I – Portarias de 19/05/2015

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Autorizando:

 

nº 4816/2015 – Marcio Francisco Escudeiro Leite, 84º Promotor de Justiça da Capital - Assessor, a se ausentar de suas funções, nos dias 19 e 20 de maio de 2015, para participar de reunião do Grupo de Trabalho “Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública”, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, na cidade de Brasília - DF, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público.

(PT. nº 65.691/2015)

 

Designando:

 

nº 4817/2015 – Everton Luiz Zanella, 5º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri - Coordenador, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do I Encontro dos Movimentos de Combate à Corrupção – FOCCO/PB, no dia 21 de maio de 2015, na cidade de João Pessoa - PB.

(Pt. nº 62.054/2015)

 

B – Assessoria

 

Designando:

 

nº 4818/2015 – 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 00001231-10.2014.8.26.0281, em trâmite pela Vara Criminal de Itatiba, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 63.976/15).

 

nº 4819/2015 – 2º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0000149-39.2013.8.26.0099, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Bragança Paulista, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 65.467/15).

 

nº 4820/2015 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0006013-53.2012.8.26.0597, em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, a partir de 17 de abril de 2015. (Pt. nº 67.789/15)

 

nº 4821/2015 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0003515-47.2013.8.26.0597, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, a partir de 10 de abril de 2015. (Pt. nº 67.790/15)

 

nº 4822/2015 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, participar de audiência referente a Carta Precatória nº 0005073-76.2015.8.26.0664, pela 1ª Vara da Comarca de Votuporanga, no dia 6 de julho de 2015. (Pt. nº 65.714/15)

 

nº 4823/2015 – Renata Caldeira Costa Piccirilo Colafemina, 2º Promotor de Justiça de Orlândia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito civil nº 14.0354.0000001/2013-1, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Nuporanga, a partir de 11 de maio de 2015. (Pt. nº 65.724/15)

 

nº 4824/2015 - Clovis de Castro Humes, 11º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ilha Solteira, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de maio de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

 

nº 4825/2015 - Felipe Wermelinger Caetano, 1º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ilha Solteira, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de maio de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

 

nº 4826/2015 - Diego Antonio Bisco Lelis, 2º Promotor de Justiça de Guaíra, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra, de 19 a 25 de maio de 2015.

 

nº 4827/2015 - Rubia Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Andradina, no dia 22 de maio de 2015.

 

 

nº 3638/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de MAIO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Exclua-se:

Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli

(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015)

 

nº 3639/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MAIO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Caio Adriano Lepore Santos (17 a 31)

 

Inclua-se:

Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015)

 

nº 4025/2015 - Lorena Gentil Ciampone, 3º Promotor de Justiça de Peruíbe, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Peruíbe, de 15 a 31 de maio de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 12/05/2015)

 

nº 4067/2015 - Ramon Lopes Neto, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, para assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 14, de 16 a 17 e de 23 a 31 de maio de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 06/05/2015)

 

nº 4151/2015 - Gabriel Rigoldi Vidal, 5º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 1 a 14 e de 16 a 31 de maio, acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 4 a 8 de maio, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Sertãozinho, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 9 a 14 e de 16 a 31 de maio de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015)

 

nº 4152/2015 - Geraldo Marcio Gonçalves Mendes, 5º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Diadema, no dia 20 de maio e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mauá, de 25 a 29 de maio de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/05/2015)

 

nº 4167/2015 - Jonas Maniezo Moyses, 3º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Isabel, de 1 a 31 de maio de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015)

 

nº 4186/2015 - Lucas Damasceno de Lima, 1º Promotor de Justiça Substituto da 56ª Circunscrição Judiciária (Itanhaém), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itariri, de 1 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Peruíbe, de 15 a 31 de maio de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 12/05/2015)

 

nº 4198/2015 - Maria Cecilia Alfieri Nacle, 2º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 14 e de 16 e 31 de maio, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 1 a 14 e 16 de maio e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Centro de Integração da Cidadania – CIC Sul, nos dias 18, 19, 25 e 26 de maio de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015)

 

nº 4211/2015 - Orlando Brunetti Barchini e Santos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Andradina, de 1 a 21 e de 23 a 31 de maio de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015)

 

nº 4213/2015 - Patricia Frighetto Gasparini, 1º Promotor de Justiça Substituto da 40ª Circunscrição Judiciária (Ituverava), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ituverava, de 1 a 3 de maio, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ituverava, de 4 a 17 e de 19 a 29 de maio, auxiliar no exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 5 a 6 de maio, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, dia 17 e de 19 a 31 de maio, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ituverava, de 11 a 13 de maio de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 15/05/2015)

 

nº 4800/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JUNHO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli (1 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – doe 16/05/2015)

 

nº 4802/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JUNHO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Incluam-se:

Alexandra Facciolli Martins (29/06 A 08/07)

Fernanda Ratcov Borges (08/06 A 08/07)

Filippe Augusto Vieira de Andrade (8 A 18)

(Republicada por necessidade de retificação – doe 16/05/2015)

 

nº 4809/2015 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 0033590-90.2015.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3.1.2, a partir de 12 de maio de 2015. (Pt. nº 66.946/15)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/05/2015)

 

II - ATOS

 

ATO NORMATIVO Nº 898/2015-PGJ, DE 19 DE MAIO DE 2015.

(Protocolado nº 016.952/2015)

 

 

Destina 03 (três) cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico).

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso X, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei 15.309, de 15 de janeiro de 2014, que, em seu artigo 1º, inciso I, cria 675 (seiscentos e setenta e cinco) cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), classificados no Anexo I, Carreira I, limitado o provimento dos cargos deste artigo em até 1/3 (um terço) a cada ano;

 

CONSIDERANDO competir à Procuradoria-Geral de Justiça a fixação do número de cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), destinados a cada Região Administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, à luz do que determina o art. 4º, § 1º, do Ato (N) nº 633/2010-PGJ, de 12 de fevereiro de 2010;

 

CONSIDERANDO as nomenclaturações de cargos de Promotor de Justiça destinados às Promotorias de Justiça até então não existentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos de Analistas de Promotoria I (Assistentes Jurídicos) em todas as Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo;

 

 

RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:

 

Art. 1º. Ficam fixados 03 (três) cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), classificados no Anexo I, Carreira I, distribuídos da seguinte forma:

 

I – Área Regional da Capital, Grande São Paulo II e Grande São Paulo III: 01 (um) cargo, a saber:

 

(a) 01 (uma) vaga para a Área Regional da Grande São Paulo II:

01 vaga para a Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba;

 

 

II – Áreas Regionais do Interior e Litoral: 02 (dois) cargos, a saber:

 

(a) 02 (duas) vagas para a Área Regional de Campinas:

01 vaga para a Promotoria de Justiça de Itupeva;

01 vaga para a Promotoria de Justiça de Louveira.

 

 

Art. 2º. A nomeação será precedida da eventual remoção dos Analistas de Promotoria I (Assistentes Jurídicos) em exercício, observando-se o disposto no Ato Normativo nº 633/2010-PGJ, de 12 de fevereiro de 2010, com a nova redação dada pelo artigo 10 do Ato Normativo nº 818/2014-PGJ, de 15 de maio de 2014.

 

Art. 3º. Os nomeados em decorrência do presente Ato serão convocados para a escolha da unidade em que serão lotados, incluindo-se vagas remanescentes e observada a ordem de classificação para a respectiva Área Regional.

 

Art. 4º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo, 19 de maio de 2015.

 

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

III – Avisos

 

Aviso de 11/05/2015

nº 223/2015 – PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos na Capital e no Interior;

CONSIDERANDO o reduzido número de Promotores de Justiça substitutos;

CONSIDERANDO o elevado número de afastamentos verificado mensalmente, decorrentes de licenças e compensações;

CONSIDERANDO que as férias devem obedecer à escala geral, admitida a alteração somente em hipótese excepcional, desde que demonstrado o motivo relevante e requerida pelo interessado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do gozo previsto (art. 4º, do Ato nº 407/05 - PGJ);

CONSIDERANDO que na organização da escala geral de férias individuais, não serão consideradas as sugestões que fracionem as férias em período inferior a 15 (quinze) dias, que tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o notório interesse de inúmeros colegas no gozo de férias ou licença-prêmio nos meses de janeiro e julho por coincidirem com os períodos de férias escolares dos respectivos filhos; AVISA

 

1. os interessados em gozar férias individuais ou licença-prêmio durante o próximo mês de julho (períodos de 02 a 16, de 17 a 31 ou de 02 a 31) deverão manifestar-se via ofício, e-mail ([email protected]) ou fax nº (0xx11) 3119-9651 até, impreterivelmente, o próximo dia 26, sem prejuízo das manifestações anteriores, indicando, se possível, o colega que responderia pelas atribuições do cargo;

 

2. o gozo de licença-prêmio em períodos distintos daqueles supra mencionados somente será deferido mediante a indicação de membro que responderá pelas atribuições do cargo, sendo certo, ademais, que o gozo de licença-prêmio impossibilitará o indeferimento simultâneo de férias;

 

3. caso o número de interessados no gozo de férias ou licença-prêmio no mês de julho inviabilize a regular prestação dos serviços, os respectivos secretários das Promotorias de Justiça serão cientificados para que seja estabelecido, consensualmente, um rodízio que contemple, inclusive, o próximo período de férias de janeiro de 2016;

 

4. não havendo consenso no rodízio entre os colegas e não havendo prévia indicação de colega para acumulação das atribuições, será fixado um rodízio por parte da Procuradoria Geral de Justiça, que deverá ser levado em consideração nos próximos períodos aqui tratados (janeiro e julho dos anos subseqüentes), atentando-se para os seguintes critérios de preferência dentre aqueles que já constam da escala de férias:

a) o mais antigo na carreira que não tenha gozado férias ou licença-prêmio em período anterior (julho de 2014 ou janeiro de 2015);

b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado férias ou licença-prêmio em período anterior (julho de 2014 ou janeiro de 2015);

c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado férias ou licença-prêmio em período anterior (julho de 2014 ou janeiro de 2015);

 

5. não obstante os critérios apresentados, a Procuradoria Geral de Justiça poderá indeferir as férias ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo evidenciada a necessidade do serviço público;

 

Aviso de 12/05/2015

nº 226/2015 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Procurador de Justiça Rubens Marchi” , no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 21 de maio de 2015, às 14 horas, com a seguinte pauta:

 

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

 

Avisos de 15/05/2015

nº 231/2015 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, AVISA, para conhecimento geral e por solicitação do Comandante da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, que se encontra aberto, nos termos do Edital n. DEC – 004/12/15. Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – volume 125, n. 71, de 16 de abril de 2015 – até o dia 29 de maio de 2015, o PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES CIVIS NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Maiores informações podem ser obtidas junto à Administração da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, situada Av. Água Fria, n. 1.923, telefone (11) 2997-7000.

 

nº 233/2015 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório Luis Felippe França Ramos”, na sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, nº 115, 9º andar, no dia 26 de maio de 2015, às 09 horas, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

2. Palestra do Professor Antonio Carlos Marcato, sobre o novo Código de Processo Civil;

 

Avisos de 18/05/2015

nº 235/2015 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foros de Cerquilho, Cunha, Embu das Artes, Lençóis Paulista, Monte Azul Paulista e Valinhos), será realizada reunião de trabalho, por Videoconferência, com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ – Módulo de Intimação" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais.

 

Na ocasião, também serão abordadas as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância e no Colégio Recursal.

A reunião será realizada por videoconferência a partir do Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, Sala 345 – CTIC - Sala de Treinamento – São Paulo – SP e transmitida simultaneamente para as Promotorias de Justiça a seguir relacionadas, nos respectivos endereços, data e horário indicados:

 

Data/Horário/Endereço:

20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Av. Washington Luiz, 2501 - Centro - Cerquilho - SP.

20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE CUNHA (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Praça Prudente Guimarães, 12- Centro- Cunha - SP.

20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua João Batista Medina, 333 - Vila Salim - Embu das Artes - SP.

20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Av. Padre Salustio Rodrigues Machado, 599 – Centro - Lençóis Paulista - SP.

20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE AZUL PAULISTA (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua Floriano Peixoto, 515 – Centro - Monte Azul Paulista - SP.

20/05/2015 – 14:00 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua Professor Ataliba Nogueira, 36 - Santo Antônio – Valinhos - SP.

 

Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, vídeos de instruções, cronogramas, formulários de cadastramento e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (selecionando em Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal.

 

Nº 237/2015 - PGJ

 

91º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2015

 

O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2015, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 1º, do Regulamento do Concurso, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular, realizada em 17 de maio de 2015, e os respectivos gabaritos.

 

AVISA, também, que:

 

 

01) no prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação deste aviso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e a incorreção do gabarito, nos termos do artigo 15 do Regulamento do Concurso;

 

02) a arguição deverá ser motivada, sob pena de não ser conhecida;

 

03) a arguição deverá ser apresentada em formulário próprio. A primeira página conterá somente requerimento com o nome e número de inscrição do candidato. Nas demais deverá ser mencionado o tipo da prova realizada (1, 2, 3 ou 4), devendo a impugnação de cada questão constar de página distinta;

 

04) a arguição deverá ser obrigatoriamente protocolada na Secretaria da Comissão de Concurso, na Rua Riachuelo, 115 – Centro – São Paulo – 9º andar – sala 949 – no horário das 12:00 às 16:00 horas, que adotará as providências mencionadas no artigo 15 do Regulamento do Concurso;

 

05) em hipótese alguma serão aceitos recursos enviados por Correio, Fax ou e-mails.

PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 01

 

DIREITO PENAL

 

1. O erro de tipo:

a) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.

b) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.

d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.

e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.

