Designando:
nº 4828/2015 – Ana Lúcia Menezes Vieira, 36º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, no dia 23 de Maio de 2015, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 4829/2015 – Aparecida Maria Valadares da Costa, 43º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 23 e 24 de Maio de 2015, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 4830/2015 – Plinio Antonio Brito Gentil, 27º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, no dia 24 de Maio de 2015, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 4831/2015 - Nilo Spinola Salgado Filho, 22º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reunião na Procuradoria-Geral da República, no dia 19 de maio de 2015, na cidade de Brasília-DF.
(Pt. nº 63.606/2015)
nº 4832/2015 – Valéria Diez Scarance Fernandes, 62º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar da reunião da Coordenação Nacional, na Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, no dia 22 de maio de 2015, na cidade de Brasília - DF.
(Pt. nº 67.412/2015)
nº 4833/2015 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Marcos Stefani, 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social - Assessor, para participar como expositor na palestra: “O Ministério Público e o Novo Código de Processo Civil: Reflexos nas ações individuais e coletivas”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 6º Núcleo Regional – Baixada Santista, no dia 22 de maio de 2015, na cidade de Santos -SP.
(Pt. nº 63.908/2015)
Tornando sem efeito:
nº 4834/2015 – a portaria nº 4644/2015 que designou Ruth Katherine Anderson Ribeiro, 4º Promotor de Justiça de Itapevi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Norte (Santana), nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de maio de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
Designando:
nº 4835/2015 – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 1011997-82.2014.8.26.0224, em trâmite pela 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 86.387/14).
nº 4836/2015 – Marcelo Silva Cassola, 2º Promotor de Justiça de Itapevi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Norte (Santana), nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 17 a 31 de maio de 2015, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
nº 4837/2015 - Alexandre Petry Helena, 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 18 a 25 de maio de 2015.
nº 4145/2015 - Fabiola Castilho Soffner, 4º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Marília, de 16 a 31 de maio, e acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Marília, de 18 a 22 de maio de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015)
nº 4221/2015 - Paulo Guilherme Carolis Lima, 1º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 4 a 16 de maio, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 17 a 22 de maio e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 17 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Núcleo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Litoral Norte, de 1 a 16 e 23 a 31 de maio, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 26 a 31 de maio de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/04/2015)
nº 4798/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de JUNHO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – doe 16/05/2015)
nº 4799/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de JUNHO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Beatriz Binello Valerio Desmaret
(Republicada por necessidade de retificação – doe 16/05/2015)
Avisos de 18/05/2015
nº 236/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 27 de maio de 2015, às 19 horas, com a seguinte pauta:
1) Eleição para o cargo de Vice-Secretário Executivo;
2)Relatório das distribuições do mês de maio;
3) Comunicações do Secretário Executivo;
4) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;
Nº 237/2015 - PGJ
91º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2015
O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2015, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 1º, do Regulamento do Concurso, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular, realizada em 17 de maio de 2015, e os respectivos gabaritos.
AVISA, também, que:
01) no prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação deste aviso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e a incorreção do gabarito, nos termos do artigo 15 do Regulamento do Concurso;
02) a arguição deverá ser motivada, sob pena de não ser conhecida;
03) a arguição deverá ser apresentada em formulário próprio. A primeira página conterá somente requerimento com o nome e número de inscrição do candidato. Nas demais deverá ser mencionado o tipo da prova realizada (1, 2, 3 ou 4), devendo a impugnação de cada questão constar de página distinta;
04) a arguição deverá ser obrigatoriamente protocolada na Secretaria da Comissão de Concurso, na Rua Riachuelo, 115 – Centro – São Paulo – 9º andar – sala 949 – no horário das 12:00 às 16:00 horas, que adotará as providências mencionadas no artigo 15 do Regulamento do Concurso;
05) em hipótese alguma serão aceitos recursos enviados por Correio, Fax ou e-mails.
PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 01
DIREITO PENAL
1. O erro de tipo:
a) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.
b) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.
d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.
e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.
2. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
a) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.
b) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.
c) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
d) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.
e) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.
3. São elementos do fato típico:
a) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.
b) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.
c) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.
d) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.
e) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.
4. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
a) Somente o II e o III são verdadeiros.
b) Somente o I e o IV são verdadeiros.
c) Somente o I, IV e V são verdadeiros.
d) Somente o I e II são verdadeiros.
e) Todos são verdadeiros.
5. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:
a) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.
b) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.
c) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.
d) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.
e) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.
6. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.
II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.
III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.
IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.
V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.
a) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.
b) Somente o I, III e V são verdadeiros.
c) Somente o I, II e IV são verdadeiros.
d) Somente o I e V são verdadeiros.
e) Todos são verdadeiros.
7. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:
a) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.
b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
d) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
e) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.
8. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:
a) é sempre permanente com relação à vítima.
b) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.
c) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.
d) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.
e) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.
9. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
a) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
b) tem como consequência a perda total dos dias remidos.
c) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.
d) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.
e) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.
10. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:
a) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.
b) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.
c) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
d) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.
e) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.
11. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:
a) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.
b) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.
c) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.
d) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.
e) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.
12. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:
a) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.
b) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.
c) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.
d) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.
e) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.
13. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:
a) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.
b) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.
c) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.
d) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.
e) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.
14. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
a) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
b) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
c) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
d) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
e) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.
15. A actio libera in causa se caracteriza:
a) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.
b) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.
c) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.
d) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.
e) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.
DIREITOS HUMANOS
16. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:
a) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
b) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.
c) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.
d) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
e) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
17. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:
a) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
b) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
c) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
d) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
e) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.
18. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
b) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
d) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
e) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
19. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:
a) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.
b) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
c) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
d) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
e) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.
DIREITO CONSTITUCIONAL
20. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
c) Registros públicos.
d) Sistemas de consórcios e sorteios.
e) Desapropriação.
21. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
a) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c) Propaganda comercial.
d) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
e) Proteção à infância e à juventude.
22. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
a) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
b) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
c) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.
d) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.
e) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
23. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:
I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.
III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.
IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e V.
b) I, III e IV.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) IV e V.
24. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
a) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.
b) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.
c) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.
25. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.
II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.
IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.
V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e V.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II e V.
e) I, III e V.
26. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
c) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
e) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
27. Nos termos da Constituição Federal:
I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.
V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Está correto apenas o contido em:
a) I e V.
b) II, III, IV e V.
c) II, IV e V.
d) I, II e IV.
e) II e V.
28. De acordo com a Constituição Federal:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
a) III e IV.
b) II, III e V.
c) III e V.
d) II e IV.
e) I, III e IV.
29. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:
I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.
II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.
III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.
IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Pode-se afirmar que:
a) São todas incorretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
c) Apenas as assertivas III e V são corretas.
d) Apenas as assertivas I e II são corretas.
e) Apenas a assertiva IV é correta.
30. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:
I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.
II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e V.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) II e V.
e) II, III, IV e V.
31. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
a) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.
c) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.
d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
32. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):
I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) I, IV e V.
d) I, II, IV e V.
e) I, III e V.
33. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):
I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.
II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.
III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).
IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e IV.
b) II e III.
c) IV.
d) I e IV.
e) Todos os itens estão incorretos.
34. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.
II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.
IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pode-se afirmar que:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.
e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
35. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
b) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
c) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.
d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
e) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
36. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):
I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Está correto apenas o contido em:
a) I e II.
b) II.
c) II, III, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.
37. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:
I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.
III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e V.
b) I e V.
c) I, II, III e IV.
d) I.
e) Todos os itens estão corretos.
38. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e IV.
b) I, II, IV e V.
c) I, II e IV.
d) V.
e) II e V.
39. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
b) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
c) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
d) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
e) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
40. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):
I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e IV.
b) II e V.
c) II, III, IV e V.
d) IV e V.
e) II, IV e V.
41. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:
I- Instaurar procedimentos administrativos.
II- Instaurar sindicâncias.
III- Determinar a instauração de inquérito policial.
IV- Impetrar habeas corpus.
V- Impetrar mandado de injunção.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e IV.
b) II, III, IV e V.
c) III e IV.
d) II e III.
e) Todos os itens estão corretos.
42. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e IV.
b) I, II, III e IV.
c) I, II, III e V.
d) II, III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.
43. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):
I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) II, III e V.
d) I, III, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.
44. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e V.
b) II, IV e V.
c) I e II.
d) IV e V.
e) I, II, IV e V.
45. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.
II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.
III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.
IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.
V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.
Está correto apenas o contido em:
a) II e V.
b) I, III, IV e V.
c) I.
d) I e V.
e) Todos os itens estão corretos.
DIREITO CIVIL
46. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:
a) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.
b) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
c) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
d) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.
e) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.
47. Observe as seguintes proposições.
I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.
Agora, aponte a alternativa correta:
a) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
c) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
48. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:
a) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
b) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
c) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
d) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
e) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.
49. Aponte a alternativa correta:
a) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.
b) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.
c) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.
d) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.
e) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.
50. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:
a) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.
b) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
c) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.
d) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.
e) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
51. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:
a) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.
b) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.
c) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.
d) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.
e) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.
52. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
c) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
d) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
e) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
53. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:
a) entre cônjuges na constância do casamento.
b) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
c) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
d) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
e) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.
54. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:
a) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.
b) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.
c) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.
d) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.
e) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.
55. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:
a) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.
b) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.
c) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
d) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.
e) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
56. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
a) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
b) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
c) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
d) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
e) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.
57. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
a) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.
b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
c) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
d) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
e) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
58. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:
a) a imagem e a identidade.
b) os espaços e objetos pessoais.
c) a escolha de trabalho, ofício e profissão.
d) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
e) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
59. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:
a) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
b) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
c) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
d) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
e) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.
60. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:
a) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.
b) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.
c) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.
d) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.
e) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.
61. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
b) A morte do adolescente.
c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
DIREITO ADMINISTRATIVO
62. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
b) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
c) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
d) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
e) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
63. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
a) impõe uma obrigação de fazer.
b) representa uma obrigação pessoal.
c) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
e) retira a propriedade do particular.
64. Aponte a alternativa correta:
a) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
b) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
c) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
d) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
e) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.
65. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
a) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.
b) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.
c) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.
d) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
e) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.
66. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
a) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
b) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
c) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
d) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
e) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.
67. Aponte a alternativa correta:
a) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
b) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
c) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
d) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
e) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.
68. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:
a) Ele é passível de delegação a particulares.
b) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
c) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
d) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.
e) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
69. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:
a) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.
b) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
c) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
d) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.
e) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.
70. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:
a) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.
b) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.
c) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.
d) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.
e) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
71. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:
a) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.
b) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.
c) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.
d) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
e) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
72. Assinale a alternativa correta:
a) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.
b) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.
c) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.
d) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.
e) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.
73. Assinale a alternativa correta:
a) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
b) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
c) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
d) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
e) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.
74. Assinale a alternativa correta:
a) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.
b) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
c) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.
d) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.
e) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.
75. Assinale a alternativa correta:
a) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
b) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
c) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
d) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
76. Assinale a alternativa correta:
a) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.
b) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.
c) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.
d) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.
e) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.
77. Assinale a alternativa correta:
a) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.
b) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.
c) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).
d) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
78. Assinale a alternativa correta:
a) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.
b) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.
c) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.
d) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
79. Assinale a alternativa correta:
a) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.
b) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.
c) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.
d) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.
e) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.
