Designando:
nº 3709/2014 – Francisco Stella Júnior, 9º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 26 e 27 de abril de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 3710/2014 – Paulo Juricic, 104º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 26 e 27 de abril de 2014, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 3711/2014 – Júlio Cesar Botelho, 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos - Assessor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Audiência Pública sobre o tema “Acessibilidade”, no dia 25 de abril de 2014, na cidade de Barretos - SP.
(Pt. nº 52.398/2014)
nº 3712/2014 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Mário Coimbra, 13º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para participar da coordenação dos trabalhos do Minicurso Consórcio Intermunicipal – Gestão Saúde, promovido pela Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 2º Núcleo Regional – Presidente Prudente, no dia 25 de abril de 2014, na cidade de Presidente Prudente -SP.
(Pt. nº 53.138/2014)
nº 3713/2014 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Fernanda Chuster Pereira, 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra e Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 7º Promotor de Justiça de Santo Amaro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações participarem como expositores da palestra sobre o tema: “A importância da articulação da rede para garantia dos direitos das crianças e adolescentes”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 7º Núcleo Regional – Franca, no dia 25 de abril de 2014, na cidade de São Joaquim da Barra-SP.
(PT. nº 53.137/2014)
nº 3732/2014 – Augusto Eduardo de Souza Rossini, Promotor de Justiça de Parelheiros, para, com prejuízo de suas atribuições normais exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, a partir de 17 de abril de 2014.
Nº 3714/2014 – a portaria Nº: 3703/2014 que designou Eloy Ojea Gomes, 8º Promotor de Justiça de Guarujá, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Guarujá, de 16 a 21 de abril de 2014.
Designando:
nº 3715/2014 – 6º Promotor de Justiça do Consumidor, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 14.161.1178/11, em trâmite pela 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor, a partir de 16 de abril de 2014, para a compensação do que trata o Ato Normativo nº 302/2003-PGJ/CSMP/GGMP. (Pt. nº 56.807/14)
nº 3716/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0001616-41.2013.8.26.0491 (Controle nº 176/13), em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Rancharia, a partir de 04 de abril de 2014. (Pt. nº 57.859/14)
nº 3717/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0000587-30.2013.8.26.0240 (Número de ordem 218/13), em trâmite pela Vara Judicial da Distrital de Iepê, a partir de 15 de abril de 2014. (Pt. nº 57.858/14)
nº 3718/2014 – 20º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0074109-78.2013.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 55.789/14).
nº 3719/2014 – 28º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 61/2014, em trâmite pelo 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 54.133/14).
nº 3720/2014 – Luciana Rodrigues Sanches Endo, 5º Promotor de Justiça Cível da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Mutirão DPVAT do Setor de Conciliação Cível, promovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 05 a 09 de maio de 2014, no período entre 14h e 15h, nas dependências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). (Pt. nº 55.715/14)
nº 3721/2014 – Orlando Bastos Filho, 15º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuar no autos do inquérito civil nº 14.0712.0000233/2014-5, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Sorocaba, a partir de 09 de janeiro de 2014. (Pt. nº 57.794/14)
nº 3722/2014 - Washington Gonçalves Vilela Junior, 2º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Martinópolis, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 16 a 30 de abril de 2014, atuando em 100 (cem) termos circunstanciados.
nº 3723/2014 - Daniel Magalhães Albuquerque Silva, Promotor de Justiça de Panorama, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça do Foro Distrital de Flórida Paulista, de 22 a 24 de abril e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça do Foro Distrital de Flórida Paulista, de 26 a 30 de abril de 2014.
nº 3724/2014 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paulo de Faria, de 22 a 28 de abril de 2014.
nº 3725/2014 - Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Limeira, de 23 a 30 de abril de 2014.
nº 3726/2014 - Iussara Brandao de Almeida, 4º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular, Alexandre Cid de Andrade, 5º Promotor de Justiça de Santo André, Fernanda Martins Fontes Rossi, 7º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santo André, de 22 a 30 de abril de 2014.
nº 3727/2014 - Jacques Marcel Abramovitch, 4º Promotor de Justiça de Tatuí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 21 a 29 de abril de 2014. (Pt. nº56.786/14)
nº 3728/2014 - Mirian Neves de Oliveira, 3º Promotor de Justiça de Cotia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, de 16 a 25 de abril de 2014. (Pt. nº57.816/14)
nº 3729/2014 - Rafael Correa de Morais Aguiar, 4º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, de 16 a 25 de abril de 2014.
nº 3730/2014 - Renato Fanin, 7º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Limeira, de 23 a 30 de abril de 2014.
nº 3731/2014 - Rufino Eduardo Galindo Campos, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça do Foro Distrital de Flórida Paulista, de 22 a 30 de abril de 2014. (Pt. nº56.795/14)
nº 2528/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Renata Lucia Mota Lima De Oliveira Rivitti (01 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/03/2014)
nº 2910/2014 - Aline Moraes, 3º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sumaré, de 1 a 9 de abril, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sumaré, de 1 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sumaré, no dia 11 de abril, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Sumaré, de 14 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Sumaré, de 16 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Mór, de 23 a 30 de abril 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/04/2014)
Nº: 2924/2014 - Bruno Albino Ravara, 4º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 1 a 15 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Pedro, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, no dia 25 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/03/2014)
Nº: 2945/2014 - Debora Bertolini Ferreira Simonetti, 2º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Limeira, de 23 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/03/2014)
Nº: 2958/2014 - Fabiola Aparecida Cezarini, 3º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude e auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 1 a 27 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/03/2014)
nº 2961/2014 - Fernanda Gomez Damico, 3º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandopolis), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Suzano, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Suzano, de 22 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/03/2014)
Nº: 2963/2014 - Fernanda Sumi Barbosa, 1º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Limeira, de 23 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/03/2014)
Nº: 3035/2014 - Marilia Gonçalves Gomes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis, de 1 a 21 e de 23 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, no dia 16 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/04/2014)
Nº: 3063/2014 - Rafael Amancio Briozo, 3º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Socorro, de 01 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Socorro, no dia 16 de abril, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Socorro, de 1 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Socorro, de 16 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 08/04/2014)
Nº: 3219/2014 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular, Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, Renato Fanin, 7º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Limeira, de 15 a 22 de abril de 2014.,
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 01/04/2014)
Nº: 3419/2014 - Soraia Bicudo Simoes, 33º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 30 de abril de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 05/04/2014)
nº 3620/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de MAIO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Joaquim Portela Dias Do Nascimento Neto (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 15/04/2014)
nº 3622/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MAIO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 15/04/2014)
nº 3677/2014 – a pedido, a partir de 21 de março de 2014, da portaria nº 10376/2011 que designou 21º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 10/2008, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Serrana, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº. 157.367/11).
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 23/04/2014)
nº 3680/2014 – a pedido, a partir de 21 de março de 2014, da portaria nº 6773/2012 que designou 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 804/11, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Serrana, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 97.907/12).
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 23/04/2014)
Ato Normativo nº 816/2014-PGJ, de 23 de abril de 2014.