 

2. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:

a) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.

b) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.

c) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.

d) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.

e) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.

 

3. São elementos do fato típico:

a) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.

b) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.

c) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.

d) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.

e) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.

 

4. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:

I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.

II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.

III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.

IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.

V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.

a) Somente o II e o III são verdadeiros.

b) Somente o I e o IV são verdadeiros.

c) Somente o I, IV e V são verdadeiros.

 

d) Somente o I e II são verdadeiros.

e) Todos são verdadeiros.

 

5. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:

a) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.

b) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.

c) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.

d) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.

e) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.

 

6. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:

I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.

II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.

III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.

IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.

V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.

a) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.

b) Somente o I, III e V são verdadeiros.

c) Somente o I, II e IV são verdadeiros.

d) Somente o I e V são verdadeiros.

e) Todos são verdadeiros.

 

7. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

a) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.

b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.

c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.

d) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

e) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.

 

8. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:

a) é sempre permanente com relação à vítima.

b) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.

c) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.

d) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.

e) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.

 

9. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:

a) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

b) tem como consequência a perda total dos dias remidos.

c) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.

d) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.

e) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.

 

10. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:

a) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.

b) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.

c) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

d) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.

e) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.

 

11. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:

a) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.

b) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.

c) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.

d) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.

e) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.

 

12. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:

a) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.

b) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.

c) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.

d) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.

e) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.

 

13. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:

a) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.

b) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.

c) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.

d) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.

e) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.

 

14. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:

a) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

b) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

c) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.

d) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

e) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.

 

15. A actio libera in causa se caracteriza:

a) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.

b) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.

c) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.

d) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.

e) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.

 

DIREITOS HUMANOS

 

16. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:

a) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

b) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.

c) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.

d) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

e) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

 

17. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

a) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.

b) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

c) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.

d) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.

e) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.

 

18. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.

b) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.

c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.

d) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

e) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.

 

19. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:

a) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.

b) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

c) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

d) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

e) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

20. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

b) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

c) Registros públicos.

d) Sistemas de consórcios e sorteios.

e) Desapropriação.

 

21. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

a) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

c) Propaganda comercial.

d) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

e) Proteção à infância e à juventude.

 

22. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

a) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

b) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

c) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.

d) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.

e) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

 

23. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:

I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.

III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.

IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Está correto apenas o contido em:

a) I, III e V.

b) I, III e IV.

c) II, III e V.

d) II, IV e V.

e) IV e V.

 

24. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

a) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.

b) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

c) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

d) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

e) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.

 

25. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.

II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.

V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

Está correto apenas o contido em:

a) II, III e V.

b) I, II e V.

c) I, III e IV.

d) II e V.

e) I, III e V.

 

26. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

c) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

d) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

e) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 

27. Nos termos da Constituição Federal:

I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.

V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Está correto apenas o contido em:

a) I e V.

b) II, III, IV e V.

c) II, IV e V.

d) I, II e IV.

e) II e V.

 

28. De acordo com a Constituição Federal:

I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.

II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.

III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Está correto apenas o contido em:

a) III e IV.

b) II, III e V.

c) III e V.

d) II e IV.

e) I, III e IV.

 

29. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:

I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.

II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.

III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.

IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Pode-se afirmar que:

a) São todas incorretas.

b) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

c) Apenas as assertivas III e V são corretas.

d) Apenas as assertivas I e II são corretas.

e) Apenas a assertiva IV é correta.

 

30. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:

I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.

II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.

IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Está correto apenas o contido em:

a) I, III e V.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) II e V.

e) II, III, IV e V.

 

31. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

a) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.

c) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.

d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

e) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

 

 

 

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

 

32. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):

I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

Está correto apenas o contido em:

a) II, III e IV.

b) I, II, III e V.

c) I, IV e V.

d) I, II, IV e V.

e) I, III e V.

 

33. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):

I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.

II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.

III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).

IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.

Está correto apenas o contido em:

a) II, III e IV.

b) II e III.

c) IV.

d) I e IV.

e) Todos os itens estão incorretos.

 

34. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.

II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.

IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Pode-se afirmar que:

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

d) Apenas a assertiva II está correta.

e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

 

35. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

b) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

c) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.

d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

e) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

       

36. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):

I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.

IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Está correto apenas o contido em:

a) I e II.

b) II.

c) II, III, IV e V.

d) I, III, IV e V.

e) Todos os itens estão corretos.

 

37. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:

I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.

III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II, III e V.

b) I e V.

c) I, II, III e IV.

d) I.

e) Todos os itens estão corretos.

 

38. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):

I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.

II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.

V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Está correto apenas o contido em:

a) I, III e IV.

b) I, II, IV e V.

c) I, II e IV.

d) V.

e) II e V.

 

39. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

b) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

c) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

d) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

e) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

 

40. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.

II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II e IV.

b) II e V.

c) II, III, IV e V.

d) IV e V.

e) II, IV e V.

 

41. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:

I- Instaurar procedimentos administrativos.

II- Instaurar sindicâncias.

III- Determinar a instauração de inquérito policial.

IV- Impetrar habeas corpus.

V- Impetrar mandado de injunção.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II, III e IV.

b) II, III, IV e V.

c) III e IV.

d) II e III.

e) Todos os itens estão corretos.

 

42. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.

II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II e IV.

b) I, II, III e IV.

c) I, II, III e V.

d) II, III e IV.

e) Todos os itens estão corretos.

 

43. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):

I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.

II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.

III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.

IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.

V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II e III.

b) II e III.

c) II, III e V.

d) I, III, IV e V.

e) Todos os itens estão corretos.

 

44. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.

IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.

V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II, III e V.

b) II, IV e V.

c) I e II.

d) IV e V.

e) I, II, IV e V.

 

45. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.

II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.

III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.

IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.

V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o contido em:

a) II e V.

b) I, III, IV e V.

c) I.

d) I e V.

e) Todos os itens estão corretos.

 

DIREITO CIVIL

 

46. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:

a) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.

b) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.

c) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.

d) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.

e) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.

 

47. Observe as seguintes proposições.

I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.

II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.

III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.

IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.

Agora, aponte a alternativa correta:

a) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

b) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.

c) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.

d) Todas as proposições são verdadeiras.

e) Todas as proposições são falsas.

 

48. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

a) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.

b) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.

c) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.

d) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.

e) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.

 

49. Aponte a alternativa correta:

a) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.

b) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.

c) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.

d) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.

e) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.

 

50. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:

a) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.

b) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.

c) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.

d) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.

e) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

 

51. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

a) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.

b) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.

c) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.

d) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.

e) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.

 

52. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.

c) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.

d) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

e) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

 

53. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:

a) entre cônjuges na constância do casamento.

b) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.

c) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

d) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.

e) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.

 

54. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:

a) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.

b) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.

c) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.

d) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.

e) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.

 

55. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:

a) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.

b) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.

c) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

d) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.

e) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.

 

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

 

56. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

a) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.

b) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.

c) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.

d) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.

e) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.

 

57. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:

a) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.

b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.

c) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

d) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.

e) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.

 

58. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:

a) a imagem e a identidade.

b) os espaços e objetos pessoais.

c) a escolha de trabalho, ofício e profissão.

d) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.

e) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

 

59. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:

a) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

b) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.

c) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.

d) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.

e) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.

 

60. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:

a) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.

b) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.

c) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.

d) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.

e) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.

 

61. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.

b) A morte do adolescente.

c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

62. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.

b) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.

c) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.

d) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.

e) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

 

63. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:

a) impõe uma obrigação de fazer.

b) representa uma obrigação pessoal.

c) alcança toda uma categoria abstrata de bens.

d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.

e) retira a propriedade do particular.

 

64. Aponte a alternativa correta:

a) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.

b) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.

c) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.

d) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.

e) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.

 

65. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

a) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.

b) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.

c) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.

d) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

e) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.

 

66. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:

a) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.

b) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.

c) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.

d) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.

e) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.

 

67. Aponte a alternativa correta:

a) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.

b) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.

c) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.

d) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.

e) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.

 

68. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

a) Ele é passível de delegação a particulares.

b) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

c) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

d) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

e) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

 

69. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:

a) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.

b) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

c) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

d) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.

e) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.

 

70. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:

a) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.

b) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.

c) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.

d) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.

e) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

71. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:

a) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.

b) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.

c) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

d) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

e) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

72. Assinale a alternativa correta:

a) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.

b) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

c) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.

d) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.

e) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.

 

73. Assinale a alternativa correta:

a) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.

b) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

c) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).

d) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

e) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.

 

74. Assinale a alternativa correta:

a) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.

b) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

c) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.

d) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.

e) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.

 

75. Assinale a alternativa correta:

a) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.

b) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.

c) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

d) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

76. Assinale a alternativa correta:

a) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.

b) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.

c) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.

d) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.

e) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.

 

77. Assinale a alternativa correta:

a) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.

b) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.

c) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).

d) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

78. Assinale a alternativa correta:

a) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.

b) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.

c) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.

d) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

79. Assinale a alternativa correta:

a) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.

b) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.

c) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.

d) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.

e) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.

 

80. Assinale a alternativa correta:

a) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.

b) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.

c) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.

d) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

81. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.

b) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

c) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.

d) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

e) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.

 

82. Assinale a alternativa correta:

a) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.

d) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

83. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:

a) é irrecorrível.

b) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).

c) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.

d) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.

e) todas as alternativas estão incorretas.

 

DIREITO ELEITORAL

 

84. Assinale a alternativa correta:

a) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

b) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

c) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

d) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

e) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

 

85. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

a) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

b) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

c) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

d) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

e) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.

 

86. Assinale a alternativa correta:

a) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.

b) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.

c) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.

d) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

87. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:

a) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.

b) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.

c) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.

d) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.

e) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

 

88. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:

a) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

b) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.

c) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.

d) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

e) da decisão de liquidação caberá apelação.

 

89. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

a) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

b) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

c) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.

d) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

e) que versem sobre direitos reais imobiliários.

 

90. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:

a) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.

b) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.

c) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.

d) as ações de reconhecimento de união estável.

e) as ações em que se discutam os direitos de idoso.

 

91. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:

a) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.

b) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

c) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.

d) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.

e) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.

 

92. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:

a) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.

b) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.

c) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.

d) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.

e) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.

 

93. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:

a) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.

b) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.

c) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.

d) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.

e) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.

 

94. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.

a) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.

b) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.

c) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.

d) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.

e) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.

 

95. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.

a) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

b) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

c) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.

d) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.

e) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.

 

96. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.

a) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.

b) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

c) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.

d) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.

e) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.

 

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

 

97. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.

a) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.

b) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.

c) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.

d) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

e) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

 

98. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.

a) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

b) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

c) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

d) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

e) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.

 

99. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

a) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.

b) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.

c) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.

d) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

e) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.

 

100. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:

a) responsabilidade solidária.

b) responsabilidade direta.

c) responsabilidade subsidiária.

d) responsabilidade negocial.

e) responsabilidade supracontratual.

 

 

PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 02

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

1. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

b) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

c) Registros públicos.

d) Sistemas de consórcios e sorteios.

e) Desapropriação.

 

2. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

a) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

c) Propaganda comercial.

d) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

e) Proteção à infância e à juventude.

 

3. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

a) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

b) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

c) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.

d) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.

e) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

 

4. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:

I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.

III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.

IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Está correto apenas o contido em:

a) I, III e V.

b) I, III e IV.

c) II, III e V.

d) II, IV e V.

e) IV e V.

 

5. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

a) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.

b) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

c) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

d) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

e) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.

 

6. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.

II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.

V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

Está correto apenas o contido em:

a) II, III e V.

b) I, II e V.

c) I, III e IV.

d) II e V.

e) I, III e V.

 

7. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

c) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

d) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

e) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 

8. Nos termos da Constituição Federal:

I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.

V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Está correto apenas o contido em:

a) I e V.

b) II, III, IV e V.

c) II, IV e V.

d) I, II e IV.

e) II e V.

 

9. De acordo com a Constituição Federal:

I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.

II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.

III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Está correto apenas o contido em:

a) III e IV.

b) II, III e V.

c) III e V.

d) II e IV.

e) I, III e IV.

 

10. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:

I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.

II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.

III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.

IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Pode-se afirmar que:

a) São todas incorretas.

b) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

c) Apenas as assertivas III e V são corretas.

d) Apenas as assertivas I e II são corretas.

e) Apenas a assertiva IV é correta.

 

11. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:

I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.

II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.

IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Está correto apenas o contido em:

a) I, III e V.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) II e V.

e) II, III, IV e V.

 

12. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

a) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.

c) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.

d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

e) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

 

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

 

13. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):

I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

Está correto apenas o contido em:

a) II, III e IV.

b) I, II, III e V.

c) I, IV e V.

d) I, II, IV e V.

e) I, III e V.

 

14. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):

I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.

II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.

III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).

IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.

Está correto apenas o contido em:

a) II, III e IV.

b) II e III.

c) IV.

d) I e IV.

e) Todos os itens estão incorretos.

 

15. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.

II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.

IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Pode-se afirmar que:

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

d) Apenas a assertiva II está correta.

e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

 

16. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

b) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

c) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.

d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

e) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

       

17. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):

I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.

IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Está correto apenas o contido em:

a) I e II.

b) II.

c) II, III, IV e V.

d) I, III, IV e V.

e) Todos os itens estão corretos.

 

18. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:

I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.

III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II, III e V.

b) I e V.

c) I, II, III e IV.

d) I.

e) Todos os itens estão corretos.

 

19. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):

I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.

II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.

V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Está correto apenas o contido em:

a) I, III e IV.

b) I, II, IV e V.

c) I, II e IV.

d) V.

e) II e V.

