Designando:
nº 8596/2015 - Ruy Cid Martins Vianna, 124º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 22 e 23 de agosto de 2015, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 459/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 8597/2015 - Roberto Livianu, 67º Promotor de Justiça Criminal, para nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 22 e 23 de agosto de 2015, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 459/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 8621/2015 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos nº 3030457-59.2013.8.26.0114 (1577/2013), em trâmite pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 17 de agosto de 2015. (Pt. nº 116.680/15)
nº 8622/2015 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Civil nº 69/09, em trâmite pela 2ª Promotoria de Justiça de Indaiatuba, a partir de 27 de maio de 2015. (Pt. nº 116.582/15)
nº 8623/2015 – 83º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 0016018-58.2014.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4.2.3, a partir de 14 de agosto de 2015, para a compensação do que trata o Ato Normativo nº 302/2003-PGJ/CSMP/GGMP. (Pt. nº 116.612/15)
nº 8624/2015 – Horival Marques de Freitas Junior, 3º Promotor de Justiça de Jales, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0002763-34.2015.8.26.0297 (controle nº 423/2015), em trâmite pela 4ª Vara da Comarca de Jales, a partir de 13 de agosto de 2015. (Pt. nº 115.979/15)
nº 8625/2015 – Luciane Antunes Magnotti, Promotora de Justiça de Ilha Solteira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos da medida cautelar nº 0002704-08.2015.8.26.0439, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Pereira Barreto, no dia 7 de agosto de 2015. (Pt. nº 116.385/15)
nº 8626/2015 - Miguel Tassinari de Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência referente ao processo nº 0266562-27.2011.8.26.0000-TJ, na Comarca da Capital, no dia 21 agosto de 2015.
nº 8627/2015 - Renato Augusto Valadao, 3º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri na Comarca de Osasco, no dia 27 de agosto de 2015, nos autos do processo nº 0003783-71.2008.8.26.0405. (Pt. nº 112.472/15)
nº 8628/2015 - Ana Carolina Macri Morais Ribas, 3º Promotor de Justiça de Lins, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Atibaia, de 17 a 31 de agosto de 2015. (Pt. nº116.051/15)
nº 8629/2015 - Eduardo Dias Brandao, 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 10 a 17 de agosto e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, no dia 19 de agosto de 2015.
nº 8630/2015 - Eduardo Dias Brandao, 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 21 a 31 de agosto de 2015.
nº 8631/2015 - Estevao Luis Lemos Jorge, 3º Promotor de Justiça de Barueri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 3 a 6 de agosto e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, no dia 7 de agosto de 2015.
nº 8632/2015 - Goiaci Leandro de Azevedo Junior, 3º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 3 a 6 de agosto de 2015. (Pt. nº116.656/15)
nº 8633/2015 - Gustavo Roberto Costa, 1º Promotor de Justiça de Lorena, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lorena, no dia 6 de agosto de 2015.
nº 8634/2015 - Leonardo Rezek Pereira, 2º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, no dia 20 de agosto de 2015.
nº 8635/2015 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 10 a 17 de agosto de 2015. (Pt. nº107.315/15)
nº 8636/2015 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 21 a 31 de agosto de 2015. (Pt. nº107.315/15)
nº 8637/2015 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, no dia 19 de agosto de 2015. (Pt. nº107.315/15)
nº 8638/2015 - Osvaldo de Oliveira Coelho, 9º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 10 a 31 de agosto de 2015. (Pt. nº107.320/15)
nº 8639/2015 - Vitor Petri, 6º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barueri, de 17 a 24 de agosto de 2015.
nº 10305/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de NOVEMBRO de 2014, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Anna Paula Souza de Moraes
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/10/2014)
nº 10306/2014 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de NOVEMBRO de 2014, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Anna Paula Souza de Moraes (1 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/10/2014)
nº 7405/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de AGOSTO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Eliana Silvia de Melo e Sousa Malta Moreira Scucuglia (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015)
nº 7406/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Eduardo Caetano Querobim
Fabiola Moran Faloppa
Paula Cristina Alves Corunha
(Republicada por necessidade de retificação – doe 21/07/2015)
nº 7407/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Eduardo Caetano Querobim (2 a 16)
Renato de Jesus Marçal (2 a 16)
Paula Cristina Alves Corunha (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015)
nº 7409/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de AGOSTO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Felipe Eduardo Levit Zilberman (31/8 a 11/9)
Mariluce Pardi Garbelotto Belli (31/8 a 30/9)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015)
nº 7823/2015 - Goiaci Leandro de Azevedo Junior, 3º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, nos dias 1 e 2 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/08/2015)
nº 7987/2015 - Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 15 a 16 de agosto, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 17 a 31 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ubatuba, no dia 31 de agosto, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 17 a 22 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015)
nº 7990/2015 - Daniel Tadeu dos Santos Mano, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 1 a 7 de agosto e auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 8 a 9 de agosto, e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 10 a 12 e de 23 a 31 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/08/2015)
nº 7999/2015 - Fabio Aparecido Gasque, 7º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 15 a 31 de agosto, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 17 a 21 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/08/2015)
nº 8008/2015 - Gabriella Lanza Passos, 3º Promotor de Justiça Substituto da 39ª Circunscrição Judiciária (Batatais), para auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 6 a 14 de agosto e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 6 a 31 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/08/2015)
nº 8030/2015 - Julisa Helena Nascimento de Paula, 2º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, nos dias 1 e 2 de agosto, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, de 3 a 5 e 8 a 16 de agosto e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Botucatu, de 17 a 31 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/08/2015)
nº 8039/2015 - Leonardo Albrecht Neto, 3º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 1 a 16 de agosto, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 13 a 16 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015)
nº 8060/2015 - Natalia Danelli Rodrigues, 4º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 1 a 31 de agosto, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, no dia 18 de agosto e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Aparecida, no dia 27 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/07/2015)
nº 8075/2015 - Pierre Pena Rocha, 2º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para acumular o exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Guarulhos e assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 16 de agosto e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, de 17 a 31 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/08/2015)
nº 8085/2015 - Rodrigo de Moraes Molaro, 2º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 14 de agosto, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 16 de agosto, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Marília, de 17 a 31 de agosto, e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Marília, de 24 a 28 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/08/2015)
nº 8441/2015 - Rodrigo Alves de Araujo Fiusa, 8º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Limeira, nos dias 5 e 13 de agosto de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/08/2015)
nº 8554/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Mariluce Pardi Garbelotto Belli
Nilton Belli Filho
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015)
nº 8555/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Daniele Maciel da Silva (1 a 15)
Georgia Carla Chinalia Obeid (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015)
nº 8556/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de SETEMBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Aldana Messuti Tardelli
Carlos Augusto Roseiro
Incluam-se:
Fabiola Moran Faloppa
Marcelo Sperandio Felipe
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015)
nº 8557/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Eduardo Caetano Querobim (1 a 15)
Georgia Carla Chinalia Obeid (1 a 15)
Paula Cristina Alves Corunha (1 a 15)
Paula Quaggio (1 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015)
nº 8559/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de SETEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Daniele Maciel da Silva (1 a 15)
Jose Fernando Cecchi Junior (8 a 30)
Nilton Belli Filho (1/9 a 2/10)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/08/2015)
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 19 /08/2015
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 156 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e considerando que o Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada em 02 de junho de 2015, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado no requerimento protocolado sob o número 105.234/15, torna sem efeito, em razão de opção, o ato de 17 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 18 de agosto de 2015, com validade a partir de 16 de agosto de 2015, na parte em que promoveu para o cargo de Entrância Intermediária da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público o bacharel:
POR ANTIGUIDADE
1.Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo, RG. nº 53.636.636-6, 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista (Entrância Inicial), para o cargo de 6º Promotor de Justiça de Barretos (Entrância Intermediárial);
Em consequência no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º da Constituição da República, e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea “a” da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, efetiva a promoção:
POR ANTIGUIDADE
1.Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo, RG. nº 53.636.636-6, 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, ora reclassificado em entrância Intermediária da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público.
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 19 /08/2015
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 13 do Ato Normativo nº 412/05-CPJ, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, do Doutor:
WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR, RG nº 6.415.674, 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para o cargo de 6º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, na vaga decorrente do falecimento do Dr. Whashington Epaminondas Medeiros Barra.
Aviso de 24/07/2015
nº 377/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de AGOSTO de 2015.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2015
AGOSTO
DIAS 1 E 2:
IVANDIL DANTAS DA SILVA
ELVECIO DE FARIA BARBOSA
DIA 8:
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA
RENATO FERNANDO CASEMIRO
DIA 9:
MARCELO BATLOUNI MENDRONI
RENATO FERNANDO CASEMIRO
DIAS 15 E 16:
ROBERTO BARBOSA ALVES
KLEBER HENRIQUE BASSO
DIAS 22 E 23:
NINA RIBEIRO DE QUINO BEGGS
CARLA MURCIA SANTOS
DIAS 29 E 30:
KLEBER HENRIQUE BASSO
MARIA TERESA PENTEADO DE MORAES
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2015
AGOSTO
DIAS 1 E 2:
LILIANE SILVA DE OLIVEIRA
DIAS 8 E 9:
CRISTINA GODOY DE ARAUJO FREITAS
DIAS 15 E 16:
MARCOS LUCIO BARRETO
DIAS 22 E 23:
AIRTON GRAZZIOLLI
DIAS 29 E 30:
VILMA HAYEK
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 25/07/2015)
Aviso de 04/08/2015
nº 398/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-Crim, AVISA que o Ministério Público de São Paulo, em conjunto com a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, promoverá o evento “A perícia nos crimes de homicídio e seu reflexo no julgamento pelo Tribunal do Júri”, conforme segue:
MP e Polícia Técnico-Científica promovem evento sobre prova pericial nos crimes de homicídio
O Ministério Público de São Paulo e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica promoverão o evento “A perícia nos crimes de homicídio e seu reflexo no julgamento pelo Tribunal do Júri”, no dia 22 de agosto de 2015, das 8h30 às 17h30, no auditório da SPTC, na Rua Moncorvo Filho, 410, Butantã, São Paulo/SP.
O evento abordará a prova pericial nos crimes dolosos contra a vida sob quatro perspectivas: 1) Local do crime; 2) O exame de DNA; 3) Balística; 4) Perícias do IML.
Cada tema será objeto de um painel específico, o qual contará com a exposição de um perito da Polícia Científica, seguida de debates coordenados por Promotores de Justiça oficiantes nos Tribunais do Júri da Comarca da Capital.
O encontro destina-se a Peritos, Promotores de Justiça e Assistentes Jurídicos do Ministério Público.
Os interessados deverão fazer suas inscrições junto ao Centro de Apoio Operacional Criminal do MP/SP, através do e-mail [email protected] ou dos telefones (11) 3119-9922 ou 3119-9924.
Será conferido certificado a todos os inscritos que comparecerem ao evento.
Aviso de 13/08/2015
nº 423/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 26 de agosto de 2015, às 19 horas, com a seguinte pauta:
1) Relatório das distribuições do mês de agosto;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;
4) A Reunião contará com a presença do Exmo. Sr. Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Digníssimo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Aviso de 19/08/2015
nº 435/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foros Distrital de Jandira, Jardinópolis e Miracatu), será realizada reunião de trabalho, por Videoconferência, com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ – Módulo de Intimação" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais.
Na ocasião, também serão abordadas as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância e no Colégio Recursal.
A reunião será realizada por videoconferência a partir do Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, Sala 345 – CTIC - Sala de Treinamento – São Paulo – SP e transmitida simultaneamente para as Promotorias de Justiça a seguir relacionadas, nos respectivos endereços, data e horário indicados:
Data/Horário/Endereço:
21/08/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Av. Antonio Bardela, 613 - Sítio Pedra Rachada - Jandira - SP.
21/08/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDINÓPOLIS (VARAS CUMULATIVAS) – Local: Fórum/ Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Praça Dr. Mario Lins, s/nº - Centro – Jardinópolis - SP.
21/08/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 50 – Centro – Miracatu - SP.
Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, vídeos de instruções, cronogramas, formulários de cadastramentos e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (selecionando em Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal.
Aviso de 18/08/2015
nº 434/2015-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas definidas nos artigos 19, inciso XII, alínea “c”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro 1993, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que em 14 de julho de 2014 o E. Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Resolução nº 110, que dispõe sobre a divulgação obrigatória das listas com os processos distribuídos a cada membro do Ministério Público ou órgão da instituição. AVISA, ainda, que buscando dar cumprimento a Resolução, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunição – CTIC está desenvolvendo novos bancos de dados para permitir a consulta pública, sendo que para a primeira instância o banco de dados conterá as informações do SISMP Integrado e do Sistema de Designações.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 19/08/2015
Protocolado nº. 109.273/2015 – MPSP
(Juntado ao 89.337/2012-MPSP)
Interessado: Alexandre Rocha Almeida de Moraes, 2º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri
Assunto: Autorização para exercício de magistério fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo.
No protocolado acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face de manifestação favorável da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado nº 0094568/15 (nº MP 43.0189.0000606/2015-6)
Suscitante: 3º Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Suscitado: 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital
Conflito negativo de atribuições. 3º Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitante). 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (suscitado).
Danos provocados por excesso de carga em veículos de transporte nas rodovias estaduais. Prevalência dos aspectos relacionados à atuação da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, haja vista que o dano atinge predominantemente o erário público.
Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado prosseguir na investigação.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado n. 95352/15
Suscitante: Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) – NÚCLEO DA CAPITAL
Suscitada: Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital – PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) – NÚCLEO DA CAPITAL. Suscitada: Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital – PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Atribuição da suscitada (Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Pessoa com Deficiência) oficiar no caso, sem embargo de que se providencie a intervenção do Grupo de Atuação Especial de Educação para a análise da falta de transparência no processo de acesso ao ensino de pós-graduação (aspecto supraindividual).
Conflito conhecido, declarando-se caber à suscitada oficiar no expediente.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado nº 0097177/2015 (SISMP nº 66.0315.0000200/2015-4
Suscitante: 3º Promotor de Justiça de Jaú (atribuições na área do Patrimônio Público)
Suscitada: 6ª Promotora de Justiça de Jaú (atribuições na área da Infância e Juventude).
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 7ª Promotora de Justiça de Jaú (atribuições na área do Patrimônio Público). Suscitada: 6ª Promotora de Justiça de Jaú (atribuições na área da Infância e Juventude).
Peças de informação. Comunicação pela Diretoria de Gestão e Fundos de Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação que o Município de Itapuí não transmitiu ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (SIOPE), as informações sobre investimentos públicos em Educação relativas ao exercício de 2013.
As informações gerenciadas pelo SIOPE visam assegurar a transparência da gestão educacional. O encaminhamento tempestivo das informações pelos Municípios é condição para celebração de convênios com órgãos federais e recebimento de transferências voluntárias da União.
Tutela coletiva. Sobreposição de atribuições de órgãos ministeriais de execução em relação às multifárias possíveis repercussões, em mais de uma área especializada de atuação, do mesmo fato. Inidoneidade da prevenção para solução de conflito – positivo ou negativo – de atribuição entre órgãos de execução portadores de competências diversas: a prevenção é determinante racional, impessoal e objetiva perante a identidade de atribuições.
Solução do conflito com lastro na especialização da atuação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude a quem cabe atribuição para apuração de fatos relativos à efetivação dos direitos referentes à educação.
Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo a atribuição da suscitante: 6ª Promotora de Justiça de Jaú (atribuições na área da Infância e Juventude).