(Protocolado nº 29.766/04)
Dispõe sobre a elaboração de contrarrazões na hipótese do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 19, inciso XII, “c” da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, CONSIDERANDO que a implantação do processo eletrônico pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo torna dispensável a elaboração das contrarrazões pela Procuradoria-Geral de Justiça como previsto no Ato Normativo nº 350/2004-PGJ, de 29 de março de 2004, observado o disposto no Ato Normativo nº 496/2007-PGJ, de 09 de fevereiro de 2007;
CONSIDERANDO que a funcionalidade do processo digital possibilita a intimação do Promotor de Justiça para, na hipótese do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, a oferta de contrarrazões, o que se coaduna com os princípios do promotor natural, da inamovibilidade e da celeridade;
CONSIDERANDO que essa situação favorece ao resgate da experiência havida com o revogado Ato Normativo nº 91/96-PGJ, de 10 de junho de 1996, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Art. 1º. Na hipótese do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, as contrarrazões devem ser elaboradas pelo Promotor de Justiça que atua nos respectivos autos em se tratando de processo eletrônico, devendo ser direta e pessoalmente intimado nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Atos Normativos nº 350/2004-PGJ, de 29 de março de 2004, e nº 496/2007-PGJ, de 09 de fevereiro de 2007.
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 23/04/2014
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CESSA a pedido e a partir de 17 de abril de 2014, o Ato publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2014 que autorizou o afastamento do doutor AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI, Promotor de Justiça de Parelheiros, da parte Permanente do Quadro do Ministério Público, para exercer o cargo de Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN (DAS 101.16), do Ministério da Justiça, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, observadas as restrições previstas na Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993.
(Protocolo nº. 5.338/2011 - MPESP)
Aviso de 11/04/2014
nº 150/2014-PGJ-CPJ
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, CONVOCA, sem ônus para o Ministério Público, os Senhores Promotores de Justiça do 88º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, empossados em 09 de abril de 2012, para que compareçam no próximo dia 25 de abril de 2014, às 17:00 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco nº 95, Centro, São Paulo, para a sessão solene de vitaliciamento na carreira, providenciando-se a respectiva substituição automática
Ficam convidados todos os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e demais membros do Ministério Público.
Aviso de 22/04/2014
nº 155/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos Numerados - interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, que deverão se manifestar até o dia 25 de abril de 2014, via e-mail ([email protected]), endereçados à Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria de Designações.
1) 31º PJ Criminal
2) 8º PJ III Tribunal do Júri
Avisos de 23/04/2014
nº 157/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Núcleo de Educação e Infância e Juventude), avisa aos Senhores Membros do Ministério Público que o Doutor Naul Luiz Felca, Promotor de Justiça de Ribeirão Preto ajuizou ação civil pública em face da Fundação Casa com obrigação de não fazer consistente na abstenção de qualquer contato e mantença de adolescentes provisórios e em internação-sanção em mesmo espaço físico, em qualquer momento das atividades educacionais, recreacionais, de recolhimento e outras sob pena de multa diária por adolescente encontrado em situação irregular e obrigação de fazer para que a requerida apresente projeto pedagógico específico a cada modalidade de internação (sanção e provisória) para a prévia aprovação do CMDCA, em prazo que Vossa Excelência entender razoável e proporcional, não superior a 60 dias. O acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à Fundação Casa a separação dos internos provisórios daqueles em cumprimento de internação-sanção e, a elaboração e apresentação de projeto pedagógico adequado para os jovens inseridos em internação-sanção.
Avisa ainda, que a Doutora Ana Alice Mascarenhas Marques, Promotora de Justiça de Sorocaba ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer e de não fazer em face da Fundação Casa – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente para obrigar a Ré a remover os adolescentes excedentes ao percentual de 15% do número de vagas da unidade de internação provisória para outras Unidades próximas com a mesma elegibilidade e área de abrangência, ou, removê-los para as Unidades da Capital, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sobre cada adolescente excedente, bem como obrigar a Ré a se abster de custodiar, a qualquer título, adolescentes acima do percentual de 15% do número de vagas da unidade de internação provisória, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada adolescente que ali permanecer custodiado.
A inicial da ação proposta pela Promotora de Justiça de Sorocaba e a inicial da ação proposta pelo Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, a réplica, as razões da apelação e o acórdão podem ser consultados no Portal do Ministério Público, sendo necessário efetuar “login” na Intranet, na página do CAO Cível/ Infância e Juventude/Adolescente em Conflito com a Lei/ Peças Jurídicas/ Iniciais e em Destaques.
nº 158/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante implantação dos Colégios Recursais digitais prevista no Programa de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serão realizadas reuniões de trabalho com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a delas participar Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuam nos Colégios Recursais de Bauru, São José dos Campos e Jaú.
Avisa ainda que, diante da implantação do processo eletrônico em toda a 2ª. Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ocasião também serão realizados treinamentos com instruções de caráter geral para o uso do portal "e-SAJ", com ênfase na interposição do Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança e Habeas Corpus, junto às Câmaras do TJSP, por meio do peticionamento eletrônico, ficando convidados a deles participar os Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuam nas Promotorias de Justiça que integram as Regionais de Bauru (Reuniões de Bauru e Jaú) e de Taubaté (Reunião de São José dos Campos).
Data/Horário/ Endereço:
28/04/2014 - 10:00 horas - BAURU - Local: Promotoria de Justiça de Bauru - Prédio do M.P./Sala da Promotoria - Endereço: Rua Silva Jardim, 277 - Bairro Bela Vista - Bauru - São Paulo.
30/04/2014 - 10:00 horas - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Local: Promotoria de Justiça de São José dos Campos/Auditório do MP - Endereço: Avenida Salmão, 678 - Jardim Aquárius - São José dos Campos - São Paulo.
05/05/2014 - 10:00 horas - JAÚ - Local: Fórum de Jaú/Salão do Júri - Endereço: Avenida Rodolpho Magnani, s/nº- Centro - Jaú - São Paulo.
A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
V – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 51.169/14
Autos n.º 2.227/13 – MM. Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos
Denunciado: (...)
Vítima: (...)
Assunto: incidência das medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/95 a contravenções penais relacionadas com violência doméstica ou familiar contra a mulher
EMENTA: CPP, ART. 28. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER (DECRETO-LEI N.º 3.688/41, ART. 21, C.C. ART. 61, II, “F”, DO CP, C.C. OS ARTS. 5.º E 7.º DA LEI N.º 11.340/06). CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALCANCE DA VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.099/95 AOS FATOS REGIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA (ART. 41). RECUSA MINISTERIAL ACERCA DA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS). POSTURA ESCORREITA. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS CONTIDAS NA REFERIDA LEI A QUAISQUER INFRAÇÕES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSIÇÃO CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1. O endereçamento do feito a esta Chefia Institucional operou-se em observância aos ditames constitucionais, de vez que o art. 129, inc. I, da CF, atribui ao MINISTÉRIO PÚBLICO a titularidade exclusiva da ação penal pública. Deveras, tratando-se do dominus litis, ao Parquet incumbe aferir o cabimento das medidas despenalizadoras contidas na Lei n.º 9.099/95, notadamente a transação penal e a suspensão condicional do processo. Nesse sentido, a Súmula 696 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
2. A controvérsia instaurada neste expediente reside em determinar o alcance da norma inserta no art. 41 da Lei Maria da Penha, isto é, trata-se de estabelecer se o afastamento da Lei n.º 9.099/95 por ela promovido, em atos relacionados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, se resume aos delitos ou se estende aos crimes anões.
3. Em que pese o Nobre Magistrado encontrar-se amparado por sólida base doutrinária, parece-nos que a melhor solução reside em conceber a Lei n.º 11.340/06 como um sistema harmônico, de modo a compatibilizar o escopo do legislador quanto ao tratamento das infrações cometidas contra mulheres em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Significa dizer que se deve buscar uma interpretação que extravase o método puramente gramatical e, mais do que isto, prestigie os elementos sistemático, histórico e teleológico.