 

20. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

b) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

c) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

d) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

e) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

 

21. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.

II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II e IV.

b) II e V.

c) II, III, IV e V.

d) IV e V.

e) II, IV e V.

 

22. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:

I- Instaurar procedimentos administrativos.

II- Instaurar sindicâncias.

III- Determinar a instauração de inquérito policial.

IV- Impetrar habeas corpus.

V- Impetrar mandado de injunção.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II, III e IV.

b) II, III, IV e V.

c) III e IV.

d) II e III.

e) Todos os itens estão corretos.

 

23. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.

II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II e IV.

b) I, II, III e IV.

c) I, II, III e V.

d) II, III e IV.

e) Todos os itens estão corretos.

 

24. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):

I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.

II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.

III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.

IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.

V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II e III.

b) II e III.

c) II, III e V.

d) I, III, IV e V.

e) Todos os itens estão corretos.

 

25. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.

IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.

V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.

Está correto apenas o contido em:

a) I, II, III e V.

b) II, IV e V.

c) I e II.

d) IV e V.

e) I, II, IV e V.

 

26. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.

II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.

III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.

IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.

V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o contido em:

a) II e V.

b) I, III, IV e V.

c) I.

d) I e V.

e) Todos os itens estão corretos.

 

DIREITO CIVIL

 

27. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:

a) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.

b) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.

c) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.

d) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.

e) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.

 

28. Observe as seguintes proposições.

I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.

II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.

III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.

IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.

Agora, aponte a alternativa correta:

a) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

b) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.

c) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.

d) Todas as proposições são verdadeiras.

e) Todas as proposições são falsas.

 

29. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

a) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.

b) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.

c) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.

d) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.

e) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.

f)

30. Aponte a alternativa correta:

a) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.

b) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.

c) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.

d) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.

e) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.

f)

31. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:

a) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.

b) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.

c) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.

d) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.

e) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

f)

32. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

a) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.

b) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.

c) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.

d) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.

e) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.

 

33. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.

c) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.

d) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

e) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

f)

34. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:

a) entre cônjuges na constância do casamento.

b) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.

c) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

d) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.

e) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.

f)

35. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:

a) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.

b) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.

c) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.

d) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.

e) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.

f)

36. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:

a) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.

b) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.

c) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

d) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.

e) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.

f)

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

 

37. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

a) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.

b) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.

c) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.

d) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.

e) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.

f)

38. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:

a) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.

b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.

c) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

d) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.

e) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.

 

39. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:

a) a imagem e a identidade.

b) os espaços e objetos pessoais.

c) a escolha de trabalho, ofício e profissão.

d) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.

e) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

f)

40. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:

a) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

b) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.

c) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.

d) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.

e) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.

f)

41. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:

a) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.

b) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.

c) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.

d) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.

e) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.

f)

42. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.

b) A morte do adolescente.

c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

f)

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

43. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.

b) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.

c) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.

d) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.

e) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

f)

44. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:

a) impõe uma obrigação de fazer.

b) representa uma obrigação pessoal.

c) alcança toda uma categoria abstrata de bens.

d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.

e) retira a propriedade do particular.

f)

45. Aponte a alternativa correta:

a) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.

b) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.

c) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.

d) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.

e) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.

 

46. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

a) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.

b) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.

c) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.

d) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

e) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.

f)

47. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:

a) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.

b) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.

c) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.

d) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.

e) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.

f)

48. Aponte a alternativa correta:

a) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.

b) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.

c) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.

d) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.

e) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.

f)

49. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

a) Ele é passível de delegação a particulares.

b) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

c) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

d) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

e) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

f)

50. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:

a) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.

b) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

c) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

d) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.

e) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.

f)

51. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:

a) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.

b) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.

c) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.

d) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.

e) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

52. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:

a) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.

b) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.

c) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

d) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

e) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

53. Assinale a alternativa correta:

a) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.

b) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

c) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.

d) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.

e) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.

 

54. Assinale a alternativa correta:

a) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.

b) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

c) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).

d) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

e) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.

 

55. Assinale a alternativa correta:

a) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.

b) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

c) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.

d) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.

e) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.

 

56. Assinale a alternativa correta:

a) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.

b) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.

c) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

d) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

57. Assinale a alternativa correta:

a) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.

b) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.

c) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.

d) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.

e) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.

 

58. Assinale a alternativa correta:

a) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.

b) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.

c) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).

d) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

 

59. Assinale a alternativa correta:

a) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.

b) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.

c) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.

d) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

60. Assinale a alternativa correta:

a) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.

b) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.

c) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.

d) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.

e) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.

 

61. Assinale a alternativa correta:

a) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.

b) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.

c) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.

d) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

62. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

a) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.

b) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

c) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.

d) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

e) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.

 

63. Assinale a alternativa correta:

a) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.

d) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

64. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:

a) é irrecorrível.

b) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).

c) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.

d) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.

e) todas as alternativas estão incorretas.

 

DIREITO ELEITORAL

 

65. Assinale a alternativa correta:

a) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

b) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

c) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

d) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

e) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

 

66. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

a) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

b) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

c) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

d) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

e) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.

 

67. Assinale a alternativa correta:

a) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.

b) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.

c) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.

d) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

e) Todas as alternativas estão incorretas.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

68. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:

a) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.

b) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.

c) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.

d) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.

e) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

 

69. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:

a) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

b) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.

c) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.

d) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

e) da decisão de liquidação caberá apelação.

 

70. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

a) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

b) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

c) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.

d) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

e) que versem sobre direitos reais imobiliários.

 

71. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:

a) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.

b) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.

c) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.

d) as ações de reconhecimento de união estável.

e) as ações em que se discutam os direitos de idoso.

72. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:

a) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.

b) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

c) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.

d) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.

e) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.

 

73. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:

a) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.

b) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.

c) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.

d) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.

e) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.

 

74. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:

a) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.

b) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.

c) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.

d) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.

e) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.

 

75. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.

a) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.

b) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.

c) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.

d) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.

e) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.

 

76. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.

a) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

b) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

c) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.

d) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.

e) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.

 

77. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.

a) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.

b) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

c) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.

d) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.

e) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.

 

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

 

78. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.

a) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.

b) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.

c) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.

d) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

e) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

 

79. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.

a) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

b) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

c) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

d) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

e) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.

 

80. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

a) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.

b) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.

c) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.

d) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

e) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.

 

81. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:

a) responsabilidade solidária.

b) responsabilidade direta.

c) responsabilidade subsidiária.

d) responsabilidade negocial.

e) responsabilidade supracontratual.

 

DIREITO PENAL

 

82. O erro de tipo:

a) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.

b) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.

d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.

e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.

 

83. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:

a) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.

b) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.

c) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.

d) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.

e) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.

 

84. São elementos do fato típico:

a) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.

b) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.

c) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.

d) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.

e) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.

 

85. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:

I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.

II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.

III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.

IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.

V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.

a) Somente o II e o III são verdadeiros.

b) Somente o I e o IV são verdadeiros.

c) Somente o I, IV e V são verdadeiros.

d) Somente o I e II são verdadeiros.

e) Todos são verdadeiros.

 

86. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:

a) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.

b) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.

c) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.

d) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.

e) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.

 

87. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:

I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.

II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.

III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.

IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.

V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.

a) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.

b) Somente o I, III e V são verdadeiros.

c) Somente o I, II e IV são verdadeiros.

d) Somente o I e V são verdadeiros.

e) Todos são verdadeiros.

 

88. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

a) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.

b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.

c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.

d) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

e) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.

 

89. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:

a) é sempre permanente com relação à vítima.

b) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.

c) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.

d) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.

e) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.

 

90. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:

a) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

b) tem como consequência a perda total dos dias remidos.

c) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.

d) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.

e) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.

 

91. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:

a) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.

b) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.

c) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

d) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.

e) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.

 

92. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:

a) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.

b) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.

c) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.

d) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.

e) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.

 

93. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:

a) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.

b) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.

c) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.

d) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.

e) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.

 

94. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:

a) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.

b) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.

c) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.

d) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.

e) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.

 

95. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:

a) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

b) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

c) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.

d) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

e) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.

 

96. A actio libera in causa se caracteriza:

a) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.

b) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.

c) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.

d) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.

e) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.

 

DIREITOS HUMANOS

 

97. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:

a) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

b) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.

c) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.

d) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

e) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

 

98. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

a) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.

b) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

c) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.

d) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.

e) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.

 

99. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.

b) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.

c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.

d) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

e) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.

 

100. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:

a) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.

b) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

c) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

d) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

e) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.

 

 

 

 

 

PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 03

 

 

 

 

DIREITO CIVIL

 

1. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:

f) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.

g) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.

h) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.

i) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.

j) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.

 

2. Observe as seguintes proposições.

I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.

II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.

III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.

IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.

Agora, aponte a alternativa correta:

f) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

g) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.

h) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.

i) Todas as proposições são verdadeiras.

j) Todas as proposições são falsas.

 

3. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

g) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.

h) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.

i) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.

j) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.

k) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.

 

4. Aponte a alternativa correta:

g) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.

h) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.

i) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.

j) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.

k) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.

 

5. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:

g) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.

h) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.

i) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.

j) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.

k) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

 

6. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

f) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.

g) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.

h) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.

i) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.

j) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.

 

7. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

g) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

h) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.

i) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.

j) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

k) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

 

8. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:

g) entre cônjuges na constância do casamento.

h) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.

i) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

j) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.

k) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.

 

9. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:

g) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.

h) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.

i) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.

j) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.

k) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.

 

10. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:

g) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.

h) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.

i) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

j) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.

k) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.

 

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

 

11. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

g) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.

h) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.

i) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.

j) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.

k) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.

 

12. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:

f) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.

g) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.

h) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

i) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.

j) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.

 

13. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:

g) a imagem e a identidade.

h) os espaços e objetos pessoais.

i) a escolha de trabalho, ofício e profissão.

j) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.

k) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

 

14. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:

g) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

h) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.

i) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.

j) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.

k) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.

 

15. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:

g) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.

h) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.

i) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.

j) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.

k) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.

 

16. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

g) A realização da finalidade da medida socioeducativa.

h) A morte do adolescente.

i) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

j) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

k) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

17. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

g) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.

h) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.

i) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.

j) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.

k) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

 

18. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:

g) impõe uma obrigação de fazer.

h) representa uma obrigação pessoal.

i) alcança toda uma categoria abstrata de bens.

j) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.

k) retira a propriedade do particular.

 

19. Aponte a alternativa correta:

f) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.

g) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.

h) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.

i) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.

j) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.

 

20. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

g) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.

h) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.

i) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.

j) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

k) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.

 

21. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:

g) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.

h) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.

i) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.

j) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.

k) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.

 

22. Aponte a alternativa correta:

g) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.

h) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.

i) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.

j) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.

k) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.

 

23. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

g) Ele é passível de delegação a particulares.

h) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

i) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

j) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

k) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

 

24. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:

g) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.

h) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

i) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

j) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.

k) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.

 

25. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:

f) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.

g) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.

h) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.

i) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.

j) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

26. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:

f) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.

g) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.

h) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

i) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

j) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

27. Assinale a alternativa correta:

f) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.

g) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

h) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.

i) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.

j) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.

 

28. Assinale a alternativa correta:

f) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.

g) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

h) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).

i) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

j) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.

 

29. Assinale a alternativa correta:

f) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.

g) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

h) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.

i) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.

j) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.

 

30. Assinale a alternativa correta:

f) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.

g) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.

h) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

i) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.

j) Todas as alternativas estão incorretas.

 

31. Assinale a alternativa correta:

f) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.

g) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.

h) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.

i) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.

j) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.

 

32. Assinale a alternativa correta:

f) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.

g) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.

h) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).

i) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.

j) Todas as alternativas estão incorretas.

 

 

33. Assinale a alternativa correta:

f) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.

g) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.

h) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.

i) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.

j) Todas as alternativas estão incorretas.

 

34. Assinale a alternativa correta:

f) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.

g) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.

h) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.

i) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.

j) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.

 

35. Assinale a alternativa correta:

f) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.

g) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.

h) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.

i) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.

j) Todas as alternativas estão incorretas.

 

36. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

f) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.

g) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

h) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.

i) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

j) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.

 

37. Assinale a alternativa correta:

f) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

g) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

h) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.

i) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.

j) Todas as alternativas estão incorretas.

 

38. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:

f) é irrecorrível.

g) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).

h) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.

i) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.

j) todas as alternativas estão incorretas.

 

DIREITO ELEITORAL

 

39. Assinale a alternativa correta:

f) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

g) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

h) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

i) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

j) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

 

40. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

f) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

g) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

h) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

i) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

j) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.

41. Assinale a alternativa correta:

f) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.

g) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.

h) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.

i) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

j) Todas as alternativas estão incorretas.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

42. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:

f) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.

g) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.

h) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.

i) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.

j) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

 

43. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:

f) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

g) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.

h) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.

i) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

j) da decisão de liquidação caberá apelação.

 

44. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

f) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

g) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

h) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.

i) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

j) que versem sobre direitos reais imobiliários.

 

45. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:

f) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.

g) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.

h) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.

i) as ações de reconhecimento de união estável.

j) as ações em que se discutam os direitos de idoso.

 

46. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:

f) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.

g) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

h) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.

i) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.

j) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.

 

47. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:

f) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.

g) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.

h) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.

i) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.

j) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.

 

48. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:

f) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.

g) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.

h) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.

i) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.

j) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.

 

49. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.

f) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.

g) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.

h) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.

i) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.

j) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.

 

50. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.

f) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

g) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

h) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.

i) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.

j) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.

 

51. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.

f) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.

g) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

h) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.

i) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.

j) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.

