Cessando:
nº 10685/2015 – a pedido e a partir de 1º de outubro de 2015, os efeitos da portaria nº 793/2014, que designou Luiz Ambra Neto, 31º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, a partir de 1º de fevereiro de 2014.
nº 10686/2015 – a pedido e a partir de 16 de setembro de 2015, os efeitos da portaria nº 10440/2012 que designou Lafaiete Ramos Pires, 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 549/2008-PGJ-CPJ, a partir de 1º de novembro de 2012.
nº 10687/2015 – a pedido e a partir de 29 de setembro de 2015, os efeitos da portaria nº 1286/2014 que designou Beatriz Lopes de Oliveira, 76º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 15 de fevereiro de 2014.
nº 10688/2015 – a pedido e a partir de 29 de setembro de 2015, os efeitos da portaria nº 10.006/2013 que designou Adriana Cerqueira de Souza, 82º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 1º de outubro de 2013.
Designando:
nº 10689/2015 – Roberto de Campos Andrade, 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, exercer as funções de Secretário Executivo do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, conforme disposto no § 3º do artigo 4º do Ato Normativo nº 533/2008-PGJ, alterado pelo Ato Normativo nº 819/2014-PGJ, a partir de 29 de setembro de 2015.
nº 10690/2015 – Beatriz Lopes de Oliveira, 76º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Social, conforme disposto no artigo 4º do Ato Normativo nº 533/2008-PGJ, alterado pelo Ato Normativo nº 819/2014-PGJ, a partir de 29 de setembro de 2015.
nº 10691/2015 –Adriana Cerqueira de Souza, 82º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Consumidor e Cível, conforme disposto no artigo 4º do Ato Normativo nº 533/2008-PGJ, alterado pelo Ato Normativo nº 819/2014-PGJ, a partir de 29 de setembro de 2015.
nº 10692/2015 – a portaria nº 9952/2015 que designou Luiz Fernando Gagliardi Ferreira, 104º Promotor de Justiça da Capital, para oficiar nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), de 1 a 31 de outubro de 2015.
nº 10693/2015 – a portaria nº 9985/2015 que designou Cassio Serra Sartori, 1º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Guarulhos, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10694/2015 – a portaria nº 9993/2015 que designou Fernanda Sumi Barbosa, 1º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Limeira, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10695/2015 – a portaria nº 9995/2015 que desginou Fernando Cruz Fochesato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Campinas, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10696/2015 – a portaria nº 10036/2015 que designou Renato Mendes de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Conchas, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10697/2015 – a portaria nº 10043/2015 que designou Tiago do Amaral Barboza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Campinas, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10698/2015 – a portaria nº 10079/2015 que designou Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, 7º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 2 de outubro de 2015.
nº 10699/2015 – a portaria nº 10133/2015 que designou Patricia Moraes Aude, 1º Promotor de Justiça Cível, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça da Capital, de 1 a 2 de outubro de 2015.
nº 10700/2015 – a portaria nº 10159/2015 que designou Adriana Nogueira Franco, 3º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 2 de outubro de 2015.
Designando:
nº 10701/2015 – Jose Mario Buck Marzagão Barbuto, 66º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 25 de setembro de 2015.
nº 10702/2015 – Renata Masagão Romero Antunes, 78º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça das Execuções Criminais da Capital, nos processos relacionados à Execução Criminal da Comarca de Cerqueira Cesar e nas medidas de segurança relativas as Comarcas de Franco da Rocha e Taubaté e nos feitos de Reginópolis, de 1 a 13 de outubro de 2015.
nº 10703/2015 – Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 16 de outubro de 2015.
Capital:
nº 10704/2015 - Camila Mansour Magalhaes da Silveira, 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 17 a 31 de outubro de 2015.
nº 10705/2015 - Cesar Ricardo Martins, 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 1 a 16 de outubro de 2015.
nº 10706/2015 - Filippe Augusto Vieira de Andrade, 8º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 2 de outubro de 2015.
nº 10707/2015 - Franco Menossi Pace, 1º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, no dia 1 de outubro, , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, no dia 5 de outubro e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, no dia 8 de outubro de 2015.
nº 10708/2015 - Luciana Andre Jordao Dias, 72º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 5 a 16 de outubro de 2015.
Interior:
nº 10709/2015 - Alexandre Cid de Andrade, 5º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, no dia 5 de outubro de 2015.
nº 10710/2015 - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 6 de outubro de 2015.
nº 10711/2015 - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 6 de outubro de 2015.
nº 10712/2015 - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 6 de outubro de 2015.
nº 10713/2015 - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 6 de outubro de 2015.
nº 10714/2015 - Amelio Pasini Junior, 5º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 1 a 9 de outubro de 2015. (Pt. nº136.846/15)
nº 10715/2015 - Eduardo Dias Brandao, 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taubaté, de 19 a 23 de outubro de 2015.
nº 10716/2015 - Elio Daldegan Junior, 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Morro Agudo, de 1 a 31 de outubro de 2015. (Pt. nº137.000/15)
nº 10717/2015 - Fabio Salem Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 17 a 31 de outubro de 2015.
nº 10718/2015 - Guilherme Chaves Nascimento, Promotor de Justiça de Cajuru, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Serrana, de 5 a 9 de outubro de 2015.
nº 10719/2015 - Jose Ademir Campos Borges, 4º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 2 de outubro de 2015.
nº 10720/2015 - Jose Ademir Campos Borges, 4º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 2 de outubro de 2015.
nº 10721/2015 - Jose Fernando da Cunha Pinheiro, 1º Promotor de Justiça de Penápolis, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Valparaíso, de 10 a 31 de outubro de 2015. (Pt. nº136.804/15)
nº 10722/2015 - Paula Magalhaes da Silva Renno, 2º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Conchal, no dia 5 de outubro de 2015.
nº 10723/2015 - Renata Caldeira Costa Piccirilo Colafemina, 2º Promotor de Justiça de Orlândia, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Orlândia, de 10 a 31 de outubro de 2015. (Pt. nº137.003/15)
nº 10724/2015 - Sergio Luis Caldas Spina, 2º Promotor de Justiça de Jaguariúna, para acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 7 de outubro de 2015.
nº 10725/2015 - Valmor de Mattos Junior, 2º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Nhandeara, de 1 a 31 de outubro de 2015. (Pt. nº137.133/15)
Eleição Conselho Tutelar:
nº 10726/2015 – Beatriz Granço Siqueira Pereira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 11ª Circunscrição Judiciária (Pirassununga), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Limeira, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10727/2015 – Karen Mazloum, 4º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Guarulhos, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10728/2015 – Marcelo Silva Cassola, 2º Promotor de Justiça de Itapevi, para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Itapevi, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10729/2015 – Renato Mendes de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Cerquilho, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10730/2015 – Rodrigo Melgarejo, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Presidente Venceslau, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10731/2015 – Tiago do Amaral Barboza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Conchal, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 10732/2015 – Wanderley Baptista da Trindade Júnior, 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da Comarca de Ribeirão Preto, no dia 4 de outubro de 2015.
nº 7406/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Elias Francisco Baracat Chaib
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015)
nº 7407/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Elias Francisco Baracat Chaib (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015)
nº 8035/2015 - Larissa Negri Costa, 2º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Atibaia, de 1 a 10 de agosto, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 1 a 31 de agosto, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Socorro, dia 26 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015)
nº 8555/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Bianca Reis D´Avila Luchesi Farias (16/9 a 2/10)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015)
nº 8556/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Marcus Vinicius Monteiro dos Santos
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015)
nº 8557/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Constance Caroline Albertina Alves Toselli (16 a 30)
Enrico Paisani (16 a 30)
Incluam-se:
Elias Francisco Baracat Chaib (1 a 15)
Marcus Vinicius Monteiro dos Santos (1 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015)
nº 9218/2015 - Lucas Frehse Ribas, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Valinhos, no dia 17 de setembro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/08/2015)
nº 9255/2015 - Renato Augusto Valadao, 3º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 1 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, de 1 a 30 de setembro, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 16 a 25 de setembro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/10/2015)
nº 9759/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Ana Lucia Cardoso da Silva de Arrochela Lobo
Cynthia Casseb Nascimben Galli
Mayra Mathilde Amad Fumagalli Nieton
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015)
nº 9760/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de OUTUBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Carlos Alberto Pereira Leitao Junior (17 a 31)
Mayra Mathilde Amad Fumagalli Nieton (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015)
nº 9761/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Tatsuo Tsukamoto
Incluam-se:
Eduardo Lopes Barbosa de Souza
Enrico Paisani
Fabiola Castilho Soffner
Jaime Meira do Nascimento Junior
Pierre Pena Rocha
Rosana Colletta
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015)
nº 9762/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de OUTUBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Constance Caroline Albertina Alves Toselli (2 a 16)
Incluam-se:
Adriana Regina de Santana Ludke (2 a 16)
Ismael de Oliveira Mota (17 a 31)
Marcus Vinicius Monteiro dos Santos (2 a 16)
Tatsuo Tsukamoto (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015)
nº 9763/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de licença-prêmio, referentes ao período de 2 a 31 de OUTUBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Andre de Almeida Panzeri
Jurandir Afonso Ferreira
Leonardo Carvalho Bortolaço
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015)
nº 9764/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de OUTUBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Andre de Almeida Panzeri (5 a 30)
Francisco Antonio Gnipper Cirillo (13 a 22)
Leonardo Carvalho Bortolaço (5 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015)
nº 10121/2015 - Maria Teresa Penteado de Moraes, 51º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 49º Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 16 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10129/2015 - Orion Pereira da Costa, 60º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 49º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10283/2015 - Herico William Alves Destefani, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 5 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10284/2015 - Herico William Alves Destefani, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 5 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10285/2015 - Herico William Alves Destefani, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 5 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10286/2015 - Herico William Alves Destefani, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 5 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/205)
nº 10394/2015 - Renato Flavio Marcao, 2º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Barretos, de 3 a 16 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10469/2015 - Daniel Zulian, 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 5 de outubro e acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 31 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10482/2015 - Fernando Cruz Fochesato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 15 de outubro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Campinas, de 13 a 15 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10531/2015 - Maria Paula Machado de Campos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 16 a 30 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10543/2015 - Paloma de Maman Sanguine, 1º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Núcleo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, nos dias 1 e 2 de outubro e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível da Capital, de 19 a 30 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
nº 10571/2015 - Tiago do Amaral Barboza, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 32º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, nos dias 20 e 29 de outubro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 17 a 31 de outubro de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/09/2015)
Ato Normativo nº 929/15-PGJ-CGMP, de 1º de outubro de 2015.
(Protocolado nº 138.662/14)
Altera o Ato Normativo nº 857-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, que disciplina a atuação do Promotor de Justiça na defesa de idosos em situação de risco, na proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, e na fiscalização das entidades de acolhimento.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das disposições contidas no Ato Normativo nº 857/14-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, que disciplina a atuação do Promotor de Justiça na defesa de idosos em situação de risco, na proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, e na fiscalização das entidades de acolhimento , RESOLVEM editar o seguinte Ato Normativo:
ATO NORMATIVO:
Art. 1º. O caput do art. 7º do Ato Normativo n. 857/2014-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. (NR) O processo de fiscalização se dará por meio de visitas regulares do Promotor de Justiça, a serem definidas de acordo com a realidade e necessidade locais, e ações articuladas e contínuas com a Vigilância Sanitária, o Conselho Municipal do Idoso, dentre outros organismos afins, competindo ao Promotor de Justiça, em especial:” (NR)
Art. 2. O art. 11º do Ato Normativo n. 857/2014-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 11. (NR) Caberá ao Promotor de Justiça quando em visita às entidades de atendimento:” (NR)
I - ..........................................
II - .........................................
III-...........................................
IV. O inciso IV do artigo 7º do Ato Normativo n. 857/2014-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV. (NR) registrar a visita em documento próprio a ser arquivado em pasta na Promotoria de Justiça. (NR)
Art. 3. O caput do art. 12º e seus §§ 1º ao 4º do Ato Normativo n. 857/2014-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte:
Art. 12. (NR) Compete ao Promotor de Justiça apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público plano anual de fiscalização das entidades de atendimento de idosos, consignando informações a respeito da entidade, dos idosos atendidos e apresentando o cronograma de visitas previamente pactuado com os órgãos de fiscalização, contendo indicação da forma e da periodicidade das visitas conforme a realidade e necessidades locais.
§ 1º O plano anual de fiscalização será elaborado em modelo padronizado pela Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público e publicado no sítio eletrônico do Centro de Apoio Cível, para encaminhamento por meio eletrônico até o último dia útil de fevereiro de cada ano.
§ 2º O Promotor de Justiça que assumir cargo com atribuição fiscalizatória, por movimentação na carreira, após o mês de fevereiro, poderá encaminhar novo plano anual com a repactuação do cronograma de visitas, até 60 (sessenta) dias da data que assumir a nova função.
§ 3º O Promotor de Justiça que assumir cargo com atribuição fiscalizatória, por movimentação na carreira, e constatar que não foi cumprido o caput deste artigo, deverá encaminhar o plano anual de fiscalização, até 60 (sessenta) dias da data em que assumir a nova função.”
§ 4º Caberá ao Promotor de Justiça comunicar, até o último dia de fevereiro de cada ano, por meio eletrônico, eventual inexistência de entidade de acolhimento de idoso sediada na Comarca, para fim da fiscalização tratada neste Ato.” (NR)
Art. 4º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário do Ato Normativo n. 857/2014-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014.
São Paulo, 1º de outubro de 2015.
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
Paulo Afonso Garrido de Paula
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ato Normativo nº 930/15-PGJ-CGMP, de 1º de outubro de 2015.
