Designando:
nº 7080/2014 – Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos- Coordenador, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH/CNPG, nos dias 24 e 25 de julho de 2014, na cidade de Manaus-AM.
nº 7081/2014 – Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos- Coordenador, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 29 e 30 de julho de 2014, na cidade de Brasília-DF.
(Pt. nº 109.364/2014)
Tornando sem efeito:
Nº 7082/2014 – a portaria nº 6813/2014 que designou Marco Antonio de Souza, 14º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Ribeirão Pires, no dia 30 de julho de 2014, nos autos do processo nº 0003965-77.2010.8.26.0505 (controle nº 860/14).
Designando:
nº 7083/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 756/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 19 de maio de 2014. (Pt. nº 107.516/14)
nº 7084/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 327/13, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 19 de maio de 2014. (Pt. nº 107.517/14)
nº 7085/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 101/13, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Pontal, a partir de 10 de julho de 2014. (Pt. nº 107.518/14)
nº 7086/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 128/00, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, a partir de 10 de julho de 2014. (Pt. nº 107.519/14)
nº 7087/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 549/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 19 de maio de 2014. (Pt. nº 107.520/14)
nº 7088/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 998/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 19 de maio de 2014. (Pt. nº 107.524/14)
nº 7089/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 529/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 19 de maio de 2014. (Pt. nº 107.525/14)
nº 7090/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 33/14, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 04 de junho de 2014. (Pt. nº 107.526/14)
nº 7091/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 993/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 19 de maio de 2014. (Pt. nº 107.527/14)
nº 7092/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 506/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 04 de junho de 2014. (Pt. nº 107.528/14)
nº 7093/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 526/13, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 29 de maio de 2014. (Pt. nº 107.529/14)
nº 7094/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 783/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 19 de maio de 2014. (Pt. nº 107.532/14)
nº 7095/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 840/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 19 de maio de 2014. (Pt. nº 107.533/14)
nº 7096/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 535/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 27 de junho de 2014. (Pt. nº 107.534/14)
nº 7097/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 673/13, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 27 de junho de 2014. (Pt. nº 107.535/14)
nº 7098/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 780/13, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 27 de junho de 2014. (Pt. nº 107.536/14)
nº 7099/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 792/13, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 27 de junho de 2014. (Pt. nº 107.538/14)
nº 7100/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 527/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 04 de junho de 2014. (Pt. nº 107.539/14)
nº 7101/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 525/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 04 de junho de 2014. (Pt. nº 107.540/14)
nº 7102/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 520/13, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, a partir de 04 de junho de 2014. (Pt. nº 107.542/14)
nº 7103/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 296/14, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de São José do Rio Pardo, a partir de 30 de junho de 2014. (Pt. nº 107.543/14)
nº 7104/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 3690/2014, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Serrana, a partir de 24 de junho de 2014. (Pt. nº 107.545/14)
nº 7105/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 577/13, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Serrana, a partir de 05 de junho de 2014. (Pt. nº 107.547/14)
nº 7106/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 158/14, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Casa Branca, a partir de 25 de junho de 2014. (Pt. nº 107.515/14)
nº 7107/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Vale do Paraíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 101.01.1993.000780-0/000000-000 (nº de ordem 186/93-7), em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, a partir de 17 de julho de 2014. (Pt. nº 107.385/14)
nº 7108/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Médio Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública - feito nº 0001416-96.2013.8.26.0341 (nº de ordem 598/2013) evoluído do Inquérito Civil nº 14.0732.0000001/2010-2 (GAEMA – Médio Paranapanema), em trâmite pela Vara Única da Comarca de Maracaí, a partir de 25 de julho de 2014. (Pt. nº 108.743/14)
nº 7109/2014 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Médio Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos Ação Civil Pública - feito nº 0000706-42.2014.8.26.0341 (nº de ordem 481/2014) evoluído do Inquérito Civil nº 14.0732.0000001/2014-5 (GAEMA – Médio Paranapanema), em trâmite pela Vara Única da Comarca de Maracaí, a partir de 25 de julho de 2014. (Pt. nº 108.742/14)
nº 7110/2014 – 8º Promotor de Justiça de Santos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 144/10, em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 105.911/14).
nº 7111/2014 – 8º Promotor de Justiça de Santos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 74/13, em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 105.913/14).
nº 7112/2014 – Pedro Ferreira Leite Neto, 12º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva de testemunhas referente ao protocolado nº 96.093/2014, na Comarca de Tietê, no dia 1º de agosto de 2014.
nº 7113/2014 – Miguel Tassinari de Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva de testemunhas referente ao protocolado nº 96.093/2014, na Comarca de Tietê, no dia 1º de agosto de 2014.
Nº 7114/2014 – Kleber Henrique Basso, 7º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Ribeirão Pires, no dia 30 de julho de 2014, nos autos do processo nº 0003965-77.2010.8.26.0505 (controle nº 860/14).
nº 7115/2014 - Rufino Eduardo Galindo Campos, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Regente Feijó, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de julho de 2014, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
nº 7116/2014 - Ruy Fernando Anelli Bodini, Promotor de Justiça de Junqueirópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mirandópolis, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de julho de 2014, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
nº 7117/2014 - Liliane Garcia Ferreira, 55º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 51º Promotor de Justiça Criminal, de 28 a 31 de julho de 2014.
Nº: 4196/2014 - Luis Gustavo Castoldi, 6º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 4 de maio, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 5 a 16 de maio, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, nos dias 17 e 18 de maio e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 19 a 31 de maio de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/06/2014)
nº 5536/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de JULHO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Arlete Del Mastro
Leticia Lourenço Costa
Marcelo Brandao Fontana
Rafael Amancio Briozo
Santiago Miguel Nakano
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 05/06/2014)
nº 5537/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JULHO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Arlete Del Mastro (02 a 16)
Leticia Lourenço Costa (02 a 16)
Marcelo Brandao Fontana (02 a 16)
Rafael Amancio Briozo (02 a 16)
Santiago Miguel Nakano (02 a 16)
Exclua-se:
Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 05/06/2014)
Nº: 6245/2014 - Fernando Cruz Fochesato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 4 e de 25 a 31 de julho, acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 1 de julho, auxiliar no exercício das funções do 25º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 31 de julho, auxiliar no exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Campinas, de 5 a 24 de julho e auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 03 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/07/2014)
Nº: 6281/2014 - Lister Caldas Braga Filho, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 1 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França, de 1 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 25 a 31 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/06/2014)
Nº: 6288/2014 - Luis Henrique Scanferla, 2º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 1 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 67º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 17 e 18 de julho, auxiliar no exercício das funções do 67º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 19 e 20 de julho, assumir o exercício das funções do 44º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 121º Promotor de Justiça Criminal, de 26 a 31 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/07/2014)
Nº: 6298/2014 - Maria Paula Pereira da Rocha, 3º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 1 a 31 de julho e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 21 a 25 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 25/07/2014)
Nº: 6317/2014 - Paula Quaggio, 5º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, nos dias 1, 12 e 13 de julho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, de 2 a 11 de julho, assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 14 a 31 de julho, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, nos dias 17, 24 e 29 de julho e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, no dia 30 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 17/07/2014)
Nº: 6322/2014 - Rafael Amancio Briozo, 3º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Carlos, de 1 a 24 e de 26 a 31 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 26/06/2014)
Nº: 6327/2014 - Renata Caetano Pereira da Silva Fuga, 2º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Militar, de 1 a 25 de julho, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Militar, de 1 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Militar, de 21 a 27 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/07/2014)
nº 6917/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se:
Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira
Enilson David Komono
Ismael de Oliveira Mota
Rafael Amancio Briozo
Exclua-se:
Rodrigo Aparecido Tiago
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2014)
nº 6918/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Leticia Lourenço Costa (02 a 16)
Marcelo Brandao Fontana (02 a 16)
Santiago Miguel Nakano (02 a 16)
Excluam-se:
Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira (02 a 16)
Rafael Amancio Briozo (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2014)
nº 6919/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de AGOSTO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Liliane Garcia Ferreira (04 a 15)
Rodrigo Aparecido Tiago (18 a 29)
Exclua-se:
Ivana Chacon (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2014)
nº 7033/2014 - Rodrigo Vendramini, Promotor de Justiça de Potirendaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça de Olímpia, de 21 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Olímpia, de 26 a 31 de julho de 2014.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 23/07/2014)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 17/7/2014
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso II, letra "c", da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA, as seguintes estagiária:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
FLÁVIA BORGES DE CARVALHO SILVA, R.G. 47.909.467-6, 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 9/4/2014 (Pt. nº 0.103.669/14).
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 17/7/2014
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
AMANDA MELZI COSTA, R.G. 38.463.592-1, PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.103.670/14).
CAIO BUENO MORAES, R.G. 36.882.733-1, PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.103.672/14).
GRAZIELA FERNANDES PEREIRA, R.G. 34.808.706-8, PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, a partir de 15/7/2014 (Pt. nº 0.098.439/14).
GUILHERME CARVALHO DA SILVA, R.G. 35.863.000-9, 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.096.807/14).
MARINA BUENO FEITOSA, R.G. 50.107.336-X, PJ DE REGISTROS PÚBLICOS, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.093.359/14).
TAMYRES COELHO PINTO, R.G. 34.429.454-7, NÚCLEO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.099.307/14).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO II
BRUNA ENES AMENDOLA, R.G. 48.694.409-8, PJ CRIMINAL DE OSASCO, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.096.736/14).
EDON JOSÉ RODARTE FILHO, R.G. 39.252.529-X, PJ DE TABOÃO DA SERRA, a partir de 1/7/2014 (Pt. nº 0.099.737/14).
FELIPE COUTO DE OLIVEIRA, R.G. 47.607.048-X, PJ DE SUZANO, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.098.828/14).
GUILHERME LUIZ SÉVER CARVALHO, R.G. 38.971.615-7, PJ DE MOGI DAS CRUZES, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.100.206/14).
MARIA LAURA BARBOSA MONTOANI LOBO, R.G. 48.009.770-7, PJ DE MOGI DAS CRUZES, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.100.252/14).
ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA
JULIANA JUSTI, R.G. 32.366.013-7, PJ DE GUARARAPES, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.101.034/14).
ÁREA REGIONAL DE BAURU
AMANDA CLEMENTE, R.G. 47.939.526-3, PJ CRIMINAL DE MARíLIA, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.099.785/14).
BRUNO FERNANDO MARTINS MARCELLINO, R.G. 43.285.173-2, PJ DE DOIS CÓRREGOS, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.103.503/14).
DIEGO FRAGA, R.G. 48.573.147-2, PJ CRIMINAL DE BAURU, a partir de 7/7/2014 (Pt. nº 0.099.981/14).
GABRIEL ROSSETO BORGES, R.G. 48.135.561-3, PJ DE IBITINGA, a partir de 1/7/2014 (Pt. nº 0.103.502/14).
LETÍCIA MARTINS DE ALMEIDA, R.G. 44.507.220-9, PJ DE OURINHOS, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.099.982/14).
LUCAS MAESTER COLOMBO, R.G. 47.105.242-5, PJ DE ITÁPOLIS, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.103.501/14).
LUIZ GUILHERME ANIBAL MANDALITI, R.G. 48.743.932-6, PJ DE SÃO MANUEL, a partir de 6/7/2014 (Pt. nº 0.103.499/14).
MICHELE DEMICO CAMARGO, R.G. 48.183.858-2, PJ CRIMINAL DE MARíLIA, a partir de 6/7/2014 (Pt. nº 0.090.601/14).
RICARDO COMENALLI DIOGO, R.G. 44.814.306-9, PJ CRIMINAL DE BAURU, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.098.664/14).
SILVIA REGINA DE GODOY ARAUJO, R.G. 38.669.907-0, PJ CRIMINAL DE BAURU, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.098.663/14).
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
FÁBIO HENRIQUE BUBNA SANTOS, R.G. 39.469.757-1, PJ DE BRAGANÇA PAULISTA, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.100.473/14).
GABRIELA CASAGRANDE GAZZONE, R.G. 47.764.316-4, PJ CRIMINAL DE CAMPINAS, a partir de 6/7/2014 (Pt. nº 0.087.661/14).
KAROLINE PAIXÃO NASO, R.G. 47.833.353-5, PJ DE INDAIATUBA, a partir de 17/7/2014 (Pt. nº 0.103.675/14).
NATÁLIA CAMARGO DE MATTOS, R.G. 47.386.034-X, PJ DE BRAGANÇA PAULISTA, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.100.478/14).
RAMON AVENA BAGLIO, R.G. 46.293.614-4, PJ CRIMINAL DE JUNDIAí, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.103.372/14).
THAÍS FERNANDES, R.G. 48.475.058-6, PJ DE PINHALZINHO, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.098.874/14).
ÁREA REGIONAL DE FRANCA
AUGUSTO OLIVEIRA GOEZ COSMA, R.G. 33.220.749-3, GAECO - GRUPO AT ESP DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - NÚCLEO FRANCA, a partir de 1/7/2014 (Pt. nº 0.098.830/14).
MARCOS VINICIUS BATISTA FERREIRA, R.G. 29.342.798-7, PJ CRIMINAL DE FRANCA, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.099.989/14).
ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA
ADRIELI GONÇALVES MAIA, R.G. 47.721.847-7, PJ DE ARARAS, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.097.581/14).
JÉSSICA SUEMY FRANCATTO MIZUGAI, R.G. 47.961.569-X, PJ DE LIMEIRA, a partir de 10/7/2014 (Pt. nº 0.100.128/14).
VINICIUS SOARES MATOS, R.G. 47.658.901-0, PJ DE LIMEIRA, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.100.124/14).
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
LEONARDO DA SILVEIRA FREDI, R.G. 48.292.174-2, PJ DE ADAMANTINA, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.098.820/14).
LUCAS MARQUES DE TAVARES OLEÁ, R.G. 47.925.424-2, PJ DE OSVALDO CRUZ, a partir de 29/6/2014 (Pt. nº 0.097.443/14).
SAMANTA FELIX RECHE, R.G. 48.434.550-3, PJ DE REGENTE FEIJÓ, a partir de 10/7/2014 (Pt. nº 0.102.143/14).
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
ANDRÉ LUIZ LEBRÃO, R.G. 47.913.904-0, PJ DE MOCOCA, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.100.487/14).
JESSICA DE CARVALHO BARROS, R.G. 44.168.689-8, PJ DE SERRANA, a partir de 1/7/2014 (Pt. nº 0.100.211/14).
PATRÍCIA MANOEL DA CRUZ, R.G. 47.894.964-9, PJ CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO, a partir de 1/7/2014 (Pt. nº 0.097.241/14).
TAMIRES CRISTIANE MARTINS, R.G. 46.281.941-3, PJ DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.096.946/14).
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
ANA BEATRIZ VEGA MENDES, R.G. 44.593.887-0, PJ CÍVEL DE SANTOS, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.097.092/14).
CARLA NATÁLIA CONCEIÇÃO SOUZA, R.G. 49.567.363-8, PJ DE CUBATÃO, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.097.105/14).
FLÁVIO MELO ASSUNÇÃO, R.G. 34.350.424-8, PJ CÍVEL DE SÃO VICENTE, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.100.732/14).
GABRIEL DE OLIVEIRA INFANTE, R.G. 37.882.834-4, PJ CRIMINAL DE SÃO VICENTE, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.100.735/14).
LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA, R.G. 48.235.768-X, PJ DE MONGAGUÁ, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.098.364/14).
ROGÉRIO DE GÓES RAMOS MARTINEZ, R.G. 10.249.796-5, PJ DE GUARUJÁ, a partir de 7/7/2014 (Pt. nº 0.100.729/14).
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ RIO PRETO
ALINE MARINI TARDIVO, R.G. 48.445.385-3, PJ DE TABAPUÃ, a partir de 30/6/2014 (Pt. nº 0.096.947/14).
CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO, R.G. 47.554.752-4, PJ DE VOTUPORANGA, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.099.208/14).
EDERVAN SANTOS CHIARELLI, R.G. 47.635.106-6, PJ DE AURIFLAMA, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.098.813/14).
IGOR SANTOS PIMENTEL, R.G. 47.109.535-7, PJ CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a partir de 30/6/2014 (Pt. nº 0.097.002/14).
ISABELA SELEGUIN RODRIGUES DE BRITO, R.G. 49.032.051-X, PJ DE FERNANDÓPOLIS, a partir de 1/7/2014 (Pt. nº 0.101.871/14).