 

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

 

52. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.

f) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.

g) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.

h) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.

i) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

j) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

 

53. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.

f) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

g) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

h) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

i) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

j) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.

 

54. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

f) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.

g) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.

h) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.

i) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

j) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.

 

55. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:

f) responsabilidade solidária.

g) responsabilidade direta.

h) responsabilidade subsidiária.

i) responsabilidade negocial.

j) responsabilidade supracontratual.

 

DIREITO PENAL

 

56. O erro de tipo:

f) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.

g) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

h) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.

i) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.

j) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.

 

57. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:

f) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.

g) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.

h) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.

i) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.

j) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.

 

58. São elementos do fato típico:

f) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.

g) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.

h) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.

i) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.

j) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.

 

59. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:

I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.

II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.

III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.

IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.

V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.

f) Somente o II e o III são verdadeiros.

g) Somente o I e o IV são verdadeiros.

h) Somente o I, IV e V são verdadeiros.

i) Somente o I e II são verdadeiros.

j) Todos são verdadeiros.

 

60. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:

f) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.

g) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.

h) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.

i) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.

j) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.

 

61. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:

I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.

II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.

III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.

IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.

V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.

f) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.

g) Somente o I, III e V são verdadeiros.

h) Somente o I, II e IV são verdadeiros.

i) Somente o I e V são verdadeiros.

j) Todos são verdadeiros.

 

62. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

f) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.

g) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.

h) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.

i) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

j) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.

 

63. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:

f) é sempre permanente com relação à vítima.

g) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.

h) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.

i) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.

j) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.

 

64. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:

f) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

g) tem como consequência a perda total dos dias remidos.

h) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.

i) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.

j) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.

 

65. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:

f) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.

g) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.

h) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

i) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.

j) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.

 

66. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:

f) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.

g) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.

h) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.

i) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.

j) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.

 

67. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:

f) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.

g) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.

h) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.

i) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.

j) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.

 

68. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:

f) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.

g) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.

h) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.

i) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.

j) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.

 

69. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:

f) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

g) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

h) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.

i) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

j) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.

 

70. A actio libera in causa se caracteriza:

f) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.

g) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.

h) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.

i) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.

j) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.

 

DIREITOS HUMANOS

 

71. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:

f) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

g) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.

h) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.

i) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

j) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

 

72. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

f) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.

g) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

h) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.

i) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.

j) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.

 

73. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

f) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.

g) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.

h) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.

i) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

j) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.

 

74. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:

f) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.

g) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

h) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

i) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

j) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

75. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

f) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

g) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

h) Registros públicos.

i) Sistemas de consórcios e sorteios.

j) Desapropriação.

 

76. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

f) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

g) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

h) Propaganda comercial.

i) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

j) Proteção à infância e à juventude.

 

77. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

f) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

g) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

h) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.

i) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.

j) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

 

78. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:

I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.

III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.

IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Está correto apenas o contido em:

f) I, III e V.

g) I, III e IV.

h) II, III e V.

i) II, IV e V.

j) IV e V.

 

79. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

f) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.

g) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

h) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

i) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

j) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.

 

80. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.

II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.

V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

Está correto apenas o contido em:

f) II, III e V.

g) I, II e V.

h) I, III e IV.

i) II e V.

j) I, III e V.

 

81. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

f) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

g) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

h) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

i) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

j) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 

82. Nos termos da Constituição Federal:

I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.

V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Está correto apenas o contido em:

f) I e V.

g) II, III, IV e V.

h) II, IV e V.

i) I, II e IV.

j) II e V.

 

83. De acordo com a Constituição Federal:

I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.

II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.

III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Está correto apenas o contido em:

f) III e IV.

g) II, III e V.

h) III e V.

i) II e IV.

j) I, III e IV.

 

84. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:

I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.

II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.

III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.

IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Pode-se afirmar que:

f) São todas incorretas.

g) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

h) Apenas as assertivas III e V são corretas.

i) Apenas as assertivas I e II são corretas.

j) Apenas a assertiva IV é correta.

 

85. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:

I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.

II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.

IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Está correto apenas o contido em:

f) I, III e V.

g) II e IV.

h) I, II e III.

i) II e V.

j) II, III, IV e V.

 

86. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

f) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

g) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.

h) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.

i) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

j) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

 

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

 

87. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):

I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

Está correto apenas o contido em:

f) II, III e IV.

g) I, II, III e V.

h) I, IV e V.

i) I, II, IV e V.

j) I, III e V.

 

88. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):

I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.

II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.

III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).

IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.

Está correto apenas o contido em:

f) II, III e IV.

g) II e III.

h) IV.

i) I e IV.

j) Todos os itens estão incorretos.

 

89. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.

II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.

IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Pode-se afirmar que:

f) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

g) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

h) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

i) Apenas a assertiva II está correta.

j) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

 

90. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

f) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

g) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

h) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.

i) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

j) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

       

91. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):

I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.

IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Está correto apenas o contido em:

f) I e II.

g) II.

h) II, III, IV e V.

i) I, III, IV e V.

j) Todos os itens estão corretos.

 

92. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:

I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.

III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Está correto apenas o contido em:

f) I, II, III e V.

g) I e V.

h) I, II, III e IV.

i) I.

j) Todos os itens estão corretos.

 

93. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):

I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.

II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.

V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Está correto apenas o contido em:

f) I, III e IV.

g) I, II, IV e V.

h) I, II e IV.

i) V.

j) II e V.

 

94. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

f) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

g) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

h) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

i) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

j) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

 

95. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.

II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Está correto apenas o contido em:

f) I, II e IV.

g) II e V.

h) II, III, IV e V.

i) IV e V.

j) II, IV e V.

 

96. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:

I- Instaurar procedimentos administrativos.

II- Instaurar sindicâncias.

III- Determinar a instauração de inquérito policial.

IV- Impetrar habeas corpus.

V- Impetrar mandado de injunção.

Está correto apenas o contido em:

f) I, II, III e IV.

g) II, III, IV e V.

h) III e IV.

i) II e III.

j) Todos os itens estão corretos.

 

97. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.

II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Está correto apenas o contido em:

f) I, II e IV.

g) I, II, III e IV.

h) I, II, III e V.

i) II, III e IV.

j) Todos os itens estão corretos.

 

98. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):

I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.

II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.

III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.

IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.

V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.

Está correto apenas o contido em:

f) I, II e III.

g) II e III.

h) II, III e V.

i) I, III, IV e V.

j) Todos os itens estão corretos.

 

99. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.

IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.

V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.

Está correto apenas o contido em:

f) I, II, III e V.

g) II, IV e V.

h) I e II.

i) IV e V.

j) I, II, IV e V.

 

100. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.

II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.

III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.

IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.

V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o contido em:

f) II e V.

g) I, III, IV e V.

h) I.

i) I e V.

j) Todos os itens estão corretos.

 

 

 

 

 

PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 04

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

1. Assinale a alternativa correta:

k) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.

l) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

m) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.

n) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.

o) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.

 

2. Assinale a alternativa correta:

k) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.

l) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

m) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).

n) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

o) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.

 

3. Assinale a alternativa correta:

k) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.

l) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

m) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.

n) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.

o) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.

 

 

4. Assinale a alternativa correta:

k) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.

l) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.

m) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

n) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.

o) Todas as alternativas estão incorretas.

 

5. Assinale a alternativa correta:

k) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.

l) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.

m) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.

n) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.

o) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.

 

6. Assinale a alternativa correta:

k) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.

l) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.

m) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).

n) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.

o) Todas as alternativas estão incorretas.

 

7. Assinale a alternativa correta:

k) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.

l) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.

m) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.

n) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.

o) Todas as alternativas estão incorretas.

 

8. Assinale a alternativa correta:

k) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.

l) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.

m) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.

n) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.

o) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.

 

9. Assinale a alternativa correta:

k) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.

l) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.

m) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.

n) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.

o) Todas as alternativas estão incorretas.

 

10. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

k) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.

l) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

m) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.

n) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

o) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.

 

11. Assinale a alternativa correta:

k) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

l) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

m) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.

n) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.

o) Todas as alternativas estão incorretas.

 

12. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:

k) é irrecorrível.

l) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).

m) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.

n) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.

o) todas as alternativas estão incorretas.

 

DIREITO ELEITORAL

 

13. Assinale a alternativa correta:

k) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

l) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

m) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

n) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

o) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

 

14. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

k) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

l) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

m) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

n) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

o) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.

15. Assinale a alternativa correta:

k) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.

l) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.

m) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.

n) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

o) Todas as alternativas estão incorretas.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

16. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:

k) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.

l) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.

m) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.

n) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.

o) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

 

17. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:

k) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

l) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.

m) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.

n) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

o) da decisão de liquidação caberá apelação.

 

18. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

k) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

l) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

m) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.

n) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

o) que versem sobre direitos reais imobiliários.

 

19. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:

k) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.

l) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.

m) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.

n) as ações de reconhecimento de união estável.

o) as ações em que se discutam os direitos de idoso.

 

20. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:

k) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.

l) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

m) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.

n) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.

o) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.

 

21. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:

k) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.

l) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.

m) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.

n) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.

o) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.

 

22. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:

k) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.

l) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.

m) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.

n) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.

o) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.

 

23. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.

k) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.

l) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.

m) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.

n) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.

o) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.

 

24. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.

k) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

l) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

m) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.

n) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.

o) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.

 

25. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.

k) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.

l) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

m) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.

n) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.

o) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.

 

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

 

26. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.

k) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.

l) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.

m) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.

n) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

o) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

 

27. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.

k) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

l) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

m) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

n) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

o) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.

28. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

k) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.

l) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.

m) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.

n) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

o) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.

 

29. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:

k) responsabilidade solidária.

l) responsabilidade direta.

m) responsabilidade subsidiária.

n) responsabilidade negocial.

o) responsabilidade supracontratual.

 

DIREITO PENAL

 

30. O erro de tipo:

k) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.

l) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

m) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.

n) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.

o) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.

 

31. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:

k) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.

l) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.

m) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.

n) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.

o) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.

 

32. São elementos do fato típico:

k) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.

l) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.

m) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.

n) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.

o) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.

 

33. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:

I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.

II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.

III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.

IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.

V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.

k) Somente o II e o III são verdadeiros.

l) Somente o I e o IV são verdadeiros.

m) Somente o I, IV e V são verdadeiros.

n) Somente o I e II são verdadeiros.

o) Todos são verdadeiros.

 

34. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:

k) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.

l) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.

m) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.

n) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.

o) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.

 

35. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:

I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.

II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.

III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.

IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.

V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.

k) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.

l) Somente o I, III e V são verdadeiros.

m) Somente o I, II e IV são verdadeiros.

n) Somente o I e V são verdadeiros.

o) Todos são verdadeiros.

 

36. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

k) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.

l) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.

m) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.

n) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

o) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.

 

37. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:

k) é sempre permanente com relação à vítima.

l) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.

m) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.

n) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.

o) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.

 

38. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:

k) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

l) tem como consequência a perda total dos dias remidos.

m) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.

n) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.

o) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.

 

39. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:

k) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.

l) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.

m) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

n) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.

o) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.

 

40. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:

k) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.

l) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.

m) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.

n) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.

o) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.

 

41. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:

k) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.

l) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.

m) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.

n) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.

o) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.

 

42. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:

k) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.

l) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.

m) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.

n) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.

o) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.

 

43. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:

k) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

l) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

m) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.

n) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

o) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.

 

44. A actio libera in causa se caracteriza:

k) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.

l) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.

m) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.

n) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.

o) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.

 

DIREITOS HUMANOS

 

45. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:

k) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

l) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.

m) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.

n) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

o) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

 

46. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

k) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.

l) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

m) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.

n) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.

o) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.

 

47. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

k) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.

l) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.

m) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.

n) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

o) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.

 

48. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:

k) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.

l) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

m) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

n) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

o) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

49. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

k) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

l) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

m) Registros públicos.

n) Sistemas de consórcios e sorteios.

o) Desapropriação.

 

50. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

k) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

l) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

m) Propaganda comercial.

n) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

o) Proteção à infância e à juventude.

 

51. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

k) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

l) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

m) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.

n) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.

o) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.

 

52. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:

I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.

III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.

IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Está correto apenas o contido em:

k) I, III e V.

l) I, III e IV.

m) II, III e V.

n) II, IV e V.

o) IV e V.

 

53. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

k) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.

l) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

m) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

n) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

o) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.

 

54. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.

II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.

V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

Está correto apenas o contido em:

k) II, III e V.

l) I, II e V.

m) I, III e IV.

n) II e V.

o) I, III e V.

 

55. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

k) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

l) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

m) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

n) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

o) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 

56. Nos termos da Constituição Federal:

I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.

V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Está correto apenas o contido em:

k) I e V.

l) II, III, IV e V.

m) II, IV e V.

n) I, II e IV.

o) II e V.

 

57. De acordo com a Constituição Federal:

I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.

II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.

III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Está correto apenas o contido em:

k) III e IV.

l) II, III e V.

m) III e V.

n) II e IV.

o) I, III e IV.

 

58. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:

I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.

II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.

III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.

IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Pode-se afirmar que:

k) São todas incorretas.

l) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

m) Apenas as assertivas III e V são corretas.

n) Apenas as assertivas I e II são corretas.

o) Apenas a assertiva IV é correta.

 

59. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:

I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.

II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.

IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Está correto apenas o contido em:

k) I, III e V.

l) II e IV.

m) I, II e III.

n) II e V.

o) II, III, IV e V.

 

60. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

k) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

l) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.

m) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.

n) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

o) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

 

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

 

61. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):

I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

Está correto apenas o contido em:

k) II, III e IV.

l) I, II, III e V.

m) I, IV e V.

n) I, II, IV e V.

o) I, III e V.

 

62. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):

I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.