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado n. 98997/15
PJPP-CAP n. 66.0695.0000387/2015-7
Suscitante: 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital
Suscitado: 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. REPRESENTAÇÃO. CONFLITO ENTRE MEMBROS DA MESMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PREVENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO SUSCITANTE. 1. Havendo identidade de fatos e de qualificação jurídica, a prevenção é critério racional determinante da atribuição. 2. Se a investigação, para sua eficiência, merece fracionamento ou não, não consulta ao interesse público que o desmembramento desafie a prevenção nem a eficiência que a estratégica visão macroscópica, concentrada, molecular e uniforme produz tanto no aspecto da instrução quanto no atinente à formação da convicção. 3. Conflito dirimido, declarando-se a atribuição do suscitante.
V – ART. 28
B – CÍVEIS
Processo n. 0100408-30.2006.0053 (Protocolado MP nº 89.726/2015)
Interessado: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública
Objeto: mandado expedido em relação ao Procurador-Geral de Justiça para cumprimento de decisão
Mandado expedido em relação ao Procurador-Geral de Justiça para cumprimento de decisão. Processo em que o PGJ não atua, e sim outro membro da Instituição; ademais, a decisão cujo cumprimento se determina é para fornecer endereço de corréu, atribuição que não pertence ao PGJ. Ora, a ação civil pública não foi ajuizada pelo Ministério Público e o Procurador-Geral de Justiça não pode ser obrigado a exercer dever que compete – se tanto – ao autor da demanda. Todavia, a remessa poderá ser recebida para controle da negativa de intervenção ministerial em relação ao Promotor de Justiça oficiante no processo. Não provimento da remessa.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado nº 101102/15 (Representação Civil n. MP 43.0279.0000149/2015-2)
Suscitante: 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitado: 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital; suscitado: 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo. Representação civil instaurada para apurar irregularidades no terminal de ônibus São Mateus.
Firmou-se o entendimento na Procuradoria-Geral de Justiça de que irregularidades na qualidade do serviço de transporte competem à Promotoria de Justiça do Consumidor; em se tratando de assunto ligado à mobilidade urbana, compete à Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo presidir a investigação.
Prevalência da esfera consumerista na situação concreta. Atribuição do suscitante.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado nº 101.104/15
Suscitante: 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitado: 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital; suscitado: 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo. Representação civil instaurada para apurar a alegação de espaço insuficiente para os passageiros e circulação dos ônibus no interior do terminal de ônibus Itaquera.
Embora seja atribuição do Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo cuidar das questões afetas à circulação nas vias urbanas, visto que esta interfere na função social da cidade, cabe ao Promotor de Justiça do Consumidor zelar pela qualidade dos serviços prestados ao consumidor final, inclusive os serviços públicos, como é o caso do transporte coletivo.
Por óbvio que referido entendimento não significa que toda a matéria atinente a transporte urbano seja da esfera da habitação e urbanismo; por óbvio que a qualidade do serviço continua a ser da esfera consumerista, como a hipótese dos autos, em que a falta de estrutura no terminal de ônibus afeta diretamente a qualidade dos serviços, em razão da falta de espaço adequado para os usuários aguardarem os ônibus e os atrasos provocados pela carência de espaço para as manobras dos coletivos.
Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo a atribuição do suscitante: 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital.
V – CONFLITO DE ATRUIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado n. 111.686/15
Suscitante: 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social
Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos (Saúde Pública)
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO. RADIOLOGIA. IRREGULARIDADES NO TRESPASSE. QUESTÃO SUBJACENTE À POLÍTICA PÚBLICA. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. ATRIBUIÇÃO DO SUSCITANTE. 1. A atribuição da PJ de Justiça de Direitos Humanos no que toca à saúde pública é relacionada à prestação desse serviço público relevante em si mesma considerada, sem prejuízo da atribuição da PJ do Patrimônio Público e Social para apreciação de questões referentes à legalidade e moralidade nos assuntos subjacentes à execução daquele serviço público (art. 295, IX e XIV, LOEMP), porque decisões administrativas podem ser lícitas sob o prisma do atendimento ao direito subjetivo público de saúde pública, e ilícitas sob o enfoque da legalidade e da moralidade administrativas, e vice-versa. 2. Justificativa do trato especializado e separado entre duas Promotorias de Justiça cujas missões são distintamente específicas, à vista da diversidade de bens jurídicos tutelados. 3. Conflito conhecido e dirimindo, declarando a atribuição do suscitante.
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 19-8-2015
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 27/9/2011 e prorrogado em 17/9/2013, Cleuza Taveira Matoso, CPF 367.527.031-91 e Simone Alves da Costa, CPF 293.937.048-64, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Analista de Promotoria I (Contador), Padrão A-01, Carreira I, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criados pela citada L.C. 1.118/10.
Retificação do D.O. de 15-8-2015
Nos Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 13-8-2015, Deferindo, os pedidos protocolados no ano de 2015 sob nºs, a partir de:
Onde se lê: 14/1/15, Fabio Brambilla, RG. 28.109.273-4, 57º Promotor de Justiça da Capital, 101280.
Leia-se: 10/1/15, Fabio Brambilla, RG. 28.109.273-4, 57º Promotor de Justiça da Capital, 101280.
Ata da Reunião Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
de 12.08.2015.
Aos 12 (doze) dias do mês de agosto, do ano de dois mil e quinze, às 14 (catorze) horas, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito na rua Riachuelo nº 115, nesta capital, inicialmente sob a presidência do procurador-geral de Justiça, doutor Márcio Fernando Elias Rosa, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, devidamente convocados pelo Aviso nº 366/15 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 22 (vinte e dois) de julho, 06 (seis) e 11 (onze) de agosto de 2015, com pauta constante no ‘site’ do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e com cópia remetida a todos os integrantes do colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram (trinta e quatro) procuradores de Justiça, integrantes do colegiado, cujos nomes constam no livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o presidente submeteu à apreciação dos presentes a ata da reunião do dia 05 (cinco) de agosto de 2015, que foi aprovada. Em seguida, o presidente propôs votos de pesar pelos falecimentos do doutor Washington Epaminondas Medeiros Barra, procurador de Justiça e da senhora Maria Aparecida Valente Guimarães Santos, mãe do doutor Eduardo Francisco dos Santos Júnior, promotor de Justiça, que foram aprovados. Também se pronunciou o procurador-geral de Justiça para expressar boas-vindas ao doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, procurador de Justiça que passou a integrar o colegiado como membro nato, tendo o Chefe da Instituição destacado que o novo membro do colegiado, por suas qualidades pessoais e por sua vasta experiência na vida da Instituição, visto já ter ocupado o cargo de procurador-geral de Justiça, poderá oferecer qualificada participação nas atividades do órgão de administração superior, contribuindo, assim, para o fortalecimento da Instituição. Seguiu-se, na fala do presidente, manifestação de homenagem póstuma ao doutor Washington Epaminondas Medeiros Barra, na qual destacou a dedicação do procurador de Justiça ao Ministério Público, ao qual prestou relevantes serviços ao longo dos mais de trinta e cinco anos em que integrou a carreira, tendo ocupado diversos postos de destaque, além de sua ativa militância na seara das atividades classistas, em que seu legado se mostra igualmente significativo, pois presidiu a Associação Paulista do Ministério Público por cinco vezes, além de ter sido um dos fundadores da JUSPREV e pioneiro nas gestões que levaram, no período seguinte, à criação da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Membros do Ministério Público Paulista. Fez, também, uso da palavra, nessa fase inicial dos trabalhos, o doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, para agradecer a saudação do procurador-geral de Justiça, formulando-lhe votos de êxito no cumprimento da gestão e, ainda, para registrar seus solidários sentimentos em face do falecimento do procurador Washington Barra, sobre o qual afirmou tratar-se de pessoa generosa e devotada ao Ministério Público, que procurou fazer o melhor em sua militância de décadas nos quadros do Ministério Público de São Paulo. Seguiu-se a aprovação de votos de louvor aos doutores João Lopes Guimarães Junior e Alice Satiko Kubo Araujo, cujos atos concessivos de aposentadoria foram recentemente publicados, pelos serviços relevantes dedicados à Instituição durante suas carreiras, tendo sido as propostas formuladas, respectivamente, pelo doutor Vidal Serrano Nunes Junior e pelo doutor Márcio Fernando Elias Rosa. A fase dos trabalhos precedente à ordem do dia foi, ainda, marcada por manifestações dos seguintes membros do Órgão Especial: doutores Monica de Barros Marcondes Desinano, Arthur Medeiros Neto, José Antonio Franco da Silva, Natália Fernandes Aliende da Matta, Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, Nilo Spínola Salgado Filho e Luiz Cyrillo Ferreira Junior, que se associaram às condolências pelo falecimento do ex-presidente da APMP e versaram sobre temas institucionais diversos. Neste ponto dos trabalhos, assumiu a presidência o doutor Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, substituto do procurador-geral de Justiça, e anunciou a ordem do dia, consistente na apreciação do processo administrativo disciplinar sumário número 2/14, trazido à cognição do Órgão Especial por força de recurso interposto por membro do Ministério Público em face de sanção que lhe foi imposta nesses autos. O presidente convidou para tomar assento à mesa diretora dos trabalhos o doutor José Correia de Arruda Neto, membro nato do colegiado e relator do protocolado, convidando, a seguir, para que se assentassem nos lugares regimentalmente destinados, o recorrente e seu ilustre defensor, doutor Eudes Quintino de Oliveira Junior, inscrição na OAB/SP 35.453. Dispensada, com o assentimento de todos os presentes, inclusive da defesa, a leitura do relatório, foi dada a palavra ao doutor defensor do interessado que, assomando à tribuna, pelo tempo permitido em norma regimental, produziu a sustentação oral em prol das pretensões deduzidas no recurso, finalizando-as com os pleitos sucessivos, de reforma da decisão para o fim de ser decretada a absolvição do recorrente ou, quando não, a substituição da penalidade de censura pela de advertência. Em sua manifestação, o doutor defensor solicitou fosse consignada na ata dos trabalhos a exteriorização de suas condolências pelo passamento do doutor Washington Barra, afirmando ter integrado diretorias da Associação Paulista do Ministério Público, como ex-membro da Instituição, presididas pelo falecido. Teve seguimento a apreciação do procedimento administrativo com a manifestação do doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, corregedor-geral do Ministério Público, que propugnou pelo desacolhimento de qualquer das pretensões recursais e consequente confirmação da sanção disciplinar aplicada. Deu-se curso ao rito regimental com a apresentação do voto de relatoria pelo ilustre procurador de Justiça doutor José Correia de Arruda Neto, que rechaçou matéria preliminar consistente na arguição de não correlação entre a imputação formal inicial e o deslinde do mérito administrativo e, no mérito, com a conclusão de que o recurso deveria ser objeto de não provimento em qualquer de seus pleitos. Aberto o prazo para a inscrição dos senhores procuradores de Justiça interessados em debater a causa, inscreveram-se os doutores Luiz Cyrillo Ferreira Junior e Liliana Mercadante Mortari, cujos pronunciamentos, no tempo regimental, foram pelo acolhimento do voto apresentado pelo nobre relator. Passando-se à deliberação, os votos foram colhidos mediante chamada nominal dos membros do colegiado, havendo a ilustrada defesa desistido de ver submetida à apreciação a questão preliminar que suscitara a respeito da não correlação entre imputação e decisão. Ao plenário foram sucessiva e separadamente submetidas a tese principal de absolvição e a tese alternativa de substituição da pena de censura pela de advertência, ambas desacolhidas pela unanimidade dos votantes, que foram os seguintes, pela ordem determinada em sede de regimento: doutores José Roberto Dealis Tucunduva, Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Sérgio Neves Coelho, Luiz Cyrillo Ferreira Junior, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando José Martins, João Alves de Souza Campos, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Liliana Mercadante Mortari, Maria Aparecida Pierangeli B. Thomaz, Natália Fernandes Aliende da Matta, José Antonio Franco da Silva, Monica de Barros Marcondes Desinano, Antonio Lopes Monteiro, Aparecida Maria Valadares da Costa, Vidal Serrano Nunes Junior, Antonio Calil Filho, Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, Arthur Medeiros Neto, Ruymar de Lima Nucci, Antonio Carlos Fernandes Nery, Rolando Maria da Luz, José Kalil de Oliveira e Costa e Álvaro Augusto Fonseca de Arruda. Declararam-se impedidos de votar, pelas razões no momento aduzidas, o secretário Walter Paulo Sabella e a vice-corregedora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner. Com esse resultado, desprovido o recurso, ficou confirmada, pelo voto de relatoria, inteiramente acolhido, a sanção imposta na instância administrativa de origem. Consultada, pela presidência, a ilustre defesa respondeu não ter requerimentos a apresentar. No mesmo sentido foi a manifestação do doutor corregedor-geral. Seguiu-se, então, pelo procurador-geral de Justiça em exercício, a proclamação do resultado acima registrado. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião a ser oportunamente agendada e declarou encerrada a presente sessão. Para constar, eu, Walter Paulo Sabella, procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo procurador-geral de Justiça presidente da sessão, pelo decano e pelos procuradores de Justiça presidentes das Comissões Permanentes.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Aviso nº 223/15 - CSMP, de 20/08/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 18/08/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 106354/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1063/15
Penápolis
Interessados: RAFAEL HENRIQUE MAZIERO, ANTONIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS e BURANELLO E MONTEIRO EDUCACIONAL LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 107761/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 349/15
Tanabi
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA e SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO NOS MUNICÍPIOS DE TANABI, AMÉRICO DE CAMPOS E COSMORAMA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 85997/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1741/15
Itaquaquecetuba
Interessados: VALMIR MARQUES DE OLIVEIRA, AGOSTINHO FEIJÓ DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EVENTO DE COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DO TRABALHO
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 105483/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 104/15
Pinhalzinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO e SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 106165/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 566/15
Boituva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ e SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO NOS MUNICÍPIOS DE BOITUVA E IPERÓ
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 107007/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 678/14
Cerqueira César
Interessados: AMANCIO ESTEVAN BALLESTERO, NILZA ESTEVAM BALLESTERO e NILSON RIBEIRO NEGRÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANOA AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 102861/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3170/15
Sorocaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, AILTON DE LIMA RIBEIRO e JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 104235/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 778/15
Itatiba
Interessados: JOÃO GUALBERTO FATTORI, DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106160/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3732/15
Sorocaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO e CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106356/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2022/14
Penápolis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA, SUELI NAVARRO JORGE e JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO DE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR)
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 106715/15 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 758/15
José Bonifácio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, EDMILSON PEREIRA ALVES, CLAUDIO PAES DE ARRUDA JÚNIOR e OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 109867/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1085/15
Guarujá
Interessados: AGRICOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA., FARID SAID MADI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 113179/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7860/14
Limeira
Interessados: FLÁVIO VANDERLEI HIPÓLITO, EDUARDO FERNANDO DE SOUSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 13937/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: RI 3984
CAPITAL - PGJ
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA COMETIDA POR EX-GOVERNADOR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 165303/12 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: RI 4137
CAPITAL - PGJ
Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE AGENTES POLÍTICOS PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 37746/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 982/14
Cajuru
Interessados: ANTONIO CARLOS DA SILVA, ROSA MARIA GONÇALVES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA DOS COQUEIROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVNETUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 75994/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 695/15
Moji Mirim
Interessados: LUIS ROBERTO TAVARES, LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI MIRIM e OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 81087/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 598/15
Presidente Epitácio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO e OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: IMPROVIDO O RECURSO
Aviso nº 224/15 - CSMP, de 20/08/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 18/08/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 135024/14 - 19 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 591/12
Indaiatuba
Interessados: CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, VIAÇÃO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA e VIAÇÃO INDAIATUBA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL PELA VIAÇÃO INDAIATUBA LTDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 28064/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 12265/13
Sertãozinho
Interessados: ADILSON LUÍS GONÇALVES e MENIN CONSTRUTORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE CASAS DE CONJUNTO HABITACIONAL
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 28925/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 965/13
Capital
Interessados: LILIAN RAMOS DA SILVA e EMPRESA ATENTO BRASIL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTÃÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DE OPERADORA DE TELEFONIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 31797/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 020/15
Capital
Interessados: JOÃO C. R. PENTEADO e LIVEPASS INGRESSOS E SERVIÇOS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LIMITAÇÃO, POR MEIO DE SITE, O NÚMERO DE INGRESSOS DESTINADOS AOS IDOSOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 33545/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 123/08
Campinas
Interessados: NORIVAL GALINA, BRASPATIO E COOPERATIVA PAULISTA DE SERVIÇOS e COOPERATIVA PAULISTA DE SERVIÇOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 36151/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 419/14
São Pedro
Interessados: JOSÉ ROBERTO PEREIRA e TELEFONIA DO BRASIL S/A VIVO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA NO "LOTEAMENTO ESTÂNCIA TAMANDUÁ"
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 37641/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1256/14
Taquaritinga
Interessados: MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA e COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DE TAQUARITINGA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES DO ESTÁDIO DE FUTEBOL "ANTONIO STORTI".