(Protocolado n. 94.521/2015)
Altera o Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:
Art. 1º. O Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido dos artigos 334-A, 334-B e 334-C, que apresentam a seguinte redação:
“Capítulo nº IX: DO TRABALHO INFANTIL”
Art. 334-A: Tratando-se de trabalho no âmbito familiar, por conta própria ou com conhecimento dos pais ou responsáveis e em atividades ilícitas, adotar as providências necessárias visando desconstituir a situação de risco ensejadora do trabalho infantil por meio das seguintes medidas:
I) Instaurar procedimento administrativo de natureza individual, requisitando do Conselho Tutelar, do CREAS e do CRAS a elaboração de relatório circunstanciado sobre a situação de trabalho infantil investigado e com indicação das medidas protetivas e pertinentes aplicáveis ao núcleo familiar;
II) Ajuizar ação judicial para desconstituir a situação de risco ensejadora do trabalho infantil ou o afastamento imediato da criança e do adolescente da situação de trabalho;
III) Adotar providências para responsabilização civil (art. 249 do ECA) e criminal dos pais ou responsáveis;
Art. 334-B: Ante a notícia de trabalho de criança e adolescente, com ou sem autorização judicial de trabalho, encaminhar:
I) Ao Ministério Público do Trabalho, a cópia da notícia do fato e peças de informações colhidas contendo, se possível, a individualização do local, tomador (“empregador”), remuneração, jornada de trabalho, atividade desempenhada, idade e eventuais medidas de proteção e aplicadas aos pais ou responsáveis adotadas ou encaminhamento ao Conselho Tutelar e cópia da autorização judicial de trabalho existente;
II) Ao Ministério do Trabalho e Emprego a cópia da notícia do fato e peças de informações colhidas contendo, se possível, a individualização do local, tomador (“empregador”), remuneração, jornada de trabalho, atividade desempenhada, idade e eventuais medidas de proteção e aplicadas aos pais ou responsáveis adotadas ou encaminhamento ao Conselho Tutelar e cópia da autorização judicial de trabalho existente;
Art. 334-C - Constatada lesão a interesses difusos e coletivos de criança e adolescente decorrente do trabalho infantil, instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil ou Inquérito Civil para a cabal apuração dos fatos e, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, promover a atuação integrada de instituições públicas e privadas para fazer cessar essa situação de violação de direitos.”
Art. 2º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 1º de outubro de 2015.
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
Paulo Afonso Garrido de Paula
Corregedor-Geral do Ministério Público
Aviso de 28/09/2015
Nº 542/2015-PGJ-CGMP
O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelece que se aplica ao membro do Ministério Público de 2ª instância a obrigatoriedade constitucional de residência na localidade onde há o exercício da titularidade do cargo (artigo 129,§2º da Constituição Federal);
Considerando que o Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público deliberou que os Procuradores de Justiça também têm o dever de residência na comarca de lotação, salvo autorização do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº 1169/2013-18);
Considerando a vigência e a eficácia da referida Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando que a Constituição Federal prevê autorização do Chefe da Instituição para expedição de autorização para que membro do Ministério Público resida fora da localidade da respectiva lotação;
Considerando que os critérios de autorização aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para residirem fora da Comarca ou da localidade onde exercem a titularidade do cargo estão fixados no artigo 169, inciso XVII, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, regulamentado pelo Ato Normativo nº 526- PGJ, de 11 de janeiro de 2008;
Considerando que o descumprimento do dever funcional de residir na respectiva Comarca, salvo autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, em caso de justificada e relevante razão, após ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, caracteriza infração disciplinar, prevista no artigo 173, VI da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993;
AVISAM
Aos membros do Ministério Público de 2ª instância interessados na obtenção de autorização para residência fora da Comarca da Capital, que apresentem ao Procurador-Geral de Justiça o competente requerimento, observando o disposto no referido artigo 169, XVII da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e no referido Ato Normativo nº 526-PGJ, de 11 de janeiro de 2008, para o cumprimento do dever funcional.
Avisos de 30/09/2015
nº 551/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça que participarão da fiscalização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, que no dia 04 de outubro de 2015, no período das 10h às 21h, a Coordenadora e os Assessores do Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso permanecerão de plantão no edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, podendo ser contactados pelos telefones (11) 3119-9525, 3119-9524 e 3119-9844.
nº 552/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Vinhedo, no dia 02 de outubro de 2015, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do dia 25 de setembro de 2015, sem prejuízo do atendimento das medidas urgentes na sede da Circunscrição Judiciária.
(PT: 136.436/15)
(Republicado por necessidade de retificação do DOE de 01º/10/2015, tendo em vista retificação publicada no DJE de 01º/10/2015)
nº 553/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de OUTUBRO de 2015.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2015
OUTUBRO
DIAS 3 E 4:
PATRICIA IGNACIO TEIXEIRA
CESAR RICARDO MARTINS
DIAS 10, 11 E 12:
GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA
ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS
DIAS 17 E 18:
PAULO ROBERTO DIAS JUNIOR
FLAVIO FARINAZZO LORZA
DIAS 24 E 25:
ADRIANA HELENA FERREIRA ALVES MATTOS VALLADA
LUIZA AMELIA QUEIROZ DOS SANTOS DE GENARO
DIA 28:
ROSANA CLAUDIA CALNIM PIRES BRUNO
RODNEY CLAIDE BOLSONI ELIAS DA SILVA
DIA 31:
JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA
MARCELO ORLANDO MENDES
DIAS 1 E 2/11:
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA
MARCELO ORLANDO MENDES
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2015
OUTUBRO
DIA 3:
WILSON RICARDO COELHO TAFNER
DIA 4:
AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
DIAS 10, 11 E 12:
ELAINE MARIA BARREIRA GARCIA
DIAS 17 E 18:
RODOLFO RODRIGUES FILHO
DIAS 24 E 25:
JOSÉ VICENTE DI PIERRO
DIA 28:
JULIO CESAR BOTELHO
DIAS 31/10, 1 E 2/11:
BEATRIZ HELENA BUDIN FONSECA
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/10/2015)
nº 554/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, CONVIDA os Promotores de Justiça integrantes dos Núcleos do GAEMA e Promotores de Justiça abaixo relacionados, para participarem de reunião de trabalho contando com a participação dos representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com a seguinte pauta: discussão sobre o Projeto de Lei nº 249/2013, que prevê concessões de Unidades de Conservação para exploração pela iniciativa privada, pelo prazo de até 30 anos, a ser realizada no dia 06 de Outubro de 2015 (terça-feira), das 10h00 às 12h00, no Auditório “Luis Felippe França Ramos”, localizado na Rua Riachuelo nº 115 - 9º andar – Centro - São Paulo/SP, no Edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo.
PROMOTORES DE JUSTIÇA CONVIDADOS:
Dra. Alexandra Facciolli Martins – 2ª Promotora de Justiça Auxiliar de Piracicaba
Dr. Alfredo Luis Portes Neto – 1º Promotor de Justiça de São Sebastião
Dra. Cláudia Maria Lico Habib – 1ª Promotora de Justiça de Sertãozinho
Dra. Flavia Maria Gonçalves – 10ª Promotora de Justiça de São Vicente
Dr. Gabriel Lino de Paula Pires – 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio
Dr. Geraldo Navarro Cabanãs – 24º Promotor de Justiça de Campinas
Dr. Ivan Carneiro Castanheiro – 2º Promotor de Justiça de Americana
Dr. Jaime Meira do Nascimento Júnior – 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro
Dr. José Roberto Rochel de Oliveira – 3º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital
Dra. Juliana Carla Maciel Ramos – 4ª Promotora de Justiça Substituta da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), auxiliando no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o GAEMA – Núcleo Baixada Santista
Dr. Laerte Fernando Levai - 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos
Dr. Luis Henrique Paccagnella - 20º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto
Dra. Michelle Bregnoli de Salvo - 3º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), auxiliando no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o GAEMA – Núcleo Litoral Norte
Dra. Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida – 2ª Promotora de Justiça Auxiliar de Santos
Dr. Nilton de Oliveira Mello Neto – 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga
Dr. Ricardo Manuel Castro – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos
Dr. Rodrigo Sanches Garcia – 4º Promotor de Justiça de Valinhos
Dr. Sérgio Campanharo – 6º Promotor de Justiça de Assis
Dr. Silvio Martins Barbatto – 6º Promotor de Justiça de Presidente Prudente
Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior – Promotor de Justiça de Ilhabela
Ficam convidados todos os Membros do Ministério Público que tenham interesse no assunto.
Avisos de 01/10/2015
Nº 555/2015 – PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do coordenador geral dos Grupos de Estudos, avisa aos membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos “REGIÃO DE FRANCA” (Franca), a pedido do coordenador Regional Dr. Alex Facciolo Pires, adiou, para data a ser oportunamente divulgada, a reunião ordinária marcada para 03 de outubro de 2015.
Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SP
Tel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: [email protected]
Site: www.apmp.com.br
nº 556/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, CONVIDA os Membros do Ministério Público para participar do WORKSHOP UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, a ser realizado no dia 16 de outubro de 2015 (sexta-feira), das 9h às 18h, no Auditório do CEAF/ESMP, localizado na Rua Treze de Maio, 1259 – Bela Vista – São PAULO/SP.
Segue a programação e maiores informações sobre o evento:
WORKSHOP UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
DATA: 16 de outubro de 2015
HORÁRIO: das 9h às 18h
LOCAL: Auditório do CEAF/ESMP – Rua Treze de Maio, 1259 – Bela Vista – São PAULO/SP.
PROGRAMAÇÃO:
9h00 : Abertura
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA – Procurador-Geral de Justiça
PATRÍCIA IGLECIAS - Secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo
MARCELO PEDROSO GOULART - Promotor de Justiça - Diretor do CEAF/ESMP
SILVIA CAPPELLI - Coordenadora Executiva da Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental - 10ª Procuradora de Justiça Criminal MPRS
TATIANA BARRETO SERRA - Promotora de Justiça Coordenadora do CAO de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
9h30: WORKSHOP EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
ÁREAS OU ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS; CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
TATIANA BARRETO SERRA - Promotora de Justiça Coordenadora do CAO de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
LUIS FERNANDO ROCHA - Promotor de Justiça – Diretor Executivo da Fundação Florestal
13h00: Almoço
14h00: WORKSHOP EM PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
SERVIÇOS AMBIENTAIS; INSTRUMENTOS ECONÔMICOS; POLÍTICA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS; ARCABOUÇO LEGAL; ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS E DISCUSSÃO DAS POTENCIALIDADES DE USO DO TAC PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE PSA.
ANA MARIA NUSDEO - Advogada e Professora da FADUSP
MÁRCIA SILVA STANTON - Consultora Ambiental
RENATO ATANÁZIO – Fundação Grupo Boticário
17h30: Certificação
PÚBLICO-ALVO: Agentes Políticos (Membros do MP) e Convidados
INSCRIÇÕES: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. As vagas são limitadas e atenderão a ordem cronológica de inscrição.
REALIZAÇÃO: Ministério Público do Estado de São Paulo/CAO de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental
APOIO: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (CEAF/ESMP), Fundação Grupo Boticário e Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA).
nº 557/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, para Reunião de trabalho para tratar do tema Execuções Criminais, que será realizada no dia 16 de outubro de 2015, às 10h, no Auditório Tilene de Morais, na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, São Paulo.
ADELMO PINHO
ALFREDO COIMBRA
ANA BEATRIZ PRANUVI COSTA SILVEIRA
ANA LUCIA DE MELLO
ANTONIO CARLOS GASPARINI
BERENICE CRISTINA CORREA CHERUBINI DURANTE
CARLOS DANIEL VAZ DE LIMA JUNIOR
DOSMAR SANDRO VALERIO
ELAINE CRISTINE CABRINI HERNANDEZ JOSE
ELISEU JOSE BERARDO GONÇALVES
FABIO ANTONIO XAVIER DE MORAES
FABIO RODRIGUES FRANCO LIMA
FAUZI HASSAN CHOUKR
FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI
FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ
GILSON ANTUNES MARTINS
HELOISA GASPAR MARTINS TAVARES
JERONYMO CREPALDI JUNIOR
JOAO FERREIRA DANTAS
JOAO LUIZ MARCONDES JUNIOR
JOSE CARLOS CARNEIRO DE OLIVEIRA
JOSE HERBERT TEIXEIRA MENDES
LAERTE FERNANDO LEVAI
LILIAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
LINCOLN GAKIYA
LINDSON GIMENES DE ALMEIDA
LUCIANA SHIMMI IDE
LUIZ CARLOS GONÇALVES FILHO
LUIZ KOK RIBEIRO
LUIZ MARCELO NEGRINI DE OLIVEIRA MATTOS
LUIZA AMELIA QUEIROZ DOS SANTOS DE GENARO
MARCELO ORLANDO MENDES
MARCIO JOSE ASSIS CEZAR
MARCUS TULIO ALVES NICOLINO
PAULO CESAR SOUZA ASSEF
PAULO JOSE DE PALMA
PAULO ROGERIO BASTOS COSTA
PEDRO BARACAT GUIMARAES PEREIRA
ROSANA CLAUDIA CALNIM PIRES BRUNO
ROSEMARY AZEVEDO PORCELLI DA SILVA
SIDNEY ALVES DE MATTOS
SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW
THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA
VALDIR VIEIRA REZENDE
VALTER KENJI ISHIDA
nº 558/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foros Distrital de Roseira e Santo Anastácio), será realizada reunião de trabalho, por Videoconferência, com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ – Módulo de Intimação" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais.
Na ocasião, também serão abordadas as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância e no Colégio Recursal.
A reunião será realizada por videoconferência a partir do Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, Sala 345 – CTIC - Sala de Treinamento – São Paulo – SP e transmitida simultaneamente para as Promotorias de Justiça a seguir relacionadas, nos respectivos endereços, data e horário indicados:
Data/Horário/Endereço:
05/10/2015 – 13:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSEIRA (VARA ÚNICA CUMULATIVA) – Local: Fórum/ Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua Dom Epaminondas, 54 – Centro - Roseira - SP.
05/10/2015 – 13:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANASTÁCIO (VARA ÚNICA CUMULATIVA) – Local: Fórum/ Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Praça Ataliba Leonel, 251 – Centro - Santo Anastácio - SP.
Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, vídeos de instruções, cronogramas, formulários de cadastramentos e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (selecionando em Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado nº 115.491/15
(MP nº 43.0278.0001836/2015-6)
Suscitante: 4º Promotor de Justiça do Guarujá (Saúde Pública)
Suscitado: 2º Promotor de Justiça do Guarujá (Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo)
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 4º Promotor de Justiça do Guarujá (Saúde Pública). Suscitado: 2º Promotor de Justiça do Guarujá (Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo).
Representação encaminhada à Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, com pedido de providências para a fiscalização de atividade de criação de animais de grande porte em área urbana.
Necessidade de fiscalização da efetiva aplicação das normas de uso e ocupação do solo urbano.
Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do 2º Promotor de Justiça do Guarujá (Habitação e Urbanismo).
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B - CÍVEIS
Protocolado n. 121.562/15
Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Consumidor
Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes
Conflito negativo de atribuições. 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante) e 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (suscitado). Procedimento instaurado para apuração de irregularidades nas ações e serviços de telefonia móvel nas cidades de Mogi das Cruzes e Biritiba-Mirim prestados pela Telefônica Brasil S/A.
Danos relacionados a questões locais. Identificadas situações específicas nos Municípios de Mogi das Cruzes e Biritiba-Mirim (lei restritiva, necessidade de expansão de antenas, rede local de capacidade 3G). Prevalência da regra de competência do foro do local do dano (art. 2º da LACP).
Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (suscitado).
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado n. 121.952/15
Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CONSUMIDOR. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. REPRESENTAÇÃO APONTANDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. DANO REGIONAL. DIMENSÃO ESPACIAL DA LESÃO. CRITÉRIO DETERMINANTE DA ATRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL. 1. Representação relatando falhas na prestação do serviço de telefonia móvel. 2. Constatação pela ANATEL de que decorriam da ausência de cobertura em vários municípios e áreas de abrangência definidas na regulamentação. 3. Obrigações de atendimento (cobertura) decorrentes de autorização vertente das Licitações nº 002/2007 (edital "3G") e 004/2012 (edital "4G"). 4. Controle e monitoramento de qualidade realizado por código nacional (antigo DDD), cada qual abrangendo vários municípios. 5. Se a faute du service atribuída à empresa não se restringe ao município de Mogi das Cruzes, não há como se afirmar a atribuição da respectiva Promotoria de Justiça local, impondo-se o reconhecimento da atribuição da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. 6. Regra balizadora da atribuição que se encontra na mensuração da extensão espacial do prejuízo. 7. Precedentes (Protocolados ns. 86.303/15, 99.883/14 e 19.816/14). 8. Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento da atuação ministerial por parte do Suscitante.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado n. 14.0700.0000013/2014-6
Suscitante: Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo Paraíba do Sul
Suscitado: 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos (Meio Ambiente)
Conflito negativo de atribuições. Inquérito civil. Corte em área de terreno localizado em área de mata em recomposição de APP do Rio Cambuí e de sua várzea para implantação de antenas de radiodifusão e construção de terreno religioso. A atribuição de Grupo de Atuação Especial é extraordinária e vinculada a seu pressuposto indicado no planejamento estratégico. Não há nos dispositivos do ato regulamentar do GAEMA disposições que fixem, de antemão, parâmetros para a definição inflexível das hipóteses que deverão ser indicadas como preferenciais quanto à sua atuação. Essa permeabilidade tem em vista o caráter transcendental das questões ambientais, a identidade de hipóteses de atuação e a necessidade de atuação integrada, coordenada e concentrada, bem como a necessidade de eleição de prioridades e metas que respeitem as peculiaridades locais e regionais, bem como o referido caráter transcendental da tutela ambiental. Essas metas devem ser compreendidas em conformidade com a finalidade que inspirou a criação do GAEMA, ou seja, a necessidade de enfrentamento coordenado de casos que tenham dimensão que supere explícita ou implicitamente os limites territoriais da comarca. Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado, DD. 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos, prosseguir na investigação.
V – CPP, art. 28 – CRIMINAL
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 133.082/15
Autos n.º 0015217-84.2014.8.26.0037 – MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de Araraquara
Réu: (...)
Assunto: análise de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95)
EMENTA: CPP, ART. 28. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95). REQUISITOS SUBJETIVOS. REITERAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA (CTB, ART. 306). FATOR LEGÍTIMO PARA A RECUSA MINISTERIAL.
A suspensão condicional do processo constitui-se de medida despenalizadora que só pode ser deflagrada mediante proposta elaborada pelo Ministério Público. Cuida-se, portanto, de prerrogativa funcional do Parquet (vide STJ, HC n.º 150.416, rel. Ministro GILSON DIPP, 5.ª TURMA, DJe de 18/10/2010).
Cumpre ao órgão ministerial analisar o preenchimento de seus requisitos, dedicando especial atenção aos de natureza subjetiva, os quais devem ser perscrutados a partir dos fatos concretamente praticados pelo sujeito.
A reiteração da conduta reprovável (particularmente da embriaguez ao volante), embora não impeça objetivamente a formulação da proposta, revela má conduta social do agente.
A reprovabilidade social da conduta consubstancia elemento essencial a ser analisado à concessão da benesse (cf. STJ, HC n. 97.783/SP, rel. Ministro JORGE MUSSI, 5.ª TURMA, DJe de 24/05/2010), e, no caso dos autos, mostrou-se elevada a ponto de desautorizar o sursis processual.
Solução: deixa-se de propor a suspensão condicional do processo ou de designar outro promotor de justiça para fazê-lo.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 22 de setembro de 2015 até 28 de setembro de 2015)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000354/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: FMU - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - REPRESENTADO
MPF OF 3229/15 - PT 32591/15 - - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000860/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING - REPRESENTADO
PT 93263/15 - EDSON CAVALLARI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0257.0000071/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: EMPRESA FUNERÁRIA SCHUNCK LTDA-ME - REPRESENTADO
INFORMAÇÃO ANÔNIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0309.0002036/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0315.0002993/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /
Parte: ÁGUAS DE JAHU S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0004268/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: MARIA LUCIA ORSI CAMARGO - REPRESENTANTE
TOYOTA DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0005297/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FORMAÇÃO DE CARTEL /
Parte: 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS - REPRESENTANTE
LUCIANA ZANARDO MATOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0452.0001116/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: BRUNA MACHADO RIBEIRO - REPRESENTANTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - REPRESENTADO
YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000013/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: FUNDAÇÃO ASSEFAZ - REPRESENTADO
PT019615/13 CAO 2320/13 MPF OF 80762/13 - SONIA ETSUKO MATUMOTO OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000169/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CONSTRUTORA GAFISA - REPRESENTADO
ELAINE PEREIRA DE MOURA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000397/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL - FPF E CLUBES DA SÉRIE A1 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000559/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: ADECON-ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - EXTRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000800/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IND ELETRICA E ELETRONICA - REPRESENTANTE
REALITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000815/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CONDOMINIO MAXHAUS MC - REPRESENTADO
EMPREENDIMENTO MAX HAUS - REPRESENTADO
IARA LIVRAMENTO PT 57592/12 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001006/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: DAYTON DINIZ - REPRESENTANTE
SAMSUNG - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001412/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: PT0135472/14 MPF OF 6519/14 - REPRESENTANTE
WWW.TODAOFERTA.COM.BR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0297.0000623/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - REPRESENTANTE
ITACRIL - INDÚSTRIA QUÍMICA DE ITAPIRA LTDA-EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0297.0001049/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: TELEFONIA /
Parte: JOAO ROBERTO PANIZOLA - REPRESENTANTE
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0000078/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: JOSÉ LEOPOLDO DA COSTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0711.0000636/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Parte: AESA E BANCO INDUSVAL - REPRESENTADO
JOSÉ LUIZ MAGOSSO - REPRESENTANTE
SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001487/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
STENQUERVICHE & CALÇA TREINAMENTOS LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0004578/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
AUTO ESCOLA PREFERENCIAL - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0000621/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: MITSUBISHI MOTORS DO BRASIL - REPRESENTADO
SILVIA DOMENICE LOPEZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0297.0001105/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0391.0000259/14-0
Vara de Origem: 03A V DE TATUI Número TJ: +1004774082015826062400000
Data Ajuizamento: 28/9/2015
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: ANTONIO CARLOS DE MELO FREITAS - RÉU
DINAH MARIA M FREITAS - RÉU
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0714.0003055/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO /
Parte: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
JORNAL PRIMEIRA PÁGINA - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0256.0001646/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /
Parte: ALESSANDRA SANTOS DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
ESCOLA ESTADUAL ISABEL LUCCI DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0001109/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0004288/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / VIDA /
Parte: CLEDIR OLIVEIRA DA SILVA BRITO - REPRESENTANTE
CLESIO THADEU OLIVEIRA DA SILVA BRITO - REPRESENTANTE
MIRTES MARIA OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0003053/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001150/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA CULTURA- FUNDAÇÃO OSESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001152/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001157/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0426.0007356/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL /
Parte: CLEDSON DE JESUS ALVES - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000349/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SHOPPING SP MARKET - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000991/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SP - REPRESENTADO
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0001146/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: PROMOTORIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0001154/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000130/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL BUENOS AIRES - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000059/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0426.0002220/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: GILBERTO M. PIRES - REPRESENTANTE
VIAÇÃO COMETA S/A - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0293.0002855/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: GRUPO DE APOIO DONA BENEDITA-CASA DE AMIGOS DA VIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0414.0002426/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - REPRESENTADO
JAYME GOMES TRIGUEIRO FILHO - REPRESENTANTE
LAR DA MAMÃE CASA DE REPOUSO LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0002220/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: GILBERTO M. PIRES - REPRESENTANTE
VIAÇÃO COMETA S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0600.0000114/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CABREÚVA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: CANTO DO SABIÁ - NUCLEO DE APOIO A PACIENTES ESPECIAIS S/S LTDA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABREÚVA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0469.0000097/15-9
Vara de Origem: 01A V DE VÁRZEA PAULISTA Número TJ: +1000756452015826065500000
Data Ajuizamento: 22/9/2015
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: JACILENE COSTA DE SOUZA AGOSTINHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0599.0000267/15-6
Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: +1000751122015826069100000
Data Ajuizamento: 23/9/2015
Município: BURI
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /
Parte: JOANA DE ALMEIDA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0599.0000268/15-1
Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: +1000750272015826069100000
Data Ajuizamento: 23/9/2015
Município: BURI
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /
Parte: ISMAEL NEPOMUCENO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0008035/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: HOSPITAL SÃO LUCAS S.A. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
SOCIEDADE BENEFICIENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0187.0001137/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0196.0002081/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: FABIANA APARECIDA HENCKLEIN - REPRESENTANTE
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARARAS "ELISA SBRISSA FRANCHOZZA" - REPRESENTADO
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0001048/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0005863/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /
Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000911/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: ALINE JANAINA GRANDINI - REPRESENTANTE
JOSÉ EDUARDO DE MENEZES SARTORI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0264.0000528/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ANA MARIA MATOSO BIM - REPRESENTADO
JOSÉ BEJAS PEDREIRO - REPRESENTANTE
LUIS HENRIQUE DA SILVA - REPRESENTANTE
ODALICIO BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0305.0000570/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - REPRESENTADO
SERGIO ROCHA SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0002929/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /
Parte: CLAUDINEI ANTONIO FORTUNATO - REPRESENTANTE
JOSÉ ELISEU MARCHINI DE LUCCA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0006151/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
SINDIMMAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0244.0000256/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: DR. MICHELANGELO - REPRESENTADO
ELCIO FERREIRA TRENTIN - REPRESENTADO
JAQUELINE STHAL - REPRESENTADO
MAURA STHAL - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0182.0000176/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - REPRESENTADO
NATHALIA DE SOUZA SANTOS - REPRESENTANTE
ROSANGELA LEANDRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0196.0000526/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0274.0000064/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: CIDADÃOS GUARARAPENSES - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE GUARARAPES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0003108/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
OSVALDO NICO GONÇALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0003349/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: CELSO - REPRESENTADO
ELTON - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS RIBEIRO PINTO - REPRESENTADO
MARTA DA SILVA CORREA SANTOS - REPRESENTADO
TIAGO MAFRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0359.0000471/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /
Parte: FUNDAÇÃO CASA I - UNIDADE IRAPURU - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO CASA II - UNIDADE IRAPURU - REPRESENTADO
PENITENCIÁRIA DE IRAPURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0371.0000554/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS VIII - REPRESENTANTE
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEDREGULHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0002436/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO
WILLIAN DE SOUZA ROSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0001287/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RECANTO DO BOM VELHINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0000799/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: COMUNIDADE MÃE MAGNÍFICA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0006719/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: HEMOCENTRO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ/SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0307.0000533/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: GABRIELA RONDADO FERREIRA - REPRESENTANTE
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0418.0000418/15-2
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0001656202015826053400000
Data Ajuizamento: 23/9/2015
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: CARLOS JOSE DO NASCIMENTO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0714.0002857/15-7
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1010510842015826056600000
Data Ajuizamento: 24/9/2015
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - RÉU
Nº MP: 41.0264.0000004/10-9
Vara de Origem: 02A V CIV DE FERNANDÓPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 28/9/2015
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ANA MARIA MATOSO BIM - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - RÉU
Área do Direito: FUNDAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0278.0003114/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /
Parte: FUNDAÇÃO FERNANDO EDUARDO LEE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0001056/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /
Parte: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
PREMOLDADOS PROTENDIT - REPRESENTADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0005278/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: GAEMA / PARDO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0199.0003229/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: JORGE DE JESUS SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0217.0000379/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BRODOWSKI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0224.0001144/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA DIAS DA SILVA - REPRESENTANTE
EMPRESA URUBUPUNGÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000357/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000392/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: LEANDRO AUGUSTO PADILHA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA MOOCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000417/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000434/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: BAR E LANCHES VELOZ LTDA ME - REPRESENTADO
PAULO SILVA ASSUNÇÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000451/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: FLASH ARTE - REPRESENTANTE
MOREIRA NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES - REPRESENTADO
VALVÍDIO MOREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000463/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: RICARDO JOSE BORRELLI - REPRESENTANTE
SAICA ALENCAR GOMES FERREIRA - ABRIGO SAEC - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000474/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - REPRESENTANTE
RENATO WEI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0285.0000235/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ALFREDO POTUMATI JÚNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0293.0001029/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: EDILSON ALVES DE ARAÚJO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0327.0000734/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE
OURO ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA-EPP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001946/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOS - REPRESENTANTE
EDIFÍCIO MONT BLANC - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0005292/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0711.0004525/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB PARK DAS NAÇÕES - REPRESENTADO
FRANCISCO MARTINEZ IGLESIAS - REPRESENTADO
ILÍDIO LINDOMAR FERNANDES - REPRESENTADO
JOYCE CELESTINO FERNANDES - REPRESENTADO
MARTINEZ E FERNANDES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - REPRESENTADO
POMPEU ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0004598/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: CRISTIANA LACERDA ROCHA - REPRESENTADO
CRISTIANO RODRIGUES ALVES - REPRESENTADO
CRYSTIANE HERMOÇO - REPRESENTADO
EDIFICIO RESIDENCIAL WAY CASABRANCA - REPRESENTADO
JOSE RUBENS MOTA CRUZ - REPRESENTADO
LUCIANO SANSANA DA SILVA - REPRESENTADO
MANUEL DAS NEVES RODRIGUES - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
RELUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - REPRESENTADO
RH2 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
ROBERTO IACOVELLA - REPRESENTADO
SIENA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI - REPRESENTADO
TATUÍ SANTO ANDRÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0004596/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
RODRIGO MAGANHATO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0004728/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CLAUDEMIR DUARTE - REPRESENTADO
CLAUDINEI DUARTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002758/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: APARECIDO DONIZETTI PENHA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
TRIÂNGULO DO SOL - AUTO ESTRADA S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005513/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ELENIR RODRIGUES CINTRA MALTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005609/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: LUCIANO FALEIROS CINTRA - REPRESENTANTE
MARCELO GARCIA RODRIGUES - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0005354/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0460.0000765/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / TRANSPORTE / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PAULO LENZI SOUZA LEITE - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0465.0000501/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: MARCO CESAR SANCHES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0000128/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA. - REPRESENTADO
CÉSAR APARECIDO SAMSONIUK - REPRESENTANTE
CONDOMINIO RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS - REPRESENTANTE