JOYCE KATLEEN RODRIGUES, R.G. 481392191, PJ DE OLÍMPIA, a partir de 4/7/2014 (Pt. nº 0.102.538/14).
LEONARDO HENRIQUE RODRIGUES, R.G. 47.092.545-0, GAECO - GRUPO AT ESP DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - NÚCLEO S.J. DO RIO PRETO, a partir de 1/7/2014 (Pt. nº 0.096.955/14).
NAIARA CHIQUETTO DALL´AGNOL, R.G. 52.196.805-7, PJ DE VOTUPORANGA, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.099.126/14).
NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS, R.G. 35.217.958-2, PJ CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.103.508/14).
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
ANA GILDA DELL ANHOL COLTURATO, R.G. 27.516.195-X, PJ DE ITAPEVA, a partir de 23/6/2014 (Pt. nº 0.101.219/14).
FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO, R.G. 35.045.266-0, PJ DE IBIÚNA, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.099.935/14).
JOSÉ DONIZETE PAULETO, R.G. 48.060.462-9, PJ DE PORTO FELIZ, a partir de 7/7/2014 (Pt. nº 0.100.221/14).
MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA, R.G. 27.851.864-3, PJ CÍVEL DE SOROCABA, a partir de 1/7/2014 (Pt. nº 0.099.932/14).
MAYARA TAMI TOTTA BRUNELLI, R.G. 44.230.541-2, PJ CÍVEL DE SOROCABA, a partir de 3/7/2014 (Pt. nº 0.098.190/14).
RICARDO AMARAL DE CAMARGO, R.G. 32.644.539-0, PJ DE VOTORANTIM, a partir de 2/7/2014 (Pt. nº 0.099.659/14).
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
CARLOS EDUARDO DA SILVA PANTONI FILHO, R.G. 30.332.099-0, PJ DE GUARATINGUETÁ, a partir de 19/6/2014 (Pt. nº 0.098.921/14).
FABIANA DE CÁSSIA FERREIRA, R.G. 49.032.917-2, PJ DE JACAREÍ, a partir de 30/6/2014 (Pt. nº 0.098.669/14).
TATIANE FERREIRA VIAGI QUERIDO GUISARD, R.G. 36.641.339-9, PJ CRIMINAL DE TAUBATÉ, a partir de 30/6/2014 (Pt. nº 0.096.942/14).
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 17/7/2014
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
MONIQUE HOFFMANN CABRAL, R.G. 30.614.334-3, PJ CRIMINAL DO TATUAPÉ, a partir de 30/6/2014.
ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA
DÊNIS DOS SANTOS, R.G. 20.250.111-5, PJ CRIMINAL DE PIRACICABA, a partir de 30/6/2014 .
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ RIO PRETO
EDUARDO HENRIQUE SILVA RODRIGUES, R.G. 47.671.544-1, PJ CRIMINAL DE CATANDUVA, a partir de 4/7/2014.
JOÃO EDUARDO MORENO, R.G. 48.154.507-4, PJ DE TANABI, a partir de 2/7/2014.
JULIANA ARCHILHA VENTURA, R.G. 48.408.158-5, PJ DE TANABI, a partir de 2/7/2014.
PATRICK JOSÉ GAMBARINI, R.G. 47.127.477-X, PJ DE ITAJOBI, a partir de 3/7/2014 .
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
PRISCILA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA, R.G. 47.974.511-0, PJ CRIMINAL DE TAUBATÉ, a partir de 29/6/2014.
Aviso de 16/06/2014
n.º 233/2014 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Servidores do Ministério Público, inclusive os comissionados, oriundos de outros órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 2º do Ato Normativo 54/95, deverá ser encaminhada até o próximo dia 31 de julho, a competente Declaração de Bens contendo as alterações patrimoniais ocorridas até 31 de dezembro de 2013.
AVISA também que a declaração de bens deverá ser encaminhada por meio eletrônico, em documento no formato “PDF”, utilizando-se para tanto o “Sistema de Declaração de Bens”, disponível no Portal de Sistemas do site do Ministério Público, sendo facultada a entrega da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal ou o preenchimento do formulário correspondente, cujo link está disponível na página mencionada anteriormente.
AVISA, ainda, que depois de encaminhada a referida declaração, o servidor receberá um e-mail confirmando seu recebimento e tão logo processada, receberá nova correspondência eletrônica acerca de seu status, informando se o documento foi aceito ou rejeitado devido alguma inconsistência.
Por fim, AVISA que o acesso às referidas páginas somente será possível desde que o servidor esteja devidamente “logado” na intranet.
Aviso de 14/07/2014
nº 267/2014 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, com fundamento na Lei Complementar nº 75/93, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e nos artigos 61 e 62 do Ato nº 484/06 – CPJ, comunica aos interessados que será realizada Audiência Pública, conforme segue:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA (IC nº 14.0263.0000003/2010-3)
A Promotoria de Justiça de Fartura, CONVIDA toda a comunidade, representantes de entidades e organizações não governamentais, representantes de órgãos governamentais e profissionais que atuam na área para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 13 de agosto, das 19:30 às 21:30 horas, no auditório da Câmara Municipal de Fartura, localizado na Rua João Carlos, 235, Centro, Fartura e tratará o assunto: Discussão sobre a necessidade e providências a serem adotadas para a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF e Centro de Atenção Psicossocial – CAPS no Município, visando atendimento adequado a usuários e dependentes de álcool e drogas.
Programação
19h30 – abertura, com a apresentação da Promotoria de Justiça de Fartura – Área de Direitos Humanos/Saúde Pública;
19h45 – manifestações da sociedade;
20h45 – manifestações das autoridades;
21h15 – fixação das conclusões e encerramento.
Observações:
- as manifestações dos presentes devem ser precedidas de inscrição, com a identificação do interessado, e serão realizadas pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos;
- as autoridades presentes poderão se manifestar pelo mesmo tempo (05 (cinco) minutos);e
- todas as manifestações serão registradas e a divulgação dadeliberação final será realizada dentro de 30(trinta) dias.
E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital.
Aviso de 21/07/2014
nº 276/2014 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de AGOSTO de 2014.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – AGOSTO/2014
DIAS 2 E 3:
MICHAELA CARLI GOMES
ALEXANDRE ACERBI
DIA 9:
LUCIA NUNES BROMERCHENKEL
MARCELO BATLOUNI MENDRONI
DIA 10:
ALEXANDRE ACERBI
MARCELO BATLOUNI MENDRONI
DIAS 16 E 17:
CRISTINA HODAS
FERNANDO HENRIQUE DE MORAES ARAÚJO
DIAS 23 E 24:
REGINA HELENA FONSECA FORTES FURTADO
ANNA PAULA SOUZA DE MORAES
DIAS 30 E 31:
MOACIR TONANI JUNIOR
LUÍS GUILHERME GOMES DOS REIS SAMPAIO GARCIA
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – AGOSTO/2014
DIAS 2 E 3:
CARMEN LUCIA PANTALEÃO DE MELLO CORNACCHIONI
DIAS 9 E 10:
FAUSTO DE BARROS PRIETO
DIAS 16 E 17:
WILSON RICARDO COELHO TAFNER
DIAS 23 E 24:
LELIO FERRAZ DE SIQUEIRA NETO
DIAS 30 E 31:
LUIS MARCELO BASSI
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 22/07/2014)
Avisos de 23/07/2014
nº 277/2014 – PGJ
Considerando a transferência do titular do gabinete de nº 44 do edifício da Rua Rafael de Barros, 232, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 626/2010, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Procuradores de Justiça interessados em se TRANSFERIR do atual gabinete para o acima indicado, que poderão manifestar interesse nesse sentido, até o dia 31 de julho de 2014, através de mensagens ou ofícios dirigidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional exclusivamente no endereço eletrônico [email protected], ou pelo FAX nº 3119.9620.
nº 278/2014 – PGJ
Considerando a transferência do titular do gabinete de nº 606 do edifício da Rua Treze de Maio, 1249, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 626/2010, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Procuradores de Justiça interessados em se TRANSFERIR do atual gabinete para o acima indicado, que poderão manifestar interesse nesse sentido, até o dia 31 de julho de 2014, através de mensagens ou ofícios dirigidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional exclusivamente no endereço eletrônico [email protected], ou pelo FAX nº 3119.9620.
Aviso de 28/07/2014
nº 280/2014-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social , AVISA que os Promotores de Justiça poderão contar com o apoio técnico do Centro de Assistência aos Municípios – Departamento de Gestão do SAESP por meio do telefone (11) 2089-8170, endereço eletrônico [email protected] ou pelo site http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_assimunicipio.php, para solicitação de pareceres, nos termos do Termo de Cooperação Técnica firmado em 2000 e renovado em 2009.
É atribuição do Arquivo Público do Estado promover junto às Prefeituras e Câmaras a implementação de políticas de arquivos e gestão documental de forma a assegurar o pleno acesso aos documentos e informações municipais.
De acordo com o Termo de Cooperação Técnica, cabe ao Arquivo Público do Estado atuar como órgão técnico consultivo do Ministério Público Estadual em relação às políticas públicas de arquivos e gestão documental, inclusive atendendo a eventuais requisições de perícias técnicas na área de sua especialidade, a fim de subsidiar a instauração de inquéritos civis ou ações civis públicas.
Existe material para subsídio na página eletrônica do CAO-Cível > Patrimônio Público > Lei de Transparência/Acesso à Informação.
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
V – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 105.889/14
Autos n.º 921/14 – MM. Juízo da 30.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
Autor do fato: (...)
Assunto: revisão de requerimento postulando a realização de diligências investigatórias complementares
EMENTA: CPP, ART. 28. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. FEITO QUE TRAMITOU PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI E FOI REMETIDO AO JUÍZO SINGULAR, EM VIRTUDE DE DESCLASSIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 419 DO CPP, NA QUAL SE AFASTOU O “ANIMUS NECANDI”. NECESSIDADE DE SE APURAR A GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA, A FIM DE PERMITIR, NÃO SÓ A CORRETA EMENDA À EXORDIAL, MAS TAMBÉM DETERMINAR O ÓRGÃO COMPETENTE. SUJEITO PASSIVO QUE NÃO ATENDEU À CONVOCAÇÃO PARA COMPARECER AO IML E REALIZAR EXAME COMPLEMENTAR. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL, QUE SOMENTE PODE SER SUPRIDA POR TESTEMUNHAS QUANDO ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE SUA CONCRETIZAÇÃO, SEJA PELA VIA DIRETA OU INDIRETA (A PARTIR DA FICHA CLÍNICA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR). ADITAMENTO, POR ORA, INVIABILIZADO.
1. De acordo com o Código de Processo Penal, como é cediço, deixando a infração vestígios, sua demonstração há de ser feita por meio de exame de corpo de delito, direto ou indireto (art. 158).
2. A falta da citada perícia não pode ser suprida pela confissão do agente, mas se admite, na impossibilidade de realizá-la, que sua ausência seja superada com a produção de prova oral (art. 167).
3. O mesmo raciocínio se aplica para o exame complementar, destinado a apurar a gravidade da lesão corporal sofrida pelo ofendido, nos termos do art. 168.
4. No caso em tela, buscou-se a confecção do exame de corpo de delito complementar direto, visando a aquilatar a gravidade dos ferimentos sofridos pela vítima. Esta, porém, não atendeu a nenhuma das convocações efetuadas para comparecer ao Instituto Médico Legal.
5. Afastada, assim, a possibilidade de confecção da análise direta, deve-se recorrer à forma indireta (a partir da ficha clínica de atendimento hospitalar), afigurando-se precipitado recorrer, desde logo, à prova oral supletiva.
6. Somente na impossibilidade de se concretizar a providência excogitada na manifestação ministerial é que se justifica abrir mão da comprovação técnica.
7. Aditamento que se revela, por ora, inviabilizado.
Solução: deixa-se de emendar a denúncia ou designar outro promotor de justiça para fazê-lo, insistindo-se na providência excogitada na manifestação ministerial.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado nº 0091627/14 (n. MP:14.0346.0000156/2013-0- Inquérito Civil)
Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Monte Aprazível
Suscitado: 1º Promotor de Justiça de Monte Aprazível
Ementa: Conflito negativo de atribuições. 2º Promotor de Justiça de Monte Aprazível (suscitante) e 1º Promotor de Justiça de Monte Aprazível (suscitado). Inquérito Civil instaurado para apurar a acessibilidade em prédios de Nipoã, bem como para verificar a regularidade do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Fato sob investigação que produz repercussão tanto nas atribuições da Promotoria de Justiça do suscitante como nas atribuições da Promotoria de Justiça do suscitado. Inteligência dos artigos 439 e 473 do ATO NORMATIVO Nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, que aprova o “Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo”. Aplicação do critério da prevenção para solução do conflito (Art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 7.347/85).
Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo-se a atribuição do suscitado para prosseguir na investigação.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL
Protocolado n. 105.349/2014 (Ref. Inquérito Civil nº 14.0161.0000502/13)
Suscitante: 8º Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital
Suscitado: 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Ementa: Conflito negativo de atribuições. 8º Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital (suscitante) e 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitado).
Inquérito Civil instaurado para apurar “notícia de que a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas estaria reduzindo de forma drástica a sua rede médico-hospitalar, mediante o descredenciamento arbitrário de hospitais e laboratórios, sem informar previamente o consumidor”.
Apuração que envolve situação de risco ou de dano para consumidores de planos ou seguros de saúde, sejam eles idosos ou não.
Conflito conhecido e dirimido, declarando caber ao suscitado realizar a investigação.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 28-7-2014
Cessando, a partir de 17/7/2014, os efeitos da Portaria de 4, publicada no D.O. de 6/4/2013, que fixou a Gratificação de Diligência, a Fabiano Calixto, RG. 23.880.346-6, Oficial de Promotoria I;
Cessando, a partir de 1/7/2014, os efeitos da Portaria de 30/7, publicada no D.O. de 3/8/2010, que designou, Derli Siqueira, RG. 9.214.439-1, para exercer a Função de Confiança de Oficial de Promotoria Chefe, ficando cessada a gratificação de representação de gabinete correspondente;
Designando, a partir de 1/7/2014, Adriana Cipolla de Almeida, RG. 23.449.255-7, Oficial de Promotoria I, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, da Tab. I, a que se refere o art. 6º, da L.C. 1.118/10, do QPMPESP, ficando-lhe arbitrada, nos termos do Ato (N) PGJ 693/2011, a gratificação de representação, mediante a aplicação do coeficiente de 2,70, sobre a Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008;
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1º do Ato PGJ 63/95, c.c. o Ato Normativo PGJ 693/2011, a partir de 25/6/2014, a Liliane Ibrahim, RG. 17.728.618, a Gratificação de Representação de Gabinete relativa ao cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, a ser calculada mediante aplicação do coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;
Fixando, de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/10, a partir de 15/7/2014, a Ana Maria Pereira, RG. 29.494.293-2, Oficial de Promotoria I, a Gratificação de Diligência, correspondente a 5% do valor do vencimento básico mensal, conforme disposto no art. 1º do Ato (N) PGJ 668/2010;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 16/7/2014, Luciana Sorg de Oliveira Menezes, RG. 29.624.160-X, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP.
RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 184/14 - CSMP, de 04/07/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 01/07/2014, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
Exclua-se:
...
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 188588/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 472/10
Capital
Interessados: HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
...
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
Aviso nº 198/14 - CSMP, de 29/07/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 c.c., o art. 255 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 52844/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 2381/14
Franca
Interessados: GUILHERME COLAUTTI CARREIRA
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FRANCA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 52850/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 086/11
Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA e IRACY JOAQUIM CAMPOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO RECANTO BOM JARDIM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 52877/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 5907/13
Franca
Interessados: M.H.P. CONSTRUÇÕES LTDA., ALEXSANDER COLETO DOS SANTOS e MARIA HELENA DE PAULA COLETO DOS SANTOS
Tema: OPERAÇÃO URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO EDIFÍCIO FELICIDADE, LOCALIZADO NA QUADRA DA RUA QUADRANGULAR, Nº 3150, DA ESPLANADA PRIMO MENEGHETTI, EM FRANCA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 52878/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 1018/14
Franca
Interessados: CONSTRUTORA C. V. LOPES LTDA.