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 37918/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1059/13
Ribeirão Preto
Interessados: LEONEL AIRSON VIEIRA DOS SANTOS e ROGÉRIO DONIZETTI DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS PELO SITE WWW.ESTRELAMAGAZINE.COM, COM CAPTAÇÃO ANTECIPADA DO VALOR DA TRANSAÇÃO SEM A ENTREGA DOS BENS TRANSACIONADOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 38243/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 148/14
Bastos
Interessados: DANYELLA MORALES COSTA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO À LEI Nº 5.991/73, EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTANDO O SISTEMA DE PLENTÃO DE DROGARIAS E DE FARMÁCIAS SITUADAS NA CIDADE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 39046/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 883/14
Capital
Interessados: BANCO SANTANDER S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS REGRAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, POR PARTE DO BANCO SANTANDER S/A, O QUAL NÃO DISPONIBILIZA AO CONSUMIDOR O NÚMERO DE PROTOCOLO E O ACESSO ÀS GRAVAÇÕES DAS CHAMADAS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 41198/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 876/15
Campinas
Interessados: PAULO ROBERTO BÚFALO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA e ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DOS RIOS PIRACICABA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE CAMPINAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 41376/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3714/13
Piracicaba
Interessados: BRUNO LAURITO PIRES, CLUBE CRISTÓVÃO COLOMBO e TK INGRESSOS ELETRÔNICOS LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À VENDA DE INGRESSOS NO VALOR DE MEIA-ENTRADA PARA TODO O PÚBLICO DE EVENTO REALIZADO PELOS CLUBE CRISTÓVÃO COLOMBO E TK INGRESSOS ELETRÔNICOS LTDA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 41452/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 767/14
Itirapina
Interessados: LUIS CARLOS MOURA DE PAULA e VIAÇÃO PARATY LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO CARLOS E ITIRAPINA PELA VIAÇÃO PARATY LTDA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 41473/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 266/15
Capital
Interessados: MARCIO AUGUSTO FIGGI DE CARVALHO, GRUPO BANDEIRANTES DE COMUNICAÇÃO, RADIO BANDNEWS FM 96.1 SP e RÁDIO SULAMÉRICA TRÂNSITO FM 92.1 SP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IREGULARIDADE PELAS RÁDIOS BANDNEWS FM 96.1 SP E SULAMÉRICA TRÂNSITO FM 92.1 SP ESTARIAM INCENTIVANDO O USO DE APARELHO CELULAR, PELO MOTORISTA, DURANTEA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 41489/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2952/14
São Carlos
Interessados: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUES, PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GIGANTE IMÓVEIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 41565/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2801/14
São Carlos
Interessados: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ, PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GIGANTE IMÓVEIS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE APARTAMENTOS SEM O PRÉVIO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 41621/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1063/13
Bebedouro
Interessados: EDSON LUIZ SILVÉRIO, ELVIS MOISÉS SALGASSO, IVO DE OLIVERA e MARIA CRISTINA DO CARMO CASIMIRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL N. 3675/2007 POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 41903/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 331/15
Ribeirão Preto
Interessados: CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 42603/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 710/14
Capital
Interessados: MARIA JOSINETE PEREIRA ARAUJO - ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CONCLUSÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, ONEROSA E RESTRITA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 42734/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2209/15
Catanduva
Interessados: PINDORAMA CLUBE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS COM O CARNAVAL NO CLUBE PINDORAMA. CONVITES VENDIDOS DE FORMA ESTRANHA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 43089/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 912/14
Ilha Solteira
Interessados: EEPSG URUBUPUNGÁ e EEPG PROFª LEA SILVA MORAES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM BENS PÚBLICOS E SUPOSTA OMISSÃO NA OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS, PELAS ESCOLAS ESTADUAIS PROFESSORA LEA SILVA MORAES E URUBUPUNGÁ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 66241/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 903/14
Capital
Interessados: UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR A PAGAR O BOLETO ATÉ O VENCIMENTO, MEDIANTE "DESCONTO DE PONTUALIDADE" - UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - PRÁTICA ABUSIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 79055/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2695/14
Jundiaí
Interessados: GEOVANE APARECIDO DO NASCIMENTO e CENTRO EDUCACIONAL À DISTÂNCIA - CEEAD
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AO CONSUMIDOR DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO POR PARTE DO REPRESENTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 38323/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 131/15
Paulo de Faria
Interessados: EMERSON PEREIRA e DIRETORIA DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP VALDECIR FABIANO"
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DE CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo nº: 42174/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 13875/14
Capital
Interessados: FABIO JULIO MOTA DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO HOMOFÓBICO POR FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO DA EMPRESA DE SEGURANÇA POWER CONTRA CIDADÃO, NO INTERIOR DA ESTAÇÃO USP LESTE DA CPTM
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 37700/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 376/14
Paulínia
Interessados: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA e GENÉZIO PIRES LUIZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ESTRUTURA DA APAE DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA EM VIRTUDE DO CORTE ABRUPTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 39133/15 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 175/11
Francisco Morato
Interessados: AUTO ÔNIBUS MORATENSE LTDA. e JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE FRANCISCO MORATO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAISI IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE FRANCISCO MORATO, NO QUE SE REFERE AO ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E NA EMISSÃO DE CARTEIRAS ESPECIAIS DE TRANSPORTE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 40983/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10975/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROF. DR. OSCAR DE MOURA LACERDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. PROF. DR. OSCAR DE MOURA LACERDA, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41548/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 058/15
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: RODRIGO BERTOLOTTI PEREIRA e PARÓQUIA DE SANTA RITA DE CÁSSIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NA IGREJA MATRIZ DA PARÓQUIA DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41749/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10939/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROFª AMÉLIA DOS SANTOS MUSA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. PROFª AMÉLIA DOS SANTOS MUSA, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41750/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10938/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROF. ALCIDES CORRÊA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBIILDADE DA E.E. PROF. ALCIDES CORRÊA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41752/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10937/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROF. ALBERTO FERRIANI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. PROF. ALBERTO FERRIANI, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41753/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1767/12
Ribeirão Preto
Interessados: CARMEN SILVIA GIMENIZ, SAMUEL DAVID CURY e E.E. PROF. RUBEN CLÁUDIO MOREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. PROF. RUBEN CLÁUDIO MOREIRA, EM PREJUÍZO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41754/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 567/14
Ribeirão Preto
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA SECRETARIA MUNICIAPL DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41755/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10945/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROFª CORDÉLIA RIBEIRO RAGOZO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. PROFª CORDÉLIA RIBEIRO RAGOZO, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41756/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10944/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. DOM BERNARDO JOSÉ MIELE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. DOM BERNARDO JOSÉ MIELE, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41757/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10951/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. DR. FRANCISCO DA CUNHA JUNQUEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. DR.. FRANCISCO DA CUNHA JUNQUEIRA, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41765/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10947/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROF. DR. DOMINGOS JOÃO BAPTISTA SPINELLI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DA E.E. PROF. DR. DOMINGOS JOÃO BAPTISTA SPINELLI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41767/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10948/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. EDGARDO CAJADO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. EDGARDO CAJADO, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41768/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10949/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. ESPLANADA DA ESTAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSBILIDADE DA E.E. ESPLANADA DA ESTAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41770/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10950/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROFª EUGÊNIA VILHENA DE MORAIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. PROFª EUGÊNIA VILHENA DE MORAIS, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41771/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10954/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROFª GLETE DE ALCÂNTARA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DA E. E. PROFª. GLETE DE ALCÂNTARA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41773/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10952/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. DR. GERALDO CORREIA DE CARVALHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. DR. GERALDO CORREIA DE CARVALHO, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41775/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10964/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. JARDIM PAIVA I
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. JARDIM PAIVA I, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41776/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10960/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. JARDIM ORESTES LOPES DE CAMARGO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. JARDIM ORESTES LOPES DE CAMARGO, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41778/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10959/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. JARDIM DIVA TARLÁ DE CARVALHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. JARDIM DIVA TARLÁ DE CARVALHO, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41780/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10958/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROFª IRENE DIAS RIBEIRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. PROFª IRENE DIAS RIBEIRO, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41783/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10956/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROF. HÉLIO LOURENÇO DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. PROF. HÉLIO LOURENÇO DE OLIVEIRA, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41787/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10955/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. DR. GUIMARÃES JÚNIOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. DR. GUIMARÃES JÚNIOR, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41793/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10941/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. BAUDÍLIO BIAGI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. BAUDÍLIO BIAGI, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41794/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10967/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. JARDIM PROGRESSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. JARDIM PROGRESSO, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41795/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10974/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. VEREADOR ORLANDO VITALIANO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. VEREADOR ORLANDO VITALIANO, COM SEDE NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41796/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10940/13
Ribeirão Preto
Interessados: E.E. PROF. DR. AYMAR BAPTISTA PRADO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA E.E. PROF. DR. AYMAR BAPTISTA PRADO, EM RIBEIRÃO PRETO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41902/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 11069/12
Ribeirão Preto
Interessados: E. E. PROF. ALPHEU DOMINIGUETTI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACESSO E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA E. E. PROF. ALPHEU DOMINIGUETTI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41947/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10973/13
Ribeirão Preto
Interessados: E. E. DEPUTADO ORLANDO JURCA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACESSO E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA E. E. DEPUTADO ORLANDO JURCA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41949/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10971/13
Ribeirão Preto
Interessados: E. E. VEREADOR JOSÉ BOMPANI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DA E. E. VEREADOR JOSÉ BOMPANI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41952/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10970/13
Ribeirão Preto
Interessados: E. E. DR. JOÃO PALMA GUIÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACESSO E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA E. E. DR. JOÃO PALMA GUIÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41966/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10985/13
Ribeirão Preto
Interessados: E. E. MINISTRO VEIGA DE MIRANDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACESSO E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA E. E. MINISTRO VEIGA DE MIRANDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41979/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 11070/12
Ribeirão Preto
Interessados: E. E. PROF. CID DE OLIVEIRA LEITE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACESSO E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA E. E. PROF. CID DE OLIVEIRA LEITE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 41998/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10968/13
Ribeirão Preto
Interessados: E. E. PROF. JENNY DE TOLEDO PIZA SCHROEDER
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACESSO E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA E. E. PROF. JENNY DE TOLEDO PIZA SCHROEDER
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 42000/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10979/13
Ribeirão Preto
Interessados: E. E. PROF. RAFAEL LEME FRANCO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACESSO E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA E. E. PROF. RAFAEL LEME FRANCO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 42001/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10978/13
Ribeirão Preto
Interessados: E. E. PORTAL DO ALTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACESSO E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA E. E. PORTAL DO ALTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 42065/15 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 930/13
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D OESTE e SERTRAN - SERTÃOZINHO E SERVIÇOS TRANSPORTES LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUALIZADO PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 42693/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 273/15
Catanduva
Interessados: CIDIMAR ROBERTO PORTO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ESTIPULAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA PROFESSORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 42695/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 039/14
Tanabi
Interessados: ATAPE - ASSOCIAÇÃO TANABIENSE AMIGOS DAS PESSOAS ESPECIAIS e EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO SÃO LUIZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ÔNIBUS CIRCULAR ADAPTADO A CADEIRANTES NO MUNICÍPIO DE TANABI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 43323/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2529/14
Catanduva
Interessados: COMISSÃO OAB VAI À ESCOLA, PROJETO ICENTIVO À CIDADANIA "ADVOGADOS MIRINS" e MUNICÍPIO DE CATANDUVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE NA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO PARQUE MARIA LUÍZA L.P. FARIA (TARRAF), BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DESNÍVEIS NO SOLO QUE IMPEDIAM A LIVRE CIRCULAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CATANDUVA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo nº: 43733/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 137/15
Avaré
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇ A DE DIREITOS HUMANOS - ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DA UNIDADE RECREATIVA DE LAZER DA AFPESP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AVARÉ.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 41379/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1676/12
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D OESTE, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE e CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SANTA BÁRBARA D OESTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IDOSOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 41382/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 206/14
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D OESTE, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE e CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SANTA BARBARA D OESTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES NA ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 41464/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1091/13
Santa Bárbara D´Oeste
Interessados: CASA DE REPOUSO ESPAÇO E VIDA
Descrição do assunto: AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ASILO PARA IDOSOS DENOMINADO "CASA DE REPOUSO ESPAÇO E VIDA".
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 44573/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 022/08
São Caetano do Sul
Interessados: GRUPO LUZ - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO
Descrição do assunto: ACOMPANHAR AS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS NO INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSO "GRUPO LUZ - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo nº: 49839/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6107/14
Santos
Interessados: RESIDENCIAL VOVÓ ALAYDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE DENOMINADA RESIDENCIAL VOVÓ ALAYDE, LOCALIZADA À AVENIDA GENERAL SAN MARTIN Nº 89, BAIRRO PONTA DA PRAIA, EM SANTOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 22704/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 470/14
Leme
Interessados: MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA e MUNICÍPIO DE LEME
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NEGATIVA NA INTERNAÇÃO DE PACIENTES COM TRANSTORNO MENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 37671/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1439/13
Sertãozinho
Interessados: FABIANO DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE BARRINHA - APAB
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE CENTRO DE ZOONOSES MUNICIPAL E AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO POLÍTICAS VISANDO À CASTRAÇÃO E CADASTRAMENTO DOS ANIMAIS ABANDONADOS E DOENTES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 37754/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 735/14
Cajuru
Interessados: JOÃO APARECIDO DE SOUZA, VISA MUNICIPAL DE CAJURU e SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAJURU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALOCAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA INTERDITADA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 39647/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 104/14
São Luiz do Paraitinga
Interessados: MORADORES DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO E ADJACÊNCIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMORA NA REFORMA DO PSF DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 40475/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 065/09
Santa Isabel
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS RENDIÇÃO LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE QUE TEM POR OBJETO O TRATAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE PESSOAS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 41507/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2365/14
Araraquara
Interessados: COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAMINHO DE LUZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E À ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DA CLÍNICA "CAMINHO DE LUZ".
