I - Portarias de 21/07/2014

 

B – Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

nº 6976/2014 – a portaria nº 6954/2014 que designou Rita Assumpçao, 2º Promotor de Justiça de Porto Feliz, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tietê, de 21 a 25 de julho de 2014.

 

Designando:

 

nº 6977/2014 - 1º Promotor de Justiça de Penápolis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 84.904/14, oficiar nos autos nº 43.0373.0000689/2014-5, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Penápolis, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.

 

nº 6978/2014 - 1º Promotor de Justiça de Lins, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 91.378/14, oficiar nos autos nº 43.0323.0000841/2014-0, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Lins, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.

 

nº 6979/2014 – 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1004439-76.2014.8.26.0477 em trâmite pela 2ª Vara Cível do Foro de Praia Grande. (Pt. nº 99.973/14)

 

nº 6980/2014 – 5º Promotor de Justiça de Tatuí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 4003004-94.2013.8.26.0624, distribuídos por dependência ao processo nº 0007205-28.1998.8.26.0624, em trâmite pela 2ª Vara Cível do Foro de Tatuí. (Pt. nº 98.476/14)

 

nº 6981/2014 – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 3042705-18.2013.8.26.0224, distribuídos por dependência ao processo nº 224.01.2009.049383-8, em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Guarulhos. (Pt. nº 98.367/14)

 

nº 6982/2014 – 2º Promotor de Justiça de Capão Bonito, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 504/11, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Capão Bonito , para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 103.036/14).

 

nº 6983/2014 – 2º Promotor de Justiça Capão Bonito, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 65/11, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Capão Bonito, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 103.038/14).

 

nº 6984/2014 – 2º Promotor de Justiça Capão Bonito, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 188/11, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Capão Bonito, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 103.034/14).

 

nº 6985/2014 – 9º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0021459-20.2014.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 102.326/14).

 

nº 6986/2014 – 60º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0053852-95.2014.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 102.328/14).

 

nº 6987/2014 – 81º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0042737-19.2010.8.26.0050, em trâmite pela 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 99.721/14).

 

nº 6988/2014 – 33º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0039552-31.2014.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 99.618/14).

 

nº 6989/2014 – 42º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 4789/14, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 102.005/14).

 

nº 6990/2014 – 1º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 2.156/11, em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 101.995/14).

 

nº 6991/2014 – 1º Promotor de Justiça de Aparecida, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 585/14, em trâmite pelo 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida , para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 103.402/14).

 

nº 6992/2014 – 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1.468/11, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 103.412/14).

 

nº 6993/2014 – 3º Promotor de Justiça de Assis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 2.126/11, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Assis, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 103.421/14).

 

nº 6994/2014 – 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 3002697-43.2013.8.26.0565, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 104.079/14).

 

nº 6995/2014 - Camila Mansour Magalhaes da Silveira, 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 21 a 25 de julho de 2014.

 

nº 6996/2014 - Andre de Freitas Paolinetti Losasso, 3º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia, de 19 a 26 de julho de 2014.

 

nº 6997/2014 - Cristiane Cardoso Roque, 16º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 18 a 28 de julho de 2014.

 

nº 6998/2014 - Jordana Calixto Porto, 2º Promotor de Justiça de Capão Bonito, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 23 a 31 de julho de 2014. (Pt. nº104.870/14)

 

nº 6999/2014 - Josmar Tassignon Junior, 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tietê, no dia 22 de julho de 2014.

 

nº 7000/2014 - Josmar Tassignon Junior, 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tietê, no dia 24 de julho de 2014.

 

nº 7001/2014 - Leandro Conte de Benedicto, 6º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 23 a 30 de julho de 2014.

 

nº 7002/2014 - Marcos Vieira Godoy, 1º Promotor de Justiça de Avaré, para acumular, Giovana Marinato Godoy, 5º Promotor de Justiça de Avaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Avaré, de 21 a 25 de julho de 2014.

 

nº 7003/2014 - Maria Aparecida Rodrigues Mendes Castanho, 1º Promotor de Justiça de Tietê, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tietê, de 21 a 25 de julho de 2014.

 

nº 7004/2014 - Mario Suguiyama Junior, 6º Promotor de Justiça de Araraquara, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Araraquara, de 21 a 25 de julho de 2014.

 

nº 7005/2014 - Rita Assumpçao, 2º Promotor de Justiça de Porto Feliz, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tietê, no dia 21 de julho de 2014.

 

nº 7006/2014 - Rita Assumpçao, 2º Promotor de Justiça de Porto Feliz, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tietê, no dia 23 de julho de 2014.

 

nº 7007/2014 - Rodrigo Nery, 1º Promotor de Justiça de Capão Bonito, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 23 a 31 de julho de 2014. (Pt. nº104.871/14)

 

nº 7008/2014 - Valdemir Ferreira Pavarina, 1º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 14 a 18 de julho de 2014.

 

nº 7009/2014 - Yuri Borges de Mendonça, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Franca, de 17 a 31 de julho de 2014.

 

 

 

nº 1306/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de MARÇO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Exclua-se:

Carlos Macayochi De Oliveira Otuski

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/02/2014)

 

nº 1307/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MARÇO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Carlos Macayochi De Oliveira Otuski (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/02/2014)

 

nº 5194/2014 - Cintia Marangoni, 1º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 18 de junho, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 16 a 18 de junho, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 19 a 22 de junho, assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mauá, de 23 a 27 de junho, auxiliar no exercício das funções do 60º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 28 e 29 de junho e assumir o exercício das funções do 60º Promotor de Justiça Criminal, no dia 30 de junho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/06/2014)

 

nº 5536/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de JULHO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Excluam-se:

Aline Ferreira Julieti Cury

Andre Camilo Castro Jardim

Bianca Reis Davila Luchesi Farias

Cezar Rodrigues Marques

Cristiane de Moraes Ribeiro Sampaio Carvalhaes de Camargo

Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque

Eduardo Soares Amaral

Luciane Antunes Magnotti

Ludgero Francisco Sabella

Marcus Vinicius Monteiro dos Santos

Nathalia Monteiro Falbo Cipolla

Orion Pereira da Costa

Paulo Cesar Souza Assef

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 05/06/2014)

 

nº 5537/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JULHO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Debora Bezerra de Menezes (02 a 16)

 

Incluam-se:

Aline Ferreira Julieti Cury (02 a 16)

Andre Camilo Castro Jardim (02 a 16)

Bianca Reis Davila Luchesi Farias (02 a 16)

Cezar Rodrigues Marques (02 a 16)

Cristiane de Moraes Ribeiro Sampaio Carvalhaes de Camargo (02 a 16)

Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque (02 a 16)

Eduardo Soares Amaral (02 a 16)

Luciane Antunes Magnotti (02 a 16)

Ludgero Francisco Sabella (02 a 16)

Marcus Vinicius Monteiro dos Santos (02 a 16)

Nathalia Monteiro Falbo Cipolla (02 a 16)

Orion Pereira da Costa (17 a 31)

Paulo Cesar Souza Assef (02 a 16)

 

Exclua-se:

Cesar Ricardo Martins (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 05/06/2014)

 

nº 5539/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de JULHO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Ieda Casseb Casagrande Bignardi (23/07 a 01/08)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 05/06/2014)

 

nº 5978/2014 - Walfredo Cunha Campos, 79º Promotor de Justiça Criminal, para acumular, Daniela Moyses da Silveira Favaro, 90º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 68º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de julho, Ana Maria Aiello Demadis, 48º Promotor de Justiça da Capital,para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 68º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 14 e 20 a 31 de julho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 18/07/2014)

 

nº 6077/2014 - Hilton Mauricio de Araujo Filho, 1º Promotor de Justiça de Batatais, para acumular, Eduardo Pereira de Souza Gomes, 3º Promotor de Justiça de Batatais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Batatais, de 16 a 29 de julho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/06/2014)

 

nº 6198/2014 - Alexandre de Campos Bovolin, 2º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 18 de julho e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 14 a 18 de julho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2014)

 

nº 6223/2014 - Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal, de 2 a 31 de julho, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 2 a 16 de julho e acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 25 de julho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/06/2014)

 

nº 6231/2014 - Debora Thais de Melo, 3º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapeva, de 1 a 16, de 19 a 23 e no dia 31 de julho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/06/2014)

 

nº 6287/2014 - Luis Gustavo Castoldi, 6º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 9 de julho, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 01 a 04 de julho, assumir o exercício das funções do 109º Promotor de Justiça Criminal, de 10 a 31 de julho, acumular o exercício das funções do 60º Promotor de Justiça Criminal, de 10 a 16 de julho e acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de julho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/07/2014)

 

nº 6295/2014 - Maria Cecilia Alfieri Nacle, 3º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jaú, de 1 a 18 de julho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2014)

 

nº 6310/2014 - Paloma de Maman Sanguine, 1º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para assumir o exercício das funções do 109º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 9 de julho, acumular o exercício das funções do 60º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 9 de julho, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atuar perante o Núcleo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Juqueri-Cantareira, de 10 a 31 de julho, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 10 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do Meio Ambiente e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 17 a 31 de julho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/07/2014)

 

nº 6900/2014 - Yuri Borges de Mendonça, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Franca, de 21 a 25 de julho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 15/07/2014)

 

nº 6916/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de AGOSTO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Rodrigo Simon Machado (2 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2014)

 

nº 6917/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Incluam-se:

Gustavo Yamaguchi Miyazaki

Jose Marcio Rossetto Leite

Luciane Cristina Nogueira Lucas

Valeria Andrea Ferreira de Lima

 

Excluam-se:

Fernando Goes Grosso

Maria Carolina da Rocha Medrado Soffredi

Wilmar Pinto Correia

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2014)

 

nº 6918/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Incluam-se:

Aline Ferreira Julieti Cury (17 a 31)

Andre Camilo Castro Jardim (02 a 16)

Bianca Reis Davila Luchesi Farias (02 a 16)

Cezar Rodrigues Marques (02 a 16)

Cristiane de Moraes Ribeiro Sampaio Carvalhaes de Camargo (02 a 16)

Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque (02 a 16)

Eduardo Soares Amaral (02 a 16)

Fernando Goes Grosso (02 a 16)

Luciane Antunes Magnotti (02 a 16)

Ludgero Francisco Sabella (02 a 16)

Marcus Vinicius Monteiro dos Santos (02 a 16)

Orion Pereira da Costa (02 a 16)

Paulo Cesar Souza Assef (02 a 16)

Wilmar Pinto Correia (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2014)

 

nº 6929/2014 - Gilberto Porto Camargo, 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araras, de 17 a 31 de julho de 2014.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 18/07/2014)

 

 


 

III – Avisos

 

Aviso de 10/07/2014

 

Nº 261/2014 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 29 de julho de 2014, às 14 horas, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

2. Relatório mensal de distribuição de processos;

3. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e

4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.


 

Aviso de 14/07/2014

 

nº 267/2014 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, com fundamento na Lei Complementar nº 75/93, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e nos artigos 61 e 62 do Ato nº 484/06 – CPJ, comunica aos interessados que será realizada Audiência Pública, conforme segue:

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA (IC nº 14.0263.0000003/2010-3)

 

A Promotoria de Justiça de Fartura, CONVIDA toda a comunidade, representantes de entidades e organizações não governamentais, representantes de órgãos governamentais e profissionais que atuam na área para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 13 de agosto, das 19:30 às 21:30 horas, no auditório da Câmara Municipal de Fartura, localizado na Rua João Carlos, 235, Centro, Fartura e tratará o assunto: Discussão sobre a necessidade e providências a serem adotadas para a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF e Centro de Atenção Psicossocial – CAPS no Município, visando atendimento adequado a usuários e dependentes de álcool e drogas.

 

Programação

19h30 – abertura, com a apresentação da Promotoria de Justiça de Fartura – Área de Direitos Humanos/Saúde Pública;

19h45 – manifestações da sociedade;

20h45 – manifestações das autoridades;

21h15 – fixação das conclusões e encerramento.

 

Observações:

- as manifestações dos presentes devem ser precedidas de inscrição, com a identificação do interessado, e serão realizadas pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos;

- as autoridades presentes poderão se manifestar pelo mesmo tempo (05 (cinco) minutos);e

- todas as manifestações serão registradas e a divulgação dadeliberação final será realizada dentro de 30(trinta) dias.

E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital.


 

Aviso de 15/07/2014

 

nº 269/2014 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Procurador de Justiça Rubens Marchi” , no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 24 de julho de 2014, às 14 horas, com a seguinte pauta:

 

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.


 

Avisos de 16/07/2014

 

nº 272/2014 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , AVISA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na área de Saúde Pública, que o Ministério Público Federal expediu a Recomendação MPF/SP nº 38/2014 , cujo objeto é recomendar aos Municípios da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e ao Secretário Estadual de Saúde de São Paulo a regularização da alimentação da base de dados “banco de preços em saúde”; com intuito de evitar a prática de preços abusivos por fornecedores. Outrossim, a íntegra da recomendação está disponível no portal do Ministério Público > Áreas de Atuação > Saúde Pública > Assistência Farmacêutica > Recomendações.