80. Assinale a alternativa correta:
a) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.
b) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.
c) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.
d) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
81. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
b) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
c) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
d) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
e) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.
82. Assinale a alternativa correta:
a) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
d) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
83. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:
a) é irrecorrível.
b) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
c) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
d) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
e) todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO ELEITORAL
84. Assinale a alternativa correta:
a) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.
b) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.
c) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.
d) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
e) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.
85. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:
a) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.
b) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.
c) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.
d) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
e) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.
86. Assinale a alternativa correta:
a) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.
b) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.
c) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
d) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
87. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:
a) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.
b) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.
c) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.
d) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.
e) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
88. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:
a) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
b) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.
c) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.
d) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
e) da decisão de liquidação caberá apelação.
89. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
a) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
b) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
c) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.
d) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.
e) que versem sobre direitos reais imobiliários.
90. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:
a) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.
b) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.
c) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.
d) as ações de reconhecimento de união estável.
e) as ações em que se discutam os direitos de idoso.
91. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:
a) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.
b) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
c) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.
d) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.
e) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.
92. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:
a) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.
b) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.
c) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.
d) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.
e) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.
93. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:
a) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.
b) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.
c) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.
d) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.
e) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.
94. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.
a) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.
b) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.
c) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.
d) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.
e) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.
95. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.
a) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
b) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
c) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.
d) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.
e) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.
96. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.
a) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.
b) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
c) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.
d) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.
e) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.
DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL
97. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.
a) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.
b) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.
c) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.
d) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.
e) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.
98. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.
a) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.
b) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
c) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.
d) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
e) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.
99. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
a) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.
b) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.
c) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.
d) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
e) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.
100. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:
a) responsabilidade solidária.
b) responsabilidade direta.
c) responsabilidade subsidiária.
d) responsabilidade negocial.
e) responsabilidade supracontratual.
PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 02
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
c) Registros públicos.
d) Sistemas de consórcios e sorteios.
e) Desapropriação.
2. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
a) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c) Propaganda comercial.
d) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
e) Proteção à infância e à juventude.
3. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
a) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
b) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
c) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.
d) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.
e) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
4. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:
I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.
III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.
IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e V.
b) I, III e IV.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) IV e V.
5. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
a) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.
b) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.
c) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.
6. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.
II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.
IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.
V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e V.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II e V.
e) I, III e V.
7. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
c) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
e) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
8. Nos termos da Constituição Federal:
I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.
V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Está correto apenas o contido em:
a) I e V.
b) II, III, IV e V.
c) II, IV e V.
d) I, II e IV.
e) II e V.
9. De acordo com a Constituição Federal:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
a) III e IV.
b) II, III e V.
c) III e V.
d) II e IV.
e) I, III e IV.
10. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:
I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.
II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.
III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.
IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Pode-se afirmar que:
a) São todas incorretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
c) Apenas as assertivas III e V são corretas.
d) Apenas as assertivas I e II são corretas.
e) Apenas a assertiva IV é correta.
11. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:
I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.
II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e V.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) II e V.
e) II, III, IV e V.
12. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
a) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.
c) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.
d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
13. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):
I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) I, IV e V.
d) I, II, IV e V.
e) I, III e V.
14. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):
I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.
II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.
III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).
IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.
Está correto apenas o contido em:
a) II, III e IV.
b) II e III.
c) IV.
d) I e IV.
e) Todos os itens estão incorretos.
15. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.
II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.
IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pode-se afirmar que:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.
e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
16. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
b) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
c) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.
d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
e) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
17. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):
I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Está correto apenas o contido em:
a) I e II.
b) II.
c) II, III, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.
18. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:
I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.
III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e V.
b) I e V.
c) I, II, III e IV.
d) I.
e) Todos os itens estão corretos.
19. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
a) I, III e IV.
b) I, II, IV e V.
c) I, II e IV.
d) V.
e) II e V.
20. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
b) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
c) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
d) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
e) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
21. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):
I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e IV.
b) II e V.
c) II, III, IV e V.
d) IV e V.
e) II, IV e V.
22. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:
I- Instaurar procedimentos administrativos.
II- Instaurar sindicâncias.
III- Determinar a instauração de inquérito policial.
IV- Impetrar habeas corpus.
V- Impetrar mandado de injunção.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e IV.
b) II, III, IV e V.
c) III e IV.
d) II e III.
e) Todos os itens estão corretos.
23. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e IV.
b) I, II, III e IV.
c) I, II, III e V.
d) II, III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.
24. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):
I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) II, III e V.
d) I, III, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.
25. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
a) I, II, III e V.
b) II, IV e V.
c) I e II.
d) IV e V.
e) I, II, IV e V.
26. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.
II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.
III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.
IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.
V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.
Está correto apenas o contido em:
a) II e V.
b) I, III, IV e V.
c) I.
d) I e V.
e) Todos os itens estão corretos.
DIREITO CIVIL
27. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:
a) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.
b) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
c) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
d) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.
e) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.
28. Observe as seguintes proposições.
I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.
Agora, aponte a alternativa correta:
a) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
c) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
29. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:
a) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
b) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
c) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
d) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
e) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.
f)
30. Aponte a alternativa correta:
a) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.
b) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.
c) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.
d) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.
e) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.
f)
31. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:
a) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.
b) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
c) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.
d) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.
e) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
f)
32. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:
a) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.
b) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.
c) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.
d) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.
e) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.
33. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
c) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
d) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
e) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
f)
34. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:
a) entre cônjuges na constância do casamento.
b) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
c) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
d) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
e) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.
f)
35. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:
a) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.
b) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.
c) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.
d) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.
e) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.
f)
36. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:
a) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.
b) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.
c) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
d) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.
e) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.
f)
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
37. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
a) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
b) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
c) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
d) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
e) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.
f)
38. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
a) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.
b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
c) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
d) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
e) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
39. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:
a) a imagem e a identidade.
b) os espaços e objetos pessoais.
c) a escolha de trabalho, ofício e profissão.
d) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
e) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
f)
40. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:
a) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
b) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
c) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
d) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
e) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.
f)
41. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:
a) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.
b) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.
c) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.
d) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.
e) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.
f)
42. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
b) A morte do adolescente.
c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
f)
DIREITO ADMINISTRATIVO
43. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
b) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
c) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
d) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
e) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
f)
44. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
a) impõe uma obrigação de fazer.
b) representa uma obrigação pessoal.
c) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
e) retira a propriedade do particular.
f)
45. Aponte a alternativa correta:
a) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
b) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
c) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
d) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
e) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.
46. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
a) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.
b) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.
c) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.
d) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
e) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.
f)
47. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
a) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
b) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
c) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
d) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
e) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.
f)
48. Aponte a alternativa correta:
a) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
b) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
c) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
d) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
e) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.
f)
49. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:
a) Ele é passível de delegação a particulares.
b) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
c) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
d) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.
e) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
f)
50. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:
a) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.
b) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
c) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
d) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.
e) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.
f)
51. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:
a) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.
b) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.
c) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.
d) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.
e) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
52. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:
a) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.
b) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.
c) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.
d) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
e) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
53. Assinale a alternativa correta:
a) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.
b) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.
c) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.
d) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.
e) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.
54. Assinale a alternativa correta:
a) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
b) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
c) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
d) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
e) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.
55. Assinale a alternativa correta:
a) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.
b) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
c) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.
d) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.
e) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.
56. Assinale a alternativa correta:
a) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
b) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
c) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
d) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
57. Assinale a alternativa correta:
a) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.
b) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.
c) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.
d) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.
e) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.
58. Assinale a alternativa correta:
a) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.
b) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.
c) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).
d) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
59. Assinale a alternativa correta:
a) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.
b) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.
c) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.
d) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
60. Assinale a alternativa correta:
a) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.
b) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.
c) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.
d) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.
e) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.
61. Assinale a alternativa correta:
a) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.
b) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.
c) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.
d) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
62. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
a) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
b) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
c) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
d) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
e) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.
63. Assinale a alternativa correta:
a) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
c) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
d) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
64. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:
a) é irrecorrível.
b) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
c) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
d) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
e) todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO ELEITORAL
65. Assinale a alternativa correta:
a) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.
b) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.
c) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.
d) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
e) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.
66. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:
a) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.
b) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.
c) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.
d) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
e) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.
67. Assinale a alternativa correta:
a) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.
b) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.
c) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
d) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
68. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:
a) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.
b) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.
c) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.
d) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.
e) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
69. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:
a) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
b) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.
c) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.
d) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
e) da decisão de liquidação caberá apelação.
70. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
a) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
b) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
c) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.
d) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.
e) que versem sobre direitos reais imobiliários.
71. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:
a) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.
b) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.
c) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.
d) as ações de reconhecimento de união estável.
e) as ações em que se discutam os direitos de idoso.
72. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:
a) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.
b) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
c) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.
d) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.
e) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.
73. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:
a) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.
b) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.
c) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.
d) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.
e) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.
74. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:
a) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.
b) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.
c) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.
d) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.
e) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.
75. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.
a) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.
b) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.
c) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.
d) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.
e) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.
76. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.
a) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
b) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
c) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.
d) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.
e) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.
77. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.
a) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.
b) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
c) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.
d) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.
e) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.
DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL
78. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.
a) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.
b) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.
c) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.
d) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.
e) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.
79. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.
a) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.
b) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
c) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.
d) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
e) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.
80. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
a) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.
b) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.
c) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.
d) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
e) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.
81. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:
a) responsabilidade solidária.
b) responsabilidade direta.
c) responsabilidade subsidiária.
d) responsabilidade negocial.
e) responsabilidade supracontratual.
DIREITO PENAL
82. O erro de tipo:
a) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.
b) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.
d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.
e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.
83. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
a) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.
b) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.
c) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
d) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.
e) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.
84. São elementos do fato típico:
a) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.
b) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.
c) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.
d) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.
e) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.
85. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
a) Somente o II e o III são verdadeiros.
b) Somente o I e o IV são verdadeiros.
c) Somente o I, IV e V são verdadeiros.
d) Somente o I e II são verdadeiros.
e) Todos são verdadeiros.
86. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:
a) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.
b) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.
c) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.
d) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.
e) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.
87. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.
II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.
III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.
IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.
V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.
a) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.
b) Somente o I, III e V são verdadeiros.
c) Somente o I, II e IV são verdadeiros.
d) Somente o I e V são verdadeiros.
e) Todos são verdadeiros.
88. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:
a) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.
b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
d) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
e) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.
89. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:
a) é sempre permanente com relação à vítima.
b) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.
c) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.
d) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.
e) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.
90. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
a) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
b) tem como consequência a perda total dos dias remidos.
c) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.
d) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.
e) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.
91. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:
a) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.
b) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.
c) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
d) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.
e) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.
92. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:
a) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.
b) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.
c) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.
d) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.
e) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.
93. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:
a) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.
b) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.
c) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.
d) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.
e) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.
94. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:
a) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.
b) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.
c) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.
d) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.
e) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.
95. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
a) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
b) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
c) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
d) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
e) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.
96. A actio libera in causa se caracteriza:
a) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.
b) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.
c) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.
d) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.
e) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.