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EMPREENDIMENTO A SER IMPLANTADO PELA CONSTRUTORA C V LOPES LTDA.
Aviso nº 199/14 - CSMP, de 29/07/2014
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 51840/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 757/13
Capital
Interessados: BIOTECHNOLOGY ORTOPEDIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, MDT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA, ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE E COMÉRCIO LTDA e META BIO INDUSTRIAL LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE PREÇOS EXCESSIVAMENTE ABUSIVOS, POR PARTE DOS REPRESENTADOS, NA VENDA DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS IMPORTADOS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 51913/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1838/11
Capital
Interessados: AUTO POSTO ALVARENGA PAULISTA LTDA e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCONSP
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NOTÍCIA DE QUE O REPRESENTADO ESTARIA MANTENDO DEPÓSITO DE GASOLINA "C" COMUM EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 51967/14 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 261/13
Capital
Interessados: FREDERICO FLORES e D E L SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES WEB LTDA (PANK SERVIÇOS DIGITAIS LTDA)
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET, HAJA VISTA QUE A EMPRESA INVESTIGADA NÃO ESTARIA EFETUANDO A ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS CONFORME PRAZO LANÇADO NO SITE
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 52316/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1926/12
Capital
Interessados: DIEGO FERREIRA e BANCO SANTANDER
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SANTANDER S/A VEM EXECUTANDO SERVIÇOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 52570/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1179/13
Capital
Interessados: LILIAM NOGUEIRA e HEWLETT PACKARD BRASIL TDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO SOLUÇÃO DE POSSÍVEL VÍCIO PRÉ-EXISTENTE EM PRODUTO DE INFORMÁTICA E ALÉM DE NÃO SOLUCIONAR O PROBLEMA, A EMPRESA ENCERROU O PROTOCOLO REFERENTE ÀQUELE , SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSEGUIR ENTRAR EM CONTATO COM A REPRESENTANTE, O QUE É CONTESTADO POR ESTA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 52860/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6293/13
Franca
Interessados: VANESSA MOLINA e UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DE PESSOAS EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 53092/14 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 537/11
Capital
Interessados: GLAUBERSON LAPRESA e CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A - "SEM PARAR"
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ALTERAÇÃO UNILATERAL, EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 53095/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2903/12
Diadema
Interessados: EXTRA PIRAPORINHA - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO REPRESENTADO COMERCIALIZAR E ARMAZENAR COMBUSTÍVEL ADULTERADO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 53801/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 186/13
Araras
Interessados: PROCON DE ARARAS e FARROUPILHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE CONSÓRCIO VISANDO ATRAIR CONSUMIDORES À PARTICIPAREM DO GRUPO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 53816/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1353/13
Piracicaba
Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES e ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELA ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 53819/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6634/13
Piracicaba
Interessados: MÁXIMO ASSISTÊNCIA FAMILIAR
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA MÁXIMO ASSISTÊNCIA FAMILIAR
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 53824/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3529/13
Rio Claro
Interessados: ADAUTO FERNANDES ROCHA e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA MÁ QUALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO DAAE DE RIO CLARO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54124/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 976/12
Capital
Interessados: LOJAS BIM
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO PRATICADA PELA EMPRESA "LOJAS BIM"
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54156/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 497/13
Capital
Interessados: CENTRO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - CENAE
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA PELO CENAE, O QUAL PROMETE CERTIFICAÇÃO DE ENSINO MÉDIO E FUINDAMENTAL EM APENAS 05 MESES, SENDO QUE O CERTIFICADO OBTIDO NO CURSO NÃO POSSUI VALIDADE OFICIAL.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54297/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 046/14
Capital
Interessados: AFEAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO e SERRALHERIA GERAL MADO LTDA - EPP (ESQUADRIAS HIKARI)
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE JANELAS DE ALUMÍNIO NO MERCADO DE CONSUMO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS EXPEDIDAS PELA ABNT
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54298/14 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2439/12
Capital
Interessados: LIGIA FERREIRA e MAC CYRELA MAFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Tema: IMÓVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CLÁUSULA ABUSIVA - PREVISÃO DE QUE A INCORPORADORA SERVIRÁ COMO SÍNDICA DO CONDOMÍNIO ATÉ 48 MESES PÓS A ENTREGA DO ÚLTIMO LOTE DO EMPREENDIMENTO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54410/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 8663/13
São José do Rio Preto
Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e BARROS E BARROS COMÉRCIO DE SACARIAS E LONAS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE PRODUTO EM DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54835/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 264/14
Avaré
Interessados: JOCIMARA MOREIRA COUTO DE OLIVEIRA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO DO SÍTIO ELETRÔNICO WWW.PEGUEI.COM.BR
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54838/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 352/14
Avaré
Interessados: ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA AVARÉ e SÍTIO TRÊS SALTOS
Tema: ALIMENTO (S)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE APREENSSÃO DE BOVINOS QUE SERIAM ABATIDOS CLANDESTINAMENTE PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54842/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 081/14
Avaré
Interessados: EDUARDO DAVID CORTEZ
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA AS FILAS DE ESPERA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 54873/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 915/12
Regente Feijó
Interessados: RONI DE ARAÚJO, MARCELO CALIL JORGE, OSMAR VIANI e ALEX BENTO DE SOUZA
Tema: TELEFONIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO IRREGULAR E INADEQUADA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 52432/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2341/13
Guarulhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: MORADORES DE RUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ALBERGUE MUNICIPAL AOS MORADORES DE RUAS
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 54743/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 323/13
Paraguaçu Paulista
Interessados: PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Tema: PESSOAS PRESAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE FALTA DE ACESSIBILIDADE AOS PRESOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA PENITENCIÁRIA LOCAL
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 152871/08 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 788/08
Franca
Interessados: JORGENITA MARIA WERNECK
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 52745/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 416/10
Franca
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO GRANDE NÚMERO DE VEÍCULOS AUTUADOS PELA POLÍCIA MILITAR POR ESTACIONAREM EM LOCAIS DESTINADOS EXLCUSIVAMENTE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 52848/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 306/08
Franca
Interessados: UNICAMP, VUNESP e FUVEST
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADAPTAÇÃO DOS VESTIBULARES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 53969/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 074/10
Santo André
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO À RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTACIONAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SANTO ANDRÉ
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 54411/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6820/13
São José do Rio Preto
Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e NOVOS HORIZONTES CENTRO TERAPÊUTICO LTDA - ME
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ESTRUTURA FÍSICA E FUNCIONAL DO ESTABELECIMENTO QUE ATENDE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 51860/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 284/14
São Caetano do Sul
Interessados: ROSELI CAMPOI, MARIA DE LOURDES CERVANTES SANDRI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Tema: VIDA E SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE DIETA ENTRAL E RESPECTIVOS INSUMOS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 54846/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 390/14
Avaré
Interessados: FÓRUM REGIONAL DA 3ª IDADE SOS AVARÉ
Tema: VIDA E SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA VAIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE LOMBADAS NA RUA SANTA CATARINA, EM AVARÉ
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 52855/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3881/12
Franca
Interessados: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR DE PACIENTES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 53155/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 240/14
Campo Limpo Paulista
Interessados: RODRIGO FELIPE DA COSTA MENEGON e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 53339/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 688/13
Paraibuna
Interessados: ANA NEIDE HONORATO e MARCELO ANDRÉ DOS SANTOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS MÉDICOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 53539/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/14
Capital
Interessados: ANTÔNIO PEREIRA E OUTROS e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS EM VÁRIAS REGIÕES DE SÃO PAULO, PRINCIPALMENTE AOS USUÁRIOS QUE SÃO ATENDIDOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA EM HOMEOPATIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 53546/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1509/14
Capital
Interessados: MÔNICA VALÉRIA AUGUTAITIS e HOSPITAL SÃO PAULO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIÁLISE NO HOSPITAL SÃO PAULO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 54011/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1170/13
Capital
Interessados: CONSELHO GESTOR DE PIRITUBA/PERUS e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CARÊNCIA DE MÉDICOS NO HOSPITAL GERAL DE TAIPAS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 54960/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 709/13
Capital
Interessados: ANDECON - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEMORA PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS NO AME - MÁRIA ZÉLIA E NO AME - VÁRZEA DO CARMO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 54994/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 06/14
São Manuel
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE BAURU, MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, MUNICÍPIO DE PRATÂNIA e MUNICÍPIO DE AREIÓPOLIS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 141/2012 (GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) NA COMARCA DE SÃO MANUEL
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 55029/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/13
Sorocaba
Interessados: VICENTE SPINOLA DIAS NETO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO A PACIENTE
FUNDAÇÃO
Protocolo nº: 53919/14 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/11
Ilha Solteira
Interessados: AMÉRICO MANOEL, WALDIR CANDIDO ALVES, JOAQUIM MENDES DA SILVA e JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA ELEIÇÃO PARA A GESTÃO 2011/2012 DA ADIS - ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE ILHA SOLTEIRA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51616/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 485/13
Capital
Interessados: IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ANTÔNIO DA SILVA e JOSÉ DA SILVA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA DAS FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEL SITO À AV. MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO, Nº 5.651, VILA MARIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51618/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1253/14
Capital
Interessados: ROBERTO FERREIRA
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO PELO ESTABELECIMENTO SITUADO NA AVENIDA GENERAL VALDOMIRO DE LIMA, NºS 642/660, JABAQUARA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51620/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 221/12
Capital
Interessados: JÚLIO DELMANTO MATOS e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS À CIRCULAÇÃO URBANA CAUSADOS PELA PASSEATA DENOMINADA "MARCHA DA MACONHA", OCORRIDA AOS 19 DE MAIO DE 2012 COM TRAJETO PELA AV. PAULISTA, RUA DA CONSOLAÇÃO ATÉ A PRAÇA DA REPÚBLICA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51808/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 222/12
Barueri
Interessados: UNIPROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO URBANÍSTICO POR OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES DE MORADIAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51895/14 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 487/13
Jandira
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE NOVA HIGIENÓPOLIS e LOTEAMENTO JARDIM DO GOLF
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FECHAMENTO IRREGULAR DE LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM DO GOLF", EM JANDIRA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 52857/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7830/13
Franca
Interessados: VITOR SÉRGIO SÁ
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE CÃES DE CÃES DA RAÇA PIT BULL NO RECINTO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO PEDRO MORILLA FUENTES (PEDROCÃO) SEM A UTILIZAÇÃO DOS DEVIDOS ITENS DE SEGURANÇA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 52859/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 631/13
Ituverava
Interessados: TOUCH IT ENTRETERIMENTO LTDA.
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VOLTADO A PROMOÇÃO DE FESTAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 52864/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 168/11
Franca
Interessados: TECHNO PARK EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO DENOMINADO VILLAGIO MUNDO NOVO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53131/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 365/13
Capital
Interessados: ANDRE LUIGI FERRARA - ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE BUTANTÃ
Tema: ZONEAMENTO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL SITO À RUA DOUTOR FRANCISCO PATTI, Nº 300, CIDADE SÃO FRANCISCO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53326/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 101/13
Caraguatatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA e SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSP. ROD., URBANOS, CARGAS E ANEXO DO LITORAL NORTE
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LOMBADAS EM DESACORDO COM O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E A RESOLUÇÃO Nº 39/98 DO CONTRAN
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53329/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 528/12
Caraguatatuba
Interessados: VALÉRIA MARTINS DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NA RUA JOSÉ VIEIRA DA MOTA, BAIRRO PRAINHA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53699/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 456/13
Capital
Interessados: MARIA VALÉRIA FURTADO ESCAMES
Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA SITUAÇÃO DE RISCO DE DOIS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA TRAVESSA PALMA DE SANTA RIATA, Nº 02 E Nº 04, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA, NESTA CAPITAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53704/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 429/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e LUIS DELCIDES R. SILVA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTE NA FALTA DE SINALIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE E FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53712/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1293/13
Araras
Interessados: MARIA JOSÉ CANTIERO E OUTROS e CATAGUÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO "JARDIM AEROPORTO"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53826/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 121/11
Americana
Interessados: WELLINGTON CARLOS ZIGARTI
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTE NA FALTA DE ILUMINAÇÃO E PASSEIO PÚBLICO NA RUA NARA LEÃO, 750, BAIRRO JAGUARI, LOCAL ONDE SE LOCALIZA A ESCOLA MUNICPAL CIEP PROFª MARIA NILDE MASCELLANI
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53830/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1504/13
Leme
Interessados: JOÃO CARLOS CERBI e MUNICÍPIO DE LEME
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CALÇADA QUE TERIA SIDO CONSTRUIDA COM ASFALTO E NÃO CONCRETO, VIOLANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE LEME
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53833/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1649/13
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: RAFAEL STAUFAKER
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DO LOCAL EM QUE SE SITUA O ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53846/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/09
Americana
Interessados: ENZO LUIZ RANDO
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FECHAMENTO DA AVENIDA SANTINO FARAONI, NA ALTURA DO Nº 580, NO BAIRRO BERINJELA, AMERICANA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 53946/14 - 2 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1703/14
Presidente Prudente
Interessados: MILTON CARLOS DE MELLO, LAÉRCIO BATISTA DE ALCÂNTARA e JORGE ALBERTO GUAZZI DA SILVA
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL DO PROGRAMA MOBILIDADE URBANA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 54840/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2065/12
Guarujá
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e PREFEITURA MUNCIPAL DO GUARUJÁ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADEQUADA AOS MORADORES DO JARDIM DAS FLORES, EM FRENTE AO BAIRRO VILA ZILDA, GUARUJÁ, APESAR DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 17324/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 784/11
Pereira Barreto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENUCCI e JUÍZO DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PEREIRA BARRETO
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À " CASA ABRIGO MARGARET", ENTIDADE PRIVADA QUE REALIZA PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA COMARCA DE PEREIRA BARRETO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 51142/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7339/13
Sorocaba
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SOROCABA e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SOROCABA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ARTIGO 249 DA LEI 8.060/90, CONSISTENTE EM DESATENDER ÀS REQUISIÇÕES DE VAGAS EM CRECHE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 51776/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 616/13
Carapicuíba
Interessados: ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PRESTADO PELA ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 51780/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10255/13
Carapicuíba
Interessados: ALINE EVELYN BERTOLE e PREFEITURA DE CARAPICUÍBA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL QUADRO DEFICITÁRIO NA SEGURANÇA NO INTERIOR DA ESCOLA ARGEU SILVEIRA BUENO. SEGUNDO A REPRESENTANTE, A DIREÇÃO DA ESCOLA ESTÁ SENDO NEGLIGENTE, POIS NÃO HÁ SEGURANÇA NEM FUNCIONÁRIOS COM TREINAMENTO ADEQUADO PARA TRABALHAR NO LOCAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 51787/14 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 149/13
Jandira
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA e CRISTIANE MIRANDA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EDUCACIONAL - AEE - EM VIRTUDE DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA FÁTICA DE PROGRAMA DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 51871/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 727/12
Cotia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NOTÍCIA DE QUE NO ANO DE 2.012 A PREFEITURA DE COTIA NÃO DISPONIBILIZARIA O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - TEG, PARA OS ALUNOS NO ENSINO INFANTIL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 52846/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 081/14
Orlândia
Interessados: ELAINE CRISTINA SILVA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS ALUNOS DA ZONA RURAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 52856/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 175/11
Capital
Interessados: CAPS INFANTIL SÉ
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO OFERECIDO PELO CAPS INFANTIL SÉ
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 52861/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 532/13
Orlândia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CASA DE ACOLHIMNETO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA PARA COLOCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 52863/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 728/13
Orlândia
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ORLÂNDIA e REPRESENTANTE LEGAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POPULARMENTE CONHECIDO COMO "FORROLÂNDIA"
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE EVENTOS TIPO BAILE FUNK NO LOCAL CONHECIDO POPULARMENTE COMO FORROLÂNDIA COM ENTRADA INDISCRIMINADA DE MENORES DE IDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ALVARÁ JUDICIAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 52872/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 822/13
Igarapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: ALERTA SOBRE O DEVER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PREVER RECURSOS NO RESPECTIVO PROJETO DE LEI DE PLANO PLURIANUAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 52873/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 839/13
Igarapava
Interessados: ANA PAULA BANHARELI SOARES e PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL
Tema: CONSELHO DE DIREITOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGA NA CRECHE EMEI MERCEDES IGNÁCIO CERVILHA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 52874/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 813/13
Igarapava
Interessados: PREFETURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: ALERTA SOBRE O DEVER DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL DE PREVER RECURSOS NO RESPECTIVO PROJETO DE LEI DE PLANO PLURIANUAL - PLPPA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 53321/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/09