II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.

III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).

IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.

Está correto apenas o contido em:

k) II, III e IV.

l) II e III.

m) IV.

n) I e IV.

o) Todos os itens estão incorretos.

 

63. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.

II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.

IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Pode-se afirmar que:

k) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

l) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

m) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

n) Apenas a assertiva II está correta.

o) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

 

64. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

k) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

l) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

m) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.

n) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

o) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

       

65. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):

I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.

IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Está correto apenas o contido em:

k) I e II.

l) II.

m) II, III, IV e V.

n) I, III, IV e V.

o) Todos os itens estão corretos.

 

66. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:

I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.

III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Está correto apenas o contido em:

k) I, II, III e V.

l) I e V.

m) I, II, III e IV.

n) I.

o) Todos os itens estão corretos.

 

67. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):

I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.

II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.

V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Está correto apenas o contido em:

k) I, III e IV.

l) I, II, IV e V.

m) I, II e IV.

n) V.

o) II e V.

 

68. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

k) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

l) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

m) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

n) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

o) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

 

69. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.

II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Está correto apenas o contido em:

k) I, II e IV.

l) II e V.

m) II, III, IV e V.

n) IV e V.

o) II, IV e V.

 

70. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:

I- Instaurar procedimentos administrativos.

II- Instaurar sindicâncias.

III- Determinar a instauração de inquérito policial.

IV- Impetrar habeas corpus.

V- Impetrar mandado de injunção.

Está correto apenas o contido em:

k) I, II, III e IV.

l) II, III, IV e V.

m) III e IV.

n) II e III.

o) Todos os itens estão corretos.

 

71. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.

II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Está correto apenas o contido em:

k) I, II e IV.

l) I, II, III e IV.

m) I, II, III e V.

n) II, III e IV.

o) Todos os itens estão corretos.

 

72. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):

I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.

II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.

III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.

IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.

V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.

Está correto apenas o contido em:

k) I, II e III.

l) II e III.

m) II, III e V.

n) I, III, IV e V.

o) Todos os itens estão corretos.

 

73. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.

IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.

V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.

Está correto apenas o contido em:

k) I, II, III e V.

l) II, IV e V.

m) I e II.

n) IV e V.

o) I, II, IV e V.

 

74. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.

II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.

III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.

IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.

V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o contido em:

k) II e V.

l) I, III, IV e V.

m) I.

n) I e V.

o) Todos os itens estão corretos.

 

DIREITO CIVIL

 

75. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:

k) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.

l) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.

m) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.

n) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.

o) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.

 

76. Observe as seguintes proposições.

I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.

II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.

III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.

IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.

Agora, aponte a alternativa correta:

k) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

l) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.

m) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.

n) Todas as proposições são verdadeiras.

o) Todas as proposições são falsas.

 

77. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

l) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.

m) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.

n) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.

o) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.

p) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.

 

78. Aponte a alternativa correta:

l) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.

m) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.

n) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.

o) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.

p) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.

 

79. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:

l) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.

m) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.

n) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.

o) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.

p) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

 

80. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

k) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.

l) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.

m) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.

n) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.

o) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.

 

81. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

l) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

m) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.

n) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.

o) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

p) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

 

82. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:

l) entre cônjuges na constância do casamento.

m) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.

n) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

o) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.

p) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.

 

83. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:

l) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.

m) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.

n) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.

o) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.

p) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.

 

84. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:

l) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.

m) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.

n) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

o) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.

p) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.

 

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

 

85. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

l) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.

m) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.

n) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.

o) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.

p) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.

 

86. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:

k) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.

l) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.

m) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

n) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.

o) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.

 

87. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:

l) a imagem e a identidade.

m) os espaços e objetos pessoais.

n) a escolha de trabalho, ofício e profissão.

o) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.

p) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

 

88. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:

l) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

m) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.

n) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.

o) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.

p) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.

 

89. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:

l) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.

m) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.

n) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.

o) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.

p) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.

 

90. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

l) A realização da finalidade da medida socioeducativa.

m) A morte do adolescente.

n) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

o) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

p) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

 

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

91. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

l) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.

m) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.

n) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.

o) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.

p) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

 

92. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:

l) impõe uma obrigação de fazer.

m) representa uma obrigação pessoal.

n) alcança toda uma categoria abstrata de bens.

o) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.

p) retira a propriedade do particular.

 

93. Aponte a alternativa correta:

k) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.

l) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.

m) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.

n) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.

o) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.

 

94. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

l) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.

m) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.

n) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.

o) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

p) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.

 

95. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:

l) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.

m) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.

n) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.

o) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.

p) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.

 

96. Aponte a alternativa correta:

l) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.

m) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.

n) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.

o) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.

p) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.

 

97. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

l) Ele é passível de delegação a particulares.

m) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

n) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

o) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

p) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

 

98. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:

l) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.

m) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

n) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

o) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.

p) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.

 

99. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:

k) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.

l) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.

m) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.

n) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.

o) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

100. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:

k) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.

l) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.

m) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

n) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

o) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

 

 

 

 

 

VERSÃO 01

 

01 - D 02 - C 03 - A 04 - E 05 - D 06 - A 07 - C 08 - A 09 - A 10 - D

11 - D 12 - B 13 - B 14 - C 15 - E 16 - D 17 - A 18 - E 19 - B 20 - A

21 - C 22 - E 23 - E 24 - B 25 - D 26 - C 27 - E 28 - A 29 - A 30 - D

31 - D 32 – N* 33 - E 34 - D 35 - A 36 - A 37 - D 38 - D 39 - A 40 - B

41 - E 42 - E 43 - B 44 - C 45 - C 46 – E 47 - C 48 - E 49 - B 50 - D

51 - A 52 - C 53 - D 54 - A 55 - C 56 - B 57 - D 58 - C 59 - A 60 - B

61 - E 62 - B 63 - D 64 - E 65 - A 66 - E 67 - B 68 - C 69 - E 70 - A

71 - D 72 - D 73 - A 74 - A 75 - B 76 - A 77 - D 78 - E 79 - D 80 - E

81 - D 82 - E 83 - C 84 - A 85 - C 86 - C 87 - B 88 - D 89 - C 90 - A

91 - A 92 - C 93 - A 94 - C 95 - D 96 - E 97 - C 98 - C 99 - B 100 - C

 

*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 32 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.

 

VERSÃO 02

 

01 - A 02 - C 03 - E 04 - E 05 - B 06 - D 07 - C 08 - E 09 - A 10 - A

11 - D 12 - D 13 – N* 14 - E 15 - D 16 - A 17 - A 18 - D 19 - D 20 - A

21 - B 22 - E 23 - E 24 - B 25 - C 26 - C 27 - E 28 - C 29 - E 30 - B

31 - D 32 - A 33 - C 34 - D 35 - A 36 - C 37 - B 38 - D 39 - C 40 - A

41 - B 42 - E 43 - B 44 - D 45 - E 46 - A 47 - E 48 - B 49 - C 50 - E

51 - A 52 - D 53 - D 54 - A 55 - A 56 - B 57 - A 58 - D 59 - E 60 - D

61 - E 62 - D 63 - E 64 - C 65 - A 66 - C 67 - C 68 - B 69 - D 70 - C

71 - A 72 - A 73 - C 74 - A 75 - C 76 - D 77 - E 78 - C 79 - C 80 - B

81 - C 82 - D 83 - C 84 - A 85 - E 86 - D 87 - A 88 - C 89 - A 90 - A

91 - D 92 - D 93 - B 94 - B 95 - C 96 - E 97 – D 98 - A 99 - E 100 - B

 

 

*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 13 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.

 

 

VERSÃO 03

 

01 - E 02 - C 03 - E 04 - B 05 - D 06 - A 07 - C 08 - D 09 - A 10 - C

11 - B 12 - D 13 - C 14 - A 15 - B 16 - E 17 - B 18 - D 19 - E 20 - A

21 - E 22 - B 23 - C 24 - E 25 - A 26 - D 27 - D 28 - A 29 - A 30 - B

31 - A 32 - D 33 - E 34 - D 35 - E 36 - D 37 - E 38 - C 39 - A 40 - C

41 - C 42 - B 43 - D 44 - C 45 - A 46 - A 47 - C 48 - A 49 - C 50 - D

51 - E 52 - C 53 - C 54 - B 55 - C 56 - D 57 - C 58 - A 59 - E 60 - D

61 - A 62 - C 63 - A 64 - A 65 - D 66 - D 67 - B 68 - B 69 - C 70 - E

71 - D 72 - A 73 - E 74 - B 75 - A 76 - C 77 - E 78 - E 79 - B 80 - D

81 - C 82 - E 83 - A 84 - A 85 - D 86 - D 87 – N* 88 - E 89 - D 90 - A

91 - A 92 - D 93 - D 94 - A 95 - B 96 - E 97 – E 98 - B 99 - C 100 - C

 

 

*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 87 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.

 

VERSÃO 04

 

01 - D 02 - A 03 - A 04 - B 05 - A 06 - D 07 - E 08 - D 09 - E 10 - D

11 - E 12 - C 13 - A 14 - C 15 - C 16 - B 17 - D 18 - C 19 - A 20 - A

21 - C 22 - A 23 - C 24 - D 25 - E 26 - C 27 - C 28 - B 29 - C 30 - D

31 - C 32 - A 33 - E 34 - D 35 - A 36 - C 37 - A 38 - A 39 - D 40 - D

41 - B 42 - B 43 - C 44 - E 45 - D 46 - A 47 - E 48 - B 49 - A 50 - C

51 - E 52 - E 53 - B 54 - D 55 - C 56 - E 57 - A 58 - A 59 - D 60 - D

61 – N* 62 - E 63 - D 64 - A 65 - A 66 - D 67 - D 68 - A 69 - B 70 - E

71 - E 72 - B 73 - C 74 - C 75 - E 76 - C 77 - E 78 - B 79 - D 80 - A

81 - C 82 - D 83 - A 84 - C 85 - B 86 - D 87 - C 88 - A 89 - B 90 - E

91 - B 92 - D 93 - E 94 - A 95 - E 96 - B 97 – C 98 - E 99 - A 100 – D

 

 

*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 61 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.

 

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

 

V – Competência Originária

 

B – Crimes Praticados por Prefeitos

 

 

Representação Criminal n.º 0028950-34.2014.8.26.0000

Interessado: Marco Ernani Hyssa Luiz

Cargo: Prefeito de Altinópolis

Decisão: Arquivamento

 

Inquérito Policial n.º 0001436-72.2015.8.26.0000

Interessado: Paulo Sérgio David

Cargo: Prefeito de Monte Azul Paulista

Decisão: Arquivamento

 

Peças de Informação n.º 38.0531.0000059/2015-1

Interessado: Clodoaldo Leite da Silva

Cargo: Prefeita de Embu-Guaçu

Decisão: Arquivamento

 

Peças de Informação n.º 38.0531.0000029/2015-0

Interessado: Aparecido Sério da Silva

Cargo: Prefeito de Araçatuba

Decisão: Arquivamento

 

Inquérito Policial n.º 0005750-61.2015.8.26.0000

Interessado: Sebastião Alves de Almeida

Cargo: Prefeito de Guarulhos

Decisão: Arquivamento

 

Procedimento Investigatório Criminal n.º 94.0531.0000365/2014-8

Interessado: Elves Sciarretta Carreira

Cargo: Prefeito de Brodowski

Decisão: Arquivamento

 

Inquérito Policial n.º 0026314.61.2015.8.26.0000

Interessado: Celso Itaroti Cancelieri Cerva

Cargo: Prefeito de Vargem Grande do Sul

Decisão: Arquivamento

 

Peças de Informação n.º 38.0531.0000135/2015-3

Interessado: Rosangela Biliato de Oliveira

Cargo: Prefeita de Adolfo

Decisão: Arquivamento

 

Peças de Informação n.º 38.0531.0000016/2015

Interessado: Mituo Takahasi

Cargo: Prefeito de Barrinha

Decisão: Arquivamento

 

Inquérito Policial n.º 0027067-18.2015.8.26.0000

Interessado: Santelmo Xavier Sobrinho

Cargo: Prefeito de Salto de Pirapora

Decisão: Arquivamento

 

Inquérito Policial n.º 0055670.38.2014.8.26.0000

Interessado: Anderson Luis Pereira

Cargo: Prefeito de Pinhaizinho

Decisão: Arquivamento

 

CONSELHO SUPERIOR

 

RETIFICAÇÃO do Aviso nº 112/15 - CSMP, de 12/05/2015

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

 

ONDE SE LÊ:

...

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 27977/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2071/14

Caraguatatuba

Interessados: LUCIANA FERREIRA PONTES, MARIA APARECIDA ALVES, MARISA CRISTINA GOMES DA SILVA, ADAILSON PEREIRA GIL, NEUSA MACIEL DE ARAUJO MIRANDA e FUNDAÇÃO CASA CARAGUATATUBA

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS AGRESSÕES POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA CARAGUATATUBA, CONTRA MENORES CUSTODIADOS.

...

LEIA-SE:

...

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 27977/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2071/14

Caraguatatuba

Interessados: LUCIANA FERREIRA PONTES, MARIA APARECIDA ALVES, MARISA CRISTINA GOMES DA SILVA, ADAILSON PEREIRA GIL, NEUSA MACIEL DE ARAUJO MIRANDA e FUNDAÇÃO CASA CARAGUATATUBA

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS AGRESSÕES POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA CARAGUATATUBA, CONTRA MENORES CUSTODIADOS.

...

 

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO

 

AVISO Nº 0125/15 - CSMP, DE 19.05.15

 

 

O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, até o próximo dia 29.05.15 os interessados nos cargos a seguir indicados poderão manifestar interesse, na forma promoção ou remoção, por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital ([email protected])

A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.