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 41651/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 051/15
Tambaú
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D OESTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CANDIATURAS DE ENTIDADES IMPEDIDAS E SUSPEITAS DE REPRESENTAREM ALGUNS SEGUIMENTOS, PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAMBAÚ.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 42832/15 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 901/14
Cruzeiro
Interessados: ANTÔNIO CARLOS MARCIANO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO PELA INTERNAÇÃO DE PACIENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 42839/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1579/14
Cruzeiro
Interessados: ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO NÃO FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CRIADO PELA PREFEITURA DE LAVRINHAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 43078/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 279/15
Caçapava
Interessados: ESQUADRÃO VIDA PARA ADOLESCENTES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE CLÍNICA DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DENOMINADA "ESQUADRÃO VIDA"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 43327/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 040/15
Catanduva
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CATANDUVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM BARRACÕES ENTRE AS RUAS 15 DE NOVEMBRO, 7 DE SETEMBRO, AMÉRICA E GOIÁS, DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS E VISÍVEL LIGAÇÃO COM O USO DE ENTORPECENTES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 43587/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8792/14
Marília
Interessados: HOSPITAL MÁRIO COVAS - MARÍLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO A IDOSOS NO HOSPITAL MARIO COVAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 43604/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 334/14
Peruíbe
Interessados: CLAUDETE DE CASTRO DOURADO ANDREOTTI, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERUÍBE e AMÉRICO PEREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 43746/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1363/13
Capital
Interessados: MARIA ELIZABETE CONSELHEIRO GESTOR DO AMA SÃO LUIZ e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AMA JARDIM SÃO LUIZ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 45715/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 913/15
Santos
Interessados: HOSPITAL GUILHERME ALVARO e ELISABETH SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTAUL FALTA DE MATERIAL PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE NO HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO EM SANTOS.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Protocolo nº: 63905/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 078/10
Vinhedo
Interessados: FERNANDO AUGUSTO GRANDENE e CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO REENCONTRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 29782/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 094/10
Campinas
Interessados: ARMANDO MENDONÇA E OUTROS, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS e ZETTEL E VASCONCELLOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PARCELAMENTO DO SOLO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 32169/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 021/15
Capital
Interessados: DIRCE MARIA DE JESUS BARBOSA e BAR "EMPÓRIO SAGARANA"
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE ÁREA PÚBLICA VISANDO FINS COMERCIAIS IRREGULARMENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 33390/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 129/15
São Roque
Interessados: NELSON JOSÉ SEBBEN e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DEMARCAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS DELIMITANDO EM CINCO METRO A LARGURA DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA RITA EVANGELISTA NUNES.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 35815/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 177/13
São Sebastião
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO OU IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO MUNICÍPIO QUANTO À POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 36680/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 431/14
Peruíbe
Interessados: CLAUDIO SMAGNOTTO SARAIVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 04, ENTRE A RUA ERNESTO ZWARG JUNIOR, ANTIGA RUA 05, E RUA 15, JD. GUARAÚ, COSTÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 37143/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1116/14
Assis
Interessados: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO ESTABELECIMENTO DENOMINADO "AUTO POSTO VITÓRIA", SITUADO NA AVENIDA GLÓRIA, EM ASSIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 37160/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8508/13
Campinas
Interessados: LUIZ ([email protected])
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OBRA DE UMA CONSTRUTORA QUE ESTARIA EERGUENDO UM ARRANHA-CÉU, CUJAS OBRAS ESTARIAM OCUPANDO PARTE DA CALÇADA E ATRAPALHANDO OS PEDESTRES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 37935/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 844/14
Ribeirão Preto
Interessados: MAURO DE CASTRO FREITAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMISSÃO DE CARNÊS DE RECOLHIMENTO DO IPTU, SEM A MENÇÃO DO TIPO DE ZONEAMENTO ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS IMÓVEIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 37946/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 693/15
Matão
Interessados: MARCOS WELLINGTON ALVES MARCHIORO e CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BURACOS E ONDULAÇÕES NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ, ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 38056/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 074/14
Várzea Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO QUE ATENDA À COTA INFERIOR DA RUA TOCANTINS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 38202/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 961/14
Valinhos
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COUNTRY CLUB e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL TURMA DA MAGGIE LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 39219/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 074/13
Capital
Interessados: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL e SECRETARIA DE CONTROLE URBANO - CONTRU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA EM PRÉDIO DA E3MBRATEL LOCALIZADO NA RUA DOS INGLESES, Nº 600, BOM RETIRO, CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 39304/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4260/14
Praia Grande
Interessados: COMDOMINIO DE VAGAS E GARAGEM, SUELI ROCHA, RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI e JOSÉ ARMANDO SINDOMA MOMO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 39696/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 768/14
Ubatuba
Interessados: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA TROPICAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS
Descrição do assunto: REPRESENTAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS QUE PROVOCAM ALAGAMENTOS NA RUA VALENTIM ALVES RANGEL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 39728/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5623/13
Campinas
Interessados: INSTITUTO JEQUITIBÁ e MAXCASA XXVII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 41377/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 160/15
Americana
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM WEDIFICAÇÃO SITUADA NA RUA DOM PEDRO II, 1830, NOVA AMERICANA, QUE NÃO POSSUI AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS VÁLIDO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 41423/15 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 555/13
Americana
Interessados: SUZANA TRIVELATO, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, MARIA LUCIA JACOB ALVES, AUGUSTO JACOB FILHO, ANGELICA ARDITO JACOB, JOSÉ ANTONIO JACOB, ARIANE WENZEL JACOB, AUGUSTO VITO JACOB, SILVANA BOSCARO JACOB e JOSE MARIO ALVES
Descrição do assunto: APURAÇAÕ DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO HORIZONTAL NO BAIRRO SÃO VITO, NO QUAL FOI AUTORIZADA A DIVISÃO DE UM LOTE, PERMITINDO A INSTALAÇÃO DE SEUS UNIDADES AUTÔNOMAS, HAVENDO POSSÍVEL BURLA AO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 41433/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6325/14
Sorocaba
Interessados: OSWALDO ELIAS DA SILVA JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Descrição do assunto: APURAÇAÕ DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE UMA PONTE DE MADEIRA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA LIGANDO OS BAIRROS JARDIM FLORA E JARDIM MARIA DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA, ENSEJANDO PERIGO A UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE A UTILIZAM.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 41560/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 188/11
Américo Brasiliense
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA e CORPO DE BOMBEIROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS ESTRUTURAIS, COM RISCO DE DESBAMENTO NO "GINÁSIO DE ESPORTES JOSÉ AUGUSTO STUCK", NO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 41877/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 256/14
Capital
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ALEX MENDES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA EXISTÊNCIA DE CÓRREGO ABERTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 41879/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 589/13
Capital
Interessados: KLAUS KSOVISK e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL, CAUSANTO TRANSTORNOS AOS VIZINHOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 41880/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 029/11
Capital
Interessados: LOURIVALDO DELFINO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO DE DESMORONAMENTO NA RUA PORTO MENDES COM A RUA CARBONITAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42039/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4507/14
Rio Claro
Interessados: CLAUDIA MEZZARANO FARIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PASSAGEM CLANDESTINA DE TRANSEUNTES SOBRE UM TRECHO DE TRILHO DE TREM
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42207/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8216/14
Jundiaí
Interessados: PREFEITURA DE JUNDIAÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO PARTICULAR EM ÁREA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42738/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 994/11
Catanduva
Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA, 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATANDUVA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NOVA CATANDUVA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO PRAZO LEGAL (ART. 38 DA LEI N. 6.766/76)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42753/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 177/15
Jales
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BOCA DE LOBO SEM SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42771/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1230/13
Lucélia
Interessados: VALDIR VALDIVINO DA ROCHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE ANIMAIS SOLTOS EM VIA PÚBLICA, CAUSANDO RISCO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42782/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 133/15
Lucélia
Interessados: DÉCIO MANSANO SAMPAIO e CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NO PRÉDIO EM QUE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42915/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 586/13
Capital
Interessados: REGINA HELENA BUENO e COLÉGIO CAMINHO DO SABER
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE UNIDADE DO "COLÉGIO CAMINHO DO SABER", QUE NÃO TERIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42920/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 041/15
Capital
Interessados: ASSOCIAÇÃO ZONA OESTE E NOROESTE DE FUTEBOL DE VÁRZEA - AZON, JUSEVALDO BATISTA DO NASCIMENTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE INCENTIVO AO ESPORTE COMUNITÁRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42921/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 170/14
Capital
Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FELÍCIA MEDEGA JACOB
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FELICIA MEDEGA JACOB, LOCALIZADO NA RUA DR. JOÃO RIBEIRO, 170 - PENHA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42923/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 499/14
Capital
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDATO JUDICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE CAMPINAS, 390/394- CAMPOS ELISEOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 42925/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10503/13
Capital
Interessados: JOÃO SABINO e BATACLAN MUSIC - FR DANCETERIA E BAR LTDA-ME
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO E OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO POR CASA NOTURNA DENOMINADA "BATACLAN MUSIC", SITUADA À AVENIDA GOVERNADOR ADHEMAR DE BARROS, 16, JD. ARICANDUVA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 43303/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1015/13
Fernandópolis
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS e JAKELINE XAVIER DE SOUZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DO LOCAL ONDE FUNCIONA O ALMOXARIFADO MUNICIPAL E A HORTA DE FERNANDÓPOLIS ENCONTRA-SE REPLETO DE LIXO, MATAGAL E DESPROVIDO DE MÍNIMA INFRAESTRUTURA URBANA (CALÇADA E ILUMINAÇÃO)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 43350/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8208/14
São José do Rio Preto
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CONCEIÇÃO E ADJACÊNCIAS, ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUALIRREGULARIDADE EM OBRAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS FLUVIAIS REALIZADAS PELAALL - AMÉRICA LATINA LOGISTICA S/A E O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, EIS QUE PREJUDICIAL AOS MORADORES DA LOCALIDADE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 43632/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 765/14
Buritama
Interessados: RONALDO RAMOS FERNANDES e MUNICÍPIO DE BURITAMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 43712/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3137/13
Presidente Prudente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e SODEMCO - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES DO OESTE PAULISTA LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO JARDIM NOVO PRUDENTINO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 43732/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1399/13
Ituverava
Interessados: SAID PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO JARDIM PRIMAVERA, DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SAID PRIMAVERA EMPREENDIMENTIOS SPE LTDA, QUE FOI EXECUTADO ANTES DE SUA APROVAÇÃO JUNTO AO GRAPROHAB."
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 44132/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 138/10
Campinas
Interessados: FLÁVIO KERR BROCHADO DE ALMEIDA, H.R. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (DEPÓSITO DE CARGA E DESCARGA) INSTALADO EM ÁREA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL ESTARIA CAUSANDO TRANSTORNO AOS MORADORES DAS IMEDIAÇÕES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 66698/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7368/12
Franca
Interessados: TERRA NOVA - EMPREENDIMENTOS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM JOÃO LIPORONI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocolo nº: 84915/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 103/11
Capital
Interessados: GUSTAVO GUIMARÃES, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e FLORIDA CENTER
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER, SITO À AVENIDA DAS CORUJAS, SUMAREZINHO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32332/15 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 255/13
Ilhabela
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ILHABELA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O APRIMORAMENTO DA ESTRUTURA PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.594/12 (SINASE)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 32388/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 7954/13
São Bernardo do Campo
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BARES COM PRESENÇAS DE ADOLESCENTES CONSUMINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 36426/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 231/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: MALDEN BOATO e ESCOLA ESTADUAL AUGUSTO BAILLOT
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO BAILOT
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 37019/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 452/13
Pinhalzinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO e CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM QUESTÃO REFERENTE À UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇA DE 04 A 05 ANOS DE IDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 37920/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5460/14
Ribeirão Preto
Interessados: LEANDRO ALCASAR RODRIGUES e CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DO CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 38276/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1580/14
Andradina
Interessados: MUNICÍPIO DE CASTILHO e 3ª VARA DE ANDRADINA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NA CIDADE DE CASTILHO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 40385/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 269/10
Campinas
Interessados: JOSÉ GILDASIO PEREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE OFERTA DE ENSINO MÉDIO NA REGIÃO DO JARDIM ICARAÍ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 41497/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5684/14
Ribeirão Preto
Interessados: CHÁCARA HOLLYWOOD, CHÁCARA 51 e CONDOMÍNIO CASAGRANDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EVENTOS EM CHÁCARAS (FUNKS E FORRÓS) COM ENTRADA DE MENORES, VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E TRÁFICO DE DROGAS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 41552/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 092/15
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: CAO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e NAI (NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO) DE SÃO CARLOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA RECUSA DO NAI EM RECEBER PROVISORIAMENTE MENORES INFRATORES DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 41618/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5953/14
Ribeirão Preto
Interessados: EMEF SEBASTIÃO DE AGUIAR AZEVEDO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EVASÃO ESCOLAR POR ALUNOS NA EMEF SEBASTIÃO DE AGUIAR AZEVEDO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 41697/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 602/13
Cajuru
Interessados: LUIS ESTEVÃO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM ASSWEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 42277/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 116/14
CAPITAL - GEDUC
Interessados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GUARACI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GUARACI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 42766/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 617/14
Pereira Barreto
Interessados: FÁBIO APARECIDO PRATES PEREIRA
Descrição do assunto: PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO PRATICADA POR FÁBIO APARECIDO PRATES PEREIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 43361/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 238/15
Cachoeira Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS e ESCOLA MUNICIPAL AURORA DE ANDRADE CARDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA MUNICIPAL "AURORA DE ANDRADE CARDOSO"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 43383/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1007/13
Dracena
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL CARÊNCIA DE MÉDICO NEUROPEDIATRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 43420/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4703/14
São Bernardo do Campo
Interessados: FRANCISCO DE SOUZA - SKY FEST
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EVENTO "SKY FEST" COM POSSÍVEL PRESENÇA DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 43423/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 357/15
São Bernardo do Campo
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO TRATAMENTO OFERECIDO PELO CONSELHO TUTELAR AOS PAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 43596/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 419/13
Peruíbe
Interessados: MUNICÍPIO DE PERUÍBE e CONSELHO TUTELAR DE PERUÍBE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA CAPI - CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À INFÂNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 43743/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 829/14
Ibitinga
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REPASSE DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL AO CMDCA DE IACANGA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 43993/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/11
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: JANAICA LUIZA BEZERRA e HOSPITAL REGIONAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS QUE ESTAVAM MATRICULADAS NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO HOSPITAL REGIONAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS PARA O CENTRO DE APOIO, AÇÃO E TRANSFORMAÇÃO OIAEU SEM QUE HOUVESSE ACORDO ESCRITO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 18518/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2834/14
Jacareí
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e CARLOS ROBERTO PEREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, ATERRAMENTO E CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 20188/08 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 159/03
São Carlos
Interessados: FRANCISCO PEREIRA LOPES e FAZENDA SÃO JOSÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 28639/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 001/10
Flórida Paulista
Interessados: VALDETE APARECIDA VICENTE MARQUES DE SOUZA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA FAZENDA SÃO BORJA I, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 28954/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 9308/14
Capital
Interessados: AMANDA VIEIRA LEME HONDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS QUEIMADAS EM UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ANDRÉ DE ALMEIDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32326/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 857/13
Santos
Interessados: CASSINO DO MONTE SERRAT e SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT
Descrição do assunto: PROVOCAR E ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO PARA O TOMBAMENTO DO BEM CULTURAL SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT, EM SANTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32391/15 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1278/12
São Bernardo do Campo
Interessados: LUIZ REVITE FILHO e GAFISA S.A.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MANSÃO IMPERIAL, SOBRE ÁREA POSSIVELMENTE CONTAMINADA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, NA AVENIDA PERY RONCHETTI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 32771/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 454/13
Conchas
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE DOIS ATERROS IRREGULARES, UM DENTRO DA COTA INUNDÁVEL DO RIO TIETÊ E OUTRO NA MARGEM DO CÓRREGO TANQUE, AMBOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANHEMBI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 33520/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 024/15
Capital
Interessados: OZIAS SANTOS BONFIM e DECONT
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EM APP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36132/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 15687/14
Capital
Interessados: DANIELE GEMIGNANI e BAR E LANCHES PAMPLONA LTDA. EPP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA PADARIA REPRESENTADA, LOCALIZADA NA RUA PAMPLONA, JARDIM PAULISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 36587/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 303/08
Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE PRESERVAR BENS PERTENCENTES AO CENTRO CULTURAL E HISTÓRICO DE SANTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37302/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 043/12
Nova Granada
Interessados: PEDROURO CONSTRUTORA LTDA, CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37705/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 277/14
Pinhalzinho
Interessados: VALÉRIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ATERRAMENTO E REALIZAÇÃO DE TERRAPLENAGEM EM APP - COM CÓRREGO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37725/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 684/14
Mirandópolis
Interessados: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS e LEANDRO LOSSAVARO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM VIRTUDE DE CORTE DE VEGETAÇÃO DO TIPO "AÇA-PEIXE", MEDIANTE USO DE FOICE, A MENOS DE 30 METROS DE CURSO D AGUA E O CORTE DE 6 ÁRVORES, MEDIANTE USO DE MACHADO, A MENOS DE 15 METROS DE AÇUDE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37979/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8689/14
Ribeirão Preto
Interessados: ANTÔNIO SANTO VILLA e DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ESGOTO NA AVENIDA PATRIARCA, EM RIBEIRÃO PRETO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37987/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 10361/14
Ribeirão Preto
Interessados: USP - CAMPUS RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA PERTENCENTE À USP NA PEDREIRA SANTA LUZIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 37991/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6569/14
Ribeirão Preto
Interessados: CENTRAL VIDROS AUTOMÓVEIS E CAMINHÕES LTDA EPP e JULIO PIRES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA DE MATERIAL AUTOMOTIVO EM CAÇAMBA DA EMPRESA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 38164/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1492/13
Hortolândia
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 38223/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 445/13
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: USINA SANTA RITA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO RIO MOGI GUAÇU, NO ANO DE 2013, DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA REPRESA UTILIZADA PELA USINA REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 38231/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 215/14
Cajuru
Interessados: JOSÉ PAULO ROBERTO ROCHA DE ASSIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 38859/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 587/15
Jundiaí
Interessados: ANA PAULA SALMEIRÃO e BAR DO DITO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DO "BAR DO DITO".