Piquete
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE e CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PIQUETE
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PIQUETE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 53343/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ESCOLA ESTADUAL SEMINÁRIO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA e ALZENIR CARVALHO DE OLIVEIRA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DA ESCOLA ESTADUAL SEMINÁRIO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 53812/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 970/14
Piracicaba
Interessados: CONSELHO TUTELAR I DE PIRACICABA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR I DE PIRACICABA COM NÚMERO INFERIOR DE CONSELHEIROS EXIGIDOS POR LEI
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 53910/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 53910/14
São Bernardo do Campo
Interessados: APMP DA EMEB LUANA LINO DE SOUZA e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA LUANA LINO DE SOUZA, SENDO DETECTADAS DEFICIÊNCIAS NA ESTRUTURA FÍSSICA DA ESCOLA , INCLUINDO TELHADO, A FIAÇÃO ELÉTRICA, PISOS, PAREDES, ETC
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 54036/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2174/13
Guarulhos
Interessados: ERIK SANTOS
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO CERCEAMENTO AO DIREITO DE EDUCAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 54040/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1059/14
Guarulhos
Interessados: GREGORY DOS SANTOS PINA
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 218 DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 54193/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: CREUSA GIORDETTI
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À FALTA DE PROFESSORES NA ESCOLA ESTADUAL PROF. LYGIA DE AZEVEDO SOUZA E SÁ
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 54731/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 915/13
Ilha Solteira
Interessados: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGA EM CRECHES DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 54847/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 131/13
Tupi Paulista
Interessados: MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA, MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, MUNICÍPIO DE NOVA GUATAPORANGA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PAU D´ALHO
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENTIDADE, GOVERNAMENTAL OU NÃO, PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, NOS MUNICÍPIOS DE TUPI PAULISTA, NOVA GUATAPORANGA, MONTE CASTELO E SÃO JOÃO DO PAU D´ALHO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 54859/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1734/13
Praia Grande
Interessados: ROGÉRIO AMIZ RIZZO JR, MARCIO GONÇALVES TEIXEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTADAS PELOS ATENDENTES DE EDUCAÇÃO E CRECHE 24 HORAS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 55028/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 172/14
Itapeva
Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE NOVA CAMPINA, SOBRETUDO DE MENORES QUE, EM TESE, TERIAM SIDO NEGLIGENCIADOS NA INSTITUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 153315/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 009/10
Porto Feliz
Interessados: TARCÍSIO DE MAGALHÃES SOBRINHO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA CONTAMINAÇÃO DE ÁGUAS PELO DESPEJO DE DEJETOS PROVENIENTES DO CONFINAMENTO DE GADO BOVINO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 161540/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 071/13
São Sebastião
Interessados: HOTEL POUSADA MIBAMAR, BAR NOTURNO COUNTRY e BAR E LANCHONETE SUCESSO MARESIAS LTDA.-ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO "BAR NOTURNO COUNTRY", COM POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51806/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 163/12
Carapicuíba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA OU DOCUMENTAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 51807/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 487/14
Itapevi
Interessados: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM ACIDENTE OCORRIDO NA RODOVIA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, QUE ENVOLVEU DOIS CAMINHÕES E RESULTOU NO VAZAMENTO DE ÁCIDO CLORÍDRICO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 52058/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 537/13
Capital
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e LAMPUR ENGENHARIA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE MAUS TRATOS A EXEMPLARES E DEPÓSITO DE RESÍDUOS NA BASE DE TRONCOS NA AVENIDA SUMARÉ, Nº 1.221, ESQUINA COM A RUA JOÃO ARRUDA, Nº 440, PERDIZES
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 52626/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1574/13
Matão
Interessados: DJ JORGE AUGUSTO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ATIVIDADES EXERCIDAS PELO "DJ JORGE AUGUSTO", NA AVENIDA NELSON DOMINGUES DE MORAES, Nº 596, NESTE MUNICÍPIO DE MATÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 52629/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 636/13
Matão
Interessados: JORGE ELIAS SABA e MIGUEL BERNARDO DE SOUZA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMISSÃO DE RUÍDOS EM NÍVEIS EXCESSIVOS PELO ESTABELECIMENTO COMERIAL DENOMINADO "BAR DO MIGUEL", SITUADO NA RUA CATANDUVA, Nº 750, MUNICÍPIO DE MATÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 52862/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 712/13
Orlândia
Interessados: DANILO CESAR VITORIO e QUITÉRIA JULIETA DA SILVA ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E CONSEQUENTE PERTURBÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO "BOATE TNT - FORROLÂNDIA"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 52870/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5834/13
Franca
Interessados: JORGE LUÍS SILVA PANÍCIO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE ÁRVORES DENTRO E FORA DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 52871/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 626/11
Franca
Interessados: JOSÉ CLAUDINO JULIANO DE SOUZA FALEIROS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LIVRE CIRCULAÇÃO DE BOVINOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53308/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/08
Piquete
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE e WAGNER WANDERLEI CAETANO DE ABREU
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE BÚFALOS, BOVINOS E EQUINOS EM PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE AO REPRESENTADO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53320/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 340/10
São José dos Campos
Interessados: JAIRO FERREIRA DE CARVALHO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA DALVA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53322/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 016/13
Caraguatatuba
Interessados: POUSADA BARRIL DE PÓLVORA e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CIDADE JARDIM
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, EM RAZÃO DA EMISSÃO ELEVADA DE SOM PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DERNOMINADO BARRIL DE PÓLVORA, LOCALIZADO NA ALAMEDA CEDROS DO LÍBANO, Nº195, BAIRRO CIDADE JARDIM
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53330/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 098/13
Caraguatatuba
Interessados: CONDOMÍNIO VILLA DEL MARE e SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARAGUATATUBA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE SOM VEICULAR NA AVENIDA ARTHUR COSTA FILHO, SEM QUE HOUVESSE FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53332/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 746/12
Caraguatatuba
Interessados: NEUSA RODRIGUES FERREIRA e ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS E FITNESS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DO FUNCIONAMENTO DE UMA ACADEMIA SITUADA NA AVENIDA CARAGUATÁ, Nº 19, PORTO NOVO, CARAGUATATUBA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53333/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 438/13
Ilhabela
Interessados: EDSON POMBO e SILVIO LINO ALVES DE PINHO OU LINO SILVIO ALVES DE PINHO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53335/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 068/11
Paraibuna
Interessados: OTÁVIO GARCIA e CARLOS EDUARDO GARCIA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTADOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DANOS AMBIENTAIS NA FAZENDA SÃO JOSÉ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53567/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 200/12
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM DA SAÚDE
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EDIFICAÇÃO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA RUA MULLER CARIOBA, Nº 188, JARDIM DA SAÚDE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53776/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 071/10
Limeira
Interessados: MARGARETE FORTI, JOANA MARIA DE LIMA e PREFEITURA MUNICPAL DE LIMEIRA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS TRANTORNOS CAUSADOS PELO LOCAL DENOMINADO "ECO-PONTO", COM ENTRADA INICIALMENTE PELA RUA MARIA JOSÉ D´ANDREA MATHIAS, E POSTERIORMENTE PELA RUA MANOEL GOMES, PARQUE ABÍLIO PEDRO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53845/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 103/14
Brotas
Interessados: SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BROTAS
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROBLEMA COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BROTAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 53850/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 229/13
Brotas
Interessados: IRINEU FERNANDO DE CASTRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO VAZAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TORRINHA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54738/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 896/14
Presidente Prudente
Interessados: EVA CLARA GENOÍNO DOS SANTOS
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO DE ESPE´CIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA NA RUA OLINTRO NOGUEIRA DE CASTRO, Nº 16, EM SANTO EXPEDITO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54741/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 261/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: CART - CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DUAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES, NOS MUNICÍPIOS DE PRESIDENTE BERNARDES E REGENTE FEIJÓ, O QUE ESTARIA OCORRENDO SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54754/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 734/14
Tupã
Interessados: DALVO CARVALHO RAMOS VALLADAO e ESTABELECIMENTO COMERCIAL "MÁQUINA DA ALEGRIA"
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO OCASIONADA PELO ESTABELECIMENTO "MÁQUINA DA ALEGRIA"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54757/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 407/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EFICIÊNCIA DA COLETA E DO TRATAMENTO DE ESGOTOS, BEM COMO AS EVENTUAIS LIGAÇÕES CLANDESTINAS DAS RESIDÊNCIAS NAS REDES PLUVIAIS E DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54758/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 581/06
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONSISTENTE EM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM PROPRIEDADESRURAIS EXISTENTES AO LONGO DO RIO SANTO ANASTÁCIO, ALÉM DE OUTRAS NO ENTORNO DA USINA DECASA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54777/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 193/10
Gaema - Pontal do Paranapanema
Interessados: DUKE ENERGY INTERNACIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CERCA DE ISOLAMENTO DE APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - O QUE PERMITIRIA O ACESSO DE GADO NO ESPAÇO ESPECIALMENTE PROTEGIDO, BEM COMO A DEGRADAÇÃO DOS RESQUÍCIOS DE MATA CILIAR ALI ENCONTRADOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54836/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 886/11
Marília
Interessados: CONDOMÍNIO ALTOS DA COLINA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE ESGOTO EM FOSSA QUE PROVOCA MAU CHEIRO E PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS QUE AS VEZES TRANSBORDA COM ESCOAMENTO EM CHÁCARA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54848/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1454/13
Avaré
Interessados: GERSON SADÇO MIYOISHI DE MORAES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO LOTEAMENTO DENOMINADO CATAVENTO, EM ARANDU
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54850/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1672/14
Presidente Prudente
Interessados: MARIA CÉLIA DE SOUZA SANTOS
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA NA RUA JOÃO LINO BATISTA, Nº 30, BAIRRO JOSÉ CANDÚCIA, MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54852/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1669/14
Presidente Prudente
Interessados: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA NA AVENIDA GUSTAVO ANTÔNIO MARCELINO, Nº 1990, BAIRRO ANA JACINTA, PRESIDENTE PRUDENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 54874/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 773/13
Lençóis Paulista
Interessados: EMERSON ADRIANO DE LIMA e COMPER TRATORES LTDA.
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 55025/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1984/14
São José do Rio Preto
Interessados: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ESGOTO COM ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO COM DESPEJO EM MANANCIAL QUE FORNECE ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO LOCAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 55026/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6381/13
São José do Rio Preto
Interessados: APARECIDA BONOSQUE FIGUEIREDO e EMPÓRIO GOLDEN BAR E CAFÉ LTDA. ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BARULHO PROVINDO DE MÚSICA AO VIVO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E UTILIZAÇÃO DE CALÇADAS COM MESES PARA OS CLIENTES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 108093/14 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 063/05
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e OUTROS
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS REAJUSTES DOS CONTRATOS FIRMADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 154898/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2080/13
Tupã
Interessados: ELCIO RICHARD, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS e ALÍPIO MATIAS DA SILVA MARQUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS EM PROPRIEDADE RURAL PARTICULAR.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37163/14 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1853/11
Ribeirão Preto
Interessados: ANTÔNIO SALGADO e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TOCANTE A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO REPRESENTADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 39593/10 - 7 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 799/07
Capital
Interessados: SECRETARIA DO DIREITO ECONÔMICO, BANCO NOSSA CAIXA S/A e COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS (VISA VALE)
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 50843/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2666/13
Jacareí
Interessados: CLAUDIA BARBOSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO MUNICIPAL NA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE ÁRE PÚBLICA LOCALIZADA NO JARDIM PARAÍSO, EM JACAREÍ, DURANTE O ANO DE 2013
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 50992/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 788/14
Capital
Interessados: SUBPREFEITURA DE VILA MARIA/VILA GUILHERME e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NAS SEDES DAS ASSOCIAÇÕES "12 DO CINGA", DO "APACHE - F.C." E "MARCONI - F.C.", AS QUAIS NÃO ESTARIAM SENDO UTILIZADAS PARA OS DEVIDOS FINS SOCIOEDUCATIVOS A QUE SE DESTINARIAM
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51097/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 344/13
Estrela D´Oeste
Interessados: EMERSON PASSETTI, PAULA BUZON, CESAR SANTANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA E OUTROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO E DESVIO DE FINALIDADE NAMUNICIPALIDADE DE TURMALINA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51126/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10082/13
Sorocaba
Interessados: KEYLA FUNES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e MARIA APARECIDA DE LIMA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE QUESTIONAMENTO SOBRE PONTUAÇÃO RECEBIDA POR PRIMEIRA COLOCADA, PELA APRESENTAÇÃO DE CURSO DE MESTRADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51265/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3855/13
São Carlos
Interessados: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E PROCURADOR CHEFE, EM CARÁTER COMISSIONADO, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - AUTARQUIA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51270/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3858/13
São Carlos
Interessados: PROHAB - PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO JURÍDICA NA PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A - PROHAB, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51271/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 346/14
Araraquara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA e MARCELO FORTES BARBIERI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURÇÃO DE EVENTAUL NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO SOBRE O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNGOTA E CADESP E EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 57º JOGOS REGIONAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51606/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 720/13
Capital
Interessados: IVES AUGUSTO PLANOWSKY e SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ABUSO NO PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51610/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7863/13
Capital
Interessados: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE PROCEDER AO PAGAMENTO DA SEXTA PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51612/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 847/13
Capital
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e UNIFESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 107/2011, FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS, OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA ATENDIMENTO DA REDE HOSPITALAR E NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚIBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51789/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 607/14
Cotia
Interessados: PREFEITURA DE COTIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A ENSEJAR SUPOSTO ESQUEMA DE SUPERFATURAMENTO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO HOSPITAL DE COTIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51800/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 049/14
Promissão
Interessados: DURVAL DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES DOS GESTORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), EM RAZÃO DE CONDUTAS QUE AFRONTAM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52118/14 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 868/11
Capital
Interessados: FERNANDO TOGNATO LADEIA e MÔNICA DE AZEVEDO SODRÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO REPRESENTADO, POR SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA NO HOSPITAL IPIRANGA DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52122/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 248/12
Capital
Interessados: JULIANA CARDOSO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE e TOESA SERVICE LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS REPRESENTADOS, OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS, BEM COMO A REMOÇÃO DE PACIENTES COM AMBULÂNCIAS NOS PARQUES DO CARMO E IBIRAPUERA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52180/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 067/13
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LAURENZI NEIMARA VILELA, RAFAEL ELIAS TEIXIERA e CIBELE SCUTTI SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR" DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52181/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 182/12
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e WILSON FERNANDES REIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL AO REPRESENTANTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52182/14 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/14
Capital
Interessados: COMISSÃO DE CONCURSO DA ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA, FUNDAÇÃO VUNESP e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS INICIAIS VAGOS NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - DP 1/2013
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52266/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 853/12
Capital
Interessados: IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2012, POR MEIO DO QUAL O IPEM CONTRATOU EMPRESA PARA DAR CONTINUIDADE AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OFERECIDO AOS SEUS SERVIDORES LOTADOS NA CAPITAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52269/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 091/13
Capital
Interessados: HOSPITAL INFANTIL CÂNDIDO FONTOURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO HOSPITAL INFANTIL CÂNDIDO FONTOURA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52270/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 310/13
Capital
Interessados: ROSÂNGELA FÁTIMA TONI e CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM COBRANÇA INDEVIDA NOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52273/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 542/14
Capital
Interessados: KETLHY GARCIA e AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITALAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E DESCUMPRIMENTO NO EDITAL Nº 02/2013 DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52275/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1705/12
Capital
Interessados: JOÃO CASTRO DE SOUZA e CONSELHO NACIONAL DE BOMBEIROS CIVIS - CNBC
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DIVULGAÇÃO PELO REPRESENTADO DE NECESSIDADE DE FILIAÇÃO PARA REGULARIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE EMPRESA DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS (LEI 11.901/2009) E USO DA NOMENCLATURA CONSELHO NACIONAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52277/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 519/12
Capital
Interessados: DENISE MARIA DE ARAÚJO e DEPARTAMETNO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONSISTENTE NA DEMORA DE EXPEDIÇÃO DA CNH DA REPRESENTANTE TENDO EM VISTA A PERDA DE SEUS DOCUMENTOS NO DETRAN
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52630/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 688/13
Urupês
Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE SALES, CHARLES CESAR NARDACHIOPE, PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA e SÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA, DANDO CONTA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52754/14 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 368/13