4. Com referência ao critério sistemático, há de se ter em conta o disposto no art. 33 do mesmo Diploma, o qual determinou cumprir às Varas Criminais e, posteriormente, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente”. Nota-se, destarte, que a competência dos Juizados Especiais Criminais foi afastada de modo abrangente, compreendendo todas as causas criminais.
5. Com relação ao elemento teleológico, não há dúvida alguma de que o espírito da lei foi dar maior proteção ao núcleo familiar, independentemente da nomenclatura do ilícito penal. Vale dizer que a mens legis, relativamente ao alcance de seus institutos, prega a análise do contexto em que o comportamento ocorreu, ou seja, se possui relação com violência doméstica e familiar, nos termos do disposto no art. 5.º, I, c.c. o art. 7.º, I e II, da Lei n.º 11.340/06.
6. No que pertine ao elemento histórico, constitui fato notório e de há muito reconhecido a elevada gravidade de tais condutas. Durante anos tais atos foram subsumidos à Lei dos Juizados Especiais com desastrosas consequências para as vítimas do crime. Deveras, mulheres eram (e são) covardemente agredidas no âmbito de seu lar e, por temor ou vergonha, não comunicavam o fato às autoridades. Das poucas que se decidiam a fazê-lo, muitas voltavam atrás e se retratavam, seja por verificarem que nada se fazia para protegê-las ou por terem sido novamente ameaçadas ou agredidas pelos agentes. Daí a razão de ser do art. 16 (que estabelece a necessidade de confirmação em juízo da retratação da representação nos crimes de ação penal pública a ela condicionada) e das medidas protetivas dos arts. 22 a 24 da Lei. Nos casos em que o evento era comunicado à Polícia e a ofendida não recuava em sua atitude, aplicava-se a Lei n.º 9.099/95 e, sendo o sujeito primário e de bons antecedentes, recebia uma proposta de transação penal, muitas vezes resumida ao pagamento de valores em dinheiro a entidades ou à entrega de cestas básicas. Ou seja, o autor do fato desembolsava uma quantia em dinheiro e se via livre da acusação, retornando ao lar para conviver com a vítima. Por este motivo é que não se permitem “aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa” (art. 17 da Lei n. 11.340/06). O art. 41 da Lei mencionada, objeto central da discussão trazida neste processo, coloca-se na mesma linha de Política Criminal dos dispositivos acima mencionados, consistente em tratar com severidade infrações relacionadas com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Parece-nos, aliás, que agiu bem o legislador. Essa atitude coaduna-se com a moderna concepção do princípio da proporcionalidade, em sua versão de proibição de proteção deficiente (Untermassverbot). A vedação de infraproteção deve ser um “recurso auxiliar” para determinação da medida do dever de prestação legislativa, estabelecendo-se um padrão mínimo das medidas estatais do qual não se pode abrir mão, sob pena de afronta à Constituição. Nesse sentido, a obra de LUCIANO FELDENS, intitulada “A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais” (Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005).
7. A conclusão que aqui se sufraga já foi acolhida pela jurisprudência dos tribunais superiores; senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher” (STF, HC n. 106.212, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, RTJ 219/521; grifo nosso). No mesmo sentido: “Alinhando-se à orientação jurisprudencial concebida no seio do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de serem inaplicáveis aos crimes e contravenções penais pautados pela Lei Maria da Penha, os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, dentre eles, a suspensão condicional do processo. (STJ, HC 196.253/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, 6.ª TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe de 31/05/2013; grifo nosso)
Solução: em face do exposto, parece-nos inaplicável à hipótese a suspensão condicional do processo ou mesmo a transação penal, motivo pelo qual se insiste na postura ministerial, propugnando-se pelo seguimento da causa, uma vez já oferecida a denúncia.
V – CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 56.764/14
Autos n.º 1.028/13 – MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araras
Suscitante: Promotoria de Justiça Criminal de Araras
Suscitada: Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal de Araras
Assunto: divergência quanto à atribuição para oficiar no feito
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. OPINIÃO DELITIVA OPORTUNAMENTE EXTERNADA. MATÉRIA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB A FORMA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
1. Não há conflito de atribuição em investigação penal depois de devidamente formada a opinio delicti.
2. Verifica-se nos autos que o Douto Promotor de Justiça oficiante na esfera do Juizado Especial Criminal apresentou denúncia em face do autor do fato, imputando-lhe o delito tipificado no art. 309 da Lei n.º 9.503/97.
3. O procedimento tramitou, de início, no âmbito do mencionado órgão judicial, mas foi remetido ao Juízo Comum, porquanto o agente não foi intimado pessoalmente para audiência preliminar, pois não localizado.
4. O Ilustre Representante do Parquet atuante na Vara Criminal, todavia, discordou do encaminhamento, destacando ter ocorrido prematuramente, antes de observadas as formalidades exigidas pela Lei n.º 9.099/95.
5. Inocorreu, porém, tal incidente. Poder-se-ia falar em controvérsia a ser dirimida com a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça se a ação penal não houvesse sido proposta. Nesse contexto, cumpriria a esta Chefia Institucional apontar qual membro ministerial deveria formar a opinião delitiva com respeito aos atos apurados em investigação criminal. A opinio delicti, porém, já foi corretamente externada, obstando a atuação deste Órgão da Administração Superior do Ministério Público na solução do impasse. O que se debate, via de consequência, é qual o juízo competente, e não mais a quem recai o dever de oferecer eventual denúncia.
6. Considerando-se existente conflito negativo de atribuição, destarte, estar-se-ia conferindo a esta Procuradoria-Geral de Justiça primazia sobre o próprio Poder Judiciário, pois, caso entendesse correta a visão do Eminente Julgador, poderia se ordenar a devolução da causa ao JECrim e, conseguintemente, obrigar o respectivo órgão judicial a acatar posicionamento diverso daquele que reputou adequado. Instalou-se, em verdade, conflito negativo de competência, nos moldes dos arts. 113 e seguintes do CPP.
Solução: deixa-se de conhecer a presente remessa, determinando o retorno do expediente à origem, com o fim de se proceder consoante os termos das normas processuais penais pertinentes à matéria.
DESPACHO DO PGJ DE 20.02.14
Protocolado MP nº 157.309/13 - RI 4184
IC nº 02/14
Instauro o presente inquérito civil para apuração dos fatos noticiados.
