Designando:
nº 4726/2015 – Nelson dos Santos Pereira Junior, 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 17 a 31 de maio de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/05/2015)
I – Portarias de 18/05/2015
A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Cessando:
nº 4803/2015 – a partir de 18 de maio de 2015, os efeitos da portaria nº 3127/2015, que designou Marcos Stefani, 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público, para, com prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 02 de abril de 2015.
Designando:
nº 4804/2015 – Marcos Stefani, 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, a partir de 18 de maio de 2015.
nº 4805/2015 – Marcelo Pedroso Goulart, 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto - Diretor da Escola Superior do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião de trabalho na UNESP – Faculdade de Ciências e Letras, promovida pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 19 de maio de 2015, na cidade de Assis- SP.
(PT. nº 67.703/2015)
Tornando sem efeito:
nº 4806/2015 – a portaria nº 4642/2015 que designou 7º Promotor de Justiça de Franca, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 176.762/14, oficiar nos autos nº 14.0722.0006047/2014-2, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Franca, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 4807/2015 – a portaria nº 4789/2015 que designou Ronaldo Pereira Muniz, Promotor de Justiça de Eldorado, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cananéia, no dia 19 de maio de 2015.
Designando:
nº 4808/2015 - os integrantes do Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 0078698-16.2013, em trâmite pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 14 de maio de 2015. (Pt. nº 67.080/15)
nº 4809/2015 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 0033590-90.2015.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3.1.2, a partir de 12 de maio de 2015. (Pt. nº 66.946/15)
nº 4810/2015 – 89º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0042688-36.2014.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 62.336/15).
nº 4811/2015 – 1º Promotor de Justiça de Mirassol, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0003241-24.2013.8.26.0358, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Mirassol, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 62.542/15).
nº 4812/2015 – 1º Promotor de Justiça de Mirassol, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0003232-62.2013.0358, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Mirassol, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 62.534/15).
nº 4813/2015 – Denilson de Souza Freitas, 5º Promotor de Justiça de São Carlos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar na carta de ordem extraída do processo nº 0000351827.2015.8.26.0566, na Comarca de São Carlos, no dia 19 de maio de 2015.
nº 4814/2015 - Manoella Guz, 3º Promotor de Justiça de Mairiporã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 18 a 22 de maio de 2015.
nº 4815/2015 - Ronaldo Pereira Muniz, Promotor de Justiça de Eldorado, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pariquera-açu, no dia 19 de maio de 2015.
nº 3859/2015 - Fernando Oliveira de Castro, 1º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, de 1 a 31 de maio de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015)
nº 4149/2015 - Fernando Cruz Fochesato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 1 a 10 e 16 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Campinas, de 11 a 15 de maio de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/05/2015)
nº 4204/2015 - Matheus Botelho Faim, 2º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Caconde, de 1 a 31 de maio e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mococa, de 1 a 16 e 28 de maio e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mococa, de 1 a 16 de maio de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/04/2015)
nº 4735/2015 - 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 169.997/13, oficiar nos autos nº 403/2008, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/05/2015)
nº 4797/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de JUNHO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Amanda Luiza Soares Lopes Kalil (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/05/2015)
nº 4798/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de JUNHO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Ana Claudia Dutra Cristofani (01 a 15)
Inclua-se:
Amanda Luiza Soares Lopes Kalil (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/05/2015)
nº 4797/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de JUNHO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Elisa De Divitiis Camuzzo
Inclua-se:
Leticia Lourenço Pavani
(Republicado por necessidade de retificação – doe 16/05/2015)
nº 4802/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JUNHO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Ana Paula Freitas Vilela Leite (15 a 30)
Carlos Andre Mariani (01 a 26)
Celso Bellinetti Junior (16 a 30)
Cintia Marangoni (08 a 19)
Claudemir Battalini (17/06 a 01/07)
Cristiane Melilo Dilascio Mohmari Dos Santos (24/06 a 16/07)
Daniela Dermendjian (15 a 26)
Daniela Priante Bellini (22/06 a 08/07)
Eduardo Luiz Michelan Campana (01 a 26)
Eliseu Jose Berardo Gonçalves (15 a 30)
Fernando Fietz Brito (16 a 30)
Fillipe Demetrio Lopes (15 a 26)
Julia Dazzi Piol (15/06 a 17/07)
Juliana Rezende Valente Teixeira De Macedo (15/06 a 08/07)
Luiz Claudio Florenzano Vidal Gonçalves (16 a 30)
Luiz Sergio Hulle Catani (01 a 15)
Nelson Cesar Santos Peixoto (01 a 12)
Nilberto Bulgueroni (16 a 30)
Paloma de Maman Sanguine (15 a 30)
Paula Gizzi De Almeida Pedroso Guirado (08 a 19)
Paula Villanacci Alves Camasmie (01 a 15)
Pedro Eduardo De Camargo Elias (17/06 a 08/07)
Persio Ricardo Perrella Scarabel (15 a 29)
Raquel Tiemi Hashimoto (08 a 19)
Regina Celia Damasceno (08 a 19)
Rodrigo Lopes (08 a 19)
Rodrigo Nunes Laureano (16 a 30)
Rosangela Staurenghi (16 a 30)
Sergio Domingos De Oliveira (01 a 12)
Teresa De Almeida Prado Franceschi (16 a 30)
Tiago Cintra Essado (08 a 26)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/05/2015)
ATO N.º 078/2015– PGJ, DE 18 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea “b”, do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1.º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da 1ª Promotora de Justiça de Franco da Rocha, Doutora Maria Carolina Antonaccio de Medeiros, 01 (um) aparelho de ar condicionado, com as seguintes especificações técnicas: marca LG, modelo FR HW – TSUC092JBAO, de 9000BTU’s, voltagem 220V, composto por uma unidade evaporadora de ar e uma unidade condensadora de ar, avaliado em R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais).
Artigo 2.º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo os bens ser agregados à Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu.
Artigo 3.º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO N.º 079/2015– PGJ, DE 18 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea “b”, do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1.º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da 4ª Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, Doutora Mayra Mathilde Amad Fumagalli Nieton, os seguintes equipamentos: 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Consul, modelo Classe A, 18.000 BTUs, mecânico, frio, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); e 01 (um) refrigerador, marca Consul, modelo Pratice 230, cor branca, com uma porta, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais).
Artigo 2.º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo os bens ser agregados à Promotoria de Justiça de Peruíbe.
Artigo 3.º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO N.º 080/2015– PGJ, DE 18 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea “b”, do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1.º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, do Promotor de Justiça Aposentado, Doutor Luiz Claudio Bandeira, os seguintes equipamentos: 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca LG, modelo Gold, 10.000 BTUs, voltagem 220V, cujo valor estimado é de R$ 500,00 (quinhentos reais); 01 (uma) mesa de computar, cujo valor estimado é de R$ 100,00 (cem reais); e 01 (uma) mesa de escritório, cujo valor estimado é de R$ 100,00 (cem reais).
Artigo 2.º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo os bens ser agregados à Promotoria de Justiça de São Vicente.
Artigo 3.º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO N.º 081/2015– PGJ, DE 18 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea “b”, do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1.º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, do 6º Promotor de Justiça de Atibaia, Doutor Gustavo Macri de Morais, os seguintes bens móveis: 20 (vinte) cadeiras Fix Arco, couro preto, cujo valor total estimado é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), estando o valor unitário de cada cadeira na ordem de R$ 90,00 (noventa reais); 01 (um) refrigerador, marca Consul, modelo CBR36, 324 litros, branco, 110V, cujo valor total estimado é de R$ 1.265,00 (mil duzentos e sessenta e cinco reais); 02 (dois) conjuntos de 06 (seis) peças de pratos rasos, marca Schmidt, cujo valor total estimado é de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), estando o valor unitário de cada conjunto na ordem de R$ 98,00 (noventa e oito reais); 02 (dois) conjuntos de 06 (seis) peças de pratos de sobremesa, marca Schmidt, cujo valor total estimado é de R$ 100,00 (cem reais), estando o valor unitário de cada conjunto na ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais); 02 (dois) conjuntos de 06 (seis) peças de xícaras de chá, marca Prisma, branco, cujo valor total estimado é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), estando o valor unitário de cada conjunto na ordem de R$ 90,00 (noventa reais); 02 (dois) conjuntos de 06 (seis) peças de xícaras de café, marca Prisma, branco, cujo valor total estimado é de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), estando o valor unitário de cada conjunto na ordem de R$ 70,00 (setenta reais); 02 (dois) faqueiros de 36 (trinta e seis) peças cada, marca Tramontina, inox, cujo valor total estimado é de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais), estando o valor unitário de cada faqueiro na ordem de R$ 119,00 (cento e dezenove reais); 02 (dois) conjuntos de 06 (seis) copos longos, cujo valor total estimado é de R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos), estando o valor unitário de cada conjunto na ordem de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos); 01 (um) gabinete para pia da copa, marca Corso, modelo Ferrara 120, branco, cujo valor total estimado é de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais); e 01 (uma) prateleira para cozinha com suporte, cujo valor total estimado é de R$ 56,93 (cinquenta e seis reais e noventa e três centavos).
Artigo 2.º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo os bens ser agregados à Promotoria de Justiça de Atibaia.
Artigo 3.º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Aviso de 30/04/2015
nº 207/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de MAIO de 2015.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2015
MAIO
DIAS 1, 2 E 3:
ROMEU GALIANO ZANELLI JUNIOR
PERSIO PERRELLA SCARABEL
DIA 9:
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA
PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO
DIA 10:
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA
MARCELO BATLOUNI MENDRONI
DIA 16:
PEDRO ANDRE PICADO ALONSO
VANESSA BORTOLOMASI
DIA 17:
PEDRO ANDRE PICADO ALONSO
FELIPE DUARTE GONÇALVES VENTURA DE PAULA
DIA 23:
MARCELO BATLOUNI MENDRONI
JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA
DIA 24:
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA
MARCELO BATLOUNI MENDRONI
DIAS 30 E 31:
ANDRE MEDEIROS DO PAÇO
WANIA ROBERTA GNIPPER CIRILLO REIS
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2015
MAIO
DIAS 1, 2 E 3:
CRISTIANA TOBIAS DE AGUIAR MOELLER STEINER
DIAS 9 E 10:
OTAVIO JOSE CALLEJÃO
DIA 16:
FABIO BRAMBILLA
DIA 17:
MARILU DE FATIMA SCARATI DE CASTRO ABREU
DIAS 23 E 24:
JOSÉ CARLOS DE FREITAS
DIAS 30 E 31:
FABIO BRAMBILLA
(Republicado por necessidade de retificação – doe 01/05/2015)
Aviso de 07/05/2015
nº 221/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Membros do Ministério Público abaixo relacionados a participarem da Fiscalização do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2015, a realizar-se no dia 17 de maio de 2015 (domingo), às 11h, nas dependências da Centro Universitário Nove de Julho – Uninove Memorial – Prédio A, situado na Rua Adolfo Pinto, 109 – Barra Funda - São Paulo/SP.
Avisa, outrossim, que os membros do Ministério Público convocados devem atender as vedações contidas no Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, abaixo transcritas:
“Art. 40 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar do Ministério Público incumbido da seleção de candidatos ao ingresso na carreira, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e integrada por quatro Procuradores de Justiça, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - Não poderá ser indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público para integrar a Comissão de Concurso o Procurador de Justiça que:
I – 03 (três) anos antes da indicação tenha exercido atividade de magistério ou de direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos.
II – tenha dentre os candidatos com inscrição deferida:
a) servidor funcionalmente a ele vinculado;
b) cônjuge, companheiro, ex-companheiro, padrasto, enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive.
III – tenha integrado o Conselho Superior do Ministério Público ou se afastado da carreira até 60 (sessenta) dias antes da eleição;
IV – tenha participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação de candidatos para ingresso no Ministério Público, ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade nessa condição de sócio ou administrador.”
COORDENAÇÃO:
Procuradores:
Antonio Carlos da Ponte
Nilo Spinola Salgado Filho
Promotores:
Cristina Godoy De Araújo Freitas
Fernando Pereira da Silva
Luiz Kok Ribeiro
Monica Magarinos Torralbo Gimenes
Ricardo de Barros Leonel
Wallace Paiva Martins Júnior
FISCALIZAÇÃO:
Procuradores:
Aparecida Maria Valadares da Costa
Eliana Passarelli
Enio de Toledo Piza Tebecherani
Liliana Mercadante Mortari
Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo
Maria Cristina Pera João Moreira Viegas
Mario Antonio de Campos Tebet
Martha de Toledo Machado
Paulo Marco Ferreira Lima
Paulo Sergio de Oliveira e Costa
Regina Celia Ribeiro
Regina Krauter Paim Pamplona
Rolando Maria da Luz
Sandra Jardim
Tiago Cintra Zarif
Promotores:
Adolfo Sakamoto Lopes
Adriana Borghi Fernandes Monteiro
Adriano Vanderlei Mellega
Alexandra Milare Toledo Santos
Alexandre De Campos Bovolin
Alexandre Mourão Mafetano
Alexandre Nunes de Vincenti
Alexandre Rocha Almeida De Moraes
Alexandre Salem Carvalho
Aline Filgueira De Paula
Amanda Luiza Soares Lopes Kalil
Ana Carolina Gregory Villaboim
Ana Carolina Martins
Ana Claudia Dutra Cristofani
Ana Paola Ferrari Ambra
Ana Paula Moreira Mattos
Andre Vitor De Freitas
Annunziata Alves Iulianello
Ariella Toyama Shiraki
Augusto Eduardo de Souza Rossini
Beatriz Granço Siqueira Pereira
Beatriz Helena Budin Fonseca
Beatriz Lopes De Oliveira
Bruno Albino Ravara
Bruno Carlo Bertini Feria
Bruno Servello Ribeiro
Camila Bonafini Pereira
Carla Murcia Santos
Carlos Alberto Pereira Leitão Junior
Carlos Eduardo De Castro Paciello
Cassio Serra Sartori
Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues
Claudio Cavallini
Claudionor Mendonça Dos Santos
Clovis de Castro Humes
Cristiane Melilo Dilascio Mohmari dos Santos
Daniel Augusto Cavalaro
Daniel Gustavo Costa Martori
Daniel Porto Godinho da Silva
Daniel Tadeu Dos Santos Mano
Daniel Zulian
Daniela Hashimoto
Daniele Volpato Sordi De Carvalho Campos
Denise Elizabeth Herrera
Denny Angelo Da Silva De Caroli
Eduardo Caetano Querobim
Eduardo Dias Brandão
Eduardo Henrique Balbino Pasqua
Edward Ferreira Filho
Eloisa Balizardo
Emerson Martins Alves
Enrico Paisani
Enzo de Almeida Carrara Boncompagni
Estefania Ferrazzini Paulin Zanoni Mayer
Fabia Caroline Do Nascimento
Fabiana Sabaine
Fabio Aparecido Gasque
Fabio Jose Bueno
Fabio Vasconcellos Fortes
Fabiola Aparecida Cezarini
Felipe Eduardo Levit Zilberman
Fernanda Beatriz Gil Da Silva Lopes
Fernanda Chuster Pereira
Fernanda Dolce
Fernanda Gomez Damico
Fernanda Peixoto Cassiano
Fernanda Sumi Barbosa
Fernando Celio De Brito Nogueira
Filipe Viana De Santa Rosa
Fillipe Demetrio Lopes
Flavia Travaglini
Flavia Maria José Bovolin
Flavio José Zamponi Santiago
Florenci Cassab Milani
Francine Regina Gomes Cavallini
Gabriel Rigoldi Vidal
Gabriel Rodrigues Alves
Geraldo Marcio Gonçalves Mendes
Guilherme Castanho Augusto
Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo
Gustavo Ferronato
Gustavo Henrique De Andrade Cordeiro
Gustavo Roberto Chaim Pozzebon
Gustavo Silva Tamaoki
Gustavo Simioni Bernardo
Helio Junqueiira De Carvalho Neto
Heloise Maia Da Costa
Ieda Casseb Casagrande Bignardi
Igor Kozlowski
Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior
Ingrid Maria Bertolino Braido
Joao Paulo Faustinoni e Silva
João Paulo Giovanini Gonçalves
João Paulo Robortella
Jonas Maniezo Moyses
Jonathan Vieira De Azevedo
Jorge Alberto Mamede Masseran
José Eduardo De Souza Pimentel
José Floriano De Alckmin Lisboa Filho
José Guilherme Silva Augusto
José Luiz Sanches
Julia Dazzi Piol
Juliana Amelia Gasparetto De Toledo Silva
Juliana De Freitas Levy Manfrin
Juliana Mendonça Gentil Tocunduva
Juliana Velasque Pellacani Figueiredo
Julisa Helena Nascimento De Paula
Karina Keiko Kamei
Kleber Henrique Basso
Lafaiete Ramos Pires
Laila Honain
Leandro Lippi Guimarães
Leandro Rocha Pereira
Leandro Silva Xavier
Leandro Viola
Leonardo Albrecht Neto
Leonardo D´Angelo Vargas Pereira
Leonardo Rezek Pereira
Leticia Rosa Ravacci
Lilian Fruet
Lister Caldas Braga Filho
Lorena Gentil Ciampone
Lucas Damasceno De Lima
Ludgero Francisco Sabella
Luís Felipe Delamain Buratto
Luís Gustavo Castoldi
Luís Henrique Scanferla
Luiz Fernando Gagliardi Ferreira
Lycurgo De Castro Santos
Marcel Del Bianco Cestaro
Marcela Agostinho Gomes De Oliveira
Marcelo Antonio Francischette Da Costa
Marcelo Duarte Daneluzzi
Marcelo Fratangelo Ghilardi
Marcia Otsuka Morishita
Marcio Francisco Escudeiro Leite
Marcos Lucio Barreto
Marcos Mendes Lyra
Marcus Patrick De Oliveira Manfrin
Marcus Vinicius Yamaue Romão
Maria Alzira De Almeida Alvarenga
Maria Carolina Da Rocha Medrado Soffredi
Maria Carolina Heloisa De Castro Andrade e Souza
Maria Cecilia Alfieri Nacle
Maria Eugenia Vieira De Morais
Maria Gabriela Ahualli Steinberg
Maria Izabel Do Amaral Sampaio Castro
Maria Julia Kaial Cury
Maria Paula Machado De Campos
Maria Paula Pereira Da Rocha
Mariana de Oliveira Santos
Mariana Ueshiba Da Cruz Gouveia
Marilia Gonçalves Gomes
Marina França Faria
Marlon Machado da Silva Fernandes
Matheus Botelho Faim
Maurício Antonio Ribeiro Lopes
Michelle Bregnoli De Salvo
Michelle Chuffi Vallim
Mirella De Carvalho Bauzys Monteiro
Moacir Menichelli Reis
Mylene Comploier
Nadim Mazloum
Natalia Danelli Rodrigues
Natalia Tavares Gavião De Almeida
Nathalia Monteiro Falbo Cipolla
Neudival Mascarenhas Filho
Nilda Myuki Sakashita Mitsuda
Nina Ribeiro De Aquino Beggs
Orlando Brunetti Barchini E Santos
Osias Daudt
Oswaldo Peregrina Rodrigues
Paloma De Maman Sanguine
Patricia Frighetto Gasparini
Patricia Linn Bianchi
Patricia Manzella Trita
Patricia Moraes Aude
Patricia Taliatelli Barsottini
Paula De Figueiredo Silva
Paula Deorsola Nogueira Pinto
Paula Quaggio
Paula Villanacci Alves Camasmie
Paulo Campos Dos Santos
Paulo Guilherme Carolis Lima
Pedro Dos Reis Campos
Pedro Romão Neto
Rafael Amancio Briozo
Rafael Queiroz Piola
Rafael Ribeiro Do Val
Renata Caetano Pereira Da Silva Fuga
Renata Da Camara Alves Pinto
Renata Giantomassi Gomes
Renata Yurika Makita Rodrigues
Renato Arruda Santos Neto
Renato Mendes De Oliveira
Ricardo Beluci
Ricardo Manuel Castro
Ricardo Takashima Kakuta
Richard Gantus Encinas
Roberto de Almeida Salles
Roberto De Campos Andrade
Roberto Livianu
Robson Alves Ribeiro
Rodolfo Rodrigues Filho
Rodrigo Coury Souza Meirelles
Rodrigo De Andrade Figaro Caldeira
Romeu Galiano Zanelli Junior
Ronaldo Pereira Muniz
Ronan Pedro Amorim
Roseli Naldi Souza
Salvador Francisco De Souza Freitas
Silvio Fernando De Brito
Simone de Divitiis Perez
Stela Maris Gomes de Abreu Rima
Sylvia Chakian De Toledo Santos
Tassia Ismenia Da Rocha Silva
Teresa De Almeida Prado Franceschi
Thais Vasconcelos Sepulveda
Thiago Alves De Oliveira
Thiago Henriques Bernini Ramos
Tiago Do Amaral Barboza
Tiago Dutra Fonseca
Valter Kenji Ishita
Vanessa Bortolomasi
Vania Maria Tuglio
Waleska Bueno Sanches Buratto
Werner Dias De Magalhães
Weslei Gustavo Souza Ciciliato
William Daniel Inácio
Yuri Giuseppe Castiglione
Zenon Lotufo Tertius
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 08/05/2015)
Avisos de 15/05/2015
nº 231/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, AVISA, para conhecimento geral e por solicitação do Comandante da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, que se encontra aberto, nos termos do Edital n. DEC – 004/12/15. Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – volume 125, n. 71, de 16 de abril de 2015 – até o dia 29 de maio de 2015, o PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES CIVIS NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Maiores informações podem ser obtidas junto à Administração da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, situada Av. Água Fria, n. 1.923, telefone (11) 2997-7000.
nº 234/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso , considerando a constante modificação da realidade em que estão inseridos os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas bem como, a necessidade de racionalização das atividades de inspeção, de forma a garantir sua plena efetividade SOLICITA aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude que encaminhem preferencialmente no prazo de 05 (cinco) dias, sugestões para alteração da Resolução nº 67/2011 do CNMP , tanto no que diz respeito às disposições dos relatórios, quanto em relação ao roteiro de inspeções. As informações podem ser enviadas a este Centro de Apoio da Infância e Juventude e Idoso através do e-mail [email protected] com o título Resolução 67 – Sugestões.
Avisos de 18/05/2015
nº 235/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foros de Cerquilho, Cunha, Embu das Artes, Lençóis Paulista, Monte Azul Paulista e Valinhos), será realizada reunião de trabalho, por Videoconferência, com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ – Módulo de Intimação" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais.
Na ocasião, também serão abordadas as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância e no Colégio Recursal.
A reunião será realizada por videoconferência a partir do Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, Sala 345 – CTIC - Sala de Treinamento – São Paulo – SP e transmitida simultaneamente para as Promotorias de Justiça a seguir relacionadas, nos respectivos endereços, data e horário indicados:
Data/Horário/Endereço:
20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Av. Washington Luiz, 2501 - Centro - Cerquilho - SP.