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 38937/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2931/14
Guarulhos
Interessados: ROQUE GOMES DA SILVA, MARCOS ELIAS e POOL PARTY MANSÃO THUG
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE CASA DE EVENTOS E DE MASSAGEM LOCALIZADA À RUA RONALDO, 32, ANTIGO 31, JD. SANTA MENA - GUARULHOS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 39053/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2990/14
São Vicente
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO DE UM CÃO PITBULL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 39383/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1572/13
Ubatuba
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL e IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL - IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL ATRAVÉS DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE APP NA RUA SEBASTIÃO VENÂNCIO DE MOURA, 55 - SUMIRODOURO - UBATUBA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 39662/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 076/14
Ubatuba
Interessados: AÍRTON LUIZ DOS SANTOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO SITUADA EM ÁREA DE APP, NA RUA EMÍDIO LUIZ DE DEUS, 729 - SERTÃO DA QUINA - UBATUBA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 39665/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1706/14
Ubatuba
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e SHIGUETOKO TOZAKI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NO DESMATAMENTO EM VEGETAÇÃO NATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 39673/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1511/14
Ubatuba
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SUBSISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO DE DOIS MIL METROS CÚBICOS DE TERRA EM MORRO (ACP JULGADA IMPROCEDENTE)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 39771/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 104/14
Capital
Interessados: JNT ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e DECONT - DEPARATMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM RAZÃO DA POSSÍVEL SUPRESSÃO IRREGULAR DE 02 EXEMPLARES ARBÓREOS EM LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO NA RUA DA GLÓRIA, NÚMERO 593, CANINDÉ, NESTA CAPITAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 40377/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1145/15
Bragança Paulista
Interessados: ODAIR JOSÉ CORREA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA DANIFICAÇÃO DE PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM PROPRIEDADE PRIVADA ALHEIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 40517/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1793/13
Itaquaquecetuba
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DE ITAQUAQUECETUBA
Descrição do assunto: APURAR DANOS AMBIENTAIS E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM RAZÃO DO DEPÓSITO ILEGAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ATERRAMENTO DE UM CÓRREGO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 40541/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 213/11
Santa Isabel
Interessados: SABRIANA MARIA FERREIRA RIBEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO AO DESTINO DOS DEJETOS PROVENIENTES DOS BANHEIROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 40667/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 574/14
Taquarituba
Interessados: WELLINGTON SILVA FERREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DE CURSO D´ÁGUA, DIFICULTANDO A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO PIONEIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 40999/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 359/13
Capital
Interessados: DPPC, EDSON PERES MARTINS e VINICIUS GABRIEL MARANI DE MORAES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA PODA DE EXEMPLAR ARBÓREO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41416/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 732/13
Americana
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e ONOFRE FRANCISCO BOER
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMÉSTICO, NO MUNICÍPIO DE AMERICANA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41493/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1744/13
São Carlos
Interessados: WILSON CLÁUDIO DERIGE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA DE RESERVA LEGAL DA PROPRIEDADE DENOMINADA "GLEBA 10 DA FAZENDA BELA VISTA".
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41496/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 6959/14
Ribeirão Preto
Interessados: GAEMA e USP - CAMPUS RIBEIRÃO PRETO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA PERTENCENTE À USP NA PEDREIRA SANTA LUZIA, BAIRRO VILA TIBÉRIO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41505/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/07
São Carlos
Interessados: DANIELA GIUSTI SPAGNOLO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FAZENDA MONTE ALEGRE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41522/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 820/13
São Carlos
Interessados: CBRN, ARMANDO COLTRO EVOLA e CHRISTIANO COLTRO EVOLA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE QUEIMADA EM MATA LOCALIZADA NA PROPRIEDADE DENOMINADA "ESTÂNCIA FLAMBOYANT".
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41525/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 190/14
Descalvado
Interessados: CÉLIO EDVALDO BERTOLUCCI - EIRELLI - ME e MARIA JOSE BORDON
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA RUA PRESIDENTE KENNEDY
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41533/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2605/13
São Carlos
Interessados: CERES CAMPOLIM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE DANO AMBIETNAL NA ÁREA ONDE ESTÁ SENDO IMPLANTADO O CHAMADO "CONDOMÍNIO FECHADO AQUARELA", SITO NA RUA BRUNO RUGIERO, ALTURA DO NÚMERO 333.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41541/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 106/14
Descalvado
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO e CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41662/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 008/07
Pirassununga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA e ASSOCIAÇAÕ AMBIENTAL PAIQUERÊ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM APP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41685/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 41685/15
Guaratinguetá
Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - GAEMA, HERMANTINO ALVES CORRÊA e VERA LÚCIA APARECIDA CAMPOS CORRÊA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "CHÁCARA FREI GALVÃO".
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41691/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 787/15
São Carlos
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e WENDER FRANS PEREIRA FRACASSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DE DUAS AVES DA FAUNA SILESTRE EM CATIVEIRO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41716/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3029/14
São Carlos
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO PARQUE SANTA MARTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO IRREGULAR DE CAVALO EM RESIDÊNCIA COM PRODUÇÃO DE ODOR DE URINA E FEZES E RISCO DE INFESTAÇÃO DO LOCAL POR CARRAPATOS, BEM COMO DE VERIFICAR QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA PREFEITURA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41748/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 038/10
Itatiba
Interessados: KRAFT FOODS BRASIL S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA FAZENDA UIRAPURU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41762/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 361/14
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO DE RESÍDUOS EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA ITABIRA ALTURA DO Nº 319, PRÓXIMO À PRAÇA JOSÉ INÁCIO BORGES, BAIRRO VILA SANTOS, CAPITAL, SÃO PAULO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41764/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3607/14
Capital
Interessados: FLAVIO HENRIQUE SAVAZZI e BOTECO SANTA CLARA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "BOTECO SANTA CLARA", LOCALIZADO NA RUA TITO, 25 - VILA ROMANA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41769/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 557/14
Capital
Interessados: MORADORES DA RUA COELHO LISBOA e BAR PROFISSIONAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE NOME FANTASIA "BAR PROFISSIONAL" SITUADO NA RUA COELHO LISBOA, 511 - TATUAPÉ.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41788/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 123/12
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE EXCESSIVA PERDA DE ÁGUA ENTRE A CAPTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41789/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 023/15
Ribeirão Preto
Interessados: ESPÓLIO DE MARTINHO PRADO UCHÔA - REP. LAURA LOBATO UCHÔA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA PELA SUPRESSÃO DAS APP PRESENTES NA PROPRIEDADE DENOMINADA COMO GLEBA 7 - LOTE 7 DA "FAZENDA CRUZ DO PEDRO"
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41791/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 125/12
Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA DISTRIBUÍDO À POPULAÇÃO PELA REDE PÚBLICA NAS CIDADES DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARDO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41799/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 011/10
Guariba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS e ITESP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO IRREGULAR DE CURSO D ÁGUA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 41957/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 895/14
São José do Rio Pardo
Interessados: LUIZ PAULO COBRA MONTEIRO e SUPERMERCADO SÃO JOÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO AR E SONORA PROVOCADA POR UM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO PELO SUPERMERCADO SÃO JOÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42044/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 725/14
Mauá
Interessados: ROSELI RODRIGUES TEIXEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE REUNIÕES DE JOVENS EM DIVERSOS LOGRADOUROS DA CIDADE DE MAUÁ, COM VOLUME DE SOM ABUSIVO, USO DE ÁLCOOL E DROGAS, INCLUSIVE POR MENORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42046/15 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 067/08
Mauá
Interessados: CAO DA ÁREA DO MEIO AMBIENTE e PJ DO MEIO AMBIENTE DE MAUÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPACTO AMBIENTAL COM A PASSAGEM DO TRECHO LESTE DO RODOANEL NA ÁREA QUE FICA LOCALIZADA NA GRUTA SANTA LUZIA (NASCENTE DO RIO TAMANDUATEÍ)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42296/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 15222/14
Capital
Interessados: DINO MONTTINELLI FILHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EM PARQUES NO ENTORNO DA REPRESA DO GUARAPIRANGA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42764/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 058/15
Tupi Paulista
Interessados: ALEFI BIANCHI BAPTISTA e LEANDRO MARTINS VELO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA EM VIA PÚBLICA NA CIDADE DE TUPI PAULISTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42788/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 280/13
Birigui
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CLEMENTINA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42790/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 129/11
Nuporanga
Interessados: ANTONIO CESAR MARCUCI e OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM APP (FAZENDA SANTA CRISTINA) À MARGEM DE CURSO D ÁGUA INOMIMADO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42794/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2344/14
Birigui
Interessados: MARLI APARECIDA GIRALDI e MUNICÍPIO DE CLEMENTINA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO, NA ESTRUTURA EXISTENTE PARA ACOLHIMENTO E NOS CUIDADOS AOS ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42826/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 415/14
Capital
Interessados: PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR BAILES FUNK
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42827/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 485/13
Miguelópolis
Interessados: VILMA GALANTE DARCANOVAS e MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO CLANDESTINA DE ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42852/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 14218/14
Capital
Interessados: FLAVIO FRYDMAN e CONSTRUTORA CAMARGO CORREA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR CONSTRUTORA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42860/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 004/07
Garça
Interessados: CARLOS FERRARI e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 42865/15 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 04/07
Cerqueira César
Interessados: SUINOCULTURA ROSSETO, FAZENDA SÃO FRANCISCO, GRANJA COLORADO, SÍTIO ÁGUA DO ROSÁRIO, CHÁCARA SÃO JORGE, CHÁCARA COLINA PRINCESA, FAZENDA BOM RETIRO, SANTA ROSA DOS VENTOS, SÍTIO MIRANTE DO MACUCO e CHÁCARA PARANAPANEMA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DESCARTE DE CARCAÇAS DE ANIMAIS EM APPS E DO ARMAZENAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS/SÓLIDOS DE FORMA IRREGULAR EM TANQUE TIPO BACIA DE CONTENÇÃO DE TALUDES, SEM IMPERMEABILIZAÇÃO, PRÓXIMO A UM CORPO D´ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43045/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 633/15
Osvaldo Cruz
Interessados: FRANCISCO DIONIZIO DA SILVA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE 0,088 HA. DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43058/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/10
Panorama
Interessados: FAZENDA SANTO EXPEDITO e JORGE BOBATTO JÚNIOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL DEVIDO AO ASSOREAMENTO DO CÓRREGO ITAÍ, O QUAL TEM SUA NASCENTE NO MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES E A FOZ EM PAULICÉIA (DESÁGUA NO RIO PARANÁ), AMBOS NESTA COMARCA, NO TRECHO EXISTENTE NO INTERIOR DA FAZENDA SANTO EXPEDITO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43064/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 975/13
Miguelópolis
Interessados: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS e JOÃO EURIPEDES CARDOSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO DENOMINADO MANOEL ALVES DE QUEIROZ, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSÍVEL E INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS PROXIMIDADES DE UM CÓRREGO EXISTENTE NO LOCAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43066/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 263/13
Ilhabela
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO PITANGA, LUIZ ANTONIO ALVES TEIXEIRA e NILSON CAMILO FERREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PERPETRADOS POR NILSON CAMILO FERREIRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PRÓXIMA A CACHOEIRA DA ÁGUA BRANCA, NA RUA ALCIDES MOLINARI, 225, REINO, ILHABELA/SP.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43297/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 123/13
São José dos Campos
Interessados: CARLOS XAMÃ GUARANI KAIOWA e MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILÍCITOS E DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS POR IRREGULARIDADES NA USINA DE ASFALTO A FRIO SITUADA NA RUA VEREADOR GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, VILA GALVÃO, CAÇAPAVA/SP.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43356/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 120/13
São José dos Campos
Interessados: NAVEGANTES I
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS, AUMENTO DA LAVRA SEM AS LICENÇAS AMBIENTAIS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43386/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 473/11
Miguelópolis
Interessados: MARCO AURÉLIO DE FREITAS TREBBI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RANCHO 43, DENTRO DO "CONDOMINIO PONTAL DO RIO GRANDE" JUNTO COM OUTROS LOTES INDIVIDUAIS, RESULTANDO DE UM PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43530/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 232/15
Avaré
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SUPOSTO VAZAMENTO DE ESGOTO, NA RUA JÂNIO QUADROS, MUNICÍPIO DE AVARÉ.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43635/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1856/14
Fernandópolis
Interessados: WILSON RONDINA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE QUEIMADA EM APP E DE COBERTURA FLORESTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43745/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1297/14
Ibitinga
Interessados: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA e ISMAEL DIAS DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTIAS DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR RESÍDUOS INDUSTRIAIS, NO SITIO NOSSA SENHORA DE LOURDES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 43747/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1066/14
Ibitinga
Interessados: GABRIEL LUIZ DE CARVALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 44834/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1753/15
Sorocaba
Interessados: JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA
Descrição do assunto: UMA LINHA DE TUBOS ADUTORES DE ÁGUA BRUTA, CONSTRUÍDA EM AÇO CARBONO, LOCALIZADA NA "REPRESA DO CLEMENTE", SUPOSTAMENTE NÃO ESTARIA SENDO UTILIZADA PARA O TRANSPORTE DE ÁGUA "IN NATURA" PELO SAEE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 63810/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 675/14
Valinhos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA OCASIONADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
MEIO AMBIENTE
Protocolo nº: 87437/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1639/14
Sorocaba
Interessados: WILSON ZONFRILLI e SIDPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DEPÓSITO DE ENTULHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NMARGINAL A CURSO DAGUA, LOCALIZADO NA ALAMEDA DAS PRIMAVERAS, ALTURA DO N. 603, BAIRRO JARDIM SIMUS, SOROCABA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 108420/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 517/13
Capital
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PAULO MARCOS EDAES NÓBREGA, SOFTWARE HOUSE EH TECNOLOGIA LTDA e LÍDER COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DE INTEGRANTES DA PMES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 113302/14 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 019/11
Capital
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, CESAR DAVID RODRIGUES e SILVIO LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE REALIZAR PRISÃO EM FLAGRANTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 116776/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 223/14
Guararema
Interessados: DONATO GRILLO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA e E OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 120264/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2134/12
Guarujá
Interessados: MARINALDO NENKE SIMÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARUDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2005 E 2006 DA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 120559/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1116/14
Jales
Interessados: ANTONIO PROCESSO e PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA - EIRELI
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINDA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 13654/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1447/14
Caçapava
Interessados: SERGIO ROBERTO MOURA CASSIANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS COBNTAS DO EXECUTIVO DE JAMBEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 149219/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 104/13
Capital
Interessados: ANDRÉ KENJI DE SOUSA e SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, TAIS COMO: DESVIO DE FINALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, EXCESSO DESSES CARGOS NA ESTRUTURA, COMPRA DE MATERIAIS COM VALORES ACIMA DO MERCADO, ENTRE OUTROS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 151846/14 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 279/13
Borborema
Interessados: ALEXANDRE MENDES LEAL, VIRGÍLIO DO AMARAL FILHO, J.J. BELIZÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO PELA REPRESENTADA, EM RAZÃO DA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 162194/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 621/09
Capital
Interessados: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, FÁBIO BONINI SIMÕES DE LIMA e CONSÓRCIO CAA-ENGEBANC-TCRE
Descrição do assunto: APURAR SUPOSTAS FRAUDES EM CONTRATO PARA O GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, BEM COMO MÁ EXECUÇÃO DE TAIS OBRAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 16324/14 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 777/12
Andradina
Interessados: JAMIL AKIO ONO e PORTISS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA REPRESENTADA PELO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 168860/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3487/14
São José do Rio Preto
Interessados: CELI REGINA DA CRUZ, LUCIANO NUCCI PASSONI, SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE e WALDO VILANI JÚNIOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM QUANTIDADE IRREGULAR E ELEVADA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 169985/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 132/14
José Bonifácio
Interessados: CEMI - CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA e MUNICÍPIO DE ADOLFO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CEMI - CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 18510/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1969/14
Santo André
Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA DO 2º DISTRITO POLICIAL DE SANTO ANDRÉ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EM CONDIÇÕES DESUMANAS DE CÁRCERE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 196094/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 015/14