A - Criminais
Protocolado nº 127.505/13 - PGJ
Interessado: Doutor Denis Henrique Silva (Promotor de Justiça)
Decisão: Ratificando a promoção de arquivamento do procedimento
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL
Protocolado n. 49.940/14
Suscitante: 4º Promotor de Justiça do Consumidor
Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. RECLAMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓTICA. RESÍDUOS DO SERVIÇO EM BENS PÚBLICOS (VIAS PÚBLICAS E ESPAÇO AÉREO). QUESTÃO REFERENTE AO USO DO SOLO URBANO. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO. A concessão de serviço público federal de telecomunicações envolve concessão de uso de bem público municipal. É atinente ao uso do solo urbano em sentido lato a má execução de substituição de cabos de fibra ótica. Potencialidade de prejuízo à mobilidade e à segurança e de dano estético. Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento da intervenção ministerial por parte do suscitado.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 22-4-2014
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Maria Lucia Mamede dos Santos, R.G. 6.549.004-6, PIS-PASEP: 1.807.279.898-2, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão A-05, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. 2º da E.C. 47/05, do padrão do seu cargo correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, calculada de acordo com o anexo VII, da mencionada L.C.; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (4), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos da L.C. 813/96, referente a função de Oficial de Promotoria Chefe, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-Parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; 3/10 da diferença de vencimentos do cargo de Oficial de Promotoria I, para a função de Oficial de Promotoria Chefe, incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual de 1989 e 7/10 da diferença de vencimentos do cargo de Oficial de Promotoria I, para a função de Oficial de Promotoria Chefe, incorporados nos termos da L.C. 924/2002, conforme consta do Processo CRH/MP-909/92;
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Rosane Silvia Attab, RG. 8.275.953-4, PIS/PASEP: 1.228.506.915-6, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão A-04, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. 2º E.C. 47/05, do padrão do seu cargo correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, calculada de acordo com o anexo VII, da mencionada L.C.; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (4), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos do art. 1º da L.C. 813/96, correspondente a 5/10 de “Outros Auxiliares de Nível Médio”, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c o Ato Normativo PGJ 693/2011; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada e Sexta-Parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, conforme consta do Processo CRH/MP-1391/95;
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Antonio Simões Junior, RG. 7.527.342-1, PIS/PASEP: 1.042.525.193-1, Auxiliar de Promotoria III, Carreira III, Padrão A-05, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. 2º da E.C. 47/05, do padrão do seu cargo correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, calculada de acordo com o anexo VII, da mencionada L.C.; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (5), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos da L.C. 813/96, referente ao cargo de Auxiliar de Promotoria III, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c o Ato Normativo PGJ 693/2011; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-Parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada e Adicional de Insalubridade, correspondente a 60/60 avos do Grau Máximo, nos termos dos arts. 3º e 6º da L.C. 432/85, com redação alterada pela L.C. 1.179/2012, conforme consta do Processo CRH/MP-1330/94;
Nas Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 14-4-2014, Designando, para comporem a Comissão Processante Permanente da Área Regional de Sorocaba, no período de 1/1 a 31/12/2014:
Onde se lê: Reinaldo Yoshiuki Hosokawa
Leia-se: Reinaldo Yoshiyuki Hosokawa.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 15 de abril de 2014 até 21 de abril de 2014) CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0001384/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: VELLUDO.L.A. - REPRESENTANTE
WWW.FRANCISCOALVESSHOP.COM.BR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0002090/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURO (S) /
Parte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A - REPRESENTADO
PT179293/13 RODRIGO ROBERTO RANDI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0001757/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: GUILHERME MORAES DA SILVA - REPRESENTANTE
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTOS - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000003/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - REPRESENTADO
JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DE OSASCO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0002865/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES POLICIAIS DE MARILIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0002882/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /
Parte: BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0341.0000795/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / ALIMENTO (S) /
Parte: ASSAI ATACADISTA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0009339/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA - REPRESENTANTE
RICARDO SÉRGIO LIMA PEREIRA - REPRESENTADO
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001226/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ENGLISHTOWN - REPRESENTADO
MARIO SERGIO SABINO ROSSETTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0003140/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CHRIS - REPRESENTADO
JEFERSON LUCIANO CANOVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0711.0005859/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: AIRTON DEODATO GOMES - REPRESENTANTE
ATRIUM SHOPPING - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0161.0000405/13-2
Vara de Origem: 15A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ: +1034817792014826010000000
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: EDITE MENEZES - INTERESSADO
KRAFT FOODS BRASIL LTDA. - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0717.0002865/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /
Parte: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0723.0002203/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA /
Parte: OZANA OLIVEIRA ROSA SALAS - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0267.0000113/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: ANA MARIA PEREIRA MATOS - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO NOVO CAMINHAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000598/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO /
Parte: CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO - CRI SÃO MIGUEL PAULISTA - REPRESENTADO
DAVID RIZZO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0366.0000245/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - REPRESENTADO
CAO - MP/SP - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0248.0002477/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0000845/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: OAB/SP - 46ª SUBSEÇÃO - REPRESENTANTE
SANTA CASA DE MISERCÓRDIA DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0380.0000165/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0002210/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: SEMDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0725.0000469/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: HOSPITAL DO CAMPO LIMPO - REPRESENTADO
MARILENA BENEVENUTO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0272.0000990/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: REVIVER - CLÍNICA TERAPÊUTICA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000887/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: CONSELHO GESTOR DO CEO PARELHEIROS - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
Área do Direito: FUNDAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0204.0000511/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS / APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES / EXTINÇÃO /
Parte: FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO - FUNBBE - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0187.0000289/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PEDRO BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0195.0001310/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MUNICIPIO DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
SUELI APARECIDA VIEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0195.0001315/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: NORBERTO DE FREITAS - REPRESENTANTE
WANDERLEY GOMES JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0000690/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: JOSE ELEIR LEANDRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0000785/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0000788/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000031/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: SHOPPING CENTER ARICANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000492/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ANITA APARECIDA WERDER - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000471/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0001980/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CONCESSIONARIA ELECKTRO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0002575/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
VEREADOR HÉLIO GODOY - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0002882/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CARLOS ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO
GILMAR LUCINDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0012322/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: ALUNOS DA UNIVERSIDADE DE MACKENZIE - REPRESENTADO
DIRCE HAYASHIDA - REPRESENTANTE
EDUARDO DA SILVA ALMEIDA - REPRESENTANTE
GILBERTO NATALINI - REPRESENTANTE
GUILHERME REZENDE - REPRESENTANTE
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0287.0000682/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE INDAIATUBA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0002729/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: COHAB - CIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
JOSE APARECIDO CARUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0003306/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MARCELO BAPTISTA DOS SANTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000561/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUQUE DE CAXIAS - REPRESENTADO
IRACEMA ALVES CORREIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0283.0000158/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /
Parte: LUCIA APARECIDA CAMPOS - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VICENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICÍPIAL DE IGARAPAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0000728/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: CAROLINA PRADO DE OLIVEIRA & CIA LTDA-ME - REPRESENTADO
VILLE PARK HOTEL LTDA ME - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0000569/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: BRIGIDA DIAS RODRIGUES GARCIA - REPRESENTANTE
EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0341.0000471/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: FERNANDO SEARA PEREIRA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0452.0001000/14-0
Vara de Origem: 01A V DE TABOÃO DA SERRA Número TJ: +1002075262014826060900000
Data Ajuizamento: 15/4/2014