20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE CUNHA (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Praça Prudente Guimarães, 12- Centro- Cunha - SP.
20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua João Batista Medina, 333 - Vila Salim - Embu das Artes - SP.
20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Av. Padre Salustio Rodrigues Machado, 599 – Centro - Lençóis Paulista - SP.
20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE AZUL PAULISTA (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua Floriano Peixoto, 515 – Centro - Monte Azul Paulista - SP.
20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua Professor Ataliba Nogueira, 36 - Santo Antônio – Valinhos - SP.
Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, vídeos de instruções, cronogramas, formulários de cadastramento e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (selecionando em Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal.
nº 236/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 27 de maio de 2015, às 19 horas, com a seguinte pauta:
1) Eleição para o cargo de Vice-Secretário Executivo;
2)Relatório das distribuições do mês de maio;
3) Comunicações do Secretário Executivo;
4) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;
Nº 237/15 - PGJ
91º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2015
O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2015, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 1º, do Regulamento do Concurso, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular, realizada em 17 de maio de 2015, e os respectivos gabaritos.
AVISA, também, que:
01) no prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação deste aviso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e a incorreção do gabarito, nos termos do artigo 15 do Regulamento do Concurso;
02) a arguição deverá ser motivada, sob pena de não ser conhecida;
03) a arguição deverá ser apresentada em formulário próprio. A primeira página conterá somente requerimento com o nome e número de inscrição do candidato. Nas demais deverá ser mencionado o tipo da prova realizada (1, 2, 3 ou 4), devendo a impugnação de cada questão constar de página distinta;
04) a arguição deverá ser obrigatoriamente protocolada na Secretaria da Comissão de Concurso, na Rua Riachuelo, 115 – Centro – São Paulo – 9º andar – sala 949 – no horário das 12:00 às 16:00 horas, que adotará as providências mencionadas no artigo 15 do Regulamento do Concurso;
05) em hipótese alguma serão aceitos recursos enviados por Correio, Fax ou e-mails.
PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 01
DIREITO PENAL
1. O erro de tipo:
a) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.
b) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.
d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.
e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.
2. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
a) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.
b) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.
c) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
d) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.
e) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.
3. São elementos do fato típico:
a) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.
b) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.
c) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.
d) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.
e) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.
4. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
a) Somente o II e o III são verdadeiros.
b) Somente o I e o IV são verdadeiros.
c) Somente o I, IV e V são verdadeiros.
d) Somente o I e II são verdadeiros.
e) Todos são verdadeiros.
5. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:
a) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.
b) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.
c) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.
d) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.
e) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.
6. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.
II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.
III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.
IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.
V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.
a) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.
b) Somente o I, III e V são verdadeiros.
c) Somente o I, II e IV são verdadeiros.
d) Somente o I e V são verdadeiros.
e) Todos são verdadeiros.
7. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:
a) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.
b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
d) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
e) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.
8. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:
a) é sempre permanente com relação à vítima.
b) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.
c) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.
d) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.
e) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.
9. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
a) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
b) tem como consequência a perda total dos dias remidos.
c) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.
d) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.
e) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.
10. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:
a) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.
b) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.
c) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
d) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.
e) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.
11. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:
a) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.
b) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.
c) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.
d) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.
e) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.
12. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:
a) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.
b) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.
c) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.
d) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.
e) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.
13. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:
a) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.
b) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.
c) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.
d) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.
e) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.
14. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
a) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
b) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
c) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
d) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
e) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.
15. A actio libera in causa se caracteriza:
a) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.
b) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.
c) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.
d) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.
e) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.
DIREITOS HUMANOS
16. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:
a) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
b) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.
c) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.
d) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
e) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
17. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:
a) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
b) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
c) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
d) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
e) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.
18. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
b) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
d) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
e) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
19. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:
a) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.
b) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
c) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
d) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
e) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.
DIREITO CONSTITUCIONAL
20. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
c) Registros públicos.
d) Sistemas de consórcios e sorteios.
e) Desapropriação.
21. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
a) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c) Propaganda comercial.
d) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
e) Proteção à infância e à juventude.
22. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
a) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
b) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
c) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.
d) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.
e) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
23. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:
I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.
III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.
IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e V.
b) I, III e IV.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) IV e V.
24. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
a) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.
b) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.
c) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.
25. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.
II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.
IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.
V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e V.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II e V.
e) I, III e V.
26. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
c) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
e) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
27. Nos termos da Constituição Federal:
I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.
V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Está correto apenas o contido em:
a) I e V.
b) II, III, IV e V.
c) II, IV e V.
d) I, II e IV.
e) II e V.
28. De acordo com a Constituição Federal:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
a) III e IV.
b) II, III e V.
c) III e V.
d) II e IV.
e) I, III e IV.
29. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:
I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.
II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.
III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.
IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Pode-se afirmar que:
a) São todas incorretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
c) Apenas as assertivas III e V são corretas.
d) Apenas as assertivas I e II são corretas.
e) Apenas a assertiva IV é correta.
30. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:
I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.
II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e V.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) II e V.
e) II, III, IV e V.
31. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
a) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.
c) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.
d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
32. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):
I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) I, IV e V.
d) I, II, IV e V.
e) I, III e V.
33. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):
I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.
II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.
III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).
IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e IV.
b) II e III.
c) IV.
d) I e IV.
e) Todos os itens estão incorretos.
34. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.
II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.
IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pode-se afirmar que:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.
e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
35. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
b) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
c) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.
d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
e) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
36. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):
I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Está correto apenas o contido em:
a) I e II.
b) II.
c) II, III, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.
37. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:
I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.
III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e V.
b) I e V.
c) I, II, III e IV.
d) I.
e) Todos os itens estão corretos.
38. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e IV.
b) I, II, IV e V.
c) I, II e IV.
d) V.
e) II e V.
39. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
b) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
c) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
d) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
e) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
40. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):
I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e IV.
b) II e V.
c) II, III, IV e V.
d) IV e V.
e) II, IV e V.
41. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:
I- Instaurar procedimentos administrativos.
II- Instaurar sindicâncias.
III- Determinar a instauração de inquérito policial.
IV- Impetrar habeas corpus.
V- Impetrar mandado de injunção.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e IV.
b) II, III, IV e V.
c) III e IV.
d) II e III.
e) Todos os itens estão corretos.
42. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e IV.
b) I, II, III e IV.
c) I, II, III e V.
d) II, III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.
43. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):
I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) II, III e V.
d) I, III, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.
44. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e V.
b) II, IV e V.
c) I e II.
d) IV e V.
e) I, II, IV e V.
45. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.
II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.
III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.
IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.
V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.
Está correto apenas o contido em:
a) II e V.
b) I, III, IV e V.
c) I.
d) I e V.
e) Todos os itens estão corretos.
DIREITO CIVIL
46. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:
a) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.
b) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
c) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
d) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.
e) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.
47. Observe as seguintes proposições.
I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.
Agora, aponte a alternativa correta:
a) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
c) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
48. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:
a) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
b) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
c) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
d) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
e) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.
49. Aponte a alternativa correta:
a) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.
b) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.
c) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.
d) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.
e) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.
50. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:
a) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.
b) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
c) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.
d) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.
e) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
51. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:
a) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.
b) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.
c) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.
d) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.
e) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.
52. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
c) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
d) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
e) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
53. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:
a) entre cônjuges na constância do casamento.
b) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
c) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
d) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
e) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.
54. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:
a) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.
b) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.
c) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.
d) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.
e) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.
55. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:
a) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.
b) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.
c) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
d) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.
e) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
56. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
a) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
b) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
c) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
d) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
e) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.
57. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
a) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.
b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
c) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
d) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
e) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
58. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:
a) a imagem e a identidade.
b) os espaços e objetos pessoais.
c) a escolha de trabalho, ofício e profissão.
d) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
e) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
59. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:
a) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
b) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
c) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
d) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
e) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.
60. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:
a) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.
b) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.
c) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.
d) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.
e) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.
61. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
b) A morte do adolescente.
c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
DIREITO ADMINISTRATIVO
62. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
b) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
c) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
d) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
e) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
63. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
a) impõe uma obrigação de fazer.
b) representa uma obrigação pessoal.
c) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
e) retira a propriedade do particular.
64. Aponte a alternativa correta:
a) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
b) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
c) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
d) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
e) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.
65. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
a) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.
b) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.
c) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.
d) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
e) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.
66. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
a) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
b) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
c) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
d) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
e) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.
67. Aponte a alternativa correta:
a) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
b) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
c) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
d) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
e) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.
68. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:
a) Ele é passível de delegação a particulares.
b) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
c) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
d) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.
e) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
69. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:
a) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.
b) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
c) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
d) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.
e) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.
70. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:
a) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.
b) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.
c) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.
d) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.
e) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
71. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:
a) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.
b) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.
c) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.
d) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
e) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
72. Assinale a alternativa correta:
a) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.
b) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.
c) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.
d) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.
e) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.
73. Assinale a alternativa correta:
a) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
b) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
c) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
d) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
e) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.
74. Assinale a alternativa correta:
a) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.
b) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
c) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.
d) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.
e) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.
75. Assinale a alternativa correta:
a) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
b) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
c) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
d) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
76. Assinale a alternativa correta:
a) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.
b) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.
c) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.
d) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.
e) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.
77. Assinale a alternativa correta:
a) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.
b) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.
c) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).
d) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
78. Assinale a alternativa correta:
a) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.
b) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.
c) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.
d) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
79. Assinale a alternativa correta:
a) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.
b) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.
c) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.
d) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.
e) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.
80. Assinale a alternativa correta:
a) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.
b) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.
c) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.
d) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
81. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
b) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
c) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
d) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
e) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.
82. Assinale a alternativa correta:
a) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
d) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
83. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:
a) é irrecorrível.
b) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
c) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
d) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
e) todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO ELEITORAL
84. Assinale a alternativa correta:
a) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.
b) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.
c) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.
d) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
e) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.
85. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:
a) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.
b) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.
c) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.
d) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
e) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.
86. Assinale a alternativa correta:
a) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.
b) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.
c) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
d) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
87. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:
a) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.
b) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.
c) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.
d) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.
e) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
88. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:
a) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
b) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.
c) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.
d) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
e) da decisão de liquidação caberá apelação.
89. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
a) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
b) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
c) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.
d) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.
e) que versem sobre direitos reais imobiliários.
90. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:
a) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.
b) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.
c) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.
d) as ações de reconhecimento de união estável.
e) as ações em que se discutam os direitos de idoso.
91. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:
a) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.
b) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
c) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.
d) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.
e) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.
92. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:
a) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.
b) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.
c) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.
d) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.
e) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.
93. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:
a) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.
b) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.
c) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.
d) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.
e) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.
94. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.
a) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.
b) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.
c) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.
d) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.
e) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.
95. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.
a) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
b) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
c) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.
d) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.
e) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.
96. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.
a) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.
b) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
c) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.
d) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.
e) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.
DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL
97. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.
a) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.
b) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.
c) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.
d) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.
e) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.
98. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.
a) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.
b) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
c) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.
d) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
e) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.
99. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
a) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.
b) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.
c) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.
d) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
e) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.
100. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:
a) responsabilidade solidária.
b) responsabilidade direta.
c) responsabilidade subsidiária.
d) responsabilidade negocial.
e) responsabilidade supracontratual.
PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 02
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
c) Registros públicos.
d) Sistemas de consórcios e sorteios.
e) Desapropriação.
2. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
a) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c) Propaganda comercial.
d) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
e) Proteção à infância e à juventude.
3. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
a) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
b) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
c) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.
d) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.
e) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
4. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:
I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.
III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.
IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e V.
b) I, III e IV.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) IV e V.
5. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
a) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.
b) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.
c) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.
6. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.
II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.
IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.
V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e V.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II e V.
e) I, III e V.
7. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
c) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
e) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
8. Nos termos da Constituição Federal:
I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.
V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Está correto apenas o contido em:
a) I e V.
b) II, III, IV e V.
c) II, IV e V.
d) I, II e IV.
e) II e V.
9. De acordo com a Constituição Federal:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
a) III e IV.
b) II, III e V.
c) III e V.
d) II e IV.
e) I, III e IV.
10. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:
I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.
II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.
III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.
IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Pode-se afirmar que:
a) São todas incorretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
c) Apenas as assertivas III e V são corretas.
d) Apenas as assertivas I e II são corretas.
e) Apenas a assertiva IV é correta.
11. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:
I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.
II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e V.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) II e V.
e) II, III, IV e V.
12. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
a) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.
c) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.
d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
13. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):
I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) I, IV e V.
d) I, II, IV e V.
e) I, III e V.
14. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):
I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.
II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.
III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).
IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e IV.
b) II e III.
c) IV.
d) I e IV.
e) Todos os itens estão incorretos.
15. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.
II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.
IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pode-se afirmar que:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.
e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
16. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
b) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
c) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.
d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
e) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
17. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):
I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Está correto apenas o contido em:
a) I e II.
b) II.
c) II, III, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.
18. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:
I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.
III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e V.
b) I e V.
c) I, II, III e IV.
d) I.
e) Todos os itens estão corretos.
19. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e IV.
b) I, II, IV e V.
c) I, II e IV.
d) V.
e) II e V.
20. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
b) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
c) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
d) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
e) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
21. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):
I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e IV.
b) II e V.
c) II, III, IV e V.
d) IV e V.
e) II, IV e V.
22. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:
I- Instaurar procedimentos administrativos.
II- Instaurar sindicâncias.
III- Determinar a instauração de inquérito policial.
IV- Impetrar habeas corpus.
V- Impetrar mandado de injunção.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e IV.
b) II, III, IV e V.
c) III e IV.
d) II e III.
e) Todos os itens estão corretos.
23. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e IV.
b) I, II, III e IV.
c) I, II, III e V.
d) II, III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.
24. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):
I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) II, III e V.
d) I, III, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.
25. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e V.
b) II, IV e V.
c) I e II.
d) IV e V.
e) I, II, IV e V.
26. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.
II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.
III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.
IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.
V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.
Está correto apenas o contido em:
a) II e V.
b) I, III, IV e V.
c) I.
d) I e V.
e) Todos os itens estão corretos.
DIREITO CIVIL
27. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:
a) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.
b) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
c) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
d) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.
e) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.
28. Observe as seguintes proposições.
I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.
Agora, aponte a alternativa correta:
a) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
c) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
29. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:
a) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
b) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
c) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
d) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
e) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.
f)
30. Aponte a alternativa correta:
a) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.
b) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.
c) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.
d) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.
e) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.
f)
31. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:
a) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.
b) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
c) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.
d) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.
e) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
f)
32. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:
a) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.
b) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.
c) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.
d) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.
e) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.
33. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
c) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
d) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
e) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
f)
34. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:
a) entre cônjuges na constância do casamento.
b) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
c) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
d) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
e) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.
f)
35. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:
a) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.
b) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.
c) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.
d) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.
e) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.
f)
36. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:
a) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.
b) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.
c) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
d) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.
e) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.
f)
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
37. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
a) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
b) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
c) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
d) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
e) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.
f)
38. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
a) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.
b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
c) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
d) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
e) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
39. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:
a) a imagem e a identidade.
b) os espaços e objetos pessoais.
c) a escolha de trabalho, ofício e profissão.
d) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
e) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
f)
40. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:
a) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
b) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
c) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
d) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
e) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.
f)
41. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:
a) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.
b) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.
c) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.
d) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.
e) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.
f)
42. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
b) A morte do adolescente.
c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
f)
DIREITO ADMINISTRATIVO
43. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
b) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
c) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
d) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
e) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
f)
44. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
a) impõe uma obrigação de fazer.
b) representa uma obrigação pessoal.
c) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
e) retira a propriedade do particular.
f)
45. Aponte a alternativa correta:
a) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
b) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
c) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
d) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
e) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.
46. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
a) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.
b) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.
c) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.
d) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
e) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.
f)
47. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
a) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
b) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
c) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
d) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
e) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.
f)
48. Aponte a alternativa correta:
a) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
b) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
c) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
d) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
e) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.
f)
49. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:
a) Ele é passível de delegação a particulares.
b) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
c) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
d) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.
e) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
f)
50. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:
a) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.
b) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
c) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
d) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.
e) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.
f)
51. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:
a) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.
b) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.
c) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.
d) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.
e) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
52. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:
a) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.
b) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.
c) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.
d) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
e) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
53. Assinale a alternativa correta:
a) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.
b) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.
c) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.
d) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.
e) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.
54. Assinale a alternativa correta:
a) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
b) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
c) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
d) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
e) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.
55. Assinale a alternativa correta:
a) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.
b) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
c) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.
d) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.
e) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.
56. Assinale a alternativa correta:
a) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
b) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
c) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
d) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
57. Assinale a alternativa correta:
a) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.
b) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.
c) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.
d) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.
e) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.
58. Assinale a alternativa correta:
a) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.
b) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.
c) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).
d) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
59. Assinale a alternativa correta:
a) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.
b) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.
c) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.
d) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
60. Assinale a alternativa correta:
a) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.
b) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.
c) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.
d) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.
e) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.
61. Assinale a alternativa correta:
a) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.
b) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.
c) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.
d) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
62. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
b) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
c) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
d) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
e) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.
63. Assinale a alternativa correta:
a) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
d) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
64. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:
a) é irrecorrível.
b) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
c) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
d) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
e) todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO ELEITORAL
65. Assinale a alternativa correta:
a) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.
b) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.
c) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.
d) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
e) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.
66. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:
a) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.
b) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.
c) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.
d) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
e) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.
67. Assinale a alternativa correta:
a) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.
b) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.
c) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
d) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
68. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:
a) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.
b) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.
c) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.
d) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.
e) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
69. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:
a) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
b) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.
c) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.
d) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
e) da decisão de liquidação caberá apelação.
70. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
a) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
b) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
c) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.
d) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.
e) que versem sobre direitos reais imobiliários.
71. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:
a) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.
b) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.
c) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.
d) as ações de reconhecimento de união estável.
e) as ações em que se discutam os direitos de idoso.
72. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:
a) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.
b) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
c) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.
d) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.
e) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.
73. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:
a) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.
b) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.
c) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.
d) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.
e) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.
74. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:
a) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.
b) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.
c) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.
d) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.
e) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.
75. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.
a) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.
b) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.
c) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.
d) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.
e) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.
76. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.
a) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
b) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
c) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.
d) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.
e) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.
77. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.
a) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.
b) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
c) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.
d) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.
e) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.
DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL
78. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.
a) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.
b) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.
c) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.
d) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.
e) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.
79. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.
a) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.
b) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
c) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.
d) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
e) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.
80. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
a) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.
b) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.
c) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.
d) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
e) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.
81. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:
a) responsabilidade solidária.
b) responsabilidade direta.
c) responsabilidade subsidiária.
d) responsabilidade negocial.
e) responsabilidade supracontratual.
DIREITO PENAL
82. O erro de tipo:
a) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.
b) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.
d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.
e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.
83. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
a) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.
b) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.
c) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
d) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.
e) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.
84. São elementos do fato típico:
a) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.
b) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.
c) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.
d) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.
e) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.
85. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
a) Somente o II e o III são verdadeiros.
b) Somente o I e o IV são verdadeiros.
c) Somente o I, IV e V são verdadeiros.
d) Somente o I e II são verdadeiros.
e) Todos são verdadeiros.
86. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:
a) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.
b) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.
c) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.
d) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.
e) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.
87. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.
II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.
III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.
IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.
V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.
a) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.
b) Somente o I, III e V são verdadeiros.
c) Somente o I, II e IV são verdadeiros.
d) Somente o I e V são verdadeiros.
e) Todos são verdadeiros.
88. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:
a) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.
b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
d) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
e) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.
89. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:
a) é sempre permanente com relação à vítima.
b) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.
c) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.
d) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.
e) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.
90. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
a) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
b) tem como consequência a perda total dos dias remidos.
c) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.
d) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.
e) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.
91. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:
a) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.
b) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.
c) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
d) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.
e) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.
92. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:
a) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.
b) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.
c) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.
d) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.
e) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.
93. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:
a) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.
b) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.
c) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.
d) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.
e) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.
94. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:
a) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.
b) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.
c) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.
d) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.
e) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.
95. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
a) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
b) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
c) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
d) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
e) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.
96. A actio libera in causa se caracteriza:
a) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.
b) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.
c) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.
d) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.
e) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.
DIREITOS HUMANOS
97. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:
a) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
b) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.
c) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.
d) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
e) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
98. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:
a) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
b) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
c) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
d) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
e) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.
99. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
b) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
d) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
e) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
100. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:
a) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.
b) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
c) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
d) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
e) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.
PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 03
DIREITO CIVIL
1. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:
f) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.
g) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
h) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
i) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.
j) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.
2. Observe as seguintes proposições.
I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.
Agora, aponte a alternativa correta:
f) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
g) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
h) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
i) Todas as proposições são verdadeiras.
j) Todas as proposições são falsas.
3. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:
g) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
h) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
i) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
j) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
k) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.
4. Aponte a alternativa correta:
g) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.
h) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.
i) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.
j) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.
k) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.
5. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:
g) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.
h) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
i) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.
j) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.
k) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
6. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:
f) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.
g) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.
h) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.
i) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.
j) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.
7. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
g) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
h) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
i) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
j) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
k) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
8. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:
g) entre cônjuges na constância do casamento.
h) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
i) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
j) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
k) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.
9. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:
g) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.
h) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.
i) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.
j) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.
k) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.
10. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:
g) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.
h) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.
i) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
j) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.
k) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
11. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
g) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
h) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
i) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
j) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
k) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.
12. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
f) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.
g) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
h) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
i) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
j) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
13. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:
g) a imagem e a identidade.
h) os espaços e objetos pessoais.
i) a escolha de trabalho, ofício e profissão.
j) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
k) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
14. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:
g) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
h) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
i) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
j) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
k) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.
15. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:
g) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.
h) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.
i) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.
j) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.
k) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.
16. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
g) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
h) A morte do adolescente.
i) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
j) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
k) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
DIREITO ADMINISTRATIVO
17. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
g) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
h) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
i) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
j) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
k) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
18. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
g) impõe uma obrigação de fazer.
h) representa uma obrigação pessoal.
i) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
j) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
k) retira a propriedade do particular.
19. Aponte a alternativa correta:
f) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
g) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
h) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
i) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
j) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.
20. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
g) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.
h) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.
i) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.
j) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
k) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.
21. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
g) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
h) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
i) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
j) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
k) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.
22. Aponte a alternativa correta:
g) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
h) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
i) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
j) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
k) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.
23. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:
g) Ele é passível de delegação a particulares.
h) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
i) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
j) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.
k) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
24. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:
g) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.
h) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
i) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
j) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.
k) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.
25. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:
f) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.
g) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.
h) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.
i) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.
j) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
26. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:
f) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.
g) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.
h) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.
i) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
j) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
27. Assinale a alternativa correta:
f) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.
g) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.
h) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.
i) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.
j) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.
28. Assinale a alternativa correta:
f) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
g) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
h) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
i) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
j) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.
29. Assinale a alternativa correta:
f) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.
g) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
h) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.
i) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.
j) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.