CONSTRUTORA CURY LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0184.0000526/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO
SUPERMERCADO SANTO ANTONIO MOGI GUAÇU LTDA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0000863/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: INSTITUTO FLORESTAL DE ASSIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0233.0000050/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /
Parte: CARLOS ALBERTO MARTINS - REPRESENTADO
CARMONA & CARMONA CONSTRUTORA, INCORP. E ADMINISTRADORA LTDA. - REPRESENTADO
MARIA INÊS SERAPIÃO DE MAGALHÃES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0268.0000987/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO /
Parte: AUTO POSTO ANZELOTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000217/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /
Nº MP: 14.0279.0000284/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: KÁTIA CRISTINA DE SOUZA - ME - REPRESENTADO
LAURINDO YASUHIRO YAMADA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000508/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: BLOCO VOVÓ BOLÃO - REPRESENTADO
CRISTINA DOS ANJOS - REPRESENTANTE
PRAÇA F.C. - REPRESENTADO
SANTA MONICA F.C. - REPRESENTADO
TURMA DO COLETE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0007762/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
ROBERTO LORENZETTI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0354.0000221/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - REPRESENTADO
SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0354.0000222/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - REPRESENTADO
SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0374.0000642/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: DURVALINA MACHADO RIOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0411.0001189/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: ARLEI RENATO SINOTI MAIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0002119/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
JOSE ROBERTO JEIJOO ALONSO - REPRESENTADO
YHAN ANTONY REMEDIOS FEIJOO ALONSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0002755/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0003787/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: CARLOS ALBERTO TAVARES - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS - REPRESENTADO
FERNANDO C. ROCHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0446.0000592/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ALAMBIQUE BAR E LANCHONETE LTDA.ME - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000139/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO
SIMONI CAPUTO BORGES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0630.0000290/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: JAMIL SERON - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE TABAPUÃ - REPRESENTADO
PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0001749/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: MARCOS ANTONIO GUERREIRO - REPRESENTANTE
TERCEIRO ANDAR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0248.0000874/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: AGENOR ANTONIO DE CAMARGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0426.0000792/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO
HELENA DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0426.0004018/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: MARCUS DE ROSIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0004037/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0316.0001059/15-1
Vara de Origem: 01A V DE JOSÉ BONIFÁCIO Número TJ:
Data Ajuizamento: 23/9/2015
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE MENDONÇA - RÉU
Nº MP: 41.0373.0002588/13-8
Vara de Origem: 03A V DE PENÁPOLIS Número TJ:
Data Ajuizamento: 24/9/2015
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ELAINE CRISTINI CABRINI HERNANDEZ JOSÉ - INTERESSADO
ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
LINDSON GIMENES DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0739.0009339/15-3
Vara de Origem: 02A V DE MIRANDÓPOLIS Número TJ: +0007054942015826035600000
Data Ajuizamento: 28/9/2015
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - RÉU
LUIZ OSCAR RIBEIRO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS - RÉU
Nº MP: 41.0322.0000003/10-1
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA Número TJ: +1010155362015826032000000
Data Ajuizamento: 22/9/2015
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0223.0000399/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Nº MP: 14.0224.0001219/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /
Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO
UNIAO - GOVERNO FEDERAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000659/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0001308/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
EMEF PROFESSORA SOLEDADE DOMINGUES IGLÊSIA - REPRESENTANTE
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (2º PEL. DE POL. MIL. DE LUCÉLIA) - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
VALDEMIRO BERNARDINO DE LIMA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0343.0001489/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000266/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VICENTE FERNANDES PINTO, 140 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000267/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: ABRIGO PORTA DE ENTRADA NOSSO LAR II - REPRESENTADO
CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL NOSSO LAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000289/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0618.0000269/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ELIZABETHE GONÇALVES DE SOUSA - REPRESENTANTE
MARIA KAROLINE GONÇALVES DE SOUZA - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0632.0000083/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0006968/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0198.0001068/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE FLORÍNEA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0256.0002816/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ALFA KIDS LTDA - ME - REPRESENTADO
ESCOLA ALFA S/S LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0303.0000299/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE ITARIRI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000604/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO /
Parte: MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0001480/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000127/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER / PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLIDO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000128/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER / PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0368.0001297/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ADEMILSON JEFERSON PAES - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0382.0000018/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MUNICÍPIO DE TIMBURI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000663/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0631.0000211/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE URÂNIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0631.0000212/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA SALETE - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SANTA SALETE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000811/11-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANA JÚLIA PERES BELLIZZIERI DE JESUS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000013/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: COLÉGIO OBJETIVO - UNIDADE BARRA FUNDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000140/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000178/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL PADRE ANTONIO VIEIRA - REPRESENTADO
LUCIMEIRE FAÇANHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000237/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MANTENEDORES E DIREÇÃO DO COLÉGIO UNIÃO BRASILEIRA - REPRESENTADO
MILENA BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0007232/15-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1034251422015826050600000
Data Ajuizamento: 24/9/2015
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0374.0000807/15-4
Vara de Origem: 02A V DE PEREIRA BARRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 28/9/2015
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: ANTONIO DURANTI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0522.0000261/15-6
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: +1027997162015826000100000
Data Ajuizamento: 28/9/2015
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: COR - CENTRO DE ORIENTAÇÃO À FAMÍLIA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0002874/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PENTECOSTAL UNIDOS EM CRISTO - REPRESENTADO
RAUDNEY FREITAS DE JESUS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0184.0000571/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: EMÍLIO ALMEIDA DE SOARES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0003100/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DONIZETE SIMIONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0206.0003611/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000668/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JULIANO DONIZETI COELHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000669/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: OSVALDO DE ANDRADE SOUZA NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000678/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0001432/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: VALE FERTILIZANTES S.A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0001112/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: APARECIDO ORATI - REPRESENTADO
MARIA ANGELA AUGUSTINI ORATI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0003079/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0001476/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: LUIZ ANTONIO ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0297.0000700/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM SANTA MARTA - REPRESENTANTE
JOAO BATISTA AVANCINI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000415/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000416/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000417/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: BIOSEV BIOENERGIA S.A, - REPRESENTADO
FAZENDA SÃO JOSÉ - REPRESENTADO
FAZENDA TRÊS DIZERES - REPRESENTADO
USINA BAZAN S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000418/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: FAZENDA SANTA FÉ/MARCONDES - REPRESENTADO
SÍTIO DA ESTAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000419/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: FAZENDA PANORAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000420/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: BIOSEV BIOENERGIA S.A, - REPRESENTADO
FAZENDA TRÊS DIZERES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000421/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: BIOSEV BIOENERGIA S.A, - REPRESENTADO
FAZENDA CATETOS I II - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000422/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: BIOSEV BIOENERGIA S.A, - REPRESENTADO
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0002199/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: FAUNA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA BEIRA RIO TUPA LTDA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0004900/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0004901/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: SETA ATACADISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0396.0000283/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: MURILO RODRIGO GUTIERREZ ALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0447.0001950/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: SERGIO VELLUDO SOUZA MEIRELLES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0001250/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0001251/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0001252/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CLAUDETE APARECIDA DA SILVA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000072/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CONSÓRCIO MOBILIDADE SP - REPRESENTADO
LUIZ CELSO ALBUQUERQUE E ALMEIDA DE BARROS - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SP-OBRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000539/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: GECAP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000578/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: BAR DO CUCA - REPRESENTADO
PJHURB - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000585/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: BAR ESPETINHO DO BIRO - REPRESENTADO
PJHURB - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0005363/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CÉSAR PINTOR FRANCISCHINI - REPRESENTADO
DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002981/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: IMOBILIÁRIA CARDINALI LTDA - REPRESENTADO
MARILENE BUENO DE OLIVEIRA DUARTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0002634/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0003221/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: LUIZ ANTONIO ROJAS DE LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0006915/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SIDNEI BARILLE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0006917/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: HÉLIO ALMEIDA MOREIRA - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006922/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: APARECIDO DEODATO NASCIMENTO - REPRESENTADO
POLICÍA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006949/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: INCORPORADORA MARTINS LTDA - ME - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006958/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALCEBÍADES ZUNTINI - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006965/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
VALTER WANDERLEY VALERA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0006966/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ANATALIO PEREIRA - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0007037/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
TELHART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007087/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ELI ROGÉRIO TOMBA - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0007102/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ILÍDIO CAPUTO - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0732.0000084/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0008505/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Nº MP: 14.1097.0000019/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: AUTO POSTO DA TORRE LTDA. - REPRESENTADO
AUTO POSTO MARROHE - REPRESENTADO
CONCESSIONÁRIA FIAT ALBERTO SARMENTO - REPRESENTADO
CONCESSIONÁRIA FIAT BARÃO GERALDO - REPRESENTADO
CONCESSIONÁRIA FORD NORTE SUL - REPRESENTADO
CONCESSIONÁRIA RENAULT BARÃO GERALDO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
POSTO BRASIL 2000 LTDA. - REPRESENTADO
SIND DOS EMPREGADORES EM POSTOS DE SERV, COMBUS E DERIV DE PETRÓLEO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0482.0000515/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: RICARDO DE LIMA CATTANI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0700.0000053/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARATHEY - REPRESENTADO
MARCELO GODOY - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0700.0000062/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0005580/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE
AFONSO ANTUNES CINTRA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0186.0000645/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALTINÓPOLIS - REPRESENTANTE
RODRIGO GENTIL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0187.0001146/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: AUTO POSTO AMERICANENSE LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0191.0000647/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: DJALMA FERNANDO POZITELI - REPRESENTADO
MARIA SILVIA RODRIGUES DE MORAIS TURELLI POZITELI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002910/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: WESLEY FEITOSA OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0001061/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: SEBASTIÃO SILVINO - REPRESENTADO
WANDER MANOEL GARCEZ RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0003952/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA /
Parte: MORADORES DE RUA - REPRESENTADO
VIVIAN REGINA DE CARVALHO CAMARGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0297.0000287/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: ASPA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - REPRESENTADO
PAULA CRUCIAK ARNOLDI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTANTE
ROGER CRUCIAK ARNOLDI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0300.0000362/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: - REPRESENTADO
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0307.0000341/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: BERNADETE GUSSI BRASÃO - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO BRASÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000612/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALTINA RODRIGUES SANDOVAL - REPRESENTADO
FAUSTO ERNANI SANDOVAL - REPRESENTADO
FAZENDA ALTAMIRA - REPRESENTADO
LUIZ AUGUSTO RODRIGUES SANDOVAL - REPRESENTADO
MARISA DOS SANTOS RODRIGUES SANDOVAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000518/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ELIZETE REGINA PACAGNELLI - REPRESENTANTE
IGREJA EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0333.0000664/11-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CLUBE HÍPICO E DE RODEIO DE MATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0360.0000016/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ADRIANA SILVA - REPRESENTANTE
FERNANDO LUIZ SEMEDO - REPRESENTADO
FRANCISCO CARLOS DE SOUSA - REPRESENTADO
GILBERTO BENFICA - REPRESENTADO
JOSÉ MASINI FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0000521/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR /
Parte: IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0368.0002286/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: BOTECO VILA JOÃO - REPRESENTADO
MARIA ISABEL FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0372.0000130/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CLAUDIO DONIZETE PRINCIPE - REPRESENTANTE
MARCELO JOSÉ SOARES DE TOLEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0000123/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ACADEMIA DA CACHAÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0002748/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CLUBE FERROVIÁRIA - REPRESENTADO
MORADORES DO EDIFÍCIO MILANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0382.0000004/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANTONIO APARECIDO CASTANHOLA - REPRESENTADO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAJU - 2ª VARA - REPRESENTANTE
MARCIO APARECIDO CASTANHOLA - REPRESENTADO
PAULA JAMILE CÂNDIDO CASTANHOLA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0000835/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: ALEX AMARO MARTINEZ - REPRESENTADO
ALEX AMARO MARTINEZ - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0438.0000049/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0439.0000082/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LUÍS GUILHERME CAMPOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0439.0000484/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: BERND WARKENTIN - REPRESENTANTE
MARK´S EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000445/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DEVAIR APARECIDO CATALANO - REPRESENTADO
EDILAINE CRISTINA GATO - REPRESENTADO
RINALDO MENDONÇA BORGES - REPRESENTADO
SUELY APARECIDA GUIMARÃES ALVES BORGES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0460.0000488/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / ÁREAS CONTAMINADAS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: TRIMSOL BRAZIL CONFECÇÃO TÊXTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000004/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALBERTO CANDEIAS NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000058/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSE AUGUSTO LIMA MARIN - REPRESENTADO
POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0703.0000076/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000012/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: EIZO KAWAGOE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000024/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ROSA NEYDE PAPAZZO SOARES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0002444/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUARES II - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000953/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: REGINA CELIA OLIVATTO MAIELLO - REPRESENTADO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0003328/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /
Parte: FERNANDO SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0001337/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA / CANA DE AÇUCAR /
Parte: MARIA ELISA CANESIN SANCHES - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA - REPRESENTANTE
USINA BATATAIS S/A AÇUCAR E ALCOOL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002240/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: LEANDRO GALDINO - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO SONTINI - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0007338/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: ADLER LEOPOLDINO LOPES - REPRESENTADO