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: IGREJA BATISTA CORDEIRO DE DEUS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0268.0000731/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0320.0000321/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL DE LEME - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE LEME - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA SAÚDE DE LEME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0336.0000113/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE MIRACATU - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0000783/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0000825/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: ÉRICA ALESSANDRA SOUZA DE MELLO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0380.0000166/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: TRABALHO INFANTIL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0387.0000714/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE PITANGUEIRAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0455.0000700/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITUBA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE CORONEL MACEDO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0000969/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: JOSÉ MANOEL CORREA COELHO - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS TEIXEIRA - REPRESENTANTE
MÁRCIO FERNANDES OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000038/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EE IRENE DE LIMA PAIVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000056/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CÉLIA REGINA QUINAGLIA - REPRESENTANTE
JAILMA ARAÚJO LINS WESTIN - REPRESENTANTE
NELI ALVES SILVA COSTA - REPRESENTANTE
REGIANE NASCIMENTO SOUZA FARIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000058/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CEI PARAISÓPOLIS - REPRESENTADO
JOSENILDA DA SILVA E SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000068/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CEI BELA VISTA ASA - REPRESENTADO
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA CRUZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000097/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000099/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000116/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CLAUDIA HAKIM - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000118/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL JARDIM CARUMBÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0522.0000085/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA EM SAÚDE MENTAL PHILIPPE PINEL - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0720.0001565/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: RITA DE CASSIA SANTONI MANFRIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0005858/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTERIO PUBLICO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0207.0001040/13-9
Vara de Origem: 02A V DE BATATAIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: CASA DE ACOLHIMENTO HERNANI ALBUQUERQUE PARENTE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROGERIO DE OLIVEIRA - RÉU
Nº MP: 41.0414.0001005/14-7
Vara de Origem: 02A V DE SALTO Número TJ: +0003749142014826052600000
Data Ajuizamento: 15/4/2014
Município: SALTO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: ANGÉLICA CRISTINA PEREIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
THIAGO RAMOS DE LIMA - RÉU
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0195.0001303/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: GABRIELA PALOMBO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000212/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANTONIO CARLOS CASTIGIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000213/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ARILDO MARINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000214/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CELSO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000215/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ PAULO ROBERTO ROCHA DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0000297/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: ASSOCIAÇAO PRÓ MORADIA COMUNA URBANA DOM HELDER CÂMARA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0345.0000159/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: NELSON PETEROSSI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0000258/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: ROQUE SOUZA SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0365.0000397/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: CLÁUDIO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0000823/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO
PAULO GUSTAVO SALGADO RIBEIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000023/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: SOLID ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000143/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: FATIMA BATISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000161/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MITSP - MOSTRA INTERNACIONAL DE TEATRO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
VEDDAS - VEGETARIANISMO ÉTICO, DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS E SOCIEDADE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0702.0000176/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
MARCOS ANDRÉ PAPA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0703.0000032/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: CONTERN COSNTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0002536/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: AGL AGROPECUÁRIA LTDA. - REPRESENTADO
ARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SOROCABA - REPRESENTANTE
LOTEAMENTO 'PARQUE ECORESIDENCIAL FAZENDA JEQUITIBÁ' - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000900/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: JOSÉ MACHADO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001018/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: MARCELO TEREZAN DERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0001041/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ASTRA COMERCIAL DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001278/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: VIAPACK IND. E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0003488/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
BAR DIVINO GOLE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1094.0000006/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: JOCAR REVENDA DE AUTOPEÇAS - REPRESENTADO
LAKE NGENI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0365.0000398/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ILSON VITÓRIO DE SOUZA - REPRESENTANTE
MARCO ANTONIO VIANA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0002906/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: VERA KUCIA OLIVEIRA - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0191.0000700/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0283.0000865/11-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ELSA VIRGINIA TOLEDO VICENTINI - REPRESENTANTE
RALF CIRINO ANDALÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0312.0000360/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0004706/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: FALCÃO TERRAPLANAGEM E REMOÇÃO DE ENTULHOS - REPRESENTADO
JOÃO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0345.0000871/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0460.0000732/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: ALINE CAROLINE DE MACEDO - REPRESENTADO
OTAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000289/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: MIGUEL EDUARDO DIAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000354/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: ALMIR MAXIMINO DOS SANTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0003065/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0000611/11-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANICETO DOS SANTOS - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0000894/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: JULIA CARVALHO DA SILVA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0002114/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: JUNIOR WILSON DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0700.0000207/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 12604/10
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ HENRIQUE FRANÇA GUIMARÃES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0700.0000378/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14677/10
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: BOCAINA DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0006618/13-0
Vara de Origem: 01A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: IRINEU DONIZETI MARQUES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0705.0000036/13-4
Vara de Origem: V DE TEODORO SAMPAIO Número TJ: +0001380352014826062700000
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: GERALDO FERNANDES COSTA - RÉU
MARCELINO DE ARAÚJO FERNANDES - RÉU
MARIA JOSE COSTA FERNANDES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
THEREZINHA ÁUREA DA SILVA COSTA - RÉU
Nº MP: 41.0335.0000014/10-9
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DELSON MUNARI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0335.0000016/10-8
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: EDUARDO GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA - RÉU
MARIA VITÓRIA MEIRELES DE OLIVEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0335.0000025/10-7
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANÉSIA FERREIRA TOSTA - RÉU
JERÔNIMO TOSTA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0335.0000033/10-1
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LÚCIA APARECIDA MENDONÇA SILVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0335.0000034/10-6
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA / FLORA /
Parte: ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - RÉU
LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0335.0000041/10-6
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARIA APARECIDA RODRIGUES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
OTÁVIO ALVES RODRIGUES - RÉU
Nº MP: 41.0335.0000105/10-8
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: EURÍPEDES GARCIA BARBOSA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0335.0000129/10-3
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CARLA SCHAFFER - RÉU
GUILHERME SCHAFFER - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NADJA SCHAFFER - RÉU
PAULA SCHAFFER - RÉU
Nº MP: 41.0335.0000143/10-3
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANTÔNIO LELLIS SARACENI - RÉU
EDNA MARIA SALOMÃO FIGUEIREDO SARACENI - RÉU
MARIA CELINA LELLIS SARACENI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0335.0000144/10-8
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ CUSTÓDIO LELLIS SARACENI - RÉU
MARIA CELINA LELLIS SARACENI - RÉU
MARISIA ELIAS SARACENI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0335.0000146/10-7
Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARIA LUÍZA LÉLIS GOULART SIQUEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0705.0000199/10-3
Vara de Origem: 01A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1004115712014826048200000
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0190.0000487/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALFREDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000550/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALFREDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0197.0000377/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Parte: ABEL FRANCO LARINI - REPRESENTADO
SEBASTIÃO VIEIRA DE LIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0000783/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: - REPRESENTANTE