30. Assinale a alternativa correta:
f) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
g) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
h) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
i) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
31. Assinale a alternativa correta:
f) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.
g) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.
h) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.
i) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.
j) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.
32. Assinale a alternativa correta:
f) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.
g) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.
h) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).
i) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
33. Assinale a alternativa correta:
f) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.
g) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.
h) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.
i) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
34. Assinale a alternativa correta:
f) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.
g) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.
h) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.
i) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.
j) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.
35. Assinale a alternativa correta:
f) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.
g) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.
h) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.
i) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
36. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
f) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
g) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
h) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
i) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
j) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.
37. Assinale a alternativa correta:
f) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
g) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
h) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
i) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
38. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:
f) é irrecorrível.
g) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
h) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
i) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
j) todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO ELEITORAL
39. Assinale a alternativa correta:
f) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.
g) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.
h) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.
i) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
j) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.
40. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:
f) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.
g) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.
h) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.
i) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
j) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.
41. Assinale a alternativa correta:
f) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.
g) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.
h) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
i) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
42. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:
f) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.
g) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.
h) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.
i) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.
j) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
43. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:
f) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
g) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.
h) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.
i) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
j) da decisão de liquidação caberá apelação.
44. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
f) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
g) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
h) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.
i) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.
j) que versem sobre direitos reais imobiliários.
45. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:
f) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.
g) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.
h) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.
i) as ações de reconhecimento de união estável.
j) as ações em que se discutam os direitos de idoso.
46. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:
f) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.
g) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
h) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.
i) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.
j) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.
47. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:
f) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.
g) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.
h) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.
i) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.
j) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.
48. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:
f) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.
g) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.
h) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.
i) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.
j) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.
49. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.
f) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.
g) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.
h) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.
i) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.
j) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.
50. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.
f) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
g) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
h) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.
i) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.
j) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.
51. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.
f) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.
g) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
h) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.
i) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.
j) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.
DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL
52. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.
f) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.
g) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.
h) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.
i) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.
j) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.
53. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.
f) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.
g) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
h) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.
i) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
j) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.
54. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
f) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.
g) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.
h) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.
i) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
j) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.
55. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:
f) responsabilidade solidária.
g) responsabilidade direta.
h) responsabilidade subsidiária.
i) responsabilidade negocial.
j) responsabilidade supracontratual.
DIREITO PENAL
56. O erro de tipo:
f) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.
g) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
h) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.
i) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.
j) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.
57. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
f) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.
g) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.
h) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
i) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.
j) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.
58. São elementos do fato típico:
f) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.
g) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.
h) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.
i) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.
j) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.
59. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
f) Somente o II e o III são verdadeiros.
g) Somente o I e o IV são verdadeiros.
h) Somente o I, IV e V são verdadeiros.
i) Somente o I e II são verdadeiros.
j) Todos são verdadeiros.
60. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:
f) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.
g) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.
h) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.
i) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.
j) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.
61. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.
II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.
III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.
IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.
V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.
f) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.
g) Somente o I, III e V são verdadeiros.
h) Somente o I, II e IV são verdadeiros.
i) Somente o I e V são verdadeiros.
j) Todos são verdadeiros.
62. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:
f) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.
g) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
h) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
i) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
j) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.
63. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:
f) é sempre permanente com relação à vítima.
g) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.
h) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.
i) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.
j) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.
64. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
f) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
g) tem como consequência a perda total dos dias remidos.
h) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.
i) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.
j) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.
65. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:
f) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.
g) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.
h) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
i) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.
j) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.
66. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:
f) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.
g) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.
h) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.
i) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.
j) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.
67. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:
f) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.
g) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.
h) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.
i) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.
j) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.
68. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:
f) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.
g) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.
h) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.
i) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.
j) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.
69. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
f) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
g) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
h) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
i) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
j) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.
70. A actio libera in causa se caracteriza:
f) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.
g) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.
h) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.
i) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.
j) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.
DIREITOS HUMANOS
71. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:
f) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
g) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.
h) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.
i) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
j) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
72. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:
f) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
g) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
h) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
i) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
j) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.
73. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
f) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
g) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
h) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
i) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
j) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
74. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:
f) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.
g) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
h) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
i) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
j) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.
DIREITO CONSTITUCIONAL
75. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
f) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
g) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
h) Registros públicos.
i) Sistemas de consórcios e sorteios.
j) Desapropriação.
76. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
f) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
g) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
h) Propaganda comercial.
i) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
j) Proteção à infância e à juventude.
77. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
f) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
g) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
h) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.
i) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.
j) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
78. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:
I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.
III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.
IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Está correto apenas o contido em:
f) I, III e V.
g) I, III e IV.
h) II, III e V.
i) II, IV e V.
j) IV e V.
79. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
f) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.
g) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.
h) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
i) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
j) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.
80. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.
II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.
IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.
V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Está correto apenas o contido em:
f) II, III e V.
g) I, II e V.
h) I, III e IV.
i) II e V.
j) I, III e V.
81. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
f) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
g) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
h) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
i) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
j) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
82. Nos termos da Constituição Federal:
I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.
V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Está correto apenas o contido em:
f) I e V.
g) II, III, IV e V.
h) II, IV e V.
i) I, II e IV.
j) II e V.
83. De acordo com a Constituição Federal:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
f) III e IV.
g) II, III e V.
h) III e V.
i) II e IV.
j) I, III e IV.
84. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:
I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.
II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.
III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.
IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Pode-se afirmar que:
f) São todas incorretas.
g) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
h) Apenas as assertivas III e V são corretas.
i) Apenas as assertivas I e II são corretas.
j) Apenas a assertiva IV é correta.
85. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:
I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.
II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Está correto apenas o contido em:
f) I, III e V.
g) II e IV.
h) I, II e III.
i) II e V.
j) II, III, IV e V.
86. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
f) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
g) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.
h) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.
i) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
j) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
87. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):
I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
Está correto apenas o contido em:
f) II, III e IV.
g) I, II, III e V.
h) I, IV e V.
i) I, II, IV e V.
j) I, III e V.
88. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):
I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.
II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.
III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).
IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.
Está correto apenas o contido em:
f) II, III e IV.
g) II e III.
h) IV.
i) I e IV.
j) Todos os itens estão incorretos.
89. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.
II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.
IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pode-se afirmar que:
f) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
g) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
h) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
i) Apenas a assertiva II está correta.
j) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
90. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
f) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
g) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
h) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.
i) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
j) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
91. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):
I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Está correto apenas o contido em:
f) I e II.
g) II.
h) II, III, IV e V.
i) I, III, IV e V.
j) Todos os itens estão corretos.
92. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:
I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.
III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II, III e V.
g) I e V.
h) I, II, III e IV.
i) I.
j) Todos os itens estão corretos.
93. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
f) I, III e IV.
g) I, II, IV e V.
h) I, II e IV.
i) V.
j) II e V.
94. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
f) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
g) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
h) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
i) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
j) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
95. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):
I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II e IV.
g) II e V.
h) II, III, IV e V.
i) IV e V.
j) II, IV e V.
96. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:
I- Instaurar procedimentos administrativos.
II- Instaurar sindicâncias.
III- Determinar a instauração de inquérito policial.
IV- Impetrar habeas corpus.
V- Impetrar mandado de injunção.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II, III e IV.
g) II, III, IV e V.
h) III e IV.
i) II e III.
j) Todos os itens estão corretos.
97. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II e IV.
g) I, II, III e IV.
h) I, II, III e V.
i) II, III e IV.
j) Todos os itens estão corretos.
98. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):
I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II e III.
g) II e III.
h) II, III e V.
i) I, III, IV e V.
j) Todos os itens estão corretos.
99. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II, III e V.
g) II, IV e V.
h) I e II.
i) IV e V.
j) I, II, IV e V.
100. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.
II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.
III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.
IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.
V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.
Está correto apenas o contido em:
f) II e V.
g) I, III, IV e V.
h) I.
i) I e V.
j) Todos os itens estão corretos.
PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 04
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Assinale a alternativa correta:
k) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.
l) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.
m) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.
n) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.
o) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.
2. Assinale a alternativa correta:
k) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
l) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
m) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
n) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
o) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.
3. Assinale a alternativa correta:
k) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.
l) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
m) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.
n) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.
o) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.
4. Assinale a alternativa correta:
k) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
l) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
m) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
n) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
5. Assinale a alternativa correta:
k) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.
l) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.
m) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.
n) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.
o) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.
6. Assinale a alternativa correta:
k) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.
l) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.
m) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).
n) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
7. Assinale a alternativa correta:
k) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.
l) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.
m) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.
n) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
8. Assinale a alternativa correta:
k) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.
l) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.
m) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.
n) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.
o) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.
9. Assinale a alternativa correta:
k) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.
l) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.
m) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.
n) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
10. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
k) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
l) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
m) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
n) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
o) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.
11. Assinale a alternativa correta:
k) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
l) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
m) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
n) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
12. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:
k) é irrecorrível.
l) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
m) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
n) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
o) todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO ELEITORAL
13. Assinale a alternativa correta:
k) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.
l) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.
m) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.
n) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
o) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.
14. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:
k) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.
l) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.
m) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.
n) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
o) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.
15. Assinale a alternativa correta:
k) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.
l) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.
m) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
n) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
16. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:
k) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.
l) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.
m) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.
n) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.
o) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
17. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:
k) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
l) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.
m) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.
n) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
o) da decisão de liquidação caberá apelação.
18. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
k) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
l) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
m) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.
n) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.
o) que versem sobre direitos reais imobiliários.
19. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:
k) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.
l) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.
m) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.
n) as ações de reconhecimento de união estável.
o) as ações em que se discutam os direitos de idoso.
20. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:
k) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.
l) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
m) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.
n) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.
o) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.
21. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:
k) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.
l) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.
m) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.
n) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.
o) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.
22. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:
k) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.
l) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.
m) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.
n) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.
o) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.
23. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.
k) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.
l) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.
m) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.
n) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.
o) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.
24. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.
k) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
l) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
m) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.
n) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.
o) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.
25. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.
k) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.
l) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
m) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.
n) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.
o) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.
DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL
26. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.
k) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.
l) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.
m) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.
n) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.
o) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.
27. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.
k) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.
l) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
m) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.
n) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
o) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.
28. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
k) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.
l) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.
m) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.
n) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
o) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.
29. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:
k) responsabilidade solidária.
l) responsabilidade direta.
m) responsabilidade subsidiária.
n) responsabilidade negocial.
o) responsabilidade supracontratual.
DIREITO PENAL
30. O erro de tipo:
k) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.
l) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
m) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.
n) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.
o) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.
31. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
k) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.
l) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.
m) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
n) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.
o) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.
32. São elementos do fato típico:
k) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.
l) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.
m) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.
n) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.
o) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.
33. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
k) Somente o II e o III são verdadeiros.
l) Somente o I e o IV são verdadeiros.
m) Somente o I, IV e V são verdadeiros.
n) Somente o I e II são verdadeiros.
o) Todos são verdadeiros.
34. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:
k) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.
l) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.
m) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.
n) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.
o) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.
35. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.
II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.
III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.
IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.
V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.
k) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.
l) Somente o I, III e V são verdadeiros.
m) Somente o I, II e IV são verdadeiros.
n) Somente o I e V são verdadeiros.
o) Todos são verdadeiros.
36. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:
k) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.
l) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
m) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
n) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
o) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.
37. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:
k) é sempre permanente com relação à vítima.
l) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.
m) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.
n) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.
o) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.
38. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
k) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
l) tem como consequência a perda total dos dias remidos.
m) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.
n) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.
o) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.
39. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:
k) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.
l) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.
m) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
n) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.
o) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.
40. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:
k) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.
l) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.
m) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.
n) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.
o) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.
41. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:
k) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.
l) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.
m) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.
n) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.
o) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.
42. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:
k) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.
l) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.
m) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.
n) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.
o) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.
43. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
k) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
l) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
m) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
n) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
o) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.
44. A actio libera in causa se caracteriza:
k) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.
l) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.
m) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.
n) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.
o) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.
DIREITOS HUMANOS
45. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:
k) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
l) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.
m) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.
n) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
o) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
46. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:
k) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
l) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
m) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
n) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
o) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.
47. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
k) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
l) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
m) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
n) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
o) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
48. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:
k) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.
l) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
m) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
n) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
o) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.
DIREITO CONSTITUCIONAL
49. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
k) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
l) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
m) Registros públicos.
n) Sistemas de consórcios e sorteios.
o) Desapropriação.
50. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
k) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
l) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
m) Propaganda comercial.
n) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
o) Proteção à infância e à juventude.
51. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
k) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
l) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
m) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.
n) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.
o) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
52. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:
I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.
III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.
IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Está correto apenas o contido em:
k) I, III e V.
l) I, III e IV.
m) II, III e V.
n) II, IV e V.
o) IV e V.
53. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
k) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.
l) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.
m) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
n) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
o) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.
54. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.
II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.
IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.
V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Está correto apenas o contido em:
k) II, III e V.
l) I, II e V.
m) I, III e IV.
n) II e V.
o) I, III e V.
55. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
k) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
l) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
m) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
n) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
o) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
56. Nos termos da Constituição Federal:
I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.
V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Está correto apenas o contido em:
k) I e V.
l) II, III, IV e V.
m) II, IV e V.
n) I, II e IV.
o) II e V.
57. De acordo com a Constituição Federal:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
k) III e IV.
l) II, III e V.
m) III e V.
n) II e IV.
o) I, III e IV.
58. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:
I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.
II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.
III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.
IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Pode-se afirmar que:
k) São todas incorretas.
l) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
m) Apenas as assertivas III e V são corretas.
n) Apenas as assertivas I e II são corretas.
o) Apenas a assertiva IV é correta.
59. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:
I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.
II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Está correto apenas o contido em:
k) I, III e V.
l) II e IV.
m) I, II e III.
n) II e V.
o) II, III, IV e V.
60. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
k) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
l) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.
m) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.
n) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
o) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
61. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):
I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
Está correto apenas o contido em:
k) II, III e IV.
l) I, II, III e V.
m) I, IV e V.
n) I, II, IV e V.
o) I, III e V.
62. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):
I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.
II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.
III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).
IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.
Está correto apenas o contido em:
k) II, III e IV.
l) II e III.
m) IV.
n) I e IV.
o) Todos os itens estão incorretos.
63. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.
II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.
IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pode-se afirmar que:
k) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
l) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
m) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
n) Apenas a assertiva II está correta.
o) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
64. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
k) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
l) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
m) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.
n) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
o) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
65. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):
I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Está correto apenas o contido em:
k) I e II.
l) II.
m) II, III, IV e V.
n) I, III, IV e V.
o) Todos os itens estão corretos.
66. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:
I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.
III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II, III e V.
l) I e V.
m) I, II, III e IV.
n) I.
o) Todos os itens estão corretos.
67. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
k) I, III e IV.
l) I, II, IV e V.
m) I, II e IV.
n) V.
o) II e V.
68. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
k) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
l) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
m) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
n) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
o) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
69. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):
I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II e IV.
l) II e V.
m) II, III, IV e V.
n) IV e V.
o) II, IV e V.
70. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:
I- Instaurar procedimentos administrativos.
II- Instaurar sindicâncias.
III- Determinar a instauração de inquérito policial.
IV- Impetrar habeas corpus.
V- Impetrar mandado de injunção.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II, III e IV.
l) II, III, IV e V.
m) III e IV.
n) II e III.
o) Todos os itens estão corretos.
71. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II e IV.
l) I, II, III e IV.
m) I, II, III e V.
n) II, III e IV.
o) Todos os itens estão corretos.
72. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):
I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II e III.
l) II e III.
m) II, III e V.
n) I, III, IV e V.
o) Todos os itens estão corretos.
73. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II, III e V.
l) II, IV e V.
m) I e II.
n) IV e V.
o) I, II, IV e V.
74. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.
II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.
III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.
IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.
V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.
Está correto apenas o contido em:
k) II e V.
l) I, III, IV e V.
m) I.
n) I e V.
o) Todos os itens estão corretos.
DIREITO CIVIL
75. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:
k) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.
l) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
m) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
n) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.
o) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.
76. Observe as seguintes proposições.
I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.
Agora, aponte a alternativa correta:
k) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
l) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
m) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
n) Todas as proposições são verdadeiras.
o) Todas as proposições são falsas.
77. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:
l) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
m) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
n) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
o) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
p) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.
78. Aponte a alternativa correta:
l) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.
m) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.
n) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.
o) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.
p) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.
79. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:
l) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.
m) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
n) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.
o) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.
p) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
80. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:
k) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.
l) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.
m) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.
n) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.
o) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.
81. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
l) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
m) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
n) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
o) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
p) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
82. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:
l) entre cônjuges na constância do casamento.
m) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
n) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
o) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
p) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.
83. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:
l) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.
m) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.
n) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.
o) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.
p) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.
84. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:
l) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.
m) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.
n) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
o) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.
p) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
85. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
l) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
m) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
n) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
o) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
p) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.
86. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
k) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.
l) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
m) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
n) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
o) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
87. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:
l) a imagem e a identidade.
m) os espaços e objetos pessoais.
n) a escolha de trabalho, ofício e profissão.
o) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
p) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
88. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:
l) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
m) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
n) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
o) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
p) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.
89. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:
l) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.
m) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.
n) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.
o) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.
p) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.
90. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
l) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
m) A morte do adolescente.
n) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
o) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
p) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
DIREITO ADMINISTRATIVO
91. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
l) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
m) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
n) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
o) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
p) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
92. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
l) impõe uma obrigação de fazer.
m) representa uma obrigação pessoal.
n) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
o) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
p) retira a propriedade do particular.
93. Aponte a alternativa correta:
k) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
l) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
m) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
n) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
o) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.
94. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
l) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.
m) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.
n) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.
o) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
p) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.
95. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
l) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
m) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
n) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
o) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
p) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.
96. Aponte a alternativa correta:
l) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
m) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
n) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
o) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
p) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.
97. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:
l) Ele é passível de delegação a particulares.
m) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
n) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
o) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.
p) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
98. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:
l) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.
m) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
n) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
o) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.
p) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.
99. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:
k) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.
l) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.
m) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.
n) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.
o) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
100. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:
k) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.
l) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.
m) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.
n) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
o) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
VERSÃO 01
01 - D 02 - C 03 - A 04 - E 05 - D 06 - A 07 - C 08 - A 09 - A 10 - D
11 - D 12 - B 13 - B 14 - C 15 - E 16 - D 17 - A 18 - E 19 - B 20 - A
21 - C 22 - E 23 - E 24 - B 25 - D 26 - C 27 - E 28 - A 29 - A 30 - D
31 - D 32 – N* 33 - E 34 - D 35 - A 36 - A 37 - D 38 - D 39 - A 40 - B
41 - E 42 - E 43 - B 44 - C 45 - C 46 – E 47 - C 48 - E 49 - B 50 - D
51 - A 52 - C 53 - D 54 - A 55 - C 56 - B 57 - D 58 - C 59 - A 60 - B
61 - E 62 - B 63 - D 64 - E 65 - A 66 - E 67 - B 68 - C 69 - E 70 - A
71 - D 72 - D 73 - A 74 - A 75 - B 76 - A 77 - D 78 - E 79 - D 80 - E
81 - D 82 - E 83 - C 84 - A 85 - C 86 - C 87 - B 88 - D 89 - C 90 - A
91 - A 92 - C 93 - A 94 - C 95 - D 96 - E 97 - C 98 - C 99 - B 100 - C
*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 32 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.
VERSÃO 02
01 - A 02 - C 03 - E 04 - E 05 - B 06 - D 07 - C 08 - E 09 - A 10 - A
11 - D 12 - D 13 – N* 14 - E 15 - D 16 - A 17 - A 18 - D 19 - D 20 - A
21 - B 22 - E 23 - E 24 - B 25 - C 26 - C 27 - E 28 - C 29 - E 30 - B
31 - D 32 - A 33 - C 34 - D 35 - A 36 - C 37 - B 38 - D 39 - C 40 - A
41 - B 42 - E 43 - B 44 - D 45 - E 46 - A 47 - E 48 - B 49 - C 50 - E
51 - A 52 - D 53 - D 54 - A 55 - A 56 - B 57 - A 58 - D 59 - E 60 - D
61 - E 62 - D 63 - E 64 - C 65 - A 66 - C 67 - C 68 - B 69 - D 70 - C
71 - A 72 - A 73 - C 74 - A 75 - C 76 - D 77 - E 78 - C 79 - C 80 - B
81 - C 82 - D 83 - C 84 - A 85 - E 86 - D 87 - A 88 - C 89 - A 90 - A
91 - D 92 - D 93 - B 94 - B 95 - C 96 - E 97 – D 98 - A 99 - E 100 - B
*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 13 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.
VERSÃO 03
01 - E 02 - C 03 - E 04 - B 05 - D 06 - A 07 - C 08 - D 09 - A 10 - C
11 - B 12 - D 13 - C 14 - A 15 - B 16 - E 17 - B 18 - D 19 - E 20 - A
21 - E 22 - B 23 - C 24 - E 25 - A 26 - D 27 - D 28 - A 29 - A 30 - B
31 - A 32 - D 33 - E 34 - D 35 - E 36 - D 37 - E 38 - C 39 - A 40 - C
41 - C 42 - B 43 - D 44 - C 45 - A 46 - A 47 - C 48 - A 49 - C 50 - D
51 - E 52 - C 53 - C 54 - B 55 - C 56 - D 57 - C 58 - A 59 - E 60 - D
61 - A 62 - C 63 - A 64 - A 65 - D 66 - D 67 - B 68 - B 69 - C 70 - E
71 - D 72 - A 73 - E 74 - B 75 - A 76 - C 77 - E 78 - E 79 - B 80 - D
81 - C 82 - E 83 - A 84 - A 85 - D 86 - D 87 – N* 88 - E 89 - D 90 - A
91 - A 92 - D 93 - D 94 - A 95 - B 96 - E 97 – E 98 - B 99 - C 100 - C
*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 87 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.
VERSÃO 04
01 - D 02 - A 03 - A 04 - B 05 - A 06 - D 07 - E 08 - D 09 - E 10 - D
11 - E 12 - C 13 - A 14 - C 15 - C 16 - B 17 - D 18 - C 19 - A 20 - A
21 - C 22 - A 23 - C 24 - D 25 - E 26 - C 27 - C 28 - B 29 - C 30 - D
31 - C 32 - A 33 - E 34 - D 35 - A 36 - C 37 - A 38 - A 39 - D 40 - D
41 - B 42 - B 43 - C 44 - E 45 - D 46 - A 47 - E 48 - B 49 - A 50 - C
51 - E 52 - E 53 - B 54 - D 55 - C 56 - E 57 - A 58 - A 59 - D 60 - D
61 – N* 62 - E 63 - D 64 - A 65 - A 66 - D 67 - D 68 - A 69 - B 70 - E
71 - E 72 - B 73 - C 74 - C 75 - E 76 - C 77 - E 78 - B 79 - D 80 - A
81 - C 82 - D 83 - A 84 - C 85 - B 86 - D 87 - C 88 - A 89 - B 90 - E
91 - B 92 - D 93 - E 94 - A 95 - E 96 - B 97 – C 98 - E 99 - A 100 – D
*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 61 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 18/05/2015
Protocolado nº 179.017/2014, interessado: Carlos Alberto Pereira Leitão Júnior, 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis; Protocolado nº 23.943/2015, interessada: Maria Júlia Kaial Cury, 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público.
