e Maringá/PR. Silvia destacou que durante os oito anos em que presta serviços no município verificou que a situação das crianças em situação de risco vem se agravando, de modo que, neste momento, a instalação de abrigo no município é necessidade urgente. A atual solução que o município vinha utilizando, qual seja, os convênios com abrigos de outros municípios, não tem mais atendido a nossa demanda. Destacou, finalmente, que são constantes os contatos dos abrigos conveniados informando que as crianças e adolescentes acolhidos não podem mais permanecer naquelas entidades. Tomou a palavra o senhor Ulysses F. Borges, Psicólogo do Lar Espirita Assistencial Irmã Scheila de Quatá, onde estão abrigadas algumas crianças e adolescentes do município de Martinópolis, que destacou quais as finalidades daquela entidade, quais sejam, trabalhar os traumas psicológicos das crianças ali recebidas. Informou que a entidade atende crianças até 10 (dez) anos de idade. Salientou que os adolescentes de Martinópolis que lá estão, não estão sendo atendidos a contento, desta maneira, estão sendo prejudicados em seu desenvolvimento natural. Que a falta de estrutura do abrigo em Quatá não oferece a eles a possibilidade de desenvolvimento em diversas esferas, entre elas educacional e recreacional. Tudo isso ocorre porque esses adolescentes fogem do perfil que a entidade tem condições de atender. Dada a palavra à senhora Maria Luiza Padovan, diretora do abrigo LEAIS, Maria Luiza informou que dirige o LEAIS e sempre recebeu crianças de outros municípios, entre eles Martinópolis. Informou que atualmente não tem mais condições de receber crianças e/ou adolescentes de outros municípios. Se colocou à disposição para auxiliar o município de Martinópolis com a experiência que possuem naquela instituição. Reforçou que atualmente os adolescentes de Martinópolis que estão no abrigo de Quatá não mais se encaixam no perfil daquela instituição, fato que tem prejudicado o desenvolvimento destes adolescentes e também dos demais abrigados. Dada a palavra à senhora Márcia Rigolin, Assistente Social Coordenadora do CREAS de Martinópolis. Destacou o trabalho que o CREAS desenvolve com as famílias das crianças em situação de risco a fim de devolver as crianças às famílias, como modo de não perpetuar a institucionalização.Os atendimentos são oferecidos na área da saúde e da educação, bem como o acompanhamento das famílias a fim de receber de volta a criança/adolescente. Ressaltou que o fato das crianças e adolescentes estarem abrigados em local distante acaba dificultando todo esse trabalho de reintegração familiar. Dada a palavra à senhora Regiane Vágula Ferreira, Diretora da Assistência Social do Município, esta ressaltou a necessidade do abrigo, mas informou que o município passa por dificuldades. Informou que há interesse em firmar convênios com entidades e associações do município, ou mesmo igrejas, a fim de viabilizar a implantação de maneira mais célere e menos onerosa para o município. Destacou que algumas entidades já procuraram o município e se dispuseram a firmar esse convênio. O Excelentíssimo Senhor Doutor Valmir Maurici Junior, Juiz de Direito em exercício da comarca, trouxe uma explanação a respeito do que seria uma “criança ou adolescente em situação de risco”, de modo a trazer um conceito de simples compreensão à população presente. Ato contínuo, falou da necessidade do abrigo no município de Martinópolis. Fez uma breve explicação a respeito das opções que existem para implantação do abrigo. Disse que a experiência tem mostrado que a instalação do abrigo em parceria com associações tem sido mais eficiente e vantajosa que a implantação pelo município de maneira autônoma. Dada a palavra ao Presidente da Câmara de Martinópolis, senhor Rondinelli Pereira de Oliveira, este destacou a necessidade de implantar o abrigo como maneira de trazer as crianças de volta ao nosso município. Informou que durante o período em que esteve à frente do Poder Executivo houve uma indicação dos Vereadores Ricardo Ogata e João Ramos para a criação do abrigo. Informou que é necessário que a discussão sobre a criação do abrigo deva ocorrer de maneira urgente. Antônio Leal Cordeiro, Prefeito Municipal, agradeceu a presença de todos e manifestou sua alegria em discutir a matéria. Reconhece a importância do tema e agradece o comprometimento de todos nessa empreita. Deixou claro que o município será capaz de, junto com as demais autoridades constituídas, sanar esse problema. Pelo Promotor de Justiça foi feito um agradecimento aos presentes e demonstrada a alegria de ver a participação da comunidade. Agradeceu o fato de que a sociedade ratificou a legitimidade do Ministério Público em buscar satisfazer suas atribuições institucionais cuidando dessas crianças. Revelou que além das 13 crianças já abrigadas há ainda uma demanda reprimida de cerca de 7 crianças. Informou que Martinópolis é uma das 22 cidades do Estado de São Paulo que não possuem abrigos. Destacou a importância da regulamentação do projeto das famílias acolhedoras no município de Martinópolis. Deixou claro que essa seria uma medida complementar à instalação ao abrigo, o que foi dito em caráter de recomendação do Ministério Público à edilidade. Finalizando informou que as crianças e adolescentes do município são de responsabilidade da sociedade das autoridades de Martinópolis. Ao final, foram fixadas as seguintes conclusões: 1) consenso de que há necessidade de implantação do abrigo/entidade de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no município de Martinópolis, através do poder público seja sozinho ou com o apoio da sociedade civil; 2) necessidade de elaboração de projeto de lei regulamentando o projeto de famílias acolhedoras; 3). Realizados os agradecimentos finais, os trabalhos foram encerrados e foi lavrada a presente ata, que para constar é assinada pelo membro do Ministério Público. Nada mais.
Aviso de 14 /10/2014
nº 445/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 22 de outubro de 2014, às 19 horas, com a seguinte pauta:
1) Relatório das distribuições do mês de outubro;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;
4) Exposição do Dr. Mágino Alves Barbosa Filho, DD. Procurador de Justiça, candidato ao cargo de Corregedor Geral do Ministério Público de São Paulo.
Aviso de 20/10/2014
nº 453/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições publica, por extrato, o Termo de Convênio nº 18/2014-MPSP.
Protocolado nº 029.171/2014.
Partes: Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Pindamonhangaba.
Objeto: Cessão de servidores para prestação de serviços junto às Promotorias de Justiça de Pindamonhangaba.
Data da assinatura: 01 de julho de 2014.
Prazo: 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, mediante entendimento prévio entre as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 24.09.2014
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro, do ano de 2014 (dois mil e catorze), às 14 (catorze) horas, no auditório Tilene Almeida de Morais, edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na rua Riachuelo nº 115, nesta capital, sob a presidência do procurador-geral de Justiça, doutor Márcio Fernando Elias Rosa, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados por meio eletrônico, registrando-se o comparecimento de 35 (trinta e cinco) procuradores de Justiça, conforme lista de presença. O presidente declarou instalada a reunião, submetendo ao plenário ata dos trabalhos alusivos ao dia 10 (dez) de setembro de 2014 (dois mil e catorze) previamente encaminhada a todos, dando-se, por unanimidade, sua aprovação. Na fase dos trabalhos destinada às comunicações da presidência, o procurador-geral de Justiça propôs votos de pesar (que foram aprovados) pelo falecimento da senhora Eulina Jocelyna Trindade da Fonseca, mãe da doutora Paula Trindade da Fonseca, promotora de Justiça; pelo falecimento do doutor Giovane Serra Azul Guimarães, procurador de Justiça, pai dos doutores Daniel Serra Azul Guimarães, Tania Serra Azul Guimarães, promotores de Justiça e Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, juiz de Direito. Propôs, também, voto de louvor à Escola Superior do Ministério Público, pela realização do I Encontro Nacional “Ministério Público: Pensamento crítico e práticas transformadoras”, no período de 10 a 12 de setembro passado, coroado de pleno êxito, visto haver registrado a participação de membros do Ministério Público de todo o Brasil. Por iniciativa do ilustre procurador de Justiça doutor Francisco Stella Junior, membro nato do Órgão Especial, foram aprovados votos de congratulações ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela sensibilidade, e à população de Itupeva, pela conquista, em decorrência da instalação do Foro Distrital de Itupeva, no último dia 29 de agosto, tendo o autor da propositura, declarado, em síntese, o seguinte: “É de se ver que a instalação do Foro Distrital consolida os resultados de uma luta iniciada em 1953, quando o então Bairro de Itupeva tornou-se distrito do Município de Jundiaí. Esse foi o primeiro passo para a emancipação político-administrativa, obtida com a criação do Município de Itupeva em 1963 e, finalmente, com a instalação em 1965. Assim, sem esconder o orgulho pela ligação afetiva que tenho com o Município de Itupeva, proponho o presente voto de congratulações e louvor”. Ainda na fase dos trabalhos referente às comunicações da presidência, o doutor procurador-geral de Justiça fez saber aos presentes haver sido reconduzido às funções de Coordenador de Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça. Na etapa pertinente às comunicações da Corregedoria-Geral do Ministério Público, o presidente deu conhecimento ao plenário de que a ausência do doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, corregedor-geral, se devia à coincidência de datas entre a presente reunião e a realização de correição ordinária nas comarcas de Presidente Prudente e Quatá, tendo sido, também, incluído no anexo próprio o ofício do doutor Paulo Sérgio Puerta dos Santos, vice corregedor-geral do Ministério Público, justificando sua ausência à reunião por força de simultânea viagem ao exterior anteriormente agendada. Seguindo-se o momento próprio às comunicações dos membros do Órgão Especial, a nobre procuradora de Justiça doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner fez o seguinte pronunciamento: “Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcio Fernando Elias Rosa, DD. Presidente deste E. Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Exmo. Sr. Secretário, Dr. Walter Paulo Sabella, Exmo. Dr. José Roberto Dealis Tucunduva, nosso decano, Meus colegas Procuradores e Procuradoras de Justiça deste Colegiado! Recebam todos as nossas respeitosas saudações. Como todos sabem, entre os dias 10 e 13 de setembro ocorreu, aqui na Capital, o I Encontro Nacional do Ministério Público: ‘Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras’. No dia 12 de setembro eu e a dra. Liliana Mercadante Mortari ali estivemos, participando de duas sessões temáticas, a primeira abordando o instigante tema sobre ‘A Redefinição da Segunda Instância no Ministério Público’, e a segunda objetivando discutir ‘O Ministério Público e o Direito Penal Democrático’. Convém anotar que ao longo dos debates questões de extrema importância e atualidade foram suscitadas, razão pela qual eu e a colega Liliana entendemos por bem compartilhar com Vossas Excelências alguns aspectos ali discutidos. No que diz respeito à redefinição da atuação da Segunda Instância, chamou-nos atenção a ênfase dada pelos debatedores, e por muitos dos colegas presentes, à necessidade de abolição do parecer, ou, quando menos, sua racionalização, entendendo-o juridicamente irrelevante. Aponto, desde logo, que tanto ali, como recentemente em reunião na Procuradoria Criminal, defendi, como sempre o fiz, a importância do parecer, cuja previsão legal é inconteste e que, tenho convicção, não viola qualquer princípio constitucional, constituindo-se, isto sim, na primeira garantia do réu naquela fase processual. A racionalização é possível e viável. Porém, não compactuamos com a ideia de abrirmos mão de nossas funções e/ou prerrogativas. Afinal, os avanços do Ministério Público vieram e virão, por certo, com o incremento de nossa atuação, e não sua retração. De toda forma, força convir ser necessário repensarmos o nosso modelo de atuação, aperfeiçoando-o, ampliando nossas funções, incorporando, talvez, algumas das propostas feitas por oportunidade dos intensos debates, como por exemplo, a Criação de Câmaras de Coordenação e Revisão, para revisão de decisões