 

nº 273/2014 – PGJ

 

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ e no artigo 4º, parágrafo 2º da Resolução CNMP nº 82/2012, PUBLICA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SUZANO, realizada no dia 03 de julho de 2014, tendo por finalidade obter subsídios da comunidade sobre a demanda de dependentes químicos, incluindo-se aqueles que moram nas ruas justamente por conta do vício, e a insuficiência dos equipamentos e políticas públicas municipais existentes para atendê-la.

 

 

 

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 03 DE JULHO DE 2014 PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SUZANO.

 

 

 

Às 18h45min do dia 03 de julho de 2014, no auditório da OAB - Seccional de Suzano, situado à Rua Baruel, 715 – Vila Costa – Suzano/SP, deu-se início à Audiência Pública regularmente convocada por meio de avisos de convocação com a finalidade de obter subsídios da comunidade sobre a demanda de dependentes químicos, incluindo-se aqueles que moram nas ruas justamente por conta do vício, e a insuficiência dos equipamentos e políticas públicas municipais existentes para atendê-la, conforme objeto tratado nos Autos do Inquérito Civil n° 14.0451.0000299/2013-3 – SP. Presidida pelos Promotores de Justiça Dr. BRUNO ALBINO RAVARA e Dra. RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA, compuseram ainda a mesa o Secretário Adjunto de Saúde, Sr. MANOEL ROMERO, a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Sra. LEONICE RAMOS FERREIRA e o Secretário Geral da 55ª Subseção de Suzano, Dr. FABRÍCIO CICONI TSUTSUI. Concedida a palavra ao Dr. Laerte Plínio Cardoso de Menezes, Presidente da OAB – 55ª Subseção de Suzano, expôs sua satisfação com a realização do evento naquelas dependências, bem como parabenizou a presença de todos. Às 18h47min a Dra. Renata Cristina de Oliveira agradeceu a Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de seu Presidente, Dr. Laerte Plínio Cardoso de Menezes, pela concessão do espaço para realização da audiência pública bem como agradeceu a presença de todos. Após apresentação das autoridades presentes, expôs o objetivo da audiência pública em coletar dados junto à comunidade de Suzano a respeito do problema apresentado pelo Comitê do Alto Tietê sobre a questão dos moradores de rua que possuem dependência química e que não encontram no município equipamentos públicos necessários para o tratamento, bem como permitir que a sociedade se manifestasse e, juntos, busquem uma solução frente à necessidade de elaboração de políticas públicas específica para combater o problema dos moradores de ruas usuários de drogas. Colhidas as inscrições daqueles que manifestaram interesse em fazer uso da palavra, no total de 14 pessoas, passaram a fazer uso da tribuna, com o tempo definido em 10 minutos: Sr. Gilmar Corrêa, Presidente do Comitê da Cidadania do Alto Tietê, que destacou a necessidade de uma ação integrada (CAPS, leito hospitalar e as comunidades terapêuticas) para atendimento dos moradores de ruas, visto que, hoje, quase 96% dessa população faz uso de algum tipo de entorpecentes. Ressaltou a importância do CAPS como porta de entrada, o leito hospitalar para tirar da crise, mas que, para uma efetiva recuperação, é fundamental a criação das comunidades terapêuticas. Propôs a criação de uma coordenadoria ou departamento dentro da Secretaria da Saúde para tratar especificamente na política de atendimento; a destinação de 1% do orçamento da cidade, a partir de 2015, para uma campanha de prevenção direcionada aos pais; a criação de 100 (cem) vagas públicas na cidade para atendimento de usuários de drogas, sendo destinados 20% (vinte por cento) para atendimento do público feminino; criação de uma comissão fiscalizadora e gerenciadora dentro da Secretaria da Saúde para acompanhar a implantação dessas propostas. Sr. Mario Alonso Júnior, do Centro de Reabilitação Suzano, falou sobre a natureza da instituição em prestar serviço público em parceria com a Prefeitura para a disponibilização de vagas. Ressaltou a necessidade da internação para o tratamento do processo compulsório do usuário de droga e da capacidade da instituição em dispor de médicos, terapeutas, psicólogos para o tratamento dos usuários de drogas, incluindo o atendimento à família. Por fim, destacou o projeto de profissionalização dos internados. Sr. Jarbas Eduardo, diretor da Clínica Affection, destacou a importância da audiência, relatou a experiência da instituição, bem como colocou a clínica e todos os profissionais à disposição para ajudar no combate a drogadição. Sra. Dulcinéia G. S. Ramos, Gerente do CAPS II – Suzano, fez breve relato sobre a política nacional de saúde mental, bem como a evolução do atendimento da saúde mental na região. Falou sobre o plano regional de atenção psicossocial, desde a saúde mental na atenção básica, atenção especializada, atenção hospitalar e a reabilitação. Relatou a existência de sete unidades básicas de saúde no município com equipes de saúde mental para o atendimento da população de menor complexidade e complexidade moderada distribuídas no território do município. Destacou, também, a existência do Consultório na rua, formada por equipe multiprofissional, com finalidade de facilitar o acesso de pessoa em situação de rua aos equipamentos de saúde. Na atenção especializada, citou a existência de dois CAPS de transtorno e um CAPS de álcool e droga, sendo que, atualmente um CAPS dia está em processo de transição para CAPS 24 horas com oito leitos. Sobre a atenção hospitalar relatou que o Estado é o responsável pelos leitos hospitalares, custeando a atenção de alta complexidade, sendo disponibilizados apenas 40 leitos para atendimento das necessidades decorrentes dos transtornos mentais graves, como crack, álcool e outras drogas, divididos nos três hospitais da região: Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, Hospital Luzia de Pinho Melo e Hospital Santa Marcelina de Itaquaquecetuba. Citou também a existência de 20 leitos no Hospital Dr. Arnaldo destinados à internação de mulheres. Demonstrou sua preocupação com a internação involuntária de pessoas em situação de rua, ressaltando a necessidade da criação de vínculos com essas pessoas. Citou, por fim, a existência da reunião mensal da RAP – Rede de Atenção Psicossocial, para pactuação regional de assuntos relacionados às internações e ampliação da rede de atendimento. Sr. Ítalo M. Rodrigues, CAPS AD, apontou alguns equívocos presente na Lei 10.216. Ressaltou a necessidade da discussão sobre drogas, devendo ser considerada a guerra às drogas, o proibicionismo, a política de redução de danos, o respeito ao direito de manifestação do cidadão e o direito de querer ou não um tratamento. Considerou infeliz certos apontamentos feitos pelo Ministério Público, por entender que o órgão aponta que todo morador de rua é viciado. Discorreu sobre a criação da indústria de manicômios na década de 70 com verbas do extinto INPS – Instituto Nacional de Previdência Social e considera que no atual estado democrático a indústria de manicômio é a sociedade terapêutica. Citou a suspeita de violação de direitos humanos que vem ocorrendo no Hospital Dr. Arnaldo o qual se encontra sob investigação do Ministério Público de Mogi das Cruzes. Falou sobre a internação assistida disponibilizada pelos CAPS AD e ressaltou que o financiamento para a ciência (saúde) é oferecido exclusivamente pelo SUS. Defendeu o direito de a pessoa morar e usar drogas na rua. Apresentou pesquisa realizada pela Fiocruz, registrada sob o nº CAAE00730031000-11, encomendada pelo Conselho Nacional de Álcool e Drogas para comprovar que a maioria dos usuários que se encontram na rua são pessoas que têm casa, que 65% obtêm a droga com o salário e apenas 6,9% usam drogas de forma ilícita. Apresentou os serviços acessíveis no município aos moradores de ruas tais como os serviços de abordagem na rua, as casas de passagem, as Unidades Básicas de Saúde para tratamento de álcool e drogas e os CAPS AD. Drª. Renata Cristina de Oliveira usou da palavra para esclarecer que o objetivo da audiência não é dizer ou dar a entender que todo morador de rua é dependente químico, e sim, buscar soluções para os moradores de rua e que são dependentes químicos. Sra. Annie Louise Saboya Prado, Coordenadora do CAPS AD Suzano, discorreu sobre a Rede de Saúde Mental defendendo a necessidade e iminência do funcionamento do CAPS AD 24 horas. Discorreu, ainda, sobre a implantação de uma unidade de acolhimento para atender pessoas em situação de rua, ou não, mas que tenham problemas com vínculos familiares e que precisam de uma residência temporária, para que, com uma política de assistência social possam resgatar os vínculos familiares e sua reinserção social. Sobre desintoxicação, destacou que ela ocorre no prazo de 5 a 15 dias, e que, em casos muitos graves, no máximo em 30 dias e que não existe sustentação científica à internação pelo prazo de 6 a 9 meses, conforme defendem as comunidades terapêuticas. Sobre o financiamento público para as comunidades terapêuticas, relatou que antes será necessário o funcionamento do CAPS AD 24h, os leitos de retaguarda nos hospitais regionais e uma unidade de acolhimento. Sr. Israel Lacerda, Presidente da ONG Lupa Suzano, destacou a importância e necessidade da presença dos vereadores por entender que muitos dos problemas poderão ser resolvidos através de lei. Esclareceu que ONG Lupa Suzano é um instituto de controle social que tem por objetivo acompanhar os atos do poder público de Suzano. Destacou sua preocupação com o recurso público investido para combater a drogadição e moradores de rua. Questionou a administração sobre a quantidade, valores e aplicação dos repasses do Governo Federal para fortalecer o serviço de abordagem social do CREAS. Questionou também sobre as audiências, consultas públicas trimestrais e existência do Conselho Municipal de Entorpecente conforme dispõe a Lei Municipal 2466/90. Sra. Ângela Yuri Kokitsu, Terapeuta ocupacional - CAPS II, esclareceu que o atendimento no município aos casos de maior gravidades ocorre sem fila de espera e que há o acompanhamento de equipes interdisciplinares. Esclareceu ainda que a internação é importante somente em alguns casos, e que após a implantação dos CAPS, o número de internação foi reduzido. Relatou que as equipes estão permanentemente em formação e que procuram desconstruir preconceitos, estigmas, julgamentos morais e a criminalização. Sobre as drogas, relatou que trabalham orientando, educando e procuram reduzir os danos causados pela relação que a pessoa estabelece com as drogas. Defendeu que a droga em si não é o problema e não vê sentido em uma guerra a ela. Ressaltou também que não se deve transformar as pessoas em um problema. Destacou a importância do apoio de toda a sociedade civil em unir esforço para, orientado pelo SUS e por estudos científicos, ampliar cada vez mais as políticas públicas, não só de saúde, mas também de cultura, lazer, esporte, de trabalho, educação, e continuar na luta antimanicomial. Defendeu, ainda, a desinstitucionalização das pessoas. Destacou também a necessidade de se conhecer todas as pessoas em situação de rua, independente de serem usuárias de drogas, e oferecer os dispositivos que retomam a demanda. Defendeu que a internação compulsória é a última alternativa. Entende que a via de relação com as pessoas tem que ser o vínculo, a clínica. Destacou, por fim, que prezam pelo respeito ao direito à liberdade e à autonomia. Sra. Cristiane Teixeira, Diretoria de Proteção Especial da Secretaria de Assistência Social, destacou o direito da população de ter acesso às informações dos serviços prestados no âmbito da assistência social, dentre eles, a proteção social básica em que se realiza um trabalho preventivo, especialmente nos grupos desenvolvido com a população e, em especial, aquelas que descumprem condicionalidades do programa bolsa família e crianças em condições de evasão social, por vezes, pelo uso de drogas, objetivando fortalecer o vínculo e orientação familiar para que não haja um agravamento da situação. No âmbito da proteção especial, relatou que a assistência é dividida em média e alta complexidade. Destacou os serviços realizados pelo CREAS – (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) no município, dentre eles os de abordagem social às pessoas em situação de rua, bem como, a articulação entre a os trabalhadores da saúde e o CREAS para o enfrentamento dos problemas. Destacou também que o município possui cinquenta vagas para o acolhimento institucional, de caráter provisório, que objetiva resgatar a dignidade do indivíduo através do trabalho. Sr. Claudio Vieira, Consultório na Rua, apresentou os trabalhos de abordagem aos indivíduos de rua realizados pela instituição. Destacou a necessidade de articulação de todas as secretarias municipais bem como da sociedade civil para alertar sobre o uso abusivo das drogas, bem como divulgar os mecanismos existentes na rede de atenção psicossocial disponíveis para o atendimento, respeitando sempre a vontade do indivíduo em ser ou não tratado. Destacou também a necessidade da implantação dos centros POP para estreitamento dos vínculos com os moradores de rua. Criticou a não isenção da tarifa do transporte público aos usuários que fazem uso abusivo do álcool. Sr. Marçal Rosa, Vereador, relatou que vem acompanhando o trabalho realizado pela Secretaria da Saúde no combate à drogadição. Destacou os trabalhos realizados pelos CAPS AD bem como o atendimento na rua. Colocou-se à disposição para discutir e incluir, se necessário, uma emenda na Lei Orçamentária Anual do Município destinando verbas para atender a demanda. Sr. Valmor Reis, Centro Social Bom Samaritano, expôs os trabalhos realizados pela instituição. Relatou que a instituição dispõe legalmente de cinquenta vagas, sendo quarenta vagas para o público masculino e dez para o feminino. Relatou também que fornecem de 280 a 290 refeições excedentes por mês a pessoas que não estão acolhidas na instituição. Destacou que a instituição possui 5500 prontuários de pessoas que foram atendidas e que ultrapassa 90% aqueles que são dependentes de algum tipo de droga. Destacou que há cerca de seis meses vem enfrentando problemas na área da saúde – CS2 pelo não fornecimento de medicamento controlado. Sra. Leonice Ramos Ferreira, Secretaria de Assistência Social, representando também o Prefeito, Sr. Paulo Fumio Tokuzumi, destacou a importância da iniciativa e disse acreditar no espaço de participação popular com o envolvimento de todos os segmentos da sociedade para uma política desafiante. Ressaltou a importância de se ouvir a todos e a partir de então construir uma política de atendimento à dependência química e à população em situação de rua. Destacou que a Assistência Social vem fazendo um trabalho articulado envolvendo as demais políticas como saúde, desenvolvimento econômico, educação e habitação. Em relação à política da assistência social, reiterou que existem 4 CRAS – Centro de Referência de Assistência Social distribuídos pelos bairros de Palmeiras, Boa Vista, Casa Branca e área Central. Ressaltou também que o CRAS pertence ao serviço de proteção básica da assistência social que são as ações preventivas com o foco na família. Relatou também a existência na unidade central de uma CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social – que atua nos serviços de média e alta complexidade que envolve a população em situação de rua. Relatou que este mês haverá a mudança de endereço do CREAS, por entender que o espaço atual não é adequado para o atendimento à população em situação de rua. Frisou que a Assistência Social está utilizando os recursos estaduais e federais, como a contratação de equipe de abordagem social para intensificar o trabalho na rua. Destacou, por fim, a importância de todas as parcerias, Governo Municipal, Estadual e Federal como também a necessidade de construir e fortalecer a política de atendimento à população em situação de rua e resolver ou amenizar a questão da dependência química. Sr. Manoel Romero, Secretário Adjunto da Saúde, representando também o Secretário da Saúde, Sr. Eduardo Sélio Mendes Jr., destacou que a Secretaria de Saúde de Suzano tem uma rede de atenção psicossocial, de assistência de saúde mental e dependência química bastante organizada. Destacou, também, o planejamento existente dentro da Secretaria de Saúde baseado na Política Nacional de Assistência à pacientes com dependência química e doentes mentais. Dentro desse planejamento, citou a adequação do CAPS AD para funcionamento 24 horas, com 8 leitos para atendimento à população, bem como a instituição das residências terapêutica. Citou também as unidades de acolhimento para inserção dos usuários de drogas a essa rede em construção. Ressaltou, por fim que esse planejamento ainda está em construção e que toda e qualquer contribuição que leve em conta a necessidade do município e a fundamentação técnica e científica terá todo o apoio para a implementação. Dr. Fabrício Ciconi Tsutsui, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, saudou a presença de todos destacando aquele momento como histórico por estarem do mesmo lado discutindo um assunto de tamanha importância. Enalteceu a iniciativa do Comitê da Cidadania na pessoa dos Srs. Gilmar e Miriam. Disponibilizou o espaço para novas audiências. Destacou, por fim, frente à complexidade do assunto, a necessidade de novas audiências para que políticas públicas concretas se realizem. Após agradecimentos aos presentes e esclarecimentos sobre o compromisso do Ministério Público na busca das demandas apresentadas, inclusive, sugerindo à municipalidade para que elaborasse uma comissão com integrantes da saúde, assistência social e sociedade civil para debater a respeito do tema. A audiência foi encerrada pela Dra. Renata Cristina de Oliveira às 21h05min. Nada mais houve a ser registrado. Eu, Claudiney Loureiro de Oliveira, __________ oficial de promotoria, que secretariei e encerrei a presente ata, lavrada em dez folhas sem rasuras ou emendas, a qual segue assinada pelos Promotores de Justiça presentes na audiência pública.


 

Avisos de 21/07/2014

 

nº 275/2014 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais publica, para conhecimento, o Relatório Geral das Atividades das Procuradorias de Justiça, referente ao mês de JUNHO DE 2014

 

(Procuradorias Sobras de Maio Recebidos Distrib Sobras

 

Procuradoria Criminal 868 9523 9811 580

Proc. Habeas Corpus 1417 4569 5272 714

Procuradoria Cível 4624 3942 3858 4708

Proc. Int. Difusos e Coletivos 1272 1761 1728 1305

Câmara Especial 1296 1898 2068 1126

Rec. Extraord. e Especiais Criminais 000 1095 1095 000

TOTAL 9477 22788 23832 8433

Observação: Recursos Interpostos no mês de Junho de 2014:

Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandado Segurança Criminais 02

Procuradoria de Justiça Cível 03

Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos 45

Câmara Especial 0

Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais

 

Extraordinários 0

Especiais 12

Embargos de Declaração 06

Reclamação 00

Agravo 01

 

 

 


 

nº 276/2014 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de AGOSTO de 2014.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – AGOSTO/2014

 

DIAS 2 E 3:

MICHAELA CARLI GOMES

MARGARETH FERRAZ FRANÇA

 

DIAS 9 E 10:

LUCIA NUNES BROMERCHENKEL

MARCELO BATLOUNI MENDRONI

 

DIAS 16 E 17:

CRISTINA HODAS

FERNANDO HENRIQUE DE MORAES ARAÚJO

 

DIAS 23 E 24:

REGINA HELENA FONSECA FORTES FURTADO

ANNA PAULA SOUZA DE MORAES

 

DIAS 30 E 31:

MOACIR TONANI JUNIOR

LUÍS GUILHERME GOMES DOS REIS SAMPAIO GARCIA

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – AGOSTO/2014

 

DIAS 2 E 3:

CARMEN LUCIA PANTALEÃO DE MELLO CORNACCHIONI

 

DIAS 9 E 10:

FAUSTO DE BARROS PRIETO

 

DIAS 16 E 17:

RICARDO AUGUSTO MONTEMOR

 

DIAS 23 E 24:

LELIO FERRAZ DE SIQUEIRA NETO

 

DIAS 30 E 31:

LUIS MARCELO BASSI

 

IV - Despachos

 

DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V – CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

B - CRIMINAL

Protocolado n.º 103.421/14

Autos n.º 2.126/11– MM. Juizado Especial Criminal da Comarca de Assis

Suscitante: Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal de Assis

Suscitada: Promotoria de Justiça Criminal de Assis

Assunto: controvérsia acerca da quantidade de infrações penais praticadas, com reflexo na atribuição funcional

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES OU DELITO ÚNICO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 303, “CAPUT”, E 306). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. INEXISTÊNCIA DE “BIS IN IDEM”. MAIOR APENAMENTO DO CRIME DE PERIGO QUE IMPEDE SEJA ELE ABSORVIDO PELA INFRAÇÃO DE DANO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E HISTÓRICA DOS DISPOSITIVOS: REVOGAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LESÃO CULPOSA DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ, OPERADA PELA LEI N. 11.705/2008, QUE REFORÇA A CONCLUSÃO DE SE CUIDAR DE ILÍCITOS AUTÔNOMOS. ATRIBUIÇÃO AFETA AO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL, EM FACE DA SOMA DAS PENAS COMINADAS.

1. O crime de embriaguez ao volante não pode ser absorvido pela lesão corporal culposa, pois a pena máxima cominada ao crime descrito no art. 306 do CTB é superior à do tipificado no art. 303 do CTB. Não faria sentido, portanto, que a infração de perigo, por ser mais grave, fosse consumida pelo delito de dano, apenado de maneira mais branda.

2. Anote-se que a Lei n.º 11.705/08 revogou expressamente a causa de aumento aplicável à lesão culposa, consistente na direção sob a influência de álcool. Mencionada alteração revela o propósito inequívoco do legislador em reconhecer a plena autonomia entre as infrações analisadas. Não há falar-se, portanto, em bis in idem.

3. A soma das penas máximas cominadas aos ilícitos torna-os de competência do juízo comum, nos termos de entendimento já consagrado por nossa jurisprudência (nesse sentido: STJ, RHC n.º 27.068/SP, 6.ª Turma, rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 27/09/2010; HC n.º 143.500/PE, 5.ª Turma, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/06/2011).

Solução: conhece-se do presente conflito, dirimindo-o, a fim de declarar que a atribuição compete ao Douto Promotor de Justiça atuante na Vara Criminal.

 

 

 


 

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

 

V – Competência Originária

 

B – Crimes Praticados por Prefeitos

 

 

Peças de Informação n.º 38.0531.0000151/2014-4

Interessado: José Benedito Garcia

Cargo: Prefeito de Itaberá

Decisão: Arquivamento

 

 

 

 


 

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

 

V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B – CÍVEIS

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL

Processo n. 0712953-59.1994.8.26.0100

Suscitante: 5º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital

Suscitado: Promotoria de Justiça de Falências

Ementa: Conflito negativo de atribuições. 5º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante). Promotor de Justiça de Falências – em exercício (suscitado).

O critério da prevenção é aplicado para a solução de conflito de atribuições quando se verifica a existência de mais de um interesse, afeto a mais de uma área de atuação do Ministério Público, em situações que não se acomodem, de forma singela, aos critérios normativos previamente estabelecidos para fins de repartição das atribuições dos órgãos ministeriais. No caso dos autos, porém, a situação aponta claramente para a necessidade de intervenção do membro do Ministério Público com atribuição na seara consumerista. O princípio da especialidade é o que melhor atente ao interesse público.

Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitante oficiar no feito.


 

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B – CÍVEIS

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL

Protocolado nº 0046.235/2014

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo

Suscitado: 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

Ementa: Conflito positivo de atribuições. Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo. Suscitado: 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

Ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital acerca da possibilidade de violação dos direitos fundamentais à saúde e segurança pública por conta da realização de evento festivo em local aberto ao público sem prévio aviso à autoridade competente. Atribuição da Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo. Princípio da Especialidade é o que melhor atende ao interesse público.

Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitante oficiar no feito.


 

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B – CÍVEIS

Protocolados n. 95.078/2014 (principal); 95.141/2014; 95.133/2014; 95.137/2014; 95.143/2014

(Ref. Inquéritos Civis n. 63/2009; 51/2009; 56/2009; 54/2009; 12/2009 [apensos deste IC n. 49/2009; 51/2009; 55/2009], todos da Promotoria de Casa Branca)

Suscitante: GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto

Suscitado: 1º Promotor de Justiça de Casa Branca (atribuição na área do meio ambiente)

Ementa: Conflito negativo de atribuições. GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (suscitante) e 1º Promotor de Justiça de Casa Branca (suscitado – atribuição na área do meio ambiente).

Diversos inquéritos civis, nos quais se investiga a mesma espécie de situação, em relação aos mesmos investigados, porém a imóveis distintos. Possibilidade e conveniência da reunião para análise conjunta dos conflitos de atribuição.

Art. 4º, V, n. 4.1 e 4.3 do Ato Normativo nº 811/2014-PGJ, de 17 de fevereiro de 2014. Atribuição do GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto – para análise de questões relacionadas à Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, relativamente a grandes imóveis rurais.

Conceito legal de grande imóvel rural. Remissão do Ato Normativo nº 811/2014-PGJ, de 17 de fevereiro de 2014, à Lei nº 8629/93. Impossibilidade de somatória de imóveis distintos, separados fisicamente, mas pertencentes ao mesmo titular, para alcançar-se, de forma “virtual”, a existência de um grande imóvel rural.

Conflito conhecido e dirimido, declarando caber ao suscitado realizar a investigação.


 

CONSELHO SUPERIOR

 

 

AVISO nº 0192/14 – CSMP, de 15.07.14

 

 

O Conselho Superior do Ministério Público AVISA a todos os interessados que, em virtude de decisão liminar advinda do Conselho Nacional do Ministério Público lançada no Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000966/2014-51, de iniciativa dos Doutores Pedro de Jesus Juliotti e José Oswaldo Molineiro, suspendendo o concurso para provimento do cargo de 5º Promotor de Justiça da Praia Grande, deliberou por unanimidade, em reunião realizada aos 15 de julho de 2014, determinar a republicação do Edital respectivo, datado de 01.07.2014, reabrindo-se o prazo para novas inscrições.

AVISA, de igual sorte, que as inscrições anteriormente efetuadas FICAM MANTIDAS, sendo desnecessárias as respectivas renovações, e que os prazos para eventuais desistências passarão a correr apenas quando do término do novo período de inscrições.

 

 

EDITAL DE 15.07.2014

 

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 25.07.14 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .

 

 

ENTRÂNCIA FINAL

 

REMOÇÃO MERECIMENTO

 

67º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIADEMA

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

 

 

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

 

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS

 

REMOÇÃO MERECIMENTO

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUBATÃO

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITATIBA

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOCOCA

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA

ENTRÂNCIA INICIAL

 

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FARTURA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ROSANA

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO

 

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BANANAL

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPO LIMPO PAULISTA

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IGUAPE

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITABERÁ

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA

 

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

 

REPUBLICADO EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE 5º PJ DE PRAIA GRANDE, POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.