DESPACHO DO PGJ DE 14.05.15
Protocolado MP nº 126.259/11 – RI 4085
Promovo o arquivamento do inquérito civil em relação a um dos investigados e determino a remessa dos autos, no prazo e forma legal, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo para reexame.
DESPACHO DO PGJ DE 15.05.15
Protocolado MP nº 80.072/06 – RI 3816
Promovo o arquivamento do feito, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para o necessário reexame.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 15-5-2015
Exonerando, de conformidade com o art. 160, da L.C. 734/93, a pedido e a partir de 4/5/2015, Gilberto Leme Marcos Garcia, RG. 9.965.700, 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, em virtude de ter sido nomeado para o cargo de Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Deferindo, o pedido de Irineu Penteado Neto, RG. 6.015.416, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, no período de 12/3/2015 a 11/3/2018;
Deferindo, o pedido de Irineu Penteado Neto, RG. 6.015.416, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto nº 52.859/2008 e Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/2001, no período de 12/3/2015 a 11/3/2018;
Cessando, a partir de 9/4/2015, os efeitos da portaria de 2, publicada no D.O. de 4/6/2011, que fixou a Gratificação de Diligência a Rosevania Domingues Pastor Silva, RG. 15.533.355-6, Oficial de Promotoria I;
Cessando, a partir de 28/4/2015, os efeitos da portaria de 3, publicada no D.O. de 4/7/2012, que fixou a Gratificação de Diligência a Claudemir de Souza, RG. 30.189.425-5, Oficial de Promotoria I;
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Anexo III, a que se refere o Ato (N) PGJ 693/2011, alterado pelo Ato (N) PGJ 728/2012, a partir de 21/4/2015, a Fauzi Roberto de Souza Santos, RG. 45.939.550-6, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, ficando cessados os efeitos da portaria, publicada no D.O. de 9/7/2010, que fixou a gratificação relativa à função de Agente Operacional;
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Anexo III, a que se refere o Ato (N) PGJ 693/2011, alterado pelo Ato (N) PGJ 728/2012, a partir de 21/4/2015, a Silas Ferreira de Andrade Junior, RG. 41.118.239-0, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, ficando cessados os efeitos da portaria, publicada no D.O. de 10/11/2010, que fixou a gratificação relativa à função de Agente Operacional;
Fixando, de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/10, as Gratificações de Diligência, correspondentes a 5% do valor do vencimento básico mensal, conforme disposto no art. 1º do Ato (N) PGJ 668/2010, a partir de:
Auxiliar de Promotoria I (Administrativo): 9/4/2015: Edilson Ferreira de Oliveira, RG. 16.276.681-6; Oficial de Promotoria I: 30/3/2015: Ana Paula Garcia, RG. 33.533.849-5; 7/4/2015: Gizela Geraldes, RG. 30.608.121-0; 8/4/2015: André Luís Santos Silva, RG. 41.745.847-5; no período de 16 a 25/3/2015: Ligia Assumpção Romero, RG. 26.155.155-3;
Designando, Denis Henrique Silva, RG. 23.672.663-8, 3º Promotor de Justiça de Sumaré, Entrância Final, para presidir a Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, no período de 19/3 a 31/12/2015, ficando cessados os efeitos da Portaria de 29, publicada no D.O. de 31/1/2015, na parte em que designou Elisa de Divitiis Camuzzo, RG. 9.766.707-9, 20º Promotor de Justiça de Campinas, Entrância Final.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 15-5-2015
Deferindo, o pedido de Marco Aurélio Bernarde de Almeida, RG. 6.329.120-0, 1º Promotor de Justiça Subst. da 16ª C.J. (São José do Rio Preto), protocolado sob nº 35327/15.
EDITAL DE 12.05.15
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 22.05.15 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos abaixo elencados.
As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 68º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da aposentadoria do Doutor SEBASTIÃO BERNARDES DA SILVA, consideradas as transferências dos Doutores LUIZ FERNANDO VAGGIONE e JOSÉ EDUARDO DINIZ ROSA.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, para o cargo de 9º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria do Doutor FRANCISCO STELLA JÚNIOR.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, § 2º da Lei Complementar nº 734/93.
AVISO Nº 124/15 - CSMP, DE 18.05.15
O Conselho Superior do Ministério Público divulga as listas de inscritos aos cargos vagos de Procurador de Justiça, colocados em concurso através do Edital 28.04.15, já consideradas as desistências.
Aviso nº 122/15 - CSMP, de 19/05/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 c.c., o art. 255 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 57918/15 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 1195/15
Piracicaba
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CONDUTA DA COMERCIALIZAÇÃO E SOLTURA DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI GENETICAMENTE MODIFICADOS NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 57783/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº de origem: 094/14
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CRISTIANO LOIOLA DOS SANTOS
Tema: ÁREA DE RISCO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO DE RISCO EM IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DO CÓRREGO LAGEADO
Aviso nº 123/15 - CSMP, de 19/05/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 27424/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 478/13
Sertãozinho
Interessados: ADILSON JOSE DA SILVA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO, NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 28645/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2658/14
Barretos
Interessados: ZILDA PAULO GARCIA e BANCO ITAU - BMG CONSIGNADO S/A
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ABUSO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPRESENTADA, EM RAZÃO DESTA RECUSAR-SE A FORNECER O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS E JUROS E RESPECTIVO BOLETO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 29438/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1907/14
Dracena
Interessados: POSTO NEXT
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE COMBUSTÍVEL POR PREÇO ABAIXO AO DE CUSTO, COM O FIM DE IMPEDIR A LIVRE CONCORRÊNCIA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 31797/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/15
Capital
Interessados: JOÃO C. R. PENTEADO e LIVEPASS INGRESSOS E SERVIÇOS LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LIMITAÇÃO, POR MEIO DE SITE, O NÚMERO DE INGRESSOS DESTINADOS AOS IDOSOS.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 31928/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2238/13
Mogi Guaçu
Interessados: VALDOMIRO ANTONIO FROZA e MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE FREQUÊNCIA ADEQUADA DAS LINHAS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO QUE ATENDEM AO BAIRRO NOVA CANAÃ I (LINHA SANTA CECÍLIA AO CENTRO).
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32002/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 9048/14
Mauá
Interessados: LUCIANO JEREMIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OFERTA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ILUMINAÇÃO PÚBLICA) AOS MORADORES DO LOGRADOURO EM QUESTÃO.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32336/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4285/12
Jacareí
Interessados: PROCON DE JACAREÍ e DANITELL
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA (CDC, ART. 39) CONSISTENTE EM RECUSAR ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS CONSUMIDORES, DE ACORDO COM OS USOS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32348/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2724/14
Jacareí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAR A CONDUTA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL QUANTO À COLETA DE AMOSTRA, À FISCALIZAÇÃO E À SANÇÃO DE PONTOS DE VENDA E PRODUÇÃO DE LEGUMES, VERDURAS E FRUTAS, PARA GARANTIR QUE A POPULAÇÃO JACAREIENSE NÃO CONSUMA ALIMENTOS ACUMULADOS DE AGROTÓXICO PROIBIDO OU EXCEDENTE
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32449/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 104/14
Ribeirão Pires
Interessados: AVICULTURA CAÇULA
Tema: ALIMENTO (S)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E DE HIGIENE DO ESTABELECIMENTO QUE ESTARIA COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE DOS CONSUMIDORES E POSSÍVEL AFRONTA AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32483/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 664/13
Capital
Interessados: PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMERCIAL ATACADISTA DE CEREAIS JR LTDA, CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA, RUSTON ALIMENTOS LTDA, GADKIN ALIMENTOS LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CLASSIFICAÇÃO DE MARCAS DE FEIJÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32488/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 586/13
Capital
Interessados: CHRISTIAN PANKOWSKI e SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COLOCAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR DE PRODUTO TELEFONE CELULAR EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO, UMA VEZ QUE ESTARIA APRESENTANDO DEFEITO APÓS CURTO PERÍODO DE TEMPO EM USO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32497/15 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1698/11
Capital
Interessados: CAROLINA NOGUEIRA TRONDOLI, FLUENT STORE COMÉRCIO ELETRÔNICO, GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, GROUPALIA SERVIÇOS DE RECREAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA e WWW.FLUENTCELULAR.COM.BR / WWW.FLUENTSTORE.COM
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ENTREGA DE PRODUTOS COMPRADOS POR MEIO DA INTERNET EM SITE DE COMPRAS COLETIVAS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32640/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 792/13
Capital
Interessados: RAFAEL PROENÇA E SILVA e DVD POINT LOCAÇÃO DE FITAS E DVDS LTDA. - ME (NEW BEST SHOP)
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMPRA PELA INTERNET - STATUS DO PEDIDO "AGUARDANDO PAGAMENTO" MESMO DEPOIS DE REALIZADO O PAGAMENTO - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTATAR A EMPRESA - OFENSA À HARMONIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ILÍCITO PENAL - ARQUIVAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 12-CSMP.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32643/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 331/14
Capital
Interessados: ANNA CLARA MARTINHO e SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - SPTRANS
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO LIBERAÇÃO DAS COTAS DO BILHETE ÙNICO, OBRIGANDO O PAGAMENTO DA TARIFA INTEGRAL
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 32806/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 623/13
Brotas
Interessados: VIVO S.A e COMERCIANTES ESTABELECIDOS NA AVENIDA RUY BARBOSA
Tema: TELEFONIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE DADOS (INTERNET)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 33396/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2837/14
Santos
Interessados: CUSTÓDIO GIGLIO, BANCO BANRISUL, CREDIFLEX EMPRESTIMOS e BANCO BGN S/A
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA RENOVAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SEM OBTENÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 33545/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 123/08
Campinas
Interessados: NORIVAL GALINA, BRASPATIO E COOPERATIVA PAULISTA DE SERVIÇOS e COOPERATIVA PAULISTA DE SERVIÇOS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 33940/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 153/15
Capital
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REPORTAGEM VEICULADA POR JORNAL QUE, EM TESE, TERIA O ESCOPO DE DESESTIMULAR OS CONSUMIDORES A PLEITEAR OS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 34938/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 11405/14
Capital
Interessados: ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A e ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REAJUSTE ABUSIVO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 35207/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3943/14
Praia Grande
Interessados: LITORAL PLAZA SHOPPING
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS DANOS QUE SERIAM CAUSADOS A CONSUMIDORES E FREQUENTADORES DO LITORAL PLAZA SHOPPING EM FUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO "ROLEZINHO DOS TOPS"
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 35417/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1835/13
Capital
Interessados: WWW.LOOPINFORMATICA.COM.BR e MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTO ADQUIRIDO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONTATO COM A EMPRESA - PRÁTICA ABUSIVA - OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSAS - LOOP INFORMÁTICA - COMÉRCIO ELETRÔNICO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 35421/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1520/14
Capital
Interessados: FARIA CARVALHO CURSOS DE INFORMATICA E IDIOMAS LTDA. e LUIZ CASCIMIRO DA SILVA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CLÁUSULA ABUSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CURSO DE INFORMÁTICA E IDIOMAS - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - CURSO DE LONGA DURAÇÃO (3 ANOS) - PAGAMENTO DE MULTA DE 15% SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO TOTAL DAS PARCELAS REMANESCENTES
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 35423/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2085/11
Capital
Interessados: ANA PAULA RIBEIRO e SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ - HOSPITAL SANTA CRUZ
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA - COBRANÇA DE TESTES REALIZADOS EM BOLSAS DE SANGUE RECEBIDAS DURANTE INTERNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO SOBRE A COBRANÇA - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 36151/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 419/14
São Pedro
Interessados: JOSÉ ROBERTO PEREIRA e TELEFONIA DO BRASIL S/A VIVO
Tema: TELEFONIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA NO "LOTEAMENTO ESTÂNCIA TAMANDUÁ" QUE ESTARIAM INTERROMPENDO OS SERVIÇOS SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 36244/15 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1806/11
Capital
Interessados: PATRÍCIA GIMENES e GRUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS CONDUTAS LESIVAS PERPETRADAS PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA REPRESENTADA, TAIS COMO A NÃO ENTREGA DE PRODUTOS, DESRESPEITO DE PRAZO DE ARREPENDIMENTO, ENTRE OUTROS
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 36465/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 650/13
Capital
Interessados: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA e ASUSTEK COMPUTADORES COMERCIAL LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR - OBRIGAÇÃO DA FABRICANTE, COM SEDE NO BRASIL, REALIZAR CONSERTO PREVISTO NA GARANTIA DO PRODUTO COMERCIALIZADO - ÓBICES CRIADOS PARA A COMUNICAÇÃO COM A EMPRESA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 36591/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 07/15
Mairinque
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTO - CARNAVAL DE RUA E CLUBES NA CIDADE DE MAIRINQUE - VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ESTRUTURA E SEGURANÇA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 36697/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 09/14
Mairinque
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTO - CARNAVAL DE RUA E CLUBES NA CIDADE DE MAIRINQUE - VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ESTRUTURA E SEGURANÇA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 36745/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2695/14
Jundiaí
Interessados: GEOVANE APARECIDO DO NASCIMENTO e CENTRO EDUCACIONAL A DISTÂNCIA CEEAD
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE NÃO EMITIU UM CERTIFICADO DE CONLCUSÃO DE CURSO (APENAS UMA DECLARAÇÃO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 36888/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1842/11
Capital
Interessados: POSTO GMV LATA LTDA. e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCONSP
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE COMBUSTÍVEIS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS REGULAMENTARES
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 37009/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1418/13
Bauru
Interessados: JOSÉ RUIZ FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA-VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Tema: ALIMENTO (S)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES, TENDO EM VISTA, QUALIDADE DOS PRODUTOS/ALIMENTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO, INFRINGINDO O DISPOSTO ART.18, § 6º, II E III CDC, PRATICADO PELA EMPRESA VO NECO NDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME.
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 68443/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 728/14
São Roque
Interessados: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS PEREIRA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FRAUDE CONTRA A COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES.
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 35402/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 151/14
Capital
Interessados: CONDEPE - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA e FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INFORMANDO QUE OS MANDATOS DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA ESTÃO EXPIRADOS DESDE O MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 158902/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 053/08
Barueri
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARUERI
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 28745/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 442/12
Pirapozinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO e NIVALDO DA SILVA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE ÔNIBUS ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 29379/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1453/12
José Bonifácio
Interessados: APAE - JOSÉ BONIFÁCIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO POR PARTE DOS MUNICÍPIOS DA COMARCA NO REPASSE DE SUBVENÇÕES ESTIPULADAS EM CONVÊNIO À APAE
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 32377/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 292/15
Taubaté
Interessados: BENEDITA DE OLIVEIRA ROQUE
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE IDOSA, COM 63 ANOS DE IDADE, COM PROBLEMAS DE VISÃO E PERNA AMPUTADA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 32773/15 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 036/11
Limeira
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE OFERTA DE ENSINO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INSUFICIÊNCIAL DE VAGAS NA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS POR PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 33497/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2753/14
Diadema
Interessados: YURI BRAGA SANTOS SILVA, PAULA FERREIRA SANTOS SILVA e NEEJEF - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL JESUÊ FRANTZ
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS DE YURI.
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 34363/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 213/12
CAPITAL - GEDUC
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NA EE PROFª. NAIR TOLEDO DAMIÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 34635/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 040/07
Taboão da Serra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZINA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. AKIRA TADA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 35974/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2080/11
Capital
Interessados: SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Tema: ACESSIBILIDADE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE DOSPASSEIOS PÚBLICOS DA SUBPREFEITRUA DO BUTANTÃ, A FIM DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA CIRCULAÇÃO DOS PEDESTRES E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA.
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 35980/15 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 490/12
Capital
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO e MANOEL BONFIM BARROS
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUIS IRREGULARIDADES NA RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS LIGADAS À COHAB, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 32793/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 340/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: ÁUREA ISABEL DA SILVA SAMPAIO - ME
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA (SAÚDE, SALUBRIDADE, ORDEM, ETC.) DOS IDOSOS RESIDENTES NA ENTIDADE ÁUREA ISABEL DA SILVA SAMPAIO - ME
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 36006/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 415/14
Capital
Interessados: FRANCISCO TADEU e RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA.
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA RECUSA DA GRATUIDADE NA PASSAGEM DE SÃO PAULO PARA AVARÉ DA EMPRESA RÁPIDO LUXO CAMPINAS.
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 27533/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 336/11
Araraquara
Interessados: SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL "AMÉLIA BERNARDINI CUTRALE", DA VILA MELHADO, NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 27967/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2154/13
Ubatuba
Interessados: CENTRO DA VIDA TRATAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CASA DE RECUPERAÇÃO PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS EM UBATUBA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 32025/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 416/09
Campinas
Interessados: GUILHERME FONSECA SERPA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE USO PARA FINS DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE. DESPROVIDA DE ALVARÁ DA VISA E BOMBEIROS; INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, DIRETOR CLÍNICO E DAS COMISSÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO.
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 32028/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2322/14
São Vicente
Interessados: FERNANDO GONÇALVES e AMBULATÓRIO IRMÃ DOLORES
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PEDIDOS DE CONSULTA IMEDIATA AOS PACIENTES PSIQUIÁTRICOS QUE ESTÃO SEM MEDICAMENTO, POIS A VALIDADE DAS RECEITAS FOI REDUZIDA DE 120 PARA 60 DIAS.
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 32203/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12045/14
Campinas
Interessados: FRANCISCA LUCINEIDE DE OLIVEIRA RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE FRANCISCA LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES DE QUE O ATENDIMENTO DO POSTO SAÚDE/CENTRO DE SAÚDE DO BAIRRO CAMPINA GRANDE ESTÁ MUITO RUIM. HÁ TEMPOS TENTA, SEM SUCESSO, CONSULTA PARA ELA E PARA SUAS FILHAS. NÃO CONSEGUE, TAMBÉM, FAZER EXAME DE ENDOSCOPIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 32412/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 621/11
Capital
Interessados: KATIA CRISTINA DOS SANTOS e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO SYNAGIS 100MG/ML (PALIVIZUMAB)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 32797/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 982/14
Itirapina
Interessados: FLAVIO RICARDO BRASIL DE FREITAS e JOSÉ MARIA CANDIDO
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA NO CUSTEIO DE EXAMES MÉDICOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 33298/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 187/14
Arujá
Interessados: PAULO CEZAR DIAS DA SILVA e CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS LTDA.
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CLINICA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS, "CLINICA ADEQUAR", QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SEGURANÇA E DE HIGIENE.