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0732.0000047/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0005580/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE
AFONSO ANTUNES CINTRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0700.0000097/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05807/10
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ARNILDO PAULA DA SILVA E MARIA DO PRADO DA SILVA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0190.0000091/15-1
Vara de Origem: 01A V DE ANDRADINA Número TJ:
Data Ajuizamento: 24/9/2015
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ANDRADINA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE ANDRADINA - RÉU
Nº MP: 41.0228.0000233/12-0
Vara de Origem: 02A V DE CAMPOS DO JORDÃO Número TJ:
Data Ajuizamento: 22/9/2015
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: EMPRESAS DE RECICLAGEM - RÉU
LAURA PARODI HORSKY - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - RÉU
Nº MP: 41.0295.0001797/15-9
Vara de Origem: 03A V DE ITAPEVA Número TJ: +1001179932015826027000000
Data Ajuizamento: 26/9/2015
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALCIONE BARROS OLIVEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0300.0001920/13-7
Vara de Origem: 01A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ:
Data Ajuizamento: 28/9/2015
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: AMARILDO AUGUSTO - INTERESSADO
ILSON MARQUES DE OLIVEIRA - RÉU
MAMORU NAKASHIMA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0347.0000508/15-1
Vara de Origem: V DE MONTE AZUL PAULISTA Número TJ: +0002289382015826037000000
Data Ajuizamento: 23/9/2015
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: CUNHA E CUNHA EVENTOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0375.0001099/14-3
Vara de Origem: 01A V DE PERUÍBE Número TJ: +0005377652015826044100000
Data Ajuizamento: 24/9/2015
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOAO DE CHICO JUNIOR - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0700.0000061/15-1
Vara de Origem: 03A V DE GUARATINGUETÁ Número TJ: +0007036932015826022000000
Data Ajuizamento: 22/9/2015
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MOSTEIRO BELÉM - RÉU
Nº MP: 41.1090.0000185/15-3
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ:
Data Ajuizamento: 25/9/2015
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: ILSON MARQUES DE OLIVEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0328.0000003/10-3
Vara de Origem: 01A V DE MAIRIPORÃ Número TJ:
Data Ajuizamento: 28/9/2015
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: AMELIA DO CARMO NOVAIS NASCIMENTO - RÉU
GINELTON ALENCAR - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0704.0000119/10-1
Vara de Origem: V DE JUQUIÁ Número TJ:
Data Ajuizamento: 24/9/2015
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - RÉU
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0007931/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EX OFFICIO - REPRESENTANTE
INSTITUTO CIVITAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0007933/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EX OFFICIO - REPRESENTANTE
MICROTARGET MARKETING E PUBLICIDADE LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0188.0000546/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO SERGIO TRENTIM - REPRESENTADO
JOSE EDUARDO LONGO - REPRESENTANTE
JULIO CESAR LEME CONSTRUTORA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0003359/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: APARECIDO SÉRIO DA SILVA - REPRESENTADO
COELFER - LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0205.0001308/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0224.0000944/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EURICO MARCOS MISSÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0231.0000325/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0234.0002883/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FABIO VAZ NUNES - REPRESENTADO
JOEL BRITO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
JOSIANE LEITE CUSTODIO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SHIRLEY SILVA FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0246.0000549/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0253.0001452/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GETÚLIO DE ARAÚJO - REPRESENTANTE
HENRIQUE BIFFE - REPRESENTADO
JAIR BIFFE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0253.0001453/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE DRACENA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE DRACENA - REPRESENTADO
RENATO MORAIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0253.0001454/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE OURO VERDE - REPRESENTADO
PREFEITURA DE OURO VERDE - REPRESENTADO
RENATO MORAIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0259.0000412/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ALEXANDRE JOSÉ COTRIM - REPRESENTANTE
CONSELHO DIRETOR DO PRODESTE ESTRELA D´OESTE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0003076/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0281.0000854/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: CARLOS EDUARDO BATISTA CORREA - REPRESENTADO
CESAR DO CARMO SIQUEIRA - REPRESENTADO
CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IBIÚNA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0282.0000203/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO
JOEL VICENTE DA SILVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0282.0000204/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO
JOEL VICENTE DA SILVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0282.0000205/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO
JOEL VICENTE DA SILVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0282.0000206/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO
JOEL VICENTE DA SILVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0282.0000207/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO
JOEL VICENTE DA SILVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0283.0000928/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LEANDRO SILVA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0320.0000658/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ABRASSI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E INCLUSÃO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0004448/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICIPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO
PAULO CEZAR HADICH - REPRESENTADO
SILVIO FÉLIX DA SILVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0005013/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CELEIRO CESTAS E CIA EIRELI EPP - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO BERNARDO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO
NIVALDO PEREIRA DE MENEZES - REPRESENTADO
PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0005272/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0008122/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS - REPRESENTADO
PALMEIRA DE LIMA MOVEIS ME - REPRESENTADO
WESLEY HENRIQUE DE ABREU ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0323.0002253/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: FRIGOBOI COMERCIO DE CARNES LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
SIDNEI FERRAZONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0005089/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MV SISTEMAS LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0342.0001478/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDERSON ROBERTO GARCIA DUARTE - REPRESENTADO
EDSON RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO
PAULO SÉRGIO AMBRONÍSIO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0342.0001484/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: JAGUARY UNIÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA-EPP - REPRESENTADO
MARCOS GABRIEL MESQUITA - REPRESENTADO
MARIO ANTÔNIO DAVID SOARES DOS ANJOS - REPRESENTADO
PAULO EDUARDO DE BARROS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0346.0000550/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO
ESCRITÓRIO CONTABIL AZEVEDO & SANCHES S C LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000413/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE NUPORANGA - REPRESENTADO
MARCELO PIASSA - REPRESENTADO
ROSÂNGELA ROSIMAR BARROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000414/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0356.0000902/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO - REPRESENTADO
SPEL ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0002911/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADEMIR APARECIDO VENANCIO - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0368.0001445/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADEMILSON JEFERSON PAES - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0369.0000436/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0371.0000512/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JOSÉ AILTON CANDIDO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO
RENATO RIBEIRO SAADE - REPRESENTANTE
WANDERLEY MOREIRA DE CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0372.0000393/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ELETROWAL SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
JOSE LUIS NIERI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000103/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0378.0002024/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO FLORENCIO ALVES NETO - REPRESENTANTE
SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHIMIDT - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0380.0000573/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADAUTO BATISTA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
FILOMENO BUENO DE CAMARGO - REPRESENTANTE
VANDERLEI ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0380.0000583/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDREA DE ANDRADE VERÍSSIMO DE SOUZA - REPRESENTADO
DILMA SILVANA DE AQUIO LIO - REPRESENTADO
FABIANE CABRAL DA COSTA SANTIAGO - REPRESENTADO
GILMARA DE NARDI - REPRESENTADO
LUIZ HENRIQUE DE CASTRO VALENTE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0004950/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
CAO-PP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0403.0000826/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - REPRESENTADO
SILVIA REGINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0403.0000900/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0002607/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCEL ALLAN DE MORAES IZZI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADO
SERGIO SANTORO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0002716/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005030/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
PRODESAN - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005554/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PRODESAN - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005562/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PRODESAN - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0431.0001237/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
POSTO DE SAUDE CENTRAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0438.0000092/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0001185/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: JOSE ELIAS BATISTA CARVALHO - REPRESENTADO
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0465.0000424/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DA COMARCA DE SALES - REPRESENTADO
SILVANA LINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0469.0000098/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPÍO DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0471.0000781/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA - PROPR. LUIZ DANIEL GOULART VIANA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0607.0000128/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GÁLIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: BSA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - REPRESENTADO
SIMIENG COMÉRCIO CONSTRUÇÕES LTDA. EPP - REPRESENTADO
SSM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001741/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS RENATO DA SILVEIRA E SILVA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
PAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO
SEVERO NETO - SECRETÁRIO DE ESPORTES SCS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000069/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
HOSPITAL DAS CLÍNICAS - REPRESENTADO
IAMSPE - REPRESENTADO
MV SISTEMAS - REPRESENTADO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - REPRESENTADO
SECRETARAIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
WILSON POLLARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000117/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALBERTO FELIPPE HADDAD - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE L. E RECREAÇÃO - REPRESENTADO
COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR DA SECRETARIA M DE ESPORTES LAZER RECREAÇÃO - REPRESENTANTE
JOSÉ CARLOS CALANDRELLI - (EX-COORDENADOR DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE CONVÊNIO) - REPRESENTADO
KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000127/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA EMEF CONDE PEREIRA CARNEIRO - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA EMEF PADRE ALDO TOFORI - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA EMEF PROF. PAULO GONÇALO DOS SANTOS - REPRESENTADO
M.P. PEREIRA ARTIGOS ESCOLARES EPP - REPRESENTADO
MARIA LIBERTINA GOMES EPP - REPRESENTADO
SAMUEL NUNES DE ANDRADE - REPRESENTANTE
SRD PEREIRA ARTIGOS ESCOLARES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000129/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
ARSESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000411/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALBERTO CARLOS AMADIO - REPRESENTADO
CREMILDA C. DE A. MEDINA - REPRESENTADO
EDSON DOS SANTOS MOREITA - REPRESENTADO
HERNAN CHAIMOVICH WALDENYR CALDAS - REPRESENTADO
HILTON T. Z. DO COUTO - REPRESENTADO
LUIZ AUGUSTO MILANESI - REPRESENTADO
MARIA CLOTILDE BARROS MAGALDI - REPRESENTADO
REYNALDO LUIZ VICTORIA - REPRESENTADO
ROSA MARIA GODOY SERPA DA FONSECA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- TCE - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO- USP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000416/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000497/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDSON DE VICTO FILHO - REPRESENTANTE
PRODAM - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000555/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000559/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - REPRESENTADO
REMOCENTER REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO- TCM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000605/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - REPRESENTADO
SPPATRIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000652/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOYCE CAVALIERI (ENC. PELA PJ DE PARELHEIROS) - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000657/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE. - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000695/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000720/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO - REPRESENTADO
EMPRESA TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000995/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - REPRESENTADO
FLÁVIA ATRIB BACCAN (ENCAMINHADO PELO MP DO TRABALHO) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0001095/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0001133/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMETO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
PROFAC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0711.0004529/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0005576/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0713.0005299/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0001812/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
ESPAÇO PÚBLICO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002656/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002659/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0005609/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MÁRIO BULGARELI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0006652/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO MUNICIPAL - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007077/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JULIANO RIBEIRO GARCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005514/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE FRANCA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005516/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FRANCA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005518/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE FRANCA - COMDEMA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005521/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE FRANCA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005526/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0008787/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: BRANZANI & PIVET ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME - REPRESENTADO
FRANCIELLE MICHELASSI - INTERESSADO
PAULO SÉRGIO DAVID - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0008936/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO
CONSÓRCIO ANDRADE E GUTIERREZ - CAMARGO CORRÊA - REPRESENTADO
CONSÓRCIO GALVÃO-SERVENG - REPRESENTADO
FRANCISCO CASTRO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0009304/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
DANIEL ACCARINI GONÇALVES DE CAMARGO - REPRESENTADO
LUIS CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010324/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALICE ROSA - REPRESENTANTE
CÉZAR MARQUES DA COSTA - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0236.0000966/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS ALBERTO SANTA ROSA FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO
WLADIMIR AZEVEDO SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0347.0000438/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANA MARIA FONZAR PLAZA - REPRESENTANTE
PAULO SÉRGIO DAVID - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0358.0003154/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: WAGNER JOSÉ FERNANDES FERMINO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0358.0003308/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: LAR SANTA TEREZA DE JORNET - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0385.0000905/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0385.0000906/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PODER LEGISLATIVO DE PIRASSUNUNGA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0469.0000094/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 42.0710.0001265/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO
SIOUX MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0719.0003222/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDUARDO JOSÉ DE MORAES - REPRESENTANTE
SAULO MONTEIRO SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0719.0003251/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: "ADRIANA" - REPRESENTADO
"JOSÉ" - REPRESENTANTE
"KÁTIA" - REPRESENTADO
OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0002117/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: GAECO - SUBNÚCLEO GRANDE SÃO PAULO I - REPRESENTANTE
GENIVALDO POSSIDONIO DE ESPINDOLA - REPRESENTADO
MEL MOVIMENTO EM DEFESA DA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0183.0001447/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: - REPRESENTANTE
ADALBERTO FASSINA - REPRESENTADO
RENATA FASSINA RIBEIRO PINTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0197.0000381/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCELO SILVA GONÇALVES DE SÁ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0002509/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: BRUNA PRISCILA ALVES DE SIQUEIRA - REPRESENTANTE
MARIA DE LOURDES ALVES DE SIQUEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0204.0000123/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - REPRESENTADO
JOÃO FERNANDO DE JESUS PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0204.0000799/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0002076/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE - REPRESENTANTE
PEDRO DE PAULA CASTILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0246.0000338/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: ARIANA CAROLINA COSTA PERCILIANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0252.0000249/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MÜLLER FRANCH BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0270.0000063/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ROBERTO LOPES - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0270.0000092/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: OLIVEIRA & FERNANDES LTDA - REPRESENTADO
ROBERTO LOPES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0270.0000103/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0270.0000196/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GILMAR ANTONIO DO PRADO - REPRESENTADO
VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000215/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SACOMÃ - D - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0309.0000519/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: BANDEIRANTE ENERGIA S.A. - REPRESENTANTE
HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ASSOCIAÇÃO CASA FONTE DA VIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001142/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AILTON RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO
ANDREA BONETTO SEMOLINI - REPRESENTADO
DENEVAL AMARO DA SILVA - REPRESENTANTE
DEREONIL DIAS DE SOUZA - REPRESENTADO
EDIVAN NATALIN SANCHES - REPRESENTADO
ELVIS CARLOS DE SOUZA - REPRESENTADO
MARCELO DIAS DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARCIO APARECIDO PINHEIRO DOS SANTOS - REPRESENTADO
NEREIDE GATTO DA SILVA - REPRESENTADO
RICARDO ALEXANDRE RAMIRES - REPRESENTADO