 

Aviso nº 15/14 - CSMP, de 22/07/2014

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 100233/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 092/09

São Carlos

Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ALFAIATES DE SÃO CARLOS - ABASC e AUTOVIAS S. A.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE CONSUMIDORES E DEMAIS CIDADÃOS - EVENTOS ARTÍSTICOS EM CLUBE LOCALIZADO ÀS MARGENS DE RODOVIA

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49434/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3961/13

São José dos Campos

Interessados: ADMAP - ASSOCIAÇÃO DOS METALÚRGICOS E DEMAIS CATEGORIAS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, GENERAL MOTORS DO BRASIL e SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PERCENTUAL APLICADO PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO CONVÊNIO MÉDICO CELEBRADO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA EMPRESA GENERAL MOTORS E A OPERADORA SUL AMÉRICA

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49517/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2073/12

Capital

Interessados: CONF NAC DOS USUÁRIOS DE TRANSP COLET ROD, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS E AÉREOS - CONUT e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - IMPLEMENTAÇÃO INADEQUADA DO SEGURO - ESTIPULANTES DAS APÓLICES NÃO SÃO LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DOS INTERESSES DOS SEGURADOS

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49844/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 284/14

Jacareí

Interessados: CARLOS HENRIQUE SABINO GUIDA e CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PROFESSOR NÃO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA MINISTRANDO AULAS NA ACADEMIA TRIPLO X, LOCALIZADA NA ESTRADA THEÓFILO TEODORO RESENDE, 6085, JARDIM SANTA RITA

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49934/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 285/14

Jacareí

Interessados: CREF - 4ª REGIÃO e PAULO R. CONCEIÇÃO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROFESSOR NÃO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA MINISTRANDO AULAS NA ACADEMIA TRIPLO X, LOCALIZADA NA ESTRADA THEOFILO TEODORO RESENDE, Nº 6085, JARDIM SANTA RITA, JACAREÍ

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49936/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 283/12

Capital

Interessados: FUNDAÇÃO PROCON e PLAN PRODUÇÕES LTDA.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DE VENDAS DE INGRESSOS DE MEIA-ENTRADA AOS LEGÍTIMOS ADQUIRENTES

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49938/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 157/12

Capital

Interessados: SUELI IZABEL e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A PRODUTOS DEVOLVIDOS PELO CONSUMIDOR

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50014/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3534/13

Jacareí

Interessados: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREÍ e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO CLIENTE

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50037/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 031/06

Diadema

Interessados: REDE ATLANTA POSTO DE GASOLINA LTDA

Tema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DA ANP, A ENSEJAR DANOS AOS CONSUMIDORES

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50132/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4497/13

Santos

Interessados: RICARDO AMATO RUAS e EMPRESA VIVO PARTICIPAÇÕES S.A.

Tema: TELEFONIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS ACIMA DO PREÇO DE MERCADO EM ESTABELECIMENTOS TERCEIRIZADOS, SEM A DEVIDA OFERTA EM LOJAS PRÓPRIAS DA EMPRESA VIVO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIRTUDE DA FALTA DE LINHA E QUEBRA DE ORELHÕES EM VÁRIOS LOCAIS DA COMARCA DE SANTOS

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50446/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 371/14

Presidente Venceslau

Interessados: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., MARCELO GUARDACHONI TAVARES e JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA - PRESIDENTE VENCESLAU

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM PRAZO ESTIPULADO E AINDA NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DISPENDIDOS PELOS CONSUMIDORES

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50851/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4122/13

Jacareí

Interessados: MANUELA D. AHMED e CONSTRUTORA GENMAN E OUTRO

Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEIS DO RESIDENCIAL JARDIM PARAÍSO PELA CONSTRUTORA GEMMAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51124/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1753/13

Sorocaba

Interessados: LUCIANA CARONE NUCCI EUGÊNIO MAHUAD e WAL MART BRASIL LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONDUTA DOLOSA POR PARTE DO REPRESENTADO, CONSISTENTE EM MANTER PREÇOS DIFERENTES NAS PRATELEIRAS E NO CAIXA, DE FORMA A LESAR O CONSUMIDOR MAIS DESATENTO

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51140/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 677/13

São Roque

Interessados: FLAVIO BRESCIANI e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO - DER

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POR PARTE DO DER

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51143/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 270/13

São Roque

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS PROBLEMAS NA SEGURANÇA E NO TRÁFEGO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 60

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51221/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 064/14

Brodósqui

Interessados: ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, MARIA IZABEL XAVIER SARAN e MARIA IZABEL XAVIER SARAN - ME

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMÉRCIO DE GLP EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELA ANP

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51287/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 557/13

Capital

Interessados: LUIZ MOSCATELLI e GMC - FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DE DÉBITOS VENCIDOS DA FACULDADE ANHEMBI MORUMBI E QUE PARA TANTO SUBMETEU O REPRESENTANTE A AMEAÇAS POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51295/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 161/10

Capital

Interessados: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Tema: CONSÓRCIO(S)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA CONSUBSTANCIADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS COM RECEBIMENTO ANTECIPADO DO PREÇO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 48181/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1117/13

Guarulhos

Interessados: WANDERLEY MARQUES DE ASSIS, ESCOLA ESTADUAL PARQUE CONTINENTAL GLEBA I e PMG

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA E.E. PARQUE ONTINETAL GLEBA I

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 48997/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4852/13

São Bernardo do Campo

Interessados: ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PRÉDIO DA ESCOLA PARTICULAR ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 50111/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3110/12

São Vicente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e ADRIANA DA SILVA

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRECARIEDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR OFERECIDO PELA PREFEITURA DE SÃO VICENTE ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 50142/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 472/13

Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e GENILCE SOUZA SANTOS CARDOSO

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL REGULARIDADE DO TRATAMENTO DISPENSADO A ALUNO PORTADOR DE RETARDO MENTAL NA "U.M.E - BERNARDO JOSÉ MARIA DE LORENA"

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 51196/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 051/12

Apiaí

Interessados: NARDINA DA ROSA SANTOS, ELIANE DE CAMARGO RISSI e PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS PORTADORS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE APIAÍ

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 51286/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 268/10

Ribeirão Preto

Interessados: AUTO MOTO ESCOLA GARCIA LTDA e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLAS E CFC

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA " AUTO ESCOLA GARCIA LTDA"

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 48182/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 621/14

Guarulhos

Interessados: VARA CRIMINAL DE GUARULHOS, HAMILTON MANABU IERI, MARIA DO CARMO LOPES SILVA e CASA DE REPOUSO AKEBONO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS IDOSOS PELA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DENOMINADA CASA DE REPOUSO AKEBONO, SITUADA NA RUA AGOSTINHO JOSE RUIVO, 222, SÍTIO SÃO FRANCISCO, GUARULHOS

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 49929/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 242/14

Taubaté

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TAUBATÉ

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA IDOSA

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 51293/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4220/13

Ribeirão Preto

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO e LAR PADRE EUCLIDES

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS PELO LAR PADRE EUCLIDES, DEDIADO NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 132612/13 - 21 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 913/12

Mogi das Cruzes

Interessados: ADILSON PORTELA LUZETI, CENTRO ONCOLÓGICO DE MOGI DAS CRUZES e HOSPITAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM DETRIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO E POSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PLACEBOS COM O FIM DE USAR EM PACIENTES EM EXPERIMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NÃO AUTORIZADOS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49477/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 175/13

Colina

Interessados: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA FÍSICA DA CADEIA PÚBLICA DE COLINA, PRINCIPALMENTE QUANTO AO ESPAÇO FÍSICO DO LOCAL, ASSIM COMO AOS BANHEIROS UTILIZADOS PELAS PRESAS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49600/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 045/11

São José dos Campos

Interessados: MARGARIDA SOARS DOS SANTOS AVELAR

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO NA MARCAÇÃO DE CONSULTA PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA NA REDE PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 50035/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4007/13

Jacareí

Interessados: PREFEITURA DE JACAREÍ

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 50112/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 6559/13

Santos

Interessados: JOÃO CASTILHO ALMEIDA OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ DE ALMEIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTOS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 50827/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1593/12

Caçapava

Interessados: JOSÉ CARLOS PIRES, GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES EM ESTADO GRAVE

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51009/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/09

Santo André

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO CREMESP, NOTADAMENTE NO TOCANTE À ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51100/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 172/11

Pilar do Sul

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL e ROBERTO TOSHIMI KUROIWA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO ABANDONO E MAUS TRATOS NO CENTRO DE ZOONOSES MUNICIPAL

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51109/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1101/13

Ibiúna

Interessados: CLÍNICA TERAPÊUTICA ÁGAPE LTDA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CLÍNICA DE TRATAMENTO A PORTADORES DE TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO OU ABUSO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51110/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1056/13

Ibiúna

Interessados: CLÍNICA SAN PIETRO

Tema: SAÚDE MENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CLÍNICA DE TRATAMENTO A PORTADORES DE TRANSTORNOS DECORRENTES DO USO OU ABUSO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51151/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 013/11

Piedade

Interessados: MAURICIO PEREIRA DE SOUZA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIEDADE - SP

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE PIEDADE

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51174/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 7536/13

Sorocaba

Interessados: RENATO RODRIGUES DE ANDRADE e SPAMED SOROCABA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA CLÍNICA SPAMED SOROCABA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51227/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 313/14

São Carlos

Interessados: VIA SAÚDE CLÍNICA DE REABILITAÇÃO QUÍMICA LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE INTERNAÇÕES DOS PACIENTES COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA

 

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 50148/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 8610/12

Santos

Interessados: FUNDAÇÃO ÍTALO BRASILEIRA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO - FUNDAÇÃO GALILEO

Tema: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO GALILEO E O CTMC (CENTRO DE TRATAMENTO MÁRIO COVAS) - E AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ASCPECTO MATERIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2006 DA REPRESENTADA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 39595/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 028/01

São José dos Campos

Interessados: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA NOVAURBE LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: IMPLEMENTAÇÃO DOS LOTEAMENTOS URBANOVA II, III, IV, IV-A, V, VI, E VII

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 47954/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 10017/13

Capital

Interessados: CAROLINE ELKIS, CASA NOTURNA SWING NEFERTITI, MORADORES DA RUA CONCEIÇÃO DE MONTE ALEGRE e ESTER BORGES

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA CASA NOTURNA SWING NEFERTITI SITUADA NA AVENIDA PADRE ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, Nº 1181

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 47956/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 466/13

Capital

Interessados: INSTITUTO BUTANTÃ, JORGE KALIL e RICARDO BRAGA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AUTORIZAÇÃO DE USO DAS RESIDÊNCIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO BUTANTÃ E NA DESOCUPAÇÃO DAS CASAS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 48388/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 530/13

Capital

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA ITAQUERA, Nº4161, CIDADE LÍDER, SÃO PAULO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 48398/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1459/13

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALAT DE INFRAESTRUTUTRA URBANA NO BAIRRO JARDIM SÃO JOÃO, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE BURACOS NO ASFALTO DA RUA BELA VISTA, SUBPREFEITURA DE JAÇANA, NESTA CAPITAL

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 48784/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 016/14

Capital

Interessados: MARCELA SAMPAIO URBANEJA DE OLIVEIRA e AES ELETROPAULO S/A

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTE DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DANIFICADO, INSTALADO À RUA GENERAL CHAGAS SANTOS, ESQUINA COM A RUA ESTERO BELACO, VILA DA SAÚDE

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49257/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 418/11

Carapicuíba

Interessados: ALBERTO RIBEIRO MARTINS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA GUARULHOS, Nº 500, BAIRRO COHAB II, CIDADE DE CARAPICUÍBA, TRATANDO-SE DE ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49817/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 10464/13

Capital

Interessados: LUIZ DIAS OLIVEIRA

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA AVENIDA JOÃO PAULO I, Nº 1598 - FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49818/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 596/13

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL INVASÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS ÀS RUAS HEMÍNIO LEMOS, Nº 340, RUA FREIRE DA SILVA, Nº 365 E RUA TEODURETO SOUTO, TODOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CAMBUCI

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49820/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 602/13

Capital

Interessados: ELAINE CRISTINA SANTOS SALES e MÁRIO J. S. RAMOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DA REPRESENTANTE, A ENSEJAR POSSÍVEIS DANOS AO SEU IMÓVEL

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49828/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 066/13

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA MADRUGADA, NA REGIÃO DO BRÁS E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA SUA AMPLIAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49916/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2344/13

Ubatuba

Interessados: JOSÉ MILTON NOGUEIRA, SUZANA CANTO NOGUEIRA e PREFEITURA DE UBATUBA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO, POR PARTE DA PREFEITURA DE UBATUBA, NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES NA RUA PEDRA VERDE, 43, JARDIM PEDRA VERDE, PRAIA DO LÁZARO, UBATUBA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49922/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 069/07