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 34691/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1331/14
Itapecerica da Serra
Interessados: UBIRAJARA DA SILVA MOREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 35294/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 529/14
Mongaguá
Interessados: FLAVIO HENRIQUE MORAES e PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA ESQUINA DA AVENIDA SÃO PAULO COM A RUA RUI BARBOSA, JARDIM MARINA, GERANDO RISCO DE PROLIFERAÇÃO DE VETORES DA DENGUE E DE OUTRAS DOENÇAS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 36970/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1658/12
Assis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Descrição do assunto: ESCLARECER EVENTUAL VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E SAÚDE DO TRABALHADOR, CONTRATADOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 37004/15 - 16 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3561/13
São Carlos
Interessados: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURARAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 37020/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 815/13
Tanabi
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TANABI COMO FORMA DE ATENDIMENTO GLOBAL E INTEGRAL À SAÚDE
ELEITORAL
Protocolo nº: 29280/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1311/13
Pirapozinho
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO
Tema: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DO AFASTAMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS, OBTENDO FRACO DESEMPENHO NAS URNAS E GASTOS DE CAMPANHA INEXPRESSIVOS
ELEITORAL
Protocolo nº: 33304/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2338/12
Peruíbe
Interessados: ANA MARIA PRETO, NELSON GONÇALVES PINTO, OSVALDO JOSÉ PINTO, PATRICIA ZANCHETA e ROSEMAR SOARES
Tema: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESQUEMA PARA A CAPTAÇÃO DE VOTOS DE ELEITORES NA CIDADE DE PERUÍBE.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 27974/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 616/14
Bebedouro
Interessados: PAULA CRISTINA ROQUE e PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FAIXA DE TRÂNSITO, SINALIZADORA DE GUIA REBAIXADA NA RUA GENERAL OSÓRIO, MUNICÍPIO DE BEBEDOURO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 28631/15 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 926/12
Pirapozinho
Interessados: JOSÉ CELSO DE OLIVEIRA, MILTON VICENTE DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS NO CONJUNTO HABITACIONAL DE ESTRELA DO NORTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29264/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2846/14
Araçatuba
Interessados: WILMA NICOLETI MANZATTO e ADÃO APARECIDO DOS SANTOS - ME
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE FECHAMENTO DE CALÇADA E POLUIÇÃO SONORA POR ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29381/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1310/13
José Bonifácio
Interessados: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ROSÂNGELA BILIATO DE OLIVEIRA e TAYRONE HERRERA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA QUALIDADE DO ASFALTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 31579/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4038/14
Guarulhos
Interessados: COMANDO DO 44º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO e CLUBE PARQUE CECAP
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA OS FREQUENTADORES DOS EVENTOS NO GINÁSIO DO SONSELHO GESTOR DO PARQUE CECAP, EM GUARULHOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 31583/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 447/15
Jundiaí
Interessados: COMANDANTE DO 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR, CLUB GREMIO CP e PREFEITURA DE JUNDIAÍ
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGEULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EVENTO E AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE AVCB, VISANDO ATENDER CONDIÇÕES DE SEGURANÇA.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 32168/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 582/14
Capital
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO "ROLEZINHO DA CIDADANIA"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 32169/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/15
Capital
Interessados: DIRCE MARIA DE JESUS BARBOSA e BAR "EMPÓRIO SAGARANA"
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE ÁREA PÚBLICA VISANDO FINS COMERCIAIS IRREGULARMENTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 32187/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 827/13
Valinhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.931/2003, COM A REPRISTINAÇÃO DO DECRETO Nº 5.335/2000
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 32225/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 832/14
Capital
Interessados: ELIAS ANTONIO DOS SANTOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NA RUA ORLANDO PONTES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 32228/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 12322/13
Capital
Interessados: EDUARDO DA SILVA ALMEIDA, GILBERTO NATALINI, DIRCE HAYASHIDA, GUILHERME REZENDE e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO À CIRCULAÇÃO CAUSADO POR EVENTO DENOMINADO "CHURRUAS", PROMOVIDO POR ALUNOS DA UNIVERSIDADE MACKENZIE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 32366/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 309/13
São Sebastião
Interessados: ASSOICAÇÃO DOS AMIGOS DA ALDEIA DA BALEIA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTICIA DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTE DO MORADOR DO LOTE 08 DA QUADRA E1 DO LOTEAMENTO DA ALDEIA DA BALEIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 33389/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1147/14
Ibiúna
Interessados: GABRIELLA FERREIRA MENDES e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E ESGOTO SENDO DESPEJADO NA RUA VARSÓVIA, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA E SAÚDE DAS PESSOAS.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 33390/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 129/15
São Roque
Interessados: NELSON JOSÉ SEBBEN e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DEMARCAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS DELIMITANDO EM CINCO METRO A LARGURA DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA RITA EVANGELISTA NUNES.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 33393/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1127/14
Porto Feliz
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO FELIZ
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇAÕ DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AUSÊNCIA DE AVCB NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 33546/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017/10
São João da Boa Vista
Interessados: NIVALDO TELINI ESTEVAM
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PARCELAMENTO DE UMA GLEBA RURAL EM PEQUENOS LOTES E VENDENDO AS UNIDADES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 33637/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 039/15
Porto Feliz
Interessados: RESIDENCIAL MONTANA VILLE e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO FELIZ
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RESIDENCIAL MONTANA VILLE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 33666/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1182/14
Porto Feliz
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ e SEBASTIÃO CRISTIANO APARECIDO RODRIGUES ME
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA O FUNCIONAMENTO DA CASA NOTURNA TABOO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 33703/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/15
São Roque
Interessados: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR NO IMÓVEL COM ORIGEM NA MATRÍCULA Nº 11.159 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ROQUE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 33712/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2312/14
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: GILBERTO LUIZ DE JESUS e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA DE CÓRREGO NO BAIRRO CIDADE KEMEL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 33993/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 065/15
Capital
Interessados: BLOCO CARNAVALESCO UMES CARA PINTADA e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EVENTO DO BLOCO DE CARNAVAL "UMES CARA PINTADA", A OCORRER EM VIAS PÚBLICAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34428/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 203/14
Itajobi
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA, VITOR COELHO e ANTONIO LUIZ ZANETI
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FECHAMENTO IRREGULAR DA RUA PROJETADA, NO MUNICÍPIO DE MARAPOAMA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34686/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1869/14
Embu das Artes
Interessados: EUGÊNIO DOS SANTOS BURGOS e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OBSTRUÇÃO DE VIELA NO JARDIM VISTA ALEGRE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 34692/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/11
Embu das Artes
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA NA ESTRADA KEIISHI MATSUMOTO, JARDIM TOMÉ
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35070/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 462/14
Capital
Interessados: LAERCIO COSTA FERREIRA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRA LOCALIZADA À RUA DILERMANDO REIS, Nº 247, BAIRRO JARDIM UBIRAJARA, ÁREA DA SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35073/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 104/15
Capital
Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, BLOCO CARNAVALESCO MA QUE BLOCO, ALEX BARONE CARNEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR BLOCO CARNAVALESCO NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2015, NAS RUAS DR CESÁRIO MOTA JR, MARAI ANTÔNIA E MAJOR SERTÓRIO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35078/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 472/13
Capital
Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LIFE IN, JOSÉ AIRTON SOFIATTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMPREENDIMENTO COMO POLO GERADOR DE TRÁFEGO - APROVAÇÃO COM IRREGULARIDADES, SEM EIV/RIMA E USO IRREGULAR DO SUBSOLO.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35209/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 520/13
Guarujá
Interessados: SOCIEDADE ESPORTIVA ITAPEMA e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE POLICIAMENTO PARA A VISTORIA PRÉVIA DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO "SHOW DE PAGODE NOITE DAS FERAS", A SER REALIZADO NO DIA 08 DE JUNHO DE 2013, DAS 23H00 ÀS 04H00, NA SOCIEDADE ESPORTIVA ITAPEMA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35214/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6848/13
Santos
Interessados: ADEMIR MATTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS - LEI MUNICIPAL RESERVA DE 5% DAS VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS PARA BICICLETAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35246/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1609/14
Mauá
Interessados: MARIA DAS GRAÇAS DE LIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DE PROVÁVEL OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM IMPLANTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE USO CORRETO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35856/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1450/13
São Sebastião
Interessados: JOSÉ REIS DE JESUS SILVA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INFRAESTRUTURA URBANA NO BAIRO DE BORACEIA, RELACIONADA A SUPOSTOS VÍCIOS NA PAVIMENTAÇÃO DO SOLO, CAUSANDO INUNDAÇÕES QUE INTERDITAM AS RUAS DESSA ÁREA E IMPOSSIBILITAM A CIRCULAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 36118/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 346/14
São Sebastião
Interessados: ELIENE BATISTA DA SILVA e LUIS FELIPE TRONCHO DE MELO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DA TROCA DE CAIXAS D´ÁGUA, SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEM A IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FORMA ADEQUADA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 36123/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 288/14
Paraibuna
Interessados: EDUARDO CAMARGO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA ESTRADA MUNICIPAL PARAIBUNA/REDENÇÃO DA SERRA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 36133/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 235/14
Paraibuna
Interessados: RODRIGO JOSE DE SOUZA, MAURICIO FARIA LEMES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
Tema: TRANSPORTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS ESTRADAS DO BAIRRO CANOS E DO "ZÉ MORAES" NO BAIRRO DAS PITAS, BEM COMO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A GARANTIA DE BOAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E DA SEGURANÇA VIÁRIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 36273/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3704/14
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA EM LOTEAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 36368/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 179/12
Capital
Interessados: ANSELMO FUZARO, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: SEGURANÇA
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO ACERCA DE DOIS GRANDES EVENTOS, DIA DO TRABALHADOR E UM EVENTO DA IGREJA MUNDIAL DO REINO DE DEUS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 36445/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 289/14
Capital
Interessados: CASTILHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, BAR BRICABRAQUE, BAR E CHOPERIA ZERO GRAU e KLESSIO CASTILHO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS (BARES)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 36680/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 431/14
Peruíbe
Interessados: CLAUDIO SMAGNOTTO SARAIVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 04, ENTRE A RUA ERNESTO ZWARG JUNIOR, ANTIGA RUA 05, E RUA 15, JD. GUARAÚ, COSTÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 37015/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5567/13
Campinas
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO JARDIM BOTÂNICO DE SOUSAS e RESERVA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PROCESSO EM ANDAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL VISANDO A APROVAÇÃO DE UM LOTEAMENTO CONTENDO QUASE TRÊS CENTENAS DE LOTES DE TERRENOS, DENOMINADO LOETAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DA MATA, PODERÁ CAUSAR LESÕES AO MEIO AMBIENTE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MATA TOMBADA NO LOCAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 37016/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/15
Estrela D´Oeste
Interessados: SPETO E CIA - BAR DO WILSON
Tema: CIRCULAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OBSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO POR UM BAR SITUADO NA RUA MINAS, DEFRONTE A FUNERÁRIA, AO LADO DA CAIXA ECONOÔMICA FEDERAL, NA CIDADE DE ESTRELA DOESTE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 104531/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1199/12
Lucélia
Interessados: KATIA APARECIDA PEREIRA FRAN
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE LUCÉLIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 141956/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 283/11
Mirassol
Interessados: MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA ESCOLA ANTÔNIO BANHATO EM MIRASSOLÂNDIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 29262/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1477/13
José Bonifácio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA
Tema: CONSELHO DE DIREITOS
Descrição do assunto: APURAR A SITUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO MENOR NA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO NO QUE TANGE A PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CASOS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 29295/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2016/13
Dracena
Interessados: JULIANO BRITO BERTOLINI, CLEIDE APARECIDA FABIANE e ELENIRCE BRATFICH
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ANDAMENTO DE AULAS EM ESCOLA ESTADUAL, PERTURBADAS POR MENOR
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 29398/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 539/14
Junqueirópolis
Interessados: ANA MARIA VIEIRA LOPES DA SILVA, EDSON ANTONIO SARDELARI e ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR GERALDO PECORARI
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EXISTENTE NO FORNECIMENTO DE VAGA EM ESCOLA ESTADUAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 30650/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 178/10
Capital
Interessados: SUBPREFEITURA DA LAPA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LA
Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição do assunto: LEVANTAMENTO DA DEMANDA NÃO ATENDIDA NOS CCAS (CENTROS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES) NA SUBPREFEITURA DA LAPA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 30878/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/15
CAPITAL - GEDUC
Interessados: REMY SOARES DOS SANTOS
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE NÃO LIBERAÇÃO DE SALÁRIO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO POR FALTA DE RECADASTRAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 31969/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1293/14
Moji Mirim
Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DARCY CARDOSO TRANSPORTES LTDA - EPP, C.J.D. TRANSPORTES LTDA - ME, ROSA BARBOSA DA CRUZ RAMALHO - EPP e J.T. AQUINO TRANSPORTES - ME.
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A ZONA RURAL DE MOGI MIRIM, COM AUSÊNCIA DE FAIXA ESCOLAR DE IDENTIFICAÇÃO NOS ÔNIBUS E AUSÊNCIA DE MONITOR.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 31978/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 433/14
Mogi Guaçu
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ESTIVA GERBI e MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 31999/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 075/14
Moji Mirim
Interessados: CLINICA CASA DIA DE MOGI MIRIM
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ENTIDADE DENOMINADA "CASA DIA DE MOGI MIRIM".
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32283/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 166/10
Capital
Interessados: SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição do assunto: LEVANTAMENTO DA DEMANDA NÃO ATENDIDA NOS CCAS (CENTROS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES) NA SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32286/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 183/10
Capital
Interessados: SUBPREFEITURA DE PERUS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição do assunto: LEVANTAMENTO DA DEMANDA NÃO ATENDIDA NOS CCAS (CENTROS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES) NA SUBPREFEITURA DO PERUS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32332/15 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 255/13
Ilhabela
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ILHABELA
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O APRIMORAMENTO DA ESTRUTURA PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.594/12 (SINASE)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32344/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 089/15
Lorena
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA e CONSELHO TUTELAR DE LORENA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO PRECÁRIA DE FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÕES DO PRÉDIO SEDE DO CONSELHO TUTELAR
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32380/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5172/14
São Bernardo do Campo
Interessados: VALTER RUBENS SANTOS CHAGAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE CRECHES IRREGULARES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32384/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/15
São Bernardo do Campo
Interessados: MARCIA GONZAGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES PARA TRABALHAREM NO PROJETO "TEMPO DE FÉRIAS"
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32388/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7954/13
São Bernardo do Campo
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: DROGADIÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BARES COM PRESENÇAS DE ADOLESCENTES CONSUMINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32768/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 262/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D´OESTE
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32808/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 228/13
Brotas
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE BROTAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS e CÂMARA MUNICIPAL DE BROTAS
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.696/12, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32887/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: CARLOS RENATO DA SILVA OLIVEIRA e EMEF PROF. ERNESTO DE MORAES LEME
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EMEF PROF. ERNESTO DE MORAES LEME.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33278/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7529/14
Santos
Interessados: BRUNA DE TAL e ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE SANTOS
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES COM QUE A ADOLESCENTE BRUNA, ENGRAVIDOU NO INTERIOR DA ASSOICAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE SANTOS.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33377/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 018/15
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ANA LÚCIA FERNANDES LEITE e COLÉGIO GIUSTO ZONZINI
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA RECUSA DE MATRÍCULA DE ALUNO PELO COLÉGIO GIUSTO ZONZINI.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33515/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 239/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: TALES AMARO FERREIRA e ESCOAL ESTADUAL PROFESSORA ZULEIKA DE BARROS MARTINS FERREIRA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL ZULEIKA DE BARROS MARTINS FERREIRA.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33516/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 146/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ESCOLA ESTADUAL SAPOPEMBA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL SAPOPEMBA.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33517/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 166/11
CAPITAL - GEDUC
Interessados: MARCOS ALEXANDRE DE LIMA E SILVA e E.E. DR. UBALDO COSTA LEITE
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL DR. UBALDO COSTA LEITE, REFERNETE À FALTA DE ESTRUTURA/ADEQUAÇÃO DA BIBLIOTECA E A NECESSIDADE DE REPAROS NO TELHADO.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33542/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1784/14
São João da Boa Vista
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33707/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 551/14
São Roque
Interessados: LUCIANA APARECIDA DA SILVA e RAIMUNDO MARCIO DA SILVA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS EXERCÍCIOS DAS FUNÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES REPRESENTADOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33782/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 185/10
Capital
Interessados: SUBPREFEITURA DE PIRITUBA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA DEMANDA NÃO ATENDIDA NOS CENTROS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33859/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 192/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTO ÍNDICE DE EVASÃO ESCOLAR ENTRE OS JOVENS NA REGIÃO DE PARAISÓPOLIS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 33862/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 092/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ESCOLA ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 34829/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 194/14
Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR DO JARDIM SÃO LUIS
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR DE "CUIDADORA" DE CRIANÇAS NA RUA SATULINO DE OLIVEIRA, NESTA CAPITAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 34830/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 048/14
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO TEMPORÁRIO DO ATENDIMENTO PELO PROGRAMA OBJETO DO DECRETO ESTADUAL Nº 58.238, DE 20 DE JULHO DE 2012
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 35038/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 243/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ARILDO EUGÊNIO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DENOMINADOS "CUIDA-SE DE CRIANÇA"
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 35043/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1897/14
São Caetano do Sul
Interessados: MAURICIO ROSIM AZZI e PREFEITURA DE SÃO CAETANO DO SUL
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES, MATERIAL DIDÁTICO E LIVROS ESCOLARES, BEM COMO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 35107/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4189/13
Diadema
Interessados: SECRETARIA DA SAÚDE DE DIADEMA
Tema: SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA EM DIADEMA, E SE HÁ ATENDIMENTO PARA AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 35220/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5275/14
Guarulhos
Interessados: ELIANE DIAS DOS SANTOS, ANATALIA TANAJURA DOS SANTOS, MARIA SILVA DE ARAUJO e EE BRIG. HAROLDO VELOSO
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA EE HAROLDO VELOSO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 35233/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 602/14
Santos
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA e LAR DAS MOÇAS CEGAS
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Descrição do assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.069/90 E LEGISLAÇÃO CORRELATA DA ENTIDADE LAR DAS MOÇAS CEGAS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 35286/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 232/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: DIVA GONÇALVES DANTAS e COLÉGIO LEMA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO COLÉGIO LEMA, LOCALIZADO NA RUA GUAIPÁ, 1179 - VILA LEOPOLDINA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 35463/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 035/11
Barueri
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI, SECRETARIA DE AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA e CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO BARUERI
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição do assunto: NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO PARA COMBATER AS VARIADAS FORMAS DE VIOLÊNCIA PRATICADAS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DENTRE ELAS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E MAUS-TRATOS E PARA DAR AMPARO ÀS VÍTIMAS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 36168/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 390/13
Tremembé
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ, CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TREMEMBÉ e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TREMEMBÉ
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROJETO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DA CIDADE DE TREMEMBÉ.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 36431/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 173/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: EMEI JOSÉ CLEMENTE PEREIRA
Tema: EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AO DIREITO À EDUCAÇÃO DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA, NA EMEI JOSÉ CLEMENTE PEREIRA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 36683/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1245/14
Mongaguá
Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DA CONSELHEIRA TUTELAR PATRÍCIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 36999/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3245/14
Araçatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tema: CONSELHO DE DIREITOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOA DOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAÇATUBA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 58710/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4357/13
Diadema
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE DIADEMA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESCALAS DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES POR OCASIÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 102481/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 006/09
Araçatuba
Interessados: MARIA DE AZEVEDO ORTOLAN e FAZENDA SÃO CARLOS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 129663/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 319/11
Capital
Interessados: GILBERTO GIORDANO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESTABELECIMENTO DENOMINADO "CASA DO NORTE OBAMA"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 160324/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6664/12
Jundiaí
Interessados: LILIAN PIVA, PAULO ARAUJO GUT E OUTROS e IGREJA BATISTA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELAS ATIVIDADES DA IGREJA BATISTA SITUADA NA AVENIDA SAMUEL MARTINS, 1145, VILA PROGRESSO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 162584/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/09
Fernandópolis
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM LOTE VAGO NO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29271/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7625/14
Presidente Prudente
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e SÉRGIO LUIS CORDOBÊ
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29278/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5855/14
Presidente Prudente
Interessados: JERÔNIMO GASQUES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NO ATO DE ATEAR FOGO EM ÁREA AGROPASTORIAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29284/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1683/14
Mirassol
Interessados: USINA GUARANI
Tema: CANA DE AÇUCAR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA QUEIMADA ILEGAL DE CANA DE AÇÚCAR
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29309/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1553/14
Lucélia
Interessados: JÚLIO CESAR BONFOCHI COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERRO SANITÁRIO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29394/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7984/13
Presidente Prudente
Interessados: JOSÉ JAIME BONINI
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE 0,3HA DE VEGETAÇÃO PIONEIRA, MEDIANTE PASTOREIO EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29395/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 730/13
Pacaembu
Interessados: TEREZINHA SILVA DE MORAES
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DA DANIFICAÇÃO DE PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29420/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 903/14
Lucélia
Interessados: LUCIA VELLOSO RANGEL
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONCORRENTE E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PELO ARRENDATÁRIO E DA FRUSTAÇÃO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 29423/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/10
Mirante do Paranapanema
Interessados: JOÃO MIGUEL DOS SANTOS, CÍCERO F. LIMA, EDÍCIO S. DE SOUZA, JOSÉ AP. DOS SANTOS, JOSEFA RODRIGUES DE MELO, EDISON DA SILVA JACINTO, VALTENIO LIMA DE OLIVEIRA e LUIZ ANDRÉ DA SILVA
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PROCESSO EROSIVO EM PROPRIEDADES LOCALIZADAS NA REGIÃO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 30982/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 578/14
Capital
Interessados: JULIANA ARAÚJO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS QUEIMADAS E DESMATAMENTO EM VOLTA DA SERRA DA CANTAREIRA - AVENIDA DEPUTADO CANTÍDIO SAMPAIO, Nº 6.500, NESTA CAPITAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31463/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 8100/14
Jundiaí
Interessados: CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI, COATI - CENTRO DE ORIENTAÇÃO AMBIENTAL TERRA INTEGRADA e MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS REGULARIZAÇÕES DE LOTEAMENTOS COM PREJUÍZOS AMBIENTAIS, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A ÁREAS NO ENTORNO DA SERRA DO JAPI.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31932/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1366/12
Mogi Guaçu
Interessados: MOCÓ CERVEJA LTDA e JOSÉ BENEDITO DA SILVA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "MOCO CERVEJAS LTDA", SEM ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO E CAUSANDO POLUIÇÃO SONORA.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31959/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 440/13
Moji Mirim
Interessados: MORADORES DO BAIRRO PITEIRAS EM MOGI MIRIM e ROBERTO DOVIGO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA ATIVIDADE IRREGULAR DE COMPOSTAGEM DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO BAIRRO DAS PITEIRAS EM NOGI MIRIM.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31967/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 606/14
Capital
Interessados: MARCIA GROENINGA e EDIFÍCIO ÁGUAS CLARAS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA DE QUATRO EXEMPLARES ARBÓREOS NA RUA ITABORAÍ, 391, PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AGUAS CLARAS.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31971/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 130/14
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS (CACHORROS) EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JUDITH ZUMKELLER, 64 - ALTO DO MANDAQUI.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31982/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1637/14
Mogi Guaçu
Interessados: THOMÁS ARMANI GOULART e MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE TOMBAMENTO DE ÁRVORES DA VILA CHAMPION COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE MOGI GUAÇU E REGIÃO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31986/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2067/14
Mogi Guaçu
Interessados: MARCO ANTONIO PINTO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO MUNICÍPIO PARA LIMPEZA DE DOIS TERRENOS.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31987/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 345/14
Mogi Guaçu
Interessados: ANA RENATA ZIBORDI e BAR DA ROSE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NO BAR DA ROSE.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 31997/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1878/13
Mogi Guaçu
Interessados: PEDRO TEODORO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA EMPRESA CEZARANI & CEZARANI LTDA - EPP, CALDERARIA TECNOFER, EM SUA ATIVIDADE COEMRCIAL.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32001/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 560/15
Mauá
Interessados: NAIR SABA D ANDREA e JOSÉ LUIZ VIEIRA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA BARÃO DE MAUÁ, 2627 - JARDIM MIRANDA - MAUÁ.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32035/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 243/11
São Vicente
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRETNE DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO LUMAS BAR, TAMBÉM DENOMINADO BAR DO POLÍCIA, EM FACE DE ENTOS COM MÚSICA MECÂNICA E AO VIVO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32227/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 155/14
Vinhedo
Interessados: CLUBE RECREATIVO O GATO SUMIU e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECANTO FLORIDO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA OCASIONADO PELO ESTABELECIMENTO CONHECIDO COMO "CLUBE RECREATIVO O GATO SUMIU"
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32326/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 857/13
Santos
Interessados: CASSINO DO MONTE SERRAT e SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: PROVOCAR E ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO PARA O TOMBAMENTO DO BEM CULTURAL SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT, EM SANTOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32330/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4710/14
Santos
Interessados: CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - CEPE CLUBE 2004
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DO CLUBE 2004, SITO À RUA ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS, EM SANTOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32345/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 105/13
São José dos Campos
Interessados: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA e CARLOS ROBERTO VENTURA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA POR EVENTUAIS ILÍCITOS OU DANOS AMBIENTAIS EM RAZÃO DE DESPEJO IRREGULAR DE LIXO PELAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE NA VILA QUIRINO, RODOVIA DO LIVRO, RODOVIA VITO ARDITO, JARDIM MARIA ELMIRA, ESTRADA DO TIJUCO PRETO E JD CAÇAPAVA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32353/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2719/14
Jacareí
Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e VANDERLEI SILVA EMBALAGENS ME
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA QUEIMA DE RESÍDUOS AO AR LIVRE, PROPICIANDO A EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES NA ATMOSFERA E CAUSANDO INCÔMODOS À POPULAÇÃO, ATIVIDADE ESTA REALIZADA PELA EMPRESA VANDERELI SILVA EMBALAGENS ME, LOCALIZADA NA ESTRADA DO IMPERADOR, 350, RIO COMPRIDO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32357/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1226/11
Jacareí
Interessados: SALVADOR SORVILLO NETO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NO ATERRAMENTO, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM APP - MARGEM DE CURSO D´ÁGUA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32370/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 861/14
São Sebastião
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESTAURANTE LOCALIZADO NA RUA ILHABELA, Nº 145, BAIRRO VILA AMÉLIA, O QUAL ESTARIA PRODUZINDO RUÍDOS EXCESSIVOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32373/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 152/14
Ilhabela
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA e BRASILEIRINHO DA ILHA RESTAURANTE LTDA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA EM ÁREA DE TOMBAMENTO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32374/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 060/14
Ilhabela
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA (IN)EXISTÊNCIA DE CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ILHABELA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32391/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1278/12
São Bernardo do Campo
Interessados: LUIZ REVITE FILHO e GAFISA S.A.