DIREITOS HUMANOS
97. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:
a) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
b) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.
c) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.
d) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
e) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
98. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:
a) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
b) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
c) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
d) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
e) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.
99. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
b) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
d) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
e) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
100. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:
a) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.
b) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
c) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
d) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
e) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.
PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 03
DIREITO CIVIL
1. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:
f) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.
g) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
h) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
i) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.
j) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.
2. Observe as seguintes proposições.
I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.
Agora, aponte a alternativa correta:
f) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
g) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
h) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
i) Todas as proposições são verdadeiras.
j) Todas as proposições são falsas.
3. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:
g) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
h) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
i) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
j) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
k) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.
4. Aponte a alternativa correta:
g) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.
h) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.
i) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.
j) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.
k) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.
5. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:
g) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.
h) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
i) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.
j) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.
k) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
6. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:
f) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.
g) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.
h) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.
i) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.
j) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.
7. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
g) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
h) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
i) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
j) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
k) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
8. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:
g) entre cônjuges na constância do casamento.
h) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
i) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
j) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
k) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.
9. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:
g) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.
h) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.
i) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.
j) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.
k) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.
10. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:
g) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.
h) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.
i) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
j) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.
k) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
11. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
g) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
h) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
i) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
j) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
k) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.
12. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
f) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.
g) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
h) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
i) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
j) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
13. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:
g) a imagem e a identidade.
h) os espaços e objetos pessoais.
i) a escolha de trabalho, ofício e profissão.
j) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
k) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
14. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:
g) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
h) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
i) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
j) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
k) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.
15. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:
g) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.
h) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.
i) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.
j) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.
k) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.
16. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
g) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
h) A morte do adolescente.
i) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
j) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
k) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
DIREITO ADMINISTRATIVO
17. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
g) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
h) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
i) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
j) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
k) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
18. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
g) impõe uma obrigação de fazer.
h) representa uma obrigação pessoal.
i) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
j) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
k) retira a propriedade do particular.
19. Aponte a alternativa correta:
f) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
g) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
h) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
i) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
j) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.
20. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
g) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.
h) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.
i) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.
j) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
k) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.
21. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
g) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
h) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
i) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
j) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
k) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.
22. Aponte a alternativa correta:
g) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
h) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
i) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
j) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
k) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.
23. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:
g) Ele é passível de delegação a particulares.
h) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
i) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
j) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.
k) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
24. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:
g) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.
h) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
i) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
j) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.
k) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.
25. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:
f) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.
g) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.
h) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.
i) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.
j) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
26. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:
f) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.
g) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.
h) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.
i) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
j) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
27. Assinale a alternativa correta:
f) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.
g) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.
h) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.
i) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.
j) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.
28. Assinale a alternativa correta:
f) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
g) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
h) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
i) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
j) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.
29. Assinale a alternativa correta:
f) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.
g) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
h) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.
i) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.
j) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.
30. Assinale a alternativa correta:
f) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
g) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
h) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
i) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
31. Assinale a alternativa correta:
f) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.
g) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.
h) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.
i) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.
j) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.
32. Assinale a alternativa correta:
f) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.
g) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.
h) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).
i) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
33. Assinale a alternativa correta:
f) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.
g) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.
h) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.
i) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
34. Assinale a alternativa correta:
f) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.
g) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.
h) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.
i) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.
j) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.
35. Assinale a alternativa correta:
f) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.
g) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.
h) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.
i) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
36. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
f) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
g) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
h) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
i) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
j) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.
37. Assinale a alternativa correta:
f) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
g) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
h) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
i) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
38. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:
f) é irrecorrível.
g) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
h) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
i) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
j) todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO ELEITORAL
39. Assinale a alternativa correta:
f) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.
g) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.
h) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.
i) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
j) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.
40. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:
f) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.
g) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.
h) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.
i) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
j) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.
41. Assinale a alternativa correta:
f) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.
g) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.
h) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
i) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
j) Todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
42. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:
f) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.
g) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.
h) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.
i) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.
j) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
43. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:
f) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
g) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.
h) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.
i) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
j) da decisão de liquidação caberá apelação.
44. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
f) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
g) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
h) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.
i) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.
j) que versem sobre direitos reais imobiliários.
45. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:
f) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.
g) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.
h) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.
i) as ações de reconhecimento de união estável.
j) as ações em que se discutam os direitos de idoso.
46. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:
f) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.
g) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
h) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.
i) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.
j) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.
47. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:
f) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.
g) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.
h) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.
i) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.
j) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.
48. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:
f) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.
g) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.
h) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.
i) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.
j) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.
49. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.
f) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.
g) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.
h) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.
i) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.
j) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.
50. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.
f) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
g) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
h) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.
i) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.
j) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.
51. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.
f) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.
g) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
h) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.
i) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.
j) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.
DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL
52. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.
f) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.
g) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.
h) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.
i) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.
j) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.
53. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.
f) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.
g) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
h) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.
i) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
j) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.
54. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
f) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.
g) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.
h) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.
i) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
j) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.
55. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:
f) responsabilidade solidária.
g) responsabilidade direta.
h) responsabilidade subsidiária.
i) responsabilidade negocial.
j) responsabilidade supracontratual.
DIREITO PENAL
56. O erro de tipo:
f) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.
g) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
h) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.
i) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.
j) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.
57. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
f) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.
g) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.
h) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
i) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.
j) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.
58. São elementos do fato típico:
f) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.
g) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.
h) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.
i) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.
j) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.
59. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
f) Somente o II e o III são verdadeiros.
g) Somente o I e o IV são verdadeiros.
h) Somente o I, IV e V são verdadeiros.
i) Somente o I e II são verdadeiros.
j) Todos são verdadeiros.
60. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:
f) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.
g) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.
h) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.
i) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.
j) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.
61. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.
II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.
III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.
IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.
V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.
f) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.
g) Somente o I, III e V são verdadeiros.
h) Somente o I, II e IV são verdadeiros.
i) Somente o I e V são verdadeiros.
j) Todos são verdadeiros.
62. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:
f) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.
g) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
h) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
i) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
j) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.
63. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:
f) é sempre permanente com relação à vítima.
g) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.
h) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.
i) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.
j) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.
64. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
f) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
g) tem como consequência a perda total dos dias remidos.
h) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.
i) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.
j) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.
65. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:
f) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.
g) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.
h) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
i) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.
j) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.
66. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:
f) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.
g) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.
h) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.
i) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.
j) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.
67. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:
f) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.
g) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.
h) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.
i) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.
j) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.
68. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:
f) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.
g) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.
h) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.
i) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.
j) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.
69. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
f) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
g) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
h) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
i) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
j) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.
70. A actio libera in causa se caracteriza:
f) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.
g) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.
h) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.
i) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.
j) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.
DIREITOS HUMANOS
71. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:
f) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
g) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.
h) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.
i) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
j) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
72. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:
f) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
g) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
h) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
i) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
j) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.
73. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
f) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
g) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
h) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
i) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
j) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
74. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:
f) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.
g) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
h) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
i) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
j) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.
DIREITO CONSTITUCIONAL
75. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
f) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
g) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
h) Registros públicos.
i) Sistemas de consórcios e sorteios.
j) Desapropriação.
76. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
f) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
g) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
h) Propaganda comercial.
i) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
j) Proteção à infância e à juventude.
77. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
f) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
g) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
h) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.
i) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.
j) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
78. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:
I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.
III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.
IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Está correto apenas o contido em:
f) I, III e V.
g) I, III e IV.
h) II, III e V.
i) II, IV e V.
j) IV e V.
79. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
f) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.
g) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.
h) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
i) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
j) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.
80. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.
II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.
IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.
V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Está correto apenas o contido em:
f) II, III e V.
g) I, II e V.
h) I, III e IV.
i) II e V.
j) I, III e V.
81. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
f) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
g) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
h) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
i) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
j) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
82. Nos termos da Constituição Federal:
I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.
V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Está correto apenas o contido em:
f) I e V.
g) II, III, IV e V.
h) II, IV e V.
i) I, II e IV.
j) II e V.
83. De acordo com a Constituição Federal:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
f) III e IV.
g) II, III e V.
h) III e V.
i) II e IV.
j) I, III e IV.
84. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:
I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.
II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.
III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.
IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Pode-se afirmar que:
f) São todas incorretas.
g) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
h) Apenas as assertivas III e V são corretas.
i) Apenas as assertivas I e II são corretas.
j) Apenas a assertiva IV é correta.
85. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:
I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.
II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Está correto apenas o contido em:
f) I, III e V.
g) II e IV.
h) I, II e III.
i) II e V.
j) II, III, IV e V.
86. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
f) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
g) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.
h) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.
i) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
j) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
87. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):
I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
Está correto apenas o contido em:
f) II, III e IV.
g) I, II, III e V.
h) I, IV e V.
i) I, II, IV e V.
j) I, III e V.
88. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):
I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.
II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.
III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).
IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.
Está correto apenas o contido em:
f) II, III e IV.
g) II e III.
h) IV.
i) I e IV.
j) Todos os itens estão incorretos.
89. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.
II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.
IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pode-se afirmar que:
f) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
g) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
h) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
i) Apenas a assertiva II está correta.
j) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
90. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
f) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
g) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
h) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.
i) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
j) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
91. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):
I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Está correto apenas o contido em:
f) I e II.
g) II.
h) II, III, IV e V.
i) I, III, IV e V.
j) Todos os itens estão corretos.
92. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:
I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.
III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II, III e V.
g) I e V.
h) I, II, III e IV.
i) I.
j) Todos os itens estão corretos.
93. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
f) I, III e IV.
g) I, II, IV e V.
h) I, II e IV.
i) V.
j) II e V.
94. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
f) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
g) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
h) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
i) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
j) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
95. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):
I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II e IV.
g) II e V.
h) II, III, IV e V.
i) IV e V.
j) II, IV e V.
96. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:
I- Instaurar procedimentos administrativos.
II- Instaurar sindicâncias.
III- Determinar a instauração de inquérito policial.
IV- Impetrar habeas corpus.
V- Impetrar mandado de injunção.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II, III e IV.
g) II, III, IV e V.
h) III e IV.
i) II e III.
j) Todos os itens estão corretos.
97. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II e IV.
g) I, II, III e IV.
h) I, II, III e V.
i) II, III e IV.
j) Todos os itens estão corretos.
98. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):
I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II e III.
g) II e III.
h) II, III e V.
i) I, III, IV e V.
j) Todos os itens estão corretos.
99. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
f) I, II, III e V.
g) II, IV e V.
h) I e II.
i) IV e V.
j) I, II, IV e V.
100. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.
II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.
III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.
IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.
V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.
Está correto apenas o contido em:
f) II e V.
g) I, III, IV e V.
h) I.
i) I e V.
j) Todos os itens estão corretos.
PROVA PREAMBULAR - VERSÃO 04
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Assinale a alternativa correta:
k) O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.
l) O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.
m) Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.
n) Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.
o) Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.
2. Assinale a alternativa correta:
k) O Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.
l) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
m) A promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).
n) A possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
o) O arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.
3. Assinale a alternativa correta:
k) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário.
l) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.
m) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções.
n) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação.
o) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal.
4. Assinale a alternativa correta:
k) A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
l) Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
m) A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
n) Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
5. Assinale a alternativa correta:
k) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.
l) Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.
m) Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.
n) O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.
o) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.