São Sebastião

Interessados: RAIMUNDO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA NOTÍCIA DE QUE O REPRESENTADO PARCELOU O SOLO , CLANDESTINAMENTE, NA RODOVIA D. MANOEL HIPÓLITO DO REGO, BAIRRO JUQUEY

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49965/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3553/13

Cruzeiro

Interessados: ÉRIC VINICIUS DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO TOLEDO e JOSE DONIZETE AMARO SALVADOR

Tema: ÁREA DE RISCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENTUPIMENTO DE UM BUEIRO NAS PROXIMIDADES DE UMA RESIDÊNCIA QUE SE ENCONTRA INUNDADA HÁ MAIS DE 20 DIAS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49992/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 125/14

Jacareí

Interessados: ROBERTO PRIANTE RODRIGUES, JOÃO BAPTISTA PACHECO DE ABREU JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REFORMA DE OBRA PARTICULAR LOCALIZADA NA AVENIDA SIQUEIRA CAMPOS, Nº 16, POR ESTAR EM ANDAMENTO À REVELIA OU EM DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE POSTURAS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49997/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 791/13

Jacareí

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO PORTO VELHO, A ENSEJAR CONSTANTES ALAGAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS QUE NÃO SÃO ASFALTADAS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50000/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 458/13

São Sebastião

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO QUE IMPEDE O ACESSO DE MUNÍCIPES À MORADIA LOCALIZADA NA RUA CORONEL EDGARD ARMOND, Nº 197, CASA 01, BAIRRO PRAIA DESERTA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50047/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 040/10

Ubatuba

Interessados: PAULO CALLADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: ÁREA DE RISCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO DE LIXO E MATERIAL GORDUROSO EM RIACHO NO BAIRRO DA ENSEADA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50113/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 183/07

Santos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS OBRAS IRREGULARES NA CONSTRUÇÃO DE Nº 46, DA RUA GOIÁS, PADRIA BELLA VILA, EM SANTOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50481/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 6870/13

Capital

Interessados: MARCELINO GOMES JESUS e DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILUME

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA ILUMINAÇÃO DA RUA OSCAR DE BARROS, Nº 263, ESQUINA COM RUA BENEDITO GOMES, JARDIM ITAPURA, SUBPREFEITURA DE CIDAE ADEMAR, CAPITAL

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50483/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1368/13

Capital

Interessados: MÁRCIA MARCUCCI e PREFEITURA DE SÃO PAULO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRECARIEDADE DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA CIDADE DE BAGDÁ, VILA CAMPESTRE, SUBPREFEITURA DO JABAQUARA, CAPITAL

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50487/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 126/13

Capital

Interessados: RAIMUNDO ÁVILA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e COMUNIDADE CITY PIRAJUSSARA

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FECHAMENTO DAS RUAS BIJARI, PRATÁPOLIS, ACANGUERUÇU, CAICÁ E POMBEVA, LOCALIZADAS NO BAIRRO BUTANTÃ

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50507/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/11

Roseira

Interessados: SEBASTIÃO CASSIANO DE OLIVEIRA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA RODOVIA SP-62, QUE LIGA ROSEIRA A APARECIDA, QUE ESTARIA APRESENTANDO ENORMES BURACOS, TRECHOS SEM SINALIZAÇÃO ASFÁLTICA PARA SEPARAR FAIXAS DE ROLAMENTO, VEGETAÇÃO AVANÇANDO SOBRE A PISTA, ENTRE OUTROS PROBLEMAS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50841/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 890/11

Jacareí

Interessados: CONSTRUTORA J. SILVA LTDA.

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DA COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES NA BAIRRO JARDIM COLINAS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50886/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 7454/13

Ubatuba

Interessados: ARMANDO AUGUSTO TRINDADE JÚNIOR, DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DA RODOVIA RIO-SANTOS, TRECHO QUE LIGA A PRAIA DE MARANDUBA À CIDADE DE CARAGUATATUBA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51106/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 328/13

Pilar do Sul

Interessados: PATRÍCIA SABRINA CARVALHO MOURA E OUTROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO"

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51147/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2002/14

Sorocaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REALIZAÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA DE ARAÇOIABA DA SERRA, DOS FESTEJOS DE CARNAVAL, QUE TERIAM LUGAR NA PRAÇA CENTRAL DA CIDADE

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51154/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1005/13

Sorocaba

Interessados: VITOR CASSIO DO CARMO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DESTINADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA À IMPLANTAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51156/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1387/14

Sorocaba

Interessados: GIULIANA DE CAMARGO MARINI

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE GRANDE PORTE NA RUA JOÃO WAGNER WEY, Nº 1.101, EM SOROCABA, O QUAL APARENTEMENTE ESTARIA IRREGULAR PERANTE A LEI DE ZONEAMENTO DA CIDADE

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51193/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4727/13

Ribeirão Preto

Interessados: MORADORES DO JARDIM CANADÁ

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA ÀS NORMAS QUE REGULAM A EMISSÃO DE RUÍDOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51194/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 462/14

Ribeirão Preto

Interessados: GDU INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM OLHOS D´ÁGUA III"

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51204/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1634/13

São Carlos

Interessados: IGREJA BATISTA MARANATA e CORPO DE BOMBEIROS DE SÃO CARLOS

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO TEMPLO "IGREJA BATISTA MARANATA"

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51208/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 461/14

Ribeirão Preto

Interessados: SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO e CONSTRUTORA SAID LTDA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM VISTA BELLA"

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51213/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2010/13

Ribeirão Preto

Interessados: MARIA RITA FALLEIROS DA SILVA MOREIRA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OFENSA ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO CONDOMÍNIO QUINTA DA BOA VISTA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51238/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 018/10

São Simão

Interessados: OMAR GARAIGIRE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O BERÇÁRIO MUNICIPAL JERONYMA IGNÁCIO STECA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49985/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 5022/13

Taubaté

Interessados: ADEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PERTINENTES AO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA EMEFM PROF. JOSÉ EZEQUIEL DE SOUZA, BEM COMO À SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO QUE ABRIGA REFERIDA UNIDADE ESCOLAR

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50039/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 553/13

Aparecida

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE APARECIDA e DELEGADO DE POLÍCIA DESTA COMARCA DE APARECIDA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO CASO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTES PELÁ PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50099/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 148/11

Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARUJÁ

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, ÀS SOLICTAÇÕES DE VAGAS EM CRECHES PARA AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50144/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 062/08

Guarujá

Interessados: CARLOS GIANNAZI e ESCOLA ESTADUAL GALDINO MOREIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DENÚNCIA DE QUE QUADRAS DE ESPORTES DA ESCOLA ESTADUAL GALDINO MOREIRA, NA VILA RÃ, VIROU PASTO PARA AS VACAS DA REGIÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50485/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 261/13

CAPITAL - GEDUC

Interessados: FERNANDA OLIVEIRA GONÇALVES

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BÊ-A-BÁ

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50522/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3484/13

Taubaté

Interessados: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO JOSÉ - AFASJO e MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS PARA O LAR ESCOLA SANTA VERÔNICA (LA, PSC E PINAE)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50910/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 604/12

Pindamonhangaba

Interessados: LAR DA CRIANÇA IRMÃ JULIA

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LAR DA CRIANÇA IRMÃ JÚLIA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50912/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2327/13

Jacareí

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACAREÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Tema: CONSELHO DE DIREITOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE JACAREÍ

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51123/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 982/11

Sorocaba

Interessados: PAULA TEIXEIRA RIBEIRO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOROCABA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROJETO DENOMINADO "OFICINA DO SABER" DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51200/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 034/14

Apiaí

Interessados: MARIA CRISTINA GOMES e LUZIA MARGARETHE DE MENEZES

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS DOS FILHOS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51273/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4219/13

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR I DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NÃO APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7323/96, QUE DEFINE REGRAS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48374/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 288/09

Capital

Interessados: DECONT/SVMA e JOSÉ CARLOS RODRIGUES

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA RUA MÁRIO FERRAZ DE SOUZA, Nº 126, VILA PAULISTA, CAPITAL.

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48443/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 466/12

Capital

Interessados: LUCIANE BECKER DE CAMPOS e EDIFÍCIO MARIA CECÍLIA LARA CAMPOS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE PELOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DO EDIFÍCIO MARIA CECÍLIA LARA CAMPOS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49839/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 012/07

Caçapava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO RIBEIRÃO DOS MUDOS, NAS IMEDIAÇÕES DA PONTE DE ACESSO AO JARDIM PRIMAVERA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49848/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 268/14

Ubatuba

Interessados: JOSENILTON DIAS PEREIRA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49853/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 270/14

Ubatuba

Interessados: ANTÔNIO ALMIR JUCA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE 27 ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49855/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 275/14

Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e JAILSON ROCHA DE ALMEIDA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE 05 ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49865/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 12722/13

Campinas

Interessados: BENEDITO MÁXIMO DA CRUZ

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MATANÇA EM CATIVEIRO DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO) SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49871/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 433/14

Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e SILVIA REGINA PAIXÃO TORRETA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE TRÊS ÁRVORES EM ÁREA DE DOMÍNIO PRIVADO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49880/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 529/13

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: ESPERANÇA DIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE DIVERSAS ÁRVORES NO PARQUE MUNICIPAL NOSSO RECANTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49892/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 274/14

Ubatuba

Interessados: ELSON LUIZ DE AGUIAR, EDSON LUIZ DE AGUIAR, CÉLIO PASSOS DA SILVA e DOMINGOS CACHINEIRO DIAS NETO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPOSTA CAÇA A ANIMAIS SILVESTRES

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49893/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 267/14

Ubatuba

Interessados: JAIRO DA CONCEIÇÃO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE ONZE ESTÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49894/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 320/14

Ubatuba

Interessados: RODRIGO ABREU RIBEIRO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE DUAS ÁRVORES EM ÁREA COMUM

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49941/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 184/09

São José dos Campos

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO MEDIANTE CORTE E SUPRESSÃO, COM CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA, EM ÁREA CORRESPONDENTE A 0,011 HA CONSIDERADA COMO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49945/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 375/14

Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e JOAQUIM GUSTAVO DE M. SCHALCH

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEGRADAÇÃO DE 0,0196 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49948/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 317/14

Ubatuba

Interessados: FLORIDES BRUNIECA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49951/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 297/14

Ubatuba

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DO SAPÉ e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE PODA NÃO AUTORIZADA DE QUATRO ÁRVORES EM LOGRADOURO PÚBLICO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49956/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 269/14

Ubatuba

Interessados: GIVANILDO ALMEIDA DE LUCENA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE UMA ÁRVORE EXÓTICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49958/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1966/12

São Sebastião

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, JOSÉ CARLOS FERNANDES e RODRIGO CÉSAR MALAGOLI

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE PESCA SUBMARINA NO ARQUIPÉLAGO DE ALCATRAZES, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49959/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 061/14

Ubatuba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INCRA e ITESP

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS PROVIDEÊNCIAS ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO PROCESSO DE TITULAÇÃO DO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE DE REMANESCENTES DO QUILOMBO DA FAZENDA DO PICINGUABA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49962/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 292/14

Ubatuba

Interessados: ANTÔNIO BENEDITO T. DE SOUZA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE PORTE DE MOTOSSERA SEM LICENÇA E REGISTRO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49963/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 294/14

Ubatuba

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA LAGOINHA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE ISOLADO EE NÃO AUTORIZADO DE DUAS ÁRVORES EM LOGRADOURO PÚBLICO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49966/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 323/14

Ubatuba

Interessados: JOÃO BATISTA LOURENÇO DA SILVA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE CINCO ÁRVORES EM ÁREA DE DOMÍNIO PRIVADO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49969/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 129/10

São José dos Campos

Interessados: RICARDO JOSÉ BASSO, DOMINIQUE PIERRE FAGA e MARINHO E GAVA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS APPS E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA XADREZ

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49970/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 021/14

São José dos Campos

Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NO MODO DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49976/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 350/14

Ubatuba

Interessados: FRANDI LUIZ DA SILVA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE ISOLADO DE 2 ÁRVORES EM ÁREA NÃO PROTEGIDA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49977/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 403/14

Ubatuba

Interessados: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE ISOLADO DE DOZE ÁRVORES EM ÁREA NÃO PROTEGIDA E DE DOMÍNIO PRIVADO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49980/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 295/14

Ubatuba

Interessados: EDSON DOS SANTOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE TRÊS ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA COMUM NÃO PROTEGIDA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49981/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 419/14

Ubatuba

Interessados: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE UMA ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49982/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 272/14

Ubatuba

Interessados: ROBERTO DE CARVALHO RESENDE

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE CINCO ÁRVORES EM ÁREA COMUM

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49988/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 341/14

Ubatuba

Interessados: ISMAEL FILHO CASTILHO DE LIMA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE UMA ÁRVORE NATIVA EM ÁREA COMUM SITUADA EM LOGRADOURO PÚBLICO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49989/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 402/14

Ubatuba

Interessados: SÉRGIO CARDOSO DOS SANTOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE 0,024HA DE VEGETAÇÃO EM ÁREA RURAL NÃO PROTEGIDA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49990/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1183/13