 

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

 

2º Promotor de Justiça de Itapira

6º Promotor de Justiça de Barretos

 

AVISO Nº 0126/15 - C.S.M.P., DE 19.05.15

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros do Ministério Público que a pauta da reunião que se realizará no próximo dia 21.05.15, quinta feira, às 10.00hs, com os Promotores de Justiça de Limeira, na Rua Santa Cruz, 647, Centro, Limeira, é a seguinte:

 

PAUTA PRELIMINAR – REUNIÃO DE LIMEIRA

 

1. Relatório das atividades desenvolvidas pelo Conselho Superior e sua estrutura administrativa.

2. Abordagem acerca dos efeitos das novas Súmulas e sugestões para a edição de outras.

3. Critérios relacionados à movimentação na carreira: as decisões do CNMP e suas interferências na discricionariedade do CSMP.

4. Atualizações no Regimento Interno e proposta de instituição de câmaras revisoras.

5. Propostas endereçadas ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça quanto a aspectos inerentes à estruturação da carreira e à composição do Conselho Superior.

6. Assuntos de interesse das Promotorias de Justiça da Região, transmitidos pelo Doutor Carlos Paulo Travain Filho, 2º Promotor de Justiça de Limeira - Secretário Executivo.

 

7. Outros assuntos.   

 

EDITAL DE 19.05.15

 

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 29.05.15 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .

 

 

ENTRÂNCIA FINAL

 

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

14º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes

 

REMOÇÃO MERECIMENTO

9º Promotor de Justiça da Capital

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes

25º Promotor de Justiça de Guarulhos

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO

105º Promotor de Justiça da Capital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

 

EDITAL DE 19.05.15

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 21.05.15, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (REMOÇÃO) para a seguinte vaga:

 

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, para o cargo de 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da exoneração do Doutor GILBERTO LEME MARCOS GARCIA.

 

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de 02 (dois) dias.

 

EXTRATO DA ATA DA 58ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 12 DE MAIO DE 2015.

 

 

Aos doze de maio de 2015, às 10:00 h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Sérgio Neves Coelho, Maria Aparecida Berti Cunha, José Oswaldo Molineiro, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti, desenvolvendo-se os trabalhos como segue. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS ANTERIORES – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 57ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, dada em 05 de maio próximo passado, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – a) Propôs votos de pesar pelos falecimentos da Sra. Glória de Matteo Buogo, mãe da Dra. Silvana Buogo, Procuradora de Justiça, da Sra. Ana Catarina Ignácio Teixeira, mãe da Dra. Patrícia Ignácio Teixeira, Promotora de Justiça, e do Sr. Geraldo Nogueira Costa, pai do Dr. Luiz Henrique Paccini Costa, Promotor de Justiça, os quais foram aprovados por unanimidade. b) Comunicou ter participado, no dia 08 de maio, de reunião do Grupo de Trabalho de Igualdade Racial do Ministério Público, oportunidade em que a Profª Lia Vainer Schucman, doutora em psicologia pela Universidade de São Paulo, proferiu excelente palestra sobre o tema “O lugar do branco nas relações raciais brasileiras”. c) Informou ter realizado a abertura, na Escola Superior do Ministério Público, de evento que, no último dia 07, debateu a Emenda Constitucional 171, que trata da redução da maioridade penal. d) Noticiou o lançamento de cartilha com sugestões de atuação do Ministério Público no combate à dengue, informando a existência de ao menos 80 inquéritos civis e 5 ações civis públicas versando acerca de mencionado tema. e) Informou ter realizado visita à Assembleia Legislativa no último dia 05 de maio, oportunidade em que se reuniu com o Colégio de Líderes para tratar de temas de relevância institucional. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, iniciaram-se as Comunicações dos Senhores Conselheiros. Observada a ordem de votação, manifestou-se o Conselheiro Dr. Molineiro, inicialmente congratulando-se com os Dr. Antonio Celso de Oliveira Faria e Luiz Otávio de Oliveira Rocha, recentemente nomeados Desembargadores do Tribunal de Justiça. Noticiou, a seguir, ter comparecido à Assembleia Legislativa em companhia do Conselheiro Dr. Juliotti, oportunidade em que foram muito bem recebidos pela Vice-Presidente da Casa, Deputada Maria Lúcia Amary, e pelo Secretário Geral, Dr. Sérgio Turra Sobrane. Em seguida, o Conselheiro Dr. Juliotti informou que o PL 34/2014, de interesse do Ministério Público, está pronto para ingressar na ordem do dia naquela Casa Legislativa e ser votado. Após, questionou ao Sr. Presidente acerca do procedimento de criação de cargos, inclusive para as Promotorias de Justiça de Praia Grande e Mirassol, recebendo como resposta a notícia de que, em relação ao primeiro, há pedido encaminhado ao Colendo Órgão Especial; quanto ao segundo, prosseguem os estudos a propósito na seara da Procuradoria-Geral de Justiça, comprometendo-se a trazer a relação de todos os cargos criados na próxima sessão. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS:PROCURADOR DE JUSTIÇA: Deliberaram pela abertura de concurso para o provimento dos cargos de 68º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal (critério de promoção antiguidade) e de 9º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível (promoção merecimento). 5.2. Pt. nº 151.336/14 – Interessado: Dr. Sérgio Neves Coelho, Procurador de Justiça e Conselheiro. Assunto: Proposta de inclusão no Regimento Interno, das Câmaras de Julgamento. Relator Dr. Motauri. Julgamento adiado em virtude de pedido de vista formulado pelo Sr. Presidente. 5.3. Pt. nº 55.102/14 – Interessado: Dr. José Lourenço Alves, 4º Promotor de Justiça de Franca. Assunto: Comprovação de frequência ao curso de Doutorado em Promoção de Saúde na Universidade de Franca. Relator: Dr. Sarrubbo. Tomaram ciência. 5.4. Pedidos para residência fora da Comarca. Por unanimidade, consoante os votos dos respectivos Conselheiros Relatores, foram aprovados os pedidos formulados pelos Drs. Tiago Fernando de Sousa Campos, 1º Promotor de Justiça de Boituva, Érton Evandro de Sousa David, 1º Promotor de Justiça de Ituverava, Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, 1º Promotor de Justiça de Itatiba, Fernanda Aliperti Coelho Prado, 3º Promotor de Justiça de Poá, Ismael de Oliveira Mota, Promotor de Justiça de Fartura, e Luiz Fernando Guinsberg, 4º Promotor de Justiça de Salto, com a recomendação de que os Promotores de Justiça autorizados participem dos eventos e da vida da comunidade, mesmo residindo fora do município. 5.5 ESTAGIÁRIOS. 5.5.1. Pedidos de Transferência de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: deferiram, à unanimidade, os pleitos formulados por Maria Claudia Silva Cardin (Pt. nº 48.256/15) e Augusto Cardoso Terra (Pt. nº 55.283/15). 5.6. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Of. n° 2053/15, enviado pelo Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público, encaminhando relatório de atividades realizadas pela Corregedoria Geral, no mês de abril de 2015. 2. Pt. nº 63.218/15, enviado pelo Dr. Francisco Stella Junior, Procurador de Justiça, apresentando votos de agradecimentos aos membros desta Instituição, em virtude do encerramento de sua atividade funcional. 3. Pt. nº 58.601/15 - Of. n° 47/15, enviado pelo Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça e Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, encaminhando cópia da Ata da Reunião Ordinária realizada em 24 de março de 2015, relatório das atividades do mês de março p.p. e planilha de movimentação dos recursos interpostos e da presença de membros da referida Procuradoria em sessões de julgamento do Tribunal de Justiça. 4. Pt. nº 59.986/15 - Of. nº 104/15, enviado pelo Dr. José Luís Alicke, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando relatório das atividades desenvolvidas no mês de abril. 5. Pt. nº 61.085/15 - Of. nº 82/15, enviado pelo Dr. Márcio Sérgio Christino, 134º Procurador de Justiça e Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, encaminhando cópia da Ata da Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2015. 6. Pt. nº 62.574/15, enviado pelo Dr. Luiz Cláudio F.V. Gonçalves, Promotor de Justiça de Santa Branca, informando o ajuizamento de Ação Civil Pública, em face da Fazenda Municipal de Santa Branca, conforme cópia da petição inicial anexa. 7. Pt. nº 58.932/15, enviado pelo Dr. Álvaro André Cruz Júnior, 7º Promotor de Justiça de Araraquara, informando o ajuizamento de Ação Civil Pública em conjunto com o PJ do Patrimônio Público e Ministério Público Federal, envolvendo a questão da eficiência dos serviços de atendimento de urgência e emergência –UPA, na rede pública municipal, conforme cópia da petição inicial anexa. 8. Pt. nº 61.774/15, enviado pela Dra. Renata Sanches Fernandes, Promotora de Justiça de Olímpia, informando o ajuizamento de Ação Civil Pública nos autos do IC nº 65/09, conforme cópia da petição inicial anexa. 9. Pt. nº 58.570/15 - Of. nº 1819/15, enviado pelo Dr. Carlos Alberto Moraes Barbosa, 12º Promotor de Justiça Cível de Santos, informando que o IC nº 1347/15 foi arquivado, com fundamento na Súmula nº 54, deste Conselho. 10. Pt. nº 62.722/15 - Of. nº 14/09, enviado pela Dra. Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, 1ª Promotora de Justiça Itatiba, informando a prorrogação do prazo para conclusão do IC nº 14/09, por mais 180 dias, conforme razões em anexo. 11. Pt. nº 58.105/15 - Of. nº 199/15, enviado pela Dra. Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, 1ª Promotora de Justiça de Itatiba, informando a prorrogação do prazo para conclusão do IC nº 41/08, por mais 180 dias, conforme razões em anexo. 12. Pt. nº 59.787/15 - Of. nº 205/15, enviado pela Dra. Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, 1ª Promotora de Justiça de Itatiba, informando a prorrogação do prazo para conclusão do IC nº 28/09, por mais 180 dias, conforme razões em anexo. 13. Pt. nº 58.165/15 - Of. nº 22/15, enviado pela Dra. Mariana Apparício de Freitas Guimarães, Promotora de Justiça de Guarulhos, informando que o protocolado nº 23.206/15, foi juntado ao IC nº 218/15. 14. Pt. nº 61.018/15 - Of. nº 819/15, enviado pelo Dr. Richard Gantus Encinas, Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 223/12 (Pt. nº 180.906/12). 15. Pt. nº 59.926/15, enviado pela Sra. Maria Helena Bergamaschi Meirelles e filhos, Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, agradecendo os votos de respeito e carinho dispensados à mesma e seus familiares pelo falecimento do Dr. José Augusto C. Meirelles. 16. Pt. nº 5.318/15 - Of. nº 1527/15, enviado pelo Dr. Wallace Paiva Martins Junior, Promotor de Justiça Assessor, encaminhando cópia da decisão proferida nos autos do protocolado em epígrafe, para conhecimento. 17. Pt. nº 62.680/15 - Of. nº 108/15, enviado pelo Dr. Eduardo Wanssa de Carvalho, Promotor de Justiça de Urânia, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 40/14. 18. Pt. nº 59.815/15 - Of. nº 122/15, enviado pela Dra. Mariana Fittipaldi, 1ª Promotora de Justiça de Descalvado, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 12/00 (Pt. nº 52.159/01). 19. Pt. nº 59.036/15 - Of. nº 120/15, enviado pelo Dr. Marcelo Brandão Fontana, 4º Promotor de Justiça de Tupã, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 1574/14 (Pt. nº 169.114/14). 20. Pt. nº 53.071/15 - Of. nº 251/15, enviado pelo Dr. André Aguiar de Carvalho, Promotor de Justiça em Rio Grande da Serra, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 10/08. 21. Pt. nº 56.799/15 - Of. nº 311/15, enviado pela Dra. Vanessa Zorzan, Promotor de Justiça de Regente Feijó, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 311/15 (Pt. nº 133.196/11). 22. Pt. nº 59.810/15 - Of. nº 50/15, enviado pelo Dr. Hilton Maurício de Araújo Filho, Promotor de Justiça de Batatais, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 016/05 (Pt. nº 35.011/07). 23. Pt. nº 57.654/15 - Of. nº 265/15, enviado pelo Dr. Sérgio Martin Piovesan de Oliveira, Promotor de Justiça de Matão, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 1491/05 (Pt. nº 30.938/14). 24. Pt. nº 55.618/15 - Of. nº 63/15, enviado pelo Dr. Alexandre de Palma Neto, Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 063/05. 25. Pt. nº 59.107/15 - Of. nº 310/15, enviado pelo Dr. Horival Marques de Freitas Junior, Promotor de Justiça de Jales, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 021/11). 26. Pt. nº 59.003/15 - Of. nº 54/15, enviado pelo Dr. Daniel Tadeu dos Santos Mano, Promotor de Justiça Substituto em Americana, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 388/11 (Pt. nº 11.968/14). 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 21 (vinte e um) deles pelo Pleno e 630 (seiscentos e trinta) pelas Turmas, sendo 295 (duzentos e noventa e cinco) pela 1ª Turma e 335 (trezentos e trinta e cinco) pela 2ª Turma, alcançando-se em tais julgamentos, num total de 651 (seiscentos e cinqüenta e um), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 19 de maio de 2015 (terça-feira), às 10h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 65.589/15. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

 

CORREGEDORIA-GERAL

 

Aviso nº 9/2015-CGMP, de 18 de maio de 2015

 

O Corregedor Geral do Ministério Público, Doutor PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e conforme disposto nos artigos 1º, 3º, 5º, 7º e 8º do Ato Normativo nº 707/2011-PGJ-CGMP, de 09 de agosto de 2011, AVISA aos Membros do Ministério Público que ainda não comunicaram o exercício ou não de atividade de magistério, bem como de atividades de direção, de natureza administrativo-institucional e outras atribuições relativas à gestão de instituição de ensino, que deverão fazê-lo no prazo mais breve possível. A comunicação deverá ser feita através do formulário online disponibilizado na página da Corregedoria Geral do Ministério Público, pelo Portal Institucional.