de arquivamento de inquéritos civis e inquéritos policiais, nos moldes do que ocorre no Ministério Público Federal, bem como a persistência na atuação junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ), que o Ministério Público de São Paulo já exerce cotidianamente, mas que pode ser ainda mais incrementada, sobretudo agora, em que aquelas Cortes se abrem à atuação direta dos Ministérios Públicos Estaduais. Ainda, a integração dos Centros de Apoio por Procuradores de Justiça, eis que se tratam de órgãos de referência junto à sociedade. Falou-se, também, na criação e estruturação de ‘Núcleos Políticos da Procuradoria’, de forma a se pensar um novo modelo gerencial, estabelecendo metas de trabalho e criando indicadores. Claro que a adoção, ou não, de algumas, ou de todas essas inovações, demanda profunda reflexão e estudos criteriosos por parte dos órgãos de Administração Superior, motivo esse que nos fez entender oportuno este registro perante os ilustres colegas. No que diz respeito à atuação na área criminal, chamou-nos a atenção o distanciamento entre o Ministério Público com segmentos da Academia, que aparentemente desconhecem tantos trabalhos inovadores que vêm sendo feito nesse âmbito de nossa atuação. Há premente necessidade de estreitarmos nossos contatos com o mundo acadêmico, de molde que possamos ser ouvidos, e assim fazermos ouvir a voz da sociedade, da qual somos defensores. Necessário, ainda, repensarmos nosso desempenho na área criminal, levando em conta que qualquer reflexão producente que se queira fazer sobre a complexa questão da segurança púbica, deve envolver uma visão mais abrangente, incorporando numerosas variáveis, de forma a que a atuação do Ministério Público na esfera penal passe a ser pautada por uma preocupação maior em prevenir danos, conhecer áreas de risco e, assim, melhor hierarquizar prioridades e realizar nossos serviços com maior qualidade. Importante frisar, nesse passo, a necessidade de superação de uma atividade meramente reativa por parte dos Promotores e Procuradores de Justiça, para uma atuação mais proativa, buscando a prevenção, o que poderia ser feito, a nosso ver, com a atuação integrada entre colegas das áreas criminal e cível, promoção de audiências públicas, além de coleta e detenção de dados estatísticos que nos permitam conhecer melhor a realidade com a qual lidamos. No que diz respeito aos dados estatísticos, além de auxiliar nas atividades de prevenção e investigação, a partir de análises inteligentes dessas informações, contribuiria, ademais, para que pudéssemos conhecer de fato, em números, a realidade penitenciária. De se enfatizar, uma vez mais, que todas as questões aqui colocadas foram objeto dos debates realizados por ocasião do encontro mencionado no início de nossa fala, e que nos pareceu importante dividir com Vossas Excelências, nossos ilustres colegas integrantes deste Colegiado, por acreditar que a reflexão conjunta e compartilhada por certo poderá nos conduzir por caminhos que de fato abram espaço para as Práticas Transformadoras que os integrantes da carreira e a sociedade apontam como necessárias. Obrigada”. Ingressando os trabalhos na etapa da ordem do dia, foram indicados para compor a comissão eleitoral a que se refere o ato regulamentar das eleições para corregedor-geral e vice-corregedor do Ministério Público os procuradores de Justiça doutores Paulo Alvaro Chaves Martins Fontes, Antonio Calil Filho e Maria Cristina Pera João Moreira Viegas. Subsequentemente, foi posto sob apreciação o protocolado da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça Pt. nº 100.601/14 - Interessada: promotoria de Justiça de Falências - Assunto: redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça - Relator: doutor Darci Ribeiro - Situação: aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça. Foram apreciados os seguintes protocolados da Comissão de Regimentos e Normas: Pt. nº 136.954/14 - Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: regulamentação da eleição para os cargos de corregedor-geral e vice-corregedor do Ministério Público, biênio 2015-2016 - Relatora: doutora Mônica de Barros Marcondes Desinano - Situação: aprovado o parecer da Comissão de Regimentos e Normas, verificando-se as abstenções dos doutores Paulo Afonso Garrido de Paula e Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, em decorrência de suas candidaturas aos aludidos cargos. Pt. nº 68.110/10 - Interessado: doutor Sérgio Neves Coelho, procurador de Justiça - Assunto: proposta de edição de ato normativo, para disciplinar a atuação do Ministério Público em mandado de segurança, individual e coletivo - Relator: doutor Paulo Afonso Garrido de Paula - Situação: Acolhido o voto de relatoria, contrário à edição do ato. Votaram com o relator os seguintes integrantes do Órgão Especial: Carlos Augusto Salles Sgarbi, Washington Epaminondas Medeiros Barra, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Antonio de Pádua Bertone Pereira, Jurandir Norberto Marçura, Francisco Stella Junior, Luiz Cyrillo Ferreira Junior, José Domingos da Silva Marinho, Rodrigo César Rebello Pinho, Liliana Mercadante Mortari, Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, Gianpaolo Poggio Smanio, Natália Fernandes Aliende da Matta, José Antonio Franco da Silva, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Antonio Lopes Monteiro, Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, Aparecida Maria Valadares da Costa, Darci Ribeiro, Maria Cristina Pera João Moreira Viegas e Marcio Fernando Elias Rosa. Votaram pelo desacolhimento do voto de relatoria, portanto pela aprovação da proposta de edição do ato normativo: José Roberto Dealis Tucunduva, Pedro Franco de Campos, Paulo Alvaro Chaves Martins Fontes, José Correia de Arruda Neto, Sérgio Neves Coelho (autor da proposta), Walter Paulo Sabella, Ana Maria Napolitano de Godoy, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Nilo Spinola Salgado Filho, Antonio Calil Filho, Arthur Medeiros Neto e Antonio Carlos Fernandes Nery. Precedentemente à votação do mérito, a preliminar arguida no voto de relatoria, afirmando tratar-se de matéria insuscetível de regulamentação por ato do Órgão Especial, foi rejeitada. Durante os debates pertinentes a esse tema da atuação do Ministério Público em mandados de segurança, o nobre procurador de Justiça doutor Antonio de Pádua Bertone Pereira, ex-corregedor geral do Ministério Público, fez uso da palavra pronunciando a sustentação adiante resumida, no que foi expressamente apoiado por vários dos presentes: “Manifesto-me pelo não acolhimento da proposta apresentada pelo ilustre procurador de Justiça doutor Sérgio Neves Coelho, porém sugerindo que a matéria seja encaminhada ao digno corregedor-geral do Ministério Público com a finalidade de, se assim entender, elaborar recomendação disciplinando os temas de mandados de segurança nos quais obrigatoriamente deve o membro do Ministério Público se manifestar. A sugestão justifica-se pelo fato de que, como está atualmente a matéria disciplinada, fica exclusivamente ao critério do promotor de Justiça a escolha do tema no qual irá se manifestar, e, caso seja elaborada resolução da Egrégia Corregedoria-Geral nos termos acima expostos, essa escolha individual será limitada, preservando-se, assim, os temas de interesse público e institucional. Pt. nº 74.431/14 - Interessado: doutor Sérgio Neves Coelho, procurador de Justiça - Assunto: proposta de inclusão de parágrafo único no Art. 91 do Regimento Interno do Órgão Especial - Relator: doutor Paulo Afonso Garrido de Paula - Situação: aprovado, por unanimidade, o parecer da Comissão de Regimentos e Normas. Pt nº 173.601/13 - Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: minuta de Projeto de Lei Complementar (Alteração da Lei Complementar Estadual nº 734/1993) - Relator: doutor Antonio Carlos Fernandes Nery - Situação: Na parte referente à instituição do cargo de promotor de Justiça de enfrentamento à violência doméstica e violência de gênero, através da inclusão do inciso XVI ao artigo 295, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, registrou-se unânime aprovação do projeto por parte do plenário, remanescendo para estudo posterior, em momento de redação final do projeto, apenas a possível modificação do título do cargo para o fim de ser explicitado que se cuida de violência doméstica contra mulher, sugestão formulada pelo doutor Antonio Carlos Fernandes Nery (com a justificativa de denominação simétrica com as das varas especializadas do Poder Judiciário) e não acolhida, de imediato, pelo doutor procurador-geral de Justiça; já no que pertine à inclusão da figura do promotor de Justiça de Educação, através do acréscimo do inciso XVII, ao mesmo artigo 295, da lei citada, a aprovação se deu por maioria, tendo votado favoravelmente ao texto do anteprojeto apresentado pelo procurador-geral de Justiça os seguintes membros do Órgão Especial: Pedro Franco de Campos, Paulo Alvaro Chaves Martins Fontes, José Correia de Arruda Neto, Carlos Augusto Salles Sgarbi, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Antonio de Pádua Bertone Pereira, Walter Paulo Sabella, Francisco Stella Junior, Luiz Cyrillo Ferreira Junior, José Domingos da Silva Marinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Gianpaolo Poggio Smanio, José Antonio Franco da Silva, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Antonio Lopes Monteiro, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, Nilo Spínola Salgado Filho, Darci Ribeiro, Antonio Carlos Fernandes Nery e Marcio Fernando Elias Rosa. Votaram contrariamente: Washington Epaminondas Medeiros Barra, Sérgio Neves Coelho, Jurandir Norberto Marçura, Rodrigo Cesar Rebello Pinho, Liliana Mercadante Mortari, Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, Natália Fernandes Aliende da Matta, Paulo Afonso Garrido de Paula, Aparecida Maria Valadares da Costa, Antonio Calil Filho e Maria Cristina Pêra João Moreira Viegas. Antecedeu a discussão de mérito a apreciação da questão preliminar apresentada pelo procurador de Justiça Sérgio Neves Coelho, que propôs a remessa do protocolado ao Conselho Superior do Ministério Público para que lá se desse prévia manifestação sobre o tema, verificando-se, no entanto, a rejeição da proposta por maioria, tendo votado com o proponente os seguintes procuradores de Justiça: Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, Natália Fernandes Aliende da Matta, Antonio Calil Filho, Washington Epaminondas Medeiros Barra e Paulo Afonso Garrido de Paula. Nos debates que marcaram a discussão do projeto participaram, além dos ilustres procuradores de Justiça aqui nomeados, também os doutores Liliana Mercadante Mortari, Antonio Carlos Fernandes Nery, Aparecida Maria Valadares da Costa, Giampaolo Poggio Smanio, Olheno Ricardo de Souza Scucuglia e José Antonio Franco da Silva. Protocolado nº 69.042/14 - Interessado: Núcleo de Políticas Públicas - Assunto: Proposta de modificação da Lei Orgânica do Ministério Público - Relatoras: doutoras Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner (Comissão de Assuntos Institucionais) e Maria Cristina Pêra João Moreira Viegas (Comissão de Assuntos Administrativos) - Situação: Teve-se, por unanimidade, o acolhimento do substitutivo apresentado pelas dignas relatorias que propuseram, em lugar da periodicidade quinquenal para vigência do Plano Geral de Atuação, o período de dois anos, havendo expressado sua aquiescência ao substitutivo o ilustre procurador-geral de Justiça, cujo anteprojeto, no mais, foi objeto de aprovação também consensual pelo plenário. Exaurida a pauta dos trabalhos e nada mais havendo a ser tratado, agradecendo a todos, o procurador-geral de Justiça declarou encerrada a reunião, convocando os presentes para a próxima sessão. Para constar, eu, Walter Paulo Sabella, procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei a presente que vai assinada pelo senhor procurador-geral de Justiça, por mim, pelo decano e pelos presidentes das comissões permanentes.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
EDITAL DE 14. 10.14
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 24.10.14 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para o cargo vago abaixo elencado.
As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 154º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente do falecimento do Doutor GIOVANE SERRA AZUL GUIMARÃES.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, § 2º da Lei Complementar nº 734/93.
EDITAL DE 14.10.2014
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 24.10.14 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.