Patrocínio Paulista
Interessados: SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52849/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 059/14
Guaíra
Interessados: SÉRGIO DE MELLO e SEBASTIÃO VANCIM FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA E PEDIDO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIE ALGUNS MUNICÍPIOS REQUISITANDO DOCUMENTOS QUE VENHAM A DEMONSTRAR A CAPACIDADE TÉCNICA DE EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA MESMA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52853/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 505/13
Altinópolis
Interessados: SEBASTIÃO ALVES PAULINO, MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, MICHEL MANI NAZAR e CAROLINA MAZZARON DE CASTRO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE MICHEL MANI NAZAR E CAROLINA MAZZARON DE CASTRO PARA CARGOS EM COMISSÃO PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, MARCO ERNANI HYSSA LUIZ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52858/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 211/14
Ituverava
Interessados: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, WALTER GAMA TERRA JR., WAGNER BENEDETTI e EVELINE MENEZES BENEDETTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL OU EMPRESA INDIVIDUAL PERTENCENTE A SACRETÁRIO MUNICIPAL O/OU SUA ESPOSA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52865/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12836/13
Guaíra
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAÍRA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS DOCENTES MUNICIPAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52866/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 01/14
Batatais
Interessados: LAURO EDGAR DE SAMPAIO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELA APAE DE BATATAIS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE MARKETING E COMUNICAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52867/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 034/14
Batatais
Interessados: INVENSOM ÁUDIO SYSTEM LTDA. e MUNICÍPIO DE BATATAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2014
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52868/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 491/13
Nuporanga
Interessados: GABRIEL MELO DE SOUZA e ARISTIDES SILVA GÓES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KITS DE CESTAS NATALINAS DESTINADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM NÚMERO MAIOR DO QUE O NÚMERO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52869/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 572/13
Batatais
Interessados: SÉRGIO POLLO e MUNICÍPIO DE BATATAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRACIONAMENTO DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ATRAVÉS DE UMA ÚNICA EMPRESA FORNECEDORA, BURLANDO ASSIM, O COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52875/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 646/13
Pedregulho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO COMCURSO PÚBLICO Nº 001/2013, DO MUNICÍPIO DE RIFAINA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52876/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 323/13
Patrocínio Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA, CRISTOVÃO BARCELLOS JUNIOR, JOSÉ MAURO BARCELLOS, REGINA HELENA FREITAS LOPES, EMILIO BERTONI e CLÍNICA MÉDICA SANTA HELENA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA, DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, CUJOS SÓCIOS TERIAM RELAÇÃO DIRETA COM O ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53311/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5567/13
São José dos Campos
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e CONSTRUTORA E INCORPORADORA ZANINI SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO BAIRRO VILA LICHETTI
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53312/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 080/09
São José dos Campos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e EMPRESA CCI CONSTRUÇÕES S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ACARRETAR PREJUÍZO AO ERÁRIO, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53315/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1036/13
Caraguatatuba
Interessados: CASA DE SAÚDE STELLA MARIS, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e 2º OFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CARAGUATATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PELA CASA DE SAÚDE STELLA MARIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53316/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 791/14
São José dos Campos
Interessados: LAÉRCIO APARECIDO PEREIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE E PRÁTICA DE NEPOTISMO NA NOMEAÇÃO DO JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA E DE AGALIZE MOREIRA DE SOUZA, PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53318/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6608/13
São José dos Campos
Interessados: LUIZ PAULO COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NOS PREGÕES PRESENCIAIS Nº 284/2013, 283/2013 E 266/2013, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53336/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 358/13
Cachoeira Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAHOEIRA PAULISTA e MÁRIO CÉSAR GALVÃO FREIRE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM O REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53340/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 558/13
Paraibuna
Interessados: MUNICÍPIO DE PARAIBUNA e DIRETORIA DE SAÚDE DE PARAIBUNA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS PELO DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO NO POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53709/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5053/12
Rio Claro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO NO ANO DE 2005 NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53719/14 - 5 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/07
Cordeirópolis
Interessados: UMBERTO FELGAR MORELLI
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS REALIZADAS PELA CONSTRUTORA SÓLIDA M E N LTDA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53771/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 459/13
Araras
Interessados: HEBERTON GOMES PASQUOTTI e SANDRA HELENA ORZARI MILARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL COMETIMENTO DE ABUSOS NO ÂMBITO DO TRABALHO COMETIDOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBASNOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53790/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 597/12
Capital
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OBRA DE MELHORIA DA DRENAGEM DA BACIA DA QUAL FAZ PARTE O LAGO DO PARQUE DA ACLIMAÇÃO - FALAHA NO PROJETO QUE IMPLICOU NUM CUSTO ADICIONAL DE TRÊS MILHÕES DE REAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53793/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 034/13
Limeira
Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE PÚBLICO) QUE NÃO TERIA ADQUIRIDO ÔNIBUS NOVOS, CONFORME PREVISTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53794/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 166/12
Capital
Interessados: AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITALAR, ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE SÃO PAULO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO NÃO CUMPRIMENTO DO ANEXO III DA PROTARIA 1590/2009, TENDO EM VISTA QUE FUNCIONÁRIOS LOTADOS NO PROPNTO SOCORRO MUNICIPAL BALNEÁRIO SÃO JOSÉ FORAM IMPEDIDOS DE SOLICITAR TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53798/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 846/12
Capital
Interessados: GERALDO JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - USP
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ASSÉDIO MORAL EM RAZÃO DO REPRESENTANTE SER LOTADO EM LOCAL INADEQUADO À PATOLOGIA DA QUAL É PORTADOR E SUPOSTO MAU ATENDIMENTO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53799/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 828/12
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - FUNDAP - NO EXERCÍCIO DE 2009
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53802/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 720/12
Capital
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSTRUTÉCNICA ENGENHARIA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº 182/01 E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS REPRESENTADAS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO INDIRETA EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL DE 102 (CENTO E DUAS) UNIDADES HABITACIONAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53805/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 094/12
Capital
Interessados: JOSÉ LUIZ GALVÃO, ÊNIO TATTO e LEONICE LARA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE LEONICE LARA, A ENSEJAR A PRÁTICA DE NEPOSTISMO CRUZADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53806/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017/12
Limeira
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS PELA PREFEITURA DE LIMEIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53811/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 949/13
Capital
Interessados: EDUARDO SAMPAIO D´ UTRA VAZ e SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA PREFEITURA DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (SAC) DA PREFEITURA DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53814/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 984/13
Capital
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E RECREAÇÃO, UNIÃO DAS FEDERAÇÕES ESPORTIVAS DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO BRAISLEIRA DE KARATÊ INTERESTILOS e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE KARATÊ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DAS VERBAS DA SECRETARIA DE ESPORTES DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53820/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 8813/13
Capital
Interessados: SABRINA TRINDADE e DIRETORIA DA ESCOLA ESTADUAL CARLOS AUGUSTO F. VILLALVA JÚNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENUTLA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO USO IRREGULAR DE ESPAÇO ESCOLAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53822/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 979/13
Capital
Interessados: MARIANO MEDEIROS e MARIA DAS GRAÇAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESÍDIA COM O PATRIMÔNIO DA ESCOLA ESTADUAL OSCAR PEREIRA MACHADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53828/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1588/13
Americana
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ENTRE ELAS, NEPOTISMO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53839/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 456/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BÁRBAR D´OESTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO EM CARGOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO DAE E BURLA A CONCURSO POR TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA QUE DESEMPENHA TRABALHO DE AJUDANTE GERAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53841/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6335/13
Piracicaba
Interessados: ULISSES HÉLIO ROCCIA e JOSÉ HENRIQUE PIAZZA E OUTRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO DO FILHO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DO MUNICÍPIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53842/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5563/13
Piracicaba
Interessados: LAÉRCIO TREVISAN JÚNIOR e ELIETE NUNES F. DA S. SECAMILLI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ELIETE NUNES F. DA S. SECAMILLI EM PRESTAR INFORMAÇÃO AO VEREADOR LAÉRCIO TREVISAN JÚNIOR SOBRE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRACICABA E A PASTORAL DO SERVIÇO DE CARIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53843/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5683/13
Piracicaba
Interessados: MARIA CLÉLIA BAUER
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS PELA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53844/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 298/14
Itirapina
Interessados: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA, MUNICÍPIO DE ANALÂNDIA e JOSÉ ROBERTO PERIN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO E ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DE KELLY MIRANDA DE FREITAS PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO, PELO EX-PREFEITO JOSÉ ROBERTO PERIN
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53847/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 622/13
Brotas
Interessados: ORLANDO PEREIRA BARRETO NETO e OZIEL LOPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA CONFECÇÃO DE PAINÉIS E OUTROS APETRECHOS UTILIZADOS NA DECORAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM VIRTUDE DO CARNAVAL DE 2013
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53870/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 190/13
Ilha Solteira
Interessados: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAR IRREGULARIDADES EXISTENTES EM BENS PÚBLICOS E SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA FISCALIZAÇÃO DA OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53937/14 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3325/13
Birigui
Interessados: PAULO ROBERTO BEARARI, RUTNEI DE FREITAS FIGUEIRA, MAURO PEREIRA e WLADEMIR ANTÔNIO ZAVANELLA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS ILEGAIS POR PARTE DE PAULO ROBERTO BEARARI, QUE EXERCEU O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI NO ANO DE 2013
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53940/14 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 888/12
Capital
Interessados: MARCOS ROBERTO SANFELICI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA FALTA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS, PLANTÕES MÉDICOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 53950/14 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 305/11
Tupã
Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ e CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ, DA EMPRESA GRÁFICA "PAPYRUS"
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54081/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2654/13
Marília
Interessados: NÉLSON VIRGÍLIO GRANCIERI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, A EMPRESA ULTRA RAD SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMAGEM E APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPEUTA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54093/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3556/14
Jundiaí
Interessados: SINDICATO DE MOTORISTAS DE ÔNIBUS DE JUNDIAÍ e WILSON FOLGOSI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURA EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO OBTIDA PELO SINDICATO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS DE JUNDIAÍ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54094/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 133/14
Pedreira
Interessados: CRISTIANO ALEX ELIAS, MUNICÍPIO DE PEDREIRA, CARLOS EVANDRO POLLO, ALFREDO LUIZ BONARDO e ANDRE LUIZ ROSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICPAIS ALFREDO LUIZ BONARDO E ANDRÉ LUIZ ROSA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54176/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2920/13
Ourinhos
Interessados: JOÃO PEREIRA FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO SUL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54387/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 019/06
Itanhaém
Interessados: MUNICIPALIDADE DE ITANHAÉM, JOÃO CARLOS FORSSEL - EX-PREFEITO, ELÓI JOSÉ FERRERO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA - IBDPH e ELIANE SILVA DE LUCENA - DIRETORA PRESIDENTE DO IBDH
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE ITANHAÉM E A OSCIP IBDPH
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54389/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 101/12
Cerqueira César
Interessados: JOSÉ ROSSETO, MARCELO PINTERICH e DIRCEU SILVESTRE ZALOTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54390/14 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/08
Lençóis Paulista
Interessados: GILMAR PACCOLA, PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA e FUTUREKIDS
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, DA EMPRESA FUTUREKIDS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54393/14 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 536/12
Fartura
Interessados: BRUNO GUAZZELLI DURCO, PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA e PAULO AMAMURA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE FARTURA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NO ANO CALENDÁRIO DE 2012, COM DESVIO DE VALORES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54395/14 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4920/13
Marília
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e CONSTRUTORA MS DE MARÍLIA LTDA. - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CERTAMES LICITATÓRIOS VENCIDOS PELA CONSTRUTORA MS DE MARÍLIA LTDA. ME
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54735/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 297/14
Ilha Solteira
Interessados: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, KLEBER ROGÉRIO BARUFI e NILSON TRINDADE JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ILHA SOLTEIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54748/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 447/14
Penápolis
Interessados: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA e CÂMARA DE VEREADORES DE BARBOSA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE ENTREGA DE CÓPIAS DE ALGUMAS LEIS MUNICIPAIS, REQUERIDAS À CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54750/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 426/14
Penápolis
Interessados: JOSÉ PAULO PEREIRA e MUNICÍPIO DE GLICÉRIO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54753/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 782/12
Buritama
Interessados: PARTIDO DOS TRAQBALHADORES DE BURITAMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA e PARÁ CONCENTRATES AND MINERALS LTDA.
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CESSÃO DE USO DE PROPRIEDADE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BURITAMA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54843/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 157/14
Santa Fé do Sul
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL e KIHARA E NAKAMURA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PELA PREFEITURA DE SANTA FÉ DO SUL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54854/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1277/14
Santos
Interessados: ALMIR MESTRE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO DE CARGOS POR SERVIDOR NO IML DE SANTOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54857/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 592/14
Tupã
Interessados: LUÍS ALVES DE SOUZA e MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESATIVADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54863/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 421/13
Urânia
Interessados: MUNICÍPIO DE URÂNIA, MUNICÍPIO DE SANTA SALETE e MUNICÍPIO DE ASPÁSIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: PLANO GERAL DE ATUAÇÃO 2012 - UTILIZAÇÃO DO PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA COMUM
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54880/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2470/14
São José do Rio Preto
Interessados: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE SÃO PAULO, PROMOTOR DE JUSTIÇA CORREGEDOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE PERITOS, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS PARA ATENDER A DEMANDA EXISTENTE NO INSTITUTO DE CRIMILALÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, BEM COMO A FALTA DE ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTE FÍSICO AO PRÉDIO RESPECTIVO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54882/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 362/13
Cerqueira César
Interessados: CÂMRA MUNICIPAL DE IARAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CARGOS DE PRVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGAISLATIVO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54884/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 395/13
Palmital
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAREMA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54887/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 624/13
Palmital
Interessados: REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL e ASSOCIAÇÃO DOS TROPEIROS DA COMITIVA BOA ESPERANÇA DE PALMITAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PELA PREFEITURA DE PALMITAL À ASSOCIAÇÃO DOS TROPEIROS DA COMITIVA BOA ESPERANÇA DE PALMITAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2011
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55001/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 424/13
Itatinga
Interessados: APARECIDO BORBA SOARES, DIEGO ROBERTO BATISTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA e REGINALDO PEDROSO DE ALMEIDA - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA "REGINALDO PEDROSO DE ALMEIDA - ME"
Aviso nº 13/2014-CGMP, de 28 de julho de 2014.
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Dr. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquela elencada no artigo 42, inciso XV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, AVISA a todos os membros do Ministério Público que o Grupo de Persecução Penal - GPP da ENASP (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública) elencou as Metas 2-2007 e 2.2-2009 para serem alcançadas acerca dos inquéritos policiais que versam sobre crimes de homicídios dolosos, tentados ou consumados referentes aos marcos de 2007, 2008 e 2009. Ressalta-se, desse modo, que os Promotores de Justiça devem encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público, até o dia 04 de cada mês, ao endereço eletrônico [email protected], sem prejuízo da remessa dos relatórios mensais de atividades e do preenchimento adequado do sistema denominado “SIS MP INTEGRADO” no que lhe couber, informações sobre o número de denúncias oferecidas, de promoções de arquivamento, de desclassificações operadas ainda na fase extrajudicial e de requisição de retorno dos autos para cumprimento de diligências pela autoridade policial, nos inquéritos policiais instaurados para apuração de crimes de homicídios dolosos, consumados ou tentados, instaurados até 31 de dezembro de 2008, e entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009. AVISA, ainda, que as informações servirão para alimentar banco de dados mantido pelo E. Conselho Nacional do Ministério Público, um dos fundadores da ENASP.
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 2-7-2014
Autorizando, Marcelo Fabris, RG. 5.543.944-3, Assistente Técnico de Promotoria I, nos dias 16, 17 e 18/7/2014, participar do Treinamento do Software SQL Server, que se realizará na cidade de Brasília/DF;
de 28-7-2014
Concedendo, a Pedro Romão Neto, RG. 34.031.266-X, 1º Promotor de Justiça Subst. da 27ª C.J. (Presidente Prudente), com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, licença-prêmio, referente ao período de 29/5/2006 a 30/12/2007 e de 14/2/2011 a 11/7/2014;
Concedendo, aos Analistas de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
2/6/2014, Igor Busnardo Almeida, RG. 34.879.338-8; 8/6/2014, Luiz Gustavo Miranda, RG. 30.220.214-6; 1/6/2014, Rubens Leme Junior, RG. 30.338.283-1.