UNESP DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0000937/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0219.0000199/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - REPRESENTADO
VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0265.0000765/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JORGE ABISSAMRA - REPRESENTADO
VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0276.0000548/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ LUIZ SANNINI - REPRESENTADO
NELSON BARACHO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0284.0001252/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO - REPRESENTADO
JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DE IGUAPE - REPRESENTANTE
MARIA ELISABETH NEGRÃO SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0285.0000505/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BENTO CARLOS SGARBOZA - REPRESENTADO
MÁRCIO EDUARDO SIMINIO LOPES - REPRESENTANTE
RLZ INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0305.0000314/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: OMAR DE OLIVEIRA LEITE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0305.0000315/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: OMAR DE OLIVEIRA LEITE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO
VALVE EMPREITEIRA E COMÉRCIO LTDA - EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0310.0001481/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ADRIANO CESAR DIAS - REPRESENTADO
LUIZ HENRIQUE KOGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0000434/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0322.0001343/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO
PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - REPRESENTADO
VAMIRA TERRAPLENAGEM LTDA. - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0323.0000583/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADRIANO MAITAN - REPRESENTADO
GERALDO MARIANO BITTENCOURT LEÃO - REPRESENTADO
MARCELO PEREIRA RODRIGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0325.0000465/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: - REPRESENTADO
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0422.0000547/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ELZO ELIAS DE OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000308/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
RAFAEL ELIAS TEIXEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000046/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALBA ZAMPESE - REPRESENTADO
CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL- AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
PAULA SAYURI - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000188/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FISCAIS DA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS - REPRESENTADO
RENE PEREIRA DE CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000434/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
PAULA SAYURI - REPRESENTADO
PETRA PRIME INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000516/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
EUDARDO HORLE BARCELLOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
PAULA SAYURI - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
VANESSA KAIRIS ANTONIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000523/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
PAULA SAYURI - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL - REPRESENTADO
VIVERE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000570/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 3 PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL - REPRESENTANTE
VALDECIR DE ALMEIDA - FUNCIONÁRIO DA SUBPREFEITURA DO IPIRANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000584/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0002047/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADILSON APARECIDO LINO - REPRESENTADO
ANA MARIA LIDUENHA - REPRESENTADO
CARLOSANANIAS CAMPOS DE SOUZA - REPRESENTADO
EDISON ANTÔNIO DOS SANTOS - REPRESENTADO
FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA - REPRESENTADO
GAECO/BAURU - REPRESENTANTE
LUIS ANDRÉ FOREST - REPRESENTADO
ROGÉRIO LOPES DOS REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0002049/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANA MARIA LOMBARDI DAIBEM - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTANTE
EMPRESA PLANETA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
GRAFICA E EDITORA LTDA - REPRESENTADO
JOSÉ GUALBERTO TUGA ANGERAMI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0002883/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0002941/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0002942/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0002944/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0002187/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDRE GUSTAVO BANDEIRA - REPRESENTADO
ARY DE CAMARGO PEDROSO JÚNIOR - REPRESENTADO
BRUNO PRATA - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO CAVALCANTE - REPRESENTADO
CARLOS GOMES DA SILVA - REPRESENTADO
DIRCEU ALVES DA SILVA - REPRESENTADO
GILMAR ROTTA - REPRESENTADO
JOÃO MANOEL DOS SANTOS - REPRESENTADO
JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES PAIVA - REPRESENTADO
JOSÉ APARECIDO LONGATTO - REPRESENTADO
JOSÉ BENEDITO LOPES - REPRESENTADO
JOSÉ LUIZ RIBEIRO - REPRESENTADO
JOSÉ PEDRO LEITE DA SILVA - REPRESENTADO
LAÉRCIO TREVISAN JÚNIOR - REPRESENTADO
LUIS ANTÔNIO LEITE - REPRESENTADO
MÁRCIA GONDIM CARNEIRO DA CUNHA E DIAS PACHECO - REPRESENTADO
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
MATHEUS ANTÔNIO ERLER - REPRESENTADO
PAULO HENRIQUE PARANHOS RIBEIRO - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO DE CAMPOS - REPRESENTADO
PEDRO MOTOITIRO KAWAI - REPRESENTADO
RONALDO MOSCHINI DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0309.0000750/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CCR NOVA DUTRA - REPRESENTADO
CESAR FILIPPINI IERARDI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0695.0000547/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANA CLÁUDIA MARINO BELONI - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CAMILA - REPRESENTADO
CLEUNICE APARECIDA VATENTIM BASTOS PITOMBO - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
MARILDA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
NASÁRIO CLEODON DE MEDEIROS - REPRESENTADO
ROSANGELA OLIVEIRA DE ARAÚJO - REPRESENTADO
TELMA SOLVES CATTA PRETTA - REPRESENTADO
VERA REGINA I. RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000552/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COOPCULT - COOPERATIVA DA PRODUÇÃO DE ARTE E CULTURA - REPRESENTADO
MARCIA CRISTINA GILIOSCE MOREIRA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA - REPRESENTADO
SIGILOSO (ENCAMINHADO PELO MP DO TRABALHO) - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0003909/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A APURAR - REPRESENTADO
VANESSA LINHARES (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0004287/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PHILIP DURAN - REPRESENTANTE
SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTES S/A - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0199.0001887/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CND - BR - REPRESENTANTE
JANAINA DOS SANTOS CAROLINO - REPRESENTADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0265.0000352/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO DIAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
SAMU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0000096/11-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0000605/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SOS CIDADANIA - REPRESENTANTE
GERALDO TEOTÔNIO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0323.0000706/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE IZÍDIO DA SILVA - REPRESENTANTE
GILMAR JOSÉ SIVIERO - REPRESENTADO
HENRY MANFRIN OZÓRIO DIAS - REPRESENTANTE
PAULO CÉSAR FLORES - REPRESENTANTE
VÁGNER ALEXANDRE DANTAS ÁVILA - REPRESENTANTE
VALDECIR BRANDÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0360.0000298/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FERNANDO LUIZ SEMEDO - REPRESENTADO
FLÁVIA VIEIRA - REPRESENTADO
MARIA TEREZINHA RODRIGUES GARCIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0380.0000521/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0387.0000453/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: FRANCIS HIME LEONE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0000327/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0000983/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Parte: CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0389.0000137/11-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CLAUDINEI BASSO PINHEIRO - REPRESENTANTE
OSCAR NORIO YASSUDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000085/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DEC - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0003436/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0003499/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000054/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO
VIRGÍNIA ANDRADE BOCK SION - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000884/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDRÉ HENRI ARON (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0365.0000149/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - REPRESENTADO
OLINTO LOPES DE LIMA - REPRESENTANTE
WARNER LOPES DE LIMA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0254.0000109/14-4
Vara de Origem: V DE DUARTINA Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: DUARTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EMPRESA CINCOESSES LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA - RÉU
FABRICIO FLORENCIO SOARES CORREA - INTERESSADO
GLAUCE TONELLI DA SILVA - RÉU
JOSÉ OLDERIGE JACINTO DE SIQUEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0359.0000909/12-9
Vara de Origem: 01A V DE PACAEMBU Número TJ: +0001609612014826041100000
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - RÉU
SIOMARA BERLANGA MUGNAIS NEVES - RÉU
Nº MP: 41.0417.0000404/14-9
Vara de Origem: 03A V CIV DE SANTA BÁRBARA D OESTE Número TJ: +1001538642014826053300000
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: KÊNIO FRANKLIN DE FREITAS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0439.0000347/14-2
Vara de Origem: 01A V DE SÃO ROQUE Número TJ: +0002553232014826058600000
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: COMERCIAL DAMBROS LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE - RÉU
Nº MP: 41.0469.0000047/12-6
Vara de Origem: 01A V DE VÁRZEA PAULISTA Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/4/2014
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - RÉU
CLAUDINEI LIMA LUMES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S/A (SODEXO) - INTERESSADO
TICKET SERVIÇOS S/A - RÉU
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA
Relatório Mensal – março/2014
Coordenadora Geral: Dra. Lídia Helena Ferreira da Costa dos Passos
Coordenador-Geral Adjunto: Dr. Tiago Cintra Zarif
Assessores – Doutores:
Adriano Andrade de Souza – Meio Ambiente
Adriana Cerqueira de Souza – Cível e Consumidor
Beatriz Lopes de Oliveira – Patrimônio Público
Cinthia Gonçalves Pereira – Habitação e Urbanismo
Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Infância e Juventude
Júlio Cesar Botelho – Direitos Humanos (Inclusão Social /Pessoa com Deficiência) - Educação
Luis Fernando Rocha – Meio Ambiente – Secretário Executivo GAEMA
Maricelma Rita Meleiro – Direitos Humanos (Inclusão Social / Idoso) - Educação
Rita de Cássia Bergamo - Patrimônio Público
Roberto de Campos Andrade – Direitos Humanos (Inclusão Social / Saúde Pública)
Tatiana Barreto Serra - Meio Ambiente
I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):
Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 713/11-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.
CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 198
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 89
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 47
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 16
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 08
Arquivados no mês – 26
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 11
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 08
c) Promoção de arquivamento de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Promovida no mês – 01
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 06
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 27
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 21
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 05
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 01
Arquivado no mês – 01
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 09
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 25
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 05
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 05
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 02
Arquivados no mês – 02
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 34
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 51
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 22
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 18
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrado no mês – 01
Arquivados no mês – 02
ELEITORAL
a)Representações civis no mês – 04
FUNDAÇÃO
a)Representação civil no mês – 01
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 05
HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 98
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 163
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 88
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 14
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 12
Arquivados no mês – 17
INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 50
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 93
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 50
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 28
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 03
Arquivados no mês – 14
MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 137
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 361
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 148
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 41
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 24
Arquivados no mês – 56
PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 268
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 584
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 234
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 70
e) Termos de Ajustamento de Conduta
Celebrados no mês – 09
Arquivados no mês – 12
CÍVEL / FUNDAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTATIVO CIVIL
No mês – 15
II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:
II.1. Atendimento a consulta de Promotores de Justiça
No mês – 2235
II.2.E-mails recebidos e respondidos:
No mês – 3721
II.3.Reuniões
II.3.a – Reuniões Gerais
_ Internas
No mês – 11
_ Externas
No mês – 18
II.3.b – Reuniões de Grupos de Trabalho
No mês – 02
Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios, etc.
_Participante – 03
_ Expositor – 02
II.4. Ofícios expedidos:
4.a) Em expedientes internos
_ Outros
No mês – 142
4.b) Em resposta às solicitações de órgãos de execução
_ Consultas e material de apoio
No mês – 01
_ Solicitações diversas
No mês – 01
4.c) Dirigidos a outros órgãos públicos e privados
No mês – 02
II.5. Ofícios
Recebidos no mês – 63
II.6. Expedientes diversos
Recebidos no mês – 16
II.7. Protocolados
Instaurados no mês – 11
II.8. Denúncias, Notícias e Queixas Recebidas:
8.a) Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia – 100 DDN)
No mês – 1420
8.b) Via rápida cidadania
No Mês – 01
II.9. Diligências em reconhecimento de paternidade
Instaurados no mês – 06
II.10. Certidões Expedidas
No mês – 219
II.11. – Expediente da Ouvidoria
Recebidos no mês – 05
II.12. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT)
12.a) Vistorias /Visitas/Atendimentos
Realizados no mês – 88
18.b) Reuniões técnicas
Realizadas no mês – 07
18.c) Audiências / oitivas
Realizada no mês – 01
18.d) Relatórios e Pareceres Técnicos
Expedidos no mês – 100
18.e) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos)
No mês – 03
AVISO Nº 110/14 - CSMP, DE 23.04.14
O Conselho Superior do Ministério Público divulga as listas de inscritos aos cargos vagos de Procurador de Justriça, Entrâncias Final, Intermediária e Inicial, colocados em concurso através dos Editais de 25.03.14, já consideradas as desistências.
CONSELHO SUPERIOR
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião realizada em 15 de abril de 2014, estando presentes os Doutores Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça, Nelson Gonzaga de Oliveira, Corregedor-Geral do Ministério Público, e os Conselheiros Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, José Oswaldo Molineiro, Mágino Alves Barbosa Filho, Mario Luiz Sarrubbo, Motauri Ciocchetti de Souza, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Pedro de Jesus Juliotti e Sergio Neves Coelho, fez as seguintes indicações:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
51º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
A Dra.:
JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 1º Promotor de Justiça Cível da Lapa – v.u.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
41º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
Os Drs.:
BEATRIZ AUGUSTA PINHEIRO, 6º Promotor de Justiça do Meio Ambiente.
CARLOS ALBERTO AMIN FILHO, 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo.
RENATO EUGÊNIO DE FREITAS PERES, 82º Promotor de Justiça Criminal.
Todos por v.u.
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
O Dr.:
MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA, 14º Promotor de Justiça de Falências – v.u.
12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
A Dra.:
VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI, 4º Promotor de Justiça Criminal da Lapa – v.u.
REMOÇÃO MERECIMENTO
20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Os Drs.:
SANTIAGO MIGUEL NAKANO PEREZ, 7º Promotor de Justiça de Praia Grande.
FABIANO PAVAN SEVERIANO, 83º Promotor de Justiça da Capital.
ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES, 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba.
Todos por v.u.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
Os Drs.:
FABIANA LANGELLA MARCHI VILLAR, 67º Promotor de Justiça da Capital – 5ª indicação alternada.
MARCELO ORLANDO MENDES, 2º Promotor de Justiça das Execuções Criminais.
SERGIO DE ASSIS, 3º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri.
Todos por v.u.
Diretoria Geral
Portaria do Diretor-Geral de 23-4-2014
Concedendo, a Renata Demartini Campos, RG. 24.547.367-1, Analista de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de 19/3/2014.
Despacho do Diretor-Geral de 23-4-2014
Deferindo, o pedido de Renata Demartini Campos, RG. 24.547.367-1, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 54472/12.
Despacho do Diretor-Geral
Primeiro Termo de Aditamento
Processo nº 326/2013 - DG/MP – Contrato nº 002032/2013
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratado:R. ORLANDO COMÉRCO DE BEBIDAS LTDA. - ME
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: “ficam transferidos 224 (duzentos e vinte e quatro) garrafões de água de 20 (vinte) litros, do exercício de 2013 para o exercício de 2014).”
Data da Assinatura: 06/03/2014.
Despacho do Diretor-Geral
Primeiro Termo de Aditamento
Processo nº 444/2013 DG/MP – Contrato nº 002095/2013
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratado: GRILLO DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL – EIRELI ME.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Ficam remanejados 100 (cem) garrafões de água mineral, de 20 litros, para o exercício de 2014, correspondentes a saldo não utilizado em 2013.
Data da Assinatura: 11/03/2014.
Despacho do Diretor-Geral
Primeiro Termo de Aditamento
Processo nº 587/11 DG/MP–Contrato nº 001987/2013.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada:Nelson Castanhari e Maria de Fátima Teixeira Mendes Castanhari.
Contratante e Contratada firmam o presente termo nas condições a seguir: Fica o contrato prorrogado por mais um período de 12 meses a partir de 28/01/2014.
Data da Assinatura: 23/01/2014.
Portarias da Diretora de 22-4-2014
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:
Auxiliar de Promotoria I: 4º adicional: 8/3/2014: Giovana Batista Benedito, RG. 22.489.628-3; Oficial de Promotoria I: 4º adicional: 15/3/2014: Vilma Stubber Peinado Rocha, RG. 7.602.201-8;
Declarando competir, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, do QPMPESP, a partir de:
Auxiliar de Promotoria I: 8/3/2014: Giovana Batista Benedito, RG. 22.489.628-3; Oficial de Promotoria I: 15/3/2014: Vilma Stubber Peinado Rocha, RG. 7.602.201-8;
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Auxiliar de Promotoria I: Giovana Batista Benedito, RG. 22.489.628-3, 7/3/2009 a 5/3/2014; Oficial de Promotoria I: Eliane Regina Moreno de Oliveira, RG. 20.350.801-4, 17/2/2009 a 15/2/2014; Wilson Carlos Mendes de Oliveira, RG. 8.896.592-2, 16/4/2009 a 14/4/2014; Analista de Promotoria I: Cassiano Barijan, RG. 32.506.649-8, 15/5/2006 a 31/3/2008 e de 10/2/2011 a 23/3/2014; Gisele de Carvalho Leitão Perlingeiro, RG. 35.922.086-1, 7/6/2004 a 30/11/2006 e de 8/9/2011 a 13/3/2014; Assistente Técnico de Promotoria I: João Luiz Gonçalves Vella, RG. 13.908.459, 2/8/88 a 11/1/89 e de 22/8/2009 a 10/3/2014;
de 23-4-2014
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Marco Antonio Del Santo, RG. 20.034.788-3, nomeado para o cargo de Auxiliar de Promotoria III (Motorista), conforme publicação no D.O. de 26/3/2014, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68 c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos Srs., nomeados para os cargos de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 9/4/2014, os prazos para posse nos referidos cargos por 30 dias:
Getulio Barreto dos Santos, RG. 24.446.728 e Ciro Ribeiro Coutinho, RG. 23.434.553-6;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, dos cargos, do QPMPESP, em virtude de terem sido nomeados para outros cargos públicos, a pedido e a partir de:
Oficial de Promotoria I: 11/4/2014: Mariana Luzia da Silva Holzlsauer, RG. 30.465.931-9; 14/4/2014: Caroline Amado Luiggi, RG. 34.349.774-8; Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico): 8/4/2014: Lívia Cristina de Carvalho, RG. 14.072.100/MG; 21/4/2014: Clênio da Silva Brandão, RG. 33.344.425-5.