As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO
83º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
REMOÇÃO MERECIMENTO
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE VILA PRUDENTE
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTANA
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
AVISO nº 0288/14 – CSMP, de 14.10.14
O Egrégio Conselho Superior do Ministério Público AVISA a todos os interessados que, em virtude da Resolução nº 658/14, de 08 de outubro de 2014, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que elevou para Entrância Final a Comarca de Guarujá, bem como a extinção dos cargos junto ao Foro Regional de Brás Cubas, deliberou, por unanimidade, em reunião realizada em 14 de outubro de 2014, pela republicação do Edital respectivo, datado de 07.10.2014, reabrindo-se o prazo para novas inscrições somente em relação aos cargos de ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA.
AVISA, outrossim, que as inscrições aos cargos deENTRÂNCIA FINAL continuam em andamento até o prazo estabelecido pelo referido Edital, a saber, 17.10.14.
EDITAL DE 14.10.2014
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 24.10.14 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.
As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
REMOÇÃO MERECIMENTO
1º Promotor de Justiça de Ubatuba
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
6º Promotor de Justiça de Barretos
3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha
3º Promotor de Justiça de Taboão da Serra
PROMOÇÃO MERECIMENTO
4º Promotor de Justiça de Andradina
2º Promotor de Justiça de Fernandópolis
5º Promotor de Justiça de Penápolis
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
REPUBLICADO EM VIRTUDE DA ELEVAÇÃO DA COMARCA DE GUARUJÁ PARA ENTRÂNCIA FINAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 658/14 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E EXTINÇÃO DO CARGO DE BRÁS CUBAS.
AVISO Nº 289/14 - CSMP, DE 14.10.14
O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 24.10.14 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital ([email protected])
A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.
ENTRÂNCIA FINAL
104º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
75º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAUÁ
13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OSASCO
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Aviso nº 296/14 - CSMP, de 21/10/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados:
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 101010/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 624/14
Indaiatuba
Interessados: BANCO HSBC - AGÊNCIA INDAIATUBA e JOSÉ IVO GONÇALVES ROCHA
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA REPRESENTADA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 101043/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 333/11
Mogi Guaçu
Interessados: SANTA ELIZA PROD. DE COMÉRCIO CITRUS LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Tema: ALIMENTO (S)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE PESTICIDAS 2, 4 D E O-FENIFENOL EM AMOSTRAS DE LARANJA FEITA PELA EMPRESA SANTA ELIZA COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE CITRUS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 101062/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3953/13
Rio Claro
Interessados: VIVIANI VEÍCULOS RIO CLARO LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA NA VENDA DE CARROS POR MEIO DE PLANO COOPERATIVO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 101079/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 647/14
São Vicente
Interessados: CPFL PIRATININGA e VINÍCIUS BARBOSA BRANCO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ABUSIVIDADE POR PARTE DA REPRESENTADA ACERCA DO CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2014
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 101205/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7009/13
Americana
Interessados: GILBERTO HERNANDES JUNIOR e CLARO S.A.
Tema: TELEFONIA
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO SOBRE PROBLEMAS COM SINAL DE TELEFONIA CELULAR
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 101835/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 176/14
Guará
Interessados: ESMIR DA SILVA GALDIANO, RAFAEL DE PAULA LEÃO ANDRÉO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE VAGAS PARA SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE GUARÁ, BEM COMO SUPOSTA VENDA DE JAZIGOS JÁ OCUPADOS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 103178/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1649/2011
Capital
Interessados: RED FOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ME e CRISTINA SANTANA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: PRÁTICA ABUSIVA. INTERNET. FORNECIMENTO DE SERVIÇO INFERIOR AO CONTRATADO.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 103180/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1810/2011
Capital
Interessados: MANCHA ALVINEGRA e FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL
Tema: JOGOS DE AZAR
Descrição do assunto: CONFRONTO ENTRE TORCEDORES. RESISTÊNCIA À AÇÃO POLICIAL. PRÁTICA DE ATOS VIOLENTOS. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DA TORCIDA.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 103315/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1478/2011
Capital
Interessados: CONSTRUTORA TENDA S.A. e RENATA SOUZA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 103319/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 311/2012
Capital
Interessados: ROGERIO BERALDO DE ALMEIDA, VIVO S/A e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: SEGURO DE APARELHO CELULAR ("VIVO PROTEÇÃO PARA CELULAR"). DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESATUALIZAÇÃO DO VALOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 103323/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1839/2013
Capital
Interessados: PROCON SOROCABA - DAVILSON DUTRA DE ALMEIDA e BOSQUE IPANEMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: UTILIZAÇÃO DE TAXA SELIC NOS CÁLCULOS DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 103452/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 337/2013
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e NET SÃO PAULO LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: VÍCIOS NA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR NET SÃO PAULO. QUEDAS DE SINAL. PROBLEMAS NO CALL CENTER. EXCESSO DE PUBLICIDADE.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 104129/14 - 2 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4384/2013
Campinas
Interessados: EPS PARTICIPAÇÕES EIRELI e SANTUZA TAVARES MEIRELES
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: COMPRA PELA INTERNET ATRAVÉS DO SITE WWW.POUCASHORAS.COM.BR . PRODUTO NÃO ENTREGUE. DINHEIRO NÃO DEVOLVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ ON LINE COM ÚNICO E EXCLUSIVO MOTIVO DE DAR CALOTE AOS CONSUMIDORES.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 104438/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 791/2014
Capital
Interessados: UNIESP e ANTONIA DE SOUZA SANTANA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO ESTUDANTIL
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 104539/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5031/2013
Campinas
Interessados: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, HOME CARE VIDAS e ADUC
Tema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO
Descrição do assunto: VÍCIOS NO SERVIÇO PRESTADO PELA UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 143807/14 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 219/13
Capital
Interessados: ERIC FABIANO ASSESSORIA EMPRESARIAL
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADA PELA REPRESENTADA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 149208/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1981/13
Capital
Interessados: PORTAL WEB BRASIL SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - ME
Tema: TELECOMUNICAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PRATICADO PELA EMPRESA REPRESENTADA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 3202/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 388/12
Capital
Interessados: NAIRA NOGUEIRA IWANOWSKI e UNIVERSO ONLINE S.A. (WWW.EMPREGOCERTO.COM.BR)
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA MESMO APÓS CANCELAMENTO DENTRO DO REFERIDO PRAZO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 100897/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 447/11
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NECESSIDADE DE MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 101111/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3687/12
Itapevi
Interessados: RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPREPARO DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ITAPE LTDA PARA RECEBER ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 101166/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 178/11
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ESCOLA ESTADUAL PROFA JOANA ABRAHÃO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA JOANA ABRAHÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 102107/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 224/12
Capital
Interessados: NILSON RICARDO DOS SANTOS e SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PARA O CARGO DE EXECUTIVO PÚBLICO PROMOVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL REPRESENTADA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 102801/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/10
Boituva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOITUVA, BEM COMO A OFERTA DE TRANSPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRAS CIDADES
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 99681/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4830/2013
São Bernardo do Campo
Interessados: CENTRO EDUCACIONAL JEAN PIAGET
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: ACESSIBILIDADE NA ESCOLA PARTICULAR CENTRO EDUCACIONAL JEAN PIAGET LTDA.
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 100876/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 582/13
Capital
Interessados: RESIDENCIAL PLENITUDE LAR DE IDOSOS LTDA - EPP
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL MAUS TRATOS A IDOSOS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 101101/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2737/14
Taubaté
Interessados: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO, 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE TAUBATÉ e 1ª CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TAUBATÉ
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO AO DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS OCORRIDO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 1º SUBDISTRITO DA COMARCA DE TAUBATÉ
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 103109/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 288/2014
Capital
Interessados: PENSIONATO RESIDENCIAL DE PAULA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição do assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 103110/14 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1144/2011
Capital
Interessados: PENSIONATO FONTE DE LUZ
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição do assunto: FISCALIZAR A REGULARIDADE DA CASA DE REPOUSO FONTE DE LUZ
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 100764/14 - 1 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 782/14
Moji Mirim
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI MIRIM
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA E DEFICIÊNCIA NA AUTUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MOJI MIRIM
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 101107/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 543/13
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: IRMANDADE DO HOSPITAL FRANCISCO ROSAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM e PREFEITURA MUNCIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOS VALORES REPASSADOS PELOS MUNICÍPIOS DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL E SANTO ANTÔNIO DO JARDIM À IMANDADE DO HOSPITAL FRANCISCO ROSAS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 101126/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 163/14
Pinhalzinho
Interessados: CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - SÃO JOÃO BATISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 101898/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1214/12
Ituverava
Interessados: RETAS VEREDAS CLÍNICA TERAPÊUTICA DE FAMACODEPENDENTES
Tema: SAÚDE MENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA POR PARTE DA "RETAS VEREDAS CLÍNICA TERAPÊUTICA DE FARMACODEPENDENTES"
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 102126/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1730/14
Campinas
Interessados: LUIZ SÉRGIO DA SILVA BRITO e ELIANE PINHO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PROLIFERAÇÃO DE POMBOS NO BAIRRO CAMBUÍ, A ENSEJAR POSSÍVEL RISCO À SAÚDE PÚBLICA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 102146/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 354/14
Capital
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO e CAROLINE TAMURA
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE CILINDRO DE OXIGÊNIO À PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 102149/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12665/13
Campinas
Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI e MARIA GRACIA IAFIGLIOLA GOMES
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE MÉDICA NO HORÁRIO DE SEU PLANTÃO NO HOSPITAL MARIO GATTI
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 102459/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1189/12
Capital
Interessados: CIRLEI ESTVES MORON e SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE OSTOMIA E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE NO NGA 63- VÁRZEA DO CARMO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 102806/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 8945/13
Sorocaba
Interessados: ATITUDE - LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA e PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA
Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS RESPONSÁVEIS PELO LABORATÓRIO DENOMINADO "ATITUDE LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA"
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 102864/14 - 1 Volume(s) - 15 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 058/14
Capital
Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO DENARC NA REGIÃO DA CRACOLÂNDIA NO DIA 23 DE JANEITO DE 2014
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 102882/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1659/13
Capital
Interessados: LUCIMEIRE ARANTES VALÉRIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ STOROPOLLI e STAREX REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS PROBLEMAS NAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE REMOÇÃO STAREX REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CONTRATADO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 102885/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 255/14
Capital
Interessados: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE MÉDICOS NO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 103487/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 386/2013
Presidente Venceslau
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA
Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Descrição do assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PARA ATENDIMNENTO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 100483/14 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 277/10
Capital
Interessados: UNIBAN - UNIVERSIDADE BANDEIRANTES DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA UNIBAN, SITUADA NA AVENIDA ESTRADA DO CAMPO LIMPO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 100736/14 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2015/14
Piracicaba
Interessados: DMDHAP - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PIRACICABA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE CASA POPULARES POR PARTE DA EMDHAP-CDHU-MUNICIPALIDADE DE PIRACICABA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 100890/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1270/13
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: DENY EMPREENDIMENTOS LTDA e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM HAYDEE", NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 100892/14 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/09
Americana
Interessados: NEOTEXTIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e MORADORES DO BAIRRO SÃO VITO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.810/09, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E CEDÊ-LA À EMPRESA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 100929/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 231/14
Águas de Lindóia
Interessados: PORTUCALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EMPREENDIMENTO MINASPARK e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA SP 360
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101015/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4282/13
Indaiatuba
Interessados: ROBERTO BRIZZOLA CHINELATO