Apostilas do Diretor-Geral de 28-7-2014
Lavrada no título de nomeação de Fábio Luiz Rossi, RG. 8.917.725, 17º Promotor de Justiça de Santo André, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 8.917.725-3;
Lavrada no título de nomeação de José Luiz Melo Rego Filho, RG. 3.055.308, 18º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 3.055.308-8.
Despachos do Diretor-Geral de 25-6-2014
Confirmando as servidoras Fernanda Oliveira Silva, RG. 35.149.594-0 e Jackeline Gomes Soares Santos, RG. 7.956.552/MG, por terem sido consideradas aptas, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP;
de 26-6-2014
Confirmando os servidores Andrea de Camargo Andrade Iglesias Seccacci, RG. 24.998.936-0, Daniela Castilho Carneiro, RG. 26.781.080-5, Mario Gentil Neto, RG. 29.296.234-4 e Vitor de Souza Senerino Rosseto, RG. 28.320.130-7, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP;
de 18-7-2014
Deferindo, os pedidos de horário especial de estudante, no sentido de que os mesmos passem a cumprir as Jornadas de Trabalho a seguir especificadas, no ano letivo de 2014, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo PGJ nº 586/2009, no período de:
9h30min às 16h30min: 5ªs feiras: 27/2 a 11/6/2014, Daiane Ramalho Carinta, RG. 34.268.998-8; 11h às 18hs: 5ªs feiras: 27/2 a 14/6/2014, Marcelo Felicio de Souza, RG. 18.613.842-8; 11h às 18hs: 6ªs feiras: 25/4, 9, 16, 23 e 30/5, 6, 13 e 27/6/2014, Francisco de Assis Rodrigues Ferreira, RG. 4.000.207; 4, 11 e 25/4, 2, 9, 16, 23 e 30/5, 6, 13 e 20/6 e 18/7/2014, Rafael Henrique Campos Santoro, RG. 44.320.515-2; 11h às 18hs: 2ªs às 5ªs feiras: 24 a 30/6/2014, Ciro Ribeiro Coutinho, RG. 23.434.553; 12h às 19hs: 2ªs às 6ªs feiras, 14/7 a 18/12/2014, Marcelo Giacometti Dias Neves, RG. 19.808.585;
de 28-7-2014
Autorizando, os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2014, sob nºs.:
Auxiliar de Promotoria I: Janaina Pereira Roque, RG. 43.472.305-8, 105539; Natielle Gama, RG. 47.123.771-1, 105705; Otávio Jacobini Affonso, RG. 48.572.844-8, 105755; Analista de Promotoria I: Vinicius Nunes Abbud, RG. 44.048.832-1, 105530; Oficial de Promotoria I: Débora Mariana Aires de Meira, RG. 46.238.321-0, 105306;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Natalia Fernandes Aliende da Matta, RG. 10.440.902-2, 27º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 106/14;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Maria Angela Lorenzoni Frigeri, RG. 4.666.553-5, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 105/14;
Deferindo, os pedidos dos Analistas de Promotoria I, protocolados sob nºs:
Igor Busnardo Almeida, RG. 34.879.338-8, 39542/14; Luiz Gustavo Miranda, RG. 30.220.214-6, 121865/13; Rubens Leme Junior, RG. 30.338.283-1, 32229/13;
Deferindo, os pedidos, protocolados sob nºs:
Pedro Romão Neto, RG. 34.031.266-X, 1º Promotor de Justiça Subst. da 27ª C.J. (Presidente Prudente), 174247/13; Juliana Amélia Gasparetto de Toledo Silva, RG. 36.140.842-0, 2º Promotor de Justiça Subst. da 42ª C.J. (Jaboticabal), 61037/12; Leandro Viola, RG. 41.025.275-X, 3º Promotor de Justiça Subst. da 22ª C.J. (Itapetininga), 108301/12;
Deferindo, os pedidos de Incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2014 sob nºs.:
Adriane Bartholo de Almeida Sader, RG. 9.820.531, 68550; Ana Claudia Sartorelli Passarelli, RG. 18.445.476-1, 84145; Andréa Avila Bueno Corona, RG. 11.082.000-9, 82441; Claudete Aparecida Murbach, RG. 11.825.184-3, 91092; Gecinilda Cavalcanti de Albuquerque Dornelas, RG. 20.264.183-1, 80525; Luciane Depieri Destro, RG. 13.976.831, 78692; Madalena Flores Marquizelli de Oliveira, RG. 7.330.387, 83698; Marcelo Luis Salemme Lellis, RG. 18.152.703-0, 83638; Telma Costa Migliosi, RG. 19.285.833-6, 83210.
Despacho do Diretor-Geral de 25/07/2014
Processo nº 235/2014 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Aquisição de equipamentos de informática destinados à migração do ambiente de mensageria, ampliação do armazenamento de informações do BVA, atualização do ambiente computacional e atendimento de novos projetos.
1. Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:
1.1. Homologo, nos termos do artigo 4º, inciso XXII, da Lei Federal nº 10.520/2002, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão nº 13/2014, em consonância com o disposto na Ata de Sessão Pública de fls. 245/248, na seguinte conformidade: AMR Consultoria Informática Serviços e Soluções Ltda., quanto aos itens 01, 02 e 03.
1.2. Nos termos do item IX, subitem 3, do edital, a licitante vencedora fica convocada a comparecer à Rua Riachuelo, 115, 6º andar, Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, sala 613, São Paulo, SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUBPROCURADORIA GERAL DE GESTÃO
DIRETORIA GERAL
CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ACUMULADA NO 3º BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2014, PUBLICADO EM CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALORES EM REAIS
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 1.926.962.799,05
10 - PESSOAL E ENCARGOS 731.145.700,27
111101 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL-RPPS 532.001.688,89
121201 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS 100.856.495,30
121203 - CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA COMPL. - PREVCOM 93.823,09
122100 - ENCARGOS PATRONAIS - RGPS - CONSOLIDAÇÃO 1.188.076,74
191109 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 73.644.674,19
199101 - AUXILIO TRANSPORTE 3.632.504,78
199102 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO 19.728.437,28
20 - BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 47.106.626,66
211199 - OUTRAS APOSENTADORIAS 46.615.544,89
291101 - AUXÍLIO FUNERAL ATIVO CIVIL 109.748,31
291102 - AUXÍLIO FUNERAL - OUTROS PODERES INATIVOS 120.551,72
299101 - AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-ESCOLA 260.781,74
30 - USO DE BENS, SERV. E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 34.564.653,41
311149 - BILHETES DE PASSAGEM 181.785,82
311199 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 1.777.977,91
321101 - DIARIAS PESSOAL CIVIL 9.233.170,87
322112 - CONDOMINIOS 63.813,35
322116 - ESTAGIÁRIOS 3.180.909,65
322121 - LOCAÇÕES 959.161,54
322199 - OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS POR PF 203.362,69
323104 - COMUNICAÇÃO 1.031.498,25
323105 - PUBLICIDADE 750,00
323106 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 1.249.932,62
"323108 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO, E. E; GAS E OTS." 1.488.205,75
323110 - LOCAÇÕES 2.185.205,42
323111 - SERV.RELACIONADOS A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.940.477,74
323112 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES 757.508,78
323114 - ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES 125.911,75
323118 - CONDOMÍNIOS 86.807,80
323129 - SEGUROS EM GERAL 14.800,00
323139 - SERVIÇOS DE CONTROLE AMBIENTAL 3.794,50
323146 - SERVIÇOS GRAFICOS E EDITORIAIS 286.884,00
323199 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 490.644,72
323299 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 1.483.796,10
324101 - CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA 4.729.938,52
324102 - CONTRATAÇÃO SERVIÇOS LIMPEZA E MANUTENÇÃO 1.977.502,59
324180 - OUTRAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 110.813,04
60 - DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 287.988,74
631101 - PERDAS INVOLUNTARIAS DE BENS MÓVEIS 287.988,74
70 - TRIBUTÁRIAS 10.032.419,67
721102 - PIS/PASEP 10.014.584,00
729180 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 17.835,67
90 - OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.103.825.410,30
999104 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 191.422,65
999182 - OUTRAS DESICORPORAÇÕES DE BENS DE ESTOQUE 149.945,19
999185 - INCORPORAÇÃO DE OBRIGAÇÕES 320.335,52
999198 - VARIAÇAÕ QUALITA. - INCORPORAÇÃO DE PASSIVO 1.740.921,73
999201 - MOVIMENTO DE FUNDOS A CREDITO 1.101.416.616,31
999202 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.168,90
TOTAL DA DESPESA 1.926.962.799,05
( Jan/Jun/ 2014 - Dados Extraídos do SIAFEM em 28/07/2014)
Portarias da Diretora de 28-7-2014
Concedendo, com fundamento no art. 209, da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Analista de Promotoria I: Luiz Gustavo Miranda, RG. 30.220.214-6, 18/3/2005 a 17/3/2007 e de 3/6/2011 a 1/6/2014; Rubens Leme Junior, RG. 30.338.283-1, 18/5/2009 a 27/9/2012 e de 1/10/2012 a 19/5/2014.
COMUNICADO ESMP N. 32/2014 – SECRETARIA PÓS-GRADUAÇÃO
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Profissionais de todas as áreas do conhecimento que necessitem intervir para facilitar o diálogo nas diferentes situações de conflito, em especial, Operadores do Direito, Psicólogos, Educadores, Psiquiatras, Assistentes Sociais, Administradores, Consultores nas Empresas, Estudantes Universitários e pessoas interessadas na Formação em Mediação de Conflitos e no desenvolvimento de posturas Mediadoras, a realização do 5º CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA “FORMAÇÃO EM MEDIAÇÃO TRANSFORMATIVA DE CONFLITOS" – 2014/2015, conforme programação que segue:
I – JUSTIFICATIVA
A Mediação consiste na busca da solução de um conflito, mediante a intervenção de uma terceira pessoa, qual seja, o mediador, na qualidade de técnico habilitado na facilitação da comunicação, buscando o restabelecimento do diálogo, a transformação dos mediados e a paz social.
A Constituição da República Federativa do Brasil contém em seu preâmbulo as diretrizes do Estado Democrático de Direito, entre os quais, se destaca a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das disputas.
Assim, a mediação, como um método alternativo de resolução de controvérsias, está em consonância com as premissas constitucionais de busca da justiça e da paz social.
A instalação de sistemas alternativos de resolução de conflitos é recomendada pela Organização das Nações Unidas. Com efeito, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), em sua resolução 1999/26, de 28 de julho de 1999, recomendou que os Estados considerassem, nos seus sistemas de Justiça, o desenvolvimento de procedimentos alternativos ao processo judicial tradicional e a formulação de políticas de Mediação e de Justiça Restaurativa.
A Mediação é um método fundamentado, teórica e tecnicamente, por meio do qual uma terceira pessoa, neutra e especificamente treinada, encoraja os mediados a recorrerem aos seus recursos pessoais, para que possam resolver seus conflitos de forma colaborativa em que todos se sintam atendidos em suas necessidades.
É sabido que as relações interpessoais extrapolam os limites da lei, havendo a necessidade de considerar, não somente os aspectos jurídicos e econômicos de um conflito, mas também os aspectos emocionais, psicológicos e sociais. A mediação, pela sua versatilidade, veio para suprir no ordenamento jurídico brasileiro os espaços destes aspectos e garantir maior efetividade para a solução dos conflitos.
A mediação pode ser utilizada mesmo que não haja a instauração de um processo, contudo é comumente empregada durante ou depois da lide, sendo, ademais, especialmente indicada quando implicam em relações continuadas.
Assim, conflitos que envolvem questões de convivência na família, na empresa, no trabalho ou na vizinhança são beneficiados com o procedimento, uma vez que visa o restabelecimento do diálogo entre as partes e a evitação de novos episódios entre os litigantes.
Neste contexto, é que se justifica a implantação do Curso de Formação em Mediação de Conflitos, abrindo possibilidades para que os membros do Ministério Público, advogados, psicólogos, assistentes sociais e estudantes universitários possam vislumbrar soluções alternativas, criando um espaço de reflexão e de comunicação, propício à mudança de paradigmas e necessário para a vivência de uma justiça transformadora e moderna entre pessoas e grupos humanos.
Ao membro do Ministério Público se destaca a importância deste curso, como embasamento técnico e teórico para auxiliá-lo no exercício de suas funções, sobretudo, no atendimento ao público e na celebração de acordos extrajudiciais na forma da Lei n. 9.099/95.
II – OBJETIVOS
Tem como finalidade formar Mediadores oferecendo embasamento teórico e vivencial para análise e manejo transformativo dos conflitos – Mediação Transformativa.
III – PÚBLICO-ALVO
Profissionais de todas as áreas do conhecimento que necessitem intervir para facilitar o diálogo nas diferentes situações de conflito, em especial, Operadores do Direito, Psicólogos, Educadores, Psiquiatras, Assistentes Sociais, Administradores, Consultores nas Empresas, Estudantes Universitários e pessoas interessadas na Formação em Mediação de Conflitos e no desenvolvimento de posturas mediadoras.
IV - ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA "FORMAÇÃO EM MEDIAÇÃO TRANSFORMATIVA DE CONFLITOS” será ministrado em dois Módulos, Teórico e Prático nos moldes da Resolução nº 125 do CNJ. O CEAF/ESMP está habilitado para promover Cursos de Capacitação para Conciliadores e Mediadores junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo – Proc. nº 2011/98051, desde 11/04/2012.
O estudo e as vivências interdisciplinares da Mediação serão desenvolvidos através de Curso de Formação em Mediação Transformativa de Conflitos, conforme previsto pelo FONAME- Fórum Nacional de Mediação.
A Metodologia utilizada será operacionalizada por meio de:
a. Aulas expositivas acerca do conteúdo programático;
b. Dinâmicas de grupo;
c. Simulação de casos em comediação e Equipe Reflexiva; e
d.Treinamento no módulo prático.
MÓDULO TEÓRICO
Desenvolver-se-á em 20 dias letivos com carga horária total de 80 horas/aula, no período de 06 de agosto a 17 de dezembro de 2014, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, localizada na Rua Treze de Maio 1259, 2º andar, Bela Vista, São Paulo.
Aula/Período (quartas-feiras)
Primeira aula: 19h00 às 19h50
Segunda aula: 19h50 às 20h40
Intervalo: 20h40 às 20h50
Terceira aula: 20h50 às 21h40
Quarta aula: 21h40 às 22h30
MÓDULO PRÁTICO
Os grupos de atendimento serão formados de acordo com a inscrição dos alunos no término do Módulo Teórico.
O módulo prático formaliza o atendimento de casos reais supervisionados, tendo como objetivo a capacitação para o saber fazer, isto é, a fundamentação teórica é então, integrada à prática da Mediação.
O aluno, futuro mediador, utilizará os princípios fundamentais da Mediação passando por três diferentes posições: a) Observador / Equipe reflexiva; b) Co-mediador; c) Mediador – apresentando relatório do trabalho realizado, com a experiência vivida presencialmente.
Este módulo será realizado nas instalações da Promotoria de Justiça Criminal de Santana, onde funciona, desde 2005, o PROJETO CANTAREIRA DE MEDIAÇÃO PENAL INTERDISCIPLINAR, no qual os supervisores de prática de mediação conduzirão os alunos nas sessões com os mediados selecionados nos feitos em andamento na citada promotoria.
A dinâmica desse projeto se inicia pela escolha dos casos a serem atendidos, efetuada pelos Promotores de Justiça Criminais de Santana, os quais utilizam feitos referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo e com a característica marcante de envolver pessoas do mesmo ambiente de convivência, não só na denominada violência doméstica de gênero, mas também conflitos entre pais e filhos, contra idosos, entre vizinhos, entre locador e locatário e do ambiente de trabalho, vale dizer, selecionam conflitos cujos atores são pessoas que mantém relação continuada.