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MANSÃO IMPERIAL, SOBRE ÁREA POSSIVELMENTE CONTAMINADA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, NA AVENIDA PERY RONCHETTI
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32766/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/15
Itirapina
Interessados: JOSÉ MÁRIO TRAVESSA
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição do assunto: APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS POR INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO NA ESTÂNCIA UBÁ, NO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA, E IDENTIFICAR A PESSOA JURÍDICA E SEUS RESPONSÁVEIS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32771/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 454/13
Conchas
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE DOIS ATERROS IRREGULARES, UM DENTRO DA COTA INUNDÁVEL DO RIO TIETÊ E OUTRO NA MARGEM DO CÓRREGO TANQUE, AMBOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANHEMBI
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32772/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 487/13
Conchas
Interessados: PARÓQUIA SENHOR BOM JESUS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELA IGREJA REPRESENTADA, NO MUNICÍPIO DE CONCHAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32786/15 - 8 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 050/10
Americana
Interessados: RAFAEL LEGRAMANDI DO PRADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REMOÇÃO DE ÁRVORES FLORÍFERAS E FRUTÍFERAS DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA ANTONIO PINTO DUARTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32787/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 013/10
Americana
Interessados: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DA PRAIA DOS NAMORADOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR EVENTOS REALIZADOS EM CHÁCARAS SITUADAS NO BAIRRO PRAIA DOS NAMORADOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32788/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 04/08
Itirapina
Interessados: DEPRN e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA PINHAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA PINHAL, LOCALIZADO NA RODOVIA AYRTON SENNA, ÀS MARGENS DA REPRESA DO LOBO, POR DESRESPEITO AO LIMITE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33207/15 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 154/10
Santos
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS e SABESP
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33302/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 590/15
Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e ROGERIO PEREIRA DA LUZ FERREIRA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGUÇARIDADE NA INSTALAÇÃO DE POSTE AMARELO EM CALÇADA, SITUADA NA AV. WASHIGTON LUIS, 504 - SANTOS.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33328/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/11
Peruíbe
Interessados: JOSIMAR RODRIGUES
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SEM AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33340/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 141/13
Santos
Interessados: AUGUSTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE INSTITUTIÇÃO/RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CAEPUPU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33386/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2603/14
Itu
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e SÉRGIO ROCHA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33387/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1452/14
Itu
Interessados: PRISCILA FELIX
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM CRIAÇÃO DE GADO EM APP, BEM COMO CONTAMINAÇÃO DE CÓRREGO QUE ABASTECE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO POR EXCREMENTOS DE GADO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33388/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 021/03
Itapetininga
Interessados: KAZUO HOSHINO
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRDAÇÃO A VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO INTERIOR DA PROPRIEDADE DE KAZUO HOSHIRO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33398/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 199/10
Santos
Interessados: ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES AMBIENTAIS OCASIONADAS PELO ESGOTO A CÉU ABERTO E DESPEJO DE ENTULHOS E LIXOS EM ÁREA VIZINHA AOS PRÉDIOS DO CONJUNTO HABITACIONAL MARTINS FONTES, CONHECIDO COMO "PÉ NA COVA".
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33401/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/12
Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM OBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL 12.305/10 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR 7.404/10.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33406/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 008/09
Pilar do Sul
Interessados: 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - REGIÃO DE SOROCABA e KOICHI KAWABATA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CORTE DE ÁRVORES NATIVAS SELETIVAMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33519/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 691/14
Capital
Interessados: TRANS TASSI LTDA. e IBAMA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, PELA EMPRESA TRANSTASSI LTDA.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33522/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 010/13
Capital
Interessados: BAR MACARRÃO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE RUÍDOS PRODUZIDOS PELO BAR MACARRÃO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33527/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2166/12
São João da Boa Vista
Interessados: GRUPO ECOLOGICO MAITAN e COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ATIVIDADE MINERADORA DE EXTRAÇÃO DE BAUXITA, POTENCIAMENTE POLUIDORA SEM LICENCIAMENTO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33544/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1814/14
São João da Boa Vista
Interessados: DECONT e OZIAS SANTOS BONFIM
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM APP, COM DESVIO DO CURSO D AGUA, EM UMA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33709/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1330/14
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: EMPRESA TEC BRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS e FUNCIONÁRIOS DA METALÚRGICA METALMATIC
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADA PELA EMPRESA REPRESENTADA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33710/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 190/15
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO IRREGULAR DE DETRITOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE EM TERRENO SITUADO NA RUA MIGUEL DIB JORGE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33713/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 029/13
SALTO DE PIRAPORA
Interessados: ADHER MINERAÇÃO LTDA, MASSARI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e MARIA DAS DORES DA SILVA
Tema: MINERAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS DETONAÇÕES EFETUADAS PELAS EMPRESAS REPRESENTADAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33878/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/15
Capital
Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS e DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM REQUERIMENTO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NO RIBEIRÃO URURUQUARA, NA BACIA DO ALTO TIETÊ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34107/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 434/13
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE EXEMPLARES ARBÓREOS NA AV. BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, PELO BANCO REPRESENTADO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34427/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/14
Itajobi
Interessados: MARCELO BATISTA DOS SANTOS e FLOR DE LIZ APARECIDA TOMAROZZI FRESCHI
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALAÇÃO DE CARVOEIRA SEM O DEVIDO COMPETENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34646/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6373/13
Santo André
Interessados: MILLENA MARIANO e RUTH RODRIGUES JARDIM PEREIRA
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS AOS CÂES QUE HABITAM O IMÓVEL SITUADO NA RUA BARÃO DE LORETO, EM SANTO ANDRÉ
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34649/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7280/12
Santo André
Interessados: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL - REDE D´OR SÃO LUIZ S/A e RICARDO LUIZ PELLEGRINI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA POR OBRAS EXECUTADAS NO HOSPITAL BRASIL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34922/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 194/14
Capital
Interessados: LUCIANE LESJAK e COISA DE CACHORRO SERVIÇOS DE ALOJAMENTO PARA CÃES LTDA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REPRESENTADO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34925/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 560/14
Capital
Interessados: MORADORES DA RUA COELHO LISBOA e BAR ROON CAFÉ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA GERADA PELO BAR REPRESENTADO LOCALIZADO NA RUA COELHO LISBOA, NESTA CAPITAL
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34927/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 11795/14
Capital
Interessados: EDIMILSON JOSÉ AZEVEDO HORNHARDT e EVEN CONSTRUTORA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE PODA DE ÁRVORES PELA CONSTRUTORA REPRESENTADA, NA RUA HAVAI, EM PERDIZES
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 34929/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 684/14
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E CONTAMINAÇÃO DE SOLO PROVOCADAS POR EMPRESA.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 35217/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 038/13
Santos
Interessados: SALVADOR POTENZA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO/RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL DO SÍTIO ITINGA, DE PROPRIEDADE DE SALVADOR POTENZA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 35290/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 029/14
Santos
Interessados: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DA CORRETA DESTINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, DA EXISTÊNCIA DE IMPOSTOS URBANÍSTICOS E CENÁRIO DE RISCO, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DE LICENÇA PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO, RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 35291/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/14
Santos
Interessados: SONANGOL STARFISH OIL E GÁS S/A
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DA CORRETA DESTINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, DA EXISTÊNCIA DE IMPACTOS URBANÍSTICOS E CENÁRIO DE RISCO, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO Nº 099/2011, PELO IBAMA, EM FAVOR DE SONANGOL STARFISH OIL E GÁS S/A
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 35352/15 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 039/12
Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE e JARDIM MÁRCIA S/C LTDA.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVO ATERRO SANITÁRIO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM MÁRCIA II, MUNICÍPIO DE PERUÍBE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 35368/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 038/14
Santos
Interessados: BG E E P BRASIL LTDA.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DA CORRETA DESTINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, DA EXISTÊNCIA DE IMPACTOS URBANÍSTICOS E CENÁRIO DE RISCO, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DA LICENÇA PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO Nº 074/2007, DATADA DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 COM VALIDADE ATÉ 25 DE FEVEREIRO DE 2010
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 35379/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 08/11
Santos
Interessados: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FAUNA
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA PRÁTICA ILEGAL DE PESCA NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 35814/15 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 151/11
Piracicaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA e JOÃO BOSCO DE FREITAS E OUTROS
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA MUNICIPALIDADE, NA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO QUE TERIA CAUSADO MAIOR ASSOREAMENTO DE LEITO DE RIO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36140/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5910/13
Piracicaba
Interessados: ÁGUAS DO MIRANTE
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DA ETE DO PIRACICAMIRIM, QUE ESTARIA PRODUZINDO MAU CHEIRO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36147/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7889/14
Limeira
Interessados: MARIUSA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PODA DE ÁRVORES QUE POSSAM ACARRETAR RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES E TRANSEUNTES
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36179/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2928/12
Piracicaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUEDA ACENTUADA NO ÍNDICE DE QUALIDADE DE RESÍDUOS (IQR) DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36261/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 362/14
Patrocínio Paulista
Interessados: JOÃO PEDRO VITAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE, CONSISTENTE NO CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36268/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 743/13
Guaíra
Interessados: OSCAR FRANCISCO DA SILVA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROPRIEDADES PARTICULARES QUE OCASIONARAM BOLETINS DE OCORRÊNCIAS LAVRADOS PELA POLÍCIA AMBIENTAL.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36696/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 09/13
Santos
Interessados: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM VIA PÚBLICA, BOCA DE LOBO E DIRETAMENTE PARA O RIO LOCALIZADO AOS FUNDOS DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA EEE SI-9, SITUADA NA RUA S, JARDIM BRASIL, EM PERUÍBE
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36977/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 026/12
Assis
Interessados: COSAN ALIMENTOS S/A
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA SANTA AMÉLIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ E OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 444 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARACAÍ, DE PROPRIEDADE DE COSAN ALIMENTOS S/A
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36998/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 205/09
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EROSÃO DO SOLO E DANOS À VEGETAÇÃO DEVIDO AO EXCESSO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CAUSADO PELA IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO DAS RESIDÊNCIAS, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA GEORGE DANTU, 270, NO BAIRRO DENOMINADO CHÁCARA MARIA TRINDADE, KM 27,5 DA RODOVIA ANHANGUERA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 62328/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2369/13
Guarulhos
Interessados: JOSÉ GENIVAL OLIVEIRA DA SILVA e MORADORES DA RUA PLANALTO - JARDIM PRESIDENTE DUTRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAR SUSPOSTA POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO IRREGULAR INSTALADO NA RUA PLANALTO, Nº 802, CIDADE DE GUARULHOS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 64757/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 114/12
Conchas
Interessados: ADRIANA DE FARIA ANGELO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR DO BEXIGA e ESTABELECIMENTO COMERCIAL GRILL ITÁLIA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NAS PROXIMIDADES DO BAR DO BEXIGA E DO GRILL ITÁLIA, LOCALIZADOS NA RUA MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CONCHAS
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 67409/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 06/11
Ouroeste
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL DE FERNANDÓPOLIS e JOÃO ANÍSIO FERREIRA
Tema: FLORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO SÍTIO SÃO LUCAS, DECORRENTE DO PASTOREIO DE BOVINOS.
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 9970/11 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 387/07
Santos
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE REFORMA DO PRÉDIO "CASTELINHO" QUE ABRIGA O CORPO DE BOMBEIROS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA VILA MATHIAS, NO MUNICÍPIO DE SANTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106477/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 3392/13
Franca
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e WILSON LUIZ TEIXEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DA LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL (LEI Nº 7.571, DE 17 DE AGOSTO DE 2011)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 112498/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4257/14
Jundiaí
Interessados: CESAR TAYAR, FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ, DANIELA CÂMARA SUTTI e LIVIA OTERO SUTTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: VERIFICAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARQUITETURA PELA FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 138186/13 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 873/12
Capital
Interessados: SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA e ADMINISTRAÇÃO DA GALERIA FLORÊNCIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL COMÉRCIO DE PRODUTOS, CONTRAFEITOS, CONTRABANDEADOS OU OBJETO DE DESCAMINHO, NA GALERIA FLORÊNCIO, LOCALIZADA NA RUA FLORÊNCIO DE ABREU, 510
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 141312/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 951/14
Urânia
Interessados: SILVESTER VICENTE BATAUS, CÂMARA MUNICIPAL DE ASPÁSIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA e PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ASPÁSIA (EDITAL Nº 01/2013) E NO PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE URÂNIA (EDITAL Nº 01/2013).
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 153569/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1302/13
São Joaquim da Barra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 160991/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6603/14
São José do Rio Preto
Interessados: SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CLODOALDO DEL ANGELO, OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 163029/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 278/14
Bilac
Interessados: NELSON BONFIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS PRÁTICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 27521/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 905/14
São José do Rio Pardo
Interessados: MATHEUS DE OLIVEIRA PINTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO e HIPER AMBIENTAL EIRELI EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE EMPRESA, POR PARTE DA PREFEITURA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 27529/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/09
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO e CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 27536/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2546/14
Araraquara
Interessados: EVELVANI FIOCO, RENATO HADDAD, ORGANIZADORES DO BAILE DO CARMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SEMANA CULTURAL INSTITULADA "BAILE DO CARMO", NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 27686/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 875/14
Capital
Interessados: VILSON CHRISTOFARI - EX-PRESIDENTE DA CESP e AUGUSTO CEZAR NOGUEIRA MENDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA CUSTEADA PELA CESP PARA A FILHA DO EX-PRESIDENTE DA CESP
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 27964/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1019/14
Jacareí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28450/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 038/10
Buri
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI e JOÃO DOMINGUES DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS LEILÕES DE Nº 01/03 E O DE Nº 02/03 PROMOVIDOS PELA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 28942/15 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 937/14
Jales
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2009 RELACIONADAS AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29251/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 025/15
Lucélia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA e JOÃO PEDRO MORANDI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA PERIODICIDADE DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29258/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1004/14
Monte Aprazível
Interessados: MARCO AURÉLIO MASET e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE OMISSÃO DE ESCLARECIMENTOS DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS ESCALAS DE MOTORISTAS VINCULADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29269/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 835/14
Novo Horizonte
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE e CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR A APLICAÇÃO DA EC Nº 41/03 E DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29273/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 101/15
Presidente Venceslau
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA, HAMILTON CAYRES DE SALAES e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA FALTA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO MUNICÍPIO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE), REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013, NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29285/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 109/13
Andradina
Interessados: JAMIL AKIO ONO e JERONIMO BRAZ PIRES MORO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAR NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A QUADRA POLIESPORTIVA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29288/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 154/14
Itajobi
Interessados: ANTONIO LUIZ ZANETI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM ESPECIAL NEPOTISMO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29317/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1517/14
Itapecerica da Serra
Interessados: AMARILDO GONÇALVES e MARISTELA CERQUEIRA SABACK GONÇALVES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DE POSSÍVEL NEPOTISMO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29376/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4384/14
Araçatuba
Interessados: ERMENEGILDO NAVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR TERCEIRIZADOS, MESMO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29389/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 905/12
Pirapozinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE, JOSÉ CELSO DE OLIVEIRA e MILTON VICENTE DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: AVERIGUAR O ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL PELA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29404/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6344/14
Bauru
Interessados: FERNANDO MACHADO FURTADO e ANA LUCIA ALVARES CAPELOZZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS POR PARTE DE SERVIDOR, BEM COMO UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS DE ENSINO QUE PREJUDICAM O APRENDIZADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 29426/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 907/14
Jales
Interessados: SELMA MARIA DA SILVA e MARLENE MEDAGLIA CAVALHEIRO JACOMASSI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE PRESENÇA E AUSÊNCIA EM ESCOLA ESTADUAL, BEM COMO REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÕES ENTRE PROFESSORES E SERVIDORES COM INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30583/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 488/12
Capital
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSÓRCIO MITTO-PLANOVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30586/15 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 762/06
Capital
Interessados: SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PAULO DE TARSO PIZZA, OTHON XAVIER BIAGGIONI FILHO, GERHSON MAZZONI NEGRÃO, JOÃO MANOEL MOTTA DE ALMEIDA e LÚCIO MAURO PIMENTEL
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FAVORECIMENTO E IRREGULARIDADE NO CONTRATO Nº 3545/97 CELEBRADO ENTRE A SABESP E A EMPRESA ARAGUAIA - CONTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS S/A
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30589/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 274/10
Capital
Interessados: LUCIMAR JUSTINO (ENCAMINHADO PELO MP FEDERAL), SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PAULA SOUZA e MARK SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONTRATO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE CONHECIMENTO E GEO-PROCESSAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SATISFAÇÃO DOS VESTIBULANDOS E ALUNOS DAS ETEC´S E FATEC´S
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 30867/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 076/14
Urupês
Interessados: ANTONIO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO NA PREFEITURA DE SALES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31469/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 857/14
Capital
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE e EMPRESA ALLIANCE S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO Nº 61/07 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E A EMPRESA ALLIANCE OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE DESFIBRILADORES.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31472/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 705/14
Capital
Interessados: UNIFESP - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, HOSPITAL SÃO PAULO, ANGÉLICA BELASCO e IEDA CARNEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DA DIRETORIA DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL SÃO PAULO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31477/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 568/10
Capital
Interessados: RODINEI LAFAETE DE JESUS, ANDECON, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e LIDIA PANIAGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES, NA NÃO PUBLICÃÇÃO NA LISTA DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO DO NOME DE LIDIA PANIAGA, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO JORNAL DE NOTÍCIAS DE ITAQUERA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31482/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 181/09
Capital
Interessados: GUILHERME AFIF DOMINGOS, SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO e IEPE - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DOS TRABALHADORES NO SETOR ENERGÉTICO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, REPASSADOS AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES IENRENTES À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31483/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 11123/14
Campinas
Interessados: 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPINAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO FIRMADO PARA CESSÃO DE ESPAÇO COM 100 M², NO SHOPPING D PEDRO, DEVIDAMENTE EQUIPADO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31488/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 292/09
Campinas
Interessados: MARLI GAVA BRANDÃO e SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS (AUTARQUIA MUNICIPAL)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA SETEC QUE POR TER MONOPÓLIO DO SERVIÇO FUNERÁRIO ATUA COM ABUSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE, PREJUDICANDO A CONCORRÊNCIA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31489/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 767/14
Capital
Interessados: EDSON RICARDO DE LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e ANDRE ALEXANDRE MENDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, NO QUE TANGE À DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31491/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2833/14
Campinas
Interessados: DOUGLAS FABIANO DE MELO e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31497/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 621/13
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - IDOSO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CLUBES DA MELHOR IDADE e SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31500/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6591/14
Capital
Interessados: MIRELLA DE SOUZA CRUZ e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31506/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 671/09
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO CONPRESP - CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31508/15 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 669/09
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADENA OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL, BATIZADA COM O NOME DE "CASTELO DE AREIA", NO CURSO DA QUAL DIVERSOS DOCUMENTOS FORAM APREENDIDOS, VÁRIOS DELES FAZENDO MENÇÃO A SUSPOSTOS PAGAMENTOS ILÍCITOS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31545/15 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 084/14
Mogi Guaçu
Interessados: PAULO EDUARDO DE BARROS, ALDOMIR ARENGHI, IVAN CARLOS PINHEIRO e SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE MOGI GUAÇU
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.210/13 ONDE A PREFEITURA UTILIZOU RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, TRANSFERIDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA FINALIDADES DIVERSAS DAS QUAIS ERAM DESTINADOS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31551/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 575/14
Mogi Guaçu
Interessados: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO POPULAR DE MOGI GUAÇU, SILNEI PROFETA DE ALMEIDA, JOÃO DE DEUS e MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CESSÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO TERMINAL DO INGÁS PELA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS GUAÇUANAS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31553/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 054/14
Bertioga
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRE DA EMEIF DELPHINO STOCKLER DE LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ACERCA DE VERBAS DESTINADAS PELA PREIFEUTRA MUNICIPAL DE BERTIOGA A APM DA EMEIF DELPHINO STOCKLER DE LIMA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31556/15 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1706/12
Guarujá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, FARID SAID MADI e TERRESTRE AMBIENTAL LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÕES E OS RESPECTIVOS CONTRATOS (NÚMEROS 36/2005 E 115/2005) FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA TERRESTRE AMBIENTAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31580/15 - 16 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 195/06
Guarulhos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31581/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1337/14
Ituverava
Interessados: GISELI SERRANO PINHEIRO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REPRESENTAÇÃO EM FACE DE INDEFERIMENTO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE REQUERIMENTO DE ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31910/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1525/14
Mogi Guaçu
Interessados: ROBERTO INACIO DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI e SH DIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL NA PREFEITURA DE ESTIVA GERBI.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31924/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 115/14
Mogi Guaçu
Interessados: DIRETOR DA EDUCAÇÃO DE ESTIVA GERBI, RESPONSÁVEL POR RECURSOS HUMANOS NO MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI, MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI e OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO ONDE A RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SERIA CASADA COM O DIRETOR DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE ESTIVA GERBI.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31930/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2144/14
Mogi Guaçu
Interessados: JOSÉ APARECIDO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ENTREGA DE CARNE PARA MERENDA EM QUANTIDADE MENOR QUE A PAGA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31965/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 298/14
Moji Mirim
Interessados: PAULO ROBERTO TRISTÃO, WILSON ROGÉRIO e SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO OARA DESMATAMENTO E LIMPEZA DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA DELTA FLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31975/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 744/13
Mogi Guaçu
Interessados: ESLI FERREIRA ALVES e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 8 DE ABRIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MOTORISTAS DO SAMU.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 31998/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 290/14
Cananéia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA e CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/14.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32000/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 143/14
Mogi Guaçu
Interessados: THOMAZ RODRIGUES MENDONÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO DESVIO DE FUNÇÃO COMO MOTORISTA NA COLETA DE LIXO E NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM DETRIMENTO DE CONCURSADOS AGUARDANDO PARA SER EMPOSSADOS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32005/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 316/12
Mauá
Interessados: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, SCAMATTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 11.712/11, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32017/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 755/14
Mogi Guaçu
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, GAZETA GUAÇUANA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAL EM CINCO INTEIROS E SESSENTA E DOIS DÉCIMOS POR CENTRO, COM RETROATIVIDADE AO MÊS DE ABRIL.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32018/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2286/13
Mogi Guaçu
Interessados: JEFERSON LUIS DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NÃO DISPONIBILIDADE NA PÁGINA OFICIAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE ATOS CUJA PUBLICIDADE SERIA OBRIGATÓRIA DA PREFEITURA DE MOGI GUAÇU.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32019/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7154/13
Campinas
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e MANEQUINHO ROTISSERIE E PANIFICADORA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2005 E CORRESPONDENTE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS E A EMPRESA MANEQUINHO PARA FORNECIMETNO PARCELADO DE REFEIÇÕES TIPO CAFÉ DA MANHÃ E LANCHE DA TARDE.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32026/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 133/15
Guarujá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES APONTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DE 18/10/06 FIRMADA ENTRE A PREFEITURA E A DP BARROS & VIATEC ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32034/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4284/14
Praia Grande
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e VEREADOR SERGINHO SIM
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE VEÍCULO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM FUNÇÃO DIVERSA DA QUE SE DESTINA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32181/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 937/11
Campinas
Interessados: VALDIR CARLOS BOSCATTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO EM FRAUDES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32182/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/14