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ÁREA DE RISCO EM RAZÃO DE UMA POSSÍVEL QUEDA DE UM MURO LOCALIZADO ENTRE A RUA 9 DE JULHO E 13 DE MAIO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101066/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/14
Monte Mor
Interessados: MUNICÍPIO DE MONTE MOR
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NOS SÍTIOS "VISTA ALEGRE", SITUADO NA ESTRADA MONTE MOR´, E NO SÍTIO QUE PERTENCIA AO SENHOR ÁLVARO BARONE, SITUADO NO BAIRRO MONJOLINHO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101088/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1282/13
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, SUNVALEY EMPREENDIMENTOS LTDA e SEQUÓIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS DE INFRAESTRTUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE DAS NAÇÕES"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101091/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1280/13
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IÊ S/S LTDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM BRASIL"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101094/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1272/13
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL e EMPREENDIMENTO VIMODECA LTDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FALTA DE EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM VARAM"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101134/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 101/11
Cerquilho
Interessados: PAULO ROBERTO PILON, DURVAL MODOLO, ROBSON ALBINO, FERNANDO CAMARGO DOS SANTOS, CELSO RODRIGUES BUENO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SECRETARIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101137/14 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 061/10
Guaratinguetá
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: INVESTIGAR JUNTO ÀS DIVERSAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO, OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DA COMUNIDADE GUARATINGUETAENSE, LEVANTANDO DADOS QUE SIRVAM DE SUBSÍDIOS PARA A FORMULAÇÃO DE UM PLANO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL QUE REALMENTE SEJA REFLEXO DAS REAIS E LEGÍTIMAS ASPIRAÇÕES DA COMUNIDADE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101157/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1366/12
Americana
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO POSTO MÉDICO DA FAMÍLIA, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101613/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 220/14
Capital
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, AXEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IVANETI DE ARAÚJO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA EM RAZÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA EM FACE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SITO A AVENIDA PRESTES MAIA, NºS 875 E 893, E À RUA BRIGADEIRO TOBIAS, Nº S 770 E 722
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101618/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 034/14
Capital
Interessados: LUCIANO PEREIRA DE ARAÚJO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S/A
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA DA FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEL SITUADO À RUA DR. ALMEIDA LIMA, MOOCA, NESTA CAPITAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101619/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 289/11
Capital
Interessados: ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA LTDA - UNIBAN
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE UNIBAN, SITO À AVENIDA GUILHERME GIORGI, Nº 1245 - VILA CARRÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101793/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2286/14
Mogi das Cruzes
Interessados: AGNALDO ORIBES DE LIMA E OUTROS e 2ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR, LOCALIZADO NA AVENIDA BRASÍLIO DE MAGALHÃES, VILA SUISSA, MOGI DAS CRUZES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101797/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 674/14
Suzano
Interessados: JR MORENO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS e GLP A.I. CASTRO E SILVA GÁS - ME
Tema: ZONEAMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE REVENDEDORA DE GÁS CLANDESTINA, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS LEGAIS.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101832/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 672/10
Franca
Interessados: IVANGELIM DOS REIS LOPES e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA FIORI DERMÍNIO, MUNICÍPIO DE FRANCA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101833/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3703/14
Franca
Interessados: MAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FRANCA LTDA e CONSTRUTORA PAGANO LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EMPREENDIMENTO A SER IMPLANTADO PELA PAGANO QUINTA DO IMPERADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FRANCA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101834/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 739/14
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL USO INDEVIDO DE CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA DO JARDIM CONTINENTAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 101889/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2793/14
Franca
Interessados: ÓTICAS PARIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA DA EMPRESA REPRESENTADA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 102282/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 256/14
Colina
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e JORGE LUIZ GARCIA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS SORTEIOS REALIZADOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "COLINA D"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 102291/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 492/13
Guaratinguetá
Interessados: G.V. NICOLAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "G.V. NICOLAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 102454/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 508/14
São Roque
Interessados: EMERSON PRADO PAZOTTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO CLANDESTINO NO BAIRRO IGAVETÁ, ARAÇARIGUAMA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 102511/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5006/14
Carapicuíba
Interessados: MARCOS ROCHA STANGE
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INVASÃO DE PESSOAS NA PRAÇA EXISTENTE NA RUA GUARULHOS, COHAB 2, CARAPICUÍBA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 54067/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 291/14
Itapeva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM VIA PÚBLICA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 100741/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 079/11
Limeira
Interessados: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE VAGAS EM CRECHE DO MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101085/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/11
Cachoeira Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA e CONSELHO TUTELAR DE CACHOEIRA PAULISTA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101087/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 968/13
Itaquaquecetuba
Interessados: AMPAPI - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE PIRATININGA
Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE PIRATININGA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101089/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4643/13
Taubaté
Interessados: ELLORA DANA DOS SANTOS
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COM O TRÁFICO/USO DE ENTORPECENTES EM UM EVENTO FESTIVO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101144/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/11
Cerquilho
Interessados: AMA ASSOCIAÇÃO MOTOCICLÍSTICA DE TIETÊ e JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TIETÊ
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE BAILES E EVENTOS NOS QUAIS HÁ PRESENÇA DE ADOLESCENTES, OCORRIDAS EM LOCAL QUE NÃO POSSUI ALVARÁS E LICENÇAS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101160/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 030/13
Jaguariúna
Interessados: M. TEREZINHA PEREIRA RODRIGUES e A.J. FERRARI
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMÉRCIO ILEGAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA ADOLESCENTES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101697/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 385/13
Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO e JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO NO AEROPORTO DE CONGONHAS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101698/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 035/12
Capital
Interessados: PRISCILA MONTEIRO ESPONTON e CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DO CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101774/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1446/14
Suzano
Interessados: ANTONIO CARLOS PIZZOLATO e CELIA APARECIDA DE SOUZA ASHIUCHI
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXIGÊNCIA IRREGULAR DE DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA POR PARTE DE ESCOLA PARA EFETUAÇÃO DE MATRÍCULA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101779/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1095/13
Suzano
Interessados: PREFEITURA SUZANO e EMPRESA BONAUTO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS NA CIDADE DE SUZANO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101851/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 383/12
CAPITAL - PIRATININGA
Interessados: FUNDAÇÃO CASA - UNIDADE JATOBÁ e ADOLESCENTES INTERNADOS NA UNIDADE JATOBÁ
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIAS DE AGRESSÕES GENERALIZADAS CONTRA EDUCANDOS DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO REPRESENTADA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 101887/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 761/13
Guará
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL ÀS CRIANÇAS DE 04 E 05 ANOS DE IDADE EM GUARÁ.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 102798/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 403/12
Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE GUAINASES, CONSELHO TUTELAR DE ITAQUERA, CONSELHO TUTELAR DE ARICANDUVA e CONSELHO TUTELAR DE SÃO RAFAEL
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À REALIZAÇÃO DE VISITA DOMICILIAR
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 102891/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR ALBERTO BADRA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL DR. ALBERTO BADRA, COMO FALTA DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE DOS AMBIENTES ESCOLARES, FALTA DE ILUMINAÇÃO ADEQUADA E CONFLITOS RECORRENTES ENTRE ALUNOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 103288/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 36/2013
CAPITAL - GEDUC
Interessados: TATIANA DO NASCIMENTO FONSECA e EMEF DR. ABRÃO HUCK
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EMEF DR. ABRÃO HUCK
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 103290/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 55/2014
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ETEC ALBERT EINSTEIN e MARCELO BRANCHINI
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: INTERRUPÇÃO DAS AULAS NA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ALBERT EINSTEIN, EM VIRTUDE DE GREVE DE PROFESSORES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 103291/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 274/2011
CAPITAL - GEDUC
Interessados: EE PROF. CÂNDIDO GONÇALVES GOMIDE e APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: EXTINÇÃO DE VAGAS EM SALAS DE AULA DO PERÍODO DIURNO DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL PROF. CÂNDIDO GONÇALVES GOMIDE.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 103292/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 108/11
CAPITAL - GEDUC
Interessados: EE MIGUEL OLIVA FEITOSA e AGNALDO ROBERTO BAPTISTA DE SOUZA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR DÉFICIT DE PROFESSORES NA EE MIGUEL OLIVEIRA FEITOSA E EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NO ENSINO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, COM RELAÇÃO A ESCOLAS ESTADUAIS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 103293/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 8/2012
CAPITAL - GEDUC
Interessados: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA GRAÇA / TIA SILVIA LTDA. ME e MARIA LINDINALDA DOS SANTOS SOARES
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL TIA GRAÇA - NOME FANTASIA- CUJA MANTENEDORA É IDENTIFICADA COMO CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL TIA SILVIA LTDA. ME
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 104448/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 219/2012
CAPITAL - GEDUC
Interessados: HELIDE LOPES FERREIRA e ESCOLA JARDIM XERETA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA ESCOLA PARTICULAR JARDIM XERETA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 104452/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 231/2013
CAPITAL - GEDUC
Interessados: VANESSA VEREDA DE ARAÚJO CUNHA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR NOTÍCIA DE DISCRIMINAÇÃO A ALUNOS NO COLÉGIO MUNDO ATUAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100887/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/10
Americana
Interessados: QUIOSQUE DO COCO, RESTAURANTE DOM MADERA e POSTO ESSO - AVENIDA BRASIL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELOS ESTABELECIMENTOS "QUIOSQUE DO COCO", "RESTAURANTE DOM MADERA" E POSTO ESSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100948/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 048/10
Peruíbe
Interessados: EDUARDO BASTOS e ESTABELECIMENTO COMERCIAL MANDALA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "MANDALA"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100956/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017/10
Peruíbe
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE, ABSOLUTA MUSIC BAR e SIVALDO PEDRO DOS SANTOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "ABSOLUTA MUSIC E BAR"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100961/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 181/14
Peruíbe
Interessados: GAEMA BAIXADA SANTISTA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA MANUSEIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DENTRO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DA JURÉIA-ITATINS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 100967/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1401/13
Peruíbe
Interessados: IARA PALADINO e MUNICÍPIO DE PERUÍBE
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO EM ANIMAIS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE, BEM COMO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À RAÇÃO DOS ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101017/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3644/13
Indaiatuba
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVOCADO PELA REPRESENTADA EM RAZÃO DA SUPRESSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE ESPÉCIES ARBÓREAS NATIVAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101023/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 101/13
Piracaia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSITICA DE JOANÓPOLIS
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE POLÍTICA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, BEM COMO PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO ABANDONO E MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101027/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1043/12
Indaiatuba
Interessados: ANTÔNIO XAVIER DE ALMEIDA e MARINÊS PEREIRA DE SOUZA BATISTA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA EM RAZÃO DE EVENTOS FESTIVOS NO IMÓVEL SITUADO NA RUA MADRI, Nº 89, JARDIM EUROPA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101055/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1649/13
Moji Mirim
Interessados: PRO VASO IND. COM. DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS LTDA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA REPRESENTADA, BEM COMO POSSÍVEL LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101058/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 781/14
Moji Mirim
Interessados: DANIELE CRISTINA VIVONE MELLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS MAUS TRATOS CONTRA OS CÃES DO CANIL MUNICIPAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101082/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 318/13
Praia Grande
Interessados: SILVIO SILVA e BAR PARADA OBRIGATÓRIA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "PARADA OBRIGATÓRIA"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101083/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 924/13
Mogi das Cruzes
Interessados: CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELA EMPRESA GLASS CLUB, SITUADA NA RUA BRASÍLIO BATALHA, 147
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101086/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1435/13
Lorena
Interessados: VLADMIR PEREIRA e PROPRIETÁRIO O IMÓVEL CHÁCARA RANCHO ALEGRE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA EVENTOS ABERTOS À FREQUÊNCIA PÚBLICA E ABUSO DE VOLUME DE SOM
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101090/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 338/14