Piraju
Interessados: ARGEMIRO BENEDITO DOS SANTOS, IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 20019/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 016/14
Capital
Interessados: ELIANE CARMEN SANT ANNA ZEBINDEN, CONSTRUTORA SÃO JOSÉ, KLABIN SEGALL SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HORIZON CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e OUTROS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E VALORES PARA COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL, POR AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 24967/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 312/11
Valparaíso
Interessados: ANTONIO GOMES BARBOSA, ERICO LUIS DA SILVA PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, EXERCÍCIO DE 2008.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 27228/15 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 341/14
Jaboticabal
Interessados: JOSÉ ROBERTO BERNARDI LIBERAL e JOSÉ NELSON FALAVINHA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO REPRESENTADO, FACE AO DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 34387/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 591/10
Capital
Interessados: AUGUSTO AQUINO, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA e SP ENGE CONSTRUTORA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO DE OBRA PARA REFORMA DA PRAÇA JOSÉ ENIO DA SILVEIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 39633/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1459/14
Poá
Interessados: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA e MARCOS ANTONIO DE ANDRADE BORGES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE POSSÍVEL DESOBEDIÊNCIA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE POÁ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 41975/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 219/15
Capital
Interessados: SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e FGR ENGENHARIA LTDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 43127/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 237/11
Guararapes
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES
Descrição do assunto: APURAR A SITUAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 46424/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 100/14
Capital
Interessados: AMILCAR JOSÉ CANÇADO LEMOS, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, VILA TUCUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONTRACTA ENGENHARIA LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE PROPINA PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 51191/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 634/15
Capital
Interessados: CLÁUDIA SAAVEDRA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, EM RAZÃO DE POSSÍVEL FALHA DE VENTILAÇÃO NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DE TRENS DA LINHA 3 VERMELHA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52692/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 386/14
Eldorado Paulista
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR PREJUÍZO AO ERÁRIO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 52926/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 15650/14
Itapecerica da Serra
Interessados: DANIELLE LOPES DA SILVA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO PELA MUNICIPALIDADE À POPULAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54155/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 010/15
Jales
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INCONSTITUCIONALIDADES DECORRENTES DE POSSÍVEL AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS E/OU DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54859/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 151/15
Pedreira
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Descrição do assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 54963/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 12570/14
Campinas
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPINAS e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FAVORECIMENTO AOS ALUNOS DA PRÓPRIA UNIVERSIDADE - CONCURSO - RESIDÊNCIA MÉDICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 56058/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2801/14
São Vicente
Interessados: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO e FERNANDO BISPO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FALTA DE CONVOCAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE, DO SUPLENTE DE VEREADOR LEONIDAS LUCIO DOS SANTOS APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR GILBERTO RAMPOM.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 56121/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 980/14
Tatuí
Interessados: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO VERDE DE CAPELA DO ALTO, LIGIA FABIOLA BOTTINI DE PAULA e JOÃO ROBERTO APARECIDO DE ALMEIDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO PELA VEREADORA LÍGIA FABÍOLA BOTTINI DE PAULA, PARA FINS PARTICULARES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 57212/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 197/15
Capital
Interessados: FLORIANO ALVES DE ANDRADE JÚNIOR e CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO IMPUTADA AO REPRESENTANTE, LOTADO NA FUNDAÇÃO CASA - SOROCABA IV
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 57324/15 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1354/12
José Bonifácio
Interessados: PEDRO JOSÉ BRANDÃO DOS REIS e VALDECI URBANO DA SILVA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE PRATICADO PELO EX-PREFEITO PEDRO JOSÉ BRANDÃO DOS REIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 57351/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1055/15
Catanduva
Interessados: DANIEL PALMEIRA DE LIMA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE NOTAS "FRIAS" NA GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 58497/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2517/14
São Vicente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRANSPARENCIA PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA VISANDO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DE SAO VICENTE.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59493/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 3777/15
Capital
Interessados: HOSPITAL GERAL VILA NOVA CACHOEIRINHA e VIBEL COMERCIAL LTDA.
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLCHÕES, ATRAVÉS DE BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS, SEM O DEVIDO SELO DO INMETRO.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59504/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 255/15
Capital
Interessados: LÚCIA REGINA MENDES ESPAGOLLA - DIRIGENTE DE ENSINO NORTE 1
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELA DIRIGENTE DE ENSINO QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA PERSEGUINDO DIRETORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS QUE TERIAM POSICIONAMENTO POLÍTICO DIVERSO DO POR ELA ADOTADO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59554/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 645/15
Tupã
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS DE GEOPROCESSAMENTO E DE PROJETO URBANÍSTICOS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE TUPÃ, NO ANO DE 2013.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59562/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 642/15
Tupã
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DESPESAS NO ANO DE 2013, COM A EMPRESA EMBLEMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, QUE ESTARIA IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Resultado: REJEITADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59574/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 250/15
Pacaembu
Interessados: EVA DE JESUS NOVAES, NELSON FERREIRA e MUNICÍPIO DE FLORA RICA
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE SERVIRDOR PARA O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59598/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 736/15
Tupã
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59618/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 583/13
Tupi Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO, ODAIR SILIS e EDNEIA MARIA ROZANTE
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO REPRESENTADO, EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE PESSOAL SEM OBEDECER O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59638/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1340/14
Embu das Artes
Interessados: VIVIANE GIUSTI, FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO e EDSON BEZERRA FERREIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATUAÇÃO INDEVIDA DO SR. EDSON BEZERRA FERREIRA, OUVIDOR E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, NA PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59819/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1299/14
Ilha Solteira
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA e LOTEAMENTO JARDIM MORADO DO SOL
Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA EM LOTEAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 59882/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1448/14
Ilha Solteira
Interessados: JUDY BELL LEE FRANÇA e MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXTINÇÃO DO CEMA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 61582/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 182/15
Mogi das Cruzes
Interessados: CAROLINA GODOY FERNANDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ADIAMENTO DA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO DE FONOAUDIÓLOGA DA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 61590/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1351/15
Mogi das Cruzes
Interessados: PAULO AUGUSTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 61602/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 511/14
Capital
Interessados: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, TRD PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA RODRIGUES e PAULA SAYURI NAGAMATI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE PROPINA DA CONSTRUÇÃO CIVIL A AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 61895/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 057/14
Arujá
Interessados: MARCELO SILVA GONÇALVES DE SÁ e SAMUEL SUNIGA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO A DESPEITO DE EXERCER FUNÇÕES AFETAS À LIMPEZA PÚBLICA, ATUA COMO SE DETIVESSE O CARGO DE FISCAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 62869/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1173/15
Sorocaba
Interessados: OSWALDO ELIAS DA SILVA JUNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA e ASSOCIAÇÃO CIVIL CLUBE DE CAMPO PRÓ-VIDA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU E ACESSÓRIOS.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63002/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 030/15
Barueri
Interessados: ANDREA RAMOS SASSO e GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE BARUERI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS QUE CONFIGURAM ABUSO DE PODER PRATICADO POR GUARDAS MUNICIPAIS DE BARUERI.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63004/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 505/15
Barueri
Interessados: EDUARDO SANASSAR FONSECA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARTICIPÃÇÃO APOTENCIAL REALIZAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA POR POLICIAL CIVIL DE NOME EDUARDO SANASSAR FONSECA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63022/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 862/13
Capital
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ECOURBIS AMBIENTAL S/A, LOGA - LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A e UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEFICIÊNCIA DO MÉTODO DE DESTIVAÇÃO ELETRO TÉRMICA, ETC.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63527/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 511/15
São Vicente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ARBITRARIEDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAO VICENTE, QUE EXIGE QUE SEUS FUNCIONÁRIOS BATAM O PONTO NO GABINETE DO SECRETÁRIO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63591/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 342/13
Mogi Guaçu
Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/08, PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63708/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 201/15
Valinhos
Interessados: MÁRCIO XAVIER DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCIEOR DE 2004, QUANDO O REPRESENTADO ERA PRESIDENTE DO DAEV, O QUE RESULTA EM AUTOMÁTICA INELEGILIDADE POR OITO ANOS E NOVAMENTE FOI REELEITO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63847/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 021/15
Jaguariúna
Interessados: GUARDA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA e MARCIO ALEXANDRE COLOMBO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MÉTODO ESTABELECIDO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS.
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63853/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1021/13
Mogi Guaçu
Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU e IVENS ANTONIO RIBEIRO SABINO CHIARELLI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À EMPRESA HAZUL REPRESENTAÇÃO S/C LTDA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63859/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1139/14
Capital
Interessados: JUIZ DE DIRITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63867/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 036/15
Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 63874/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 629/14
Capital
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ABIATAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE DESCONTO NO MONTANTE DE 30% DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU EM BENEFÍCIO DA EMPRESA ABIATAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 64346/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 063/15
Americana
Interessados: GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA, RUITER GUILHERME MIRANDA, MOACIR GUILHERME FILHO, MAURIVALDO FERREIRA DA SILVA, MANOEL LEÔNCIO DE OLIVEIRA e SUBINSPETOR MÁRCIO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 64714/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 5625/13
Piracicaba
Interessados: JOSÉ HENRIQUE PIAZZA e ENRIQUE ROBERTO BARRACO SOTELO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 64849/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4798/15
Jundiaí
Interessados: FERNANDO ZINGRA e MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO LEGAL DE REQUERIMENTO NOS TERMOS DA LEI 12.517/11.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 65291/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 158/12
Bertioga
Interessados: MUNICÍPIO DE BERTIOGA e FLAVIO JOSÉ DANTAS DE OLIVEIRA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA A FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS AO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 65908/15 - 3 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 544/12
Registro
Interessados: BENEDITO HONORIO RIBEIRO, SANDRA KENNEDY VIANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO e FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO - FESPSP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO NA CONTRATAÇÃO DA FESPSP
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 65992/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 4828/15
Buri
Interessados: PAOLA DE OLIVEIRA ZIOBER e MUNICÍPIO DE BURI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILICITUDE NO PREGÃO Nº 18/2015, REALIZADO EM BURI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66118/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 156/15
Santa Branca
Interessados: VALERIA APARECIDA CANDIDO DE GOUVEIA e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DA CÂMARA MUUNICIPAL DE SANTA BRANCA, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66122/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 523/15
Lorena
Interessados: APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESCOLA TÉCNICA DE LORENA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PELA ESCOLA TÉCNICA DE LORENA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66337/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 170/15
Bauru
Interessados: RODRIGO ANTÔNIO DE MENDONÇA AGOSTINHO, ELISE ARECO, EMPRESA PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL N. 063/08, PREGÃO N. 50/09, CONTRATO N. 5.720/09 E TERMO ADITIVO N.01/2010 PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66377/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1006/13
Miguelópolis
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP
Descrição do assunto: APURAÇÃO DO EVENTUAL USO DE VIATURAS DA POLÍCIA PELA CIRETRAN
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 664/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 926/14
Capital
Interessados: WAGNER DAUMICHEN BARRELLA e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFICULDADE NO ACESSO AOS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS 15 UNIDADES DAS FATECS, QUE OFERECEM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66527/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 155/15
Pirapozinho
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO EXERCÍCIO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO
Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM DETERMINAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66574/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 148/15
Pirapozinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Descrição do assunto: APURA A ADOÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO, DE REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS SEM QUE ESTIVESSEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE GEROU NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, SENDO QUE TAL FATO CONSTITUI ATO ILEGAL E PROVAVELMENTE GEROU DANO AO ERÁRIO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66615/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 2244/14
Praia Grande
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO RECENTE, DENOMINADA ESPAÇO ALVORADA E NOVA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO NA ÁREA CONHECIDA COMO QUADRADÃO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66823/15 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 181/09
Campinas
Interessados: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S.A. - CEASA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DE SUCOS PARA A MERENDA ESCOLAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66847/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1021/14
Igarapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL e JAMIL ANTÔNIO ALVES FIOD
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1.458/13.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 66954/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 11791/14
Campinas
Interessados: TRIBUNAL DE COTNAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2010 DA SANASA, JULGADO NOS AUTOS DO TC Nº 000941/026/10 PELO TCE/SP.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 67017/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 267/15
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 67037/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 114/15
Pirajuí
Interessados: JULIANA REBOLO NAGANO DOS REIS, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e ALEX RODRIGUES PALOPOLI
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IDONEIDADE DA LICITAÇÃO CONVTE Nº 10/14, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ, CUJO OBJETO CONSISTIU NO SERVIÇO DE RETIFICA DE MOTOR DO VEÍCULO OFICIAL DO EXECUTIVO.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 67082/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 8028/14
Marília
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA ILEGAL DE EMOLUMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DO CARNÊ RELATIVO À TAXA DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 67189/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 179/15
Colina
Interessados: YASSER RAMADAN, FERNANDO CESAR GALLETTI, PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN e PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 67193/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 174/14
Monte Aprazível
Interessados: LUCIANO CEZAR SCALON, ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO AOS JORNAIS "A VOZ DE MONTE APRAZÍVEL" E "A VOZ REGIONAL", NO PERÍODO DE 2012 NO MUNICÍPIO DE NIPOÃ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 67219/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 128/14
Tanabi
Interessados: VALDIR JOSÉ UCHOA, CÂMARA MUNICIPAL DE TANABI e JOÃO BRIZOTI JUNIOR
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DE SERVIDOR COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANABI
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 76089/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 820/14
Atibaia
Interessados: INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA e CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIAS
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Protocolo nº: 87458/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 642/13
Pederneiras
Interessados: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, PARTIDO DO MOVIMETNO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PEDERNEIRAS, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PEDERNEIRAS, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, DANIEL PEREIRA DE CAMARGO e FABIANO PELLI ALEXANDRE
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AUFERINDO QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA, EM FACE DE FORNECIMENTO DE BEBIDA PARA VENDA NO EVENTO FEIRA DAS NAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - FENAP 2013
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
AVISO Nº 0225/15 - CSMP, DE 19.08.15
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado em 14.08.15 o prazo estipulado pelos Editais de 04.08.15, requereram inscrição os candidatos relacionados nos gráficos abaixo:
OBS.: Concede-se prazo de até o dia 24.08.15 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único), para impugnações, reclamações e desistências - (art. 146 da LC nº 734/93 e art. 60, parág. único, do RICSMP).