6. Assinale a alternativa correta:
k) Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.
l) O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.
m) A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).
n) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
7. Assinale a alternativa correta:
k) As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.
l) Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.
m) O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.
n) A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
8. Assinale a alternativa correta:
k) Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.
l) A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.
m) Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.
n) A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.
o) É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.
9. Assinale a alternativa correta:
k) No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.
l) A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.
m) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.
n) A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
10. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
k) O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
l) A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
m) Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
n) A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
o) A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.
11. Assinale a alternativa correta:
k) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
l) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
m) O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
n) O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
12. Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:
k) é irrecorrível.
l) é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
m) admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
n) admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
o) todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO ELEITORAL
13. Assinale a alternativa correta:
k) O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.
l) Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.
m) No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.
n) A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
o) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.
14. Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:
k) a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.
l) a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.
m) ocorrerá a separação obrigatória dos processos.
n) a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
o) poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando-se apenas à prevenção.
15. Assinale a alternativa correta:
k) O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.
l) Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.
m) A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
n) As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
o) Todas as alternativas estão incorretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
16. Indique a alternativa correta sobre a impugnação do executado nos casos de cumprimento da sentença:
k) O rol das matérias dedutíveis na impugnação é exauriente.
l) A incompetência, o impedimento e a suspeição devem ser opostos em exceção, e não por impugnação.
m) O objeto da impugnação não abrange as nulidades da penhora.
n) A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia, poderá ser objeto de impugnação na execução de sentença penal condenatória.
o) A impugnação não comporta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
17. Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:
k) a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.
l) na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.
m) na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.
n) é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
o) da decisão de liquidação caberá apelação.
18. Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
k) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
l) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
m) que versem sobre a restituição de coisa dada em comodato ou em locação.
n) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.
o) que versem sobre direitos reais imobiliários.
19. Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:
k) as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, no caso de preterição do credor, quando o Presidente do Tribunal expedir a ordem de apresentação do precatório, ordenando o sequestro dos bens fazendários.
l) as ações reparatórias, fundamentadas no direito comum, de danos por ato ilícito decorrente de acidente do trabalho.
m) as ações de desapropriação, inclusive as indiretas.
n) as ações de reconhecimento de união estável.
o) as ações em que se discutam os direitos de idoso.
20. Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:
k) O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.
l) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
m) O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.
n) Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.
o) O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.
21. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:
k) para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.
l) a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.
m) a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.
n) a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.
o) da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.
22. A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:
k) nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.
l) somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.
m) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.
n) a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.
o) caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.
23. Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.
k) A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.
l) É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.
m) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.
n) A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.
o) Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.
24. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.
k) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
l) O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
m) O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.
n) A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.
o) Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.
25. Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.
k) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.
l) As pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
m) O juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.
n) Caberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.
o) O prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.
DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL
26. Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.
k) A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.
l) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.
m) A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.
n) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.
o) A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.
27. Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.
k) Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.
l) Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
m) Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.
n) O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
o) O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.
28. No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
k) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.
l) Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.
m) A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.
n) A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
o) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.
29. Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:
k) responsabilidade solidária.
l) responsabilidade direta.
m) responsabilidade subsidiária.
n) responsabilidade negocial.
o) responsabilidade supracontratual.
DIREITO PENAL
30. O erro de tipo:
k) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica.
l) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
m) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva.
n) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo.
o) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes.
31. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
k) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade.
l) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade.
m) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
n) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade.
o) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.
32. São elementos do fato típico:
k) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade.
l) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade.
m) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade.
n) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade.
o) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade.
33. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
k) Somente o II e o III são verdadeiros.
l) Somente o I e o IV são verdadeiros.
m) Somente o I, IV e V são verdadeiros.
n) Somente o I e II são verdadeiros.
o) Todos são verdadeiros.
34. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:
k) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.
l) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.
m) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.
n) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.
o) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.
35. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I- Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.
II- O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.
III- A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.
IV- A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.
V- Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.
k) Somente o I, II, III e V são verdadeiros.
l) Somente o I, III e V são verdadeiros.
m) Somente o I, II e IV são verdadeiros.
n) Somente o I e V são verdadeiros.
o) Todos são verdadeiros.
36. Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:
k) deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.
l) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
m) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
n) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
o) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.
37. O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:
k) é sempre permanente com relação à vítima.
l) pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.
m) tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.
n) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.
o) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.
38. A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
k) tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
l) tem como consequência a perda total dos dias remidos.
m) não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.
n) tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.
o) tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.
39. Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:
k) Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída.
l) Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado.
m) O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
n) Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo.
o) A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal.
40. No caso de o extraneus participar, mediante instigação e auxílio material, de um crime de peculato-apropriação praticado por seu irmão funcionário público:
k) responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.
l) responderá por apropriação indébita, pois aplicável o disposto no § 2º do art. 29 do Código Penal, já que quis participar de crime menos grave.
m) não responderá por nenhum crime, pois, não sendo funcionário público, sua participação é atípica nos chamados crimes funcionais.
n) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser elementar do crime, a ele se comunica.
o) responderá por peculato-apropriação, pois, apesar de não ser funcionário público, esta qualidade, por ser circunstância objetiva do crime, a ele se comunica.
41. Levando em consideração dominantes orientações doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa falsa:
k) Para caracterização do crime de estupro de vulnerável não se exige que o agente empregue violência, grave ameaça ou fraude, bastando que se consume um dos atos sexuais com a pessoa vulnerável.
l) O crime de corrupção de menores se tipifica quando praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, desde que não experiente em questões sexuais e ainda não corrompido.
m) Distingue-se o estupro da violação sexual mediante fraude porque neste o agente não emprega violência ou grave ameaça, mas artifícios que viciam a vontade da vítima, induzindo-a em erro.
n) Tratando-se o agente de tio, padrasto ou madrasta da vítima, as penas dos crimes são aumentadas de metade.
o) O assédio sexual se tipifica quando praticado por agente que, para alcançar seu intento, se prevalece de sua superioridade hierárquica tanto no serviço público, quanto no trabalho particular.
42. Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assinale a alternativa falsa:
k) O crime de corrupção de menor, para se caracterizar, exige que o agente o induza a praticar infração penal ou simplesmente com ele a pratique.
l) A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o ECA é lei especial que prevalece sobre a geral.
m) O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.
n) O crime de montagem de foto pornográfica de criança ou adolescente admite a forma tentada.
o) Para efeitos dos crimes contra criança ou adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange inclusive a mera exibição dos órgãos genitais do menor para fins primordialmente sexuais.
43. Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
k) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
l) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
m) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
n) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
o) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.
44. A actio libera in causa se caracteriza:
k) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.
l) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime.
m) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime.
n) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime.
o) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior.
DIREITOS HUMANOS
45. Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:
k) É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
l) Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.
m) Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.
n) Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
o) Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
46. No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:
k) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
l) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
m) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
n) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
o) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.
47. Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
k) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
l) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
m) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
n) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
o) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
48. Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:
k) na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.
l) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
m) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
n) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
o) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.
DIREITO CONSTITUCIONAL
49. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
k) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
l) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
m) Registros públicos.
n) Sistemas de consórcios e sorteios.
o) Desapropriação.
50. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
k) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
l) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
m) Propaganda comercial.
n) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
o) Proteção à infância e à juventude.
51. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
k) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
l) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
m) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, assegurada ampla defesa. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e baixará normas de regulamentação do processo eleitoral, para nova eleição, no prazo máximo de quinze dias.
n) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Conselho Superior do Ministério Público, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Colégio de Procuradores de Justiça.
o) A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembleia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
52. Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outras atribuições, compete:
I- Ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
II- Ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal.
III- Aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições cometidas ao Procurador-Geral de Justiça junto aos Tribunais.
IV- Aos Promotores de Justiça impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.
V- Ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Está correto apenas o contido em:
k) I, III e V.
l) I, III e IV.
m) II, III e V.
n) II, IV e V.
o) IV e V.
53. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
k) Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.
l) Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.
m) A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
n) As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
o) As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.
54. De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado.
II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III- São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.
IV- São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, desempenhar com zelo e presteza as suas funções e assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, a seu prudente juízo.
V- O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Está correto apenas o contido em:
k) II, III e V.
l) I, II e V.
m) I, III e IV.
n) II e V.
o) I, III e V.
55. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
k) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
l) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
m) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
n) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
o) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
56. Nos termos da Constituição Federal:
I- Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II- A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
III- A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
IV- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.
V- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Está correto apenas o contido em:
k) I e V.
l) II, III, IV e V.
m) II, IV e V.
n) I, II e IV.
o) II e V.
57. De acordo com a Constituição Federal:
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
k) III e IV.
l) II, III e V.
m) III e V.
n) II e IV.
o) I, III e IV.
58. Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:
I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.
II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.
III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e pré-escola) e o ensino fundamental.
IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Pode-se afirmar que:
k) São todas incorretas.
l) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
m) Apenas as assertivas III e V são corretas.
n) Apenas as assertivas I e II são corretas.
o) Apenas a assertiva IV é correta.
59. Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos:
I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, que ficarão sujeitos às normas da legislação especial.
II- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
III- Proibição de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação e igualdade de direitos e qualificações em relação aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
IV- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
V- Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Está correto apenas o contido em:
k) I, III e V.
l) II e IV.
m) I, II e III.
n) II e V.
o) II, III, IV e V.
60. Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
k) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
l) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.
m) A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.
n) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
o) Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
61. De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):
I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
Está correto apenas o contido em:
k) II, III e IV.
l) I, II, III e V.
m) I, IV e V.
n) I, II, IV e V.
o) I, III e V.
62. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA):
I- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos afetos à infância e juventude.
II- O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado apenas pelo Ministério Público.
III- Na ação cível ajuizada em defesa de interesse individual indisponível, uma vez configurado o descumprimento da obrigação, a multa diária imposta ao réu, liminarmente ou na sentença, reverte em favor do autor (menor).
IV- As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, em ação própria.
Está correto apenas o contido em:
k) II, III e IV.
l) II e III.
m) IV.
n) I e IV.
o) Todos os itens estão incorretos.
63. Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades.
II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel.
IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Pode-se afirmar que:
k) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
l) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
m) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
n) Apenas a assertiva II está correta.
o) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
64. À luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
k) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, nos casos de culpa e dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
l) O comerciante é igualmente responsável quando: a) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; c) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
m) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) sua apresentação; b) o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e c) a época em que foi colocado em circulação.
n) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
o) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
65. Nos termos da lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações):
I- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III- São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
IV- Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
V- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Está correto apenas o contido em:
k) I e II.
l) II.
m) II, III, IV e V.
n) I, III, IV e V.
o) Todos os itens estão corretos.
66. Para efeito da lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial, dentre outras ações, as seguintes:
I- A distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima.
III- A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
IV- A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V- A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II, III e V.
l) I e V.
m) I, II, III e IV.
n) I.
o) Todos os itens estão corretos.
67. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
k) I, III e IV.
l) I, II, IV e V.
m) I, II e IV.
n) V.
o) II e V.
68. À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
k) Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
l) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
m) O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
n) Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
o) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
69. Nos termos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):
I- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, cabe privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
II- É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
III- Os órgãos públicos legitimados poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
IV- A multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
V- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II e IV.
l) II e V.
m) II, III, IV e V.
n) IV e V.
o) II, IV e V.
70. Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:
I- Instaurar procedimentos administrativos.
II- Instaurar sindicâncias.
III- Determinar a instauração de inquérito policial.
IV- Impetrar habeas corpus.
V- Impetrar mandado de injunção.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II, III e IV.
l) II, III, IV e V.
m) III e IV.
n) II e III.
o) Todos os itens estão corretos.
71. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I- É vedada a realização de operação de crédito diretamente entre um ente da Federação e outro.
II- É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III- São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
IV- É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
V- É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II e IV.
l) I, II, III e IV.
m) I, II, III e V.
n) II, III e IV.
o) Todos os itens estão corretos.
72. Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):
I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II e III.
l) II e III.
m) II, III e V.
n) I, III, IV e V.
o) Todos os itens estão corretos.
73. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
III- Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá recurso ordinário.
IV- O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito, ou a decisão concessiva não houver apreciado a pretensão em toda sua extensão.
V- O ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial somente será admitido mediante a concordância do impetrante, ouvido o Ministério Público.
Está correto apenas o contido em:
k) I, II, III e V.
l) II, IV e V.
m) I e II.
n) IV e V.
o) I, II, IV e V.
74. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):
I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.
II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.
III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.
IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.
V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.
Está correto apenas o contido em:
k) II e V.
l) I, III, IV e V.
m) I.
n) I e V.
o) Todos os itens estão corretos.
DIREITO CIVIL
75. Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:
k) As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.
l) As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.
m) As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.
n) As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.
o) As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.
76. Observe as seguintes proposições.
I- Constitui direito subjetivo da mãe, após o divórcio, a retificação do seu sobrenome no assento do nascimento dos filhos.
II- A lei do país do nascimento regula o nome da pessoa física.
III- Deverá constar do assento do nascimento a profissão dos pais.
IV- Não deverá constar do assento do nascimento o estado civil dos pais.
Agora, aponte a alternativa correta:
k) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.
l) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
m) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
n) Todas as proposições são verdadeiras.
o) Todas as proposições são falsas.
77. Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:
l) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
m) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
n) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
o) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
p) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.
78. Aponte a alternativa correta:
l) O Ministério Público não intervém nas ações de adoção entre partes maiores e capazes.
m) A adoção de pessoa maior e capaz, firmada na relação socioafetiva entre adotante e adotado, não depende de consentimento dos pais biológicos.
n) No caso de adoção póstuma, o juiz poderá suprir a vontade não manifestada em vida, por procedimento ou documento próprio, pelo pai de criação do adotando maior.
o) Em situações excepcionais, o marido poderá adotar a sua mulher, desde que comprovada em ação judicial a necessidade dessa providência.
p) Na adoção conjunta entre partes maiores e capazes, a lei dispensa a prova do casamento civil ou da união estável dos adotantes.
79. Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:
l) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.
m) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
n) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.
o) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.
p) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
80. Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:
k) O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.
l) A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.
m) O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.
n) O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.
o) As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.
81. Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
l) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
m) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
n) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
o) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
p) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
82. O artigo 1244 do Código Civil reza que: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam a usucapião.” Assim, entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela em que a usucapião poderá ser alegada:
l) entre cônjuges na constância do casamento.
m) entre tutelados e seus tutores, durante a tutela.
n) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
o) contra os outros condôminos, uma vez cessado o estado de indivisão e comprovada a posse exclusiva da coisa.
p) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.
83. São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:
l) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.
m) cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.
n) cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.
o) herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.
p) neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.
84. Sobre as pessoas obrigadas a prestar alimentos, é correto afirmar que:
l) o alimentando poderá escolher livremente o parente que deverá prover o seu sustento.
m) somente pessoas que procedem do mesmo tronco ancestral devem alimentos, incluindo-se os afins.
n) na falta dos ascendentes, a obrigação alimentícia cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, na falta destes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.
o) os tios poderão ser convocados a suprir alimentos em ação proposta pela sobrinha que deles necessitar.
p) os pais consanguíneos do adotado são obrigados a prestar-lhe alimentos, se o adotante não tiver recursos suficientes para tanto.
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
85. No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
l) é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.
m) a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.
n) é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.
o) a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.
p) a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.
86. Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:
k) As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.
l) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
m) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
n) Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.
o) Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
87. O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:
l) a imagem e a identidade.
m) os espaços e objetos pessoais.
n) a escolha de trabalho, ofício e profissão.
o) a autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
p) a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
88. Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:
l) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
m) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
n) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
o) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
p) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.
89. Aponte a alternativa que contém afirmação incorreta sobre a autorização para viagens de crianças e adolescentes:
l) O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.
m) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de um dos pais, sem autorização judicial, mediante autorização expressa do outro genitor perante a Polícia Federal.
n) Incide em ato ilícito a transportadora que permite o embarque de criança desacompanhada em viagem interestadual, para comarca não contígua à da sua residência, sem autorização judicial.
o) Crianças e adolescentes poderão viajar ao exterior, acompanhados de terceiros maiores e capazes, com autorização de ambos os pais, por documento com firma reconhecida, independentemente de autorização judicial.
p) É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.
90. Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
l) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
m) A morte do adolescente.
n) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
o) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
p) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
DIREITO ADMINISTRATIVO
91. Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
l) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
m) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
n) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
o) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
p) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
92. Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
l) impõe uma obrigação de fazer.
m) representa uma obrigação pessoal.
n) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
o) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
p) retira a propriedade do particular.
93. Aponte a alternativa correta:
k) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
l) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
m) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
n) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
o) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.
94. Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:
l) estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.
m) podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.
n) possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.
o) não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
p) por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.
95. Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
l) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
m) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
n) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
o) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
p) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.
96. Aponte a alternativa correta:
l) É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
m) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
n) Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
o) O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
p) A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.
97. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:
l) Ele é passível de delegação a particulares.
m) Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
n) Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
o) Qualifica-se como atividade positiva da Administração.
p) Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
98. No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:
l) o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.
m) os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
n) os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.
o) os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.
p) a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.
99. Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:
k) A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.
l) A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.
m) A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.
n) A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.
o) A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
100. Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:
k) Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.
l) A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.
m) A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.
n) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
o) A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
VERSÃO 01
01 - D 02 - C 03 - A 04 - E 05 - D 06 - A 07 - C 08 - A 09 - A 10 - D
11 - D 12 - B 13 - B 14 - C 15 - E 16 - D 17 - A 18 - E 19 - B 20 - A
21 - C 22 - E 23 - E 24 - B 25 - D 26 - C 27 - E 28 - A 29 - A 30 - D
31 - D 32 – N* 33 - E 34 - D 35 - A 36 - A 37 - D 38 - D 39 - A 40 - B
41 - E 42 - E 43 - B 44 - C 45 - C 46 – E 47 - C 48 - E 49 - B 50 - D
51 - A 52 - C 53 - D 54 - A 55 - C 56 - B 57 - D 58 - C 59 - A 60 - B
61 - E 62 - B 63 - D 64 - E 65 - A 66 - E 67 - B 68 - C 69 - E 70 - A
71 - D 72 - D 73 - A 74 - A 75 - B 76 - A 77 - D 78 - E 79 - D 80 - E
81 - D 82 - E 83 - C 84 - A 85 - C 86 - C 87 - B 88 - D 89 - C 90 - A
91 - A 92 - C 93 - A 94 - C 95 - D 96 - E 97 - C 98 - C 99 - B 100 - C
*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 32 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.
VERSÃO 02
01 - A 02 - C 03 - E 04 - E 05 - B 06 - D 07 - C 08 - E 09 - A 10 - A
11 - D 12 - D 13 – N* 14 - E 15 - D 16 - A 17 - A 18 - D 19 - D 20 - A
21 - B 22 - E 23 - E 24 - B 25 - C 26 - C 27 - E 28 - C 29 - E 30 - B
31 - D 32 - A 33 - C 34 - D 35 - A 36 - C 37 - B 38 - D 39 - C 40 - A
41 - B 42 - E 43 - B 44 - D 45 - E 46 - A 47 - E 48 - B 49 - C 50 - E
51 - A 52 - D 53 - D 54 - A 55 - A 56 - B 57 - A 58 - D 59 - E 60 - D
61 - E 62 - D 63 - E 64 - C 65 - A 66 - C 67 - C 68 - B 69 - D 70 - C
71 - A 72 - A 73 - C 74 - A 75 - C 76 - D 77 - E 78 - C 79 - C 80 - B
81 - C 82 - D 83 - C 84 - A 85 - E 86 - D 87 - A 88 - C 89 - A 90 - A
91 - D 92 - D 93 - B 94 - B 95 - C 96 - E 97 – D 98 - A 99 - E 100 - B
*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 13 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.
VERSÃO 03
01 - E 02 - C 03 - E 04 - B 05 - D 06 - A 07 - C 08 - D 09 - A 10 - C
11 - B 12 - D 13 - C 14 - A 15 - B 16 - E 17 - B 18 - D 19 - E 20 - A
21 - E 22 - B 23 - C 24 - E 25 - A 26 - D 27 - D 28 - A 29 - A 30 - B
31 - A 32 - D 33 - E 34 - D 35 - E 36 - D 37 - E 38 - C 39 - A 40 - C
41 - C 42 - B 43 - D 44 - C 45 - A 46 - A 47 - C 48 - A 49 - C 50 - D
51 - E 52 - C 53 - C 54 - B 55 - C 56 - D 57 - C 58 - A 59 - E 60 - D
61 - A 62 - C 63 - A 64 - A 65 - D 66 - D 67 - B 68 - B 69 - C 70 - E
71 - D 72 - A 73 - E 74 - B 75 - A 76 - C 77 - E 78 - E 79 - B 80 - D
81 - C 82 - E 83 - A 84 - A 85 - D 86 - D 87 – N* 88 - E 89 - D 90 - A
91 - A 92 - D 93 - D 94 - A 95 - B 96 - E 97 – E 98 - B 99 - C 100 - C
*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 87 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.
VERSÃO 04
01 - D 02 - A 03 - A 04 - B 05 - A 06 - D 07 - E 08 - D 09 - E 10 - D
11 - E 12 - C 13 - A 14 - C 15 - C 16 - B 17 - D 18 - C 19 - A 20 - A
21 - C 22 - A 23 - C 24 - D 25 - E 26 - C 27 - C 28 - B 29 - C 30 - D
31 - C 32 - A 33 - E 34 - D 35 - A 36 - C 37 - A 38 - A 39 - D 40 - D
41 - B 42 - B 43 - C 44 - E 45 - D 46 - A 47 - E 48 - B 49 - A 50 - C
51 - E 52 - E 53 - B 54 - D 55 - C 56 - E 57 - A 58 - A 59 - D 60 - D
61 – N* 62 - E 63 - D 64 - A 65 - A 66 - D 67 - D 68 - A 69 - B 70 - E
71 - E 72 - B 73 - C 74 - C 75 - E 76 - C 77 - E 78 - B 79 - D 80 - A
81 - C 82 - D 83 - A 84 - C 85 - B 86 - D 87 - C 88 - A 89 - B 90 - E
91 - B 92 - D 93 - E 94 - A 95 - E 96 - B 97 – C 98 - E 99 - A 100 – D
*OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO N. 61 FOI ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA. O PONTO FOI ATRIBUÍDO A TODOS OS CANDIDATOS.