Cotia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES EXÓTICAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101092/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/10
São José dos Campos
Interessados: FAZENDA SANTA CRUZ
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM IMÓVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA SANTA CRUZ"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101097/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/10
São José dos Campos
Interessados: FÁBIO SCHMIDT GOFFI e CLARA MARIA PIFFARETTI GOFFI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: AVERIGUAR A SITUAÇÃO DE APP´S E PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA NOSSA SENHORA DE LOURDES
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101099/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 268/10
São José dos Campos
Interessados: TGC TRANSPORTES E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: AVERIGUAR A SITUAÇÃO DE APP´S E PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA SANTA CRUZ DOS BANDEIRANTES
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101103/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 103/10
Guarujá
Interessados: JÚLIO CÉSAR DIAS E OUTROS
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESCARTE E INCINERAÇÃO DE LIXO DE QUALQUER NATUREZA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101109/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/11
Embu das Artes
Interessados: A.D.I. COMÉRCIO DE METAIS LTDA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE ÓLEOS, GRAXAS E RESÍDUOS DE PROCESSAMENTO INDUSTRIAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101110/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 064/10
São José dos Campos
Interessados: FLÁVIO JOSÉ VILHENA CARNEIRO PINTO E OUTROS e FAZENDA TRÊS IRMÃOS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EVENTUAL AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA TRÊS IRMÃOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101114/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 089/07
São José dos Campos
Interessados: ELIANA DOS SANTOS QUINTANILHA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO E REFORMA DE DIQUE SEM LICENÇA AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101138/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 052/11
Cerquilho
Interessados: JAIR FALCI e MARIA JOSÉ BERTANHA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALAÇÃO IRREGULAR DE DEPÓSITO DE AREIA EM LOCAL QUE NÃO POSSUI ALVARÁS E LICENÇAS EXIGIDAS POR LEI.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101164/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 980/13
Limeira
Interessados: USINA SÃO MARTINHO S/A
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADA POR POEIRA LEVANTADA PELOS VEÍCULOS QUE CIRCULAM NO PÁTIO DA EMPRESA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101177/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/07
Americana
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA FORMA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO TRANSPLANTE DE DUAS ÁRVORES NATIVAS EFETUADO PELA CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTADA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101192/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5573/13
Piracicaba
Interessados: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO MIRANTE e SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANOS AO MEIO AMBIENTE, POR DESPEJO DE ESGOTO"IN NATURA" NO RIBEIRÃO PIRACICAMIRIM
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101200/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4844/13
Piracicaba
Interessados: CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM SÃO PAULO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO À RUA INGÁ, JARDIM SÃO PAULO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101756/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 198/14
Guararema
Interessados: GECAP - GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E PARCELAMENTO IRREGULAR
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL MAUS TRATOS A UMA CADELA DA RAÇA "DOG ALEMÃO", EM RAZÃO DE MANTÊ-LA ACORRENTADA EM ESPAÇO INADEQUADO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101803/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1922/13
Itaquaquecetuba
Interessados: LUIZ CARLOS SOUZA SANTOS e ISIS L.G. STILLER
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA NOVA AMÉRICA, EM ITAQUAQUECETUBA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101807/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 126/11
Itaquaquecetuba
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS "ACONCHEGOS BAR" E "LABAREDAS BAR"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101892/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 471/13
Ituverava
Interessados: GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA REDE PRIMÁRIA DE GÁS NATURAL CANALIZADO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 101894/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1658/12
Ituverava
Interessados: ROBERTO JOSÉ DA SILVA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIEMTAL DECORRENTE DO PLANTIO DE HORTALIÇAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 102136/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 351/14
Campinas
Interessados: PABLO ANTONIO GOMES DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESMATAMENTOS EM ÁREAS VERDES E NATIVAS DO PARQUE ECOLÓGICO NA CIDADE DE CAMPINAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 102140/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 739/11
Campinas
Interessados: MARCO ANTONIO NIVOLONI e 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - CAMPINAS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PIONEIRA, MEDIANTE TERRAPLANAGEM, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 102147/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4610/14
Campinas
Interessados: FAMA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA e 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA ATIVIDADE EXPLORADA PELA EMPRESA REPRESENTADA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 102793/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2058/13
Itu
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA e REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA ÁGUA BRANCA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DO DESPEJO DE DEJETOS "IN NATURA" NO RIO QUE PASSA PELA FAZENDA ÁGUA BRANCA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 103186/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 251/2014
Mauá
Interessados: CARLOS OLIVEIRA e BARES TWO BROTHERS E OUTRO SEM DENOMINAÇÃO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CAUSADA POR DOIS ESTABELECIMENTOS NA ESTRADA DE MAUÁ E ADUTORA RIO CLARO, N. 623 E N. 641, MAUÁ.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 103357/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 291/08
Tambaú
Interessados: CERÂMICA ÁUREA LUIZA LTDA. EPP
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR MINERAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 103406/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14/2014
Osasco
Interessados: LEANDRO NEVES FERRO e ESTACIONAMENTO ALPHA PARK
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: PRÁTICA DE MAUS TRATOS A UM CÃO EM ESTACIONAMENTO SITUADO NA AVENIDA ARI BARROSO, 270, PRESIDENTE ALTINO, OSASCO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 103678/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 376/2013
Capital
Interessados: NOVA RANIERI IMÓVEIS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: CORTE DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 104141/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 80/2011
RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: EDSON MATSCUCHIGUE NAKAMA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM APP - DERRUBADA DE ÁRVORES PRÓXIMAS A RIACHO, PARA CONSTRUÇÃP DE ACESSO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 104476/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 261/10
São José dos Campos
Interessados: NADIM RUSTOM E ESPÓLIO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR A SITUAÇÃO DAS APPS E RESERVA LEGAL NA FAZENDA SANTA TEREZINHA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 104503/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 102/2014
Capital
Interessados: 1A. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: INÍCIO DE DEMOLLIÇÃO DO ED. NICOLAU SCHIESSER, PRÉDIO MODERNISTA CONSTRUÍDO EM 1933, NA RUA AUGUSTA, 901.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 104506/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 17/2013
Capital
Interessados: DECONT e RALFSON RODRIGUES MAIA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: SUPRESSAO DE EXEMPLARES ARBÓREOS E PODA DRÁSTICA NA AV. CIDADE JUDAIDET MARJAYOUN, 380, ELDORADO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 104510/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 160/2014
Capital
Interessados: MARIA JOSE HORTA e THE GARDEN SUSHI BAR LTDA. ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: EXCESSO DE RUÍDO NO ESTABELECIMENTO THE GARDEN SUSHI BAR ME
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 104541/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1133/2014
Indaiatuba
Interessados: JOSÉ MARQUES BARBOSA e AGOSTINHO DE ALMEIDA NETO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO SONORA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 104542/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4285/2013
Indaiatuba
Interessados: MARCIO ANTONIO BECARI
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAÇÃO MINERAL (AREIA) DO LEITO DO RIO JUNDIAÍ, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 186556/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2356/12
Mococa
Interessados: KLEBER ANGOSTTI SILVA e ALOYSIO RESENDE ROSSETI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR RUÍDOS DE HELICÓPTERO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53297/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1092/12
Itápolis
Interessados: CARLOS EDUARDO FERRAZ LUZ e POLÍCIA AMBIENTAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE POR USO DE FOGO EM ÁERA DE 1,74 HA DA CHÁCARA SANTA CLEUZA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 99700/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 50/11
RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA e JOSÉ SOARES DA SILVA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: EVENTUAL ILÍCITO AMBIENTAL NAS IMEDIAÇÕES DA ESTRADA GUILHERME PINTO MONTEIRO, EM RIO GRANDE DA SERRA. EDIFICAÇÃO DE PRAÇA E PONTO DE ÔNIBUS. SISTEMA COLETOR DE ESGOTO INSTALADO SEM LICENÇA AMBIENTAL.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100745/14 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 429/12
Jaguariúna
Interessados: KLEBER QUILEZ-ME, MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE CULMINARAM COM A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA KLEBER QUILEZ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100760/14 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3183/13
Indaiatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTANTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100769/14 - 7 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3946/12
Campinas
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A -SANASA e EMA ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100774/14 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 408/13
Águas de Lindóia
Interessados: LUCIANO FRANCISCO DE GODDOI LOPES, JOSÉ CREMASCO e BRUNO FISCHER TARDELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRIOS ELÉTRICOS PARA OS CARNAVAIS DE 2010, 2011 E 2012
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100862/14 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2288/13
Indaiatuba
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, GEODADOS MAPEAMENTO E PESQUISA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO E CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100871/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 175/12
Águas de Lindóia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO REFERENTE A REFORMA DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100877/14 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 046/09
Moji Mirim
Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e SOCIEDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE MOGI MIRIM
Tema: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA SOCIEDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE MOGI MIRIM
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100894/14 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1621/14
Rio Claro
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS QUE REALIZARAM PROCESSO SELETIVO NO ANO DE 2008 NA PREFEITURA DE CORUMBATAÍ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100899/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 448/14
Moji Mirim
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM e RESTAURANTE MORRO VERMELHO LTDA EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO (PREGÃO N. 007/2013) E O RESPECTIVO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100903/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 207/14
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL e DANILO JUSTINO GARCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL "PATROCÍNIO" REALIZADO PELA PREFEITURA REPRESENTADA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO "RUA DAS BARRACAS" PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100909/14 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 759/13
Socorro
Interessados: LEANDRO OLIVEIRA LEME, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, SORAYA FREITAS DOS SANTOS e LUIS BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE SOCORRO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100921/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 324/12
Águas de Lindóia
Interessados: ARTUR DEL RIO CONDOTOA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008, ART. 2º, §4º, REFERENTE A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100933/14 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/06
Campinas
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA e COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS S/A
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO AJUSTE FIRMADO ENTRE A SANASA E A COMPANHIA BTASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS S/A - CBPO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100940/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 187/14
Peruíbe
Interessados: MUNICÍPIO DE PERUÍBE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR PARTE DA REPRESENTADA AO LOTEADOR QUE NÃO CUMPRIRA EXIGÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM MÁRCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100977/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4282/13
Bragança Paulista
Interessados: ADILSON DIAS, AMARILDO ANTÔNIO DE LIMA, JAIR FERNANDES GONÇALVES e MARISA ABRAHÃO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO PERPETRADA PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL DE TUIUTI, COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100985/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4447/13
Bragança Paulista
Interessados: ADILSON DIAS, MILTON CUSTÓDIO e JAIR FERNANDES GONÇALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS POLÍTICOS E PARTICULARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 100998/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1046/14
Bragança Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e PAULO HENRIQUE ALVES DE ALVARENGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ACERCA DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE TATUÍ (SUBSÍDIO DE AGENTES PÚBLICOS), CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DE 2008
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101004/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3754/13
Bragança Paulista
Interessados: CLEBER CENTINI CASSALI, PATRICIA JORGE, DARWIN CRUZ GONÇALVES, PAULO ROBERTO CAMPOS COLICIGNO, CAMILA BUENO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TURISMO, SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101020/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4932/13
Campinas
Interessados: RENATO DA SILVA e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO CHEFE DO PÁTIO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101031/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 056/13
Moji Mirim
Interessados: LUIZA CRISTINA CORTES NOGUEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101041/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 032/14
Mogi Guaçu
Interessados: ALESSANDRA CORREA DA SILVA, TARI ROBERTA DE SOUZA, ELAINE CRISTINA PANICATI PEREIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101046/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 579/14
Indaiatuba
Interessados: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2014, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101051/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12139/13
Aguaí
Interessados: VIVIANNE MENEGUELLI, MUNICÍPIO DE AGUAÍ e IARA VENÂNCIO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "CHEFE DE RECURSOS HUMANOS" DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ POR IARA VENÂNCIO DE OLIVEIRA, QUE NÃO INTEGRA O QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101053/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 699/14