Despacho do Diretor-Geral
Quarto Termo de Aditamento
Processo nº 208/2014 DG/MP - Contrato nº 084/14
Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada – AÇO FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento para o remanejamento de 1 posto de vigilância diurno de 12 horas diárias, de segunda-feira a domingo, da Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2.301, Bairro São José, Franca-SP para a Avenida Presidente Vargas, 2.350, Jardim Doutor Antônio Petraglia, Franca-SP, a partir de 01/08/2015.
Data da Assinatura: 07/08/15
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2014
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2014
PROCESSO Nº 374/2014 - DG/MP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu estatuto social, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, dos Decretos nº 47.945, de 16/07/2003, e nº 51.809, de 16/05/2007, nº 54.939, de 20/10/2009, e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: CIA do Futuro Suprimentos Educacionais e Industriais Eireli
Endereço: Rua Ivaí, 250, Bairro Santa Maria, São Caetano do Sul/SP CEP 09560-570
CNPJ: 00.593.542/0001-15
Representante Legal: André Alcântara Eiras Fernandes
CPF: 382.374.658-81
Item 1– GRAMPEADOR – de mesa manual, estrutura de aço com acabamento em pintura eletrostática, base de aço com acabamento em pintura eletrostática, na cor preto, grampo 9/10 e 9/14, com capacidade mínima para grampear 110 folhas (papel 75g/m2).
QUANTIDADE: 250unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 92,80 (noventa e dois reais e oitenta centavos)
Item 2 - PERFURADOR PARA PAPEL – em estrutura metálica, com capacidade mínima para 70 folhas de 75g/m2, com 2 vazadores, na cor preta.
QUANTIDADE: 200 unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 68,60 (sessenta e oito reais e sessenta centavos)
Item 4 - PAPEL SULFITE - FORMATO A3 – gramatura 90 g/m², medindo (297 x 420) mm, alvura mínima de 90%, conforme Norma ISO, para papel branco, opacidade mínima de 87%, umidade entre 3,5% (+/- 1,0), conforme Norma Tappi, corte rotativo, PH alcalino, na cor branca, embalagem revestida em Bopp, produto com certificação ambiental FSC ou CERFLOR, com selo e código de licença impressos na embalagem.
QUANTIDADE: 5 pacotes contendo 500 folhas
PREÇO UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais)
Item 6 - LÁPIS, corpo em madeira de reflorestamento, comprovada com certificação FSC, na cor preta envernizada fosca, no formato redondo, matéria da carga mina grafite na cor preta, número 2-B, medindo no mínimo 170 mm, nome do fabricante impresso na embalagem e no produto, com identificação do fornecedor na embalagem, apontado.
QUANTIDADE: 465 dúzias.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)
Item 7 - PINCEL PARA QUADRO BRANCO, na cor azul, com ponta em acrílico, formato ogiva, do tipo descartável.
QUANTIDADE: 30 unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos)
Item 8 - PINCEL PARA QUADRO BRANCO, na cor preta, com ponta em acrílico, formato ogiva, do tipo descartável.
QUANTIDADE: 30 unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos)
Item 9 - PINCEL PARA QUADRO BRANCO, na cor vermelha, com ponta em acrílico, formato ogiva, do tipo descartável.
QUANTIDADE: 30 unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos)
Item 10 - ENVELOPE PLÁSTICO, para pasta catálogo tamanho 24 x 33 cm (L x A), com 4 furos, com espessura mínima de 0,15 mm, transparente.
QUANTIDADE: 200 unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 0,50 (cinqüenta centavos)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de materiais e suprimentos para escritório.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º dia útil após a data de retirada da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, no horário das 09h30min às 12h30min e das 13h30min às 15h30min, em dias úteis, ou, ainda, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para realização do pagamento, a inexistência de registros em nome de DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 033/2014, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, ........ de novembro de 2014.
JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
ANDRÉ ALCÂNTARA EIRAS FERNANDES
CIA do Futuro Suprimentos Educacionais e Industriais Eireli
DETENTORA
Testemunhas
______________________________
Nome:
RG:
______________________________
Nome:
RG:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2014
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2014
PROCESSO Nº 374/2014 - DG/MP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu estatuto social, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, dos Decretos nº 47.945, de 16/07/2003, e nº 51.809, de 16/05/2007, nº 54.939, de 20/10/2009, e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: E. Renata P. L. Lunardi Papelaria e Armarinhos EPP
Endereço: Rua do Orfanato, 265 – Vila Prudente – São Paulo/SP CEP 03131-010
CNPJ: 10.879.466/0001-62
Representante Legal: José Américo Saturnino Santos
CPF: 569.692.445-04
Item 5 - PAPEL COUCHÊ – FORMATO A4 - medindo (210 x 297) mm, gramatura 150 g/m², na cor branco brilhante.
QUANTIDADE: 100 (cem) pacotes contendo 50 folhas.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 9,50 (nove reais e cinqüenta centavos)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de materiais e suprimentos para escritório.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º dia útil após a data de retirada da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, no horário das 09h30min às 12h30min e das 13h30min às 15h30min, em dias úteis, ou, ainda, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para realização do pagamento, a inexistência de registros em nome de DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 033/2014, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, ........ de novembro de 2014.
JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
JOSÉ AMÉRICO SATURNINO SANTOS
E. Renata P. L. Lunardi Papelaria e Armarinhos EPP
DETENTORA
Testemunhas
______________________________ _______________________________
Nome: Nome:
RG: RG:
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2014
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2014
PROCESSO Nº 356/2014 - DG/MP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA:
Denominação: Bevik Comercial Ltda.-ME.
Endereço: Rua Jorge Amado, 95 – Itaquaquecetuba, SP – CEP 08583-630
CNPJ: 16.629.582/0001-00
Representante Legal: César Alexandre dos Santos
CPF: 082.934.388-19
ITEM 1
QUANTIDADE: 800
PREÇO UNITÁRIO: R$ 63,89 (sessenta e três reais e oitenta e nove centavos)
CADEIRA FIXA/ marca BV/smile
Com espaldar médio, em madeira compensada de no mínimo 15 mm, moldada anatomicamente, estofamento em espuma injetada de poliuretano de no mínimo 50 mm de espessura e densidade de 55 kg/m³, revestida em tecido 100 % poliéster preto, estrutura em tubo de aço com diâmetro de 25 mm e espessura de 1,9 mm;
- 4 (quatro) sapatas meia cana produzidas em nylon;
- Acabamento das peças metálicas com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática epóxi-pó.
DIMENSÕES DO ASSENTO: LARGURA: 460 mm - PROFUNDIDADE: 430 mm - TOLERÂNCIA DE 5%.
DIMENSÕES DO ENCOSTO – (medidas internas): LARGURA: 430 mm - ALTURA: 400 mm - TOLERÂNCIA de 5%.
ITEM 2
QUANTIDADE: 500
PREÇO UNITÁRIO: R$ 49,80 (quarenta e nove reais e oitenta centavos)
CADEIRA FIXA TIPO REFEITÓRIO, marca BV/frisokar - empilhável, de polipropileno, com assento e encosto no formato anatômico e inteiriço do tipo concha na cor branca, com estrutura de aço, com seção tubular de no mínimo ¾” de diâmetro, com espessura da chapa de 1,6 mm, tratada e esmaltada em epóxi na cor preta.
ITEM 3
QUANTIDADE: 500
PREÇO UNITÁRIO: R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais)
POLTRONA GIRATÓRIA ESPALDAR ALTO marca BV/frisokar
Com espaldar alto, em madeira compensada de no mínimo 15 mm, moldada anatomicamente, estofamento em espuma injetada de poliuretano de no mínimo 50 mm de espessura, e densidade de 55 kg/m3, revestida em tecido 100% poliéster na cor preta, com base giratória e coluna de gás; Assento, encosto e braços reguláveis; Apoios de braços em poliuretano com estrutura em tubos de aço com espessura de no mínimo 1,5 mm; com 5 (cinco) rodízios de duplo giro em nylon; acabamento das peças metálicas com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática epóxi-pó.
DIMENSÕES DO ASSENTO: LARGURA: 470 mm - PROFUNDIDADE: 460 mm - TOLERÂNCIA DE 5%.
DIMENSÕES DO ENCOSTO – (medidas internas): LARGURA: 460 mm - ALTURA: 600 mm - TOLERÂNCIA de 5%.
ITEM 4
QUANTIDADE: 1.400
PREÇO UNITÁRIO: R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos)
POLTRONA (CADEIRA) ESPALDAR MÉDIO marca BV/frisokar
Com espaldar médio, em madeira compensada de no mínimo 15 mm, moldada anatomicamente, estofamento em espuma injetada de poliuretano de no mínimo 50 mm de espessura e densidade de 55 kg/m³, revestida em tecido 100% poliéster preto, com base giratória e coluna de gás;
Assento, encosto e braços reguláveis;
Apoios de braços em poliuretano com estrutura em tubos de aço com espessura de no mínimo 1,5 mm; 5 (cinco) rodízios de duplo giro em nylon; acabamento das peças metálicas com tratamento antiferruginoso e pintura eletrostática epóxi-pó.
DIMENSÕES DO ASSENTO: LAGURA: 470 mm – PROFUNDIDADE: 450 mm – TOLERÂNCIA DE 5%.
DIMENSÕES DO ENCOSTO - (medidas internas): LARGURA: 460 mm – ALTURA: 440 mm – TOLERÂNCIA de 5%.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de cadeiras e sofanetes.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1 - Os pedidos de fornecimento de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato.
2.2 - Os materiais deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, nos termos do ITEM IX do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2014.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO Eletrônico nº 011/2014, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, ........ de novembro de 2014.
JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
CÉSAR ALEXANDRE DOS SANTOS
Bevik Comercial Ltda.-ME.
Detentora
Testemunhas:
_________________________________
Nome:
RG nº
___________________________________
Nome:
RG nº
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 010/2015
PREGÃO PRESENCIAL N.º 009/2015
PROCESSO N.º 188/15 – DG/MP (Apenso 026/15-CE)
O Ministério Público do Estado de São Paulo, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, dos Decretos nº 47.945, de 16/07/2003, e nº 51.809, de 16/05/2007, nº 54.939, de 20/10/2009, e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA.
Endereço: Rua Anésio Ruivo, 362/599 – Bairro Jardim Bom Sucesso – Guarulhos/SP – CEP: 07260-294
CNPJ: 03.576.719/0001-63
Representante Legal: Agnaldo Pereira
RG: 18.718.939
CPF: 055.638.078-94
Cargo: Representante
Item 23 – PAPEL HIGIÊNICO DE BOA QUALIDADE – FOLHA SIMPLES, classe 01, fragrância neutra, na cor branca, alvura ISO maior que 80%, índice de maciez menor que 6 NM/G, resistência a tração ponderada igual ou maior que 90 N/M, quantidade de furos menor que 100 mm²/m², quantidade de pintas menor que 200 mm²/m², tempo de absorção de água menor que 6 segundos, conforme Norma ABNT NBR 15464-1 e 15134, características complementares: matéria prima 100% fibra vegetal, comprimento do rolo 30 m – com tolerância de 2%, com largura de 10 cm – com tolerância de 2%, diâmetro no máximo 11,7 cm, largura do tubete 10 cm – com tolerância de 2%, diâmetro interno maior que 4 cm, formato gofrado, picotado, rotulagem contendo: com identificação da classe, marca, quantidade de rolos, aroma, metragem do papel, nome do fabricante e fantasia, CNPJ, e-mail, telefone do SAC, embalagem com boa visibilidade do produto. A licitante vencedora deverá apresentar, no momento da entrega deste item: Ficha técnica descritiva do produto fornecida pelo fabricante em papel timbrado e relatório de ensaio com características do produto comprovando os parâmetros enquadrados na classe ABNT, exigidas.
QUANTIDADE: 2.884 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro) fardos contendo 64 (sessenta e quatro) unidades cada, totalizando 184.576 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis) rolos.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 22,96 (vinte e dois reais e noventa e seis centavos)
DETENTORA: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA.
Item 24 – PAPEL HIGIÊNICO PARA DISPENSER DE 1ª QUALIDADE, apresentando folha simples, gofrado, sem picote, na cor branca, neutro, medindo (10 cm x 300 m), composto de 100% celulose virgem, tubete medindo no máximo 6,0 cm de diâmetro, em embalagem apropriada. A licitante vencedora deverá apresentar, no momento da entrega deste item: Laudo microbiológico (dentro da validade), conforme Portaria M.S. n.º 1.480 de 31/12/90.
QUANTIDADE: 992 (novecentos e noventa e dois) pacotes contendo 8 (oito) unidades cada, totalizando 7.936 (sete mil, novecentas e trinta e seis) unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 22,86 (vinte e dois reais e oitenta e seis centavos)
DETENTORA: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA.
Item 25 – PAPEL TOALHA, classe 01, quantidade de dobras 03, na cor branca, alvura ISO maior que 85%, quantidade de pintas menor que 5 mm²/m², tempo de absorção de água menor que 6 segundos, capacidade de absorção de água maior que 5 g/g, quantidade de furos menor que 10 mm²/m², resistência a tração a úmido maior que 90 n/m, conforme Norma da ABNT NBR 15464-7 e 15134, características complementares: matéria prima 100% fibra vegetal, dimensão da folha (23 x 27) cm, com variação de (-) 2%, acabamento liso, rotulagem contendo: com identificação da classe, marca, quantidade de folhas, dimensão da folha, nome do fabricante e fantasia, CNPJ, e-mail e telefone do SAC, acondicionados em pacotes contendo 1.250 (um mil, duzentas e cinquenta) folhas.
QUANTIDADE: 17.070 (dezessete mil e setenta) pacotes.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 10,84 (dez reais e oitenta e quatro centavos)
DETENTORA: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues nos termos do item X – DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA – do Edital de Pregão n.º 009/2015.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para realização do pagamento, a inexistência de registros em nome de DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 009/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 20 de maio de 2015.
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ
Promotor de Justiça
Diretor-Geral COMERCIAL LUX CLEAN LTDA.