 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

 

Despacho do Diretor-Geral 19/05/15

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2014

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2014

PROCESSO Nº 374/2014 - DG/MP

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu estatuto social, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, dos Decretos nº 47.945, de 16/07/2003, e nº 51.809, de 16/05/2007, nº 54.939, de 20/10/2009, e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

 

DETENTORA

Denominação: CIA do Futuro Suprimentos Educacionais e Industriais Eireli

Endereço: Rua Ivaí, 250, Bairro Santa Maria, São Caetano do Sul/SP CEP 09560-570

CNPJ: 00.593.542/0001-15

Representante Legal: André Alcântara Eiras Fernandes

CPF: 382.374.658-81

 

Item 1– GRAMPEADOR – de mesa manual, estrutura de aço com acabamento em pintura eletrostática, base de aço com acabamento em pintura eletrostática, na cor preto, grampo 9/10 e 9/14, com capacidade mínima para grampear 110 folhas (papel 75g/m2).

QUANTIDADE: 250unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 92,80 (noventa e dois reais e oitenta centavos)

 

Item 2 - PERFURADOR PARA PAPEL – em estrutura metálica, com capacidade mínima para 70 folhas de 75g/m2, com 2 vazadores, na cor preta.

QUANTIDADE: 200 unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 68,60 (sessenta e oito reais e sessenta centavos)

 

Item 4 - PAPEL SULFITE - FORMATO A3 – gramatura 90 g/m², medindo (297 x 420) mm, alvura mínima de 90%, conforme Norma ISO, para papel branco, opacidade mínima de 87%, umidade entre 3,5% (+/- 1,0), conforme Norma Tappi, corte rotativo, PH alcalino, na cor branca, embalagem revestida em Bopp, produto com certificação ambiental FSC ou CERFLOR, com selo e código de licença impressos na embalagem.

QUANTIDADE: 5 pacotes contendo 500 folhas

PREÇO UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais)

 

Item 6 - LÁPIS, corpo em madeira de reflorestamento, comprovada com certificação FSC, na cor preta envernizada fosca, no formato redondo, matéria da carga mina grafite na cor preta, número 2-B, medindo no mínimo 170 mm, nome do fabricante impresso na embalagem e no produto, com identificação do fornecedor na embalagem, apontado.

QUANTIDADE: 465 dúzias.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)

 

Item 7 - PINCEL PARA QUADRO BRANCO, na cor azul, com ponta em acrílico, formato ogiva, do tipo descartável.

QUANTIDADE: 30 unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos)

 

Item 8 - PINCEL PARA QUADRO BRANCO, na cor preta, com ponta em acrílico, formato ogiva, do tipo descartável.

QUANTIDADE: 30 unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos)

 

Item 9 - PINCEL PARA QUADRO BRANCO, na cor vermelha, com ponta em acrílico, formato ogiva, do tipo descartável.

QUANTIDADE: 30 unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos)

 

Item 10 - ENVELOPE PLÁSTICO, para pasta catálogo tamanho 24 x 33 cm (L x A), com 4 furos, com espessura mínima de 0,15 mm, transparente.

QUANTIDADE: 200 unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 0,50 (cinqüenta centavos)

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

 

1.1. Registro de Preços para aquisição de materiais e suprimentos para escritório.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

 

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.

 

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º dia útil após a data de retirada da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, no horário das 09h30min às 12h30min e das 13h30min às 15h30min, em dias úteis, ou, ainda, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

 

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

 

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

 

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

 

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

 

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.

 

4.4. Constitui condição para realização do pagamento, a inexistência de registros em nome de DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.

 

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

 

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

 

5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.

 

5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

 

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

 

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no Edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

 

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

 

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 033/2014, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

 

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

 

CLÁUSULA NONA - FORO

 

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

 

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

 

São Paulo, ........ de novembro de 2014.

 

 

JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

 

ANDRÉ ALCÂNTARA EIRAS FERNANDES

CIA do Futuro Suprimentos Educacionais e Industriais Eireli

DETENTORA

 

Testemunhas

 

______________________________

Nome:

RG:

 

______________________________

Nome:

RG:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2014

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2014

PROCESSO Nº 374/2014 - DG/MP

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu estatuto social, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, dos Decretos nº 47.945, de 16/07/2003, e nº 51.809, de 16/05/2007, nº 54.939, de 20/10/2009, e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

 

DETENTORA

Denominação: E. Renata P. L. Lunardi Papelaria e Armarinhos EPP

Endereço: Rua do Orfanato, 265 – Vila Prudente – São Paulo/SP CEP 03131-010

CNPJ: 10.879.466/0001-62

Representante Legal: José Américo Saturnino Santos

CPF: 569.692.445-04

 

Item 5 - PAPEL COUCHÊ – FORMATO A4 - medindo (210 x 297) mm, gramatura 150 g/m², na cor branco brilhante.

QUANTIDADE: 100 (cem) pacotes contendo 50 folhas.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 9,50 (nove reais e cinqüenta centavos)

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

 

1.1. Registro de Preços para aquisição de materiais e suprimentos para escritório.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

 

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.

 

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º dia útil após a data de retirada da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, no horário das 09h30min às 12h30min e das 13h30min às 15h30min, em dias úteis, ou, ainda, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

 

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

 

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

 

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

 

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

 

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.

 

4.4. Constitui condição para realização do pagamento, a inexistência de registros em nome de DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.

 

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

 

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

 

5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.

 

5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

 

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

 

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no Edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

 

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

 

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 033/2014, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

 

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

 

CLÁUSULA NONA - FORO

 

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

 

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

 

 

 

 

 

São Paulo, ........ de novembro de 2014.

 

 

 

JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

 

 

 

JOSÉ AMÉRICO SATURNINO SANTOS

E. Renata P. L. Lunardi Papelaria e Armarinhos EPP

DETENTORA

 

Testemunhas

 

 

______________________________ _______________________________

Nome: Nome:

RG: RG:


 

Despacho do Diretor-Geral

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2014

 

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2014

PROCESSO Nº 356/2014 - DG/MP

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

 

DETENTORA:

Denominação: Bevik Comercial Ltda.-ME.

Endereço: Rua Jorge Amado, 95 – Itaquaquecetuba, SP – CEP 08583-630

CNPJ: 16.629.582/0001-00

Representante Legal: César Alexandre dos Santos

CPF: 082.934.388-19

 

ITEM 1

 

QUANTIDADE: 800

PREÇO UNITÁRIO: R$ 63,89 (sessenta e três reais e oitenta e nove centavos)

 

CADEIRA FIXA/ marca BV/smile

Com espaldar médio, em madeira compensada de no mínimo 15 mm, moldada anatomicamente, estofamento em espuma injetada de poliuretano de no mínimo 50 mm de espessura e densidade de 55 kg/m³, revestida em tecido 100 % poliéster preto, estrutura em tubo de aço com diâmetro de 25 mm e espessura de 1,9 mm;

- 4 (quatro) sapatas meia cana produzidas em nylon;

- Acabamento das peças metálicas com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática epóxi-pó.

DIMENSÕES DO ASSENTO: LARGURA: 460 mm - PROFUNDIDADE: 430 mm - TOLERÂNCIA DE 5%.

DIMENSÕES DO ENCOSTO – (medidas internas): LARGURA: 430 mm - ALTURA: 400 mm - TOLERÂNCIA de 5%.

 

ITEM 2

 

QUANTIDADE: 500

PREÇO UNITÁRIO: R$ 49,80 (quarenta e nove reais e oitenta centavos)

 

CADEIRA FIXA TIPO REFEITÓRIO, marca BV/frisokar - empilhável, de polipropileno, com assento e encosto no formato anatômico e inteiriço do tipo concha na cor branca, com estrutura de aço, com seção tubular de no mínimo ¾” de diâmetro, com espessura da chapa de 1,6 mm, tratada e esmaltada em epóxi na cor preta.

 

ITEM 3

 

QUANTIDADE: 500

PREÇO UNITÁRIO: R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais)

 

POLTRONA GIRATÓRIA ESPALDAR ALTO marca BV/frisokar

Com espaldar alto, em madeira compensada de no mínimo 15 mm, moldada anatomicamente, estofamento em espuma injetada de poliuretano de no mínimo 50 mm de espessura, e densidade de 55 kg/m3, revestida em tecido 100% poliéster na cor preta, com base giratória e coluna de gás; Assento, encosto e braços reguláveis; Apoios de braços em poliuretano com estrutura em tubos de aço com espessura de no mínimo 1,5 mm; com 5 (cinco) rodízios de duplo giro em nylon; acabamento das peças metálicas com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática epóxi-pó.

DIMENSÕES DO ASSENTO: LARGURA: 470 mm - PROFUNDIDADE: 460 mm - TOLERÂNCIA DE 5%.

DIMENSÕES DO ENCOSTO – (medidas internas): LARGURA: 460 mm - ALTURA: 600 mm - TOLERÂNCIA de 5%.

 

ITEM 4

 

QUANTIDADE: 1.400

PREÇO UNITÁRIO: R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos)

 

POLTRONA (CADEIRA) ESPALDAR MÉDIO marca BV/frisokar

Com espaldar médio, em madeira compensada de no mínimo 15 mm, moldada anatomicamente, estofamento em espuma injetada de poliuretano de no mínimo 50 mm de espessura e densidade de 55 kg/m³, revestida em tecido 100% poliéster preto, com base giratória e coluna de gás;

Assento, encosto e braços reguláveis;

Apoios de braços em poliuretano com estrutura em tubos de aço com espessura de no mínimo 1,5 mm; 5 (cinco) rodízios de duplo giro em nylon; acabamento das peças metálicas com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática epóxi-pó.

DIMENSÕES DO ASSENTO: LAGURA: 470 mm – PROFUNDIDADE: 450 mm – TOLERÂNCIA DE 5%.

DIMENSÕES DO ENCOSTO - (medidas internas): LARGURA: 460 mm – ALTURA: 440 mm – TOLERÂNCIA de 5%.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

 

1.1. Registro de Preços para aquisição de cadeiras e sofanetes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

 

2.1 - Os pedidos de fornecimento de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato.

 

2.2 - Os materiais deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, nos termos do ITEM IX do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2014.

 

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

 

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

 

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

 

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

 

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

 

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

 

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN Estadual.

 

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

 

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

 

5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.

 

5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

 

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

 

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

 

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

 

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO Eletrônico nº 011/2014, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

 

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

 

CLÁUSULA NONA - FORO

 

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

 

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

 

São Paulo, ........ de novembro de 2014.

 

 

 

 

JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

 

 

 

CÉSAR ALEXANDRE DOS SANTOS

Bevik Comercial Ltda.-ME.

Detentora

 

Testemunhas:

 

 

_________________________________

Nome:

RG nº

 

 

___________________________________

Nome:

RG nº

 

Despacho do Diretor-Geral

 

Termo de Contrato

Processo nº 474/13 –DG/MP–Contratonº 026/2015.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratado: GOLDNET TI S/A

Objeto:Fornecimento de 300 (trezentas) unidades de adaptador wireless USB D-Link, com as especificações mínimas indicadas no edital do Pregão nº 73/2013

Valor Total do Contrato: R$29.634,00

Licitação: Pregão nº 073/2013

Vigência: da data da assinatura até a emissão do Termo de Aceite Definitivo pelo contratante

UGE: 27.01.01 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

Atividade: 614– Manutenção da Tecnologia da Informação do Ministério Público

Elemento: 339030.61 – Peças, Acessórios e Componentes de Informática

Data de Assinatura: 29/04/2015.

 

COMUNICADO DG/MP Nº 48, DE 07/05/2015

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e conforme assentamento a cargo do Centro de Recursos Humanos COMUNICA aos senhores estagiários abaixo relacionados que deverão solicitar seu descredenciamento até as datas a seguir indicadas, quando completarão o período máximo de estágio permitido. Caso contrário, serão descredenciados automaticamente.