Embora o feito utilizado para treinamento dos alunos tenha origem criminal, envolve, na sua essência, conflito de direito de vizinhança, ou guarda de filhos, ou exercício do direito de visita, ou divisão de bens, ou partilha de herança, ou relação de consumo, etc.
As partes envolvidas nos feitos são convidadas a participarem dos encontros de mediação, os quais, em torno de quatro sessões, são realizados nas instalações da citada Promotoria de Justiça.
Nessas sessões semanais, conduzidas pelos dois supervisores de prática de mediação, os alunos terão oportunidade de assistir a aplicação da mediação na solução de conflitos reais e exercitar os conhecimentos adquiridos no módulo teórico, destacando-se que tais reuniões serão temperadas pela ética dos mediadores e pela confidencialidade, com vistas a garantir às partes um ambiente respeitoso e digno para restabelecimento do diálogo.
Nas aulas realizadas no módulo prático, os alunos discutem, inicialmente, o caso selecionado com a orientação dos professores/mediadores e, em seguida, nas sessões de atendimento das partes, são supervisionados na prática da mediação, participando ativamente e exercitando os conhecimentos adquiridos no módulo teórico, com a aplicação da mediação na solução de conflitos reais.
Os acordos celebrados pelos mediados nas sessões do referido módulo prático versam sobre convivência, direito de família, direito de vizinhança, convívio familiar, divisão de bens e relações continuadas.
Os alunos terão oportunidade de escolher um dos grupos colocados à disposição para as sessões semanais de atendimento, conforme programação deste módulo.
CARACTERÍSTICAS:
1. Pré-requisito: Conclusão com aproveitamento em Módulo Teórico do Curso de Formação em Mediação Transformativa de Conflitos com carga horária mínima de 80 horas.
2. Disponibilidade de turmas: serão oferecidos grupos de atendimento com horários distintos, sendo que cada encontro terá a duração de 4 horas/aulas, conforme programação a ser divulgada.
3. Formação das turmas: cada grupo de atendimento comportará o máximo de 8 (oito) alunos.
4. A carga horária prevista para cada turma é de 80 horas/aulas, distribuídas em 20 dias letivos.
5. Atividades: acompanhamento e atendimento dos casos em tramitação na Promotoria de Justiça Criminal de Santana, com supervisão e discussão de textos pertinentes às necessidades exigidas para a prática.
Desenvolver-se-á no período de fevereiro a junho de 2014, nas dependências da Promotoria de Justiça Criminal de Santana, localizado na Rua Ana Benvinda de Andrade, nº 150, Santana, São Paulo, SP.
Os grupos de atendimento serão formados de acordo com a inscrição dos alunos no término do Módulo Teórico.
V – AVALIAÇÃO
MÓDULO TEÓRICO
O aproveitamento do Módulo Teórico será realizado pela frequência às aulas.
Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência da carga horária prevista.
MÓDULO PRÁTICO
A avaliação do aproveitamento será realizada com o preenchimento dos seguintes requisitos:
1. Frequência de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista;
2. Participação em dois atendimentos compondo a Equipe Reflexiva;
3. Realização de pelo menos um atendimento como Mediador de Campo.
VI - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Período de inscrição: 20 de maio a 04 de agosto de 2014.
Início das aulas Módulo Teórico: 06 de agosto de 2014.
Término das aulas Módulo Teórico: 17 de dezembro 2014.
Início das aulas Módulo Prático: fevereiro de 2015.
Término das aulas Módulo Prático: Junho de 2015.
VII - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO MÓDULO TEÓRICO
1) Apresentação do Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar.
– Noções Gerais acerca dos métodos alternativos de solução de conflitos.
– Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos.
– Mudança de mentalidade: papel do CNJ, do Poder Judiciário, do Ministério Público e Instituições públicas e privadas.
– Medição: conceito, características marcantes, espécies e aplicação nos diversos âmbitos.
– O conciliador e o mediador – importância da capacitação.
– Formação Interdisciplinar.
– Áreas de utilização da mediação: Aplicação da mediação no âmbito empresarial, familiar, civil, penal, no direito de vizinhança, no âmbito do trabalho e na violência doméstica e familiar contra a mulher.
– O envolvimento com outras áreas do conhecimento.
– Características da mediação penal interdisciplinar no Projeto Cantareira.
– Justiça Restaurativa – noções gerais.
– Módulo prático – estágio supervisionado.
2) A Mediação como meio alternativo na solução de conflitos no âmbito judicial.
– Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASCs).
– Histórico.
– Panorama nacional.
– Cultura de Paz.
– Noções gerais e diferenciação entre os principais métodos de resolução de conflitos: judicial, negociação, conciliação, mediação e arbitragem.
– Diferenças e Semelhanças entre Mediação e Conciliação.
3) Epistemologia: Definição e Conceitualização.
– Epistemologia. Teoria ou Ciência da Origem, Natureza e Limites do Conhecimento.
– Articulação com a fundamentação das ciências, princípios e abordagens que regem a teoria e a prática da Mediação de Conflitos.
4) Epistemologia e Mediação de Conflitos.
– As diferentes ciências e abordagens que fundamentam a epistemologia da mediação: o Direito, a Filosofia, a Sociologia, a Psicologia, a Filosofia da Linguagem, O Construtivismo e o Construcionismo Social, as Técnicas de Negociação entre outras.
– Epistemologia Pessoal e Mediação – Grupos de reflexão sobre o tema e o impacto dessa epistemologia pessoal sobre o pensar, sentir e agir do mediador.
5) Ética na Mediação: Definição e Conceitualização.
– Definição e Conceito.
– Código de Ética – CONIMA.
– O mediador, terceiro facilitador e suas funções: facilitador da comunicação, guardião do processo de mediação, sujeito aos princípios do Código de Ética.
6) Recursos para uma Prática Ética.
– Postura do mediador.
– Atribuições e limites de atuação do mediador.
– Imparcialidade & neutralidade e responsabilidade do Mediador.
7) Paradigmas.
– Conceito e Características.
– Mudanças Paradigmáticas.
– Paradigma Mecanicista e Paradigma Sistêmico para identificar as origens e constituição da mediação como metodologia na contemporaneidade.
– A Influência em diferentes áreas do conhecimento (Antropologia, Sociologia, Física, Teoria Geral dos Sistemas, Biologia, Cibernética e Teoria da Comunicação).
– Implicações na Mediação e no papel do Mediador.
8) Mudanças Paradigmáticas Implicações na Mediação.
– Os paradigmas compondo o sistema de crenças das partes e do mediador.
– Técnicas de reformulação e escuta ativa para rever e reavaliar os paradigmas familiares e culturais das partes, como busca de alternativas para resolver conflitos.
– Dinâmica: Como se estruturam os paradigmas culturais, familiares e culturais?
9) Mediação.
– Histórico. Panorama mundial.
– Conceito.
– Áreas da Mediação: judicial e penal extrajudicial, familiar, escolar, empresarial e social.
–As Escolas ou Modelos de Mediação – os diferentes modelos e suas ferramentas.
– A mediação negocial de Harward (posições e interesses, aspectos emocionais que envolvem a negociação, solução ou soluções parciais ou totais).
–Transformativo – Bush e Folger. Circular–Narrativo – Sara Cobb.
10) Etapas no Processo de Mediação I.
– Pré–mediação e Mediação propriamente dita.
– Acolhida.
– Fala de abertura: contextualização para as partes, esclarecimentos sobre a mediação, declaração inicial das partes, planejamento, contrato de confidencialidade, esclarecimentos dos interesses ocultos e negociação do acordo.
11) Etapas no Processo de Mediação II.
– Relato das Histórias.
– Construção da agenda.
– Negociação.
– Termos de acordo e Fechamento do Processo.
– Conversação em grupos, revendo conceitos, tirando dúvidas, compartilhando expectativas sobre o tema.
12) Teoria da Comunicação I.
– Conceito de comunicação.
– Do surgimento da linguagem à teoria da comunicação.
– Estudos da comunicação e a pragmática: as pautas de interação e suas consequências no relacionamento humano.
– Aportes da Teoria da Comunicação à Mediação.
13) Teoria da Comunicação II.
– Axiomas da comunicação.
– Efeitos pragmáticos na Comunicação.
– Distorções da comunicação e co construção dos Conflitos.
14) Abordagem Moderna e Pós Moderna.
– Aportes da Teoria da Comunicação à Mediação:
– Abordagem Moderna e Pós Moderna.
– Modelos de comunicação emissor X receptor e modelo de comunicação dos novos paradigmas – construcionista social.
– Comunicação monológica e dialógica para compreender a formação do conflito e a busca de alternativa para resolvê–los.
– Reflexão em pequenos grupos sobre a importância dos estudos sobre comunicação para o mediador.
15) Comunicação não Violenta.
– Teoria segundo Marshall Rosemberg.
– Origem.
– Comunicação Violenta ou Alienante.
– Quatro Componentes da CNV.
– Papel crucial da linguagem e do uso das palavras na formação e resolução dos conflitos.
16) Reflexões sobre o papel da linguagem.
– Aspectos Comunicacionais da comunicação Não Violenta aplicados à Mediação de Conflitos para prevenção e resolução de conflitos.
– A comunicação não violenta como instrumento e caminho à cultura da Paz.
17) Ferramenta para o facilitador da conversação na construção do diálogo.
– Mediação e suas técnicas ou ferramentas e estratégias – co–mediação, cáucus, equipe reflexiva, postura reflexiva.
– Descrição e a Importância de sua Utilização.
– A estruturação das ferramentas:
– Técnicas Narrativas Interrogativas (perguntas).
– Escuta Ativa.
– Forma Afirmativa.
– Escuta Ativa.
– Forma Interrogativa: Perguntas: Tipos de perguntas – Lineares, circulares, reflexivas, sistêmicas e autoimplicativas.
18) Técnicas narrativas.
– Forma Afirmativa: resumo, enquadre, reenquadre, reformulação, conotação positiva, postura reflexiva, processos reflexivos para identificar os interesses expressos e implícitos e a análise lógica das propostas para os acordos de mutua satisfação.
19) Teoria do Observador.
– Aportes da teoria do observador à mediação.
– Conceito e Sistemas de Referência do Observador.
– Transdisciplinaridade das Teorias – Estudos da Cibernética, Teoria Geral dos Sistemas, biologia e visão construtivista aplicados à mediação.
20) Responsabilidade da observação do mediador.
– Aportes da teoria do observador:
– Postura, Limites, Neutralidade & Imparcialidade do mediador.
– Relevância do aporte para fundamentar neutralidade e imparcialidade do mediador e a visão dos mediados sobre o conflito e legitimidade à “verdade” de cada um.
21) Teoria da narrativa.
– Definição.
– Elementos da Narrativa.
– A história de vida como narrativa.
– O conflito como narrativa.
– Implicações para a visão do Mediado e a função de Mediador.
22) Reconstrução do significado.
– Diálogos transformadores.
– Revisão do sistema de crenças, versões do conflito.
– Reconstrução do significado X possibilidade de revisão e acordos de satisfação mutua.
– Reconstrução do significado e novas narrativas.
– A “Narrativa Pessoal do Mediador”: Como cada aluno identifica sua narrativa pessoal como oportunidade e recurso para estruturação de sua ética e neutralidade como mediador.
23) Teoria do conflito.
– Conceito e estrutura.
– Aspectos objetivos e subjetivos.
– Desenvolvimento do conflito.
– A dinâmica do conflito nas relações interpessoais.
24) Busca de soluções alternativas para sua resolução.
– Formas de resolução dos conflitos: adversariais e não adversariais.
– Compreensão dos conceitos de comunicação e sua pragmática.
– Recursos para desenvolver habilidades e competências comunicacionais como forma de prevenção.
– Busca de alternativa para resolução de conflitos.
– Dinâmica: Experiências pessoais para resolver conflitos. O pensar, sentir e agir como recursos para buscar alternativas à resolução.
25) Teoria do Sujeito e da Linguagem.
– As teorias da linguagem fundamentadas na linguística e na filosofia da linguagem.
– Pensamento pós-moderno e o papel da linguagem.
– O conhecimento, as relações e os indivíduos constituídos nas práticas discursivas.
– Verdades socialmente construídas e sua articulação com a estruturação do conflito trazidos pelas partes.
26) O sujeito e a linguagem na mediação transformativa.
– Aspectos sociológicos: paradigmas, valores, crenças e preconceitos, na formação do sujeito e da linguagem.
– Aspectos psicológicos: identidade, interesses, necessidades, relacionamentos pessoais, profissionais e sociais, na formação do sujeito e da linguagem.
– Relevância na formação do sujeito e das sociedades.
– Visão pragmática da linguagem e sua influência na Construção e Solução de Conflitos.
27) Colocando em prática os fundamentos conceituais I.
– Atendimento de caso simulado: no âmbito Penal.
– Preparação dos alunos que irão atuar como mediadores, como equipe reflexiva e como mediados.
– Supervisão.
28) Construção das regras para o atendimento em comediação familiar.
– Conceitos ministrados em aulas a anteriores, fundamentando a prática.
– Conflitos familiares.
– O diálogo como instrumento para preservar as relações parentais.
– Separações e divórcios (guarda dos filhos, pensão alimentícia, horários e dias de visita, datas e festas familiares).
– Famílias com filhos adolescentes: cumprimento de horários, comportamento, responsabilidade escolar e financeira.
– Famílias e casais com dificuldades relacionais.
– Partilha de herança, doações, empresas familiares – negociações entre gerações, sucessões e aposentadorias.
29) Atendimento de caso no âmbito Penal.
– Conceitos ministrados em aula a anteriores, fundamentando a prática.
– Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
– Crimes de Menor Potencial Ofensivo.
– Crimes de Ação Penal Privada, Pública e Pública Condicionada.
– Composição Civil no âmbito Penal, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.
– Audiência Preliminar: Conciliação e Mediação.
30) Direito, Mediação e Justiça: Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos.
– Princípios Constitucionais: Princípio do acesso à Justiça e pacificação social. Princípio da dignidade de pessoa humana.
– Importância da capacitação.
– Mudança de mentalidade: papel do CNJ, Tribunais e Instituições públicas e privadas.
– Legislação brasileira sobre conciliação–mediação e Juizados Especiais. Resolução do CNJ. Provimentos dos Tribunais.
– Terceiro facilitador: funções, postura, atribuições, limites de atuação, ética e Código de Ética.
– A mediação judicial.
–Vinculação ao Poder Judiciário?
– O gerenciamento do processo e os Centros de Resolução de Disputas.
– A Cultura de Paz (Política Pública e a necessidade de mudança de mentalidade).
– Código de ética do mediador.
31) Conciliação.
– Introdução, conceito e filosofia. Conciliação judicial e extrajudicial.
– Conciliação e os princípios constitucionais.
– Conciliação ou mediação?
– Enfoque normativo e ético da conciliação e suas aplicações no Poder Judiciário.
32) Negociação.
– Conceito. Integração e distribuição do valor das negociações.
– Técnicas básicas e intermediárias de negociação.
– A barganha.
– Opções de ganho dos negociadores.
– Alternativas dos acordos negociados.
– Estratégias de estabelecimento de rapport.
– Transformação dos negociadores.
33) Conciliação e suas técnicas.
– Etapas (planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção, lavratura do acordo).
– Técnicas (recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago, escuta ativa, espelhamento, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade).
– Formalização do acordo. Dados essenciais do termo de conciliação (qualificação das partes, número de identificação, natureza do conflito, etc.).
– Redação do acordo: requisitos mínimos e exequibilidade.
– Encaminhamentos e estatística.
34) O papel do conciliador e suas relações.
– O papel do conciliador e sua relação com os envolvidos no processo de conciliação.
– Os operadores do Direito (o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor público, etc.) e a mediação.
– Papel e Resistência. Técnicas para estimular advogados a atuarem de forma eficiente na conciliação.
– Contornando as dificuldades: descontrole emocional, embriaguez, desrespeito.
35) Ciclo de vida familiar.
– Articulação do ciclo natural biológico com o ciclo de vida familiar.
– Emergência de conflitos previsíveis e imprevisíveis em cada uma das fases.
36) Visão geral das diferentes etapas da vida familiar e sua articulação na prática da mediação.
– Fases do ciclo vital.
– Tarefas, transições, adaptações e negociações para superar conflitos previsíveis e imprevisíveis em cada fase.
– Crise familiar e mediação.
– Fundamentação ao entendimento do mediador para busca de alternativas a solução desses conflitos.