ROSANGELA HONORATO GATTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0323.0000432/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JEAN MICHEL DA SILVA FERMINO - REPRESENTANTE
OSWALDO BRAMBILLA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - EPP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0003849/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0342.0001353/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
TRT DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0345.0000218/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ELIAS BAHDUR - REPRESENTADO
MAURO PACHECO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0346.0000011/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEL RIO E BOSSONI ADVOGADOS - REPRESENTADO
MARCELO ZOLA PERES - REPRESENTADO
MARCO AURÉLIO MASET - REPRESENTANTE
MAURO VANER PASCOALÃO - REPRESENTADO
POLIZEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REPRESENTADO
SEIXAS REGO E SANCHES GALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0346.0000197/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FRIGOBOI COMERCIO DE CARNES LTDA - REPRESENTADO
GILBERTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0346.0000223/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCO AURÉLIO MASET - REPRESENTANTE
MAURO VANER PASCOALÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0003442/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: DIRCEU FELTRIN - REPRESENTADO
ESPERANÇA DIAS VIDA - REPRESENTANTE
ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO MOSCA - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS - REPRESENTADO
WALKIRIA RUIZ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0001481/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PENÁPOLIS - REPRESENTADO
EDIVALDO ALVES TRINDADE - REPRESENTADO
JOÃO LUIS DOS SANTOS - REPRESENTADO
THALES LOHNER AROUCA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0380.0000025/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: LUIZ MARCELO COSTA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0382.0000002/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JOSÉ JUAREZ DA SILVA - REPRESENTANTE
VALDOMIRO JOSÉ MOTA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEJUPÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0001205/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - REPRESENTADO
VALDEIR DOS REIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0388.0000658/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE POA - REPRESENTADO
HELENA ACHILLE PAPADOPOULOS TEMPORIN - REPRESENTADO
MARIO MASSAYOSHI KAWASHIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0000902/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: AIRTON TADEU DE AGUIAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0431.0000602/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CLAUDINEI NATAL PELEGRINI - REPRESENTADO
EDUARDO MALHEIRO DUDU FORTES - REPRESENTADO
MARISA APARECIDA OLIVATO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0001558/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LILIAN DE OLIVEIRA TOMAZ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0001088/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE RESGATE E EMERGÊNCIAS MEDICAS (APREMED) - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO
ZAVAREZZI SERVIÇOS MEDICOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0002315/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000331/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SIND. DOS SERV. PÚB. MUNIC. DE JAG. - REPRESENTANTE
TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0600.0000544/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CABREÚVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LABORATÓRIO ANDREAZZA CARVALHO MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - REPRESENTADO
SANTA CASA MISERICÓRDIA DE CABREÚVA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABREÚVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0612.0000142/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDREIA PERPETUA LEAO - REPRESENTANTE
GILBERTO ROZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0630.0000019/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: JAMIL SERON - REPRESENTADO
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0630.0000204/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DELNISIO DONIZETI DOS SATOS - REPRESENTANTE
FABIO RODRIGO BOSQUE - REPRESENTANTE
GILMAR JOSE DE CARVALHO - REPRESENTANTE
JOSE ROBERTO MARCATO - REPRESENTANTE
LEONARDO BOLOGNA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE TABAPUÃ - REPRESENTADO
VLADIA DE SOUZA GANDOLFO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0632.0000424/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0695.0000019/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0695.0000064/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: 4.° PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE - REPRESENTADO
IARA GUEIROS VIEIRA RAVAZZI - REPRESENTADO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000066/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANA MARIA ESPÍRITO SANTO DE BRITO E OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
PAULA SAYURI NAGAMATI - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000085/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - REPRESENTADO
HELENA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000133/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BRUNO CAPRARA GOMES - REPRESENTADO
CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
CIBELE CAPRARA GOMES - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000221/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS EDUARDO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
ESPÓLIO DE RAIMUNDO FERNANDES DE QUEIRÓS - REPRESENTADO
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000340/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
LICO & PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO MAGALHÃES - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000377/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS MANOEL HONORATO RIBEIRO - REPRESENTANTE
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – JAÇANÃ/TREMEMBÉ - REPRESENTADO
FÁBIO AGUIAR - REPRESENTANTE
OUTROS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000426/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ZONA NORTE - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE DA CIDADE TIRADENTES - REPRESENTADO
CARLOS MANOEL HONORATO RIBEIRO - REPRESENTANTE
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – JAÇANÃ/TREMEMBÉ - REPRESENTADO
FABIO AGUIAR - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000520/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: GESTORA DO CEU VILA DO SOL - REPRESENTADO
ROBERTO OTAVIANO DE CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000678/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
ANA MARIA SARMENTO - REPRESENTADO
ANTÔNIA FERREIRA ALVES DA COSTA - REPRESENTADO
CÉLIA SATIE SHINOZAKI HANAGUSKU - REPRESENTADO
NILSON DOMINGOS DE SOUZA - REPRESENTADO
SILVANA LIMA THOMAZ - REPRESENTADO
UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SANEAMENTO E ENERGIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000721/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CDHU- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000766/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
COMAGI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ATAYDE GIRARDI LTDA. - REPRESENTADO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000785/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS ALBERTO MARIOTONI - REPRESENTANTE
DIRCEU BRAVIN - REPRESENTANTE
GIOVANNI GUIDO CERRI - REPRESENTADO
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSÉ MANOEL CAMARGO TEIXEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000793/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO
GEDEC - GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS - REPRESENTANTE
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000822/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANA CRISTINA PASINI DA COSTA - REPRESENTADO
HELIBASE SERVIÇOS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA. - REPRESENTANTE
OTAVIO OKANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000870/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: RONILSON APARECIDO DA SILVA - PRES. DO CONSELHO EST. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000973/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0001006/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO MULHERES DO JARDIM DO RUSSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0001142/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0001166/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSTRUMÉDICI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO
RS ENGENHARIA & COSNTRUÇÃO ME - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0001199/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA. - REPRESENTADO
MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0001207/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALBERTO YOUSSEF - REPRESENTADO
BOMBARDIER - REPRESENTADO
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - REPRESENTADO
CONSTRUTORA OAS - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
VAGNER MENDONÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0003453/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
SERVIÇOS INTEGRADOS DE ANÁLISES LTDA (SERVLAB) - REPRESENTADO
TERCEIRO DISTRITO POLICIAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0003764/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO (VIA CORREIOS) - REPRESENTANTE
GUSTAVO PORTELA BARATA DE ALMEIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0004419/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA - REPRESENTADO
IZÍDIO DE BRITO CORREIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0005169/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: OIRES CENTURION FLORES JUNIOR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0002366/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
BANCO SANTANDER - REPRESENTADO
CPFL - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0004480/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0713.0008928/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
UNICAMP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0000867/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AIRTON JORGE SARCHIS - REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO AMBRÓSIO - REPRESENTADO
RONALDO ADRIANO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0004870/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: RENATO FLÁVIO MARCÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0303.0000003/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: - REPRESENTADO
ARLINDO LEITE - REPRESENTADO
PEDRO LOURENÇO FILHO - REPRESENTANTE
RENATO NOGUEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0465.0000360/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ RIVELO DO CARMO - REPRESENTADO
MAURO DO AMARAL - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0004171/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DANIEL PAULO RADAELI - REPRESENTANTE
JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA - REPRESENTADO
JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA - REPRESENTANTE
LUIZ ANTÔNIO CORDEIRO - REPRESENTANTE
LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA - REPRESENTADO
MARCO ANTÔNIO GARCIA - REPRESENTADO
MARIA FERNANDA BORDINI NOVATO - REPRESENTADO
TAYSA MATA THOMAZINI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0004733/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
MARCO ANTÔNIO GARCIA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0204.0000228/14-4
Vara de Origem: 01A V DE BARRA BONITA Número TJ:
Data Ajuizamento: 25/9/2015
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GILKA MARIA DE MELLO TEIXEIRA LEME - INTERESSADO
GLAUBER GUILHERME BELARMINO - RÉU
MARIA ELIZABETH ARRADI OLENSKI RAYS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0208.0001049/15-0
Vara de Origem: 02A V DE BEBEDOURO Número TJ: +0007656642015826007200000
Data Ajuizamento: 22/9/2015
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO CARLOS TAPARELLI PAULO - RÉU
CONSTRUTORA MJV LTDA - RÉU
JORGILENE DE SOUZA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VALDIONOR RODRIGUES MOURA - RÉU
Nº MP: 41.0278.0001085/12-9
Vara de Origem: 02A V CIVEL DE GUARUJA Número TJ:
Data Ajuizamento: 24/9/2015
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARIA ANTONIETA DE BRITO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - RÉU
YELLOW TOUR - TURISMO E TRANSPORTES LTDA. - RÉU
Nº MP: 41.0337.0000940/15-3
Vara de Origem: 02A V DE MIRANDÓPOLIS Número TJ: +0006982102015826035600000
Data Ajuizamento: 23/9/2015
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALCEU CANDIDO CAETANO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - RÉU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0340.0000085/11-7
Vara de Origem: 02A V DE MOCOCA Número TJ: +1000598022015826036000000
Data Ajuizamento: 24/9/2015
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALDO BIZINOTTO DA CUNHA - RÉU
APARECIDO ESPANHA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SOUZA RAMOS COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. - RÉU
Nº MP: 41.0346.0000011/14-0
Vara de Origem: 01A V DE MONTE APRAZÍVEL Número TJ: +0003149422015826036900000
Data Ajuizamento: 28/9/2015
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEL RIO E BOSSONI ADVOGADOS - RÉU
MARCELO ZOLA PERES - RÉU
MARCO AURÉLIO MASET - INTERESSADO
MAURO VANER PASCOALÃO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLIZEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ME - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - RÉU
ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RÉU
SEIXAS REGO E SANCHES GALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - RÉU
SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - RÉU
Nº MP: 41.0346.0000591/15-8
Vara de Origem: 02A V DE MONTE APRAZÍVEL Número TJ: +0003118222015826036900000
Data Ajuizamento: 23/9/2015
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO - RÉU
ANTONINO ALVES FERREIRA JÚNIOR - RÉU
CASTELLUCCI FIGUEIREDO EC ADVOGADOS ASSOCIADOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - RÉU
WANDERLEY JOSÉ CASSIANO SANT´ANNA - RÉU
Nº MP: 41.0350.0000064/12-1
Vara de Origem: V DE NHANDEARA Número TJ:
Data Ajuizamento: 23/9/2015
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GILBERTO DE GRANDE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE FLOREAL - RÉU
Nº MP: 41.0378.0003708/12-2
Vara de Origem: 03A V CIV DE PINDAMONHANGABA Número TJ: +1003941422015826044500000
Data Ajuizamento: 28/9/2015
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BRAVO COMERCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RÉU
CAMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO
DJALMA DA SILVA SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - RÉU
Nº MP: 41.0405.0000348/15-6
Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ: +0004836642015826049500000
Data Ajuizamento: 28/9/2015
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADEMIR KABATA - INTERESSADO
ALMIR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ME - RÉU
KARINA DOS SANTOS - RÉU
LEANDRO DE FARIAS SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NILCE AYAKO MIASHITA - RÉU
PAREDRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - RÉU
PAREDRO PRÉ-MOLDADO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - RÉU
PAREMIX CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. ME - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - RÉU
VALDELI DOS SANTOS - RÉU
Nº MP: 41.0610.0000046/15-7
Vara de Origem: V DE IBATÉ Número TJ:
Data Ajuizamento: 24/9/2015
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE - RÉU
Nº MP: 41.0695.0000752/15-3
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO Número TJ: +1038972382015826005300000
Data Ajuizamento: 25/9/2015
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 41.0695.0000890/13-1
Vara de Origem: 09A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1038093312015826005300000
Data Ajuizamento: 26/9/2015
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA
Relatório Mensal – agosto/2015
Secretário Executivo - Dr. Tiago Cintra Zarif
Coordenadores – Doutores:
Tatiana Barreto Serra – Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Vidal Serrano Nunes Júnior - Cível e Consumidor
Tiago Cintra Zarif - Patrimonio Publico e Social
Roberto de Campos Andrade - Direitos Humanos e Direitos Sociais
Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Infância e Juventude e Idoso
Assessores – Doutores:
Adriana Cerqueira de Souza – Cível e Consumidor
Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves - Inclusão Social - Saúde Pública
Antonio Carlos Ozório Nunes - Educação
Beatriz Lopes de Oliveira – Patrimônio Público e Social
Carlos Eduardo Brechani - Infância e Juventude
Denis Fabio Marsola - Patrimônio Público e Social
Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite - Habitação e Urbanismo
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro - Infância e Juventude
Maricelma Rita Meleiro – Idoso
Roberta Andrade da Cunha Logiodice - Cível e Consumidor
Sandra Lúcia Garcia Massud – Pessoa com Deficiência
I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):
Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 713/11-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.
CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 178
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 82
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 27
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 18
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC - 06
- Aditamento de TAC - 02
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 10
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 09
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 04
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 13
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 34
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 13
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC - 01
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 12
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 17
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 11
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC Preliminar - 01
- TAC - 01
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 34
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 48
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 28
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 19
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC Preliminar - 01
- TAC - 01
ELEITORAL
a)Representações civis no mês – 03
FUNDAÇÃO
a) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 12
HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 122
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 211
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 68
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 68
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC - 14
- Aditamento de TAC - 01
INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 63
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 91
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 34
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 34
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC - 02
- Aditamento de TAC - 01
MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 139
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 283
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 123
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 61
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC Preliminar - 01
- TAC - 34
- Aditamento de TAC - 02
PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 387
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 515
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 158
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 61
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC Preliminar - 03
- TAC - 03
CÍVEL / FUNDAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTATIVO CIVIL
No mês – 01
II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:
II.1. Atendimento a consulta de Promotores de Justiça
No mês – 1840
II.2.E-mails recebidos e respondidos:
No mês – 3729
II.3.Reuniões
II.3.a – Reuniões Gerais
_ Internas
No mês – 27
_ Externas
No mês – 24
II.3.b – Reuniões de Grupos de Trabalho
No mês – 11
II.3.c – Reunião de Acompanhamento do Plano de Atuação
No mês – 01
Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios, etc.
_Participante – 19
_ Expositor – 04
II.4. Ofícios expedidos:
4.a) Em expedientes internos
_ Ofício circular
No mês – 01
_ Outros
No mês – 137
4.b) Em resposta às solicitações de órgãos de execução
_ Consultas e material de apoio
No mês – 11
II.5. Ofícios
Recebidos no mês – 73
II.6. Expedientes diversos
Recebidos no mês – 20
II.7. Protocolados
Instaurados no mês – 06
II.8. Denúncias, Notícias e Queixas Recebidas:
8.a) Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia – 100 DDN)
No mês – 953
II.09. Diligência em reconhecimento de paternidade
Instaurado no mês – 01
II.10. Certidões Expedidas
No mês – 380
II.11. – Expediente da Ouvidoria
Recebidos no mês – 04
II.12. Expediente Estudo
Instaurado no mês – 02
II.13. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT)
13.a) Vistorias /Visitas/Atendimentos
Realizados no mês – 167
13.b) Reuniões técnicas
Realizadas no mês – 48
13.c) Audiências/Oitivas
Realizada no mês - 01
13.d) Relatórios e Pareceres Técnicos
Expedidos no mês – 124
13.e) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos)
No mês – 05
AVISO Nº 265/15 - CSMP, DE 01.10.15
O E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado em 04.09.15 o prazo estipulado pelo Aviso nº 230/15 de 25.08.15, manifestaram interesses aos aludidos cargos os Promotores de Justiça relacionados no gráfico abaixo:
Correição Ordinária
Edital
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correição Ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:
I – Data e Local:
No dia 13 de outubro de 2015, a partir das 14h00min.:
Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, relativamente aos trabalhos afetos aos 5º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º, 12º, 14º e 15º Promotores de Justiça.
Nos dias 14 e 15 de outubro de 2015, a partir das 09h00min.:
Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, relativamente aos trabalhos afetos aos 5º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º, 12º, 14º e 15º Promotores de Justiça.
Nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2015, a partir das 09h00min.:
Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Araçatuba, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Promotores de Justiça.
Nos dias 29 e 30 de outubro de 2015, a partir das 10h00min.:
Promotoria de Justiça Militar da Capital, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Promotores de Justiça.
II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à Correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;
III – Durante os trabalhos da Correição, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 02/11-CGMP e art. 227, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93;
IV – O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 02/11-CGMP;
V - Publique-se na imprensa oficial.
Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2015 (dois mil e quinze). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.
Paulo Afonso Garrido de Paula
Corregedor-Geral do Ministério Público
Diretoria Geral
Despachos do Diretor-Geral de 30-9-2015
Autorizando, os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2015, sob nºs.:
Auxiliar de Promotoria I: Ednon de Lima Santos, RG. 43.202.313-6, 132983; Oficial de Promotoria I: Paulo Roberto Moitinho, RG. 33.221.736-X, 132007; Maria Fernanda Lahr Sampaio Fonseca, RG. 43.719.084-5, 133145; Luiz Henrique Schery, RG. 34.291.828-X, 129041; Joel Domingos da Silva Junior, RG. 48.616.253-9, 132689;
Confirmando o servidor Marcel Roger Ferreira da Silva Albino, RG. 25.015.816-4, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP;
Confirmando os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício dos cargos efetivos de Analista de Promotoria I, do QPMPESP:
Allyson Fernando Venega Coradini, RG. 41.093.583-9; Ana Gabriela Amaral de Oliveira, RG. 32.131.840-7; Angelica Fernandes Mir, RG. 25.261.671-6; Diana Camila Magalhães, RG. 40.700.825-1; Marina Machado Forti, RG. 44.099.189-4.
Comissão Processante Permanente da Área Regional de Capital e Grande São Paulo
Ref.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP nº 29/15
Servidor: Benilson Gomes Costa
Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 24-9-2015
“Diante do exposto, adotando os fundamentos aduzidos pela douta Comissão Processante Permanente, julgo procedente a ação administrativa e, com fundamento no art. 19, inciso VI, letra “d”, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), aplico ao acusado Benilson Gomes Costa, portador da cédula de identidade RG nº 17.521.852, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), matrícula nº 5846, a pena de Demissão, pela configuração da infração de abandono de cargo, como definida no art. 256, inciso I, e seu § 1º, da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).”
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015
PROCESSO Nº 007/2015 - FED
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda.
Endereço: Rua Vicentina Coutinho Camargos, 275 - A, Belo Horizonte, MG, CEP 30860-130
CNPJ: 65.149.197/0001-70
Representante legal: CARLOS CÉSAR DE MORAES
CPF: 165.939.308-65
ITEM 04 - 2000 (duas mil) impressoras, com tecnologia a laser/LED, monocromáticas, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca/modelo: Okidata / ES5112.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 989,00
DETENTORA: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda.
ITEM 08 - 500 (quinhentas) impressoras multifuncionais a laser/LED, monocromáticas, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca/modelo: Okidata / MB491+.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.715,00
DETENTORA: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato.
2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor.
4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site para os itens 01 e 02, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e de 60 (sessenta) meses para o item 05, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos, em todo o Estado de São Paulo e para todos os componentes.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 06/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 08 de junho de 2015.
________________________________ __________________________
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ CARLOS CÉSAR DE MORAES
Promotor de Justiça Detentora
Diretor-Geral
Testemunhas:
_____________________________ _____________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015
PROCESSO Nº 007/2015 - FED
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Oracom Comércio e Serviços de Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda. - ME
Endereço: Rua Querino Landi, 425, São Paulo, SP, CEP 04815-060
CNPJ: 09.366.544/0001-46
Representante legal: ITAMAR CURSINO CAMPOS JUNIOR
CPF: 218.113.308-51
ITEM 05 - 500 (quinhentos) leitores de código de barras programáveis, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca: Compex, modelo: CPX2200 com base, fabricante: Advancode.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 225,00
DETENTORA: Oracom Comércio e Serviços de Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda. - ME
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato.
2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor.
4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site para os itens 01 e 02, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e de 60 (sessenta) meses para o item 05, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos, em todo o Estado de São Paulo e para todos os componentes.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 06/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 08 de junho de 2015.
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LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ ITAMAR CURSINO CAMPOS JUNIOR
Promotor de Justiça Detentora
Diretor-Geral
Testemunhas:
_____________________________ _____________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015
PROCESSO Nº 007/2015 - FED
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Torino Informática Ltda.
Endereço: Rua Rita de Carvalho Monteiro, 120, Sorocaba, SP, CEP 18085-750
CNPJ: 03.619.767/0001-91
Representante legal: DENISE DO AMARAL RISSIO
CPF: 246.137.578-00
ITEM 06 - 2000 (dois mil) monitores de vídeo, com base pivotante, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca/modelo: AOC E2023PWD.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 472,00
DETENTORA: Torino Informática Ltda.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato.
2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor.
4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site para os itens 01 e 02, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e de 60 (sessenta) meses para o item 05, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos, em todo o Estado de São Paulo e para todos os componentes.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 06/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 08 de junho de 2015.
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LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ DENISE DO AMARAL RISSIO
Promotor de Justiça Detentora
Diretor-Geral
Testemunhas:
_____________________________ _____________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015
PROCESSO Nº 007/2015 - FED
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Houter do Brasil Ltda.
Endereço: Rua Léa Maria Brandão Russo, 189, São José dos Campos, SP, CEP 12231-820
CNPJ: 03.928.633/0013-96
Representante legal: MARINA HONÓRIO REIS DE LIMA
CPF: 363.895.728-40
ITEM 07 - 2000 (dois mil) monitores de vídeo, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca/modelo: LG / 20M35PD.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 482,00
DETENTORA: Houter do Brasil Ltda.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato.
2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor.
4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site para os itens 01 e 02, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e de 60 (sessenta) meses para o item 05, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos, em todo o Estado de São Paulo e para todos os componentes.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 06/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 08 de junho de 2015.
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LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ MARINA HONÓRIO REIS DE LIMA
Promotor de Justiça Detentora
Diretor-Geral
Testemunhas:
_____________________________ _____________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015
PROCESSO Nº 007/2015 - FED
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Microtécnica Informática Ltda.
Endereço: SAA, quadra 01, nº 995, Brasília, DF, CEP 70632-100
CNPJ: 01.590.728/0002-64
Representante legal: ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES
CPF: 327.962.266-20
ITEM 09 - 500 (quinhentos) scanners de produção, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 06/2015, marca/modelo: Avision AD230.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.437,00
DETENTORA: Microtécnica Informática Ltda.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato.
2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor.
4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site para os itens 01 e 02, 36 (trinta e seis) meses on site para os itens 03, 04, 06, 07, 08 e 09 e de 60 (sessenta) meses para o item 05, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos, em todo o Estado de São Paulo e para todos os componentes.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 06/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 08 de junho de 2015.
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LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES
Promotor de Justiça Detentora
Diretor-Geral
Testemunhas:
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Nome: Nome:
RG nº RG nº
Despacho do Diretor-Geral
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 317/2015 – DG/MP –Contratonº 049/2015
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada:ELEVADORES OTIS LTDA
Objeto:Contratada se obriga a prestar ao contratante, os serviços de manutenção preventiva e corretiva descritos nas cláusulas 2ª. e 3ª., em um elevador, marca Otis, localizado em imóvel na cidade de Franca SP.
Valor Total do Contrato: R$ 5.400,00.
Licitação: Inexigível
Vigência: 12 (doze)meses,contados a partir de 27/07/15, com término previsto para o dia 26/07/2016.
UGE: 27.01.01 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais.
Elemento: 339039.80 – Conservação e manutenção de bens móveis e imóveis.
Data de Assinatura: 27/07/2015.
Comunicado DG/MP nº 119, de 8-9-2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando participaram do apoio administrativo na realização do II ENCONTRO NACIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO: PENSAMENTO CRÍTICO E PRÁTICAS TRANSFORMADORAS – I Jornada CEAF-CEJA, realizado no dia 12 de setembro de 2015, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Publico - ESMP, à Rua Treze de Maio, nº 1.259, Bela Vista, São Paulo.
Andrea Motoshima Ossami, RG nº 29.156.302-8
Angela Cristina Montenegro Paledzki, RG nº 13.038.328-4
Gustavo Hermes Hennemann, RG nº 507.269.312-9
José Roberto Porto de Andrade Junior, RG nº 29.156.302-8
Luis Antonio Alves dos Santos, RG. nº 18.706.304-7
Luciana de Almeida Leite, RG nº 29.901.000-4
Og Dias Cerqueira, RG nº 14.083.830
Renata Samaan Granzote, RG nº 19.584.274
Simone Ferreira de Souza, RG nº 19.300.173-1.
(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 30-9-2015)
Apostilas da Diretora de 1-10-2015
Declarando que: nos termos do art. 13, §2º, da L.C. 1.118/2010, os cargos dos servidores abaixo indicados, ficam enquadrados, em virtude de confirmação na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade, a partir de:
Carreira I
Cargo: Analista de Promotoria I
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 02
26/9/2015, Juliano Serotini, RG. 43.507.273-0; 26/9/2015, Fernando Oberdan Vidal, RG. 41.987.130-5; 28/9/2015, Jose Flavio de Paula Eduardo, RG. 27.531.355-4; 28/9/2015, Andrea Raboni de Almeida Sufen, RG. 21.946.719-5;
Carreira II
Cargo: Oficial de Promotoria I
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 02
3/9/2015, Vitor Okamoto Albrecht, RG. 44.015.558-7; 3/9/2015, Edis Mendes Duarte, RG. 29.573.770-0; 5/9/2015, Andreia Peixoto Ribeiro, RG. 1.978.182/GO; 12/9/2015, Ana Karina Fernandes Furtado, RG. 28.373.756-X; 18/9/2015, Sergio Gabriel Monteiro, RG. 47.582.506-8; 18/9/2015, Vania Maria Pontim, RG. 7.669.024-6; 18/9/2015, Ana Maria Pereira, RG. 29.494.293-2; 18/9/2015, Maikon Rudne Ribeiro, RG. 41.866.682-9; 24/9/2015, Alessandra Simonaka Taionato, RG. 30.442.157-1; 24/9/2015, Bruno Morotti Bacchiegga, RG. 43.463.202-8; 24/9/2015, Laura Helena Tavares Silva, RG. 43.733.131-5; 26/9/2015, Albino Barbosa de Lima, RG. 41.058.914-7; 26/9/2015, Raphael Valente Bussolo, RG. 30.479.025-4; 27/9/2015, Bruno Ricobello Callovi, RG. 40.893.838-9;
Carreira III
Cargo: Auxiliar de Promotoria I
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 02
20/9/2015, Vitor Fardim, RG. 26.163.561-X; 21/9/2015, Maurilio Rosa da Costa, RG. 15.730.877-7.
COMUNICADO ESMP Nº. 23/2015 – COORDENADORIA DE ENSINO – (COEN)/SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD)
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM EXCEL 2010 – 5ª EDIÇÃO, pela Escola Virtual, via internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. JUSTIFICATIVA
O EXCEL é o processador de texto mais utilizado atualmente no mundo, sendo uma das aplicações mais comuns para a geração de documentos profissionais, escolares e pessoais.
Permite:
* Criar documentos visualmente atraentes de forma ágil e fácil;
* Desenvolver documentos com aparência profissional;
* Gerenciar os documentos de forma mais eficiente.
II. OBJETIVO
Explorar os recursos do aplicativo Microsoft Excel 2010, editor de planilhas eletrônicas, visando:
* Habilitar o usuário na utilização das principais ferramentas do Excel, aumentando a produtividade e qualidade nos trabalhos mais elaborados;
* Levar o participante a conhecer e manejar as ferramentas básicas que o Excel disponibiliza para a criação de planilhas.
III. ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO DE APERFEIÇOMENTO EM EXCEL 2010 – 5ª EDIÇÃO terá a duração de 5 semanas (30 horas/aula). Em cada semana, o participante deverá reservar 04 horas para leitura e elaboração das atividades. O curso será apresentado, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, será disponibilizado textos, questões objetivas e casos práticos, onde o professor medeia à discussão nos fóruns, responde às dúvidas, elabora comentários para as atividades individuais e coletivas. O participante terá que verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e mantê-la com espaço suficiente para recebimento das informações inerentes ao curso.
IV. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas no curso.
V. PÚBLICO-ALVO
Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VI. VALOR DO CURSO
Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 05 a 09 de outubro 2015.
Publicação da lista matriculados e cadastro na Escola Virtual: 13 a 16 de outubro de 2015.
Início das atividades: 19 de outubro de 2015.
Término de aulas: 23 de novembro de 2015.
VIII. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
60 (sessenta) vagas preenchidas mediante ordem cronológica de matrícula.
No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Inscrições serão realizadas no período de 05 a 09 de outubro de 2015, a partir das 12h e até esgotarem as vagas disponíveis, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.
Em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail [email protected]
* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima.
Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
IX. PROFESSOR CONVIDADO
ANDERSON DUARTE MEIRA
Servidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, na área de Informática (CTIC).
Mestre em Ciência da Computação pela Universidade de Brasília-UNB
Professor no Curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Universidade Paulista – UNIP.
Trabalha há 25 anos e leciona há 11 anos na área de informática. É certificado pelo PMI como Project Management Professional, pelo IFPUG como Especialista em Ponto de Função, pela SUN como SCJP em Java 6.0 e pela Rational-IBM como Consultor em desenvolvimento orientado a objetos.
Trabalha com ferramentas Microsoft desde a época do MS-DOS, passando por todas as versões do Windows e Office (Word, Excel e PowerPoint).
X. CONTEÚDO DO CURSO
Semana 1. Conhecendo o Microsoft Excel 2010.
Semana 2. Planilha de resumo.
Semana 3. Elaboração de gráficos.
Semana 4. Emprego de fórmulas nas células.
Semana 5. Trabalho final.