Campinas
Interessados: FRANCISCO DE ASSIS TELES e CLEIDE BONETTO ROSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INCOMPATÍVEL DA CONSELHEIRA TUTELAR REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32183/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 042/14
Campinas
Interessados: FRANCISCO DE ASSIS TELLES e PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS OBRAS E O INÍCIO DAS OPERAÇÕES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE LOUVEIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32184/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1424/14
Campinas
Interessados: LUIZ ROSSI NETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, LUCIANO GREVE, MAURÍCIO ARIOLI FERNANDES e PEDRO CAMARGO BARBOSA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DE DETERMINADOS FISCAIS DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32185/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 11518/14
Campinas
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - STMC, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ORDEM DE SERVIÇO Nº 8/2014 QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32186/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 093/15
Itapira
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE REFERENTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32200/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 924/11
Campinas
Interessados: GAECO/CAMPINAS e AURÉLIO CANCE JÚNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO EM FRAUDES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32201/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 9804/14
Campinas
Interessados: RA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: EMPRESA RECLAMA TER FORNECIDO MERCADORIAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA E NÃO TER RECEBIDO. ALEGA QUE A PREFEITURA ESTARIA VIOLANDO A LEI 6.666/93 AO NÃO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO FORMAL DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA FONTE DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32202/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 13313/14
Campinas
Interessados: AYRON SANTANA e HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA CONTRA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32204/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4851/12
Campinas
Interessados: CASA DE APOIO GRUPO DA AMIZADE e CASSIMIRO LOPES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO CONVENIADO - CONVÊNIO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS E CASA DE APOIO GRUPO AMIZADE. SAÚDE. RECURSOS SUS E MUNICIPAL PARA ABRIGAMENTO DE PORTADORES DE HIV
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32205/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 137/10
Campinas
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ESTARIA ILEGALMENTE VOLTADA AO LUCRO EMPRESARIAL. QUE ESTARIA TENDO ATIVIDADE LUCRATIVA AO APLICAR VANTAJOSAS MULTAS AOS CIDADÃOS CAMPINEIROS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32223/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 928/11
Campinas
Interessados: FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO EM FRAUDES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32229/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 13547/12
Campinas
Interessados: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO e PEDRO SERAFIM JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO PRATICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO SERAFIM JUNIOR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32239/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 935/11
Campinas
Interessados: MAURÍCIO DE PAULO MANDUCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO EM FRAUDES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32243/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 931/11
Campinas
Interessados: JOSÉ CARLOS CEPERA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO EM FRAUDES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32251/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 926/11
Campinas
Interessados: DEMÉTRIO VILAGRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTADOS EM FRAUDES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32252/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 933/11
Campinas
Interessados: LUIZ AUGUSTO CASTRILLON DE AQUINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO EM FRAUDES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32268/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1143/14
Capital
Interessados: DILZA MARIA PEREIRA DA SILVA e INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: EVENTUAL ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS CONTRA A REPRESENTANTE QUE ESTÁ IMPEDIDA DE ENTRAR NO REFERIDO INSTITUTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32273/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1120/14
Capital
Interessados: MIRELE GONÇALVES DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SUBPREFEITURA DE GUAIANASES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE A NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32304/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/14
Campinas
Interessados: FRANCISCO DE ASSIS TELLES, TATIANA LUCATTO e MESSIAS MARQUES RODRIGUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DOS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32307/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/14
Campinas
Interessados: CELSO DE OLIVEIRA LEITE e TATIANA LUCATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERSEGUIÇÃO POLÍTICA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LOUVEIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32339/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 398/14
Aparecida
Interessados: ELETROWAL SERVIÇOS LTDA., ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA, PAULO RENATO PASIN e HUMBERTO AFFONSO PASIN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A PESSOA COM PARENTESCO COM INTEGRANTE DA COMISSAO DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32362/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/15
São Sebastião
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL - CAE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32390/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 8108/14
São Bernardo do Campo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e SINDMA - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIDORES EFETIVOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REVOGAÇÃO DE PARTE DE LEI MUNICIPAL, POR MEIO DE EDITAL, PREJUDICANDO OS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32765/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 648/15
Rio Claro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUSPEITA DE OFENSA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32767/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 401/15
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTE, AUTO POSTO SANTA BÁRBARA D´OESTE e JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AUTO POSTO SANTA BÁRBARA D´OESTE E A PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, JULGADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32770/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 156/14
Conchas
Interessados: MIGUEL ELIAS CHAGURI e MIGUEL JORGE MIL NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS, DE VEREADOR E DE DENTISTA, HAVENDO INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32774/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 597/14
Conchas
Interessados: MIGUEL ELIAS CHAGURI, ADRIANA DEARO DEL BEM, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELA PREFEITURA REPRESENTADA, NOS EXERCÍCIOS DE 2009, 2011 E 2012
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32789/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 033/15
Itirapina
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e FERNANDO ROMERO OLBRICK
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ATUAÇÃO DO INVESTIGADO, COMO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 283.01.2002.001824-2/000001-000
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32790/15 - 1 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 312/14
Rio Claro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ, JOSÉ AGOSTINHO LUNARDI FAIRBANKS e VICENTE RIGITANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32792/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7478/14
Limeira
Interessados: JÚLIO C PEREIRA DOS SANTOS, PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH e MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO ESPAÇO "PERGUNTE AO PREFEITO" POR PARTE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA JUNTO AO JORNAL DE LIMEIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32794/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2081/14
Limeira
Interessados: JOSÉ ROBERTO BERNARDO, ADRIANA JORGETTI REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., MUNICÍPIO DE LIMEIRA, ATIVA LOCAÇÃO LTDA., PIAF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA EPP e PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM DECORRÊNCIA DA DIFERENÇA DE VALORES FORNECIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 PELA REPRESENTADA PARA LOCAÇÃO DE UM TRIO ELÉTRICO DESTINADO AO EVENTO "CARNAFAMÍLIA"
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32795/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 040/15
Itirapina
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITIRAPINA e JOSÉ MARIA CANDIDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DAS NOMEAÇÕES, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA, JOSÉ MARIA CANDIDO, PARA O CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR DE ENSINO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32796/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 15512/14
Itirapina
Interessados: IVAN NUNES DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PARA INGRESSO DE TURISTAS NO BALNEÁRIO SANTO ANTONIO, A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32799/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 051/15
Itirapina
Interessados: VALDEK DA SILVA RIBEIRO, MARCELO RIZZO e CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO (CONVITE Nº 03/2014) REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA, POR DIRECIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32800/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/15
Itirapina
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITIRAPINA e JOSÉ MARIA CANDIDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURARAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO PRATICADO PELO PREFEITO ITIRAPINA, DEVIDO À NOMEAÇÃO DE CRECILDA AP. MARTINS GONÇALVES, REGIANE FATIMA GROTO DA SILVA E SÔNIA SUELI CAMARGO, RESPECTIVAMENTE, PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE SECRETARIA, COORDENADOR PEDAGÓGICO E VICE-DIRETOR DE ESCOLA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32802/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 838/14
Leme
Interessados: DANIELA REGINA NASCIMENTO CERBI, PAULO ROBERTO BLASCKE e PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32803/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 046/15
Leme
Interessados: MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA e SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DA SAECIL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32804/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 178/14
Conchas
Interessados: MIGUEL ELIAS CHAGURI, ADRIANA DEARO DEL BEM e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA, NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 32805/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1227/13
Limeira
Interessados: PAULO CÉSAR JUNQUEIRA HADICH e MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA PARA ATUAR NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33066/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1042/12
Capital
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SELMA REGINA GOMES e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33068/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1021/14
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DE 94 VEÍCULOS, MODELO VECTRA, ANO 2011, PERTENCENTES A FROTA DA ALESP.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33070/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 120/15
Capital
Interessados: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL e JOSÉ ROBERTO NUNES JÚNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELO INVESTIGADOR DE POLÍCIA NA REALIZAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33071/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 13106/14
Capital
Interessados: NEIDE HIGUCHI e CLUBE ESCOLA TIAQUATIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CLUBE ESCOLA TIQUATIRA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33079/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1023/14
Capital
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAP. PM MARCELO VINICIUS COSTA REZENDE e CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ESPORTES DE POLICIAIS E BOMBEIROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS DE ARBITRAGEM E EVENTOS DESPORTIVOS PRIVADOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO COMANDANTE DA E.E. FÍSICA DA PM.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33196/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 002/11
Pilar do Sul
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33200/15 - 1 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 031/12
SALTO DE PIRAPORA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA PREFEITURA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33201/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 005/15
Porto Feliz
Interessados: LEVI RODRIGUES VIEIRA, CLEBER BAZZO CUCHERA, MICHEL ALBERTO ZANGERONIMO e EDNILSON DE JESUS MACEDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS NOMEAÇÕES IRREGULARES PARA CARGOS OU FUNÇÕES COMISSIONADAS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33204/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 747/12
São Roque
Interessados: DONIZETE PLINIO ANTONIO DE MORAES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OCUPAR DOIS CARGOS PÚBLICOS SIMULTANEAMENTE SEM A DEVIDA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33299/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1131/14
Mongaguá
Interessados: DOCENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO PRATICADO POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TERIAM SE APROPRIADO INDEVIDAMENTE DE NOTEBOOKS PERTENCETNES AO MUNICÍPIO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33395/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/14
Mairinque
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, OVÍDIO ALEXANDRE AZZINI e ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS PARTICULARES, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 5823 DE 14/01/2014, PARA CONSTRUÇÃO DE PORTARIA NO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL CASTANHEIRAS” POR PRAZO INDETERMINADO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33397/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 115/14
Peruíbe
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE e MUNICÍPIO DE PERUÍBE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33414/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 035/12
SALTO DE PIRAPORA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 002/12
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33526/15 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1295/12
Aguaí
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ, INSTITUTO SOLER DE ENSINO, VALÉRIO BRAIDO NETO e LAN CRISTIANO MAZON SERENI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ (EDITAL 01/12) PARA O PROVIMENTO DE VÁRIOS CARGOS (PROCURADOR JURÍDICO E OUTROS).
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33528/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 5315/13
Campinas
Interessados: CARLOS ANTONIO GOMES e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE DOIS PROFESSORES PARA A ÁREA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA A FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNICAMP.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33539/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 629/13
Aguaí
Interessados: ALAN CRISTIANO MAZON SERENI e SEBASTIÃO BIAZZO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIADES NO USO DIÁRIO DE VENICULOS E FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PRIVADA PARA REALIZAR ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA, COLETA DE LIXO E ENTULHO, PODAS DE ÁRVORES E OUTROS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33547/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1352/13
São João da Boa Vista
Interessados: PAULO CESAR DANIEL DA COSTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO PROCON QUE ATUA COMO ADVOGADO, PARTICIPANDO DE AUDIÊNCIAS EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33667/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1950/15
Salto
Interessados: EDUARDO FILLET SPOTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRAZO ESGOTADO PARA CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33698/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 055/12
Mairinque
Interessados: AUGUSTO CANTO DE CAMPOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA FROTA DA MUNICIPALIDADE DE ALUMÍNIO DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS, ÔNIBUS E MÁQUINAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33711/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 024/15
Cabreúva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, INIVALDO DOS SANTOS e ITAFOSSAS COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33717/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 001/15
Porto Feliz
Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA DENOMINADA "INTERLIGAÇÃO DO COLETOR TRONCO PINHEIRINHO"
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33747/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 967/14
Capital
Interessados: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, JOSE APARECIDO DE LIRA e TANIA MARA MORAES LEME DE MOURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NO SETOR JURÍDICO DA CESP
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33748/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 187/12
Capital
Interessados: AGROYAVI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, LUIZ CONCIULIS GONÇALVES RAMOS, SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA e CEAGESP - CIA. DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 33750/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 545/12
Capital
Interessados: AMCJP - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRRO DA CIDADE PANORAMA, SEHAB - SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A e CONSTRUTORA JHSF
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO NA RUA ARMANDO PETRELLA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34371/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 9455/14
Capital
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, HENRIQUE FRAGA, JAIRO DE ALMEIDA MACHADO JUNIOR e FUNCIONÁRIOS DA CODASP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS NAS OBRAS DE TERRAPLANAGEM/CONSTRUÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS DAS CIDADES DE REGISTRO E SÃO VICENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34379/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 020/15
Capital
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EMEF JARI DE ALMEIDA e RUTILENE DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE MERENDA ESCOLAR OCORRIDA NA EMEF JARI DE ALMEIDA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34382/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 082/12
Capital
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SÃO PAULO TURISMO S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMALIZADA PELA SPTURIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34383/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 017/15
Capital
Interessados: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO e NIVALDO CASTILHO CARDOSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS ÁREAS UTILIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO VILA MANCHESTER
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34387/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 591/10
Capital
Interessados: AUGUSTO AQUINO, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA e SP ENGE CONSTRUTORA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO DE OBRA PARA REFORMA DA PRAÇA JOSÉ ENIO DA SILVEIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34391/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 186/14
Capital
Interessados: WALTER ZABOTTO JÚNIOR, JOÃO JORGE DE SOUZA, EVANDRO LUIZ LOSSACO e ARTUR XAVIER
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS EM EVENTOS POLÍTICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34394/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 861/10
Capital
Interessados: QUIRINO FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO e CONSÓRCIO PUBLICRONO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34397/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1113/14
Capital
Interessados: MODULAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA e MUSEU DA IMIGRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MODALIDADE CONVITE 030/2014
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34400/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 10065/14
Capital
Interessados: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA e RAFAEL SILVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CIDADÃOS, POR EMPRESA PRIVADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34403/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1083/14
Capital
Interessados: SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO, DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIOS LTDA e MOLISE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34407/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 143/15
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34552/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 6860/13
Santos
Interessados: MARCELO MEDRADO, FABIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ e PAULO ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR FABIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ, SECRETÁRIO DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34946/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 098/15
Jundiaí
Interessados: GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, BENEDITO MARCOS MORENO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS HORAS EXTRAS DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34949/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 043/15
Itaberá
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35110/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 995/14
Capital
Interessados: FLÁVIA ATRIB BACCAN e AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE QUINQUÊNIO À REPRESENTANTE QUE É SERVIDORA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35112/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 167/15
Capital
Interessados: 3A. PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA e JR E CENTRAL DE SERVIÇOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTATIVA, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM O PODER JUDICIÁRIO - DESAPARECIMENTO DE VEÍCULO QUE ESTAVA GUARDADE NO PÁTIO SOB A RESPONSABILIDADE DO REPRESENTADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35114/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 148/15
Capital
Interessados: TATIANE SOUSA MAGALHÃES, LUCIANA BOLOGNINI FERREIRA MACHADO e RODRIGO GARCIA - EX-SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO ILÍCITO ELEITORAL COMETIDO PELO CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL RODRIGO GARCIA, POR MEIO DE ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA COM SUA PROPAGANDA POLÍTICA AO EMAIL INSTITUCIONAL DAS REPRESENTANTES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35115/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 175/13
Capital
Interessados: COBRA CRIADA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - ME e CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE COLETES "OPERAÇÃO PLATAFORMA", CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - SUPOSTA RESTRIÇÃO DE EMPRESAS QUE DESEJAM PARTICIPAR DA CONCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONFECÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35119/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 124/15
Capital
Interessados: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO ELETRÔNICO QUE OBJETIVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADA DE CONTROLE DE ACESSO NAS DEPENDÊNCIAS DO IAMSPE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35249/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1397/14
Mauá
Interessados: ELIANE DE ARAÚJO e EVERALDO MOURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA PARTICULAR, POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, À EMPRESA NILPEL, PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SUAS ATIVIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35288/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1119/14
Amparo
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE QUE OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO NÃO SÃO REALIZADOS POR SERVIDORES PERTENCENTES AO SEU PRÓPRIO QUADRO DE PESSOAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35296/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1069/12
São Vicente
Interessados: JOÃO ALVES RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVE À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA AV. DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES, 637, JD. RIO BRANCO, BEM COMO NA LICITAÇÃO REALIZADA PARA REFORMÁ-LO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35297/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2266/13
São Vicente
Interessados: FUNDAÇÃO CASA DE SÃO VICENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FUNDAÇÃO CASA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35360/15 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1674/12
Guarujá
Interessados: MARIA ANTONIETA DE BRITO, FARID SAID MADI, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJA e SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARUJA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTEUAL SEGURO DE VIDA CONCEDIDO IRREGULARMENTE A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E "JETONS" A AGENTES POLÍTICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35377/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 028/15
Caieiras
Interessados: SAMUEL DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM DIVERSAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ENVOLVENDO A PREFEITURA MUNICIPAL E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35489/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: RI 4223
CAPITAL - PGJ
Interessados: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO MAGISTRADO, QUANDO SUPOSTAMENTE RECEBEU DINHEIRO PARA ARQUIVAR EXECUÇÃO AJUIZADA PELO REPRESENTANTE EM FACE DE PAULO ANTÔNIO FERNANDES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35825/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 044/15
Leme
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35930/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 835/14
Capital
Interessados: FÁTIMA CEZÁRIO LEÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ONG - FUTURO DO AMANHÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO "TERMO DE PARCERIA" ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A ONG - FUTURO DO AMANHÃ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35933/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 577/14
Capital
Interessados: AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA, MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA, SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIO e CTO. READAP. PEN. DR. JOSÉ ISMAEL PEDROSA - PRESIDENTE BERNARDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES CANINAS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E MILITARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35942/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1036/12
Capital
Interessados: CARLOS ANDREU ORTIZ, SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO e SIND. OF. ALFAIATES, COSTUR. E TRAB. IND. CONFEC. ROUPAS E CHAPÉUS SENHORAS SP OSASCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35955/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 951/14
Capital
Interessados: RONALDO ROCHA DA SILVA e SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SEM CARÁTER TEMPORÁRIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35959/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 904/14
Capital
Interessados: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE OLIVEIRA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35964/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 376/06
Capital
Interessados: PAULO DE TARSO PIZZA, OTHON XAVIER BIAGGIONI FILHO, GERSON MAZZONI NEGRÃO e JOÃO MANOEL MOTTA DE ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANTE A PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DE MEDIÇÕES FALSAS REALIZADAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35973/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 248/14
Capital
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA e MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES CANINAS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E MILITARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35987/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1587/14
Capital
Interessados: MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA, SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES CANINAS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E MILITARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 35991/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 027/15
Capital
Interessados: CHARLENE DA SILVA e ANA REGINA BESSA SANTANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL E DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36001/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 574/14
Capital
Interessados: JOSE ALOIZIO CARDOSO BASTOS, SÃO PAULO TURISMO S/A e FEDERAÇÃO DE AUTOMOBILISMO DE SÃO PAULO - FASP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LOCALÇÃO DO AUTÓDROMO JOSÉ CARLOS PACE E KARTÓDROMO AYRTON SENNA PARA SHOWS E EVENTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36009/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 991/14
Capital
Interessados: AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA, MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA e SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PENIT. FREDERICO GEOMETTI DE LAVÍNIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES CANINAS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E MILITARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36015/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1109/14
Capital
Interessados: AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA, MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA e SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -C. DE DET. DE JUNQUEIRÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES CANINAS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E MILITARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36025/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1439/14
Capital
Interessados: AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA, MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA, SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA DA SECRETARIA DE ADMIN. PENITENCIÁRIA DO EST. DE SP )
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES CANINAS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E MILITARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36030/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2141/14
Capital
Interessados: AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA, MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA, CTO DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ e SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES CANINAS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E MILITARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36034/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 119/14
Capital
Interessados: AUTARQUIA COMÉRCIO DE SAÚDE ANIMAL LTDA, MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA, SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE RAÇÕES CANINAS PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E MILITARES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36037/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 144/15
Capital
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMETNO DA EDUCAÇÃO - FDE e EMPRESA SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO, PELA FDE, DE EMPRESA SUSPENSA E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36057/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1132/10
Capital
Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EVERARDO TANGANELLI JÚNIOR e ELIANA SPOSITO DE ANDRADE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ENTREGA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, DE DOIS CARROS À ESCRIVÃ DE POLÍCIA, PARA USO PESSOAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36061/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1016/12
Capital
Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA ESTADULA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36130/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 4361/14
Piracicaba
Interessados: DIREÇÃO DA ESCOLA DE AGRANOMIA LUIZ DE QUEIROZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES SEM O FATO QUE JUSTIFIQUE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36162/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 762/14
Leme
Interessados: JOSÉ DONISETI GILDO e BRUNA FERNANDA BRAGHIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36166/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 557/14
Leme
Interessados: MONICA COSTA GOMES e PAULO ROBERTO BLASCKE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36167/15 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7640/14
Franca
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA E REGIÃO e MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DA SAÚDE (TERCEIRIZAÇÃO).
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36263/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 756/14
Igarapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO NEPOTISMO NO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36265/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 8334/14
Franca
Interessados: REGINA CÉLIA SANTOS ROSA e MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE BARRACA NO MERCADO POPULAR DE COMPRAS DE FRANCA POR PESSOA DIVERSA DA REGISTRADA JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36267/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7327/14
Franca
Interessados: CENTRO UNI-FACEF
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇAÕ DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA DE LIMPEZA, DE EMPRESA DE CAFÉ E NA UTILIZAÇÃO DE EMPREGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36269/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 023/15
Guaíra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA e SÉRGIO DE MELLO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36270/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 084/15
Franca
Interessados: JOSÉ ANTONIO LOMONACO e MARCO ANTÔNIO GARCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA "IBAM" PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCURSOS PÚBLICO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36272/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7999/14
Franca
Interessados: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM LICITAÇÃO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36274/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7452/13
Franca
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE RESTINGA e MUNICÍPIO DE RESTINGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CORANÇA DE ISS DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE RESTINGA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36467/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 734/12
Capital
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e BANCO ITAÚ S.A.