DetentoraTestemunhas:
___________________________ ______________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
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Despachos da Diretora de 18-8-2015
Concedendo, nos termos do art. 198, I, da Lei 10261/68, com a redação alterada pelas L.Cs. 1054/2008 e 1.196/2013, 180 dias de licença-gestante, a partir de:
Oficial de Promotoria I: 9/3/2015, Denise Maia Câmara, RG. 2293403; Analista de Promotoria I: 5/8/2015, Georgia Fajuri, RG. 24.600.216-5;
Concedendo, nos termos do art. 198, II, da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo art. 1º da L.C. 1054/2008, 180 dias de licença-gestante, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, expedidas pelos Cartórios, a partir de:
Oficial de Promotoria I: 23/6/2015, Patricia Midori Nishikado, RG. 22.932.395-9, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – 30º Subdistrito – Ibirapuera – Município de São Paulo – SP; 4/7/2015, Andrea Akemi Matsumoto Teixeira, RG. 24.738.476-8, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – 17º Subdistrito – Bela Vista – Município de São Paulo – SP; 10/7/2015: Lisane Mayumi Iwasaki, RG. 34.922.190-X, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – 9º Subdistrito – Vila Mariana – Município de São Paulo – SP; 18/7/2015, Kellen Cristina de Lima, RG. 7.299.164-8, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – 1º Subdistrito – Município de Sorocaba – SP; Analista de Promotoria I: 13/5/2015, Lais da Fonseca Crotti Ponciano, RG. 18.368.001-7, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Barão Geraldo, Município de Campinas – SP.
Área de Saúde
Despacho da Diretora Substituta de 22-7-2015
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Amintas de Souza Cardim Filho, RG. 3.074.978-2-PR, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 103507/15.
Área Regional de Ribeirão Preto
Despacho do Diretor de 10-8-2015
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudia Escamilha Leonardi, RG. 22.086.824-4, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 115275/15.
Área Regional de Araçatuba
Despacho do Diretor de 24-7-2015
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Jose Alexandre Dias do Amaral, RG. 25.941.550-9, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 105654/15.
Área Regional de Campinas
Despacho do Diretor de 24-7-2015
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rogério Roso, RG. 20.631.406, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 105135/15.
Área Regional de Piracicaba
Despacho da Diretora de 3-8-2015
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lucineide Corrêa, RG. 20.201.774-6, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 109443/15.
COMUNICADO ESMP Nº. 21/2015 – COORDENADORIA DE ENSINO – (COEN)/SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD)
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o curso JUSTIÇA TERAPÊUTICA- 2ª edição, pela rede Internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
O curso tem por finalidade discutir, analisar e debater o papel da Justiça Terapêutica (e daqueles que com ela trabalham) no encaminhamento de casos judiciais nos quais o infrator faça uso abusivo de álcool e outras drogas.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O curso JUSTIÇA TERAPÊUTICA terá a duração de 8 semanas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos para leitura, questões objetivas e casos práticos para serem discutidos. Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar 5 horas para leitura e elaboração das atividades; o curso terá, portanto, para o aluno, a carga horária de 40 horas.
III. DINÂMICA DO CURSO
O curso é uma realização da Escola Virtual do CEAF/ESMP e, portanto, será ministrado na Plataforma Moodle, em ambiente virtual de acesso restrito. Serão liberadas, por semana, atividades práticas, bem como o conteúdo teórico correspondente. O fluxo de trabalho na Plataforma será leitura, elaboração de atividades, resolução de dúvidas e discussão de questões polêmicas em fóruns. O professor medeia a discussão nos fóruns, responde às dúvidas, elabora comentários para as atividades individual e coletivamente. A partir da data da inscrição no curso, o aluno terá de verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e nunca a deixar no limite de sua capacidade.
IV. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de ensino a distância.
V. PÚBLICO-ALVO
Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VI. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
60 (sessenta) vagas preenchidas mediante pela ordem cronológica de inscrição. Membros terão preferência de vaga. No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência o servidor ou estagiário que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições serão feitas no período de 24 de agosto a 03 de setembro de 2015, no site da ESMP, www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.
Logo em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail [email protected]
* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima.
Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
VII. VALOR DO CURSO
Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VIII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 24 de agosto a 03 de setembro de 2015.
Publicação da lista de inscrito e acesso à Escola Virtual: 04 de setembro de 2015.
Início das atividades: 08 de setembro de 2015.
Término de aulas: 03 de novembro de 2015.
IX. PROFESSOR CONVIDADO
MÁRIO SÉRGIO SOBRINHO
Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi Coordenador Estadual de Políticas sobre Drogas, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo em 2013-2014. Apoia o Programa de Justiça Terapêutica da Promotoria de Justiça Criminal do Fórum Regional de Santana/SP. É Mestre e Doutor em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco – Universidade de S. Paulo. Em 2010-2011 participou do Programa Hubert H. Humphrey, por meio do qual acompanhou atividades e estudou sobre dependência química e sobre as Cortes de Drogas Americanas, na Virginia Commonwealth University (Richmond, Virginia) e em outras localidades dos Estados Unidos.
X. CONTEÚDO DO CURSO
Semana 1: O que é Justiça Terapêutica
* Conceito
* Operadores
* Público alvo
* Finalidades
Semana 2: Noções gerais sobre Cortes de Drogas Americanas
* Justiça Terapêutica e Corte de Drogas
* Origem
* Principais características
* Papel dos profissionais
Semana 3: Dependência química
* Abordagem preliminar da dependência química
* Dependência química e saúde
* Uso, abuso e dependência
* Justiça Terapêutica e o infrator dependente químico
Semana 4: Grupos de mútua ajuda
* Ideias básicas
* Funcionamento
* Atendimento
* Justiça Terapêutica e os grupos de mútua ajuda
Semana 5: Estrutura de atendimento dos casos de abuso do álcool e outras drogas
* Atendimento de urgência/emergência
* Atendimento ambulatorial e hospitalar
* Atendimento comunitário
* Justiça Terapêutica e encaminhamento dos abusadores de álcool e outras drogas
Semana 6: Justiça Terapêutica aplicada no Brasil
* Posição do Conselho Nacional de Justiça
* Atendimento judicial, avaliação e encaminhamento
* Atendimento de saúde e comunitário
* Integração dos serviços para atender abusadores de álcool e outras drogas
Semana 7: Mecanismos legais para aplicar a Justiça Terapêutica
* Estatuto da Criança e do Adolescente
* Código Penal
* Lei de Execução Penal
* Lei de Drogas e Legislação Penal Especial
Semana 8: Construção da rede de apoio
* Justiça Terapêutica e ações consensuais
* Autonomia dos apoiadores e sinergismos da rede
* Construção da rede de apoio
* Manutenção e ampliação da rede de apoio
XI. BIBLIOGRAFIA
Fensterseifer, Daniel Pulcherio. Varas de Dependência Química no Brasil. Porto Alegre: Nuria Fabris Ed., 2012.
Lima, Flávio Augusto Fontes de. Justiça Terapêutica – Em busca de um novo paradigma. São Paulo: Ed. Scortecci, 2011.
Reale Jr., Miguel (coord.). Drogas Aspectos Penais e Criminológicos. São Paulo: Ed. Forense, 2005.
Ribeiro, Marcelo & Laranjeira, Ronaldo (org.). O Tratamento do usuário de crack, 2. ed. São Paulo: Artmed, 2012.
Sobrinho, Mário Sérgio. Justiça Terapêutica e Corte de Drogas. Relato da trajetória de um bolsista do Programa Humphrey. Revista de Ciências Penais, vol. 16, jan-jun 2012, p. 373/411.
Zanellato, Neide A. e Laranjeira, Ronaldo (org.). O Tratamento da dependência química e as terapias cognitivo comportamentais. Porto Alegre: Artmed, 2013.
XII. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710/7785 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
MARCELO PEDROSO GOULART
Promotor de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
COMUNICADO ESMP Nº. 24/2015 – COORDENADORIA DE ENSINO – (COEN)/SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD)
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO FORMAÇÃO BÁSICA EM LICITAÇÃO - 10ª edição , pela Internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. EMENTA
Estudo técnico para capacitação em compras públicas, por meio da discussão dos dispositivos legais, principalmente a Lei 8.666/93, propiciando o entendimento dos princípios, regras e exigências obrigatórios na elaboração dos procedimentos licitatórios.
II. OBJETIVO
O curso tem o objetivo de fornecer subsídios necessários para a preparação de processos licitatórios com base nas normas legais.
III. ESTRUTURA DO CURSO
O curso FORMAÇÃO BÁSICA EM LICITAÇÃO terá a duração de 8 semanas (30 horas). Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos para leitura, questões objetivas, casos práticos. Em cada semana, o aluno deverá reservar de 4 horas para leitura, pesquisa e elaboração das atividades.
IV. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela frequência às atividades. Para a obtenção do certificado, o aluno deverá cumprir no mínimo 75% das atividades propostas na Plataforma Moodle.
V. PÚBLICO-ALVO
Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VI. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
60 (sessenta) vagas preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições serão feitas no período de 24 de agosto a 03 de setembro de 2015, no site da ESMP, www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.
Logo em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail [email protected]
* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima.
Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
VII. VALOR DO CURSO
Os Servidores e os Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VIII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 24 de agosto a 03 de setembro de 2015.
Divulgação dos inscritos no site da ESMP e acesso na Escola Virtual: 04 de setembro de 2015.
Início das atividades: 08 de setembro de 2015.
Término de aulas: 03 de novembro de 2015.
IX. PROFESSOR CONVIDADO
JOÃO BATISTA NARDOCCI NETO
Formado em Administração de Empresas; é Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual em Ribeirão Preto; é instrutor de Licitação da Escola Fazendária do Estado de São Paulo. Já atuou como Pregoeiro da Secretaria da Fazenda Estadual; e foi Membro e Presidente de Comissões de Licitação.
X. CONTEÚDO DO CURSO
Semana 1. Legislação aplicável, princípios e conceitos;
Semana 2. Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e fase de habilitação;
Semana 3. Modalidades licitatórias;
Semana 4. Fases do processo licitatório;
Semana 5. Contratos administrativos;
Semana 6. Alterações impostas pela Lei Federal 123/2006;
Semana 7. Despesas por adiantamento,
Semana 8. Atividade de avaliação dos conteúdos estudados.
XI. BIBLIOGRAFIA
MONTEIRO, Y. P. Licitações: Fases e Procedimentos, São Paulo, Editora N.D.J., 2000.
MEIRELLES, H. L. Licitação e Contrato Administrativo, São Paulo. 11ª edição, Malheiros, 1996.
BITTENCOURT, S. Licitação de Informática, Rio de Janeiro, Temas & Idéias Editora Ltda, 2003.
JUSTEN FILHO, M. Comentários à legislação do Pregão Comum e Eletrônico, 4ª edição, Dialética, 2005.
CITADINI, A. R. Comentários e Jurisprudência sobre a Lei de Licitações Públicas. São Paulo, Max Limond, 1996.
XII. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones: (11) 3017-7710/7785, ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
MARCELO PEDROSO GOULART
Promotor de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
Comunicado CEAF/ESMP n. 060/2015 – CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos interessados, que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por meio do Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (NEACE), o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Núcleo de Políticas Públicas e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverão na cidade de São Paulo, o WORKSHOP TODOS JUNTOS POR UM BRASIL MAS ACESSÍVEL, conforme programação que segue:
Dia 18 de setembro de 2015 (sexta-feira)
Horário: das 8h às 17h
Local:Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público
Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo/SP
8h – Abertura
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
9h – Acessibilidade nos Projetos: Da Teoria à Prática
Rebecca Monte Nunes Bezerra
Maria Bernadete Lula de Menezes Cruz
10h20 – Atendimento Prioritário da Teoria à Prática
Ana Carolina Coutinho Ramalho Cavalcanti
11h - Concurso Público e as Regras nos Editais
Maria Aparecida Gugel
11h40 – Os Conselhos de Direitos e a Acessibilidade
Maria Aparecida Gugel
12h20 – Intervalo - Almoço
13h45 – Plenária I: Discussão Técnica dos Projetos Locais
Maria Bernadete Lula de Menezes Cruz
13h45 – Plenária II: MP e Atuação Ministerial
Ana Carolina Coutinho Ramalho Cavalcanti
Maria Aparecida Gugel
Rebecca Monte Nunes Bezerra
17h – Encerramento
Público: Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores), juízes de direito, prefeitos municipais, representantes da Secretaria de Obras e Urbanismo dos Municípios, integrantes do Conselho de Direito da Pessoa com Deficiência.
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. As vagas são limitadas e serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição para o e-mail [email protected]. Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
Será conferido certificado de participação pelo CNMP aos que comparecerem ao evento e realizarem previamente a inscrição pelo site do CEAF/ESMP.
Realização:
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (NEACE)
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (CEAF/ESMP)
Núcleo de Políticas Públicas do Ministério Público do Estado de São Paulo (NPP)
Comunicado CEAF/ESMP n. 61/2015 - CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público CONVIDA os Agentes Políticos (Membros) e Administrativos (servidores) do Ministério Público do Estado de São Paulo que atuam nas Promotorias de Justiça que compreendem a região de São José do Rio Preto e as Comarcas próximas a participarem de reunião de trabalho, visando à implementação do projeto político-pedagógico do CEAF/ESMP, no dia 25 de agosto próximo (terça-feira), no local e horário a seguir:
Local: Local: Auditório da Subsede da Associação Paulista do Ministério Público em São José do Rio Preto
Rua XV de Novembro, n. 2939 – 4º andar – sala 42 – Centro - São José do Rio Preto
Horário: das 9h30 às 12h30
Comunicado CEAF/ESMP n. 61/2015 - CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos (membros), aos agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que será realizado na cidade de Dracena o MinicursoO MINISTÉRIO PÚBLICO E A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, conforme programação que segue:
Data: 28 de agosto de 2015 (sexta-feira)
Horário: 9h às 17h
Local: Casa do Advogado de Dracena
Rua Bolívia, n. 53, Jardim América, Dracena/SP
Programação:
PERÍODO DA MANHÃ (9h às 12h30)
09h – Abertura
Paulo Henrique de Oliveira Arantes – Promotor de Justiça Assessor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Sandra Lucia Garcia Massud – Promotora de Justiça Assessora do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais – Área de Educação
Rufino Eduardo Galindo Campos – 2º Promotor de Justiça de Dracena
09h15 – Expositor: Dr. Luiz Henrique Brandão Ferreira (3º Promotor de Justiça de Dracena)
- Questões que desafiam e inquietam a Promotoria de Justiça no que se refere à Educação Inclusiva
09h40 – Educação Inclusiva: serviços, recursos e apoios, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial
Expositora: Meiriene Cavalcante Barbosa, mestre em Educação e Inclusão pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferenças (Leped) da Faculdade de Educação da Unicamp (Campinas/SP); coordenadora da Região Sudeste do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e coordenadora geral de projetos de inclusão da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED) de São Paulo.
- Exibição do documentário: Uma escola para todos (MEC/2009)
- Retrospectiva histórica da educação inclusiva
- Marcos políticos e Legais: Constituição Federal de 1988; Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (conceito de deficiência); Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva MEC; documentos correlatos.
- O que é o Atendimento Educacional Especializado: Resolução nº4 CNE/CEB; AEE suplementar e complementar; Público-alvo; Oferta do AEE; Sala de Recursos Multifuncionais.
- O AEE enquanto equiparação de oportunidades.
PERÍODO DA TARDE (13h30 às 17h)
13h30 – Compreendendo o trabalho pedagógico inlusivo e o Atendimento Educacional Especializado (AEE)
- Organização do AEE e atribuições do professor especialista
- Estudo de Caso: procedimentos necessários antes do plano de AEE; análise das informações contidas no caso e sistematização das informações (em grupos)
- Sistematização das informações (em plenária)
- Reflexões sobre os desafios da escola que planeja e atua legitimando as diferenças e o direito de ser de cada um
- Recursos de tecnologia assistiva para a viabilização das atividades escolares
- Atribuições dos profissionais que atuam na inclusão escolar: gestores, professores, professores de AEE, cuidadores, demais funcionários.
Inscrições e Informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 60 dias).
Público: Agentes políticos (membros), agentes administrativos (servidores), e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP
2º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Presidente Prudente
Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais – Área de Educação