Moji Mirim
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI MIRIM e CÂMARA MUNICIPAL DE MOJI MIRIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO NEPOTISMO CRUZADO ENTRE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOJI MIRIM
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101060/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 383/13
Jaguariúna
Interessados: REGINA LACASTRO e TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO, HAJA VISTA QUE OS COMISSIONADOS ESTARIAM EXERCENDO FUNÇÕES DE SERVENTUÁRIO DE CARREIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101063/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 187/14
Rio Claro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e ADRIANA RODRIGUES
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR EM RAZÃO DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES REMUNERADA, INFRIGINDO O DEVER SEM PERÍODO CONCOMITANTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101081/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1075/14
Mogi das Cruzes
Interessados: VANESSA P. SEIXAS E SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DE FISCAIS DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, QUE TERIAM DEIXANDO DE AUTUAR OBRA IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101095/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2779/13
Embu das Artes
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL EMBU DAS ARTES
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA VENDA DE IMÓVEL ONDE ESTAVA IMPLEMENTADO O PROJETO "COLHENDO SUSTENTABILIDADE"
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101098/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 077/11
Guarujá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e GILBERTO BENZI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ORDEM DOS ATENDIMENTOS DE PACIENTES NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE VICENTE DE CARVALHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101104/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 829/14
Guarujá
Interessados: PREFEITURA DE GUARUJÁ, WILSON ROBERTO RODRIGUES, ANA PAULA APARECIDA RODRIGUES, SUELLEN BÁRBARA FLORIANO, ANDERSON DOS SANTOS FLORIANO e MARCOS ANDRADE SIQUEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO E EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101106/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 153/14
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: DENÚNCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM NA REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS QUE PERTENCEM AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101113/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 843/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE e NOVO SABOR REFEIÇÕES DE AMERICANA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO DE REFEIÇÕES A SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101115/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 837/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: JOSÉ VLADEIR TRUZZI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INTERVENÇÃO EM EMPRESA PERMISSIONÁRIA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101121/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1325/12
Indaiatuba
Interessados: IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA e CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO, POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101130/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4470/13
Santos
Interessados: NOBEL SOARES DE OLIVEIRA, EVALDO STANISLAU AFFONSO DE ARAUJO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA REPRESENTADA E PELA PRODESAN
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101135/14 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 941/12
Guaratinguetá
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, GEORGES HABIB FRANÇA NICOLAS e EDISON MATEUS DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DE CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101176/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 748/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: ELAINE DE FÁTIMA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FRAUDE POR PARTE DA REPRESENTADA ACERCA DE PROVAS TEÓRICAS DE CANDIDATOS À OBTENÇÃO DE CNH
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101180/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 546/13
Conchas
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ANHEMBI e MUNICÍPIO DE ANHEMBI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ATRAVÉS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101184/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 489/13
Conchas
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ATRAVÉS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101187/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2030/14
Piracicaba
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101209/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 458/13
Conchas
Interessados: ALEXANDRE FAGUNDES COSTA e MUNICÍPIO DE CONCHAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ATRAVÉS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM DETRIMENTO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101639/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3909/14
Capital
Interessados: VANESSA LINHARES e SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101769/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1545/12
Moji Mirim
Interessados: ANTONIO LULA DE FIGUEIREDO JÚNIOR, JOSÉ EMÍDIO CARVALHO DA SILVA e 2ª CORREGEDORIA AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS QUE ATUARAM À FRENTE DA CIRETRAN NO MUNICÍPIO DE MOJI MIRIM NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2008 E JULHO DE 2009.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101772/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1016/14
Suzano
Interessados: ASSOCIAÇÃO CRIANÇA CRER PARA VIVER e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO DE PROJETOS DE FOMENTO AO ESPORTE DE BASE, NO MUNICÍPIO DE SUZANO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101776/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 361/13
Itaquaquecetuba
Interessados: WESLEY FARIA DE PAULA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CRIMES FUNCIONAIS COMETIDOS PELO REPRESENTADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101783/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 523/14
Poá
Interessados: JOSÉ MARCOS SIQUEIRA PEREIRA e LENICE MARÇULLI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS POR PARTE DA SERVIDORA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101799/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 203/14
Guararema
Interessados: DONATO GRILLO, PREFEIUTRA MUNICIPAL DE GUARAREMA e COOPER´ATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AUT. DE CARGAS E PASSAGEIROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COPER ATIVA, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101806/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 990/13
Poá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ e CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA NÃO MOVIMENTAÇÃO EM CONTA VINCULADA E DA FALTA DE APLICAÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RELATICO AO EXERCÍCIO DE 2008
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101828/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 415/14
Guará
Interessados: JOSÉ ANTONIO YOUSSEF ABBOUD e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM OCORRENDO NA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101830/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 889/13
Guaíra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CLAUDIO ARMANI e SIMONE ALVES DOS SANTOS PAPELARIA - ME
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA DIVERSOS, POR PARTE DA PREFEITURA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101831/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2418/14
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA, MIGUEL MARQUES, EDVALDO JOSÉ DA COSTA e MARILENE FERREIRA MORAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADA À CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, POR PARTE DA PREFEITURA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101885/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 105/14
Guará
Interessados: JOSÉ ANTÔNIO YOSSEUF ABBOUD, DELCI TEODORO DE CARVALHO, TELCIO GONÇALVES TOBIAS e AMAURI JORGE CHAMARELLI E OUTROS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE 180 BICICLETAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 101901/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2421/14
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA, MIGUEL MARQUES, FERNANDO CELESTINO DE PAULO BRÍGIDO, EDVALDO JOSÉ DA COSTA e MARILENE FERREIRA MORAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102051/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 604/12
Capital
Interessados: MARCOS VINÍCIUS DE ALMEIDA FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102053/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 281/13
Capital
Interessados: MARCELO GAZZO, ANTONIO PEREIRA AFONSO, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETPS e SINTEPS - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DO DIRETOR DA ETEC GETÚLIO VARGAS, SITUADA NA CAPITAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102139/14 - 4 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 888/11
Campinas
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102145/14 - 2 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12426/12
Campinas
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A, CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A e DM - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/04 , QUE TINHA COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102148/14 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 934/11
Campinas
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍTICO, OU AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS SEUS VENCIMENTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102150/14 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 925/11
Campinas
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, OU AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS SEUS VENCIMENTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102151/14 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 936/11
Campinas
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, OU AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102283/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3365/14
Campinas
Interessados: MÁRCIO ANTÔNIO DE FARIA ROSA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MÉTODO ADOTADO PELO INSTITUTO DE MATEMÁTICA , ESTATÍSTICA E COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA DA UNICAMP
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102286/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 927/11
Campinas
Interessados: EMERSON GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS DOS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102288/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1196/14
Embu das Artes
Interessados: VIVIANE GIUSTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, EM RAZÃO DA REPRESENTANTE INFRIGIR NORMAS URBANÍSTICAS ATINENTES À CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102321/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 641/14
Diadema
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e SIMMAR IMPORT COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA COM A EMPRESA SIMMAR IMPORT COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO TECNOÓGICO LTDA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102688/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2344/14
Sorocaba
Interessados: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS PERDAS DE ARRECADAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA -SAAE- EM FACE DA EXECUÇÃO DE AJUSTE RELACIONADO A EMPRESASA QUE EXPLORAVAM "VALO DE OXIDAÇÃO"
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102698/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3601/14
Sorocaba
Interessados: ALEX SANDRO CAPALBO e IGREJA QUADRANGULAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL QUESTIONAMENTO ACERCA DO "TOTEM" NA ENTRADA DA CIDADE, QUE TRAZ CITAÇÃO RELIGIOSA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102700/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 507/14
São Roque
Interessados: MAURINHO GÓES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL USO DE CARRO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102704/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1240/13
São Roque
Interessados: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA e PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ARAÇARIGUAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2013
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102712/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 803/13
Apiaí
Interessados: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA CÉSAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E DIVERSOS ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 103139/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 454/2013
Capital
Interessados: JOSÉ RICARDO LOPES CORREIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AUDITOR FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 104134/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 445/2014
Lorena
Interessados: PAULO CESAR NEME, PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA e DIAMANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: A PREFEITURA DE LORENA TERIA ADQUIRIDO ÁREA DE PROPRIEDADE DE IND. TÊXTIL DIAMANTINA S.A., PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE UM LOTEAMENTO, EM DESACORDO ÀS NORMAS LEGAIS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 149813/14 - 1 Volume(s) - 40 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3177/13
Praia Grande
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA POSSÍVEL CONCESSÃO, INDEVIDA, DE HORAS EXTRAS NA DIVISÃO DE ÁREAS VERDES DA SESURB
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 65100/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 223/13
Arujá
Interessados: ABEL JOSÉ LARINI, LEANDRO LARINI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
Aviso nº 20/14 – CGMP, de 13 de outubro de 2014
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Promotores de Justiça em Estágio Probatório, empossados em 16 (dezesseis) de janeiro de 2014, a comparecerem ao Auditório Julio Fabbrini Mirabete, Escola Superior do Ministério Público, Rua Treze de Maio, nº 1259, térreo, Bela Vista, no dia 24 (vinte e quatro) de outubro p.f., às 14h00, para reunião ordinária coletiva prevista no artigo 5º, do Ato (N) nº 510/07-PGJ-CGMP, de 12.07.07 com as alterações no Ato (N) nº 695/11-PGJ-CGMP, de 19.04.11.
Aviso nº 021/2014-CGMP, de 20 de outubro de 2014.
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquela descrita no artigo 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e em atenção ao disposto no artigo 8º, da Resolução CNMP nº 43, de 16 de junho de 2009, com a redação que lhe foi dada pela Resolução CNMP nº 61, de 27 de julho de 2010, PUBLICA, para conhecimento dos membros do Ministério Público, o Calendário Anual de Correições e Visitas de Inspeção para o período de novembro de 2014 a novembro de 2015, conforme segue:
Calendário Anual de Correições Ordinárias e Visitas de Inspeção – (novembro de 2014/novembro de 2015) – Artigo 8º da Resolução nº 43, de 16 de julho de 2009 - CNMP, com a redação dada pela Resolução nº 61, de 27 de julho de 2010 – CNMP.
Novembro/14 – 12ª e 13ª Circunscrições Judiciárias e IV Tribunal do Júri de Penha de França – São Carlos, Araraquara e Capital
Dezembro/14 – 34ª Circunscrição Judiciária e Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança – Piracicaba e Capital
Janeiro/15 – 9ª Circunscrição Judiciária e III Tribunal do Júri de Santo Amaro – Rio Claro e Capital
Fevereiro/15 – 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias e Promotoria de Justiça da Lapa – São Bernardo do Campo e Santo André e Capital
Março/15 – 7ª e 8ª Circunscrições Judiciárias e Promotoria de Justiça de São Miguel Paulista – Mogi Mirim e Campinas e Capital
Abril/15 – 29ª e 31ª – Circunscrições Judiciárias e Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social – Dracena e Marília e Capital
Maio/15 – 5ª e 6ª Circunscrições Judiciárias e Promotoria de Justiça de Itaquera – Jundiaí e Bragança Paulista e Capital
Junho/15 – 23ª e 33ª Circunscrições Judiciárias e Promotoria de Justiça de Registros Públicos – Botucatu e Jaú e Capital
Julho/15 – 14ª e 15ª Circunscrições Judiciárias e Promotoria de Justiça de Fundações – Barretos e Catanduva e Capital
Agosto/15 – 19ª e 22ª Circunscrições Judiciárias e Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Sorocaba e Itapetininga e Capital
Setembro/15 – 39ª e 40ª Circunscrições Judiciárias e Promotoria de Justiça de Parelheiros – Batatais e Ituverava e Capital
Outubro/15 – 32ª e 36ª Circunscrições Judiciárias e Promotoria de Justiça Militar – Bauru e Araçatuba e Capital
Novembro/15 – 24ª e 25ª Circunscrições Judiciárias e Promotoria de Justiça do Consumidor – Avaré e Ourinhos e Capital
AVISA, ainda, que o Calendário está disponível na página da Corregedoria-Geral, em Calendário Anual – Correições e Visitas de Inspeção – 2014/2015, sendo necessário efetuar o login Intranet.