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PARCERIA NO PROJETO OU SISTEMA BIKE SAMPA COM PATROCÍNIO PRIVADO, E COBRANÇA DE VALORES POR CADASTRO DO USUÁRIO E COBRANÇA EXTRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36470/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 067/15
Capital
Interessados: IRIO MAREGA, METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e EQUIPE DOS ATLETAS METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS, VISANDO PATROCINAR OS CUSTOS INTEGRAIS COM GASTOS DE CORRIDAS DE RUAS - DESVIO DE VERBA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36475/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 098/14
Capital
Interessados: GERALDO AGUIAR SARMENTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇAO DE EVENTUAL ACUMULAÇAO IRREGULAR DE CARGOS / EMPREGOS / FUNÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36483/15 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 217/11
Capital
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR MOYSÉS DEUTSH (HOSPITAL MUNICIPAL MBOI MIRIM), CEJAM - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DOUTOR JOÃO AMORIM e HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36571/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 091/14
Peruíbe
Interessados: O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE e ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOMEAÇÃO DE PESSOA, EM TESE, CONDENADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO CARGO DE INTEGRANDE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36592/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 305/12
Praia Grande
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO OU CONCESSÃO DE VANTAGENS DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O APRESENTADOR AUGUSTO CAPODICASA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36685/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1032/14
Peruíbe
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE, ANA MARIA PRETO DESSA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CLAUDETE DE CASTRO DOURADO ANDREOTTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36969/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 088/12
Iepê
Interessados: VALDINEI OLIVEIRA DA SILVA, JORGE LUIZ SOUZA PINTO, MARCIA CASTILHO CABRERA e MUNICÍPIO DE NANTES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÁRCIA CASTILHO CABRERA COMO ASSISTENTE SOCIAL DE NANTES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36979/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 015/99
Regente Feijó
Interessados: JURANDIR MARQUES PINHEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR E REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO IRREGULAR DE LOTES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36982/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 559/14
Regente Feijó
Interessados: MUNICÍPIO DE CAIABU e DARIO MARQUES PINHEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36985/15 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2120/14
Tupã
Interessados: LAIS FERNANDA ALVES COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ARCO-ÍRIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36988/15 - 2 Volume(s) - 19 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1093/13
Monte Alto
Interessados: MARCELO ROBERTO AUGUSTO, SILVIA APARECIDA MEIRA, ROBERTO AFONSO COLATRELI, CARLOS ALBERTO DE ALENCAR, JOÃO PAULO DE CAMARGO VICTÓRIO e OSVALDO ALVES DA CRUZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MONTE ALTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36990/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 217/14
Paulo de Faria
Interessados: FERNANDA IORIO CARDOZO COLOMBINE, PROCOPIO RIBEIRO GOULART E CIA. LTDA. e AUTO POSTO CENTRAL DE PAULO DE FARIA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ENTREGA DE COMBUSTÍVEIS À PREFEITURA DE PAULO DE FARIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36994/15 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 279/13
Urânia
Interessados: RENAN MEDEIROS VENCESLAU e ODENIR VIEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE CELULAR DA CÂMARA MUNICIPAL PARA LIGAÇÕES DE CUNHO PESSOAL E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DETETIZAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO POR VALORES TIDOS COMO EXORBITANTES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 36996/15 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 783/12
Votuporanga
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS PROVAS APLICADAS PARA OS CARGOS DE PROCURADOR PÚBLICO, FISIOTERAPEUTA E PSICÓLOGO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2011, REALIZADO PELA PREFEITURA DE ÁLVARES FLORENCE, NO EXERCÍCIO DE 2011
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37005/15 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 256/14
Cardoso
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL, MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL e CIRO ANTONIO LONGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL NO EXERCÍCIO 2011
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37007/15 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1153/14
Botucatu
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO DE SÃO PAULO e ANTÔNIO MÁRIO DE PAULA FERREIRA IELO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TC -001620/002/08 - CONTRATOS ENTRE A PREFEITURA DE BOTUCATU E A EMPRESA SEMAM TERRAPLENAGEM EM 2008
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37008/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 08/15
Jales
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISCRIMINAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37010/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 011/15
Jales
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISCRIMINAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37011/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 014/15
Jales
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DIRCE REIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISCRIMINAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS – INCONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, DIRETOR ADMINISTRATIVO E ASSESSOR PARLAMENTAR - ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37012/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 827/13
Cardoso
Interessados: DAVID DE SOUZA BATISTA e MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA APONTANDO DIVERSAS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37013/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 254/14
Estrela D´Oeste
Interessados: PREFEITURA MUNIICPAL DE ESTRELA DOESTE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS SERVIDORES (DEZESSETE) COM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DISTINTA DO CARGO DE ORIGEM
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37018/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 163/13
Tanabi
Interessados: JOÃO PERPÉTUO DO PRADO ME e PREFEITURA DE COSMORAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LIA, ARTIGO 11. A EMPRESA JOÃO PERPÉTUO DO PRADO - ME, PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA, ALEGANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO PAGOU PELA COMPRA DE 50,18 METROS CÚBICOS DE MADEIRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37022/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 300/14
Urânia
Interessados: S. O. ZIOBER E CIA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA-EPP, ASSIX REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA e PHYSICUS COMERCIO DE ARTIGOS ESP LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE URÂNIA, ENVOLVENDO AS EMPRESAS REPRESENTADAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37877/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 406/14
Paulínia
Interessados: RICARDO LEANDRO NUNES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREA PARA MINISTRAR CURSO "SWAT PARA GUARDAS MUNICIPAIS".
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38188/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 818/15
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EVENTO DENOMINADO "BLOCO DAS BONECAS", PELAS RUAS DA CIDADE, SEM ALVARÁ.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38190/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 7727/14
Campinas
Interessados: MUNCÍPIO DE CAMPINAS e ANDERSON DELBUE GIANETTI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCON DIANTE DO GRAMDE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS PRESCRITOS NOS ANOS DE 2005 A 2011.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38192/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 11416/14
Campinas
Interessados: DERNIVALDO MOREIRA SEBASTIÃO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Descrição do assunto: APURAÇAÕ DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38197/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 14751/12
Campinas
Interessados: MAURÍCIO ETCHEBEHERE e UNIVERSADADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOUTOR I DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E DESCUMPRIMENTO DE REGIME DE TRABALHO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38249/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2455/14
Botucatu
Interessados: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU, SOLANGE REGINA MENEZES, ROGÉRIO NOGUEIRA e ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO, DIANTE DE POSSÍVEL CONDUTA TEMERÁRIA DE SEUS PROCURADORES.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38302/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 004/14
Amparo
Interessados: LUIZ OSCAR VITALE JACOB e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES EM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA A ÁREA JURÍDICA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38362/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1803/12
José Bonifácio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO JOSE BRANDÃO DOS REIS, LUCIANO PAULINO DE MENDONÇA, VALMIR MARINS, ERCILIO DO PRADO, FABRICIO FERRO e JOSI BUCATER
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES DA PREFEITURA PARA ALIMENTAR BLOGS PARTICULARES, SUPERFATURAMENTO DAS CESTAS BÁSICAS DENTRO OUTROS.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38363/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 175/14
Urânia
Interessados: FABIANA MEIRA COTRIM e FRANCISCO AIRTON SARACUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 04 (QUATRO) VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EDITAL Nº 02/2009)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38380/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 261/11
José Bonifácio
Interessados: IDENÍCIO FLÁVIO DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UBARANA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38435/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: S/Nº
Artur Nogueira
Interessados: JOSÉ MARCOS DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DESVIO DE VALORES RECOLHIDOS DE SERVIDORES MUNICIÁIS DO FUNDO DOS SERVIDORES.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38638/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 2171/13
Paulínia
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA, ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE, LEONARDO ESPÁRTICO CESAR BALLONE, FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI, JOSÉ PAVAN JÚNIOR, VANDA MARIA CAMARGO DOS BONGIORNO BERTONI e VANDA MARIA CAMARGO DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 38676/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 037/13
Guarujá
Interessados: A. TELECOM S/A, FARID SAID MADI, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 40072/15 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 1371/14
Taboão da Serra
Interessados: EDUARDO CRISTIANO RIJO PINTO, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA E A SPDM, VISANDO A GESTÃO COMPARTILHADA DA UNIDADE MISTA DE TABOÃO DA SERRA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 4254/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 728/14
Urupês
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 55587/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 456/14
Votuporanga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI e OCLAIR BARÃO BENTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 58686/15 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 155/13
Caçapava
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CAÇAPAVA QUE NÃO SÃO, DE FATO, DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 61901/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 132/15
Estrela D´Oeste
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS, ONIVALDO BATISTA, DEMOP PARTICIPAÇÕES, CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA. e OUTROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 90597/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 687/13
Penápolis
Interessados: JOÃO LUIS DOS SANTOS, GILBERTO E ELIANE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA., PAULO CESAR BARROSO DE CASTRO, JEAN FRANÇOIS RIZK e PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição do assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXERCÍCIO DE 2010.
Aviso nº 9/2015-CGMP, de 18 de maio de 2015
O Corregedor Geral do Ministério Público, Doutor PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e conforme disposto nos artigos 1º, 3º, 5º, 7º e 8º do Ato Normativo nº 707/2011-PGJ-CGMP, de 09 de agosto de 2011, AVISA aos Membros do Ministério Público que ainda não comunicaram o exercício ou não de atividade de magistério, bem como de atividades de direção, de natureza administrativo-institucional e outras atribuições relativas à gestão de instituição de ensino, que deverão fazê-lo no prazo mais breve possível. A comunicação deverá ser feita através do formulário online disponibilizado na página da Corregedoria Geral do Ministério Público, pelo Portal Institucional.
Diretoria Geral
Despachos do Diretor-Geral de 15-5-2015
Confirmo o servidor Rubens Antunes Monteiro, RG. 29.551.091-2, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria III, do QPMPESP;
Confirmo a servidora Patrícia Vera Petrilli, RG. 23.317.815-6, por ter sido considerada apta, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2015
PROCESSO Nº 138/2015 - DG/MP
(EM APENSO: PROCESSO Nº 15/2015 - CE)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: 13A Informática e Material de Escritório Ltda.
Endereço: Rua Elba, 529, São Paulo, SP, CEP 04285-000
CNPJ: 13.328.409/0001-83
Representante legal: RAIMUNDO NONATO LIMA ARAUJO
CPF: 127.795.538-71
Item 2 - 22.000 (vinte e dois mil) pacotes, contendo 500 (quinhentas) folhas cada, de PAPEL RECICLADO - FORMATO A4 - gramatura 75 g/m², (+/-3,0), medindo (210 x 297) mm, espessura 0,098 mm (+/- 0,007), aspereza Bendtsen 250 ml/min (+/- 100), alcalino multiuso, compatível com copiadora e impressora acima de 100 cópias/min., resistência cera Dennison 12-16, Norma NBR-NM 255/01, na cor palha, embalado em resmas, em papel revestido com filme BOPP, original do fabricante do papel, marca Report.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 9,90
DETENTORA: 13A Informática e Material de Escritório Ltda.
Item 3 - 800 (oitocentos) pacotes, contendo 500 (quinhentas) folhas cada, de PAPEL SULFITE - FORMATO OFÍCIO 9 - gramatura 75 g/m², medindo (215 x 315) mm, alvura mínima de 90%, conforme Norma ISO, opacidade mínima de 87%, umidade entre 3,5% (+/- 1,0), conforme Norma Tappi, corte rotativo, PH alcalino, na cor branca, embalagem revestida em Bopp, produto com certificação ambiental FSC ou CERFLOR, com selo e código de licença impressos na embalagem, marca Report.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 12,07
DETENTORA: 13A Informática e Material de Escritório Ltda.
Item 6 - 5.000 (cinco mil) folhas de PAPEL COUCHÊ - FORMATO A4 - medindo (210 x 297) mm, gramatura 120 g/m², na cor branco brilhante, marca VSP.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 0,24
DETENTORA: 13A Informática e Material de Escritório Ltda.
Item 7 - 5.000 (cinco mil) folhas de PAPEL COUCHÊ - FORMATO A4 - medindo (210 x 297) mm, gramatura 150 g/m², na cor branco brilhante, marca VSP.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 0,26
DETENTORA: 13A Informática e Material de Escritório Ltda.
Item 8 - 5.000 (cinco mil) folhas de PAPEL COUCHÊ - FORMATO A3 - medindo (297 x 420) mm, gramatura 115 g/m², na cor branco brilhante, marca VSP.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 0,47
DETENTORA: 13A Informática e Material de Escritório Ltda.
Item 9 - 5.000 (cinco mil) folhas de PAPEL COUCHÊ - FORMATO A3 - medindo (297 x 420) mm, gramatura 150 g/m², na cor branco brilhante, marca VSP.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 0,47
DETENTORA: 13A Informática e Material de Escritório Ltda.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de papéis.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 05/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 07 de maio de 2015.
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZRAIMUNDO NONATO LIMA ARAUJO
Promotor de Justiça 13A Informática e Material de Escritório Ltda.
Diretor-Geral
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2015
PROCESSO Nº 138/2015 - DG/MP
(EM APENSO: PROCESSO Nº 15/2015 - CE)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Cia do Futuro Suprimentos Educacionais e Industriais EIRELI
Endereço: Rua Ivaí, 250, São Caetano do Sul, SP, CEP 09560-570
CNPJ: 00.593.542/0001-15
Representante legal: ANDRÉ ALCÂNTARA EIRAS FERNANDES
CPF: 382.374.658-81
Item 4 - 7.000 (sete mil) folhas de PAPEL VERGÊ DE PAPELARIA - FORMATO A4 - tipo plus, medindo (210 x 297) mm, gramatura 180 g/m², na cor madrepérola, marca Romitec.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 0,35
DETENTORA: Cia do Futuro Suprimentos Educacionais e Industriais EIRELI
Item 5 - 7.000 (sete mil) folhas de PAPEL VERGÊ DE PAPELARIA - FORMATO A4 - tipo plus, medindo (210 x 297) mm, gramatura 180 g/m², na cor branco, marca Romitec.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 0,34
DETENTORA: Cia do Futuro Suprimentos Educacionais e Industriais EIRELI
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de papéis.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 05/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 07 de maio de 2015.
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZANDRÉ ALCÂNTARA EIRAS FERNANDES
Promotor de Justiça Cia do Futuro Suprimentos Educacionais e Industriais EIRELI
Diretor-Geral
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2015
PROCESSO Nº 138/2015 - DG/MP
(EM APENSO: PROCESSO Nº 15/2015 - CE)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação:Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.
Endereço: Estrada Maricá Marques, 580/620, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06529-210
CNPJ: 06.698.091/0005-90
Representante legal: VINICIUS RIGANTE NUNES
CPF: 410.771.768-21
Item 1 - 22.000 (vinte e dois mil) pacotes, contendo 500 (quinhentas) folhas cada, de PAPEL SULFITE - FORMATO A4 - gramatura 75 g/m², medindo (210 x 297) mm, alvura mínima de 90%, conforme Norma ISO, opacidade mínima de 87%, umidade entre 3,5% (+/- 1,0), conforme Norma Tappi, corte rotativo, PH alcalino, na cor branca, embalagem revestida em Bopp, produto com certificação ambiental FSC ou CERFLOR, com selo e código de licença impressos na embalagem, marca Autopaper.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 9,10
DETENTORA:Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de papéis.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 05/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 07 de maio de 2015.
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZVINICIUS RIGANTE NUNES
Promotor de Justiça Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.
Diretor-Geral
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº RG nº
Portarias da Diretora de 18-5-2015
Concedendo, aos Analistas de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:
11/4/2015, Luciano Bregalanti Gomes, RG. 33.311.513-2; 16/4/2015; Pedro Figueiredo Salgado Ribeiro, RG. 32.837.342-4;
Concedendo, a Pedro Figueiredo Salgado Ribeiro, RG. 32.837.342-4, Analista de Promotoria I, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licença-prêmio, referente ao período de 30/1/2009 a 30/6/2010 e de 14/9/2011 a 13/4/2015;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, dos cargos, do QPMPESP, em virtude de terem sido nomeados para outros cargos públicos, a pedido e a partir de:
Auxiliar de Promotoria I (Administrativo): 4/5/2015, Elizete Alberghini de Oliveira, RG. 5.935.148-6/PR; Oficial de Promotoria I: 27/4/2015: Lais Helena de Paula Gomes Miziara, RG. 43.919.054-X.
Comunicado ESMP n. 026/2015- Setor de Eventos
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Agentes Políticos, aos Agentes Administrativos e aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o 6º Núcleo Regional do CEAF/ ESMP – baixada Santista e com o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, promoverão a palestra sobre o tema O MINISTÉRIO PÚBLICO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Reflexos nas ações individuais e coletivas, na cidade de Santos, conforme programação que segue:
Data: 22 de maio de 2015 (sexta-feira)
Horário: das 9h às 12h
Local: Cidade de Santos - Auditório da Avenida Conselheiro Nébias, 754 – Térreo, Boqueirão
9h – Abertura
9h15 – Exposição:
MARCOS STEFANI
Promotor de Justiça Assessor do Centro de Apoio de Patrimônio Público e Social
Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/Campinas
Mestre e Doutorando em Direitos Difusos pela PUC/SP
11h30 – Debate
Público: Exclusivo aos Agentes Políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores) e Estagiários do Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo
Inscrições: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected]. Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
Vagas limitadas.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).
Realização
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo- CEAF/ESMP
6º Núcleo Regional da ESMP – Baixada Santista
Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social
Comunicado CEAF/ESMP n. 27/2015 – Setor de Eventos
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos interessados que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal-MPF, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, da Escola Superior do Ministério Público da União, da Escola Superior da Defensoria Pública da União, do Consulado Geral dos Estados Unidos da América – São Paulo e do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental promoverão na cidade de São Paulo, o SEMINÁRIO POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITOS HUMANOS E FINANCIAMENTOS SUSTENTÁVEIS, conforme programação que segue:
Datas: Dias 21 e 22 de maio de 2015, das 9h às 18h
Local:Auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Av. Brigadeiro Luís Antonio, 2020, térreo – São Paulo
Público: Agentes Políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público Federal e Estadual, Defensores Públicos, Advogados, demais Operadores da Área Jurídica, bem com lideranças de movimentos sociais
Inscrições: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da EDEPE (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp), no link do evento.
Vagas limitadas.
PROGRAMAÇÃO:
1º Dia: 21 de maio 2015 (quinta-feira)
9h - Abertura do evento
Defensor Público Geral do Estado de São Paulo
Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República– 3ª Região/Ministério Público Federal
9h30min - Palestra de abertura: Os Fundamentos Éticos das Salvaguardas do Banco Mundial
BRUCE RICH
Advogado ambientalista, prêmio United Nation Global 500 Award, autor do livro Foreclosing the Future – The World Bank and the Politics of Environmental Destruction
10h30min - Painel 1: Financiamentos Sustentáveis - teoria e prática: o estado da arte e desatando os nós
Presidente de Mesa: SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI
Procuradora Regional da República
CONSUELO MOROMIZATO YOSHIDA
Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região
OTÁVIO FERREIRA GARCIA
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
FABRÍCIO BERTINI P. POLIDO
Professor de Direito Internacional da UFMG
12h30min – Intervalo
14h - Painel 2: Financiamentos públicos e internacionais, políticas públicas e direitos humanos
Presidente de Mesa: DANILO MENDES SILVA DE OLIVEIRA
Defensor Público Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado
SABRINA NASSER DE CARVALHO
Defensora Pública do Estado de São Paulo, integrante do Núcleo de Habitação e Urbanismo
MARIO SCHAPIRO
Professor da Escola de Direito da FGV
CAIO BORGES
Advogado da Conectas Direitos Humanos
RAFAEL GARCIA RODRIGUES
Procurador do Ministério Público do Trabalho – RJ
16h - Coffee break
16h30min às 18h - Painel 3: Responsabilidade dos agentes financiadores na violação de direitos humanos e ambientais em políticas públicas
Presidente de Mesa: ÉRICO LIMA DE OLIVEIRA
Defensor Público Federal
TIAGO FENSTERSEIFER
Defensor Público do Estado de São Paulo
RICARDO MANOEL CASTRO
Promotor de Justiça (GAEMA/Cabeceiras, MP-SP)
CARLOS ALBERTO BOCUHY
Presidente do PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
Local:
2º Dia: 22 de maio 2015 (sexta-feira)
a 22
9h - Painel 4: Políticas públicas e direitos humanos
Presidente de Mesa: CAROLINA DALLA VALLE BEDICKS
Defensora Pública do Estado de São Paulo, Coordenadora auxiliar do Núcleo de Habitação e Urbanismo
RAFAEL LESSA VIEIRA DE SÁ MENEZES
Defensor Público do Estado de São Paulo, Coordenador auxiliar do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos
MARIA PAULA DALLARI BUCCI
Professora da Faculdade de Direito da USP
ALEXANDRE RASLAN
Promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul
12h – Intervalo
13h30 Painel 5: Políticas operacionais, direitos humanos e desafios para o setor financeiro
Presidente de Mesa: LILIANE GARCIA FERREIRA
Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo
JUAN CARLOS DE LA HOZ
Chefe de Operações do Banco Interamericano de Desenvolvimento
MAURO VITOR
Conselheiro do PROAM -Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
15h - Coffee Break
15h30min às 18h - Painel 6: Mecanismos de prevenção e solução de conflitos das instituições financeiras
Presidente de Mesa: RENATA SOARES PIAZZON
Advogada e especialista em Direito Ambiental
EVA HEISS
Representante do Mecanismo Independente de Consulta e Investigação/Banco Interamericano de Desenvolvimento
VICTORIA MÁRQUEZ-MEES
Representante do Mecanismo Independente de Consulta e Investigação/ Banco Interamericano de Desenvolvimento
COSME VITOR
Central de Movimentos Populares
JAIRO SALVADOR
Defensor Público do Estado de São Paulo
gas limitadas
Realização:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE
Ministério Público Federal-MPF
Apoio:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – CEAF/ESMP
Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU
Escola Superior da Defensoria Pública da União - DPU
Consulado Geral dos Estados Unidos da América – São Paulo
Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – PROAM
(Publicado por necessidade de retificação, D.O.E. 12/05/2015)
Comunicado CEAF/ESMP n. 29/2015- Setor de Eventos
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Agentes Políticos, aos Agentes Administrativos, aos estagiários do Ministério Público, aos integrantes da rede socioassistencial e estudantes universitários que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sorocaba e o 4º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Sorocaba com apoio da Faculdade de Direito de Sorocaba, promoverão na cidade de SOROCABA o SEMINÁRIO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - SINASE, conforme programação que segue:
Data: 25 de maio de 2015 (segunda-feira)
Horário: 8h30 às 13h
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito de Sorocaba-FADI
R. Dra. Ursulina Lopes Torres, 123 – Vergueiro – Sorocaba/SP
8h30 – Abertura
9h – Tema: Execução das medidas e Plano Municipal (reavaliação e metas)
Expositor: FERNANDO HENRIQUE DE MORAES ARAÚJO
Promotor de Justiça do MPSP
10h15 – Intervalo
10h30 – Apresentação do programa de medidas em meio aberto de Sorocaba
Expositora: MIRIAM YASUDA
Psicóloga e Coordenadora do NAIS - Núcleo de Atendimento Integrado
11h15 – apresentação artística do NAIS/SOS de Sorocaba
11h30 – Tema: A Importância da articulação do SINASE com as áreas de educação, assistência social, cultura, lazer e capacitação para o trabalho; CRAS, CREAS e CT
Expositor: LÉLIO FERRAZ DE SIQUEIRA NETO
Promotor de Justiça do MPSP
Público: Agentes Políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores), estagiários do Ministério Público, integrantes da rede socioassistencial e estudantes universitários.
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Será conferido certificado de particição aos que comparecerem ao evento e realizarem previamente a inscrição pelo site do CEAF/ESMP (emissão 60 dias).
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sorocaba
4º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Sorocaba
Apoio:
Faculdade de Direito de Sorocaba-FADI