Avisos de 20/05/2015
n. 238/2015-PGJ-CGMP
O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso das atribuições previstas no artigo 19, I, “d” e XII, “c”, e do artigo 42, IX da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, EXPEDE a seguinte RECOMENDAÇÃO, sem caráter normativo:
Considerando que a E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Portaria n. 9.102, de 11 de novembro de 2014, posteriormente alterada pela Portaria n. 9.138, de 24 de março de 2015, criou o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), com atribuição de acompanhar as ordens judiciais de reintegração de posse caracterizadas como de alta complexidade, seja em relação ao número de pessoas envolvidas, local ocupado e outras circunstâncias a serem ponderadas, servindo como espaço interinstitucional de produção de soluções consensuais, menos onerosas e mais adequadas relativamente às partes em conflito;
Considerando que, em ações relativas a litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana identifica-se interesse para a intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil;
Considerando que em tais ações pode haver grande número de pessoas diretamente afetadas, sendo imperiosa a verificação da existência de políticas públicas de habitação que garantam a satisfação do direito à moradia, sem negar respeito ao direito de propriedade;
Considerando que os imóveis objeto das ações podem estar relacionados a investigações nas áreas de meio ambiente, habitação e urbanismo;
Considerando ainda a possibilidade de existência de programas e políticas sociais de apoio e inclusão às populações carentes envolvidas no conflito coletivo pela posse de terra urbana ou rural;
Considerando a importância da conciliação entre as partes diretamente envolvidas no conflito, sem prejuízo do atendimento aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cuja tutela incumbe ao Ministério Público;
Considerando ainda a necessidade de zelo, por parte do membro do Ministério Público com atribuições para oficiar nas referidas ações possessórias, no que diz respeito à existência de repercussões na esfera de outros interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos cuja tutela está a cargo da Instituição, sendo objeto, inclusive, de eventual investigação em procedimento próprio;
RECOMENDA aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo com atribuição Cível, sem caráter normativo, que, em sua atuação em ações possessórias em que haja conflito coletivo pela posse de imóvel urbano ou rural, observem, como parâmetros de atuação, sem prejuízo do disposto no Aviso nº 42/2012-PGJ, o que segue:
1) A intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, em ações possessórias decorrentes de conflitos coletivos pela posse de imóvel rural ou urbano, implica participação em todos os atos processuais, inclusive aqueles com objetivo conciliatório, zelando para que nenhuma deliberação seja tomada em desacordo com interesses cuja tutela incumbe ao Ministério Público;
2) A referida intervenção deve considerar a possibilidade de alcance de soluções que conciliem, na medida do possível, todos os interesses tutelados pelo Ministério Público nas diversas áreas de atuação;
3) Recomenda-se ainda que o órgão de execução verifique, previamente, a existência e o teor de eventuais procedimentos em trâmite nas Promotorias de Justiça especializadas, relacionados à tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, colhendo subsídios para melhor orientar suas manifestações processuais.
CHEFIA DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
nº 239/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foros de Iguape, Itanhaém, Mococa, Paraibuna, Santa Isabel, e Votuporanga), será realizada reunião de trabalho, por Videoconferência, com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ – Módulo de Intimação" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais.
Na ocasião, também serão abordadas as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância e no Colégio Recursal.
A reunião será realizada por videoconferência a partir do Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, Sala 345 – CTIC - Sala de Treinamento – São Paulo – SP e transmitida simultaneamente para as Promotorias de Justiça a seguir relacionadas, nos respectivos endereços, data e horário indicados:
Data/Horário/Endereço:
22/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua dos Estudantes, 106 - Centro – Iguape - SP.
22/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE FRANCO DE ITANHAÉM (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Av. Rui Barbosa, 867 - Centro – Itanhaém - SP.
22/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Av. Dr. Gabriel do Ó, nº 1203 – COAB I – Mococa - SP.
22/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Av. Major João Elias de Calazans, 565 – Centro - Paraibuna - SP.
22/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL (JECRIM e JEC) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Praça da Bandeira, s.n. - Centro– Santa Isabel - SP.
22/05/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA (JECRIM e JEC) – Local: Promotoria de Justiça/Auditório – Endereço: Avenida Prestes Maia, 2809- Vila Nova - Votuporanga - SP.
Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, vídeos de instruções, cronogramas, formulários de cadastramento e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (selecionando em Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal.
DESPACHO DO PGJ DE 19.05.15
Protocolado MP nº 69.338/14 – RI 4199
Promovo o arquivamento do feito em relação ao Governador do Estado, determinando a remessa ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo nos termos da lei.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado n. 34.964/15
Suscitante: 4º Promotor de Justiça do Meio Ambiente
Suscitados: 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo e 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social
CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÕES. INQUÉRITOS CIVIS. DANOS AMBIENTAIS (NATURAL E CULTURAL) E URBANÍSTICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESPECIALIZAÇÃO. 1. Instauração de inquérito civil pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo superveniente a inquérito civil em curso na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente tendo como objeto, embora sob diferentes matizes, o aproveitamento particular de área tombada e de vegetação preservada. 2. Deflagração de terceiro inquérito civil, na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, para apuração de improbidade administrativa. 3. Inidoneidade da prevenção para solução de conflito – positivo ou negativo – de atribuição entre órgãos de execução portadores de competências diversas: a prevenção é determinante racional, impessoal e objetiva perante a identidade de atribuições. 4. Solução do conflito com lastro na especialização da tutela ambiental (natural e cultural), indicativo da atribuição da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, independentemente da atuação da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social cujo foco exclusivo é a improbidade administrativa em ações ou omissões no campo da licitude ou ilicitude. 5. Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo a atribuição do suscitante, e julgado improcedente em relação ao segundo suscitado.
V – ART. 28
C – CÍVEIS
Protocolado MP nº 49.825/2015
Interessado: Juiz de Direito da Comarca de Patrocínio Paulista
Objeto: Procedimento para declaração de ausência – recusa de intervenção ministerial
RECUSA DE INTERVENÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ESTADO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A declaração de ausência de pessoa equivale à sua morte ficta ou presumida, retratando delicada, sensível e grave questão de estado em que a intervenção processual do Ministério Público custos legis é compulsória, ut art. 82, II, CPC. 2. Além da questão de estado, a ausência gera reflexos patrimoniais com transmissão de bens e direitos, não sendo heresia afirmar que o direito a ser reconhecido vivo e só ter sua morte excepcionalmente declarada segundo o due process of law encarna-se nos direitos da personalidade, que são, por índole, irrenunciáveis e intransmissíveis. 3. Estatura e contorno desse direito que significam emanação do princípio da dignidade da pessoa humana e é elementar sua conotação como interesse individual indisponível. 4. Remessa conhecida e provida.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado n. 53.173/15
Suscitante: Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo Litoral Norte
Suscitado: 1º Promotor de Justiça de São Sebastião
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DE FLORESTA ALTA DE RESTINGA. ATRIBUIÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL VINCULADA À RESTINGA CONTEMPLADA NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 303/02. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO. 1. A atribuição de Grupo de Atuação Especial é extraordinária e vinculada a seu pressuposto indicado no planejamento estratégico. 2. Limitação da atuação do Grupo de Atuação Especial à restinga contemplada na Resolução CONAMA n. 303/02, como área de preservação permanente. 3. Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição do suscitado.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado nº 0059668/15
(ref. IC nº 14.0161.0001349/2014-5)
Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitado: 4ª Promotora de Justiça Cível de Fundações da Capital
Conflito positivo de atribuições. 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante) e 4º Promotora de Justiça Cível de Fundações da Capital (suscitada).
Inquérito Civil instaurado pelo suscitante para apuração de má administração da Fundação Visconde de Porto Seguro em decorrência de desvio de valores e superfaturamento, que teriam gerado aumento abusivo das mensalidades escolares.
Manifestação do suscitado requerendo remessa dos autos do Inquérito Civil sob o fundamento de que a fiscalização e velamento da gestão de fundação privada é atribuição da Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Capital.
Ação Civil Pública já proposta pelo suscitante impugnando aumento abusivo das mensalidades escolares pela Fundação Visconde de Porto Seguro, com alegação de má administração, julgada improcedente, encontrando-se em grau de recurso.
O objeto da investigação diz respeito a novos fatos que podem caracterizar má gestão da Fundação Visconde de Porto Seguro. A atividade de fiscalização do desenvolvimento de atividades da Fundação é de atribuição da Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Capital.
Conflito conhecido e dirimido, cabendo à suscitada a atribuição para presidir o Inquérito Civil.
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 18-5-2015
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 21/12/2011 e prorrogado conforme publicação no D.O. de 7/12/2013, Mariana Guimaraes Pasqualini, RG. 440468796, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Básica de Trabalho, o cargo de Analista de Promotoria I (Psicólogo), Padrão A-01, Carreira IV, a que se refere o parágrafo único do art. 20, da L.C. 1.118/10, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela L.C. 1.118/2010.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião realizada em 19 de maio de 2015, estando presentes os Doutores Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça e os Conselheiros Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, José Oswaldo Molineiro, Maria Aparecida Berti Cunha, Mario Luiz Sarrubbo, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Pedro de Jesus Juliotti e Sérgio Neves Coelho, fez as seguintes indicações:
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
36º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
A Dra.:
FLORENCI CASSAB MILANI, 31º Promotor de Justiça de Guarulhos – v.u.
REMOÇÃO MERECIMENTO
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Os Drs.:
EDUARDO SOARES AMARAL, 2º Promotor de Justiça de Mauá.
RENATO KIM BARBOSA, 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes.
FERNANDA RASPANTINI PELLEGRINO, 13º Promotor de Justiça de Osasco.
Todos por v.u.
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAUÁ
A Dra.:
VIVIEN FELIX BUENO DE GÓIS, 6º Promotor de Justiça de Jaú – v.u.
17º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
O Dr.:
FILLIPE DEMETRIO LOPES, 1º Promotor de Justiça de Francisco Morato – v.u.
14º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
A Dra.:
MELISSA KOVAC, 5º Promotor de Justiça de Franco da Rocha – v.u.
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
O Dr.:
SÉRGIO MARTIN PIOVESAN DE OLIVEIRA, 4º Promotor de Justiça de Matão – v.u.
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SUZANO
O Dr.:
WELLINGTON ROGER NEVES, 1º Promotor de Justiça de Jaú – v.u.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Os Drs.:
ALMACHIA ZWARG ACERBI, 2º Promotor de Justiça de Guarujá.
DANIEL PORTO GODINHO DA SILVA, 1º Promotor de Justiça de Registro.
THAISA DURANTE UNGER MONTEIRO, 4º Promotor de Justiça. de Cubatão.
Abstiveram-se de votar os Conselheiros Doutores José Oswaldo Molineiro e Pedro de Jesus Juliotti.
Todos v.u.
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Os Drs.:
CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ, 9º Promotor de Justiça de Guarujá.
SILVIO BRANDINI BARBAGALO, 3º Promotor de Justiça de Ibitinga.
DANIEL PORTO GODINHO DA SILVA, 1º Promotor de Justiça de Registro.
Todos por v.u.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL
As Dras.:
FABIANA SABAINE, 4º Promotor de Justiça de Embu das Artes.
SORANDY AYRES SANTOS, 7º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul.
YOON JUNG KIM PANELLI, 12º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes.
Todas por v.u.
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OSASCO
Os Drs.:
GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA, 1º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra.
MARCELO SORRENTINO NEIRA, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba.
LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI, 1º Promotor de Justiça de Ubatuba.
Todos por v.u.
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Os Drs.:
BRUNO DE MOURA CAMPOS, 2º Promotor de Justiça de Cubatão.
MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON, 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires.
ANDRÉ PERCHE LUCKE, 3º Promotor de Justiça de Paulínia.
Todos por v.u.
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
O Dr.:
FLAVIO OKAMOTO, 1º Promotor de Justiça de Barretos – v.u.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
O Dr.:
ALEXANDRE PETRY HELENA, 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba – v.u.
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
O Dr.:
PAULO HENRIQUE CASTEX, Promotor de Justiça de Ipauçu – v.u.
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
O Dr.:
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITÃO JUNIOR, 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis – v.u.
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ASSIS
O Dr.:
ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS, 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista – v.u.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VINHEDO
O Dr.:
FABIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS, 2º Promotor de Justiça de Descalvado – v.u.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REGISTRO
Os Drs.:
SERGIO RICARDO GOMES DE MOURA, 2º Promotor de Justiça de Iguape.
MARINA DE AZEVEDO BRITO LIPPI, Promotor de Justiça de Angatuba.
ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA, 2º Promotor de Justiça de Caieiras.
Todos por v.u.
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE REGISTRO
Os Drs.:
BRUNO CESAR CRUZ DE ASSIS, 2º Promotor de Justiça de Lucélia.
ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA, 2º Promotor de Justiça de Caieiras.
TATIANA MAGOSSO EVANGELISTA FRANCO DA SILVA, 1º Promotor de Justiça de Cajamar.
Todos por v.u.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA
Os Drs.:
SERGIO LUIS CALDAS SPINA, Promotor de Justiça de Cosmópolis.
RODRIGO LOPES, Promotor de Justiça de Conchal.
FERNANDO FERNANDES FRAGA, 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista.
Todos por v.u.
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Os Drs.:
KARINA BESCHIZZA CIONE, 1º Promotor de Justiça de Orlândia.
ANA CARLA FRÓES RIBEIRO TOSTA, 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis.
CLAUDIO JOSE BAPTISTA MORELLI, Promotor de Justiça de Serrana.
Todos por v.u.
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR
O Dr.:
FERNANDO PASTORELO KFOURI, 78º Promotor de Justiça Criminal – v.u.
13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
O Dr.:
JOEL BORTOLON JUNIOR, 37º Promotor de Justiça da Capital - v.u.
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
O Dr.:
WILSON RICARDO COELHO TAFNER, 11º Promotor de Justiça de Família – v.u.
REMOÇÃO MERECIMENTO
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
Os Drs.:
LUIZ KOK RIBEIRO, 56º Promotor de Justiça Criminal.
ZENON LOTUFO TERTIUS, 24º Promotor de Justiça de Guarulhos.
FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 47º Promotor de Justiça da Capital.
Todos por v.u.
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Os Drs.:
MARIANA APPARICIO DE FREITAS GUIMARÃES, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos.
SANDRA DIOGO TEIXEIRA, 54º Promotor de Justiça da Capital.
ROBERTO DE ALMEIDA SALLES, 79º Promotor de Justiça da Capital.
Todos por v.u.
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO IV TRIBUNAL DO JÚRI
Os Drs.:
MOACIR TONANI JUNIOR, 98º Promotor de Justiça Criminal.
VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI, 3º Promotor de Justiça de Jacareí.
MARIA GORETE PIMENTEL MARQUES, 1º Promotor de Justiça de Cotia.
Todos por v.u.
EDITAL DE 19.05.15
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 21.05.15, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (REMOÇÃO) para a seguinte vaga:
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, para o cargo de 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da exoneração do Doutor GILBERTO LEME MARCOS GARCIA.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de 02 (dois) dias.
RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 108/15 - CSMP, de 07/05/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 05/05/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
Onde se lê:
...
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 142025/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 009/11
Paraguaçu Paulista
Interessados: SANDRA PASTOR DOS SANTOS BERALDO e PREFEITURA DE IEPÊ
Descrição do assunto: REFORMA E ADEQUAÇÃO DA "CASA ABRIGO" DO MUNICÍPIO DE IEPÊ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 156097/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1132/13
CAPITAL - ITAQUERA
Interessados: THALIA DA CONCEIÇÃO e SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE EM UNIDADE ESCOLAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
...
Leia-se:
...
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 142025/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 009/11
Iepê
Interessados: SANDRA PASTOR DOS SANTOS BERALDO e PREFEITURA DE IEPÊ
Descrição do assunto: REFORMA E ADEQUAÇÃO DA "CASA ABRIGO" DO MUNICÍPIO DE IEPÊ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocolo nº: 156097/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nro Origem: 1132/13
CAPITAL - GEDUC
Interessados: THALIA DA CONCEIÇÃO e SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE EM UNIDADE ESCOLAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
...
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 19-5-2015
Concedendo, aos Analistas de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
4/4/2015, Patricia Aparecida Moreira Nunes, RG. 32.668.273-9; 8/4/2015, Juliana Cristine Bastos, RG. 26.627.773-1; 8/4/2015, Paulo Eduardo Falleiros, RG. 44.284.674-5; 13/4/2015, Bruno Maccari Crepaldi, RG. 40.590.994-9.
Despachos do Diretor-Geral de 19-5-2015
Deferindo, o pedido de Patricia Aparecida Moreira Nunes, RG. 32.668.273-9, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 51808/12;
Deferindo, o pedido de Juliana Cristine Bastos, RG. 26.627.773-1, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 39605/14;
Deferindo, o pedido de Paulo Eduardo Falleiros, RG. 44.284.674-5, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 137763/14;
Deferindo, o pedido de Bruno Maccari Crepaldi, RG. 40.590.994-9, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 88956/13;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Elaine de Assis e Silva Lins, RG. 11.297.586, 4º Promotor de Justiça de Presidente Prudente. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 70/15;
Concedendo, a Miguel Garcia Sobrino, RG. 5.099.402-5, Assistente Técnico de Promotoria III, 3 dias de licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 191, da Lei 10261/68, c.c. o inciso III, item 1, do Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21/11/2008, a partir de 8/4/2015;
de 20-5-2015
Confirmo a servidora Georgia Fajuri, RG. 24.600.216-5, por ter sido considerada apta, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP;
Confirmo os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP:
Laura Melo Faria da Costa, RG. 29.497.137-3; Márcio Adir Klos Junior, RG. 46.899.740-4; Miriam Okuno Gomes, RG. 40.739.774-7.
Despacho do Diretor-Geral de 20/05/2015
Processo n.º 188/2015 - DG/MP (APENSO 026/15-CE) – Pregão n.º 009/2015
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartáveis, para atender às necessidades da Instituição – Exercício 2015 - Registro de Preços.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e com fundamento no Ato n.º 077/1994-PGJ, de 16 de setembro de 1994, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão n.º 009/2015, em consonância com a Ata de Sessão Pública de fls. 820/851 destes autos, na seguinte conformidade, a favor de: TERRÃO COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA., quanto aos itens 01, 06, 07, 09, 12, 13, 16, 21, 28, 31, 32, 38, 39, 40, 41 e 43; J BRILHANTE COMERCIAL LTDA. – EPP, quanto aos itens 02, 05, 15, 19 e 29; G.M.W COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA. - ME, quanto aos itens 03 e 04; PAPEL, PLASTICO ITUPEVA LTDA., quanto ao item 22; TRELA COMERCIAL DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA. – EPP., quanto ao item 10; COMVALLE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA. - EPP, quanto aos itens 11, 14, 18 e 35; NOVA MAXIMOS LTDA., quanto aos itens 20, 33, 34 e 36 e COMERCIAL LUX CLEAN LTDA., quanto aos itens 23, 24 e 25.
Nos termos do item IX, subitem 3, do edital, as licitantes vencedoras ficam convocadas a comparecer à Rua Riachuelo, 115 - 6º andar - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral - sala 613 - Centro - São Paulo - SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 19/05/15
Protocolado n. 4.745/15
Interessada: Luz Publicidade SP Sul Ltda.
Objeto: recurso contra a anulação do Pregão n. 001/2015.
Acolho, como razões de decidir, o pronunciamento da douta Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, e o faço para negar provimento ao recurso, mantendo a respeitável decisão recorrida.
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 010/2015
PREGÃO PRESENCIAL N.º 009/2015
PROCESSO N.º 188/15 – DG/MP (Apenso 026/15-CE)
O Ministério Público do Estado de São Paulo, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, dos Decretos nº 47.945, de 16/07/2003, e nº 51.809, de 16/05/2007, nº 54.939, de 20/10/2009, e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA.
Endereço: Rua Anésio Ruivo, 362/599 – Bairro Jardim Bom Sucesso – Guarulhos/SP – CEP: 07260-294
CNPJ: 03.576.719/0001-63
Representante Legal: Agnaldo Pereira
RG: 18.718.939
CPF: 055.638.078-94
Cargo: Representante
Item 23 – PAPEL HIGIÊNICO DE BOA QUALIDADE – FOLHA SIMPLES, classe 01, fragrância neutra, na cor branca, alvura ISO maior que 80%, índice de maciez menor que 6 NM/G, resistência a tração ponderada igual ou maior que 90 N/M, quantidade de furos menor que 100 mm²/m², quantidade de pintas menor que 200 mm²/m², tempo de absorção de água menor que 6 segundos, conforme Norma ABNT NBR 15464-1 e 15134, características complementares: matéria prima 100% fibra vegetal, comprimento do rolo 30 m – com tolerância de 2%, com largura de 10 cm – com tolerância de 2%, diâmetro no máximo 11,7 cm, largura do tubete 10 cm – com tolerância de 2%, diâmetro interno maior que 4 cm, formato gofrado, picotado, rotulagem contendo: com identificação da classe, marca, quantidade de rolos, aroma, metragem do papel, nome do fabricante e fantasia, CNPJ, e-mail, telefone do SAC, embalagem com boa visibilidade do produto. A licitante vencedora deverá apresentar, no momento da entrega deste item: Ficha técnica descritiva do produto fornecida pelo fabricante em papel timbrado e relatório de ensaio com características do produto comprovando os parâmetros enquadrados na classe ABNT, exigidas.
QUANTIDADE: 2.884 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro) fardos contendo 64 (sessenta e quatro) unidades cada, totalizando 184.576 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis) rolos.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 22,96 (vinte e dois reais e noventa e seis centavos)
DETENTORA: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA.
Item 24 – PAPEL HIGIÊNICO PARA DISPENSER DE 1ª QUALIDADE, apresentando folha simples, gofrado, sem picote, na cor branca, neutro, medindo (10 cm x 300 m), composto de 100% celulose virgem, tubete medindo no máximo 6,0 cm de diâmetro, em embalagem apropriada. A licitante vencedora deverá apresentar, no momento da entrega deste item: Laudo microbiológico (dentro da validade), conforme Portaria M.S. n.º 1.480 de 31/12/90.