Despacho da Diretora de 22-4-2014
Autorizando, a reti-ratificação dos 1º, 2º, 3º adicionais, concedidos conforme publicações nos D.Os. de 17/4/99, 21/4/2004 e 24/4/2009, a Vilma Stubber Peinado Rocha, RG. 7.602.201-8, Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, para constar que a vigência dos mesmos passa a ser 14/3/99, 14/3/2004 e 13/3/2009, respectivamente.
Área de Apoio à 2ª Instância
Despacho da Diretora de 3-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Fernanda Romito Cardoso, RG. 9.253.111-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 52071/14.
Departamento de Administração
Despacho do Diretor de 11-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adriana Helena Fonseca Pereira, RG. 18.628.163, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 54108/14.
Área Regional de Araçatuba
Despachos do Diretor de 4-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Edmarcia Sanches Fatori, RG. 19.525.287-1, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 52505/14;
de 7-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fernanda Terssariol, RG. 43.719.039-0, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 52497/14;
de 8-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Elenir Tonoute Shiguematsu, RG. 18.505.636-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 52513/14.
Área Regional de Sorocaba
Despachos da Diretora de 9-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Valdir Bravo, RG. 10.366.826-3, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 53580/14;
de 10-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adriana Zanella Balera de Oliveira, RG. 17.284.288, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 53577/14;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Flavia Mitiko Karukaya Ferraz, RG. 29.117.452-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 53578/14.
Área Regional de Campinas
Despachos do Diretor de 25-3-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Tânia Mara Barbosa Torricelli, RG. 9.512.195-X, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 54272/14;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Francisco Carlos Pinto, RG. 5.718.733-2, Auxiliar de Promotoria III, protocolado sob nº 54270/14;
de 1-4-2014
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Gislaene Cristina Gonçalves Galvão, RG. 19.197.778-0, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 52578/14.
Ministério Público 1
Procuradoria Geral da Justiça
23/04/2014
Comunicado ESMP n. 15/2014- Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos interessados que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, em conjunto com o Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e Conflitos – DIVERSITAS, com a Coordenação de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie e com a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo – Rubens Paiva, promoverão o evento “DITADURA, DEMOCRACIA E MEMÓRIA – Por ocasião dos 50 anos do Golpe de Estado de 1º de abril de 1964", nos dias 28 e 29 de abril de 2014, na cidade de São Paulo, no Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público, conforme programação que segue:
PROGRAMAÇÃO
Dia 28 de abril de 2014 (segunda-feira)
Horário: das 9h30 às 12h30
Local: Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público – Rua Treze de maio, 1259, Bela Vista – São Paulo
CINE ESCOLA: Vídeo-Documentário “Caminhos Cruzados” – exibição e debate
Sinopse: Caminhos Cruzados é um documentário que retrata a trajetória pessoal e política de dois militantes, Plínio de Arruda Sampaio e Waldemar Rossi, em luta pela democracia e pelos direitos e igualdade para o povo brasileiro. Oriundos de classes sociais e formação política distintas, seus caminhos se cruzam pela Juventude Operária e Universidade Católica, traçando assim vidas que se complentam, numa trajetória que passa pelos anos duros da didatura, abertura política e outros fatos importantes da história do Brasil.
Direção geral: ZILDA MÁRCIA GRÍCOLI IOKOI
Após debate com:
PLÍNIO DE ARRUDA SAMPAIO – Promotor de Justiça Aposentado, Deputado constituinte (1987-1988) e ex-consultor da FAO - Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação no Chile.
WALDEMAR ROSSI - metalúrgico aposentado, sindicalista e coordenador da Pastoral Operária da Arquidiocese de São Paulo.
ZILDA MÁRCIA GRÍCOLI IOKOI - Professora livre-docente do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, Doutora em História Social pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo e Coordenadora do DIVERSITAS - Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e Conflitos.
Coordenador dos debates:
MARCELO PEDROSO GOULART – Promotor de Justiça Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público - CEAF/ESMP
Dia 29 de abril de 2014 (terça-feira)
Horário: das 19h00 às 22h00
Local: Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público – Rua Treze de maio, 1259, Bela Vista – São Paulo
19h00 - CONFERÊNCIA DE ABERTURA: Reformas de Base e Superação do Subdesenvolvimento
Conferencista: GILBERTO BERCOVICI - Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário)
Presidente da Mesa: GIANPAOLO POGGIO SMANIO – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e professor adjunto da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
20h30 – Debates: Justiça de Transição (Lei de Anistia e Comissão da Verdade)
Debatedores:
EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA – Procuradora Regional da República da 3ª Região
IVAN SEIXAS – Membro da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”
Coordenador dos debates:
EDUARDO FERREIRA VALERIO – Promotor de Justiça Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do Ministério Público do Estado de São Paulo
Inscrições: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 15 a 24 de abril de 2014, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br), no link eventos. O interessado deverá durante o preenchimento do formulário de inscrição optar pela participação em um dos dias ou em ambos.
Divulgação da lista de inscritos no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br) a partir das 12h do dia 25 de abril.
Vagas limitadas.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.
Público: aberto ao público em geral.
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – CEAF/ESMP
Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e Conflitos – DIVERSITAS
Coordenação de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”
Comunicado ESMP nº 17/2014 – Setor de Eventos
A Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, tornam pública a realização da“14ª OFICINA DE TRABALHO: VALORAÇÃO DE DANO AMBIENTAL”, na cidade de São Paulo, conforme programação a seguir:
Data: 24 de abril de 2014 (quinta-feira), a partir das 14h00
Local: Auditório Luís Felippe França Ramos (MPSP)
Rua Riachuelo, n. 115 – 9º andar – São Paulo
Público: Integrantes do Grupo de Trabalho criado pelo Ato n. 45/2012-PGJ, de 27 de setembro de 2012 e demais Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que tiverem interesse.
Expositora: Profª Dra. Yara Schaeffer Novelli
Pesquisadora-Associada Sênior do Instituto Oceonográfico da USP
Livre-Docente em Oceanografia Biológica pela USP.
Doutora em Ciências-Zoologia pela USP.
Mestre em Oceanografia Biológica pela USP
Primeira perita nomeada em processo judicial para a valoração de dano ambiental após o advento da Lei 9.605/98.
Informações: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva- Área Meio Ambiente
Coordenação Geral
Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - ESMP
Centro Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva