Designando:
nº 6794/2015 – Juliana Amélia Gasparetto de Toledo Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 42ª Circunscrição Judiciária (Jaboticabal), para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar nos trabalhos atinentes ao Ministério Público na Força Tarefa TJ-MP/SP, nas dependências do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães - Barra Funda, na Capital, no período de 1º a 12 de julho de 2015.
nº 6966/2015 – Eduardo Ferreira Valério, 2º Promotor de Justiça de Direitos Humanos – Coordenador, Antonio Carlos Osório Nunes, 1º Promotor de Justiça de Taubaté - Assessor, e Everton Luiz Zanella, 5º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri- Coordenador, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participarem do evento Governança Municipal e Ministerio Público como Agente Político, no dia 03 de julho de 2015, na cidade de Franca - SP.
(Pt. nº 86.003/2015)
nº 6967/2015 – a portaria nº 6203/2015 que designou Daniela Hashimoto, 18º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 20 a 31 de julho de 2015.
nº 6968/2015 – a portaria nº: 6276/2015 que designou Otavio Luiz Martins Leite, 2º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 8 a 12 de julho de 2015
nº 6969/2015 – a portaria nº 6594/2015 que designou Reinaldo Lucas de Melo, 17º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, de 1 a 31 de julho de 2015.
nº 6970/2015 – a portaria nº 6944/2015 que designou Filipe de Melo Euzebio, 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no dia 30 de junho de 2015.
nº 6971/2015 – a portaria nº 6957/2015 que designou Filipe de Melo Euzebio, 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 8 de julho de 2015.
Designando:
nº 6972/2015 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0004971-18.2015.8.26.0191, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, a partir de 22 de junho de 2015. (Pt. nº 89.852/15)
nº 6973/2015 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0004540-97.2015.8.26.0606 (nº de controle 1583/2015), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, a partir de 24 de junho de 2015. (Pt. nº 89.970/15)
nº 6974/2015 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo I, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0006955-67.2015.8.26.0278 (nº de controle 1904/2015), em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba, a partir de 24 de junho de 2015. (Pt. nº 89.982/15)
nº 6975/2015 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0000590-46.2015.8.26.0197, em trâmite pela 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato, a partir de 22 de junho de 2015. (Pt. nº 86.264/15)
nº 6976/2015 – Thiago Batista Ariza, Promotor de Justiça de Palmeira D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos autos de Embargos de Execução nº 0001028-03.2015.8.26.0414, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Palmeira D´Oeste, a partir de 1º de julho de 2015.
nº 6977/2015 – Walter Manoel Alcausa Lopes, 3º Promotor de Justiça de Matão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, sem ônus para o Ministério Público, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuar nos autos do processo nº 0005006-29.2014.8.26.0347, em trâmite pela Vara Criminal da Comarca de Matão, a partir de 17 de junho de 2015. (Pt. nº 84.906/15)
nº 6978/2015 - Arlete Del Mastro, 2º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 29 a 30 de junho de 2015.
nº 6979/2015 - Fernando Galindo Ortega, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 29 a 30 de junho de 2015.
nº 6980/2015 - Ivan Nascimento de Castro, 9º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Franca, no dia 15 de junho de 2015.
nº 6981/2015 - Luciana Vieira Dallaqua Vinci, 1º Promotor de Justiça de Diadema, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Diadema, de 25 a 26 de junho de 2015.
nº 6982/2015 - Ulisses Cardoso de Oliveira Santos, 23º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no dia 30 de junho de 2015.
nº 6983/2015 - Yuri Borges de Mendonça, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Franca, de 16 a 30 de junho de 2015.
nº 6984/2015 – Jeronymo Crepaldi Júnior, 5º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 31 de julho de 2015.
nº 6985/2015 – Fabricio Tosta de Freitas, 39º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 1 a 16 de julho de 2015. (Pt. nº 89.915/15)
Capital:
nº 6986/2015 - Arlete Del Mastro, 2º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 1 a 8 de julho de 2015.
nº 6987/2015 - Fabricio Tosta de Freitas, 39º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 17 a 31 de julho de 2015. (Pt. nº89.915/15)
nº 6988/2015 - Karyna Mori, 46º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 1 a 8 de julho de 2015.
Interior:
nº 6989/2015 - Alexandre Mourao Mafetano, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, de 20 a 31 de julho de 2015.
nº 6990/2015 - Ana Carla Froes Ribeiro Tosta, 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jardinópolis, de 1 a 31 de julho de 2015.
nº 6991/2015 - Andrea Maria Bastos Junqueira Barreira, 2º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, no dia 2 de julho de 2015.
nº 6992/2015 - Andrey Ribeiro Nasser, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 20 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 22 de julho de 2015.
nº 6993/2015 - Andrey Ribeiro Nasser, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 20 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 22 de julho de 2015.
nº 6994/2015 - Andrey Ribeiro Nasser, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 20 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 22 de julho de 2015.
nº 6995/2015 - Andrey Ribeiro Nasser, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 20 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 22 de julho de 2015.
nº 6996/2015 - Andrey Ribeiro Nasser, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 20 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 22 de julho de 2015.
nº 6997/2015 - Andrey Ribeiro Nasser, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 20 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 22 de julho de 2015.
nº 6998/2015 - Antonio Alberto Machado, 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 13 a 17 de julho de 2015.
nº 6999/2015 - Carla Pimenta Gomes Ramalho, 3º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 6 a 14 de julho de 2015.
nº 7000/2015 - Carlos Andre Mariani, 2º Promotor de Justiça de Palmital, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipauçu, de 13 a 31 de julho de 2015.
nº 7001/2015 - Claudio Luis Watanabe Escavassini, 11º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Franca, de 1 a 31 de julho de 2015.
nº 7002/2015 - Cyrilo Luciano Gomes Junior, 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, de 1 a 31 de julho de 2015.
nº 7003/2015 - Fernando Galindo Ortega, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 1 a 3 de julho de 2015.
nº 7004/2015 - Flavia Cristina Merlini, 2º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 7 a 8 de julho de 2015.
nº 7005/2015 - Gustavo dos Reis Gazzola, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cerquilho, de 1 a 31 de julho de 2015. (Pt. nº89.985/15)
nº 7006/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Nova Granada, de 1 a 8 de julho de 2015. (Pt. nº89.959/15)
nº 7007/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 27 a 29 de julho de 2015.
nº 7008/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 1 de julho, , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 6 a 8 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 13 a 15 de julho de 2015.
nº 7009/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 27 a 29 de julho de 2015.
nº 7010/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 1 de julho, , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 6 a 8 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 13 a 15 de julho de 2015.
nº 7011/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 27 a 29 de julho de 2015.
nº 7012/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 1 de julho, , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 6 a 8 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 13 a 15 de julho de 2015.
nº 7013/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 27 a 29 de julho de 2015.
nº 7014/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 1 de julho, , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 6 a 8 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 13 a 15 de julho de 2015.
nº 7015/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 27 a 29 de julho de 2015.
nº 7016/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 1 de julho, , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 6 a 8 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 13 a 15 de julho de 2015.
nº 7017/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 27 a 29 de julho de 2015.
nº 7018/2015 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 1 de julho, , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 6 a 8 de julho e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 13 a 15 de julho de 2015.
nº 7019/2015 - Henrique Lucas de Miranda, 1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, no dia 2 de julho de 2015. (Pt. nº89.891/15)
nº 7020/2015 - Henrique Simon Vargas Proite, 2º Promotor de Justiça de Paulínea, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 31 de julho de 2015. (Pt. nº89.872/15)
nº 7021/2015 - Jeronymo Crepaldi Junior, 5º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Bariri, de 1 a 13 de julho de 2015. (Pt. nº89.983/15)
nº 7022/2015 - Jeronymo Crepaldi Junior, 5º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Bariri, de 18 a 31 de julho de 2015. (Pt. nº89.983/15)
nº 7023/2015 - Joao Marcos Cervantes, 11º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Taubaté, de 13 a 17 de julho de 2015. (Pt. nº90.464/15)
nº 7024/2015 - Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 17 a 31 de julho de 2015.
nº 7025/2015 - Jose Carlos de Oliveira Sampaio, 10º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Taubaté, de 13 a 17 de julho de 2015.
nº 7026/2015 - Landolfo Andrade de Souza, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santos, no dia 7 de julho de 2015.
nº 7027/2015 - Leticia Stuginski Stoffa, 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 17 a 28 de julho de 2015.
nº 7028/2015 - Luiz Fernando Bugiga Rebellato, 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 6 a 12 de julho de 2015.
nº 7029/2015 - Maria Julia Kaial Cury, 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 17 a 28 de julho de 2015. (Pt. nº89.909/15)
nº 7030/2015 - Maria Pia Woelz Prandini, 21º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santos, no dia 13 de julho de 2015.
nº 7031/2015 - Rafael Fernandes Viana, 1º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, de 1 a 31 de julho de 2015. (Pt. nº90.122/15)
nº 7032/2015 - Robson Alves Ribeiro, 2º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, de 1 a 31 de julho de 2015. (Pt. nº90.122/15)
nº 7033/2015 - Rosana Marcia Queiroz Piola, Promotor de Justiça de Nuporanga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista, de 27 a 31 de julho de 2015.
nº 7034/2015 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 16 de julho de 2015.
nº 7035/2015 - Tania de Andrade, 2º Promotor de Justiça de Jardinópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, de 1 a 31 de julho de 2015.
nº 7036/2015 - Ulisses Cardoso de Oliveira Santos, 23º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 6 de julho de 2015.
nº 7037/2015 - Walter Rangel de França Filho, 4º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Taubaté, de 13 a 17 de julho de 2015. (Pt. nº90.464/15)
nº 3654/2015 - 1º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 178.695/14, oficiar nos autos nº 14.0720.0005890/2013-1, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Presidente Prudente, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/04/2015)
nº 4802/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JUNHO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Patricia de Carvalho Leitao (29/6 a 8/7)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/05/2015)
nº 5391/2015 - Paulo Campos dos Santos, 3º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Violência Doméstica da Comarca de Guarulhos, de 1 a 14 de junho e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaporanga, de 16 a 18 e de 20 a 29 de junho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/06/2015)
nº 5909/2015 - Goiaci Leandro de Azevedo Junior, 3º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 18 a 25 de junho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/06/2015)
nº 5912/2015 - Marco Antonio de Souza, 14º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 1 a 17 e 26 a 30 de junho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/06/2015)
nº 6109/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de JULHO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Christiano Jose Poltronieri de Campos
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2015)
nº 6110/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de JULHO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Christiano Jose Poltronieri de Campos (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2015)
nº 6111/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de JULHO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Valter Foleto Santin
Incluam-se:
Andrey Ribeiro Nasser
Antonio Simini Junior
Deborah Cristina Benatti
Luiz Fernando Bugiga Rebellatto
Ricardo Beluci
Roberta Maria de Barros Fernandes
Rodrigo Merli Antunes
Rufino Eduardo Galindo Campos
Silvio Antonio Marques
Sirleni Fernandes da Silva
Tiago Cintra Essado
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2015)
nº 6112/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JULHO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Ana Carolina Fuliaro Bittencourt (17 a 31)
Inclua-se:
Silvio Antonio Marques (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2015)
nº 6114/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JULHO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Patricia de Carvalho Leitao (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 25/06/2015)
nº 6329/2015 - Alice Satiko Kubo Araujo, 1º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 16 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6338/2015 - Andre Gandara Orlando, 1º Promotor de Justiça de Ibitinga, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 1 a 5 e 13 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6368/2015 - Carlos Schelini Cesar, Promotor de Justiça de Roseira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, no dia 2 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6422/2015 - Erika Angeli Spinetti, 3º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 17 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6448/2015 - Fernando Alvarez Belaz, 8º Promotor de Justiça de Jacareí, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 16 de julho de 2015. (Pt. nº 90.035/15)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6546/2015 - Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pirajú, de 2 a 13 de julho, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pirajú, de 16 a 28 de julho e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pirajú, de 30 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6565/2015 - Maria Julia Kaial Cury, 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 1 a 16 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6663/2015 - Aline Filgueira de Paula, 7º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 1 a 16 de julho e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível, de 2 a 16 de julho e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Oeste (Butantã), de 17 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6681/2015 - Daniel Tadeu dos Santos Mano, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Americana, no dia 1 de julho, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Americana, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Mor, de 2 a 16 de julho e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 17 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/06/2015)
nº 6692/2015 - Fabiola Castilho Soffner, 4º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipauçu, de 1 a 12 de julho e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César, de 1 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6716/2015 - Jose Floriano de Alckmin Lisboa Filho, 1º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível do Butantã, de 2 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Oeste (Butantã), dia 1º de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6729/2015 - Leandro Viola, 3º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Leme, de 1 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6744/2015 - Marcus Vinicius Yamaue Romao, 2º Promotor de Justiça Substituto da 56º Circunscrição Judiciária (Itanhaém), para assumir o exercício das funções do 61º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de julho, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 1 a 14 de julho, acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça Criminal, de 15 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 17 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6756/2015 - Natalia Tavares Gaviao de Almeida, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Oeste (Butantã) e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Sul II (Santo Amaro), de 1 a 12 de julho, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, no dia 17 de julho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 18 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 20 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/07/2015)
nº 6771/2015 - Pierre Pena Rocha, 2º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 1 a 16 de julho, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Osasco, de 2 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Carapicuíba e acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Osasco, de 17 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6772/2015 - Rafael Amancio Briozo, 3º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, no dia 1 de julho, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Carlos, de 2 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Carlos, de 2 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São Carlos, de 17 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6773/2015 - Rafael Queiroz Piola, 2º Promotor de Justiça Substituto da 39ª Circunscrição Judiciária (Batatais), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Miguelópolis, de 1 a 31 de julho, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de Franca, de 1 a 31 de julho, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Franca, de 1 a 30 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6776/2015 - Renata Giantomassi Gomes, 3º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, de 2 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Araraquara, de 1 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Matão, de 17 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6781/2015 - Rodrigo de Moraes Molaro, 2º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Marília, de 1 a 16 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/06/2015)
nº 6807/2015 - Patricia Moraes Aude, 1º Promotor de Justiça Cível, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível, de 26 a 30 de junho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/06/2015)
nº 6950/2015 - Marcelo Alexandre de Oliveira, 4º Promotor de Justiça Militar, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 1 a 17 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/07/2015)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 30/6/2015
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
ANA FLÁVIA SARAIVA DE OLIVEIRA, R.G. 36.971.008-3, PJ DO I TRIBUNAL DO JÚRI, a partir de 27/6/2015 (Pt. nº 0.088.090/15).
ANDRÉ DELLA LATTA CARTAXO, R.G. 37.949.852-2, PJ CRIMINAL DE PINHEIROS, a partir de 16/6/2015 (Pt. nº 0.083.395/15).
FELIPE LEONI CARTEIRO LEITE MOREIRA, R.G. 34.939.000-9, PJ DO CONSUMIDOR, a partir de 29/6/2015 (Pt. nº 0.087.568/15).
FELIPE LONGOBARDI CAMPANA, R.G. 44.104.121-8, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 26/6/2015 (Pt. nº 0.089.128/15).
JULIANA STROHL, R.G. 33.868.134-6, PJ DO CONSUMIDOR, a partir de 26/6/2015 (Pt. nº 0.088.652/15).
LIGIA PENHA STEMPNIEWSKI, R.G. 50.388.640-3, PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, a partir de 16/6/2015 (Pt. nº 0.082.048/15).
MARCELA CLARO GUILGER, R.G. 35.620.595-2, 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 30/6/2015 (Pt. nº 0.084.235/15).
MARIA LUIZA LOPEZ VALVERDE, R.G. 33.082.997-X, PJ DE FAMÍLIA, a partir de 15/6/2015 (Pt. nº 0.081.980/15).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO I
ISABELLA MIOTTO, R.G. 37.665.937-3, PJ CRIMINAL DE SÃO CAETANO DO SUL, a partir de 17/6/2015 (Pt. nº 0.086.066/15).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO II
DANIEL AUGUSTO SCABIN MEDEIROS, R.G. 37.666.924-X, PJ DE COTIA, a partir de 27/6/2015 (Pt. nº 0.085.548/15).
LAÉCIO SANTOS NOVAIS, R.G. 14.151.587-20/BA, PJ DE CARAPICUÍBA, a partir de 27/6/2015 (Pt. nº 0.083.969/15).
ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA
DANIELA DA SILVA REIS, R.G. 49.683.514-2, PJ DE BIRIGUI, a partir de 26/6/2015 (Pt. nº 0.079.699/15).
ÁREA REGIONAL DE BAURU
JOSÉ LUCAS SUZUKI LEAL ROQUE, R.G. 44.609.563-1, PJ DE ITATINGA, a partir de 28/6/2015 (Pt. nº 0.080.451/15).
THIAGO CAVALHIERI, R.G. 48.970.138-3, PJ CRIMINAL DE MARíLIA, a partir de 8/6/2015 (Pt. nº 0.083.990/15).
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
LAURA VITTI GIMENES NOGUEIRA, R.G. 39.605.791-3, PJ CRIMINAL DE CAMPINAS, a partir de 29/6/2015 (Pt. nº 0.087.452/15).
MARIELI MOLISANI DE CAMARGO ALMEIDA, R.G. 43.739.592-3, PJ DE BRAGANÇA PAULISTA, a partir de 7/1/2015 (Pt. nº 0.084.006/15).
ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA
CRISTIANE TRAVALINI, R.G. 24.635.198-6, PJ CRIMINAL DE PIRACICABA, a partir de 27/6/2015 (Pt. nº 0.072.122/15).
EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO, R.G. 28.675.703-5, PJ CRIMINAL DE PIRACICABA, a partir de 27/6/2015 (Pt. nº 0.072.124/15).
VIVIANE MOMETTI ORZARI, R.G. 40.711.823-8, PJ DE ARARAS, a partir de 24/6/2015 (Pt. nº 0.089.658/15).
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
ANA JÚLIA FERNANDES, R.G. 48.225.747-7, PJ DE TUPÃ, a partir de 26/6/2015 (Pt. nº 0.085.296/15).
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
THIAGO HENRIQUE SELEGUIM, R.G. 494041730, PJ DE JABOTICABAL, a partir de 26/6/2015 (Pt. nº 0.085.189/15).
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ RIO PRETO
ACÁCIO TARDOQUE FERREIRA, R.G. 35.548.397-X, PJ DE MACAUBAL, a partir de 27/6/2015 (Pt. nº 0.076.267/15).
FABRÍCIO AUGUSTO DIAS, R.G. 48.147.397-X, PJ DE JALES, a partir de 27/6/2015 (Pt. nº 0.087.820/15).
GABRIELA BARBOSA RIBEIRO, R.G. 48.133.853-6, PJ DE OLÍMPIA, a partir de 22/6/2015 (Pt. nº 0.088.482/15).
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
RENATA MEIRELLES DE SÁ, R.G. 36.836.438-0, PJ DE ITU, a partir de 25/6/2015 (Pt. nº 0.086.840/15).
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
TIAGO JANUÁRIO DE MORAIS, R.G. 46.173.886-7, PJ CÍVEL DE TAUBATÉ, a partir de 27/6/2015 (Pt. nº 0.082.830/15).
Aviso de 22/06/2015
nº 325/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, CONVIDA os Promotores de Justiça Regional de BAURU e demais abaixo relacionados, com atribuição na área de Meio Ambiente, para reunião de trabalho, contando com a participação dos representantes da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) e da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com a seguinte pauta: “Apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR); apresentação do novo processo administrativo de fiscalização ambiental; atendimento a requisições do Ministério Público para vistorias ambientais”, a ser realizada no dia 03 de Julho de 2015 (sexta-feira) às 10h00min, no edifício da Associação Paulista do MP, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 21-120 - Parque Jardim Europa, Bauru-SP - CEP: 17017-383.
PROMOTORES DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE CONVIDADOS:
ALOISIO GARMES JUNIOR – 1º Promotor de Justiça de São Manuel
ANDRE GÂNDARA ORLANDO – 1º Promotor de Justiça de Ibitinga
ARTUR MALDONADO GONZAGA - Promotor de Justiça de Pompeia
CARLOS EDUARDO IMAIZUMI – 2º Promotor de Justiça de Itápolis
CASSIANO GIL ZANCOLLI - Promotor de Justiça de Itatinga
CEZAR RODRIGUES MARQUES – 4º Promotor de Justiça de Avaré
CLAUDIA RODRIGUES CALDAS LOURENÇÃO – 1ª Promotor de Justiça de Botucatu
DEBORA BERTOLINI FERREIRA SIMONETTI - Promotora de Justiça de Borborema
ENILSON DAVID KOMONO - Promotor de Justiça de Duartina
ERICSON CAMPOS DE CASTILHO - Promotor de Justiça de Gália
FLAVIA MARIA JOSE BOVOLIN – Promotor de Justiça de Piratininga
ISMAEL OLIVEIRA MOTA - Promotor de Justiça de Fartura
JOSÉ ALFREDO DE ARAÚJO SANT’ANA – 2º Promotor de Justiça de Marília
LUIZ EDUARDO SCIULI DE CASTRO - 4º Promotor de Justiça de Bauru
LUCIANO GARCIA RIBEIRO - 1º Promotor de Justiça de Itápolis
MARCELO GONÇALVES SALIBA - Promotor de Justiça de Chavantes
MARCOS DA SILVA BRANDINI – 5º Promotor de Justiça de Ourinhos
MARCOS ROBERTO FUNARI – 7º Promotor de Justiça de São Carlos
MARY ANN GOMES NARDO - Promotora de Justiça de Macatuba
NEANDER ANTONIO SANCHES - Promotor de Justiça de Agudos
NOEMIA DAMIANCE KARAM - 4º Promotora de Justiça de Lins
PATRÍCIA SOARES DE SOUZA – 2ª Promotora de Justiça de Garça
PAULA BOND PEIXOTO – 1ª Promotora de Justiça de Palmital
PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE BARRA BONITA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE DOIS CÓRREGOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE IPAUSSU
PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE JAÚ
PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE BARIRI
PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE PEDERNEIRAS
RAFAEL AUGUSTO PRESSUTO - 2º Promotor de Justiça de Pirajuí
RENATO DE JESUS MARÇAL – 1º Promotor de Justiça de Cerqueira Cesar
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA – 1º Promotor de Justiça de Lençois Paulista
SÉRGIO DOMINGOS DE OLIVEIRA - 9º Promotor de Justiça de São Carlos
THIAGO TAVARES SIMONI AILY – 2º Promotor de Justiça de Piraju
VLADIMIR BREGA FILHO - 1º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
WALTER MANOEL ALCAUSA LOPES – 3º Promotor de Justiça de Matão
Ficam convidados todos os Membros e Servidores do Ministério Público que tenham interesse na matéria.
AVISA, ainda, que os Membros estão autorizados a comparecer na referida reunião de trabalho, no dia 03/07/2015, pelo horário necessário, desde que providenciada sua substituição automática.
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE de 23, 25 e 27/06/2015)
Aviso de 25/06/2015
nº 332/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de JULHO de 2015.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2015
JULHO
DIA 4:
LUIZ KOK RIBEIRO
GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
DIA 5:
LUIZ KOK RIBEIRO
BRUNO SERVELLO RIBEIRO
DIA 9:
BRUNO SERVELLO RIBEIRO
ROGÉRIO LEÃO ZAGALLO
DIA 10:
BRUNO SERVELLO RIBEIRO
ROGÉRIO LEÃO ZAGALLO
DIAS 11 E 12:
PAULO EDUARDO DOS SANTOS
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA
DIAS 18 E 19:
ANNA PAULA SOUZA DE MORAES
ANDRE LUIZ BUCHALA
DIAS 25 E 26:
FERNANDO HENRIQUE DE ARRUDA
DANIELA DERMENDJIAN
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2015
JULHO
DIA 4:
FERNANDO PEREIRA DA SILVA
DIA 5:
CYNTHIA PARDO ANDRADE AMARAL
DIAS 9 E 10:
ARTHUR PINTO FILHO
DIAS 11 E 12:
MARIANGELA DE SOUSA BALDUINO
DIAS 18 E 19:
CYNTHIA PARDO ANDRADE AMARAL
DIAS 25 E 26:
CYNTHIA PARDO ANDRADE AMARAL
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 26/06/2015)
Aviso de 29/06/2015
Nº 337/2015- PGJ
91º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2015
O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2015, no uso de suas atribuições, AVISA que faz publicar as questões, a dissertação e a peça prática da prova escrita sorteada, realizada em 28 de junho de 2015.
PROVA 2
DISSERTAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL PENAL
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
2 . ANÁLISE SUCINTA DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ORAL.
3 . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
3.1. Competência ratione loci e competência material.
3.2. Conexão e continência entre infração de menor potencial ofensivo e outra que não se insira nesse conceito.
4. TERMO CIRCUNSTANCIADO:
4.1. Natureza jurídica.
4.2. Obrigatoriedade do termo circunstanciado?
4.3. Legitimidade para elaboração do termo circunstanciado.
4.4.Termo circunstanciado em delitos de ação penal pública condicionada à representação.
5. TRANSAÇÃO PENAL:
5.1. Conceito e natureza jurídica da transação penal.
5.2. Natureza jurídica das medidas cumuladas com a transação.
5.3. Natureza jurídica da sentença que referenda a transação e consequências do seu descumprimento.
5.4. Consequências da sentença que referenda a transação, para efeito de reparação do dano.
5.5. Sentença que referenda a transação e revisão criminal.
PEÇA PRÁTICA – DIREITO PENAL
Tício, maior de 21 anos, pela segunda vez foi preso em flagrante no mesmo local, conhecido como ponto de venda de drogas, portando, para entrega a consumo de terceiros, 35 envelopes contendo pedras de crack, 15 papelotes contendo cocaína e 10 “trouxinhas” contendo maconha. Quando adolescente, Tício já havia sido apreendido, duas vezes, pela prática de ato infracional equiparado ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Após regular processo, comprovadas autoria e materialidade delitivas, o Juiz condenou Tício e, ao individualizar a pena:
(a) na primeira fase do cálculo, fixou a pena-base no piso legal, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa;
(b) na segunda fase, tendo em vista a inexistência de atenuantes ou agravantes genéricas, não houve alteração da pena;
(c) na terceira fase, entendendo presentes os requisitos legais, aplicou a fração máxima redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ficando a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa;
(d) em seguida, levando em consideração que o réu, ao ser interrogado, informou estar desempregado há vários anos, diminuiu a pena em mais um terço com fundamento no art. 24, § 2º, do Código Penal, restando definitivo o quantum de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 111 (cento e onze) dias multa, no valor unitário mínimo;
(e) para cumprimento da reprimenda fixou o regime aberto;
(f) finalmente, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituiu a sanção corporal por prestação de serviços à comunidade.
Interposta apelação pelo órgão da acusação, elaborar as razões recursais, dispensando-se o relatório.
1ª. QUESTÃO: TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS
Na ação de responsabilidade civil ambiental é cabível a denunciação da lide? Fundamente.
2ª. QUESTÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL
O advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante equivocada interpretação da lei de licitações, pode ser responsabilizado civilmente? Fundamente.
3ª. QUESTÃO: DIREITO CIVIL
Rita foi demandada em ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente com veículo automotor pelos filhos de Bento, atropelado e morto por ela, na condução do seu Fiat, placa CBN-0000, no dia 14/04/2014, às 02:30 horas, quando, na companhia de outros dois servidores da limpeza pública municipal, efetuava a varrição na Avenida Liberdade, 100, região central desta Capital. Na contestação, a ré alegou que tinha atropelado um assaltante, pois a presença dos três indivíduos em local perigoso, e com atitude suspeita, deixaram-na receosa de diminuir a marcha do veículo, de modo que optou por acelerá-lo para se safar daquela situação. Assim, diz não ter agido com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso. A conduta da ré, na condição acima exposta, é causa suficiente para a exclusão do ilícito civil? Fundamente.
4ª. QUESTÃO: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses desta natureza, relativos às crianças e aos adolescentes? Fundamente.
5ª. QUESTÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
É cabível a ação revisional de sentença de ação civil pública transitada em julgado, diante da modificação na situação fática existente na época em que foi proferida? Fundamente.
Avisa, ainda, que as seguintes provas também foram objeto de sorteio de acordo com o Art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso (mas não foram sorteadas):
PROVA 1
DISSERTAÇÃO – DIREITO PENAL
DA CULPABILIDADE.
(a) Conceito.
(b) Teorias sobre a culpabilidade.
(c) Importância da teoria finalista para a teoria normativa pura da culpabilidade.
(d) Elementos da culpabilidade.
(e) Causas excludentes da culpabilidade.
(f) Da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
PEÇA PRÁTICA – DIREITO PROCESSUAL PENAL
No dia 21 de Abril de 2015, o Promotor de Justiça oficiante junto ao GAECO, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, depois de realizar investigações independentes, sem que tivesse sido instaurado inquérito policial a respeito, ofereceu denúncia contra funcionários públicos, a quem imputou delitos de corrupção ativa e formação de quadrilha. O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital, considerando que todos os elementos de prova foram colhidos, exclusivamente, pelo Ministério Público, rejeitou liminarmente a denúncia, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa. Os argumentos aduzidos por Sua Excelência podem assim ser resumidos:
(a) A Constituição Federal atribui às autoridades policiais a exclusividade das investigações criminais (artigo 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal).
(b) Constitui ofensa ao processo de estrutura acusatória um mesmo órgão investigar e promover a ação penal.
(c) Não há, na Constituição Federal ou em norma infraconstitucional, dispositivo que autorize a investigação pelo Ministério Público.
(d) A participação do Promotor de Justiça na investigação acarreta sua suspeição e, também, o seu impedimento para a propositura da ação penal, o que torna írrita a denúncia e a consequente ação penal que dela se originou.
Dispensado o relatório, apresente as razões do recurso, impugnando, especificamente, os argumentos apresentados pelo Juiz de Direito, acima mencionados.
1ª. QUESTÃO: TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS
A pessoa que adquire uma propriedade rural pode ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais praticados pelo antigo proprietário? E a penalidade administrativa (multa) aplicada contra o antigo proprietário, pode ser exigida do atual proprietário? Fundamente.
2ª. QUESTÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL
A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, viola a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal)? Fundamente.
3ª. QUESTÃO: DIREITO CIVIL
O testamento poderá ser anulado em razão do vício da simulação? Fundamente.
4ª. QUESTÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO
No exercício do seu poder de polícia, os órgãos de defesa do consumidor poderão aplicar a sanção de cassação da concessão do serviço público à concessionária, quando esta violar obrigação legal ou contratual? Fundamente.
5ª. QUESTÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Sobrevindo fato novo no curso da ação revisional de alimentos, diante de alegação da parte interessada, poderá o Juiz considerá-lo ao proferir a sua sentença? A solução será a mesma se a ação estiver em grau de recurso de apelação ou especial? Fundamente.
PROVA 3
DISSERTAÇÃO – TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS
AS TUTELAS DE URGÊNCIA NAS LIDES AMBIENTAIS.
(a) Espécies de tutelas de urgência.
(b) Pressupostos/requisitos.
(c) Reversibilidade.
(d) Provisoriedade.
(e) Fungibilidade.
(f) Principais distinções.
PEÇA PRÁTICA – DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. No dia 20 de novembro de 2014, João da Silva foi denunciado pela prática de roubo triplamente majorado (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal), associação criminosa e posse de várias armas de fogo, com numerações obliteradas (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03), delitos pelos quais vinha sendo investigado, com a ativa participação do Ministério Público.
2. Recebida a denúncia, citado o réu e apresentada defesa escrita, o Juiz de Direito entendeu não ser o caso de absolvição sumária. Saneado o processo (artigo 399, caput, do Código de Processo Penal), designou-se audiência para o dia 10 de dezembro de 2014, na qual foram ouvidas a vítima e 3 (três) testemunhas de acusação (policiais militares que efetivaram sua prisão).
3. No entanto, em face do adiantado da hora, deliberou-se a designação de nova data para audiência em continuação (dia 18 de dezembro de 2014), oportunidade em que foi inquirida a única testemunha arrolada pela defesa. Encerrada a instrução e interrogado o réu, as partes se manifestaram em alegações orais. Ato contínuo, prolatou-se, no termo, sentença penal condenatória, que fixou pena privativa da liberdade de 12 (nove) anos e 04 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, reconhecendo-se a prática de todos os delitos denunciados.
4. É certo, ainda, que, em razão de promoção na carreira, esta última audiência foi presidida por magistrado diverso daquele que colhera os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e as declarações do ofendido.
5. Inconformado com esse desfecho, o defensor interpôs apelação e, nas respectivas razões, apresentou os seguintes argumentos:
EM PRELIMINAR:
(a). O processo deve ser anulado ab initio, pois o Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia participou ativamente das investigações criminais, estando, portanto, impedido.
(b) A sentença deve ser anulada, pois o Magistrado que a proferiu não presidiu toda a instrução, em evidente violação ao princípio da vinculação do juiz à causa criminal (artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal).
(c) Houve cerceamento do direito de defesa, pela rejeição das contraditas apresentadas – que tinham o objetivo de excluir os depoimentos dos policiais militares – os quais, segundo se alegava, por terem participado da prisão, não poderiam figurar como testemunhas de acusação.
(d) Os depoimentos das testemunhas de acusação devem ser desprezados para efeito de formação do convencimento do julgador, pois o Juiz de Direito, inadvertidamente, deixou de colher o compromisso de que trata o artigo 203 do Código de Processo Penal.
NO MÉRITO:
Deve ser absolvido por ausência de provas de autoria, pois os reconhecimentos judiciais realizados pela vítima e testemunhas de acusação não observaram o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal.
Dispensado o relatório, apresente contrarrazões de apelação pelo Ministério Público.
1ª. QUESTÃO: DIREITO PENAL
Mévio, já condenado anterior e definitivamente à pena privativa de liberdade, sem possuir habilitação legal ou permissão para dirigir, conduzia veículo automotor e, ao ultrapassar semáforo que lhe era desfavorável, atropelou Tício, que atravessava a via pública pela faixa de pedestres. Em razão do evento, Tício sofreu lesões corporais cabalmente comprovadas por Laudo de Exame de Corpo de Delito. Escoado o prazo legal, não houve representação da vítima. Ao receber o inquérito policial devidamente relatado, qual solução deve ser adotada pelo Promotor de Justiça:
(a) denunciar Mévio como incurso no art. 303, § único, c/c art. 302, § único, incisos I e II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; (b) denunciar Mévio como incurso no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro; (c) em face da pena cominada ao crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, requerer ao Juiz designação de audiência preliminar para os fins do art. 76, caput, da Lei nº 9.099/95; (d) requerer ao Juiz o arquivamento do inquérito policial; (e) requerer ao Juiz a extinção da punibilidade de Mévio.
JUSTIFICAR, inclusive por que incabíveis as opções não escolhidas como corretas.
2ª. QUESTÃO: DIREITO PENAL
Em nosso ordenamento jurídico, causas supralegais são admitidas como excludentes da culpabilidade? Fundamente.
3ª. QUESTÃO: DIREITO CIVIL
Encerrado o pedido de alvará para a alienação de bem de menor com o depósito judicial do produto obtido com a venda, Aldo e Lia, pais de Rita e Luiz, seus únicos filhos, requereram ao Juízo, no mesmo feito, o levantamento dessa verba, oferecendo em substituição exclusivo imóvel de sua propriedade, local de residência da família, cujo valor, segundo afirmaram, superaria em muito o crédito dos incapazes. O MM. Juiz determinou vista ao Ministério Público. Tendo em conta o princípio da eventualidade, como você opinaria nesse caso? Articule suas razões exclusivamente com base no direito material.
4ª. QUESTÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO
O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelo ressarcimento ao particular que vier a sofrer danos decorrentes de atividade lícita? Fundamente.
5ª. QUESTÃO: DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL
Em que circunstâncias surge a responsabilidade para o endossatário- mandatário por protesto indevido de um título de crédito? Fundamente.
Aviso de 01/07/2015
n. 339/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que o prazo previsto no Ato Normativo n. 904/15-PGJ/CGMP, de 08 de junho de 2015 (que “Estabelece a obrigatoriedade dos membros do Ministério Público de informar à Administração Superior a sua raça/etnia, para a realização de censo racial”) foi prorrogado por 30 (trinta) dias, estendendo-se, portanto, até o dia 30 de julho de 2015.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 30-6-2015
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 27 de setembro de 2011 e prorrogado em 17 de setembro de 2013, Geraldo Francisco Malaquias, CPF nº 370.502.576-72, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Analista de Promotoria I (Contador), Padrão A-01, Carreira I, a que se refere o artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.118/10, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Andreia Leal Rodrigues.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 23 de junho de 2015 até 29 de junho de 2015)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000440/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ANHEMBI MORUMBI - REPRESENTADO
RODRIGO CESAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0199.0001290/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: ARTHUR MIGLIARI JÚNIOR - REPRESENTANTE
LUCAS TONELLI MIGLIARI - REPRESENTANTE
PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0245.0001045/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL HORIZONTAL PARK II - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0001700/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / BANCOS E FINANCEIRAS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0001267/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: OSVALDO MACEDO MAGRÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
VIVA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0000768/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: MILTON VICENTE DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003389/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: JOSE LUIS KUHN - REPRESENTANTE
NOHAD MASRI - ME (SATE COLCHÕES) - REPRESENTADO
SÃO JORGE COLCHÃO IMPERIAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000614/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PESCADOS ELDORADO LTDA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0001721/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /
Parte: ANTONIO FERNANDES GONÇALVES - REPRESENTANTE
VIVO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0000270/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: BRADESCO SAÚDE S/A - REPRESENTADO
ELIANA YUMI ASHIKAWA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0000940/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: M.P. DOS SANTOS ELETRÔNICOS - ME - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAXIAS DO SUL (RS) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0005986/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: FENYX DO BRASIL - REPRESENTADO
STEFANO AMALFI CONTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0276.0000834/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /
Parte: DIOGO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA - REPRESENTANTE
EDP BANDEIRANTE GUARATINGUETA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0001366/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /
Parte: FLAVIA BORGES LOBO - REPRESENTANTE
L.P.PRADO - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000236/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: APRENDIZAGEM MODULADA LTDA - REPRESENTADO
TJ MARIO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000332/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA /
Parte: ERIC MANFRED GOERLICH - REPRESENTANTE
VIVO SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000356/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CNATE COLUNA NACIONAL DE ANUNCIOS TELEFONICOS - REPRESENTADO
MINISTERIO PUBLICO SANTA CATARINA - OF 09/12 - - REPRESENTANTE
VILSON BONFANTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001110/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: COLUNA NACIONAL DE ANUNCIOS TELEFONICOS COMERCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS D - REPRESENTADO
PT 104390/14 - REPRESENTADO
TJ FORO FERNANDOPOLIS - - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0199.0000389/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: ALEXANDRE DE PALMA NETO - REPRESENTANTE
QUINTAS DE ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0000224/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0002071/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0370.0000667/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA /
Parte: MORADORES DO DISTRITO DE SANTELMO E DA CIDADE DE PEDERNEIRAS - REPRESENTANTE
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFÔNICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0004670/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: CAIO RODRIGUEZ ANTUNES CORREA - REPRESENTANTE
VIVO S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0009993/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
WORLDCAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0001897/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: SUZY VIANA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0000629/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: HB SAÚDE S/A - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0360.0000106/15-0
Vara de Origem: V DE PALESTINA Número TJ: +0000862742015826041200000
Data Ajuizamento: 29/6/2015
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /
Parte: BRUNO RAFAEL NOVAES DOS SANTOS CASTOR - INTERESSADO
ESAP - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0215.0004251/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA /
Parte: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE PEDRA BELA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE TUIUTI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE VARGEM - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0309.0001323/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: LOGANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0325.0001005/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0001066/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: NELCY FREITAS DA SILVA - REPRESENTANTE
NILCE FREITAS CUELLAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0432.0000419/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL /
Parte: MATHEUS DE OLIVEIRA PINTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0003717/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0003723/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0003725/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0003726/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0003727/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
FERNANDO GARCIA BARBOSA - REPRESENTADO
MORADA PARK HOTEL (M.P.F. SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA -ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003728/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
FRANCA MOTEIS LTDA ME - REPRESENTADO
NAVEW MOTEL LTDA ME - ASTURIAS MOTEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003729/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
MARIA LUCIMAR DE SOUZA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003730/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
BRENO CINTRA ANDRADE ME - HOTEL SOL DE ITAPUÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0276.0000355/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL /
Parte: FRATERNIDADE CRISTA DE DEFICIENTES DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0738.0000030/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: CINTIA SILVA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0390.0000241/15-4
Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ:
Data Ajuizamento: 25/6/2015
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: SAÚDE / VIDA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROSA MARIA DO NASCIMENTO DE SÁ - INTERESSADO
ROSEMEIRE DO NASCIMENTO DE SÁ - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0199.0001816/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SOUZA E MORAIS CASA DE REPOUSO LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0002065/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: ANUNCIATA APARECIDA COSTA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0002066/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MINEIROS DO TIETÊ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0002067/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: MARIA LIANE PANELLI ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0002068/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: GUIRADO E FRANCO LTDA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0002069/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: JULIANA STEFANI NOGUEIRA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0002070/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: LAR VICENTINO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0002071/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: VILA SÃO VICENTE DE PAULO EM ITAPUÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0002074/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: VILA SÃO VICENTE DE PAULO EM JAÚ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0362.0000323/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP - REPRESENTADO
VERONICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000649/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /
Parte: CARTOON NETWORK - REPRESENTADO
RAFAEL ALEXANDRE DI BERARDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000699/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /
Parte: JOSÉ MARCOS FARIA - REPRESENTANTE
REDE BANDEIRANTES DE TV - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000701/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO /
Parte: CAO CIVEL - REPRESENTANTE
MARCIA SANTOS - REPRESENTANTE
SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0555.0000240/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: KAIRÓS CASA GERIÁTRICA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0245.0002942/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: HOTEL RESIDENCIAL VIVAVI LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0000028/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /
Parte: CENTRO COMUNITÁRIO DOS BAIRROS UNIDOS - REPRESENTADO
CLUBE DA MELHOR IDADE DOS BAIRROS UNIDOS DE FERNANDÓPOLIS - CCI-BAIRROS UNIDOS - REPRESENTANTE
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSÉ BATISTA DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0242.0000282/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUN ICIPAL DE CONCHAS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCHAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000911/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: ALINE JANAINA GRANDINI - REPRESENTANTE
JOSÉ EDUARDO DE MENEZES SARTORI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0003984/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0409.0000927/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: EDSON JOSÉ CUNHA BUENO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0435.0000011/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO LUÍZ DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: ALEX EUZÉBIO TORRES - REPRESENTADO
GLÁUCIA DE FÁTIMA CASTANHARO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0466.0000752/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Nº MP: 14.0714.0002090/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA CLÍNICA DA ALMA LTDA. - REPRESENTADO
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002091/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: COMUNIDADE MISSIONÁRIA DIVINA MISERICÓRDIA - REPRESENTADO
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0002306/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0309.0001220/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ANTÔNIO DE PAULA SOARES - REPRESENTADO
BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA - REPRESENTANTE
HAMILTON RIBEIRO MOTA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0711.0002993/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
PAULO SÉRGIO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0204.0000204/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - REPRESENTANTE
HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0000210/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CASA LAR ABRIGO UNIDOS PELO AMOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0417.0001476/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: CYNTHIA MARTINS LUPIFIERIS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0430.0001859/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSISTENCIAL CRISTINO OSORIO DE OLIVEIRA FILHO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAQ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000042/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
RENATA AMARAL DELATOR FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0005088/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0007803/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: ASSOCIAÇÃO RIOPRETENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0000917/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: AMAURI DUTRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
CLAUDINEI FELÍCIO DE ASSIS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO
VALDIR ROBERLEI GARCIA POZZER - REPRESENTANTE
VITOR HUGO OLIVEIRA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0242.0000104/15-4
Vara de Origem: 02A V DE CONCHAS Número TJ:
Data Ajuizamento: 24/6/2015
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS - RÉU
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0279.0000090/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: PAULA KANEKO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000256/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SERV TECH - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000288/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: FEDERAÇÃO PRÓ-MORADIA DO BRASIL - REPRESENTADO
NELSON RECCHIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000293/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MOVIMENTO FRENTE DE LUTA POR MORADIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000294/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: GUIMIL & SCALA ESTACIONAMENTO LTDA ME - REPRESENTANTE
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DA SÉ DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SÉ - REPRESENTADO
SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000327/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: DARLAN MENDES - REPRESENTADO
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000329/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: JUSTIÇA PÚBLICA - REPRESENTANTE
MARIO KUBO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0321.0000526/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO
LUIZ AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0001726/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ESTÁDIO MUNICIPAL PEDRO BENEDETTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0343.0000895/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / PLANO DIRETOR /
Parte: CINOE DUZO - REPRESENTANTE
DAYANE AMARO COSTA - REPRESENTANTE
LUIS ROBERTO TAVARES - REPRESENTANTE
LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA - REPRESENTANTE
MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0377.0000209/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PILAR DO SUL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0392.0000519/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: LEVI RODRIGUES VIEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0392.0000520/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: LEVI RODRIGUES VIEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000621/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTANTE
SPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000601/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: JOSÉ WILSON TAVARES - REPRESENTANTE
PEDRO DO NASCIMEWNTO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000732/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ANTONIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
DIONÍSIO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
LUIS CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
ROSA DE JESUS PINTO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
SIDNEI ORTENSI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0462.0001164/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TUPÃ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000239/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: ARIOVALDO FRANCISCO DA SILVA - PROPRIETÁRIO DO BAR "VILLA'S BAR" - REPRESENTADO
IVANI PEREIRA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0665.0000028/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍD - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0685.0000045/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CAETANO ANGELO DE MENEZES - REPRESENTADO
CONDOMÍNIO PARQUE BEIRA RIO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000256/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0002650/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0004482/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
RIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0012287/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: ANTONIO CARLOS POMPEO DE CAMARGO NETO - REPRESENTADO
CECÍLIA HELENA FERREIRA DA CUNHA - REPRESENTADO
FERNANDO FERREIRA DA CUNHA - REPRESENTADO
PEDRO FERREIRA DA CUNHA E S/M RAQUEL REGINA MINAMIZAWA DE AGUIRRE - REPRESENTADO
TERCEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
THOMAZ FERREIRA POMPEO DE CAMARGO E S/M MÔNICA GONZELES POMPEO DE CAMARGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0004975/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CENTRAL DE FLAGRANTES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
PROMOTOR DE JUSTIÇA - CORREGEDOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0003774/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE FRANCA - REPRESENTANTE
RECANTO DA COLINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003776/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE FRANCA - REPRESENTANTE
RECANTO TRÊS PORTEIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003777/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE FRANCA - REPRESENTANTE
RECANTO FLORESTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010409/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: CARLOS PEREIRA - INTERESSADO
PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000052/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000053/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000054/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000055/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000056/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000057/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000058/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000059/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000060/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000061/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000062/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000063/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000064/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000065/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000066/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000067/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000068/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000069/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000070/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000071/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000072/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000073/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000074/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000075/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000076/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000077/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000078/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000079/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000080/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000081/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000082/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000083/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000084/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000085/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000086/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000087/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000088/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000089/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000090/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000091/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000092/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000093/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000094/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000095/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000096/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000097/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000098/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000099/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000100/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000101/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000102/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000103/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000104/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000105/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000106/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000107/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000108/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000109/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0279.0000239/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: ERITON CARRUBI CORDEIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0279.0000325/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: SUELI SHIMOHAMA CINTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0426.0003441/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: DOROTHY ELIAS MATHIAS - REPRESENTADO
GAECO - NÚCLEO SANTOS - REPRESENTANTE
JOSÉ MATHIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0712.0003411/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0194.0000967/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / OPERAÇÃO URBANA /
Parte: ARARIPE ALVES (INVENTARIANTE) - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
PROPRIETÁRIOS E MORADORES IMÓVEIS RUA AFONSO PENA - VILAMENDONÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0199.0001080/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0225.0000002/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: AMAURY DOS REIS CARNEIRO - REPRESENTADO
JORGE LUÍS FARES HONORAO ZANETTI - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0267.0000153/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
SOCIEDADE CIVIL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0312.0000450/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / ZONEAMENTO /
Nº MP: 14.0322.0008833/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MAISA SANTUCCI CESAR DE ASSUNÇÃO DIBBERN - REPRESENTANTE
RMF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0382.0000156/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MOURA LEITE DESENVOLVIMENTO & URBANIZAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001618/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
ROBERTO FRANCISCO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000443/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: JOSE ANTONIO DE MORAIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0001478/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: FRANCISCO ANDRÉ S. MICHELINO - REPRESENTANTE
JAB CONDOMÍNIOS E LOCAÇÕES - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0003225/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MUNICÍPIO DE CEDRAL - REPRESENTADO
SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0325.0001422/13-0
Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ: +0002649082015826032600000
Data Ajuizamento: 25/6/2015
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SUELI MARIA DE OLIVEIRA - RÉU
Nº MP: 41.0454.0000266/12-9
Vara de Origem: 01A V DE TANABI Número TJ:
Data Ajuizamento: 25/6/2015
Município: TANABI
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CLUBE DOS TANGARÁS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - RÉU
Nº MP: 41.0307.0000038/10-7
Vara de Origem: 02A V DE ITUVERAVA Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/6/2015
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
WALTER GAMA TERRA JÚNIOR - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0167.0001749/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: SAÚDE / DROGADIÇÃO /
Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0196.0001352/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE ARARAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0265.0000820/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: CLAUDINEI BANDEIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
CONSELHO TUTELAR DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTANTE
O.F.M DE ASSISTENCIA SOCIAL BETANIA LAR DA CRIANÇA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVUMENTO SOCIAL FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000451/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAQUERA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0294.0000753/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Nº MP: 14.0334.0001707/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: PREFEITURA DE MAUÁ - REPRESENTADO
SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL MAUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0359.0000554/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FLORA RICA - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRAPURU - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAEMBU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0000771/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0430.0000873/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: ELISANGELA ZANGRANDE - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAQ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0001719/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA CRECHE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0454.0000011/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS /
Parte: YURI SANTOS DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000149/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000180/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: ORGANIZADORES DO EVENTO DENOMINADO ´LIVE Y.O.L.O - LIVE, YOU ONLY, LIVE ONCE´ - REPRESENTADO
SILAS MEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000145/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EMEF PROFESSORA WANDA OVIDIO GONÇALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000147/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CEU EMEI PROFESSOR ROQUE SPENCER MACIEL DE BARROS - REPRESENTADO
LUCINÉIA FAGUNDES DE SOUSA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0242.0000174/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: ANGELO APARECIDO BAPTISTA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE PEREIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0294.0000753/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Nº MP: 14.0294.0000927/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0001428/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000217/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000218/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000219/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000394/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE NOVA GRANADA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0417.0000860/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000011/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS /
Nº MP: 14.0454.0000657/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: TRABALHO INFANTIL /
Nº MP: 14.0471.0000045/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: LUIS CARLOS DA ROSA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000157/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE SÃO RAFAEL - REPRESENTANTE
ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO GERALDINO DOS SANTOS - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000200/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: COLÉGIO HONOR CHRISTIAN ACADEMY - REPRESENTADO
DIRETORIA DE ENSINO CENTRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000215/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CRISTHIANE MALAQUIAS - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0004788/15-5
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1020587412015826050600000
Data Ajuizamento: 24/6/2015
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0167.0008964/13-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ:
Data Ajuizamento: 25/6/2015
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: A FAZENDA ESTADUAL - RÉU
ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA YOLANDA NORONHA DO NASCIMENTO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0247.0002146/15-1
Vara de Origem: 03A V DE CRUZEIRO Número TJ: 0005484912015
Data Ajuizamento: 24/6/2015
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: GILBERTO LOPES DE ANDRADE - RÉU
MARIA TEREZA ROSA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0387.0000177/13-5
Vara de Origem: V DE PITANGUEIRAS Número TJ: +0001863502015826045900000
Data Ajuizamento: 23/6/2015
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /
Parte: FRANCIS HIME LEONE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0004917/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ASSOCIAÇÃO MURILO PRETINHO - REPRESENTANTE
DONIZETTI REIS DA SILVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0189.0001242/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: RICARDO DE MELLO GABARRON - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0214.0001753/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MUNICIPIO DE BOTUCATU - REPRESENTADO
UNIÃO DOS MORADORES DO JARDIM PARAISO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0214.0001763/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARCIO ACKERMANN - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE BOTUCATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0002174/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: HAROLDINHO FILHO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0265.0000195/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ELIZABETH MARIA DE SANTANA GALDINO - REPRESENTADO
NELSON SOUZA GALDINO - REPRESENTADO
ROBERTA NASCIMENTO SOARES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0265.0000471/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: ENDERSON RUIZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0308.0000915/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CLOVIS BARS - REPRESENTANTE
EDNEI APARECIDO VALENCIO - REPRESENTANTE
FLORIPES DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0000957/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: CARLOS TOSHIRO SAKASHITA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE JALES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000772/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Nº MP: 14.0341.0000990/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: J. RODRIGUES DE SOUZA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME - REPRESENTADO
MANOEL MARIA JULIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0342.0000827/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO
SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0363.0000599/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: AGRONEGÓCIO ESTÂNCIA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - REPRESENTADO
FABRÍCIO GONZALEZ - REPRESENTADO
JUNIOR CÁSSIO ZANARDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0385.0001047/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: RICARDO EDUARDO DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0412.0000122/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSEIRA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: JONAS POLYDORO - REPRESENTADO
SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0432.0000604/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0000879/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: GALDINO JATEAMENTO E PINTURAS INDUSTRIAL - REPRESENTADO
MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0447.0001387/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LUIZ CARLOS TASSO JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000606/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: BRAZ CARLOS BOZEDA - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS RODRIGUES BUENO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000731/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SOCORRO - COMDEMA - REPRESENTANTE
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 591 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000733/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: JOSÉ CARLOS MONTINI - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE AMPARO-SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000734/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: ADEMIR DAMÁSIO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE AMPARO-SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000735/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE AMPARO-SP - REPRESENTANTE
ZILDA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0000472/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Nº MP: 14.0450.0000473/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) / SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: ALESSANDRO BONIOLO - REPRESENTANTE
ANDREGHETUR TURISMO E TRANSPORTOE ESCOLAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0453.0000175/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAMBAÚ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ-SP - REPRESENTADO
SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0002037/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ BENEDITO DE MOURA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000319/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: CARLOS MOTA JR - REPRESENTANTE
OAKLEY BRASIL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000346/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: DECONT - REPRESENTANTE
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS GALVAN FUNILARIA - ME - REPRESENTADO
SANCLE ESTACIONAMENTO S/S LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000374/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP - REPRESENTADO
DECONT - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000398/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ECOPISTAS - RODOVIA AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S. A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000417/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: PJMAC - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0616.0000043/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO
SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0687.0000077/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO DE PIRAPORA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000266/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JAILTON ALVES VIEIRA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000396/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
TCL TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000065/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: FABIO TEIXEIRA GUERREIRO - REPRESENTADO
FERNANDA TEIXEIRA GUERREIRO - REPRESENTADO
FLAVIA TEIXEIRA GUERREIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001690/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DENIS POZZI RANCIARO - REPRESENTADO
VICTOR EMANUEL GIGLIO FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0001722/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA / POLUIÇÃO SONORA /
Parte: EDILSON G. DE ARAUJO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003637/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003638/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
ALEX FERNANDO PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003639/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
WILLIAM GOMIEIRO ALVES BERNARDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003640/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
PRISCILA LEÃO ROSSATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003641/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
GUSTAVO DE SOUSA ROSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003642/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
JHON MAYCON DE LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003648/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
SALATIEL CARVALHO FARCHI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003650/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
JOSE JONAS ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003653/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
HILDO JANUÁRIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003655/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO FRANCISCO ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003656/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
PAULO JOSÉ CARRIJO DE VILHENA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003657/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
LUIS CARLOS DIAS - REPRESENTADO
LUIS FERNANDO BARBOSA DIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003658/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: EDNALDO TAVEIRA CINTRA - REPRESENTADO
VERA LUCIA FERREIRA JORGE NEGRAES E OUTROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0482.0000193/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: IGOR C - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0482.0000331/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: BENTO ROSA NUNES - REPRESENTADO
DECONT - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0482.0000407/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DECONT - REPRESENTANTE
MILKA VELOSO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0700.0000043/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: ANGELA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ MORAES BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0003564/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0005265/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: CONDOMÍNIO ELDORADO - REPRESENTADO
GAEMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0005629/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ANTÔNIO CARLOS ZANETTI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0006579/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ORGANIZADOR DO EVENTO "JOÃO ROCK 2013" - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0182.0000678/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: FERNANDO YOSHIAKI MORINAGA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE DRACENA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0207.0000116/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: GERALDO DE MEDEIROS - REPRESENTADO
JOSÉ DE MEDEIROS - REPRESENTADO
LAÉRCIO VALENTIM MEDEIROS - REPRESENTADO
ORIETTA MEDEIROS MIGUEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000213/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOÃO BATISTA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0267.0000259/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ANA ROSA COSTA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
COMUNIDADE NOVA ALIANÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0282.0000287/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: OSVALDO HIDA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0287.0001528/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0296.0001857/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: LOURENÇO AMARO PIRES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0305.0000100/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: GAEMA PIRACICABA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0001146/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: JOSÉ ROBERTO TRIGO - REPRESENTANTE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0000780/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ADOLFO MIGUEL HON - REPRESENTADO
DOMINGOS FURGIONE FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0004059/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: HOGANAS BRASIL LTDA - REPRESENTADO
RODRIGO LUIZ DA CUNHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0368.0000302/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
ZACARIAS FRANCISCO PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0420.0002289/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JAMES ARAÚJO BUENO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0420.0002334/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: JOSÉ CARLOS BASILIO - REPRESENTANTE
JOSÉ UMBERTO MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0422.0000350/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FILHA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0001337/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PAULO AUGUSTO GREGORIO SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0460.0001076/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000809/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MANOEL ALVES DOS SANTOS - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0002106/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
SHIGUETOKO TOZAKI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000162/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: EDNA LOPES MARTINS - REPRESENTANTE
LOGISTICA AMBIENTAL DE SP S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0702.0000064/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0702.0000075/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE /
Parte: ROBERTO GONÇALVES GUALTOLINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0702.0000283/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: BENEDITO MAPELLI - REPRESENTADO
CLAUDEMIR RASPANTE - REPRESENTANTE
ELIAS MINGOTE - REPRESENTADO
JÚLIO CÉSAR FERNOCH - REPRESENTADO
NELSON FERNOCH - REPRESENTADO
OSCAR MAPELLI - REPRESENTADO
ROVILSON JOANIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000144/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DORIS ZAIDAN MEIRELLES - REPRESENTADO
JOSÉ GUILHERME DO AMARAL MEIRELLES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000011/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LOURIVAL VANDIR MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000035/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: MARCIA PRETEL SALLENTIEN - REPRESENTADO
MARCOS EDUARDO PRETEL - REPRESENTADO
MAURO PRETEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0004042/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
PAULO CARDAMONE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0004277/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: NEUDA MARIA DE CASTRO CASTÃO - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0004278/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FREITAS - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0004279/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SANDRA HOLMES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0306.0000866/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: JANE SILVIA VENTURINI BUSSAGLIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0392.0000369/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /
Parte: GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XXXI - SOROCABA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0001476/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: BORRACHARIA CANAL 2 - REPRESENTADO
IVONE SALETTI GENARI GAGO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0002026/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS - REPRESENTANTE
LAGOA DA NOVA CINTRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000004/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01836/10
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO HONÓRIO DE MELO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0700.0000133/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08585/10
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LUIZ CARLOS MURIANO E FERNANDA MURIANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000024/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09004/10
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: 2º BPAMB - REPRESENTANTE
DEVAIR GOMES LAMEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000079/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11579/10
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARIA DE LOURDES MORAES TREVISAN - REPRESENTADO
ORLANDO TREVISAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0700.0000197/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 12594/10
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: AGROSAN AGRICULTURA E REFLORESTAMENTO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0000103/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13422/10
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: MUNIR KASSAB SCARPANTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0000106/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13425/10
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: BENEDITO FERREIRA DE ALMEIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000053/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 15038/10
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP - REPRESENTADO
DESTILARIA PIONEIROS S/A - REPRESENTADO
SEGUNDO OFÍCIO JUDICIAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0374.0000063/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16696/10
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PIONEIROS BIOENERGIA S/A - REPRESENTADO
PRIMEIRO OFÍCIO JUDICIAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0220.0000055/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19637/10
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARIO MANOEL DOS SANTOS - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0183.0000231/13-2
Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: +0002552582015826008300000
Data Ajuizamento: 29/6/2015
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: AMALI ELIAS MATTE VALIM - RÉU
CARLA CORACY DE CARVALHO ALCIATI VALIM - RÉU
JOÃO POMPÍLIO PIRES VALIM - RÉU
MAGALI MATTE VALIM - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NANCI CRISTINA LOBO VALIM - RÉU
RICARDO MATTE VALIM - RÉU
RODRIGO MATTE VALIM - RÉU
Nº MP: 41.0307.0000910/12-3
Vara de Origem: 02A V DE ITUVERAVA Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/6/2015
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOÃO MENDONÇA COELHO - RÉU
Nº MP: 41.0325.0001224/14-1
Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ: +0002634392015826032600000
Data Ajuizamento: 25/6/2015
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
WILLIAN DOS SANTOS LIMA - RÉU
Nº MP: 41.0368.0000808/15-5
Vara de Origem: 02A V DE PAULÍNIA Número TJ: +0004443492015826042800000
Data Ajuizamento: 24/6/2015
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - RÉU
Nº MP: 41.0378.0001486/15-8
Vara de Origem: 01A V CIV DE PINDAMONHANGABA Número TJ:
Data Ajuizamento: 24/6/2015
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO PICO DO ITAPEVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0615.0000438/12-9
Vara de Origem: V DE MACAUBAL Número TJ: +0000830122015826033400000
Data Ajuizamento: 26/6/2015
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - RÉU
Nº MP: 41.0713.0010032/14-1
Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA 2A V DE CAMPINAS Número TJ: +1020222962015826011400000
Data Ajuizamento: 26/6/2015
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS CAÇAMBEIROS DE CAMPINAS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - RÉU
Nº MP: 41.0718.0000021/12-9
Vara de Origem: 01A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1004060692015826013200000
Data Ajuizamento: 26/6/2015
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ARTUR PAGLIUSI GONZAGA - RÉU
CELSO GALDINO FRAGA FILHO - RÉU
GUIOMAR PAGLIUSI - RÉU
MARIA APARECIDA GONZAGA FRAGA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROSE MARIE MALDONADO GONZAGA - RÉU
Nº MP: 41.0718.0000754/11-2
Vara de Origem: 01A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1003970612015826013200000
Data Ajuizamento: 23/6/2015
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA MONTEIRO ÂNGELO - RÉU
GENTIL ÂNGELO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0718.0001247/11-9
Vara de Origem: 03A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1004086672015826013200000
Data Ajuizamento: 26/6/2015
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ADEMIR GASPAR SIMIELLI - RÉU
ANA TEREZA FERNANDES SIMIELLI - RÉU
ANTONIO SIMIELLI FILHO - RÉU
DARCI AURORA BENEDUZZI SIMIELLI - RÉU
EDSON ANTONIO SIMIELLI - RÉU
IRENE PAULA MORAES SIMIELLI - RÉU
JOSEPHINA COLLONEZI SIMIELLI - RÉU
MARIA ELENA RAMOS SIMIELLI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PALMYRA SIMIELLO - RÉU
ROBERTO DO CARMO SIMIELLI - RÉU
ROQUE DOMINGOS SIMIELLI - RÉU
SUSEL ROSSETTO SIMIELLI - RÉU
Nº MP: 41.0732.0000004/14-6
Vara de Origem: 03A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1003810972015826004700000
Data Ajuizamento: 26/6/2015
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - RÉU
Nº MP: 41.0732.0000009/14-9
Vara de Origem: 01A V DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO Número TJ: +1000554282015826053900000
Data Ajuizamento: 25/6/2015
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO - RÉU
Nº MP: 41.0732.0000033/14-2
Vara de Origem: 01A V DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO Número TJ: +1000552582015826053900000
Data Ajuizamento: 25/6/2015
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO - RÉU
Nº MP: 41.1090.0000013/14-2
Vara de Origem: V DIST SALESÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 23/6/2015
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: APARECIDA DE ALMEIDA DE JESUS - RÉU
BENEDITO DE ALMEIDA - RÉU
LOURDES DE ALMEIDA DOS SANTOS - RÉU
MARIA DE ALMEIDA PASSOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - RÉU
ROSARIA DE ALMEIDA FRANCO - RÉU
TEREZA DE ALMEIDA FRANCO - RÉU
Nº MP: 41.0700.0000241/10-9
Vara de Origem: 01A V DE QUELUZ Número TJ: +0000782762015826048800000
Data Ajuizamento: 29/6/2015
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ELIANA PORTUGAL MARTINS DO RIO CAMACHO - RÉU
FAZENDA DO CONDE - RÉU
FRANCISCO CARLOS DE CASTRO - RÉU
HENY RUBEZ - RÉU
JOÃO BATISTA GARCEZ CAMACHO - RÉU
JOSÉ ROBERTO FRANÇA QUINTANILHA - RÉU
KARIME RUBEZ DE SOUZA - RÉU
LUCIANO PAIM BESSA DE SOUZA - RÉU
MARISA APARECIDA COTRIN MONTEIRO QUINTANILHA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ONOR DOS SANTOS ARAÚJO - RÉU
SUMEIA RUBEZ DE SOUZA - RÉU
YASMIM RUBEZ DE CASTRO - RÉU
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0002604/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
IPREF - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0182.0000857/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0182.0000898/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CASTELLUCCI FIGUEIREDO EC ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
PREFEITO IVO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0183.0000601/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JORGE LUÍS COSTA CHAHAD - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0002179/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CENTRO REGIONAL DE DESPESAS DE PESSOAL 8 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0196.0001136/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCELO DANIEL - REPRESENTADO
NELSON DIMAS BRAMBILLA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0199.0001549/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0203.0000323/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0204.0000020/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ - REPRESENTADO
RAFAEL VEROLEZ - REPRESENTANTE
ROGÉRIO LODI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0211.0001251/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0215.0004232/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO CARLOS TEODORO - REPRESENTADO
JAIR FERNANDES GONÇALVES - REPRESENTADO
MILTON CUSTÓDIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0242.0000280/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ODIRLEI REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000309/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
IVAN DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000562/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
IVAN DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0001348/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - CURSAN - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0259.0000133/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EDILSON BATISTA MONTALVÃO - REPRESENTANTE
JAQUELINY ANDREOTTI DOS SANTOS MONTALVÃO - REPRESENTANTE
JOSE LUIZ REIS INÁCIO DE AZEVEDO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0001085/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AGRICOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA. - REPRESENTADO
FARID SAID MADI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0002252/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - ACTA - REPRESENTADO
GAECO - NÚCLEO SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0284.0000686/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CLAYTON LAFAYETTE LOPES - REPRESENTADO
DISVEP DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA - REPRESENTADO
HELDER LOPES NUNO - REPRESENTADO
ILSO NUNO - REPRESENTADO
IVONE SUEKO HARAMURA ZANIBONI - REPRESENTANTE
MATEUS DE BARROS PEREIRA - REPRESENTADO
NUÑO VEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000327/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO POPULAR DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOUNRENÇO DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0001311/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: POLICIA MILITAR DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0000817/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADRIANO DOMENICES - REPRESENTADO
ANGÉLICA BOLETA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTANTE
EUNICE MISTILIDES SILVA - REPRESENTADO
SANDRA DE LIMA GIGANTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001013/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO MELHADO NETO - REPRESENTADO
VANGLEIBY DA CRUZ MARTINEZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001014/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO MELHADO NETO - REPRESENTADO
VANGLEIBY DA CRUZ MARTINEZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001015/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO MELHADO NETO - REPRESENTADO
EDIMAN BISPO NANCHI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0321.0000513/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0321.0000517/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JONADABE JOSE DE SOUZA - REPRESENTADO
PAULO SÉRGIO DE CAMARGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0321.0000525/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0330.0000175/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARACAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCIA CRISTINA FARIA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0339.0000834/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: HENRI GIL FERNANDES - ME - REPRESENTADO
JOSE SOLER PANTANO - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO SILINGARDI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0339.0000835/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSE SOLER PANTANO - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO SILINGARDI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0004206/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0368.0000813/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDGARD DE MORAES SILVA - REPRESENTANTE
JOSE PAVAN JUNIOR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0372.0000046/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: AGUINALDO WILSON NASCIMENTO - REPRESENTADO
DANIEL DOUGLAS DA SILVA - REPRESENTANTE
FRANCISCO PRUDENCIO FILHO - REPRESENTANTE
JONAS HENRIQUE SABALLO - REPRESENTANTE
JOSÉ CAETANO PAULELLA - REPRESENTANTE
JOSÉ EDUARDO CASSIANI - REPRESENTANTE
JOSÉ LUIS GASPARINI JUNIOR - REPRESENTANTE
JOSÉ NILTON ALVES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
JOSUE RODRIGUES DE ANDRADE - REPRESENTANTE
LUCIANA APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
PAULO ACÁCIO COTRIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0001323/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CLAUDETE DE CASTRO DOURADO ANDREOTTI - REPRESENTANTE
ESTRELA MAIOR LTDA. - REPRESENTADO
JUNDIÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA - REPRESENTADO
KARINA KRAMER - REPRESENTANTE
LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS - REPRESENTANTE
MONGUE PROTEÇÃO AO SISTEMA COSTEIRO - REPRESENTANTE
O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
TRANSPORTES SÃO JOÃO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0001096/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE
JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0002526/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DAVID ANGELO NEROSI - REPRESENTADO
OSVALDO MACEDO NEGRAO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
RENATA APARECIDA NEROSI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000243/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - REPRESENTADO
MARCELO TIEPOLO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
WILLIAM RODRIGO DE CASTRO TRANSPORTES ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000244/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - REPRESENTADO
MARCELO TIEPOLO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ZENON RODRIGUES DE OLIVEIRA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000245/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: A. J. MÓDULO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ME - REPRESENTADO
ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - REPRESENTADO
MARCELO TIEPOLO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0390.0000246/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ALVES RIBEIRO PAVIMENTAÇÃO LTDA ME - REPRESENTADO
ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - REPRESENTADO
MARCELO TIEPOLO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0390.0000248/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR - REPRESENTADO
CREZONE ANTÔNIO OLIVEIRA ME - REPRESENTADO
MARCELO TIEPOLO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0394.0000175/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POTIRENDABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0394.0000176/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POTIRENDABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0003188/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EMPRESA TERMAQ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
ROSANA DE A. MARQUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0405.0000721/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTANTE
INSTITUTO VIDA REAL - REPRESENTADO
SANDRA KENNEDY VIANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0000992/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
SANDRA KENNEDY VIANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0002004/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0411.0000631/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS E. PEREIRA DA SILVA DE ANDRADE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0000730/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE - IDEAIS - REPRESENTADO
M&M ASSESSORIA EMPRESARIAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO
VALMIR DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0422.0000891/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARKAS ESTRUTURAS E PROMOÇÕES ESTRUTURAIS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0000892/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARATA - REPRESENTADO
ELZO ELIAS DE OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTADO
IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR - REPRESENTADO
NILPRI SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000598/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: DENIS CLÁUDIO DA SILVA - REPRESENTADO
JAIRO MARTINS DE FRANÇA - REPRESENTANTE
NILCE RAMOS TOKUZUMI - REPRESENTADO
PAULO FUMIO TOKUZUMI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000154/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001121/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTANTE
ENGETRIN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0467.0000705/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALPARAÍSO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MARCOS YUKIO HIGUCHI - REPRESENTADO
MARTINS & GUIMARÃES TRANSP. E TURISMO LTDA - ME - REPRESENTADO
ROBERTO XAVIER DE JESUS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0474.0002283/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - REPRESENTADO
NASSER MARÃO FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000590/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: AJA - ASSOCIAÇÃO JOVEM DE APOIO À EDUCAÇÃO, CULTURA E PESQUISA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0616.0000077/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO CELSO DOS SANTOS - REPRESENTADO
JOHANNES CORNELIS VAN MELIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0663.0000151/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0663.0000217/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0665.0000025/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0003483/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: COMERCIAL LIBERATO LTDA - REPRESENTADO
MARILENA PERDRIZ NEGRO - REPRESENTANTE
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001056/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CONSLADEL LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0674.0001256/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMILA CAVALCANTE ERTNER - REPRESENTANTE
PAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO
RENAN DE FIGUEIREDO ERTNER - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000073/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CENTRO DE REFERENCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - L - REPRESENTADO
SIGILOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000086/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ELIETE MACHADO BEZERRA - EX-SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 2ª REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000336/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000343/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000359/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
LL BARROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - REPRESENTANTE
PRIORI SERVIÇOS BÁSICOS E SOLUÇÕES EIRELI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000366/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LABOCLIM DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA. - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000386/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SÃO PAULO TRANSPORTES S/A - SPTRANS - REPRESENTADO
UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS - UMES - REPRESENTADO
UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000392/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000394/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM - REPRESENTADO
VALDOMIRO DOS REIS DUARTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000420/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CELSO DE CASTRO POCHINI- DIRETOR DO PS DA LAPA - REPRESENTADO
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO CATARIN MEZOMO - PS LAPA - REPRESENTADO
SIGILOSO (ENC. PELA PROC. REGIONAL DO TRABALHO) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000455/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU - REPRESENTADO
OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ENCAMINHADO PELA PGJ). - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000456/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
PILÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0711.0002982/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0002479/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AUTO VIAÇÃO MARCHIORI LTDA - REPRESENTADO
COOPERATIVA DE TRANSPORTES DOS TRANSP.ROD. DE ESCOLARES AUTON. DE SOROCABA E REG - REPRESENTADO
OSWALDO ELIAS DA SILVA JUNIOR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0001809/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001796/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MULT SPORT ESCOLA DE FUTEBOL E ESPORTES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001810/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MONFIELD COMERCIAL E CONSTRUTORA - REPRESENTADO
SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0003543/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADRIANA JANINE CANHAS GONÇALVES - REPRESENTADO
AG EVENTOS - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE BAURU - REPRESENTADO
PEDRO VALENTIM BENEDITO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0004870/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: RENATO FLÁVIO MARCÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0001702/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ALESSANDRO APARECIDO FRASSON - REPRESENTADO
ALESSANDRO APARECIDO FRASSON & CIA. LTDA. - REPRESENTADO
AUGUSTO CARDOSO MARCHESINI - REPRESENTADO
FERNANDO GIRALDI - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO
NELSON TRABUCO - REPRESENTADO
ROBERTO ZOLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0001729/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: BIOS EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA. - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA - REPRESENTADO
DANIEL PALMEIRA DE LIMA - REPRESENTADO
GILMAR LOPES DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA - REPRESENTADO
NBB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0001753/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO
MIX ESTRUTURAS TUBOLARES LTDA. - REPRESENTADO
MOLINARI & BELLISSIMO MATERIAIS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
NORTON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0001754/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: AFONSO MACCHIONE NETO - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0003487/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AFONSO MACCHIONE NETO - REPRESENTADO
ARCLAN SERVIÇOS, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0001763/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: 3ª VARA CRIMINAL - FÓRUM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
JOSÉ HENRIQUE DE PAULO RAMOS - REPRESENTADO
WAGNER DE CARVALHO MENDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0002146/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DULCE RITA CHAVES DE ANDRADE DABKIEWICS - REPRESENTANTE
FERNANDO LUIZ ISOPPO PETITI - REPRESENTANTE
JUVENIL DE ALMEIDA SILVÉRIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0003011/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - ESALQ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0002067/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: RICARDO VERILLO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0006313/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: APARECIDA PADOVEZ - REPRESENTADO
CLEIDE TOSSO - REPRESENTADO
ISAIAS GOMES DA SILVA - REPRESENTADO
LELIANA GARDINO MARTINS - REPRESENTADO
MÁRCIA CAMPOS RODRIGUES - REPRESENTANTE
MARCIA GROTHARD - REPRESENTADO
NADIA GURGEL - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
SIMONE APARECIDA RODRIGUES - REPRESENTADO
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SANTO AMARO - REPRESENTADO
VERA APARECIDA SORRENTINO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0006803/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: BRUNO CAMPELO (ENC. PELA OUVIDORIA) - REPRESENTANTE
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0007145/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IPUÃ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ALESSANDRA - INTERESSADO
Nº MP: 42.0232.0001169/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBUCA - REPRESENTANTE
MARCOS ANTONIO POLETTI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0259.0000237/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JAIR RAMALHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE TURMALINA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0355.0001077/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0465.0000331/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ DONIZETE PIRES GUIMARÃES - REPRESENTANTE
WALDIR ALAIDE GONÇALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0710.0002361/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ARNALDO COLOSSALE DA SILVA - REPRESENTADO
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE DIADEMA - REPRESENTADO
JOÃO APARECIDO GARAVELO - REPRESENTADO
JOSÉ JACINTO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0711.0002995/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0711.0002996/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0711.0003008/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ADRIANA GARBIM - REPRESENTANTE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO GRANDE ABC - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0719.0002145/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DULCE RITA CHAVES DE ANDRADE DABKIEWICS - REPRESENTANTE
FERNANDO LUIZ ISOPPO PETITI - REPRESENTANTE
JUVENIL DE ALMEIDA SILVÉRIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0003636/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - REPRESENTADO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0194.0001119/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMILA APARECIDA FREITAS GAMA ESCANHUELA - REPRESENTADO
IRACEMA FERRO DA SILVA - REPRESENTADO
SILVIO CÉSAR DOS SANTOS ÓRFÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0204.0000257/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0204.0000774/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS ALBERTO VARASQUIM - REPRESENTADO
CARLOS AUGUSTO GAMA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE BARRA BONITA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0206.0002439/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AGNERIO NERI FERREIRA - REPRESENTADO
ALEXANDRE VIANA - REPRESENTADO
DOUGLAS DE JESUS - REPRESENTADO
EDSON STIVALI - REPRESENTADO
MARLENE AZEVEDO - REPRESENTADO
NATALINO CALDANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0208.0001369/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO O JORNAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0232.0000380/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0273.0000340/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: EVERSON NOLACIO ARTUR - REPRESENTADO
JOSÉ ANTONIO YOUSSEF ABBOUD - REPRESENTADO
OTAVIANO OLAVO MERI - REPRESENTADO
SOLANGE DA SILVA - REPRESENTANTE
WILLIAN BRAGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0274.0000249/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIÁCEA - REPRESENTADO
WILSON DE NOVAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0280.0000742/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARIO PEREIRA GOMES FILHO - REPRESENTADO
WALDOMIRO LUSVARDI BANDEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0293.0001666/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0000142/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAPEVI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0000006/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000040/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0330.0000179/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARACAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: UMAC - UNIÃO MARACAIENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO MONSENHOR MARCÍLIO GENONI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0343.0000460/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0346.0000064/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
TELEFÔNICA DATA S.A. - REPRESENTADO
TELEFONICA S/A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0371.0000112/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ REINALDO GOMES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0371.0000199/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0371.0000556/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0393.0000643/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA E SEUS SERVIDORES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0399.0000102/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - ACIPREV - REPRESENTANTE
JORGE DURAN GONÇALEZ - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0000211/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BANCO DO BRASIL S.A. - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0439.0001563/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EFANEU NOLASCO GODINHO - REPRESENTADO
RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0001728/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000671/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: NIVALDO EVANGELISTA DE ALMEIDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO
VALDIR JOSE UCHOA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0001578/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA - REPRESENTANTE
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0467.0000262/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALPARAÍSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JORGE LUIS DA ROSA - REPRESENTANTE
MARCOS YUKIO HIGUCHI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0474.0001597/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPRANGA - REPRESENTADO
UNIÃO VOTUPORANGA TRANSPORTE LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0599.0000001/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALESSANDRA AZEVEDO E. DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000540/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SPORT CLUB CORINTHIANS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000649/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000677/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUL - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000845/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COLSAN - SOCIEDADE BENEFICENTE DE COLETA DE SANGUE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
UNIFESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000907/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DELTA CONSTRUÇÕES S.A. - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0001107/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANA CRISTINA PASINI DA COSTA - REPRESENTADO
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTADO
GRUPO DE ATUAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0001189/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ÁLVARO ZULATO - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0001197/10-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EVERARDO TANGANELLI JUNIOR - REPRESENTADO
GEDEC - GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0000647/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0714.0000854/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE ROCHA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0000848/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FABIANO ANDRÉ LUCAS MARIANO - REPRESENTANTE
INTEGRANTES DO GRUPO DE OPERAÇÃO DO TRANSITO-GOT-EMDURB-BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0002973/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALINE CRISTINA VILLAGRA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA LAURIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0004511/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0006311/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: INSTITUTO ZAMBINI - REPRESENTADO
PEDRO DESGUALDO PEREIRA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0015308/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Nº MP: 42.0308.0000826/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GUSTAVO BORSARI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0670.0002815/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI - REPRESENTADO
LIMCOMENG CONSTRUÇÃO LTDA-ME - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0235.0000441/14-4
Vara de Origem: V DE CARDOSO Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/6/2015
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - INTERESSADO
IVAN PERPÉTUO DA SILVA - ME - RÉU
LILIED - EVENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES S/S/LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0242.0000166/14-7
Vara de Origem: 02A V DE CONCHAS Número TJ:
Data Ajuizamento: 24/6/2015
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADRIANA DEARO DEL BEM - RÉU
MIGUEL ELIAS CHAGURI - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0242.0000404/12-4
Vara de Origem: 01A V DE CONCHAS Número TJ:
Data Ajuizamento: 26/6/2015
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ADRIANA DEARO DEL BEM - RÉU
MIGUEL ELIAS CHAGURI - INTERESSADO
MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAUILO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0267.0000386/15-3
Vara de Origem: 01A V DE FRANCISCO MORATO Número TJ: +0005494122015826019700000
Data Ajuizamento: 24/6/2015
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSÉ APARECIDO BRESSANE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0272.0000825/13-1
Vara de Origem: 01A V DE GUAÍRA Número TJ: +0002674782015826021000000
Data Ajuizamento: 25/6/2015
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - RÉU
Nº MP: 41.0284.0000686/15-3
Vara de Origem: 01A V DE IGUAPE Número TJ: +0002075372015826024400000
Data Ajuizamento: 29/6/2015
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CLAYTON LAFAYETTE LOPES - RÉU
DISVEP DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA - RÉU
HELDER LOPES NUNO - RÉU
ILSO NUNO - RÉU
IVONE SUEKO HARAMURA ZANIBONI - INTERESSADO
MATEUS DE BARROS PEREIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NUÑO VEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - RÉU
Nº MP: 41.0299.0000219/14-7
Vara de Origem: V DE ITAPORANGA Número TJ:
Data Ajuizamento: 23/6/2015
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA - INTERESSADO
FRANCISCO NERES MEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0310.0001112/13-5
Vara de Origem: 01A V DE JACUPIRANGA Número TJ: +0001787362015826029400000
Data Ajuizamento: 25/6/2015
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LUIZ FABIANO DA CRUZ - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROSÂNGELA ROSÁRIA DA SILVA - RÉU
TAIRONE FERNANDES DA COSTA - RÉU
Nº MP: 41.0310.0001399/12-4
Vara de Origem: 01A V DE JACUPIRANGA Número TJ: +0001784812015826029400000
Data Ajuizamento: 25/6/2015
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LEANDRO RAICOSKI SCHIMMELPFENG - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROSÂNGELA ROSÁRIA DA SILVA - RÉU
Nº MP: 41.0345.0000436/15-7
Vara de Origem: 03A V DE MONTE ALTO Número TJ: +0002841092015826036800000
Data Ajuizamento: 26/6/2015
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0414.0002895/14-2
Vara de Origem: 03A V DE SALTO Número TJ: +0007143922015826052600000
Data Ajuizamento: 24/6/2015
Município: SALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA DA ESTANCIA TURISTICA DE SALTO - INTERESSADO
EDIMARA UREL - RÉU
JOSE GERALDO GARCIA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RÉU
NELSON WILLIANS ADVOGADOS ASSOCIADOS - RÉU
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO - RÉU
RAFAEL SGANZERLA DURAND - RÉU
Nº MP: 41.0678.0000914/15-9
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/6/2015
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROBERTO PEREIRA PEIXOTO - RÉU
SARPI - SISTEMAS AMBIENTAIS COMÉRCIO LTDA - RÉU
Nº MP: 41.0718.0003209/14-2
Vara de Origem: 03A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1004051102015826013200000
Data Ajuizamento: 24/6/2015
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - CATANDUVA – INTERESSADO
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
de 24.06.2015.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho, do ano de 2015 (dois mil e quinze), às 15 (quinze) horas, no auditório Tilene Almeida de Morais, edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na rua Riachuelo, nº 115, nesta capital, sob a presidência do procurador-geral de Justiça, doutor Márcio Fernando Elias Rosa, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados por meio eletrônico, tendo-se o comparecimento de 34 (trinta e quatro) procuradores de Justiça, conforme lista de presença. Declarando instalada a reunião, desde logo, o presidente convidou para ter assento à mesa diretora dos trabalhos o ilustre magistrado federal doutor Alexandre Saliba, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público. Logo a seguir, submeteuà apreciação dos presentes a ata dos trabalhos do dia 17 (dezessete) de junho de 2015 (dois mil e quinze), registrando-se a aprovação. Ingressando os trabalhos na fase destinada às comunicações da presidência, o doutor Márcio Fernando Elias Rosa, procurador-geral de Justiça, saudou o digno conselheiro visitante, agradecendo-o por sua presença nas atividades do colegiado e destacando a importância do trabalho realizado pelo visitante como integrante daquele importante órgão. Respondendo à saudação do procurador-geral de Justiça, o doutor Alexandre Saliba externou sua satisfação em fazer-se presente à reunião e expressou agradecimentos pela acolhida. Em prosseguimento, o presidente propôs a aprovação de voto de pesar em decorrência do falecimentodo senhor Henrique Unger Filho, pai da doutora Thaisa Durante Unger Monteiro, promotora de Justiça (aprovado). Em seguida, propôs votos de louvor pelas nomeações dos doutores Antonio Celso Campos de Oliveira Faria e Luiz Otávio de Oliveira Rocha, procuradores de Justiça, para cargos de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em vagas decorrentes do quinto constitucional (aprovados). A seguir o procurador-geral de Justiça trouxe ao plenário diversas comunicações, informando aos presentes a respeito do encontro entre membros do Ministério Público de São Paulo e do Ministério da Educação, com início na data de hoje, e pauta concentrada na discussão de temas ligados à Educação e à atuação do Ministério Público nessa área; comunicou, também, ter sido enviado para a sanção do governador do Estado o projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa assegurando participação do Ministério Público no produto da arrecadação de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais; reiterou a todos o convite para a solenidade de vitaliciamento de promotores de Justiça, agendada para a próxima sexta-feira, dia 26 de junho, no salão nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco; registrou haver sido eleito e ter assumido as funções de vice-presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça para a região Sudeste, propondo, finalmente, voto de louvor ao doutor Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, procurador de Justiça membro do Órgão Especial por haver sido indicado, pelo procurador-geral da República, doutor Rodrigo Janot, para compor o Conselho Nacional de Justiça. Pronunciou-se, subsequentemente, o doutor Walter Paulo Sabella, secretário do Órgão Especial, dizendo que, na última reunião, ao ter sido aprovado o voto de pesar pelo passamento do procurador de Justiça Cesar Crissiúma de Figueiredo, não tivera a oportunidade de fazer o registro que agora faz, afirmando ter o nobre colega falecido ofertado valiosa contribuição à nossa Instituição, na fase dos trabalhos preparatórios à Assembléia Nacional Constituinte, pois integrara, com outros membros da Instituição, uma comissão conjunta, composta pela Procuradoria Geral de Justiça, pela Confederação Nacional do Ministério Público e pela Associação Paulista do Ministério Público, para analisar todas as propostas de Constituição que então circulavam nos meios políticos, legislativos e jurídicos do país e preparar sugestões ao tais textos, notadamente ao capítulo do Ministério Público, tendo sido analisados, dentre outros, o Projeto Afonso Arinos, da Comissão dos Notáveis, o Projeto Henry Maksoud e o Projeto de Capítulo do Poder Judiciário elaborado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Esclareceu que a comissão fora composta pelo falecido colega e, ainda, por Geraldo Mascarenhas (também falecido), José Emmanoel Burle Filho, Cassio Juvenal Faria, Hugo Nigro Mazzilli, Roque Antonio Carrazza e pelo próprio orador, ora secretário do Órgão Especial, tendo sido preparadas mais de uma centena de emendas a tais propostas. O secretário finalizou sua manifestação afirmando que faria chegar à família enlutada um resumo da presente elocução, com vistas a que os familiares ficassem cientes de que o doutor Cesar Crissiúma de Figueiredo Filho não tivera sua atuação esquecida no âmbito da Instituição a que pertencera. Sobreveio a etapa de comunicações do decano, em que o doutor José Roberto Dealis Tucunduva tomou a palavra para requerer informações sobre a tramitação de um requerimento de sua autoria, cujo objeto é a alteração do ato administrativo que instituiu o Colar do Mérito Institucional, tendo esclarecido que as alterações por ele propostas objetivam, notadamente, a outorga da comenda a todos os membros da Instituição que forem promovidos ao cargo de procurador de Justiça, instituindo-se, assim, uma homenagem automática, por conta dos esforços, da dedicação e do zelo à causa pública, “máxima atualmente, quando mais espinhosa é essa progressão na carreira”. Postulou, também, o nobre doutor José Roberto Dealis Tucunduva, a propósito da próxima inauguração da Galeria dos Decanos, outra de suas reivindicações atendidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, a realização de solenidade no próximo dia 22 de julho, justificando o pleito nestes termos: “Mesmo porque, contamos com poucos decanos sobreviventes, um dos quais, por motivos familiares, ausentar-se-á do país por tempo indeterminado, no final do mês de julho, e seria deplorável não contar com esse ilustre decano sobrevivente para engalanar a festividade e permitir-lhe mais um prêmio pela trajetória brilhante que percorreu por mais de quatro décadas na Instituição”. Finalmente, o decano informou haver enviado, por e-mail, para os interessados que assim solicitaram gentilmente, cópia da saudação oferecida ao ensejo da entrega do Colar do Mérito Institucional do Ministério Público, à sua Eminência, D. Odilo Pedro Scherer, Cardeal Arcebispo da Diocese de São Paulo”. Teve seguimento a fase das comunicações dos membros do Órgão Especial, com a manifestação da ilustre procuradora de Justiça doutora Natália Fernandes Aliende da Matta, nos termos que seguem: “Senhor Procurador Geral de Justiça! Trago ao conhecimento de Vossa Excelência a preocupação de muitos colegas, em especial do interior, a respeito do preenchimento dos cargos de estagiário do Ministério Público. Relatam os dignos promotores que, em muitas comarcas, não há mais nenhum estagiário e, em outras, pouquíssimos cargos ainda estão preenchidos. Aproveito para indagar a Vossa Excelência a respeito do andamento do projeto de lei remetido à Assembléia, que trata do mesmo assunto”. Disse, ainda, a ilustre oradora: “Senhor Procurador-Geral! Existe perante esse colegiado um protocolado que trata da eleição de todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público por toda a classe, modificando a forma hoje existente, de três dos nove conselheiros serem eleitos pelos integrantes deste Órgão Especial. Tal procedimento encontra-se em uma das comissões, para parecer, há vários meses, excedido em muito o prazo previsto no artigo 39, parágrafo 1º, do Regimento Interno. Solicito a intervenção de Vossa Excelência para inclusão do protocolado em pauta para apreciação, ante a aproximação da época de eleição para o referido CSMP”. Manifestando-se, a seguir, o doutor procurador-geral de Justiça assegurou ao decano que envidaria esforços para dar atendimento aos pleitos formulados. Quanto às reivindicações da ilustre procuradora doutora Natália Aliende da Matta, respondeu: a- quanto aos estagiários, que existe previsão para realização de concurso durante o segundo semestre do ano corrente; b- quanto ao anteprojeto aludido, afiançou que buscaria estabelecer tratativas com o ilustre procurador de Justiça doutor Antonio Carlos Fernandes Nery, relator da matéria. Logo a seguir, o relator pediu a palavra para esclarecer que, em sua ótica, deveria ser feita, previamente ao parecer da comissão, consulta à classe, à semelhança do que ora se dá com relação à escolha do procurador-geral de Justiça, tendo acrescentando que, provavelmente, em face de projeto político pessoal que começa a esboçar-se em sua carreira, talvez venha a declinar do encargo da relatoria, por julgá-lo incompatível, caso seus planos se realizem. Na fase regimental de comunicações dos membros, fizeram uso da palavra, também, os doutores Ana Maria Napolitano de Godoy, Maria Cristina Pera João Moreira Viegas e Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior. Aberta a ordem do dia, foram anunciados os seguintes protocolados: 1- 175.689/14, figurando como interessada a Promotoria de Justiça de Rancharia, tendo por tema a redivisão das atribuições dos cargos de promotor de Justiça; após apresentado o voto de relatoria da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias, subscrito pelo doutor João Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas, integrante da referida comissão, foi aprovado por unanimidade pelo plenário; 2- 146.680/14, figurando como interessada a Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista, tendo por tema a redivisão das atribuições dos cargos de promotor de Justiça; após apresentado o voto de relatoria da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias, subscrito pelo doutor João Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas, integrante da referida comissão, foi aprovado por unanimidade pelo plenário; 3- 189.887/14, figurando como interessada a Promotoria de Justiça de Panorama, tendo por tema a redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça; após apresentado o voto de relatoria da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias, subscrito pelo Darci Ribeiro, integrante da referida comissão, foi aprovado por unanimidade pelo plenário; 4- 3.273/14, figurando como interessada a Promotoria de Justiça de Araraquara, tendo por tema a redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça; após apresentado o voto de relatoria da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias, subscrito pelo doutor Darci Ribeiro, integrante da referida comissão, foi aprovado por unanimidade pelo plenário; 5- 138.759/14, figurando como interessada a Promotoria de Justiça de Americana, tendo por tema a redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça; após apresentado o voto de relatoria da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias, subscrito pelo doutor José Kalil de Oliveira e Costa, membro da referida comissão, foi aprovado por unanimidade pelo plenário; 6- 45.685/15, figurando como interessada a Promotoria de Justiça de Botucatu, tendo por tema a redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça; após apresentado o voto de relatoria da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça, subscrito pelo doutor José Kalil de Oliveira e Costa, membro da referida comissão, foi aprovado por unanimidade pelo plenário. Nada mais havendo a ser tratado na presente reunião, o procurador-geral de Justiça agradeceu a todos pelo comparecimento e participação, declarando-a encerrada, com o convite para a próxima sessão ordinária agendada para o dia 01 (um) de julho de 2015 (dois mil e quinze), às 14 horas. Para constar, eu, Walter Paulo Sabella, procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei a presente que vai assinada pelo senhor procurador-geral de Justiça, por mim, pelo decano e pelos presidentes das comissões permanentes.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião realizada em 30 de junho de 2015, estando presentes os Doutores Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça, Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público e os Conselheiros Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Maria Aparecida Berti Cunha, José Oswaldo Molineiro, Mario Luiz Sarrubbo, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Pedro de Jesus Juliotti e Sérgio Neves Coelho, fez as seguintes indicações:
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
14º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
O Dr.:
KLEBER HENRIQUE BASSO, 7º Promotor de Justiça de Mauá – v.u.
REMOÇÃO MERECIMENTO
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
Os Drs.:
ELOISA BALIZARDO, 7º Promotor de Justiça de Diadema.
KARINA SCUTTI SANTOS, 27º Promotor de Justiça de Guarulhos.
ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES, 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba.
Todos por v.u.
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
O Dr.:
LEANDRO BAKOWSKI, 3º Promotor de Justiça de Arujá – v.u.
25º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
O Dr.:
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos – v.u.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
105º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
Os Drs.:
YOON JUNG KIM PANELLI, 12º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes – 5ª indicação alternada.
RODRIGO SANCHES GARCIA, 4º Promotor de Justiça de Valinhos.
SORANDY AYRES SANTOS, 7º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul.
Todos por v.u.
RETIFICAÇÃO do Aviso nº 095/15 - CSMP, de 28/04/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :
ONDE SE LÊ:
...
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 24579/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1109/14
Jundiaí
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TERRAS DE SANTA CRUZ, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e MARIA OLIVIA GOZZO CARVALHO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREA PÚBLICA EM LOTEAMENTO EM FASE DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA
...
LEIA-SE:
...
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 51008/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1109/2014-8
Jundiaí
Interessados: MARIA OLIVIA GOZZO CARVALHO, MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E SANTA CRUZ AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREA PÚBLICA
...
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
Retificação do Aviso nº 170/15 - CSMP, de 25/06/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 23/06/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
Onde se lê:
...
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 41970/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 601/13
Capital
Interessados: PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E EVENTUAL COBRANÇA DE PROPINA, NA ATIVIDADE DE FISCAL DO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
...
Exclua-se.
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
EXTRATO DA ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2015.
Aos vinte e três de junho de 2015, às 10:00 h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Sérgio Neves Coelho, Maria Aparecida Berti Cunha, José Oswaldo Molineiro, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti, desenvolvendo-se os trabalhos como segue. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS ANTERIORES – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 63ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 16 de junho de 2015, dispensando-se a respectiva leitura vez que os Senhores Conselheiros receberam previamente cópia de aludido documento. 3 – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – a) Comunicou que a Procuradoria-Geral de Justiça iniciou, no dia 22 de junho, o processo de consulta à classe acerca da possibilidade de Promotores de Justiça concorrerem ao cargo de Procurador-Geral. Todos os Colegas poderão responder ao questionário, indicando ou não a necessidade de mudança na Lei Orgânica Estadual a propósito do tema. A postagem dos votos deverá ocorrer entre 29 de junho e 10 de julho próximos futuros. b) Noticiou a indicação, pelo Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, do Dr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior para ocupar a vaga atribuída aos Ministérios Públicos dos Estados junto ao Conselho Nacional de Justiça. O Dr. Arnaldo deverá passar, agora, por sabatina junto ao Senado Federal, em data a ser definida. c) Informou a realização, nos dias 18 e 19 de junho, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, promovido em parceria pela Escola Superior do Ministério Público, pelo Ministério Público Federal, pela Organização Internacional do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Procuradorias Regionais das 2ª e 15ª regiões e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O evento culminou com a redação da “Carta de São Paulo sobre Trabalho Infantil Artístico”, que servirá de base para a atuação institucional acerca da matéria. d) Noticiou que o Ministério Público, por intermédio do Núcleo Central de Atuação Especial para o Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), em parceria com a Coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, realizou a 2ª Formação do Projeto Guardiã Maria da Penha, com o objetivo de preparar 21 Guardas Civis Metropolitanos para se juntarem à equipe composta por 14 Guardas Civis que desenvolvem as ações do projeto há um ano. e) Comentou ter recebido a visita do Deputado Estadual Campos Machado, oportunidade em que tratou de temas institucionais, dentre eles relacionados ao apoio que o Parlamentar e a bancada do PTB conferiram ao substitutivo a projeto de lei que alterou a destinação de parcela da taxa judiciária, destinando-a ao Ministério Público. f) Comunicou que, no próximo dia 24 de junho, será realizada solenidade no auditório Queiroz Filho, quando o Colega aposentado Octávio Borba de Vasconcellos Filho será homenageado, com o recebimento da medalha do Mérito Institucional. A propósito, os Senhores Conselheiros, em uníssono, enalteceram a figura e a atuação profissional do Dr. Octávio Borba, referindo à justeza da concessão da honraria. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, iniciaram-se as Comunicações dos Senhores Conselheiros. Observada a ordem de votação, manifestou-se o Conselheiro Dr. Motauri, congratulando-se com o Dr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, mercê de sua indicação, e parabenizando o Dr. Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República, pela feliz escolha. Lembrou que é a terceira vez em que Colega de São Paulo é indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça, o que torna ainda mais estranha a postura do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, que nunca indicou qualquer membro do Ministério Público Paulista para integrar o CNMP. Todos os Senhores Conselheiros externaram congratulações ao Dr. Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, sendo certo que o Dr. Sarrubbo lembrou ter participado ativamente do projeto respectivo, enfatizando que o Dr. Arnaldo é seu amigo há mais de 20 anos e que por ele nutre grande admiração e respeito, a par da amizade. Em seguida, o Conselheiro Dr. Juliotti aludiu à figura do juiz formador existente na Magistratura Paulista, o qual trabalha em apoio à Corregedoria-Geral de Justiça durante a fase de estágio probatório dos Juízes, enfatizando entender a ideia bem interessante, mormente em face de seu potencial de eventualmente contribuir para a formação dos Promotores de Justiça Substitutos. A propósito, o Sr. Presidente afiançou que a Corregedoria-Geral do Ministério Público já possui equipe própria de Colegas afastados, que realiza esse acompanhamento. Disse que a ideia não o agrada, vez que poderia ser criado verdadeiro vínculo hierárquico entre Colegas que exercem, em tese, funções similares. Pelo Conselheiro Molineiro foi dito que entendeu o exarado pelo Conselheiro Juliotti como proposta de instituição de um procedimento de orientação aos colegas iniciantes na carreira, conferindo-lhes apoio e não imprimir uma abordagem no aspecto correcional. Entendo como uma idéia interessante que necessita melhor estudo. A seguir, o Conselheiro Dr. Sarrubbo parabenizou ao Sr. Presidente mercê de sua eleição, no último dia 21 de junho, ao cargo de Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, o que contou com a aderência de todos os Srs. Conselheiros. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. TRANSFERÊNCIA. 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, para o cargo de 13º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, vago em decorrência da exoneração do Dr. Antonio Celso Campos de Oliveira Faria. Aprovaram a transferência do Dr. José Carlos de Freitas, 56º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, único candidato inscrito (v.u.). 5.2. INDICAÇÃO: 51º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (decorrente da exoneração do Dr. Gilberto Leme Marcos Garcia – promoção antiguidade). Indicaram o Dr. Wallace Paiva Martins Júnior, 1º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança (v.u.). 5.3. Pt. nº 62.480/15 - Interessada: Corregedoria-Geral do Ministério Público (Relator Dr. Juliotti). Adiado por uma sessão. 5.4. Pt. n° 70.058/15 - Interessado: Dr. Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, 7º Promotor de Justiça de Falências. Assunto: Pedido de afastamento de 15 a 19 de junho de 2015, para participar da cerimônia de entrega ao Estado brasileiro de obras de arte, fruto de medida de cooperação jurídica internacional levada a efeito na falência do Banco Santos, no dia 18 de junho de 2015, em Nova Iorque, EUA. Relator Dr. Paulo Sérgio. Compareceu à sessão do Colegiado o ilustre Promotor de Justiça, o qual narrou suas experiências e as medidas adotadas no exercício de seus misteres que culminaram na obtenção do profícuo resultado prático aferido nos autos de falência do Banco Santos. Após a exposição, os Senhores Conselheiros, em uníssono, externaram os seus cumprimentos pela brilhante atuação funcional do Dr. Eronides no caso concreto. 5.5. Relatório da reunião realizada pelo Conselho Superior com os Promotores de Justiça da Região de São José do Rio Preto (Relator Dr. Motauri). Aprovaram a proposta do Relator, determinando os pertinentes encaminhamentos (v.u.). 5.6. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO: ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA. Deliberaram pela abertura de concurso para provimento dos cargos de 6º Promotor de Justiça de Barretos (promoção antiguidade) e de 2º Promotor de Justiça de Itapira (promoção merecimento), consoante os votos dos respectivos Relatores (ambos por v.u.). 5.7. Pt. nº 85.879/15 – Interessado: Governo do Estado de São Paulo. Assunto: Pedido de afastamento do Dr. Luís Fernando Rocha, Promotor de Justiça, para exercer o cargo de Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Proteção Florestal do Estado de São Paulo. Por maioria de votos (vencido o Conselheiro Dr. Sérgio), acolheram o pedido, mesmo tendo em conta que a função já é exercida por outra ilustre Integrante da Carreira, que a ela retorna. 5.8. ESTAGIÁRIOS. 5.8.1. Pedidos de Transferências de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: Deferiram os pedidos formulados por Gisane Machado Gratão (Pt. nº 81.432/15); Jacqueline Ramon de Alcântara (Pt. nº 81.149/15); Laura de Campos Forlevize (Pt. nº 77.972/15) e Stella Scapin Galego (todos por v.u.). 5.8.2. Credenciamento de Estagiários aprovados no 19º Concurso de Estagiários do Ministério Público, que atenderam ao Aviso de Convocação para a 6ª escolha de vagas e entregaram documentação. Credenciaram (v.u.). 5.9. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 75.902/15 – Of. nº 437/15, enviado pela Câmara Municipal de Sorocaba, encaminhando cópia do Relatório Final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito nº 06/14. 2. Pt. nº 80.184/15 - Of. nº 122/15, enviado pelo Dr. Geraldo Navarro Cabañas, Promotor de Justiça do GAEMA/PCJ - Campinas, informando a prorrogação do prazo para conclusão do IC nº 18/05, por mais 180 dias, conforme razões em anexo. 3. Pt. nº 81.539/15 - Of. nº 129/15, enviado pelo Dr. Geraldo Navarro Cabañas, Promotor de Justiça do GAEMA/PCJ - Campinas, informando a prorrogação do prazo para conclusão do IC nº 405/09, por mais 180 dias, conforme razões em anexo. 4. Pt. nº 80.443/15 – Of. nº 244/15, enviado pelo Dr. Adelino Lorenzetti Neto, 2º Promotor de Justiça de Ourinhos, informando que foi instaurado PANI nº 2481/2014-5, com a finalidade de apurar eventual ocorrência de ofensa/violação a direito fundamental. 5. Pt. nº 80.441/15 – Of. nº 248/15, enviado pelo Dr. Adelino Lorenzetti Neto, 2º Promotor de Justiça de Ourinhos, informando que foi instaurado PANI nº 2518/2014-5, com a finalidade de apurar eventual ocorrência de ofensa/violação a direito fundamental. 6. Pt. nº 77.043/15 - Of. nº 2665/15, enviado pelo Dr. Eduardo Antonio Taves Romero, 14º Promotor de Justiça Cível de Santos, informando a instauração Inquérito Civil nº 5848/14 (Pt. nº 157.586/14). 7. Pt. nº 80.364/15 - Of. nº 171/15, enviado pelo Dr. José Romão de Siqueira Neto, 1º Promotor de Justiça Criminal de Santana, encaminhando cópia da Ata de reunião no Foro Regional de Santana, no dia 09 de junho de 2015. 8. Pt. nº 79.403/15 - Of. nº 2727/15, enviado pelo Dr. Carlos Alberto Moraes Barbosa, 12º Promotor de Justiça Cível de Santos, informando que os autos do Inquérito Civil nº 5260/14 foi arquivado na Secretaria, com fundamento da Súmula nº 54 deste Conselho. 9. Pt. nº 73.869/15 - Of. nº 2429/15, enviado pelo Dr. Carlos Alberto Moraes Barbosa, 12º Promotor de Justiça Cível de Santos, informando que os autos do Inquérito Civil nº 5260/14 foi arquivado na Secretaria, com fundamento da Súmula nº 54 deste Conselho. 10. Pt. nº 79.632/15 - Of. nº 2729/15, enviado pelo Dr. Carlos Alberto Moraes Barbosa, 12º Promotor de Justiça Cível de Santos, informando que os autos do Inquérito Civil nº 2575/15 foi arquivado na Secretaria, com fundamento da Súmula nº 54 deste Conselho. 11. Pt. nº 79.876/15 - Of. nº 2045/15, enviado pelo Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira, Promotor de Justiça e Secretário da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, informando que a representação nº 451/14 foi distribuída ao 16º PJ da Infância e da Juventude. 12. Pt. nº 75.002/15 - Of. nº 150/15, enviado pela Promotoria de Justiça Criminal de Santana, encaminhando dados estatísticos referentes às medidas propostas em 2014 pelos Promotores de Justiça da PJ Criminal de Santana, decorrentes da aplicação da Lei nº 9.099/95. 13. Pt. nº 76.161/15 - Of. nº 1950/15, enviado pela Dra. Juliana Carla Maciel Ramos, Promotora de Justiça Substituto em Praia Grande, encaminhando cópia do procedimento 2397/15, para conhecimento. 13. Pt. nº 76.159/15 - Of. nº 1967/15, enviado pela Dra. Juliana Carla Maciel Ramos, Promotora de Justiça Substituto em Praia Grande, encaminhando cópia do procedimento 852/15, para conhecimento. 14. Pt. nº 75.054/15 - Of. nº 268/15, enviado pelo Dr. Gabriel Rigoldi Vidal, Promotor de Justiça Substituto em Sertãozinho, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 011/10. 15. Pt. nº 73.209/15 - Of. nº 162/15, enviado pelo Dr. Thiago Garcia Totaro, 2º Promotor de Justiça de Conchas, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 489/13. 16. Pt. nº 73.338/15 - enviado pelo Dr. Ismael de Oliveira Mota, Promotor de Justiça de Fartura, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 054/12. 17. Pt. nº 75.061/15 - Of. nº 288/15, enviado pelo Dr. Fernando Antonio Abujamra, Promotor de Justiça de Sertãozinho, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 212/14. 18. Pt. nº 76.250/15 - Of. nº 049/15, enviado pelo Dr. Darlan Dalton Marques, 8º Promotor de Justiça de Taubaté, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 042/99. 19. Pt. nº 76.247/15 - Of. nº 050/15, enviado pelo Dr. Darlan Dalton Marques, 8º Promotor de Justiça de Taubaté, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 013/96. 20. Pt. nº 84.832/15 - Of. nº 1423/15, enviado pelo Dr. Eduardo Ulian, 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 2072/11. 21. Pt. nº 78.914/15 - Of. nº 758/15, enviado pelo Dr. Luis Henrique Paccagnella, Promotor de Justiça e Secretário do GAEMA (NRP), informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 671/08. 22. Pt. nº 76.852/15 - Of. nº 4327/15, enviado pelo Dr. Otávio Ferreira Garcia, Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 264/09. 23. Pt. nº 84.504/15 - Of. nº 520/15, enviado pelo Dr. Cezar Rodrigues Marques, Promotor de Justiça de Avaré, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 032/05. 24. Pt. nº 84.503/15 - Of. nº 2030/15, enviado pelo Dr. Ramon Lopes Neto, Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, informando o cumprimento integral dos TACs firmados nos autos dos Inquéritos Civis nº 8833/14 e 509/07. 25. Pt. nº 80.463/15 - Of. nº 620/15, enviado pelo Dr. Gabriel Lino de Paula Pires, Promotor de Justiça do GAEMA (NPP), informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 177/09. 26. Pt. nº 76.250/15 - Of. nº 049/15, enviado pelo Dr. Darlan Dalton Marques, 8º Promotor de Justiça de Taubaté, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 042/99. 27. Pt. nº 78.835/15 - Of. nº 1356/15, enviado pelo Dr. Eliana S. M.S.Malta Moreira Scucuglia, 1º Promotor de Justiça do Consumidor, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 281/12. 28. Pt. nº 79.803/15 - Of. nº 233/15, enviado pelo Dr. Rafael Magalhães Abrantes Pinheiros, Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 26/10. 29. Pt. nº 79.387/15 - Of. nº 349/15, enviado pelo Dr. Eloy Ojea Gomes, Promotor de Justiça de Guarujá, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 431/14. 30. Pt. nº 78.870/15 - Of. nº 421/15, enviado pela Dra. Kelly Cristina Alvares Fedel, Promotor de Justiça de Bragança Paulista, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 069/02. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 20 (vinte) deles pelo Pleno e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) pelas Turmas, sendo 185 (cento e oitenta e cinco) pela 1ª Turma e 281 (duzentos e oitenta e um) pela 2ª Turma, alcançando-se em tais julgamentos, num total de 486 (quatrocentos e oitenta e seis), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 30 de junho de 2015 (terça-feira), às 10h. Ficou designada, de igual sorte, reunião extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 02 de julho de 2015 (quinta-feira), às 13:30 h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 87.244/15. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.
Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 26-5-2015
Autorizando, a servidora Chrys D’ Alessandra Martins Manzano, RG nº 18.855.000-8, Oficial de Promotoria I e Telma Costa Migliosi, RG nº 18.855.000-8, Assistente Técnico de Promotoria I, a participar nos dias 26 e 27 de maio de 2015, das Jornadas de Estudos da Editora NDJ, realizada no auditório da sede da Editora NDJ, à Rua Pedro Américo, nº 68, Edifício Palladium, República, São Paulo/SP.
As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;
de 6-6-2015
Considera Autorizada, a participação do servidor Jean Roberto Gomes, RG nº 30.394.751-2, Analista de Promotoria I e sem ônus para esta Instituição, no Encontro denominado “Doações acima do Limite Legal”, realizado no dia 21 de maio de 2015, das 09h às 14h, no Auditório da Sede da Associação Paulista do Ministério Público de Bauru, sito à Avenida Getúlio Vargas, nº 21-120, Bauru, São Paulo/SP.
As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;
de 8-6-2015
Autorizando, a participação da servidora Kelly Richard Bicudo Coelho, RG nº 18.000.432-3, Oficial de Promotoria I, no Seminário “O Ministério Público e a Mediação de Conflito”, que será realizado no dia 19 de junho de 2015, no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, sito a Rua Treze de Maio, nº 1259, Bela Vista - São Paulo/SP.
As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;
de 11-6-2015
Autorizando, o servidor Júlio Justo Peter, RG nº MG – 10.811.381, Analista de Promotoria I, a participar do Minicurso “Tutela Coletiva: Aspectos Práticos (Inquérito civil, recomendação, TAC, ACP, Novo CPC)”, realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2015, no Auditório da Sede da Área Regional de Campinas, sito a Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 340, Cidade Judiciária, Jardim Santana, Campinas/SP.
As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;
de 18-6-2015
Autorizando, a servidora Leila Ribeiro de Araújo, RG. nº 17.214.198-9, Assistente Técnico de Promotoria I, ministrar sem ônus para esta Instituição, nos dias 29 e 30 de junho de 2015, aula no Curso de Análise Bancária em Brasília/DF;
Autorizando, a participação da servidora Iomar Francisca de Alencar Arima, RG nº 7.527.080, Oficial de Promotoria I, sem ônus à Instituição do Seminário “O Ministério Público e a Mediação de Conflito”, que será realizado no dia 19 de junho de 2015, no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, sito a Rua Treze de Maio, nº 1259, Bela Vista - São Paulo/SP.
As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;
Autorizando, a participação sem ônus para esta Instituição do servidor José Gattaz Neto, RG nº 35.465.987-X, Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria), no período de 23 a 26 de junho de 2015, no Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que será realizado no auditório Principal da Prefeitura de São Paulo – Edifício Matarazzo, sito Viaduto do Chá, s/n, 7º andar, São Paulo/SP.
As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;
de 30-6-2015
Considera Autorizada, a participação das servidoras Carolina Nakano Furtado Strang, RG nº 30.220.631-0, Analista de Promotoria I e Marina Nogueira Magalhães, RG nº 53.076.243-2, Analista de Promotoria II, no minicurso Lavagem de Dinheiro e sua Investigação Criminal, realizado nos dias 28 e 29 de maio 2015, no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça “Dr. Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, sito a Rua Otto Benz, nº 1070, térreo, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP.
As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;
Considera Autorizada, a participação sem ônus para esta Instituição da servidora Bruna Cléa Ferreira, RG nº 33.917.338-5, Analista de Promotoria I - Psicóloga, nos dias 10 de abril e 29 de maio de 2015, no curso denominado “O Projeto Político Pedagógico do abrigo: construindo identidades em um processo grupal”, que será realizado no Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente, sito a Rua Lincoln Albuquerque, nº 328, Barra Funda, São Paulo/SP.
As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;
Considera Autorizada, a participação sem ônus para esta Instituição da servidora Ana Carolina Martins de Souza Felippe Valentim, RG nº 33.754.078-0, Analista de Promotoria I - Psicóloga, nos dias 08, 09, 22 e 23 de junho de 2015, no curso denominado “Enfrentamento à Violência Doméstica e Sexual: uma ação em rede”, que será realizado no Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente, sito a Rua Lincoln Albuquerque, nº 328, Barra Funda, São Paulo/SP.
As horas não trabalhadas deverão ser obrigatoriamente compensadas;
Concedendo, a Michele Machado Figueiredo de Faria, RG. 43.462.254-0, Analista de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de 27/5/2015.
Despachos do Diretor-Geral de 30-6-2015
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Regina Rumi Imai Iwano, RG. 7.964.001, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 87/15;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Julio Antonio Sobottka Fernandes, RG. 13.938.864, 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 85/15;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Pedro Manoel Ramos, RG. 12.297.264-8, 1º Procurador de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 89/15;
Deferindo, o pedido de Michele Machado Figueiredo de Faria, RG. 43.462.254-0, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 128883/14;
Deferindo, o pedido de Mildred Gonzales Zorzi Rocha, RG. 10.526.977, 2º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, protocolado sob nº 62108/15;
Deferindo, o pedido de horário especial de estudante, de Ana Célia Cruz, RG. 35.061.317-5, no sentido de que a mesma passe a cumprir a Jornada de Trabalho, das 11h às 16hs, às quintas-feiras, no ano letivo de 2015, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo nº 586/2009-PGJ, no período de 26/5 a 15/8/2015;
Autorizando, o pedido de Antonio Contessoto Filho, RG. 21.822.200-2, Auxiliar de Promotoria III, para residir em município diverso ao do local de exercício, protocolado sob nº 81526/15.
PORTARIA N.º 091/2015 - DG/MP, de 24 de junho de 2015
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 024/2015, Processo nº 241/15 – DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Ana Maria Ferreira Passos, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 22.640.376-2, Matrícula nº 1772-2, para acompanhar a execução do Contrato nº 024/2015 (9912254266-ECT) - Processo nº 241/15 – DG/MP, que tem por objeto a prestação de serviços postais.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada fica designada a Senhora Sara Xavier Nascimento, Oficial de Promotoria-Chefe, R.G. nº 3.795.013-7, Matrícula nº 719958-1, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
PORTARIA Nº 092/2015-DG/MP, de 25 de junho de 2015
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 0013/15-Processo nº 496/14–DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a locadora e administradora Algar S.A Empreendimentos e Participações e Space Empreendimentos e Participações Ltda, respectivamente
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar o Senhor Luís Gustavo Alves Ficher, Diretor de Divisão do MP, R.G. nº 21.352.344-9, Matrícula nº 001587-7, para acompanhar a execução do Contrato n.º 0013/15 - Processo nº 496/14-DG/MP, que tem por objeto a locação de imóvel para abrigar dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, no município de Franca.
Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a Senhora Eliane Fátima da Silva Martins, Auxiliar de Promotoria III, R.G. nº 15.970.666-X, Matrícula nº 002386-2, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.
PORTARIA Nº 093/2015 - DG/MP, de 26 de junho de 2015
Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 0034/2015 – Processo nº 242/2015 – DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa LÉFER Engenharia e Construções Ltda EPP
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar os Senhores Denis Batista Silva, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. M-5.297.390/MG, Matrícula nº 5.086 e Luiz Carlos Saraiva, Assistente Técnico de Promotoria II, R.G. nº 6.707.911-8, matrícula nº 4766, para que acompanhem a execução do Contrato nº 0034/15 – Processo nº 242/2015-DG/MP, que tem como objeto a contratação de empresa especializada, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, para reforma e adequações, contemplando infraestrutura completa, com elaboração e fornecimento de projeto executivo completo, em imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, 2.350, cidade de Franca, estado de São Paulo.
Artigo 2º-No impedimento legal dos primeiros indicados, fica designada a Senhora Andréa Aparecida Dudena Gregório, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº 14.263.845-6, Matrícula nº 5334, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
PORTARIA Nº 094/2015 - DG/MP, de 29 de junho de 2015
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 023/15 – Processo nº 214/15-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Teresinha Izonete Antunes de Oliveira -ME
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a Senhora Neide Gonçalves Torres, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 16.688.412-1/SSP, Matrícula nº 5628, para que acompanhe a execução do Contrato nº 023/15 – Processos nº 214/15-DG/MP, que tem como objeto o fornecimento de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafões de 20(vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 25 (vinte e cinco) garrafões, totalizando 300 (trezentos) garrafões, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Bragança Paulista.
Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada, fica designado o Senhor Gabriel Cuba dos Santos Junior, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 20.443.817-2, Matrícula nº 1934, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da assinatura do Contrato.
Comunicado nº 074/2015-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público, comunica aos DD. Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, os telefones e novo endereço da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Telefones:(11) 3623-2560/3623-3139/3631-6801
Endereço:Avenida Octávio da Silva Bastos, nº 2150, Jardim Bairro: Jardim Nova São João
São João da Boa Vista/SP
CEP: 13.874-149