Ubatuba

Interessados: YARA VICENTINI

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NO DESVIO DE ÁGUA ACUMULADA NO LOTEAMENTO PARQUE VIVAMAR

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49991/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 319/14

Ubatuba

Interessados: ROBERTO BIANCO FILHO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE UMA ÁRVORE NATIVA EM ÁREA COMUM E DE DOMÍNIO PRIVADO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49996/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1956/12

São Sebastião

Interessados: WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DOS PASSOS JÚNIOR e SUZANA T. DE SOUZA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE FESTA PROMOVIDA PELA DANCETERIA "TRIBUS", SITUADA NA RUA DA PRAIA, BAIRRO DE BOIÇUCANGA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49998/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 296/14

Ubatuba

Interessados: MARIA MARCOLINA SOARES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPOSTA SUPRESSÃO DE 0,0024 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA COMUM

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49999/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 347/14

Ubatuba

Interessados: NATALINO MOREIRA DA SILVA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE TRÊS ÁRVORES EM ÁREA COMUM DE DOMÍNIO PRIVADO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50012/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 293/14

Ubatuba

Interessados: REGINA GOMES DA CRUZ LEMOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE UMA ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50020/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 273/14

Ubatuba

Interessados: JANE HIGA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE ÁRVORE EXÓTICA EM ÁRA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50022/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 300/14

Ubatuba

Interessados: RODRIGO DAMASCENO BRAZ DE SOUZA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE 0,0035 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA COMUM

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50025/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 342/13

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR CANIL LOCALIZADO NA RUA CALDEIRA, 764, JARDIM COLONIAL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50033/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 266/14

Ubatuba

Interessados: CARLOS COSTA DA SILVA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM TRANSPORTE DE UMA ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50049/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 338/14

Ubatuba

Interessados: ANTONIO MESQUITA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50105/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2740/12

São Vicente

Interessados: ADELSON VIEIRA DA SILVA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL LOCALIZADO NA RUA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, Nº 163

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50107/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 104/13

Praia Grande

Interessados: CÉLIA MARINA SIMÕES e PREFEITURA DE PRAIA GRANDE

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E VISUAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA "FESTA DE IEMANJÁ"

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50110/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 153/13

Santos

Interessados: RODRIGO GONÇALVES e FUNDAÇÃO FLORESTAL

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL APADRINHAMENTO POLÍTICO DOS GESTORES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA NO QUADRO DE CARGOS DA FUNDAÇÃO FLORESTAL DE SÃO PAULO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50124/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 6259/13

Santos

Interessados: LUIZ CARLOS GOMES GODOI e NET TV A CABO

Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO NA MOBILIDADE URBANA NO LOCAL DOS FATOS - RUA LUIZ DE FARIAS Nº 75 A 77 - GONZAGA - SANTOS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50136/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 11804/13

São Vicente

Interessados: CRISTINA e NELSON´S BAR

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR), NO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA SENADOR SALGADO FILHO, Nº 1190 - BAIRRO JOQUEI CLUBE, SÃO VICENTE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50141/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3513/13

Guarujá

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO CONDOMÍNIO SÍTIO SÃO PEDRO, LOCALIZADO NO KM 17 DA ESTRADA GUARUJÁ/BERTIOGA, LOCALIZADO NO LOTE 32

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50848/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 291/14

Ubatuba

Interessados: VAGNER LUSTRE

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE DUAS ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA COMUM NÃO PROTEGIDA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50855/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 175/14

Ubatuba

Interessados: LUIZ MACHADO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO Nº 275354, MEDIANTE TERRAPLANAGEM NO BAIROO SESMARIA, UBATUBA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50881/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 271/14

Ubatuba

Interessados: JOSÉ AUGUSTO PINTO DA SILVA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO DE 09 ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50898/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 282/14

Ubatuba

Interessados: LEANDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE QUATRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50899/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 321/14

Ubatuba

Interessados: RUTH ARRUDA CAVALHEIRO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO A OITO PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50905/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 318/14

Ubatuba

Interessados: CATARINA RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50906/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 298/14

Ubatuba

Interessados: EGLE DE MAGALHÃES MAEOCA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO DE UMA ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50907/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 322/14

Ubatuba

Interessados: JOSÉ EUDO DA SILVA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CAPTURA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50908/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 184/10

São José dos Campos

Interessados: FÊNIX INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE APPS E PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA SANTA FÉ, PERTENCENTE A FÊNIX INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50909/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1815/12

Cruzeiro

Interessados: EDISON LUIZ MOREIRA e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RODOVIA NESRALA RUBEZ, 2115, VILA JUVENAL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50911/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 377/14

Ubatuba

Interessados: HERBERT ALCANTARA DA MATTA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE 0,039 HA DE VEGETAÇÃO SITUADA EM ÁREA RURAL NÃO PROTEGIDA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50913/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 418/14

Ubatuba

Interessados: JOSÉ CATARINO CARDOSO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE ISOLADO E NÃO AUTORIZADO DE UMA ÁRVORE EM ÁREA RURAL NÃO PROTEGIDA E DE DOMÍNIO PRIVADO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50917/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 167/13

Caçapava

Interessados: BRUNO MEDEIROS BARRETO

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CIMENTO SEM AS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50923/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1082/13

Jacareí

Interessados: MARCIO CASTELARI PEREIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE SONORA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51090/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 036/14

Estrela D´Oeste

Interessados: AURÉLIO LUIS DE SANTANA, PRIMEIRO GRUPO DE POLÍCIA MILITAR DE POPULINA e JOSÉ CARLOS FAVORO DA SILVA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FUTURA REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO QUERMESSE EM LOUVOR A NOSSA SENHORA APARECIDA, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE POPULINA/SP

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51092/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 118/14

Estrela D´Oeste

Interessados: AURÉLIO LUIS SANTANA e PRIMEIRO GRUPO DE POLÍCIA MILITAR DE POPULINA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FUTURA OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO EVENTO DENOMINADO DE "CARNAVAL DE RUA" NO MUNICÍPIO DE POPULINA?SP

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51095/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 037/14

Estrela D´Oeste

Interessados: AURÉLIO LUIS DE SANTANA, PRIMEIRO GRUPO DE POLÍCIA MILITAR DE POPULINA e APARECIDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FUTURA REALIZAÇÃO DO EVENTO BAILE DO HAWAI DE POPULINA, NO MUNICÍPIO DE POPULINA/SP

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51114/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1112/13

Ibiúna

Interessados: PAULO SÉRGIO DE FREITAS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, MEDIANTE DESMATAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS E LESÃO CONTRA ANIMAIS NATIVOS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51116/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2597/13

Salto

Interessados: EE PROFESSOR JOSÉ BENEDITO GONÇALVES e EMPRESA FALCÃO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCÔMODO ACÚSTICO - PREJUÍZO ÀS AULAS MINISTRADAS NA ESCOLA PROF. JOSÉ BENEDITO GONÇALVES - AMBIENTE PROPÍCIO À PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS DA DENGUE - EMPRESA FALCÃO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51119/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2905/13

Salto

Interessados: CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO e SAAE AMBIENTAL

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REDE DE ESGOTO QUE PASSA PELOS BAIRROS JARDIM SANTO INÁCIO E JARDIM SANTO ÂNTONIO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51163/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/08

São Carlos

Interessados: MILTON DA SILVA MOREIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: AOURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA PROPRIEDADE DENOMINADA ESTÂNCIA MOREIRA CONSISTENTE EM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51171/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2115/13

Ribeirão Preto

Interessados: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NECESSIDADE DE MANEJO DE ENXAMES DE ABELHA EM ÁRVORES DA PRAÇA XV DE NOVEMBRO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51187/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 231/08

Ribeirão Preto

Interessados: SÃO LOURENÇO PRODUTOS CERÂMICOS LTDA - ME

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51190/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 152/12

Ribeirão Preto

Interessados: JOSÉ ANTÔNIO BONATO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MEDIANTE QUEIMADAS NAS MARGENS DO CÓRREGO DAS PALMEIRAS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51192/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 213/08

Ribeirão Preto

Interessados: ANTENOR LEPRI ME

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51207/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 695/12

São Carlos

Interessados: GERALDO MESSIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO e ACADEMIA CORPUS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, DECORRENTE DO ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS, BEM COMO NO EXCESSO DE RUÍDO PROVOCADO PELA ATIVIDADE

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51215/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 476/12

São Carlos

Interessados: JOSÉ FARGONI e APARECIDA SOUZA FARGONI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO PARCIAL E IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE SUB-BOSQUE DE VEGETAÇÃO FLORESTAL NATIVA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51225/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 9421/13

Ribeirão Preto

Interessados: COLETORA PEREIRA LTDA. - ME, NELSON DANIEL, EDSON DOS SANTOS e JOSÉ LOURENÇO PEREIRA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATERRO IRREGULAR MEDIANTE USO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDO DE PODA DE ÁRVORES URBANAS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51243/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 158/14

São Simão

Interessados: EDSON DE FIGUEIREDO TURAZZI

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (RESTO DE CONSTRUÇÃO) EM ÁREA URBANA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51250/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 927/14

São Carlos

Interessados: DOMÍCIO CÂNDIDO RODRIGUES

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO IRREGULAR DE 04 (QUATRO) PÁSSAROS EM RESIDÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51252/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 895/14

Ribeirão Preto

Interessados: BERTOLINI TEIXEIRA TERRAPLANAGEM LTDA.

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (SOTERRAMENTO DE VÁRZEA COM SOLO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51253/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2093/13

São Carlos

Interessados: ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE ARARAQUARA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SURTO DE RAIVA ANIMAL EM ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51256/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 912/14

São Carlos

Interessados: APARECIDO DONIZETI HERMINIO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL APREENSÃO DE PÁSSAROS EM RESIDÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51257/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1092/14

Ribeirão Preto

Interessados: JOSÉ ANTONIO MACHADO FARIA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE LOCIITAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51259/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1024/12

São Carlos

Interessados: JOSÉ ROBERTO BUONADIO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL DA FAZENDA SANTA TEREZINHA, GLEBA Nº 01, EM SÃO CARLOS, DEVIDO A UTILIZAÇÃO DOS LOCAIS PARA PASTOREIO DE ANIMAIS

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51261/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 116/12

Ribeirão Preto

Interessados: LUIZ AUGUSTO TITOTO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL RURAL FAZENDA DA SERRA OU SERRANA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51277/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 016/13

Ribeirão Preto

Interessados: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RECARGA DO AQUÍFERO GUARANI POR PARTE DA EMPRESA "CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER DE RIBEIRÃO PRETO" - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51282/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 160.1.066.9/06

Ribeirão Preto

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA HÍPICA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PEDIDO DE TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DOS IMÓVEIS COM VALOR HISTÓRICO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51296/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 017/10

São Carlos

Interessados: JOÃO CARLOS LUIZ e POLÍCIA AMBIENTAL DE SÃO CARLOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO DE UM PIQUETE DE MADEIRA PARA GADO BOVINO DE CORTE E LEITE ÀS MARGENS DO CÓRREGO DA PONTE DA TÁBUA

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51384/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 502/12

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA DO LOCAL SITUADO NA AVENIDA ENGENHEIRO EUSÉBIO STEVAUX, Nº 2461, CAPITAL

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 95894/14 - 27 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 069/02

Paulínia

Interessados: ESTRE - EMPRESA DE SANEMAENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO DA EMPRESA "ESTRE - EMPRESA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA."

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 117029/09 - 2 Volume(s) - 55 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: RI 3955

CAPITAL - PGJ

Interessados: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELO DOUTOR EDSON CORRÊA BATISTA, NA CONDIÇÃO DE 22º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS, CONFORME APURADO NA SINDICÂNCIA Nº 05/05-CGMP

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 147918/12 - 5 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 435/12

Caçapava

Interessados: SEBASTIÃO LOPES DA SILVA - VEREADOR, CARLOS ANTÔNIO VILELA - PREFEITO e ITACOLOMY ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA PELO PREFEITO DE CAÇAPAVA, BEM COMO BENEFÍCIO DECORRENTE DO ATO IMPROBO PELA EMPRESA ITACOLOMY ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 189370/13 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 501/12

Peruíbe

Interessados: ÔMEGA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE e SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PERUÍBE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONSISTENTE EM SUPOSTO DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ÔMEGA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 48086/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 545/14

Capital

Interessados: IRA KUTNEY e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA REFORMA DA PASSARELA LOCALIZADA NA RUA WILLIAM SPEERS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 48091/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 925/13

Capital

Interessados: NARCI EDSON VENTURINI e ARTESP - AGÊNCIAS REGULADORA DE ERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OUVIDORIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 48180/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 5066/12

Guarulhos

Interessados: CARLA MÁRCIA FARIA e SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IREREREGULARIDADE NA CESSÃO DE MORADIAS ÀS FAMÍLIAS INSTALADAS EM ÁREA DE RISCO.

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49015/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 668/13

Capital

Interessados: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESVIO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESQUINA DAS RUAS ITAPRIAS E VERGUEIRO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49018/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 10140/13

Capital

Interessados: TIAGO TAKACHI YASUHARA e SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E EXECUTIVO PÚBLICO, EM DETRIMENTO A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49076/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 370/14

Caieiras

Interessados: CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL COMPRA, POR PARTE DA PREFEITURA DE CAIEIRAS, DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49078/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 369/14

Caieiras

Interessados: CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES e ARÃO PERES

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS INFORMAÇÕES ACERCA DE SITUAÇÕES GRAVES QUE ENVOLVEM A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE CAIEIRAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49249/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 452/13

Carapicuíba

Interessados: EDUARDO DA SILVA SANTOS, MILTON DE BUSSULO e SÉRGIO RIBEIRO SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES PRATICADAS PELO REPRESENTADO, CONSISTENTES NA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO E NÃO APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL NA EDUCAÇÃO E NA SAÚDE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49445/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1388/13

São Sebastião

Interessados: JAIR PIRES, REINALDO ALVES MOREIRA FILHO e MARCOS ANTÔNIO FERREIRA TENÓRIO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2013, QUE TRATA DO REAJUSTE DE IPTU DOS IMÓVEIS SITUADOS NA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49446/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 771/14

Taubaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONITORAMENTO DE VIAS, GESTÃO DE DADOS E SEGURANÇA, ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE IMAGENS E IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - COI

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49451/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 476/14

Amparo

Interessados: CARLOS ALBERTO APARECIDO AGUIAR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO REPRESENTADO, CONSISTENTE EM POSSÍVEL PAGAMENTO DE PROPINA A VEREADORES E FUNCIONÁRIOS, BEM COMO O DESVIO DE VERBAS DESTINADOS ÀS OBRAS DO COMPLEXO TURÍSTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49460/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 141/14

Urupês

Interessados: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DIAS, ANDERSON DE CAMARGO EUGÊNIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, BEM COMO O NÃO CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO POR PARTE DOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49465/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 483/13

Urupês

Interessados: VALDIR AMÊNDOLA e PREFEITURA DA COMARCA DE SALES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALES, PUBLICADAS NO PERIÓDICO "A VOZ DO POVO"

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49573/14 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1522/13

Caçapava

Interessados: HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA, RÁDIO CAPITAL DO VALE LTDA- ME e YAMAUCHI COMUNICAÇÃO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICPAL DE CAÇAPAVA EM EMISSORA DE RÁDIO LOCAL, POR MEIO DE VERBAS PÚBLICAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49581/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 442/12

Cunha

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESEMBARGADOR PIRES DE ARAÚJO e OSMAR FELIPE JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE QUANTIAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49586/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 475/14

Amparo

Interessados: NOEDYR COLLI PERUFFO e PEDRO ALBERTO GUERRA SANTOS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49587/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 188/11

Guaratinguetá

Interessados: CLAUDINEI BENEDITO LOPES e FERNANDO JOSÉ MOREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MOVIMENTADOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESPORTO AMADOR NOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49588/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/14

São Sebastião

Interessados: JOSÉ CRETELLA NETO, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 167, APROVADA EM 26-09-2013 QUE ALTERA A LEI Nº 1317/1998 E ATUALIZA A LISTAGEM DE VALORES PARA EFEITO DE CÁCULO DO IPTU

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49592/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2901/13

Cruzeiro

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE LAVRINHAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADMISSÃO DE SERVIDORES SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49593/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 044/09

Caraguatatuba

Interessados: OMAR KAZON e JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES E AO EX-PREFEITO DE CARAGUATATUBA, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE ATOS SECRETOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49594/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1240/13

Pindamonhangaba

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49595/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 230/14

Jacareí

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES AO DIREITO DE GREVE E FALTA DE ESTATUTO PRÓPRIO PARA A GUARDA MUNICIPAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49598/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 149/10

Caraguatatuba

Interessados: RUBENS MACHADO NUNES e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES REFERENTES AO PROCESSO DE LICITAÇÃO RELACIONADO AO CONTRATO DE COMPRA DE CARNE DE AVESTRUZ PARA COMPOR A MERENDA ESCOLAR DAS CRECHES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49599/14 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 05/06

São José dos Campos

Interessados: SINDSERV - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e VILSON FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO SERVIDOR VILSON FERREIRA QUE, EM TESE, FREQUENTOU AULAS NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA EM HORÁRIO COLIDENTE COM O QUE EXERCIA SUAS FUNÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49840/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2635/13

Jacareí

Interessados: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, ANA MARIA LINO DA SILVA BISPO, ARILDO BATISTA, PAULO LUIS SANTOS e HERNANI BARRETO E OUTROS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE ENSEJOU A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49869/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: S/ Nº

Valinhos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURADE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA DE COBERTURA D PISCINA DO PARQUE MUNICIPAL, COM POSSÍVEL DESVIO DE VERBA PÚBLICA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49884/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1913/12

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO FNS 17/09/2003, FIRMADO COM A PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE QUE FOI ADQUIRIDA POR PREÇO SUPERFATURADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49887/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1078/13

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: 3ª VARA DO FORUM DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, SARA RIBEIRO PEIXOTO, LUCIANA CALLIL, MARIANNE PINOTTI e MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADE EM DIVERSOS PAGAMENTOS FEITOS PELA MUNICIPALIDADE A TÍTULO DE ADIANTAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49927/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 170/14

Pindamonhangaba

Interessados: PEDRO ROSA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO A MÁ CONSERVAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA IGNÊS DE ASSIS REZENDE, Nº 100, BAIRRO MOMBAÇA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49937/14 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 324/13

Itatiba

Interessados: SANDRO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE ITATIBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO MUNICÍPIO DE ITATIBA, PRECISAMENTE NO TOCANTE À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE ESTARIAM FUNCIONANDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E DEIXANDO DE RECOLHER IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49939/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1321/13

Pindamonhangaba

Interessados: PREFEITURA MUNICPAL DE PINDAMONHANGABA, MARCELO RONCONI, ADILSON ASSIS CARLOS e EMERSON ISER BEM

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES QUANTO A CONTRATAÇÃO, CONVOCAÇÃO E/OU NOMEAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO Nº02/2012

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49957/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1887/13

Jacareí

Interessados: DÉRCIO GONÇALVES MENDES

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR, A ENSEJAR PREJUÍZO AOS MOTORISTAS QUE CRUZAM AS RUAS ALEXANDRIA E MOISÉS RUSTON NO PARQUE ITAMARATY

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49960/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2202/13

Caçapava

Interessados: RAFAEL F. B. ALVES

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE QUE O ACERVO QUE COMPÕE O MUSEO PAULISTA DE ANTIGUIDADES MECÂNICAS EM CAÇAPAVA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO MUSEO DO AUTOMÓVEL, ESTAVA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM DESAPARECIMENTO DE PEÇAS E VEÍCULOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49964/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2985/13

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS e IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49967/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 411/14

Pindamonhangaba

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PREFEITURA EM RETROCESSO DE IMÓVEL CEDIDO À PROKAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49972/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 045/12

Capital

Interessados: ANDRÉ NILTON DO ESPÍRITO SANTO MOURA, SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS e PONTO CERTO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - VALOR NÃO CREDITADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49974/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 757/12

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAI SIRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE SALÁRIO POR DOIS ÓRGÃOS ESTADUAIS A BERENICE MARIA GIANNELLA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49975/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1282/13

Caçapava

Interessados: JEFFERSON CASEMIRO FERREIRA BRAGA, HENRIQUE LOURIVAL RINCO DE OLIVEIRA, SÉRGIO ALVES GUEDES e MARCIO STATUTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REFORMA DE BEM PARTICULAR COM A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49978/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4119/13

Jacareí

Interessados: PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO e PREFEITURA DE JACAREÍ

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM AUMENTO PRÓXIMO DE IPTU A SER LANÇADO EM DESFAVOR DOS MORADORES DA CIDADE DE JACAREÍ

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49984/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 233/14

Jacareí

Interessados: JOÃO BOSCO LECIONI e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ E OUTROS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA FALTA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS DE TREZE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50041/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 247/14

Jacareí

Interessados: VALMIR DO PARQUE MEIA LUA - VEREADOR, CONSTRUTORA PALUMBO e MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS EM PROL DE TRÊS MUNÍCIPES INCOMODADOS COM OBRA LINDEIRA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50044/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 742/14

São Bernardo do Campo

Interessados: DOUGLAS ENEAS VAZ MARTINS e FUNDAÇÃO DO ABC

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA FUNDAÇÃO DO ABC (EDITAL Nº 01/2013)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50045/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1898/14

São Bernardo do Campo

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DE APARELHOS INSTALADOS NO PARQUE DA JUVENTUDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50094/14 - 25 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 053/08

São Vicente

Interessados: MÔNICA REGINA CARDOSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50095/14 - 18 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/08

São Vicente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e JOÃO CARLOS GONÇALVES

Tema: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ÀS VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELA PREFEITURA DE SÃO VICENTE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL "PROFESSOR LUIZ PINHO DE CARVALHO FILHO"

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50102/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 5589/13

Santos

Interessados: IGHOR RAPHAEL DAS NEVES AMORIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE "TAXA DE EXPEDIENTE" PELO MUNICÍPIO DE SANTOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50125/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 035/14

Miracatu

Interessados: PEDRO DE SOUZA NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE TRANSPARÊNCIA PELA PREFEITURA DE MIRACATU

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50129/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 091/14

Pariquera-Açu

Interessados: ZILDO WACH e ORLANDO MILAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/00 (APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAISEM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE), PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NOS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004, 2005 E 2006

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50134/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1971/12

Registro

Interessados: ADEMIR KABATA, ELIANA RIBEIRO DE JESUS, ELTHON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ELISON ROGER SUPERTINO VIEIRA e NILCE AYAKO MIASHITA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICA EM RADIOLOGIA E ENFERMEIROS PELO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS EM 2008

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50139/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1300/14

Santos

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS, TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., ERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS, EM TESE, PELOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, REFERENTES A SUPOSTAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS TERRACOM E TERMAQ, BEM COMO SUPOSTAS INEXECUÇÕES DESSES CONTRATOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50146/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 7589/13

Santos

Interessados: MARIA ROSA ALVES DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e WELLINGTON LACARIÃO DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICENÇA DO SR. WELLINGTON LACARIÃO DOS SANTOS, PROFESSOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50292/14 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2862/12

Santos

Interessados: ROSETE APARECIDA ITAGYBA e ESCOLA ESTADUAL FERNANDO DE AZEVEDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SELEÇÃO E NEGATIVA DE MATRÍCULA DE ALUNOS POR PARTE DA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL FERNANDO DE AZEVEDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50461/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 234/11

Capital

Interessados: EDMILSON COSTA NECO, FUNDAÇÃO CASA, LOCAR ÚTIL LOCAÇÕES DE VEÍCULOS, SERGIO OLIVEIRA, ARLETE CARMEM DOS SANTOS COELHO e OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS REPRESENTADOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50490/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 103/10

Capital

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS, REJEITADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50494/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/12

Capital

Interessados: WILLIAM ZERBETTI, MICHAEL SANDRO GOMES e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSISTENTE NA CIRCULAÇÃO DOS TRENS DA LINHA 9 ESMERALDA COM INTERVALOS MAIORES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50495/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 753/13

Capital

Interessados: FUNDAÇÃO CASA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDAE NO DESCUMPRIMENTO DO DECRETO 59.325 DE 26/06/2012 - MANUTENÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO NO CARGO DE CORREGEDOR AUXILIAR

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50497/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 571/13

Capital

Interessados: JULIANA DE CASTRO, ANTÔNIO LUIZ MARCHIONI, SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE e ACDEM - ASSOCIAÇÃO CASA DOS DEFICIENTES DE ERMELINO MATARAZZO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50506/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2178/12

Ubatuba

Interessados: GERSON FLORINDO DE SOUZA e ROMERSON DE OLIVEIRA E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA COM A SABESP

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50510/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 9455/13

Pindamonhangaba

Interessados: KAMILA CARLOS RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CONSISTENTES NA FALTA DE PUBLICIDADE E NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50517/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 319/14

Taubaté

Interessados: VERA LÚCIA SANTOS SABA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ REFERENTE À REPASSE DE 0,5% DA SUA RECEITA LÍQUIDA MUNICIPAL À UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - UNITAU

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50842/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 278/14

Jacareí

Interessados: HAMILTON RIBEIRO MOTA e BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO LEITO DAS RUAS URUPAS E ENGENHEIRO FLÁVIO DA S. FREITAS, BAIRRO IGARAPÉS, JACAREÍ

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50849/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1839/13

Jacareí

Interessados: VALMIR DO PARQUE MEIA LUA - VEREADOR e PREFEITURA DE JACAREÍ

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR MELHORIAS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO BAIRRO FAZENDA PORTO VELHO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50915/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 12494/13

São José dos Campos

Interessados: JOSÉ BENEDITO GOMIDE PRIANTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO "VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHO - VLT", A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50916/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 282/14

Jacareí

Interessados: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA e HAMILTON RIBEIRO MOTA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A ÁREA ERODIDA NA RUA ANTÔNIO LELLIS VIEIRA, NO PARUQE CALIFÓRNIA, EM JACAREÍ

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51010/14 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1000/13

São Roque

Interessados: DANIEL DE OLIVEIRA COSTA, VIAÇÃO SÃO ROQUE e MOVIMENTO DE EXPRESSÃO SANROQUENSE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS, BEM COMO DEFICIÊNCIAS DE QUALIDADE E ALTO VALOR DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51011/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1061/13

Matão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MATÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51085/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 808/13

Presidente Venceslau

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DO PERMITIDO PELO ARTIGO 18 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51088/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 452/13

Estrela D´Oeste

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TURMALINA, PREFEITURA DE TURMALINA e ISRAEL COSTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO ANO DE 2011 PELA PREFEITURA DE TURMALINA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51098/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 454/13

Estrela D´Oeste

Interessados: TELMA LUCIANE DAMÁZIO VAZARIM, JANETE APARECIDA NUNES BESSA, JAIR RAMALHO, EDSON MORAIS DA SILVA, PREFEITURA DE TURMALINA e FERNANDA DE MENEZES ANDRÉA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO QUE TANGE A ELEVAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES INDEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51122/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 661/14

Sorocaba

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SOROCABA - AGMS, BENEDITO DA SILVA ZANIN e ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PROMOÇÃO DE INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM VIRTUDE DE ATO DE HEROÍSMO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51129/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 433/13

São Roque

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CARLOS AYMAR SRUR BECHARA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA GESTÃO DO REPRESENTADO COMO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (CONINTER), QUE ENSEJARAM A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO REFERIDO ÓRGÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51130/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 478/12

São Roque

Interessados: ROCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e ROQUE NORMÉLIO HOFFMAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PELA REPRESENTADA, DE MODO A FERIR O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51131/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 892/13

São Roque

Interessados: REGISNALDO GURGEL ALENCAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM OMISSÃO POR PARTE DA PREFEITURA DE ARAÇARIGUAMA EM FORNECER DOCUMENTOS DE INTERESSE DO REPRESENTANTE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51182/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 271/13

Apiaí

Interessados: CLAUDENICE MARIA VALENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL MÁ CONSERVAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO CHAPADA, PREJUDICANDO A FREQUÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS AULAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51222/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 12564/13

São Carlos

Interessados: GILBERTO JESUS DOS SANTOS e USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - CAMPUS SÃO CARLOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, CONSISTENTE NA MANIPULAÇÃO DE ORÇAMENTOS DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE MECÂNICA E AUTOPEÇAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51234/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 253/13

São Simão

Interessados: GRUPO CONVIVÊNCIA RENASCER DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SIMÃO, JOÃO ROBERTO DE SOUZA e MARIA STELLA PASQUINI DE SOUZA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO ESTADUAL DO PROAC (PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL) E QUE SERIA DESTINADO À REFERIDA PESSOA JURÍDICA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51246/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3859/13

São Carlos

Interessados: PREFEITURA MUNICPAL DE SÃO CARLOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO, FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, TENDO COMO OBJETO O LEVANTAMENTO DE DADOS PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS AO INSS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51262/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3852/13

São Carlos

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO, CONSULTOR JURÍDICO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98595/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3830/14

Presidente Prudente

Interessados: MATEUS MARTINS GODOI, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, PRUDENCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98597/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3124/14

Presidente Prudente

Interessados: MILTON CARLOS DE MELLO, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e PRUDENCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

 

Diretoria Geral

Despachos do Diretor-Geral de 25-6-2014

Confirmando a servidora Lucineide Correa, RG. 20.201.774-6, por ter sido considerada apta, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP;

 

de 26-6-2014

Confirmando o servidor Marcelo Fernandes Itajuba, RG. 28.987.276-5, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP;

 

Confirmando as servidoras Aline Sugahara Bertaco, RG. 43.468.444-2 e Cibele Dione Teixeira, RG. 44.241.328-2, por terem sido consideradas aptas, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP;

 

de 18-7-2014

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Marcia Faria dos Santos, RG. 12.892.558, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 104/14;

 

Deferindo os pedidos, protocolados no ano de 2014 sob nºs:

Cleiton Luis da Silva, RG. 30.086.242-8, Promotor de Justiça de Estrela D’Oeste, 21883; Maria Carolina da Rocha Medrado Soffredi, RG. 37.127.777-2, 1º Promotor de Justiça Subst. da 32ª C.J. (Bauru), 83216; Maria Cecilia Alfieri Nacle, RG. 32.603.428-6, 3º Promotor de Justiça Subst. da 33ª C.J. (Jaú), 91757; Thais Vasconcelos Sepulveda, RG. 32.716.626-5, Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, 101915;

 

Autorizando, para fins de licença-prêmio, o cômputo do tempo prestado por Maria Fernanda de Lima Esteves, RG. 28.332.065-5, Promotor de Justiça de Eldorado, referente ao período de 1/7/2003 a 29/3/2012, num total de 3195 dias.


 

Despacho do Diretor-Geral de 18/07/14

Processo nº139/14-DG/MP (Proc. Apenso nº 012/14-CE)

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de empresa para confecção de capas para processos para atender às necessidades da Instituição.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, e com fulcro no Ato n.º 077/94 – PGJ, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão n.º 009/2014, em conformidade com a Ata de Sessão Pública juntada às fls. 281/287 destes autos, na seguinte conformidade: Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, em favor de Helio Massaki Totizawa EPP.

 

Centro de Recursos Humanos

 

Portaria da Diretora de 21-7-2014

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 11/7/2014, Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, RG. 29.697.882-6, do cargo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público.


 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – ESCOLA SUPERIOR

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – CEAF/ESMP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/93 (LOEMP) e pelo seu Regimento Interno, art. 17, X, NOMEIA, a partir de 21 de julho de 2014, o Doutor Cláudio Luís Watanabe Escavassini, 11º Promotor de Justiça de Franca, para exercer, em conjunto com o Doutor Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça de Franca, as funções de Coordenador do 7º Núcleo Regional do CEAF/ ESMP – Franca.


 

Comunicado ESMP nº 47/2014 – Setor de Eventos

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Assistentes Técnicos do Centro de Apoio Operacional à Execução a realização do I Curso de Formação Continuada dos Assistentes Técnicos do CAEx, nos dias 24 e 25 de julho, na cidade de São Paulo, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, conforme programação que segue:

 

Período: 24 e 25 de julho de 2014, das 9h00 às 17h00

Local: Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Rua Treze de Maio, n. 1259, térreo, Bela Vista, São Paulo/SP

 

Público: Exclusivo aos Assistentes Técnicos de Promotoria do Centro de Apoio Operacional à Execução-CAEx convocados pela Diretoria-Geral

 

PROGRAMAÇÃO

 

1º DIA: 24 de julho de 2014 (quinta-feira)

 

9h00 – Abertura

 

Marcelo Pedroso Goulart

Diretor do CEAF/ESMP

 

Fernando Reverendo Vidal Akaoui

Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEx

 

10h00 – Exposição: Ministério Público: uma introdução crítica

Marcelo Pedroso Goulart - Diretor do CEAF/ESMP

 

11h30 – Debates

 

12h00 – Almoço

 

13h30 – Exposição: CAO Cível e de Tutela Coletiva – Funções de investigação, valoração de danos e objetividade técnica: o diálogo necessário entre Promotores de Justiça e Assistentes Técnicos

 

14h30 – Painel: Diálogo dos Promotores de Justiça com os Assistentes Técnicos

Elaine Taborda de Avila, Kelly Cristina Alvares Fedel, Marcelo Duarte Daneluzzi, Thaisa Durante Unger Monteiro – Promotores de Justiça MPSP

 

16h30 – Exposição: CAEx - Organização e Estrutura: Atos e normas

Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEx

Márcio Augusto Friggi de Carvalho, Mylene Comploier e Zenon Lotufo Tertius – Promotores de Justiça Assessores do CAEx

 

2º DIA: 25 de julho de 2014 (sexta-feira)

 

9h00 – Exposição: A Estruturação do parecer técnico

Djalma Luiz Sanches – Assistente Técnico de Promotoria do CAEx

 

11h00 – Debates

 

12h00 – Almoço

 

13h30 – Grupos de trabalho: Construindo um consenso sobre a estruturação do parecer técnico

 

16h00 – Debates e conclusões

 

17h00 - Encerramento

 

Realização:

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - ESMP

Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEx

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva-CAO Cível


 

Comunicado ESMP n. 48/2014- Setor de Eventos

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Membros, estagiários e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior em conjunto com o Núcleo de Políticas Públicas, com o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial e o 16º Núcleo Regional da ESMP – Registro, promoverão o ENCONTRO SOBRE DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Estudo do NAT sobre desenvolvimento e participação social no Vale do Ribeira, na cidade de Registro, conforme programação que segue:

 

Data: 28 de julho de 2014 (segunda-feira)

Horário: 19h00 às 22h00

Local: Salão do Júri do Fórum de Registro

Rua Alexandre Agenor de Moraes, n. 93 – Centro - Registro

 

19h00/20h00 – Apresentação do Estudo do NAT sobre desenvolvimento e participação social no Vale do Ribeira

 

GABRIEL HERNANDES ALONSO BORGES – Analista de Promotoria I – Psicólogo (MPSP)

LEIDERENE SOUSA SILVA – Analista de Promotoria- Assistente Social (MPSP)

 

20h00/20h30 – Debatedores:

 

Dr. DANIEL PORTO GODINHO DA SILVA - Promotor de Justiça de Registro e Coordenador do 16º Núcleo Regional do CEAF/ESMP

 

Profº Dr. LUIZ CARLOS BEDUSCHI FILHO - Professor Doutor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) e do Instituto de Energia e Ambiente (IEE)

 

Profº Dr. EVANDRO MATEUS MORETTO - Professor Doutor da Universidade de São Paulo (EACH/USP - IEE/USP)

 

20h30/20h45 – Intervalo

 

20h45/22h00 – Debate com o público

 

Público: Exclusivo aos Membros, estagiários e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

Inscrições e Informações: Inscrições gratuitas até 28 de julho de 2014 pelo e-mail [email protected], com a funcionária Onésia, devendo constar as seguintes informações: nome completo, n. do R.G., endereço com CEP, telefone, cargo/função.

Vagas limitadas.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias).

 

Realização:

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-ESMP

16º Núcleo Regional da ESMP – Registro

Núcleo de Políticas Públicas – NPP

Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial - NAT

 

Comunicado ESMP n. 49/2014- Setor de Eventos

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros e aos Analistas de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais e com o 17º Núcleo Regional da ESMP – Piracicaba, promoverão o evento sobre o tema JUDICIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, na cidade de Piracicaba, conforme programação que segue:

 

Data: 1º de agosto de 2014 (sexta-feira)

Horário: das 9h00 às 17h30

Local: Auditório da Sede da Área Regional de Piracicaba

Rua Almirante Barroso, n. 491 – Bairro São Judas – Piracicaba/SP

 

9h00 – Abertura

 

9h10 - 1º Painel: Ações Judiciais destinadas à obtenção de medicamentos e tratamentos em geral

Expositor:

Dr. Sebastião Sérgio da Silveira

Promotor de Justiça de Ribeirão Preto

Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

 

10h00 – Debates:

Debatedora:

Paula Sue Facundo de Siqueira

Assistente Técnica de Coordenador de Saúde responsável pela Coordenação de demandas especiais do SUS (CODES) da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

 

10h50 – Intervalo

 

11h00 – Debates e perguntas do público

 

12h00 – Intervalo para almoço

 

14h00 - 2º Painel: Ações de internação compulsória para tratamento de dependentes químicos

Expositor:

Dr. Mário Coimbra

Promotor de Justiça de Presidente Prudente

Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá

Doutorando em Direito Constitucional na Instituição Toledo de Ensino de Bauru.

 

14h50 - Debates:

Dr. Catuto César Pestana de Barros Magalhães

Médico psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Infantil de Americana

Mestre em Medicina Preventiva pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

Doutor em Psiquiatria e Psicologia Médica pela Universidade Federal de São Paulo

 

15h50 – Intervalo

 

16h00 – Debates e perguntas do público

 

Público: Membros e Analistas de Promotoria do Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo.

 

 

Inscrições: Inscrições gratuitas até o dia 31 de julho de 2014, ou enquanto durarem as vagas, pelo preenchimento do formulário, disponível no site www.esmp.sp.gov.br, link eventos.

Vagas limitadas (60 lugares)

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).

 

Realização

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-ESMP

Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais

17º Núcleo Regional da ESMP – Piracicaba

 


 

Comunicado ESMP n. 50/2014 - Setor de Eventos

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público CONVIDA os Coordenadores do 9º Núcleo Regional da ESMP – Lins, Marília, Araçatuba, os Promotores de Justiça e servidores dessa região e das Comarcas próximas para reunião de trabalho, visando a discussão de propostas para o projeto político-pedagógico do CEAF/ESMP, a realizar-se no dia 22 de julho próximo (terça-feira), na cidade de Marília, conforme programação a seguir:

 

Local: Salão do Júri do Fórum da Comarca de Marília

Rua Lourival Freire, n. 110 – Fragata – Marília/SP

Horário: a partir das 10h