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 23-9-2014
Autorizando, a servidora Carolina Mansur Abud, RG. 35.423.433-X, Analista de Promotoria I, nos dias 5 e 26/10/2014 (domingo), para prestar serviços de interesse da Instituição em São José dos Campos;
Autorizando, a servidora Melícia Resende Rocha Ganzaroli de Ávila, RG. 10.391.519-MG, Analista de Promotoria I, nos dias 5 e 26/10/2014 (domingo), para prestar serviços de interesse da Instituição em Igarapava.
de 30-9-2014
Autorizando, a servidora Kelly Cristina Fonte Figueiras, RG. 26.880.165-4, Analista de Promotoria I, no dia 5/10/2014 (domingo), para prestar serviços de interesse da Instituição em Santa Rosa do Viterbo;
Considera Autorizada, a participação das servidoras Cíntia Damasceno Clemente, RG. 40.099.929-8, Maria Divanete Roverci, RG. 14.537.258-3 e Maria José Basaglia, RG. 12.102.706-5, nos dias 26 e 27/9, no Seminário “Desafios para a Politica de Assistência Social no atendimento Cotidiano de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência na Cidade de São Paulo”, realizado na no auditório da Universidade Nove de Julho – Uninove/Vergueiro, sito a Rua Vergueiro, nº 235/249, Vergueiro, São Paulo;
de 1-10-2014
Autorizando, o servidor Felipe Candido Rodrigues, RG. 45.412.198-2, Analista de Promotoria I, nos dias 5 e 26/10/2014 (domingo), para prestar serviços de interesse da Instituição em Miguelópolis;
de 3-10-2014
Autorizando, a participação do servidor Warner Arantes Zebalho, RG. 19.415.990-5, Auxiliar de Promotoria I, no dia 7/10/2014, de visita técnica a projeto de saneamento rural com o GAEMA/PCJ-Campinas e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES, na cidade de Holambra /SP;
Autorizando, o servidor Rodarte Gomes de Souza, RG. 16.529.510, Oficial de Promotoria I, nos dias 5 e 26/10/2014 (domingos), a prestar serviços de interesse da Instituição na Promotoria de Justiça de Franca;
Autorizando, o servidor Marcelo Paixão Martins, RG. 32.954.467-6, Analista de Promotoria I, no dia 5/10/2014 (domingo), a prestar serviços de interesse da Instituição na Promotoria de Justiça de Sumaré;
Autorizando, os servidores Everaldo José da Silva, RG. 22.139.918-5, Auxiliar de Promotoria I e Francisco Pereira Filho, RG. 17.999.648-4, Oficial de Promotoria Chefe, no dia 5/10/2014 (domingo), a prestar serviços de interesse da Instituição na Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba;
Autorizando, o servidor Edson Martins Nogueira, RG. M6904319/MG, Auxiliar de Promotoria III (Motorista), no dia 5/10/2014 (domingo), a prestar serviços de interesse da Instituição na Diretoria Regional de Ribeirão Preto;
de 6-10-2014
Autorizando, os servidores Marcos José da Silva, RG. 20.429.354-6, Analista de Promotoria I e Tiago Henrique Nishihara de Souza, RG. 40.532.903-9, Oficial de Promotoria I, no dia 5/10/2014 (domingo), a prestar serviços de interesse da Instituição em Pereira Barreto;
de 8-10-2014
Autorizando, a servidora Maria Cristina Szarota Barrios, RG. 19.755.517-2, Analistas de Promotoria I (Bibliotecário), para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo e sem ônus para esta Instituição participar do “XVIII Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias”, que será realizado no período de 16 a 21/11/2014, no espaço Minascentro, sito a Rua Curitiba, nº 1264, Centro, Belo Horizonte/MG;
de 20-10-2014
Concedendo, a Ilissa Araujo Miceli, RG. 43.966.607-7, Analista de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de 21/8/2014.
Despacho do Diretor-Geral de 20-10-2014
Deferindo, o pedido de Ilissa Araujo Miceli, RG. 43.966.607-7, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 125535/12.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 15/10/14
Processo nº 040/14-FED
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação da Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP para fornecimento de certificados digitais com serviços de validação presencial, para atender às necessidades da Instituição.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a decisão de dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fulcro no inciso XVI, do artigo 24 do aludido diploma legal, em favor da Imprensa Oficial do Estado S.A - IMESP, para fornecimento de certificados digitais com serviços de validação presencial, para atender às necessidades da Instituição.
Despacho do Procurador-Geral de 15/10/14
Processo nº: 056/2014
Interessado: Águas de Matão S/A
Assunto: Pagamento de despesas com consumo de água encanada/rede de esgoto.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor de Águas de Matão S/A, para pagamento de despesas com consumo de água nas dependências do Ministério Público (Interior).
Despachos do Diretor-Geral de 20/10/2014
Processo nº: 414/2014
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto : Adiantamento - Despesas Miúdas e de Pronto Pagamento
Arlete Sparapam
AUTORIZO, com fundamento no item 3, da alínea “b”, do inciso III, ambos do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no elemento próprio, em nome de Arlete Sparapam, C.P.F. nº 022.154.348-13, objetivando o pagamento de despesas miúdas e de pronto pagamento, pelo regime de adiantamento único, com prazo de aplicação de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão da Nota de Empenho, nos termos do inciso XX, do artigo 39, combinado com artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2014 – DG/MP, de 16 de outubro de 2014
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 75, inc. VI, alínea “e”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e
CONSIDERANDO a necessidade de dar maior celeridade e presteza aos atendimentos dos pedidos de materiais e contratação de serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos financeiros destinados a este Órgão;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor planejamento das atividades das Unidades responsáveis pela elaboração e tramitação dos pedidos aqui tratados;
CONSIDERANDO que as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração devem ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala (art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993);
CONSIDERANDO, ainda, a obrigatoriedade de pleno atendimento aos preceitos legais que regem a aquisição de materiais e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública,
DETERMINA:
Art. 1º As solicitações de materiais de consumo e permanentes de uso comum, mas não constantes dos Catálogos de Materiais do Almoxarifado e de Patrimônio e de serviços planejáveis, no âmbito desta Instituição, deverão ser encaminhadas à Diretoria-Geral até as datas-limites fixadas no Calendário de Aquisições e Contratação de Serviços constante do Anexo I.
§ 1º Os pedidos de itens de consumo e contratação de serviços deverão ser feitos por meio de Solicitação de Compras ou Contratação de Serviço, conforme modelos constantes do Anexo II;
§ 2º Os pedidos de materiais permanentes deverão ser realizados por meio de formulário disponível no sítio do Ministério Público na intranet/internet;
§ 3º Os pedidos de bens e equipamentos para comporem as instalações do Ministério Público do Estado de São Paulo, como persianas, piso e condicionadores de ar, deverão ser encaminhados por intermédio de formulário modelo constante do Anexo III, e serão atendidos conforme padronização já existente na Instituição;
§4º Os pedidos deverão ser feitos agrupados por tipo de material, devendo a unidade requisitante realizar tantos pedidos em separado forem necessários para a correta tramitação específica;
§ 5º Os pedidos não recebidos até a data-limite terão prosseguimento somente no exercício subsequente.
Art. 2º Obedecendo ao cronograma de aquisições, o setor interessado deverá encaminhar a solicitação para a Diretoria-Geral até a data-limite fixada no Calendário Anual de Aquisições e Contratação de Serviços, acompanhada do(s) formulário(s) competentes(s), devidamente preenchido(s), contendo:
a)Descrição do serviço ou especificação do material, unidade e quantidade;
b)Justificativa para o pedido, que poderá ser genérica para a totalidade dos itens comuns e, obrigatoriamente justificada, item a item, no caso de serviços ou materiais que não se enquadrem nessa classificação.
b.1)A justificativa apresentada será devidamente apreciada pela Diretoria-Geral, a fim de não comprometer a padronização imposta pela celeridade na utilização dos recursos.
Art. 3º Os Órgãos e Unidades Administrativas e Técnicas responsáveis pela execução de congressos e eventos assemelhados deverão estimar a necessidade anual de materiais para atendimento ao número de eventos previstos no ano, podendo ser padronizado“kit evento”, em termos de tipo, matéria-prima e tamanho de itens como banners, blocos de papel (reciclado ou não), canetas, pastas, placas e outros, deixando a personalização com o logo próprio para a época oportuna.
Parágrafo único: É vedada a realização de despesas com recursos provenientes de dotações orçamentárias, inclusive suprimento de fundos, para atendimento de gastos com aquisição de cartões, brindes, convites e outros dispêndios congêneres, de natureza pessoal (art. 22, do Decreto estadual nº 99.188, de 17 de março de 1990).
Art. 4º A(s) Subárea(s)responsável(eis) pelo Acompanhamento e Planejamento de Concursos deverá prever a necessidade anual de materiais de uso comum e permanente, cabendo, à época do concurso, somente a aquisição de livros e medicamentos, desde que solicitados com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.
Art. 5º A Diretoria da Área de Documentação e Divulgação deverá estimar a necessidade anual de livros e periódicos para atualização do acervo das bibliotecas existentes na Instituição, encaminhando solicitação para a Diretoria-Geral até a data-limite fixada no Calendário Anual de Aquisições e Contratação de Serviços.
Parágrafo único: As solicitações de livros e periódicos para consulta pelos Órgãos e Unidades Administrativas e Técnicas também deverão ser encaminhadas para a Diretoria-Geral para apreciação, no prazo estabelecido, e terão sua aquisição agrupada pela Diretoria do Departamento de Administração.
Art. 6º Incumbe ao responsável pelo Almoxarifado o agrupamento de pedidos, a elaboração e o encaminhamento de projeção anual de materiais de uso comum;
Parágrafo único: Nos casos em que se tratar de materiais permanentes, congressos, eventos e concursos, o Departamento de Administração se encarregará de arregimentar e reunir as solicitações, encaminhando-as à Área de Compras.
Art. 7º Incube ao responsável pelo Centro de Engenharia o levantamento de detalhes técnicos dos pedidos constantes para placas de sinalização, adesivos, materiais de manutenção em geral,mobiliários diferenciados, condicionadores de ar, e persianas.
§ 1º - O Centro de Engenharia deverá agrupar todas as necessidades das instalações novas e existentes do Ministério Público no mesmo exercício, recebendo as mesmas, tratamento conjunto.
§ 2º - Nas hipóteses indicadas no parágrafo anterior, o prazo máximo para envio dos pedidos já agrupados e detalhados ao Departamento de Administração será 31.03.2015.
§ 3º - Os pedidos para obras de novas ocupações não previstas não terão seu prazo vinculado a presente Ordem de Serviço, devendo os mesmos ser encaminhados à análise da Diretoria-Geral, com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data prevista para a ocupação do imóvel.
§ 4º - O constante nesta Ordem de Serviço não se aplica aos pedidos de obras ou serviços de caráter emergencial.
Art. 8º As solicitações de participação e inscrições para Cursos, Congressos e Seminários, que forem onerar recursos do Fundo Especial de Despesas deverão ser encaminhadas à Diretoria-Geral, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da realização do evento.
Art. 9º Em casos excepcionais, a Diretoria-Geral poderá autorizar o processamento de solicitações de materiais e de serviços encaminhadas fora do prazo estabelecido nesta Ordem de Serviço, desde que sejam justificadas e haja necessidade de emergência de atendimento, a fim de evitar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
Art. 10º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Comunicado DG/MP nº 194, de 16-9-2014.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.
CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS
DIA 23/08/2014
Mileide Servilha, RG nº 17.024.325-4
Priscila Silva Marquezini, RG nº 26.676.964-0
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO – CAEX
DIAS 30/08/2014
Klaus Torres Câmara, RG nº 35.611.998-1
Marcelo Fabris , RG nº 5.543.944-3
CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – CTIC
DIAS 30 e 31/08/2014
Bruno Galli Rodrigues, RG nº 34.039.426-2
Daniel Dias Roberto, RG nº 33.108.511-2
Edgard Lopes Rocha, RG nº 30.171.196-3
Edson Amaral dos Reis, RG nº 21.683.412-0
Marcelo Rodrigues de Oliveira, RG nº 17.098.996-3
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
DIA 30/08/2014
Vera Lúcia Amaral, RG nº 19.221.671-5
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
DIA 30/08/2014
Beethoven Ribeiro Cezar, RG nº 20.070.110
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - IDOSO
DIA 30/09/2014
Karen Otilia Bellido Rios, RG nº 24.655.330-3
Lila Maria da Silva Zanelato, RG nº 17.431.276
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA
DIA 23/08/2014
Henrique Bordingnon Reis, RG nº 34.121.052-3
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
DIA 23/08/2014
Vitor Okamoto Albrecht, RG nº 44.015.558-7
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
DIA 01/05/2014
Denise Cacheffo de Paiva, RG nº 34.299.210-7
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
DIAS 14, 15 e 16/07/2014
Ana Claudia da Silva Brancaleoni, RG nº 42.465.763-6
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ
DIAS 05 e 26/10/2014
Alfeu Bocchi Neto, RG nº 26.607.739-0
(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 18-9-2014)
Comunicado DG/MP nº 212, de 30-9-2014
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, as servidoras Cintia Couto Rocchi, RG nº 8.347.890-5, Oficial de Promotoria I, nos dias 25 e 26/10/2014, Claudete Aparecida dos Santos, RG nº 8.662.130-0, Auxiliar de Promotoria I, nos dias 4, 5, 25 e 26/10/2014 e Fernanda de Castro Gomes, RG nº 48.908.184-8, Auxiliar de Promotoria I, nos dias 4 e 5/10/2014, para prestarem serviços de interesse da Instituição no plantão eleitoral.
Comunicado DG/MP nº 213, de 2-10-2014
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, os servidores abaixo relacionados para prestarem em caráter excepcional, no dia 27/9/2014, das 9h às 18h, serviços de interesse da Instituição no evento denominado “Ação Integrada Bom Retiro”, sito à Praça Coronel Fernando Proença, Bom Retiro/SP.
Ana Caroline Monteiro de Moraes, RG nº 44.074.489-1
Aydil da Fonseca Prudente, RG nº 806.492,
Cintia Damasceno Clemente, RG nº 40.099.929-8,
Josinaldo Firmino da Costa, RG nº 39.946.835-3
Lia Thamer, RG nº 27.509.225-2
Luis Gustavo Cordeiro Sturian, RG nº 34.725.323-4
Margareth Aparecida Santos, RG nº 18.871.497
Maria José Basaglia, RG nº 12.102.706-5
Patricia Ochi Takiuti, RG nº 44.073.932-9
Solange Miyuki Yoshike, RG nº 25.810.908-7
Wagner Alves Pereira, RG nº 44.403.388-9.
Comunicado DG/MP nº 214, de 16-10-2014
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, o servidor Antonio Angelo Peregrino, RG nº 13.185.231, Oficial de Promotoria I, a participar do apoio administrativo atinente a realização do “I ENCONTRO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PENSAMENTO CRÍTICO E PRÁTICAS TRANSFORMADORAS”, que será realizado no dia 13/9/2014, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Publico - ESMP, à Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo.
Comunicado DG/MP nº 215, de 17-10-2014
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.
CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS – CIPP
DIA 20/09/2014
Mileide Servilha, RG nº 17.024.325-4
Priscila Silva Marquezini, RG nº 26.676.964-0
Vinícius Machado Ribeiro, RG nº 38.986.594
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – GAECO-RIBEIRÃO PRETO
DIAS 13/04/2014, 09/05/2014, 03, 17/06/2014 e 17/07/2014
Paulo Henrique Bruschini Rosa, RG nº 42.628.151-2
DIAS 09/05/2014, 03, 17/06/2014 e 10/09/2014
Carlos Alberto Ruiz Gasparetti, RG nº 27.230.389-6
DIAS 10 e 23/09/2014
Ana Carolinne Pinheiro do Nascimento, RG nº 20.010.101.800 -27
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
DIA 28/09/2014
Cinthia Sandanello Boletti, RG nº 34.781.844-4
Ettore Bazzo Cassiano, RG nº 41.671.875-9
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA
DIA 27/09/2014
Henrique Bordingnon Reis, RG nº 34.121.052-3
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO
DIA 27/09/2014
Elisabete Ferreira Frederico, RG nº 12.849.757-9
Miriam Ferreira Machado, RG nº 19.358.289-2
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
DIA 27/09/2014
Érika da Costa Balma Dueñas, RG nº 30.823.112-0
Laudo de Almeida Júnior, RG nº 3.119.080-PE
Marco Antonio Rufino de Oliveira, RG nº 27.045.431-7
Réverton Nicolau da Silva, RG nº 32.772.669-6
Rodrigo Armbuster Candioto, RG nº 26.643.271-2.
Comunicado DG/MP nº 216, de 17-10-2014
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUIBA
DIA 18/10/2014
Barbara de Almeida Santos, RG nº 46.530.462-X
Kamila Bonfim Foresti, RG nº MG-11.391.437
Lúcia Helena Rocha, RG nº 28.571.323-1
Roque Pires de Almeida Júnior, RG nº 47.456.726-6
Ubiratan Mossin Pansica, RG nº 44.402.516-9
GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS – GEDEC
DIA 23, 24, 30 e 31/08/2014
Felipe Duarte Paes Bertolli, RG nº 43.543.550-4
João Paulo Sbragia de Carvalho, RG nº 34.656.363-X
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGIÃO NORTE
DIA 27/09/2014
Patrícia Martinez, RG nº 18.309.241-7
Suzana Yukari Tomida, RG nº 42.616.282-1
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLENCIA DOMESTICA – GEVID
DIA 27/09/2014
Christofer Sabia Parrini, RG nº 41.986.973-6
Mariana Gomes Cavalcante, RG nº 21.390.740-9
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – IDOSO
DIA 13/09/2014
Karen Otilia Bellido Rios, RG nº 24.655.330-3.
Comunicado DG/MP nº 217, de 17-10-2014
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL E FUNDAÇÕES DA CAPITAL
DIAS 18/10/2014 e 01/11/2014
Claudia Regina Lopez Antão, RG nº 17.479.116-1
Heloisa Virnes Akabane, RG nº 47.062.258-1
Ione Maria de Oliveira Carvalho, RG nº 18.934.002-2
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTANA
DIA 11/10/2014
Helen Cristina Alquati, RG nº 16.857.264
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS
DIA 11/10/2014
Cesar Augusto Vigo Pereira, RG nº 26.620.030-8
Flávia Resende Cunha, RG nº MG-11.627.897
Raul Carli Junior, RG nº 46.275.273-2
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – IDOSO
DIA 04/10/2014
Karen Otilia Bellido Rios, RG nº 24.655.330-3
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULINIA
DIA 04/10/2014
Mauricio Valejo Franco, RG nº 34.694.388-7
Vitor Okamoto Albrecht, RG nº 44.015.558-
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGIÃO NORTE
DIA 04/10/2014
Patrícia Martinez, RG nº 18.309.241-7
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL
DIA 27/09/2014
Aparecida Regina de Carvalho Souza, RG nº 16.664.824-3
Daniela Hiara Alves, RG nº 43.916.261-0
Maria de Fátima Marques dos Santos, RG nº 1.830.143-PE.
Comunicado nº 211/2014-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público, comunica aos DD. Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, o novo telefone da Promotoria de Justiça de Cotia
Promotoria de Justiça Criminal de Cotia (Disque Denúncia)
Telefone: (11) 4148-0841
Endereço: Rua Topázio, nº 526
Centro – Cotia/SP
CEP: 06717-235
Portarias da Diretora de 20-10-2014
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Auxiliar de Promotoria I: Cassia Pegorer Gonçalves Franciscon, RG. 42.991.409-X, 4/6/2004 a 15/1/2006 a 25/4/2011 a 9/9/2014; Auxiliar de Promotoria III: Antonio Carlos Moreira da Silva, RG. 7.664.298, 24/9/2009 a 22/9/2014; Oficial de Promotoria I: Adilson Quintana, RG. 13.340.482, 22/9/2009 a 20/9/2014; Daniela Toledo Saldanha, RG. 19.890.914-7, 14/9/2009 a 12/9/2014; Felipe Gustavo Carollo Aguiar de Amorim, RG. 30.403.084-3, 8/9/2009 a 6/9/2014; Helena Yuriko Hasegawa, RG. 54.541.341-2, 21/9/2009 a 19/9/2014; Juliana da Silva Carlos, RG. 28.436.942-1, 18/9/2009 a 16/9/2014; Luiz Henrique Schery, RG. 34.291.828-X, 16/9/2009 a 14/9/2014; Michele Cristina Maia Milanez Coutinho, RG. 23.474.138-7, 11/9/2009 a 9/9/2014; Paulo de Freitas, RG. 15.436.615, 12/9/2009 a 10/9/2014; Analista de Promotoria I: Maira Gil Bueno, RG. 45.955.451-7, 12/5/2008 a 11/1/2013 e de 13/5 a 8/9/2014; Marcela Lalier de Paiva Aga e Assis, RG. 45.984.165-8, 12/5/2008 a 22/12/2012 e de 13/5 a 28/9/2014; Silvia Helena Galvão Freire, RG. 35.211.268-2, 4/6/2004 a 1/12/2005, 5/12/2005 a 12/9/2006 e de 15/2/2011 a 7/11/2013; Assistente Técnico de Promotoria I: Fernando Gonçalves de Castro, RG. 4.206.717, 30/9/2009 a 28/9/2014.
Comunicado ESMP n. 80/2014 - Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Dr. Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso que a Procuradoria Geral de Justiça em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e com o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, realizarão o Minicurso“A TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL: aspectos práticos”, na idade de São Paulo, conforme programação a seguir:
Datas: 23 e 24 de outubro de 2014
Local: Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Rua Treze de Maio, n. 1259, térreo, Bela Vista – São Paulo
Público: Exclusivo aos Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo
PROGRAMAÇÃO
1º DIA: 23 de outubro de 2014 (quinta-feira)
09h00 – Abertura
9h15 - Parte expositiva e debates
Conteúdo do minicurso:
- Delimitação do objeto;
- Quando instaurar PPIC;
- Como investigar;
- Identificação do dolo;
- Direcionamento e organização do inquérito civil;
- Processamento das informações;
- Fraude em licitações – questões práticas;
- Cargos em comissão irregulares – identificação e TAC;
- Análise de casos concretos
Expositor:
Ernani de Menezes Vilhena Junior
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrante do Projeto Especial Tutela Coletiva- área do patrimônio público da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Debatedores:
Alexandre Alberto de Azevedo Magalhaes Junior – Promotor de Justiça de Barueri
André Vitor de Freitas – Promotor de Justiça Assessor do Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social
12h30 – Almoço
14h00 - Oficinas
17h30 - Encerramento
2º DIA: 24 de outubro de 2014 (sexta-feira)
9h00 – Diálogo sobre a atuação prática dos Promotores de Justiça – uma visão crítica
14h00 – Encontro com a Corregedoria-Geral
Realização:
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo
Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social
(Republicado por necessidade de retificação, D.O.E. 14/10/2014)