XI. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710/7785 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
MARCELO PEDROSO GOULART
Promotor de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
Comunicado CEAF/ESMP n. 065/2015 - CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Dr. Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Agentes Políticos (Membros) do Ministério Público Brasileiro e aos Magistrados que a Procuradoria Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social e a Fundação Aramando Álvares Penteado promoverão na cidade de São Paulo o III CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMBATE À CORRUPÇÃO E ATUAÇÃO INTEGRADA, cujas normas são as que seguem:
I - Período: 21 a 23 de outubro de 2015
II - LOCAL: FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado
Campus São Paulo - Sede
Rua Alagoas, 903 – Higienópolis – São Paulo
III – OBJETIVOS:
São objetivos do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo:
I. Discutir o combate à corrupção praticada contra a Administração Pública nacional e estrangeira mediante a harmonização entre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção e Leis criminais em seus vários aspectos (materiais, pré-processuais e processuais);
II. Debater a nova Lei Anticorrupção e os institutos por ela disciplinados, dentre eles o Acordo de Leniência e o Compliance;
III. Analisar formas e modelos de atuação integrada para o combate à corrupção;
IV. Discutir possíveis formas de atuação integrada com as áreas de políticas públicas, bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle social como forma de atuação preventiva no combate à corrupção;
V. Discutir questões práticas relacionadas a orçamento municipal e combate à corrupção;
VI. Analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa e propor alterações;
VII. Aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, para o combate aos atos de improbidade administrativa e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;
VIII. Debater aspectos da cooperação jurídica internacional para obtenção de provas da prática de atos de corrupção;
IX. Discussões de temas ligados ao combate à corrupção e defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação na área;
X. Promoção da repercussão dos resultados do congresso a partir da divulgação de teses aprovadas (objeto de publicação impressa e eletrônica) e das palestras, como forma de difusão das ideias produzidas para aperfeiçoamento da atuação institucional.
IV – PROGRAMAÇÃO:
1º Dia – 21/10/2015 (quarta-feira)
19h – Abertura
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA – Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
MARCELO PEDROSO GOULART – Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
19h30 – Conferência de abertura: Combate à corrupção e atuação integrada - SIDNEI AGOSTINHO BENETI – Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça-STJ
22h – Coquetel
Local: Centro de Convenções da FAAP
2º Dia – 22/10/2015 (quinta-feira)
08h - Credenciamento
08h30-09h50 - 1º PAINEL: HARMONIZAÇÃO ENTRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI ANTICORRUPÇÃO E LEIS CRIMINAIS
Palestrante: EMERSON GARCIA – Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro
Debatedor: FÁBIO MEDINA OSÓRIO - Advogado
09h50-10h10 - Coffee Break
10h10 -11h30 - 2º PAINEL: ATUAÇÃO INTEGRADA COM A ÁREA CRIMINAL
Palestrante: MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET – Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo
Debatedor: ERNANI DE MENEZES VILHENA JUNIOR – Promotor de Justiça Ministério Público de São Paulo
ALMOÇO
13h30-15h - 3º PAINEL - MODELOS DE ATUAÇÃO INTEGRADA - PROMOTORIAS CUMULATIVAS
Palestrante: LEONARDO DUQUE BARBABELA – Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
Debatedor: SAMUEL DAL-FARRA NASPOLINI – Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina e Coordenador do CAO da Moralidade Administrativa
15h -15h20 - Coffee Break
15h20 -18h30 - 4º PAINEL: EXPERIÊNCIAS E EFICÁCIA DA ATUAÇÃO INTEGRADA
Palestrante: SILVIO ANTONIO MARQUES – Promotor de Justiça Ministério Público de São Paulo
Debatedor: ARTHUR PINTO DE LEMOS JUNIOR - Promotor de Justiça Ministério Público de São Paulo
3º Dia – 23/10/2015 (sexta-feira)
08h30-09h50 - 5º PAINEL: ATUAÇÃO INTEGRADA COM ÁREAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS - FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL
Palestrante: ALEXANDRE PONTES ARAGÃO – Promotor de Justiça Ministério Público do Ceará
Debatedora: SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS - Promotora de Justiça Ministério Público de Goiás e Coordenadora do CAO da Educação
09h50-10h10 - Coffee Break
10h10 -11h30 - 6º PAINEL: QUESTÕES PRÁTICAS SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL
Palestrante: ÉLIDA GRAZIANE PINTO – Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo
Debatedor: FLÁVIO CORREÂ DE TOLEDO JUNIOR - Economista
ALMOÇO
13h30-15h - 7º PAINEL: PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NORMATIVA PARA APRIMORAMENTO DO COMBATE À CORRUPÇÃO (ASPECTOS CIVIS E CRIMINAIS)
Palestrante: FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA – Procurador Regional da República e Membro do Conselho Nacional do Ministério Público
Debatedor: NILO SPINOLA SALGADO FILHO – Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo
15h -15h20 - Coffee Break
15h20-18h30- APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DE TESES
ENCERRAMENTO
V – DAS TESES :
1. Da admissão de teses
Serão admitidas teses a respeito dos seguintes temas:
a) Corrupção como ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito;
b) Corrupção como ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário;
c) Corrupção como ato de improbidade administrativa que viola princípios da Administração Pública;
d) Corrupção como ato ilícito praticado contra a Administração Pública nacional e estrangeira (lei nº 12.846/13);
e) Sistema normativo de combate à corrupção no Brasil e atuação integrada (Leis nº 8.429/92, 8.666/93, 9.613/98, 4.717/65, 8.112/90, 9.504/97, 9.840/99, 12.527/11, 12.850/12, Leis complementares nº 64/90, 135/10, 101/00 e Decretos-lei nº 2.848/40 e 201/67);
f) Atuação preventiva no combate à corrupção;
g) Políticas públicas e controle da corrupção;
h) Corrupção e responsabilização administrativa, cível e criminal;
i) Corrupção e responsabilidade objetiva;
j) Sujeitos ativos e passivos na corrupção;
k) Métodos de investigação dos atos de corrupção mediante atuação integrada;
l) Compartilhamento das provas nas esferas administrativa, cível e criminal;
m) Cooperação jurídica internacional na prova da corrupção;
n) Aspectos processuais e procedimentais da repressão aos atos de corrupção;
o) Cominações aos atos corrupção e execução das sanções;
p) Corrupção e Direito Eleitoral;
q) Combate à corrupção e outros direitos difusos: Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Saúde Pública, Educação, Infância e Juventude, Consumidor, Finanças Públicas;
r) Corrupção como ato de improbidade e correspondência típica penal: lavagem de dinheiro; crimes de prefeito; crimes contra a economia popular; contra o sistema financeiro nacional; organização criminosa; crimes da lei de licitações;
s) Corrupção e o Terceiro Setor;
t) Corrupção e Lei de Responsabilidade Fiscal;
u) Lei Anticorrupção Empresarial (12.846/13);
v) Corrupção e acordo de leniência;
x) Corrupção e compliance.
2. Requisitos para admissão de teses
São requisitos formais para a admissão de teses:
I - versar sobre assunto situado no âmbito dos temas do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, definidos no artigo anterior;
II - ter sido remetida, pela Internet ou pessoalmente, com arquivo compatível com o processador de texto Word for Windows, à Secretaria Geral do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo ([email protected]), localizada na Rua Riachuelo nº 115, sala 712, São Paulo, SP, CEP 01007-904, até o dia 02 de outubro de 2015;
III - ater-se à seguinte padronização de apresentação:
a) Papel A-4 (210 x 297 mm);
b) O texto completo (incluindo notas de rodapé e bibliografia, se for o caso) não poderá exceder 10 (dez) laudas e deverá conter exposição do tema seguido de uma ou mais conclusões claras, sucintas e objetivas;
c) Fonte Times New Roman, tamanho 12;
d) Título centralizado, com letra tamanho 15, maiúscula, em negrito;
e) Nome do autor duas linhas abaixo, centralizado, com letra tamanho 13, minúscula e em negrito;
f) Espaço entre linhas 1,5;
g) Configurações da página: margem superior 2,0 cm, margem inferior 1,0 cm, margem esquerda 2,5 cm e margem direita 1,5 cm, medianiz 0 cm, rodapé e cabeçalho 1,25 cm;
h) Destaques apenas em itálico (sem uso de negrito, sublinhado, etc.);
i) Referências em rodapé.
3. Não serão admitidas teses:
a) cujo teor não guardar relação com os temas do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;
b) remetidas após o prazo fixado pela regra do art. 13, II, do regimento;
c) em desacordo com os padrões estabelecidos pela regra do art. 13, III, do regimento.
Recebida pela Secretaria Geral, as teses serão imediatamente distribuídas para os integrantes da Comissão de Admissão de Teses para o exame de sua admissibilidade nos termos do regulamento.
4. Do recurso contra a não-admissão de teses, conforme Regulamento:
a) Caberá recurso, ao Coordenador-Geral, contra a não-admissão de teses.
b) O recurso deverá ser interposto no prazo de três dias, contados a partir da data da publicação, em página própria na Internet e na sala da Secretaria Geral, da decisão de não-admissão da tese.
c) Protocolado na Secretaria Geral do Congresso, o recurso, devidamente autuado e instruído com o material remetido pelo autor da tese não admitida, será submetido à apreciação do Coordenador-Geral para decisão no prazo de três dias.
Parágrafo único. Admitir-se-á a interposição de recurso pela Internet, por meio do correio eletrônico ([email protected]), observada a obrigatoriedade de constar como "assunto" do correio eletrônico a frase: Recurso contra a não admissão de tese ao III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo
d) A decisão do Coordenador-Geral será publicada na forma estatuída pela norma do art. 7º, VI, deste regimento.
Da decisão do Coordenador-Geral não caberá recurso.
VI – PÚBLICO :
Agentes Políticos (Membros) do Ministério Público Brasileiro (inclusive aposentados) e Magistrados.
VII – VAGAS :
As vagas são limitadas e serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
VIII – INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES:
As inscrições para o congresso serão realizadas no período de 08 de setembro a 09 de outubro de 2015, com preenchimento do formulário disponível no link http://esmp.sp.gov.br/Esmp_Online/Form_CON_PATRIMONIO_PUBLICO_FAAP_21107_2015.php
A lista de inscritos estará disponível no site do MPSP (www.mpsp.mp.br) e do CEAF/ESMP ( www.esmp.mpsp.mp.br), a partir do dia 14 de outubro de 2015.
REALIZAÇÃO :
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social.
FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado
Comunicado CEAF/ESMP n. 67/2015 - CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos (membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Núcleo de Gênero do MPSP e o 10º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Bauru, promoverão na cidade de Bauru o MINICURSO: FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO, conforme programação que segue:
Período: 16 e 17 de setembro de 2015 (quarta e quinta-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h 12h30
Local: Cidade de Bauru - Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público em Bauru
Avenida Getúlio Vargas, n. 21-120, Jardim Europa – Bauru/SP
Palestrante: VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDES
Promotora de Justiça Assessora de Gabinete da PGJ
Coordenadora do Núcleo de Gênero do MPSP
Coordenadora Nacional da COPEVID/CNPG GNDH
Professora da PUC-SP
Doutora em Direito Processual Penal pela PUC/SP
Autoria do livro: Lei Maria da Penha: o Processo Penal no Caminho da Efetividade (Editora Atlas)
Conteúdo do Minicurso:
1º Dia: 16 de setembro de 2015 (quarta-feira), das 19h às 22h
Retrospecto histórico e legislativo dos direitos da mulher
Conceito de gênero
Silêncio da vítima
Perfil do agressor
Formas de violência
Feminicídio
Sistema Protetivo da Lei Maria da Penha e indicadores de risco
2º Dia: 17 de setembro de 2015 (quinta-feira), das 9h às 12h30
Discussão de casos concretos e planejamento de atuação: Projetos do GEVID para a vítima, agressor, guardiã Maria da Penha e de capacitação.
Público: Exclusivo aos Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias).
Realização:
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
NÚCLEO DE GÊNERO - MPSP
10º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – BAURU
(Republicado por necessidade de retificação D.O.E. 03/09/2015)
Comunicado CEAF/ESMP n. 69/2015 - CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos (membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Núcleo de Gênero do MPSP e o 8º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Vale do Paraíba, promoverão na cidade de Taubaté o MINICURSO: FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO, conforme programação que segue:
Período: 28 e 29 de setembro de 2015 (segunda e terça-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h 12h30
Local: Auditório da Irmandade de Misericórdia de Taubaté
Rua Portugal, nº 169, Jardim das Nações, Taubaté/SP
Palestrante: VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDES
Promotora de Justiça Assessora de Gabinete da PGJ
Coordenadora do Núcleo de Gênero do MPSP
Coordenadora Nacional da COPEVID/CNPG GNDH
Professora da PUC-SP
Doutora em Direito Processual Penal pela PUC/SP
Autoria do livro: Lei Maria da Penha: o Processo Penal no Caminho da Efetividade (Editora Atlas)
Conteúdo do Minicurso:
1º Dia: 28 de setembro de 2015 (segunda-feira), das 19h às 22h
Retrospecto histórico e legislativo dos direitos da mulher
Conceito de gênero
Silêncio da vítima
Perfil do agressor
Formas de violência
Feminicídio
Sistema Protetivo da Lei Maria da Penha e indicadores de risco
2º Dia: 29 de setembro de 2015 (terça-feira), das 9h às 12h30
Discussão de casos concretos e planejamento de atuação: Projetos do GEVID para a vítima, agressor, guardiã Maria da Penha e de capacitação.
Público: Exclusivo aos Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias).
Realização:
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
NÚCLEO DE GÊNERO - MPSP
8º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – VALE DO PARAÍBA
(Republicado por necessidade de retificação D.O.E. 5/09/2015)
Comunicado CEAF/ESMP n. 76/2015 - CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos (membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Núcleo de Gênero do MPSP e o 17º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Piracicaba, promoverão na cidade de Piracicaba o MINICURSO: FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO, conforme programação que segue:
Período: 06 e 07 de outubro de 2015 (terça e quarta-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h30
Local: Auditório das Sedes das Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Piracicaba
Rua Almirante Barroso, n. 491 – Bairro São Judas – Piracicaba/SP
Palestrante: VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDES
Promotora de Justiça Assessora de Gabinete da PGJ
Coordenadora do Núcleo de Gênero do MPSP
Coordenadora Nacional da COPEVID/CNPG GNDH
Professora da PUC-SP
Doutora em Direito Processual Penal pela PUC/SP
Autoria do livro: Lei Maria da Penha: o Processo Penal no Caminho da Efetividade (Editora Atlas)
Conteúdo do Minicurso:
1º Dia: 06 de outubro de 2015 (terça-feira), das 19h às 22h
Retrospecto histórico e legislativo dos direitos da mulher
Conceito de gênero
Silêncio da vítima
Perfil do agressor
Formas de violência
Feminicídio
Sistema Protetivo da Lei Maria da Penha e indicadores de risco
2º Dia: 07 de outubro de 2015 (quarta-feira), das 9h às 12h30
Discussão de casos concretos e planejamento de atuação: Projetos do GEVID para a vítima, agressor, guardiã Maria da Penha e de capacitação.
Público: Exclusivo aos Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias).
Realização:
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
NÚCLEO DE GÊNERO - MPSP
17º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – PIRACICABA