37) Rede social e sua relevância na mediação.
– Reflexão sobre Rede no Atendimento.
– Rede de relacionamento entre todos os sistemas envolvidos: as partes, seus familiares, advogados.
– A rede de significados – valores crenças, interesses e necessidades de todos os envolvidos na rede de comunicação que pode gerar conflitos.
38) Conceitualização.
– Conceito.
– Redes interpessoal e social.
– A rede encontrando alternativas para resolução.
– diferentes formatos de mediação como Sistemas Mediadores permite a conexão entre os sistemas sociais envolvidos: Conselho Tutelar, Grupo de Pais, Grupo de Filhos em situação de vulnerabilidade social e uso de drogas, equipamentos sociais como abrigos e creches, escolas e a equipe de mediadores.
– Convênios. Parcerias.
– Dinâmica: a identificação da Rede Pessoal: família, vizinhos, trabalho, amigos, estudo. A interconexão direta ou indireta do sujeito com todos os sistemas de sua rede e as implicações dessa conexão. Articular com a rede dos mediados e as implicações para a Mediação.
39) Colocando em prática os fundamentos conceituais II.
– Atendimento de caso simulado no âmbito Familiar.
– Preparação dos alunos que irão atuar como mediadores, como equipe reflexiva e como mediados.
– Supervisão.
40) Atendimento de caso em âmbito escolar.
– Mediação nas escolas.
– Tipos de conflitos.
– Conflitos no contexto escolar entre jovens. jovens e educadores e entre educadores.
– Possibilidades de diálogos mais conscientes.
– Tolerância, e cooperação. Educação restaurativa.
– Atendimento de caso simulado no âmbito Escolar.
– Preparação dos mediadores, da equipe reflexiva e dos mediados. Supervisão.
VIII – CORPO DOCENTE
AIRTON BUZZO ALVES
Mestre em Direito Processual Penal
Professor da Universidade São Judas Tadeu
Promotor de Justiça Criminal de Santana
Mediador pela Escola Paulista da Magistratura
Coordenador do Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar
ERNESTO REZENDE NETO
Advogado e Mediador
Especialista em Negócios Imobiliários pela FAAP
Pós-graduado em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos Humanos pela Escola Paulista da Magistratura
Associado fundador do Mediativa – Instituto de Mediação Transformativa
Integrante da Câmara de Mediação do SECOVI/SP
Docente do Setor de Mediação do Instituto FAMILIAE
Supervisor de Oficinas de Práticas de Mediação do Instituto e Coordenador de Projetos de Mediação no Judiciário em três Comarcas do Estado de São Paulo
LOURDES FARIAS ALVES
Psicóloga e Mestre em Psicologia pela PUC/SP
Mediadora de Conflitos pelo Instituto FAMILIAE
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
Sócia fundadora do Instituto THEM – Transformação Humana em Educação e Mediação
MARTA DOS REIS MARIONI
Psicóloga e Mediadora de Conflitos pelo Instituto FAMILIAE
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
Docente e Capacitadora em práticas voltadas à Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa
Sócia fundadora do Mediativa - Instituto de Mediação Transformativa
Sócia fundadora do Instituto THEM – Transformação Humana em Educação e Mediação
RITA DE JESUS LERIA AIRES
Psicóloga e Mediadora de Conflitos pelo Instituto FAMILIAE
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal
Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
Sócia fundadora do Instituto THEM – Transformação Humana em Educação e Mediação
SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO
Mediadora de Conflitos pela Escola Paulista da Magistratura
Especialista em Mediação e Outros Meios de Solução de Conflitos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Bacharel em Ciências Jurídicas
Oficial de Promotoria e Assistente do Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
VALERIA PEREZ
Psicóloga e Mediadora de Conflitos pelo Instituto FAMILIAE
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
Sócia fundadora do Instituto THEM – Transformação Humana em Educação e Mediação
VANIA YAZBEK
Psicóloga, Mediadora e Docente de Práticas de Resolução de Conflitos – Mediação e Justiça Restaurativa
Responsável pela implantação do Setor de Mediação no Instituto FAMILIAE
Membro Fundador do Instituto FAMILIAE e do Mediativa – Instituto de Mediação Transformativa
VIOLETA DAOU
Psicóloga e Mediadora de Conflitos pelo Instituto FAMILIAE
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
Docente e Capacitadora em práticas voltadas à Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa
Sócia fundadora do Mediativa - Instituto de Mediação Transformativa
Sócia fundadora do Instituto THEM – Transformação Humana em Educação e Mediação
IX – PROGRAMA DO CURSO
MÓDULO TEÓRICO
06/08/2014
Tema: Apresentação do Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar.
Palestrante: Airton Buzzo Alves
Tema: A Mediação como meio alternativo na solução de conflitos no âmbito judicial.
Palestrante: Ernesto Rezende Neto
13/08/2014
Tema: Epistemologia: Definição e Conceitualização.
Palestrante: Lourdes Farias Alves
Tema: Epistemologia e Mediação de Conflitos.
Palestrante: Valéria Perez
20/08/2014
Tema: Ética na Mediação: definição e conceitualização.
Palestrante: Valéria Perez
Tema: Recursos para uma prática ética.
Palestrante: Marta dos Reis Marioni
27/08/2014
Tema: Paradigmas e Mudanças Paradigmáticas
Palestrante: Rita de Jesus Leria Aires
Tema: Mudanças Paradigmáticas implicações na Mediação.
Palestrante: Marta dos Reis Marioni
03/09/2014
Tema: Mediação.
Palestrante: Rita de Jesus Leria Aires
Tema: Etapas no Processo de Mediação I.
Palestrante: Violeta Daou
10/09/2014
Tema: Etapas no Processo de Mediação II.
Palestrante: Rita de Jesus Leria Aires
Tema: Aportes da Teoria da Comunicação I.
Palestrante: Lourdes Faria Alves
17/09/2014
Tema: Aportes da Teoria da Comunicação II.
Palestrante: Lourdes Farias Alves
Tema: Abordagem Moderna e Pós Moderna.
Palestrante: Valéria Perez
24/09/2014
Tema: Comunicação Não Violenta.
Palestrante: Marta dos Reis Marioni
Tema: Reflexões sobre o papel da linguagem.
Palestrante: Violeta Daou
01/10/2014
Tema: Ferramentas para o facilitador da conversação na construção do diálogo.
Palestrante: Rita de Jesus Leria Aires
Tema: Técnicas narrativas.
Palestrante: Valeria Perez
08/10/2014
Tema: Aportes da Teoria do Observador.
Palestrante: Valeria Perez
Tema: Responsabilidade da observação do mediador.
Palestrante: Violeta Daou
15/10/2014
Tema: Aportes da Teoria da Narrativa.
Palestrante: Marta dos Reis Marioni
Tema: Reconstrução do significado.
Palestrante: Violeta Daou
22/10/2014
Tema: Aportes da Teoria do Conflito.
Palestrante: Violeta Daou
Tema: Busca de soluções alternativas para sua resolução.
Palestrante: Rita de Jesus Leria Aires
29/10/2014
Tema: Teoria do sujeito e da linguagem.
Palestrante: Lourdes Farias Alves
Tema: O sujeito e a linguagem na mediação transformativa.
Palestrante: Vânia Yazbek
05/11/2014
Tema: Colocando em prática os fundamentos conceituais I.
Palestrante: Valeria Perez
Tema: Construção das regras para o atendimento em comediação familiar.
Palestrante: Lourdes Faria Alves
12/11/2014
Tema: Atendimento de casos no âmbito penal.
Palestrante: Airton Buzzo Alves
Tema: Direito, Mediação e Justiça: Política Pública de tratamento adequado de conflitos.
Palestrante: Ernesto Rezende Neto
19/11/2014
Tema: Conciliação.
Palestrante: Airton Buzzo Alves
Tema: Negociação.
Palestrante: Ernesto Rezende Neto
26/11/2014
Tema: Conciliação e suas técnicas.
Palestrante: Airton Buzzo Alves
Tema: O papel do conciliador e suas relações.
Palestrante: Ernesto Rezende Neto
03/12/2014
Tema: Ciclo de vida familiar.
Palestrante: Marta dos Reis Marioni
Tema: Visão geral das diferentes etapas da vida familiar e sua articulação na prática da Mediação.
Palestrante: Rita de Jesus Lerias Aires
10/12/2014
Tema: Rede Social e sua relevância na Mediação.
Palestrante: Lourdes Farias Alves
Tema: Conceitualização.
Palestrante: Violeta Daou
17/12/2014
Tema: Colocando em prática os fundamentos conceituais II.
Palestrante: Lourdes Farias Alves
Tema: Atendimento de caso em âmbito Escolar.
Palestrante: Marta dos Reis Marioni
MÓDULO PRÁTICO
De fevereiro a junho de 2015.
Horários a ser definido, dependendo do número de grupos.
Atividades:
Pré atendimento / Encontro de Mediação / Supervisão e Relatório do Encontro de Mediação / Discussão de texto
X. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
72 (setenta e duas). Preenchidas mediante ordem cronológica de matrícula.
B- PERÍODO DE INCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período de 20 de maio a 04 de agosto de 2014, ou até esgotarem as vagas disponíveis, no site da ESMP www.esmp.sp.gov.br , link Cursos, com o preenchimento de formulário on-line.
Será dada prioridade aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.
As vagas remanescentes serão preenchidas mediante ordem cronológica de matrícula.
C- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MATRÍCULA
Para a efetivação da matrícula o participante deverá encaminhar por e-mail [email protected] ou fax (11) 3017-7729 os seguintes documentos:
- Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, cópia reprográfica da carteira funcional;
- Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, cópia reprográfica da carteira funcional, RG e CPF;
- Demais interessados, cópia reprográfica do RG e CPF.
XI. INVESTIMENTO
Serão 12 parcelas de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) pagos até o dia 20 de cada mês, exceto a primeira parcela que será paga até o último dia de inscrição (vide item IV – Cronograma de atividades).
Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento;
Servidores e Estagiário do Ministério Público do Estado de São Paulo e alunos dos Cursos de Pós-graduação da ESMP devidamente matriculados terão 30% de desconto no valor da parcela. Serão 12 parcelas de R$ 304,50;
Os participantes que optarem pelo pagamento a vista do valor integral do curso terão desconto de 5%. Para esta opção, necessário entrar em contato com setor financeiro da ESMP.
A concessão de bolsa de estudos, relativamente a cursos e eventos promovidos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, observará quanto à disponibilidade financeira, critérios e procedimentos com observância das diretrizes previstas na Deliberação 01/2002 do Regimento Interno do CEAF/ESMP.
Será levado em conta a equação econômico-financeira do curso a ser ministrado e a dificuldade do requerente de arcar com o pagamento integral das mensalidades ou das taxas respectivas.
O pedido deverá ser formulado por escrito e estar acompanhado de documentação que evidencie a necessidade de concessão do benefício. O prazo para entrega do requerimento será até o último dia do encerramento das inscrições, salvo hipótese de fato superveniente.
XII – MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones: (11) 3017-7783, ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral:
MARCELO PEDROSO GOULART
Promotor de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Comunicado ESMP n. 40/2014- Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros do Ministério Público, aos Desembargadores e Juízes de Direito, aos servidores e estagiários destas instituições, as Autoridades Policiais, aos Defensores Públicos, aos Advogados, aos estudantes, demais profissionais da área jurídica e ao público em geral, que a Procuradoria-Geral de Justiça, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, com apoio da Controladoria-Geral da União-CGU, da Controladoria Geral do Município de São Paulo, da Corregedoria Geral da Administração-CGA e do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo-FOCCOSP promoverão o SeminárioRESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DA PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEI Nº 12.846/13, na cidade de São Paulo, conforme programação que segue:
Data: dias 14 e 15 de agosto de 2014
Local:Auditório da Escola Superior do Ministério Público “Júlio Fabbrini Mirabete”
Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo
Horário: das 19h00 às 21h30 e das 9h00 às 17h30
PROGRAMAÇÃO
1º dia: 14 de agosto de 2014 (quinta-feira)
19h00 – Mesa de abertura
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Marcelo Pedroso Goulart
Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Tiago Cintra Zarif
Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social
Everton Luiz Zanella
Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
19h30 – Exposição: A responsabilização judicial da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção
Expositor:
Ronaldo Pinheiro de Queiroz
Procurador da República
2º dia: 15 de agosto de 2014 (sexta-feira)
9h00 - Mesa 1: Responsabilização administrativa no âmbito federal, estadual e municipal
Expositores:
Flávio Rezende Dematté
Coordenador-geral da Coordenação-Geral de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União
Gustavo Gonçalves Úngaro
Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo
Mário Vinícius Claussen Spinelli
Controlador-Geral do Município de São Paulo
Coordenador da mesa:
Rafael Neubern Demarchi Costa
Procurador do Ministério Público de Contas
12h00 – Almoço
14h00 – Mesa 2: Acordo de leniência e sistema de “Compliance”
Expositores:
Arthur Pinto de Lemos Júnior
Promotor de Justiça do GEDEC-MPSP
Carlos Henrique da Silva Ayres
Advogado
Coordenador da mesa:
William Terra de Oliveira
Promotor de Justiça do MPSP
15h30 - Intervalo
16h00 – Mesa 3: Harmonização entre a Lei de Improbidade e a Lei nº 12.846/13
Expositores:
Nilo Spinola Salgado Filho
Subprocurador-Geral de Justiça do MPSP
Silvio Antonio Marques
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social-MPSP
Coordenador da mesa:
Landolfo Andrade de Souza
Promotor de Justiça do MPSP
17h – Encerramento
Público: Membros do Ministério Público, Desembargadores e Juízes de Direito, servidores e estagiários destas instituições, Autoridades Policiais, Defensores Públicos, Advogados, estudantes, demais profissionais da área jurídica e o público em geral .
Inscrições e informações:
As inscrições serão realizadas no período de 21 de julho a 12 de agosto de 2014, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.sp.gov.br), no link eventos.
A lista de inscritos estará disponível no site da ESMP a partir das 12h do dia 13 de agosto do corrente.
Vagas limitadas (150 vagas presenciais).
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.
Realização:
Ministério Público do Estado de São Paulo-MPSP
Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-ESMP
Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social-MPSP
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais- CAO Crim
Apoio:
Controladoria-Geral da União-CGU
Controladoria Geral do Município de São Paulo
Corregedoria Geral da Administração-CGA
Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo-FOCCOSP
Comunicado ESMP n. 49/2014- Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros e aos Analistas de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais e com o 17º Núcleo Regional da ESMP – Piracicaba, promoverão o evento sobre o tema JUDICIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, na cidade de Piracicaba, conforme programação que segue:
Data: 1º de agosto de 2014 (sexta-feira)
Horário: das 9h00 às 17h30
Local: Auditório da Sede da Área Regional de Piracicaba
Rua Almirante Barroso, n. 491 – Bairro São Judas – Piracicaba/SP
9h00 – Abertura
9h10 - 1º Painel: Ações Judiciais destinadas à obtenção de medicamentos e tratamentos em geral
Expositor:
Dr. Sebastião Sérgio da Silveira
Promotor de Justiça de Ribeirão Preto
Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
10h00 – Debates:
Debatedora:
Paula Sue Facundo de Siqueira
Assistente Técnica de Coordenador de Saúde responsável pela Coordenação de demandas especiais do SUS (CODES) da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
10h50 – Intervalo
11h00 – Debates e perguntas do público
12h00 – Intervalo para almoço
14h00 - 2º Painel: Ações de internação compulsória para tratamento de dependentes químicos
Expositor:
Dr. Mário Coimbra
Promotor de Justiça de Presidente Prudente
Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá
Doutorando em Direito Constitucional na Instituição Toledo de Ensino de Bauru.
14h50 - Debates:
Dr. Catuto César Pestana de Barros Magalhães
Médico psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Infantil de Americana
Mestre em Medicina Preventiva pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
Doutor em Psiquiatria e Psicologia Médica pela Universidade Federal de São Paulo
15h50 – Intervalo
16h00 – Debates e perguntas do público
Público: Membros e Analistas de Promotoria do Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo.
Inscrições: Inscrições gratuitas até o dia 31 de julho de 2014, ou enquanto durarem as vagas, pelo preenchimento do formulário, disponível no site www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
Vagas limitadas (60 lugares)
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).
Realização
Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-ESMP
Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais
17º Núcleo Regional da ESMP – Piracicaba