 

 

NOME DATA DE TÉRMINO LOCAL DE ESTÁGIO

ACÁCIO TARDOQUE FERREIRA 26/06/2015 PJ DE MACAUBAL

ADRIELE MEDEIROS SILVA 30/06/2015 PJ DE SUMARÉ

ANA FLÁVIA SARAIVA DE OLIVEIRA 27/06/2015 PJ DO I TRIBUNAL DO JÚRI

ANA JÚLIA FERNANDES 26/06/2015 PJ DE TUPÃ

BÁRBARA KOSCAK VANNI 30/06/2015 PJ CRIMINAL DE CAMPINAS

CRISTIANE TRAVALINI 27/06/2015 PJ CRIMINAL DE PIRACICABA

DANIEL AUGUSTO SCABIN MEDEIROS 27/06/2015 PJ DE COTIA

DANIELA DA SILVA REIS 26/06/2015 PJ DE BIRIGUI

DÉBORA APARECIDA DIAS COSTA 30/06/2015 GECAP-GRUPO ESP COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARC IRREGULAR DO SOLO URBANO

EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO 27/06/2015 PJ CRIMINAL DE PIRACICABA

FABRÍCIO AUGUSTO DIAS 26/06/2015 PJ DE JALES

FELIPE LEONI CARTEIRO LEITE MOREIRA 30/06/2015 PJ DO CONSUMIDOR

FELIPE LONGOBARDI CAMPANA 26/06/2015 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL

FELIPE SANCHES MARTORELLI 30/06/2015 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL

FERNANDA MARIA JUSTO 26/06/2015 PJ CRIMINAL DE CAMPINAS

FRANCIELLY LOUISE PRIETRO DOS SANTOS CALABRIA 26/06/2015 PJ DE LIMEIRA

GINO PAULUCCI NETTO 30/06/2015 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL

GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA 27/06/2015 PJ DE GUARATINGUETÁ

IANA VIDAL MORAES TIBAU 26/06/2015 PJ CRIMINAL DE SANTO AMARO

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR 30/06/2015 PJ DE ITATIBA

JESSIKA THEODORO 30/06/2015 PJ DO I TRIBUNAL DO JÚRI

JOSÉ LUCAS SUZUKI LEAL ROQUE 27/06/2015 PJ DE ITATINGA

KAYRA VIEIRA MIGUEL 30/06/2015 PJ DO JÚRI DE CAMPINAS

LAÉCIO SANTOS NOVAIS 26/06/2015 PJ DE CARAPICUÍBA

LAÍS FARINELLI MENUSI 27/06/2015 PJ CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO

LUAN GUILHERME DIAS 27/06/2015 PJ CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO

LUCAS ALVES RIBEIRO 26/06/2015 PJ DE ORLÂNDIA

LUÍS FELIPE BARBOSA HETEM 26/06/2015 GAECO - GRUPO AT ESP DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - NÚCLEO FRANCA

MARCELA CLARO GUILGER 30/06/2015 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA 26/06/2015 PJ DE BARRETOS

MARIA ELIZA FERREIRA GOMES 27/06/2015 PJ CRIMINAL DE SÃO CARLOS

MARIA LUIZA LOPEZ VALVERDE 27/06/2015 PJ DE FAMÍLIA

MARINA PERINAZZO 26/06/2015 PJ DE BARRETOS

NATHÁLIA CRISTINA GUILHEM 26/06/2015 PJ DE BARRETOS

NICOLE DE OLIVEIRA MOORE 26/06/2015 PJ DE LIMEIRA

RAFAEL MACHADO RODRIGUES 27/06/2015 PJ DE PEDERNEIRAS

RENATA MEIRELLES DE SÁ 25/06/2015 PJ DE ITU

RODRIGO DE CASTRO JUNQUEIRA 30/06/2015 PJ DE PARELHEIROS

RODRIGO SILVEIRA LARA MAIA 27/06/2015 PJ CÍVEL DE FRANCA

SILVIA DA ROCHA 30/06/2015 PJ CÍVEL DA LAPA

TALES NOVAES FRANCIS DICLER 27/06/2015 PJ CRIMINAL DE FRANCA

THIAGO HENRIQUE SELEGUIM 26/06/2015 PJ DE JABOTICABAL

TIAGO ALEX BENETOLI SEGATTI 26/06/2015 PJ CÍVEL DA CAPITAL

TIAGO JANUÁRIO DE MORAIS 26/06/2015 PJ CÍVEL DE TAUBATÉ

WILLIAM OLIVEIRA MATOS 26/06/2015 PJ DE VILA MIMOSA

WIRI MARCOLAN KAMEI 27/06/2015 PJ DE SÃO MANUEL

 

Centro de Recursos Humanos

 

Portarias da Diretora de 19-5-2015

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:

Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 15/4/2015, Carlos Eduardo Franco Vieira Junior, RG. 33.114.998-9; 22/4/2015; Ricardo Régener Caraça, RG. 34.391.925-4; Analista de Promotoria II: 2º adicional: 15/4/2015, Marcela Silveira Bardini, RG. 27.390.786-4;

 

Concedendo, aos Oficiais de Promotoria I, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Carlos Eduardo Franco Vieira Junior, RG. 33.114.998-9, 12/4/2010 a 12/4/2012 e de 17/4/2012 a 14/4/2015; Ricardo Régener Caraça, RG. 34.391.925-4, 23/4/2010 a 21/4/2015.

 

Apostilas da Diretora de 19-5-2015

Lavrada no título de nomeação de Renato Ribeiro de Paula, RG. 20.676.022, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 20.676.022-X;

 

Lavrada no título de nomeação de Vânia Bartocci Naldi, RG. 24.846.279-9, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Vânia Bartocci Naldi Franchini.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

 

COMUNICADO N. 23/2015 - CEAF/ESMP -

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, em vista do disposto no art. 5º da Resolução n. 01/2002, da Congregação da ESMP, publicada no DOE de 01/11/2002, COMUNICA aos alunos do 11º Curso de Especialização em Ciências Criminais - 2015, o que segue:

 

a) Declaro aberto, nesta data, o processo de eleição do representante do Corpo Discente do 11º Curso de Especialização em Ciências Criminais – 2015 perante a Direção da ESMP.

b) A partir desta data e até o dia 25 de maio de 2015, às 19 horas, poderão inscrever-se, por requerimento escrito a esta Direção e protocolado no 3º andar, os alunos interessados em concorrer à sobredita representação, nos termos do art. 4º, caput, da referida Resolução.

c) Fica designado o dia 27 de maio de 2015, das 18 às 19 horas, para a votação aos candidatos regularmente inscritos a este pleito.

 

Comunicado ESMP nº 23/2015– Setor de Eventos

 

A Procuradoria Geral de Justiça em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, tendo em vista a importância do tema, sobretudo na atualidade, promoverá na Capital e no Interior,Encontros destinados a abordagem dos aspectos práticos das Doações Acima do Limite Legal, exclusivo aos Agentes Políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

Dada a peculiaridade da matéria eleitoral e o exíguo prazo para a propositura das representações, cabe salientar que a Assessoria Eleitoral disponibilizou no Portal do Ministério Público, na página eleitoral, material de apoio sobre o tema aos Promotores Eleitorais.

 

O Encontro na Capital será realizado no dia 15 de maio de 2015 (sexta-feira), às 10h00, no Edifício Sede do Ministério Público, Auditório Luís Felippe França Ramos (MPSP), Rua Riachuelo, n. 115, 9º andar, e contará com as seguintes exposições:

 

Márcio Fernando Elias Rosa

Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

 

André de Carvalho Ramos

Procurador Regional Eleitoral no Estado de São Paulo

 

Denny Angelo da Silva De Caroli

Promotora de Justiça e Assessora Eleitoral da PGJ

 

Os demais encontros contarão com a presença da Assessora Eleitoral, Denny Angelo da Silva De Caroli e de um Assessor da Escola Superior do Ministério Público, conforme cronograma que segue:

 

Dia 12/05/2015 (terça-feira)

Horário: 19h00 às 21h00

Cidade de Franca: Auditório da Associação Paulista do Ministério Público – Rua Artur Marangoni, 2411

 

Dia 13/05/2015 (quarta-feira)

Horário: 10h00 às 12h00

Cidade de Ribeirão Preto: Auditório da Associação Paulista do Ministério Público – Rua Otto Benz, 1070 - térreo

 

Dia 13/05/2015 (quarta-feira)

Horário: 19h30 às 21h30

Cidade de Piracicaba: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça Cível e Criminal – Rua Almirante Barroso, n. 491 – Bairro São Judas

 

Dia 14/05/2015 (quinta-feira)

Horário: 10h00 às 12h00

Cidade de Campinas: Auditório da Sede da Área Regional – Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, n. 340 – Jd. Santana

 

Dia 19/05/2015 (terça-feira)

Horário: 19h00 às 21h00

Cidade de São José do Rio Preto: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público - Rua XV de Novembro, 2939 - 4º Andar - Sala 42

 

Dia 20/05/2015 (quarta-feira)

Horário: 10h30 às 12h30

Cidade de Araçatuba: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público – Rua Joaquim Pompeu de Toledo,1261

 

 

Dia 20/05/2015 (quarta-feira)

Horário: 19h00 às 21h00

Cidade de Presidente Prudente: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público - Avenida Cel. José Soares Marcondes, 983 - Sala 72

 

Dia 21/05/2015 (quinta-feira)

Horário: 10h30 às 12h30

Cidade de Bauru: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público - Avenida Getúlio Vargas, nº 21-120 – Jd. Europa

 

Dia 26/05/2015 (terça-feira)

Horário: 10h30 às 12h30

Cidade de Sorocaba: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça – Av. Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3200 – Alto da Boa Vista

 

Dia 27/05/2015 (quarta-feira)

Horário: 10h00 às 12h00

Cidade de Taubaté: Auditório da Irmandade de Misericórdia – Rua Portugal, n. 169 – Jardim das Nações

 

Dia 28/05/2015 (quinta-feira)

Horário: 10h30 às 12h30

Cidade de Santos: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público – Rua Bittencourt, n. 141 – conj. 81 – Vila Nova

 

Dia 29/05/2015 (sexta-feira)

Horário: 10h30 às 12h30

Cidade de Registro: Salão do Fórum de Registro – Rua Alexandre Agenor de Moraes, n. 93 – Vila São Francisco

 

 

Realização:

 

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público –CEAF/ESMP

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 028/2015 – Setor de Eventos

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos interessados, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Estado de São Paulo-MCCE, promoverão na cidade de São Paulo, ENCONTROS: REFORMA POLÍTICA EM DEBATE: DEMOCRATIZANDO A DEMOCRACIA, conforme programação que segue:

 

 

4º ENCONTRO: Dia 26 de maio de 2015 (terça-feira), das 19h às 22h

Local:Auditório da Escola Superior do Ministério Público

Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo

 

Tema: PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR DA LEI

 

Presidente de mesa:

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

 

Expositores:

 

FÁBIO KONDER COMPARATO

Advogado, escritor e jurista

Livre docente em Direito pela USP e doutora em Direito - Université Paris 1 (Panthéon-Sorbonne) Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

 

FRANCISCO WHITAKER FERREIRA

Arquiteto, político e ativista social

Membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz

 

 

Público: aberto ao público em geral

 

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.

 

 

Realização:

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - ESMP

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Estado de São Paulo-MCCE

 

(Republicado por necessidade de retificação, D.O.E. 12/05/2015)

 

Comunicado ESMP n. 31/2015 - Setor de Eventos

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos, agentes administrativos e estagiários do Ministério Público, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, seu 3º Núcleo Regional - São José do Rio Preto e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, promoverão o MINICURSO: TRIBUNAL DO JÚRI, na cidade de São José do Rio Preto, conforme programação que segue:

 

Data: 08 e 09 de junho de 2015 (segunda e terça-feira)

Horário: das 19h às 22h e das 9h 12h30

Local: Auditório da Subsede da Associação Paulista do Ministério Público em São José do Rio Preto

Rua XV de Novembro, n. 2939 – 4º andar – sala 42 – Centro - São José do Rio Preto

 

 

Expositor: Márcio Augusto Friggi de Carvalho

Promotor de Justiça Assessor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do MPSP e Secretário Executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO

Mestre em Direito Penal pela PUC/SP

 

Conteúdo do Minicurso:

 

1º Dia: 08 de junho de 2015 (segunda-feira), das 19h às 22h

 

Fase policial:

 

- Compreensão da estrutura do inquérito policial e do procedimento investigatória criminal

- Prova pericial e sua importância nas mortes violentas;

- Interrogatório policial, confissão extrajudicial e colaboração premiada na persecução do homicídio;

- Uso das ferramentas disponibilizadas pelo Centro de Apoio à Execução – CAEX.

 

Fase judicial – judicium accusationis:

 

- Da denúncia à pronúncia;

- Solicitações ao setor de diligências do Centro de Apoio à Execução – CAEX;

- Complementação da prova pericial e atividade do assistente técnico.

 

Fase judicial – judicium causae:

 

- Fase do art. 422 do CPP;

- Preparação do trabalho em plenário e montagem do “kit júri” e do “kit jurado”;

- Jurados e recusas, critérios de escolha e pesquisa;

- Debates (roteiro – itens indispensáveis, postura, apresentação pessoal, uso de recursos audiovisuais, técnicas de oratória, de retórica e eloquência na exposição, apartes e tempo de exposição);

- Relacionamento com o Juiz, os Advogados, o Assistente de Acusação e a imprensa.

 

2º Dia: 09 de junho de 2015 (terça-feira), das 9h às 12h30

 

- Análise de caso concreto: Discussão sobre o “Massacre do Carandiru”. Soluções práticas e jurídicas dos problemas enfrentados. Debates.

 

- Análise de casos concretos apresentados pelos participantes.

 

Público: Exclusivo aos Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público

 

 

Inscrições e Informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias).

Realização:

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

3º NÚCLEO REGIONAL DA ESMP – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 032/2015- Setor de Eventos

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Agentes Políticos, aos Agentes Administrativos e aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o 15º Núcleo Regional do CEAF/ ESMP – Bragança Paulista e com o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, promoverão a palestra sobre o tema O MINISTÉRIO PÚBLICO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Reflexos nas ações individuais e coletivas, na cidade de Bragança Paulista, conforme programação que segue:

 

Data: 02 de junho de 2015 (terça-feira)

Horário: das 9h às 12h

Local: Sala 207, prédio 2, da Universidade São Francisco – USF – Campus Bragança Paulista

Av. São Francisco de Assis, nº 218, Jardim São José, Bragança Paulista

 

9h – Abertura

 

9h15 – Exposição:

MARCOS STEFANI

Promotor de Justiça Assessor do Centro de Apoio de Patrimônio Público e Social

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/Campinas

Mestre e Doutorando em Direitos Difusos pela PUC/SP

 

11h30 – Debate

 

Público: Exclusivo aos Agentes Políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores) e Estagiários do Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo

 

Inscrições: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

 

Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected]. Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.

Vagas limitadas.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).

 

Realização

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo- CEAF/ESMP

15º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Bragança Paulista

Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social