QUANTIDADE: 992 (novecentos e noventa e dois) pacotes contendo 8 (oito) unidades cada, totalizando 7.936 (sete mil, novecentas e trinta e seis) unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 22,86 (vinte e dois reais e oitenta e seis centavos)
DETENTORA: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA.
Item 25 – PAPEL TOALHA, classe 01, quantidade de dobras 03, na cor branca, alvura ISO maior que 85%, quantidade de pintas menor que 5 mm²/m², tempo de absorção de água menor que 6 segundos, capacidade de absorção de água maior que 5 g/g, quantidade de furos menor que 10 mm²/m², resistência a tração a úmido maior que 90 n/m, conforme Norma da ABNT NBR 15464-7 e 15134, características complementares: matéria prima 100% fibra vegetal, dimensão da folha (23 x 27) cm, com variação de (-) 2%, acabamento liso, rotulagem contendo: com identificação da classe, marca, quantidade de folhas, dimensão da folha, nome do fabricante e fantasia, CNPJ, e-mail e telefone do SAC, acondicionados em pacotes contendo 1.250 (um mil, duzentas e cinquenta) folhas.
QUANTIDADE: 17.070 (dezessete mil e setenta) pacotes.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 10,84 (dez reais e oitenta e quatro centavos)
DETENTORA: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues nos termos do item X – DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA – do Edital de Pregão n.º 009/2015.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para realização do pagamento, a inexistência de registros em nome de DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 009/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 20 de maio de 2015.
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
COMERCIAL LUX CLEAN LTDA.
Detentora Testemunhas:
___________________________ ______________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
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Portarias da Diretora de 20-5-2015
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:
Auxiliar de Promotoria I: 1º adicional: 19/4/2015: Claudio Ferreira de Souza, RG. 23.203.616-0; Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 15/4/2015: Camilo Pedro Izaias Oliveira, RG. 40.728.752-8; 28/4/2015: Milene Reis, RG. 27.801.621-2; 30/4/2015: Margareth de Angelis, RG. 18.389.163-6; 5º adicional: 26/4/2015: José Lima Filho, RG. 13.043.417-6; 3/5/2015: Lucio Jose Patricio, RG. 18.091.675; 6º adicional: 18/4/2015: Marisa Danesi Pacube Invernice, RG. 14.531.132-6; Analista de Promotoria I: 1º adicional: 21/3/2012: Alessandra Dias Garcia, RG. 29.998.800-4; 2º adicional: 12/4/2015: Alessandra Dias Garcia, RG. 29.998.800-4; 19/4/2015: Juliano de Camargo, RG. 29.099.213-8;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 16, publicada no D.O. de 18/4/2015, da ÁREA REGIONAL DE BAURU na parte que nomeou Jonatas Caparros Quinelatto, RG. 330752662, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 16, publicada no D.O. de 18/4/2015, da ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO na parte que nomeou Guilherme Laraia Capusso, RG. 341623799, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal;
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Fabiano Pereira de Lima, RG. 40.873.422-X, nomeado para o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), conforme publicação no D.O. de 18/4/2015, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Auxiliar de Promotoria I: Claudio Ferreira de Souza, RG. 23.203.616-0, 8/4/2010 a 6/4/2015; Oficial de Promotoria I: Camilo Pedro Izaias Oliveira, RG. 40.728.752-8, 16/4/2010 a 14/4/2015; Marisa Danesi Pacube Invernice, RG. 14.531.132-6, 13/4/2010 a 11/4/2015; Milene Reis, RG. 27.801.621-2, 26/4/2010 a 24/4/2015; Analista de Promotoria I: Alessandra Dias Garcia, RG. 29.998.800-4, 7/4/2010 a 5/4/2015; Bruno Maccari Crepaldi, RG. 40.590.994-9, 2/7/2007 a 3/1/2010 e de 17/10/2012 a 12/4/2015; Juliana Cristine Bastos, RG. 26.627.773-1, 7/5/2007 a 22/6/2008 e de 27/5/2011 a 7/4/2015; Juliano de Camargo, RG. 29.099.213-8, 17/4/2010 a 15/4/2015; Patricia Aparecida Moreira Nunes, RG. 32.668.273-9, 9/5/2007 a 28/6/2008 e de 27/5/2011 a 3/4/2015; Paulo Eduardo Falleiros, RG. 44.284.674-5, 11/4/2007 a 30/5/2008 e de 30/5/2011 a 7/4/2015.
Área Regional de Presidente Prudente
Despacho do Diretor de 18-5-2015
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Juliana Uemura Siqueira, RG. 48.220.456-4 nomeada para o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), conforme publicação no D.O. de 14/5/2015, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias.
Comunicado CEAF/ESMP n. 29/2015- Setor de Eventos
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Agentes Políticos, aos Agentes Administrativos, aos estagiários do Ministério Público, aos integrantes da rede socioassistencial e estudantes universitários que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sorocaba e o 4º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Sorocaba com apoio da Faculdade de Direito de Sorocaba, promoverão na cidade de SOROCABA o SEMINÁRIO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - SINASE, conforme programação que segue:
Data: 25 de maio de 2015 (segunda-feira)
Horário: 8h30 às 13h
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito de Sorocaba-FADI
R. Dra. Ursulina Lopes Torres, 123 – Vergueiro – Sorocaba/SP
8h30 – Abertura
9h – Tema: Execução das medidas e Plano Municipal (reavaliação e metas)
Expositor: FERNANDO HENRIQUE DE MORAES ARAÚJO
Promotor de Justiça do MPSP
10h15 – Intervalo
10h30 – Apresentação do programa de medidas em meio aberto de Sorocaba
Expositora: MIRIAM YASUDA
Psicóloga e Coordenadora do NAIS - Núcleo de Atendimento Integrado
11h15 – apresentação artística do NAIS/SOS de Sorocaba
11h30 – Tema: A Importância da articulação do SINASE com as áreas de educação, assistência social, cultura, lazer e capacitação para o trabalho; CRAS, CREAS e CT
Expositor: LÉLIO FERRAZ DE SIQUEIRA NETO
Promotor de Justiça do MPSP
Público: Agentes Políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores), estagiários do Ministério Público, integrantes da rede socioassistencial e estudantes universitários.
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Será conferido certificado de particição aos que comparecerem ao evento e realizarem previamente a inscrição pelo site do CEAF/ESMP (emissão 60 dias).
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sorocaba
4º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Sorocaba
Apoio:
Faculdade de Direito de Sorocaba-FADI
Comunicado CEAF/ESMP n. 30/2015 – Setor de Eventos
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos interessados que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por sua Escola Judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por sua Escola Judicial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua Corregedoria Geral de Justiça, o Ministério Público do Trabalho, por meio das Procuradorias Regionais da 2ª e da 15ª Regiões, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, a Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e a Organização Internacional do Trabalho convidam para o SEMINÁRIO TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO: ENTRE O SONHO E A REALIDADE, a ser realizado na cidade de São Paulo, conforme a seguinte programação:
Datas: Dias 18 e 19 de junho de 2015
Local: Auditório do Fórum Trabalhista “Ruy Barbosa”, em São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, 1º subsolo- Barra Funda)
Público-alvo: Magistrados, Membros do Ministério Público, Auditores, Advogados, Servidores Públicos, Profissionais do Setor, Estudantes
Inscrições e informações: Inscrições gratuitas até o dia 10 de junho de 2015, ou enquanto houver vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da Escola Judicial do tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no link http://ejud2.trtsp.jus.br/?p=3543, condicionadas ao recebimento de confirmação da Secretaria da Escola Judicial no dia 12 de junho de 2015, no endereço eletrônico indicado na ficha de inscrição.
Serão conferidos certificados de participação pela Escola Judicial do TRT da 2ª Região -EJUD2, com 12 horas/aula, àqueles que frequentarem 75% das atividades do evento (assinando as respectivas listas de presença).
A averbação da carga horária será automática para os Magistrados do TRT da 2ª Região. Os demais participantes receberão o certificado no endereço eletrônico indicado no formulário de inscrição.
PROGRAMAÇÃO:
1º dia: 18 de junho de 2015 (5ª feira)
08h – CREDENCIAMENTO
08h30 – SOLENIDADE DE ABERTURA (Representantes das Instituições promotoras)
APRESENTAÇÃO MUSICAL: Orquestra Infantil CHORO BLUE
09h30min – PAINEL I. Histórias de Vida.
Presidente: Paulo Fadigas. Juiz da Infância e da Juventude e Juiz Assessor da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo.
Painelista: Bruna Marquezine. Atriz.
Painelista: Felipe Paulino da Silva. Ator.
Painelista: Vanessa Goulart. Atriz.
Painelista: Yudi Tamashiro. Ator.
Painelista: Andrea Hercowitz. Mãe de ator.
Painelista: Marilaine Monteiro. Mãe de atriz.
11h30 – PAINEL II. Panorama do Trabalho Infantil Artístico no Mundo.
Presidente: João Batista Martins César. Desembargador do Trabalho e Presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Painelista: Maria Cláudia Falcão. Oficial de Projetos da Organização Internacional do Trabalho.
12h – INTERVALO PARA ALMOÇO
14h – PAINEL III. Trabalho Infantil Artístico: Proteção Integral, Limites e Possibilidades.
Presidente: Eliane Pedroso. Membro do Comitê do Trabalho Decente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Painelista: Rafael Dias Marques. Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho.
Painelista: Sandra Cavalcante. Advogada. Mestre e Doutoranda pela Faculdade de Saúde Pública da USP/SP.
Painelista: Carlos Bezerra. Membro do Poder Legislativo.
Painelista: Alexandre Barroso. Representante da Rede TV.
16h – DEBATES
16h30 – COFFEE BREAK
17h00 – PAINEL IV. EFEITOS PSICOLÓGICOS DO TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO.
Presidente: Paulo Henrique de Oliveira Arantes. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Painelista: Ivan Capelatto. Psicólogo clínico e psicoterapeuta de crianças, adolescentes e famílias.
Painelista: Marcelo Pato Papaterra Limongi. Ator e Professor.
2º Dia: 19 de junho de 2015 (6ª feira)
9h – OFICINA I: “Trabalho Infantil Artístico: Requisitos Mínimos de Proteção”.
Presidente: Elisiane dos Santos. Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, Ministério Público do Trabalho.
Expositor: Isa Maria de Oliveira. Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Expositor: Carolina Vanderlei Castro de Almeida. Auditora Fiscal do Trabalho e Coordenadora da Fiscalização do Trabalho Infantil. Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo.
Expositor: Janaína Dias Vieira e Maria Jazette Guedes da Costa. Representantes da TV GLOBO.
10h30 – OFICINA II: “Trabalho Infantil Artístico e Sistema de Justiça”.
Presidente: Leila Chevtchuk. Desembargadora do Trabalho e Diretora da Escola Judicial do Tribunal do Trabalho da 2ª Região – EJUD2.
Expositor: José Roberto Dantas Oliva. Juiz do Trabalho e Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho.
Expositor: Sirley Claus Prado. Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Expositor: Fábio Branda. Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
12h – Plenária e Construção da Carta São Paulo sobre Trabalho Infantil Artístico.
13h – ENCERRAMENTO
gas limitadas
Realização:
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Procuradorias Regionais da 2ª e da 15ª Regiões do Ministério Público do Trabalho
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo
Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Organização Internacional do Trabalho